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materia nº 73/2020

Tipo Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Número / Ano 73 / 2020
Date 2020-05-27
EmentaParecer do Projeto de Lei nº 92/2020 que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 589.372,00 (quinhentos e oitenta e nove mil trezentos e setenta e dois reais).
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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CÂMARA MUNICIPAL DE
» PATO BRANCO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 92/2020.
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 67/2020, propôs o
Projeto de Lei nº 92/2020, que pretende obter autorização legislativa para abrir
Crédito Especial, no exercício de 2020, no valor de R$ 589.372,00 (quinhentos e
oitenta e nove mil, trezentos e setenta e dois reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato
Branco, dotações orçamentárias não existentes para o exercício de 2020, dentro da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura que serão destinados para a aquisição
de mobiliários para a educação infantil, berços com colchões, conforme Termos de
Compromisso nº 2020002108-6 - Aquisição de Mobiliário Escolar.
Analisados os artigos 1º e 2º observamos que os mesmos devem
encontrar-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária
sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA
e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2020 com a Lei Orçamentária em
vigor, observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem
estar ajustadas entre si.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa
de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 27 de maio de 2020.
Carlinho A o Polazzo (DEM)
José Gilson ia fla PD)
embro » TT
Ed
A,
Vilmaf Maccari (PODEMOS)
Membro - Relator
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540 a
EI http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadormaccariGpatobranco.pr.leg.br Fajtisias

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