MENSAGEM Nº 16/2011.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
:...:;.
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;;:,; Fazendo uso da presente mensagem, encaminhamos a essa Casa ;;f.
Legislativa, Projeto de Lei que propõe a criação de Crédito Adicional Especial no
orçamento vigente, no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), que será
utilizado para aquisição de óleo diesel, em cumprimento ao Termo de Convênio,
celebrado com a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB,
que tem como objeto a Recuperação da Trafegabilidade de Estradas Rurais
Por tratar-se de assunto de relevada importância, solicitamos a Vossas
Excelências regime de urgência para aprovação do anexo Projeto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 10 de fevereiro de 2012.
Prefeito Municipal
r·.;;
1 ASSES:ORIA JURjDIÇA 1
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501·060 • Pato Branco - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº :\ 9 \ ZO..\ Q_
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 42.000,00
(quarenta e dois mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exerclcio de 2012,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio e aplicações financeiras, no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) para
atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.03 - DEPARTAMENTO DO INTERIOR
04. 122. 0031. 1.033 - Melhoria das Estradas Rurais, pavimentação
com pedras irregulares e/ou cascalhamento
Fonte
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO............................................ 31832 R$ 42.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda
de Convênio e aplicações financeiras, não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2012, no valor
de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), conforme o previsto no inciso IV do § 1° do Art. 43 da Lei
Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO
Aplic. Financ. Conv. Projeto de Recuperação da
Trafegabilidade de Estradas Rurais
Conv.Projeto de Recuperação da Trafegabilidade de
Estradas Rurais
Art. 3°
Categoria Fonte
Econômica
1325.01.99.56.00 31832 R$ 2.000,00
1762.99.08.00.00 31832 R$ 40.000,00
Prefeito Municipal
\ \ ~\
A ·" 111R1n1r:A
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
J Pato Branco - Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 19/2012
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 19/2012
obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no
orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$ 42.000,00 (quarenta
e dois mil reais).
O Projeto em análise acresce dotações orçamentárias ao orçamento do
Município para o exercício de 2012, que será utilizado para aquisição de óleo
diesel, em cumprimento ao Termo de Convênio, celebrado com a Secretaria de
Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB, que tem como objeto a
Recuperação da Trafegabilidade de Estradas Rurais,dentro da:
• SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
• DEPARTAMENTO DO INTERIOR
• Melhoria _das Estradas Rurais, pavimentação com pedras irregulares
e/ou cascalhamente
• 3.3.90.30.00 -
• Fonte: 31832
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2012 do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná, conforme segue:
3 3 go 30 OO OO MATERIAL DE
CONSUMO
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel
automotivo; lubrificantes automotivos; combustível e
lubrificantes de aviação; gás engarrafado; outros combustiveis
e lubrificantes; material biológico, farmacológico e laboratorial;
animais para estudo, corte ou abate; alimentos para animais;
material de coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e
mudas de plantas; gêneros de alimentação; material de
construção para reparos em imóveis; material de manobra e
patrulhamento; material de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; material de expediente; material de cama e
mesa, copa e cozinha, e produtos de higienização; material
gráfico e de processamento de dados; aquisição de disquete;
material para esportes e diversões; material para fotografia e
filmagem; material para instalação elétrica e eletrônica; material
para manutenção, reposição e aplicação; material
odontológico, hospitalar e ambulatorial; material químico;
material para telecomunicações; vestuário, uniformes,
fardamento, tecidos e aviamentos; material de
acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção ao
vôo; suprimento de aviação; sobressalentes de máquinas e
motores de navios e esquadra; explosivos e munições;
bandeiras, flâmulas e insígnias e outros materiais de uso nãoduradouro.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
ewmail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
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Paraná
o projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento."
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
"II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;''!
"Art. 42. Os créditos suplementares e espec1a1s serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo".
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a .indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de excesso
arrecadação de receita oriunda do Convênio e da Aplicação Financeira Projeto de
Recuperação da Trafegabilidade de Estradas Rurais, Fontes - 31832, através de
Créditos não previsto na Lei Orçamentária para o exercício de 2012, com base no
que disciplina o art.43, § 10, inciso II, § 30 e § 40 da Lei 4320/64 que assim se
reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 10. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins
deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês,
entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda,
a tendência do exercício.
§ 4º. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes
de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 assim
como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
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Paraná
Estado do Paraná
Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando
apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 15 de fevereiro de 2012.
~-'--e ...... 10--
AssEissoRA CONTABIL
CRC-PR Nº 027.823/0-3
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Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 19/2012 •
Através da Mensagem nº 16/2012, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei n!! 19 /2012, que tem por objetivo realizar abertura de
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Pato Branco no
valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os
recursos serão destinados a aquisição de óleo diesel, atendendo ao Termo de
Convênio celebrado com a Secretaria de Estado da Agricultura e do
Abastecimento - SEAB para a realização da Recuperação da Trafegabilidade
de Estradas Rurais.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II e art. 42 na
Lei nº 4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais.
Observamos que a dotação orçamentária de que trata esta matéria
possui saldo, estando apta a seguir sua regimental tramitação e aprovação,
para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juíz .
Pato Branco, 16 de fevereiro de 20 2.
