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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORCAMENTO E FINANCAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 90/2020
Proponente: Executivo Municipal
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020,
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no valor de R$ 22.579,71 (vinte e dois mil quinhentos e setenta e nove reais e setenta e
um centavos).
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal prevê autorização a fim
de abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ R$ 22.579,71 (vinte e
dois mil quinhentos e setenta e nove reais e setenta e um centavos).
O recurso é de Superávit financeiro de exercício anterior da Secretaria
Municipal de Administração e Finanças, referente a saldo remanescente do valor
recebido conforme Lei nº 13.885/2019, a qual prevê cessão onerosa em áreas não
concedidas localizadas no pré-sal. O valor será destinado ao recolhimento do valor da
obrigação contributiva do Programa de formação do patrimônio do servidor público -
Pasep.
O Parecer Contábil dessa Casa de Leis foi favorável a tramitação normal,
informando que o Projeto está em conformidade com as normas vigentes.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 27 de maio de 2020.
c .. ~=o Presidente
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~- (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
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Vilmar Maccari
Membro
(g http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg. br
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