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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 37/2019.
O Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, prôpos o Projeto de
Lei nº 37/2019, que tem por objetivo autorizar o Chefe do Poder Executivo
Municipal a outorgar em regime de concessão, na modalidade de concorrência, a
exploração de serviços de crematórios no Município de Pato Branco e dá outras
providências.
O objetivo do projeto de lei em questão mostra-se de fundamental
importância, porquanto essencialmente visa a organização e esclarecimentos sobre
os serviços de crematório à população patobranquanse.
A atividade relacionada à exploração de cemitérios é destinada a
satisfazer a coletividade em geral. Da mesma maneira, o serviço de crematório, de
forma indireta, tômbém deve sofrer regulamentação por parte do Poder Público, tal
como pretende o proponente por meio deste projeto de lei.Ou seja, seria (e é)
necessário, pois, que haja uma lei específica que regulamente a exploração de
serviços de crematório no Município, sendo este o propósito do projeto em
comento.
O Parecer Jurídico desta Casa de Leis menciona que a atividade
relacionada à exploração de cemitérios é destinada a satisfazer a coletividade em
geral , ficando o Poder Público incumbido em regulamentar a atividade, havendo
necessidade de lei específica para tanto.
A proposição está plenamente fundamentada e sendo de interesse '
público, após a análise optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua
tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
“Pato Branco, 27 de maio de a
Vilmé MaGGari (PODEMOS)
Membro - Relator
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R.(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540
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