~·
Guilherme Sebastião Sil erio - PMDB - Presidente
~ml>'º / /
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 1912012
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil
reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2012,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio e aplicações financeiras, no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) para
atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.03 - DEPARTAMENTO DO INTERIOR
04.122.0031.1.033 - Melhoria das Estradas Rurais, pavimentação
com pedras irregulares e/ou cascalhamento
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ..................................... .
Fonte
31832 R$ 42.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda
de Convênio e aplicações financeiras, não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2012, no valor
de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), conforme o previsto no inciso IV do § 1° do Art. 43 da Lei
Federal 4320164, de 17 de março de 1964.
DESCRIÇÃO
Aplic.Financ. Conv.Projeto de Recuperação da
Trafegabilidade de Estradas Rurais
Conv. Projeto de Recuperação da Trafegabilidade de
Estradas Rurais
Categoria Fonte
Econômica
1325.01.99.56.00 31832 R$ 2.000,00
1762.99.08.00.00 31832 R$ 40.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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DIÁRIO DO SUOOESTE ..... ~~~~~?::"'~~~ ···: --=-di'creditO ·Alllc!Onal Es_pei:lál; no valor. de_ R$
42.000,00 (quarenta_e dois mll«W.l'll}, _ ' ·
,. _ ,. ,,_ ,. _. A_ c,ãrn_a_ra M_unlcipal_de: Pafo_ Branco, fstadO_d(J Paraná, _aJ)tOVOU e eu, P_ii_"lto_Mlin_ICll)ál,·untlOnó à ~_U1~tet.e1:_· __ ' .. :>--_- --- : '_- · -._· · :-_:--· ·_-_:-- ·_ '": ·- .. -:: _ _-;
·. : -·- - -··_'·Art:_ 1º Fiéà- autorizailo O-Exeetitivo Murfidpà(a abrir CréditO Ãdiéloiiál êsj)éÇ~I
nó Orçamento Geral do Municlpio de Pato Brart«l - Estado dO Pariinã, P'Jra o Exeiclcici'de'20f2,
de_sfinadO:S __ ao s_uparte da. deSf:!?sa __ a serr_ealizada co_m __ recurso _do excesso de_ arracadaçito de
reéeittl óriundâ'dé c:OnYêllio-'é' aP!iêâ'çisé's filtàneeil'Íl$;·no Vàl0r"de=R$'42.000,00 (qu'ar'enta e dois
mil reais) para tiilender despesa no seguinte Ôrgão e Dotação Orçamentària: 11.00 ~SECRETARIA MUNICIPAL OE AGRlCUL l1JRA'' ',,:_ --' ·-': ·-· -.- Follle
11.()3 • DEPART AMENlO 00 lITTERJOR
04.1.22:0031._1.033_ • Melho~ das_Eslradas Rurais, pavimentação oomj)edrasirTÕgu)àres'efóu'cai!Calhàm&nto' ,,_. ·. --·
3.3.90.30.00· MATERIAL OE CONSUMO.... 31832 R$ 42.000.00
Árt.:·zc. Páia &ibeifuia 'do C"rédiio M1cioru11(ESp6cÍafa _sér aberto em déi:orrência
da auto!lzaçtio oonstante de$l.a Lei, serão l.rtilízado$ reeiJf$0 do amasso de~ dé naoeita
oriunda de ConVênio e aplicações finalleeiras, não previslo 11a Lei Orçamentária do Exercido de 2012, no valor de R$42.000,00 (quarenla e dois rnif reais), oonfoimeó preVislo no·rnciso IV do§ 1º
do Art 43 da Lei Federar 4320/6lde 17-03.64
Calegoria' Fonia Econ6rnica
DESCRIÇÃO
Aplic.Fiiíanc. Col\V.f>roÍeto de Reeupe~ da
Trafegabilidade de Estradas Rurais
1325.01.99.56.00 31832. R$ 2.000,00
Conv.ProjetO de Recuperação da Trafegabilidade de
Estradas Rurais
1782.99.08.00.00 31832 R$ 40.000,00
Art 3" Esta lei entra em vigor na data de sua p(Jblleação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 2 de março de 2012. R08ERTOVlGANô
PtefeHo Municipal
PREF,Efl}JRÁ ;.tUN_ICIPAki)e PATO eftANC:O'- ESTADO _DO PARANÁ
. · •'•'•' .%o'!J>EêRà'o'""°'li3100,,,DIO~DE ~""' ·· · --· .. )l\/:,,·;;.::.· .. -.. ,~.:·.:;· :·.······ Abre Crédito Ádii:ílí~lal; no valor de R$
42.000,00 (quarenta e dois mn reais).
O Prefeito l.,funicipal de PatO Branco, Estado do-,parané, no _uso das atr\buiçõeS
que lhe são.conferidas pelo art 47, incisO XXHI da Lei Orgânica Municipal, e considerando a
autori%ação prevista.na Lei Municipal n°.3.780,_ de 2._~_ma1ço de.~2.
ü-EC_R_.~T A~ . , .... :- •.. ::·> · _·- :;:.-:..: -~; -·_;.:, :· . " - · · ·· '.>· ' . . -..: .
,- .-. . _ .. _- __ -- Arl.t ~~-a .atie:tO ·~m·AroGiiõ :~~!~õ_nftl.c !:Sii&éJai.r.u. C,~_ 13e·raf_go . Municfpio de PatÕ 'BranCo- Estádo do Parané, parâ o Exercíci'ócd"e,2612,-dastintidqS ao suPõrte'da
despe&! a ser Tea\izada com 1'$tUTSO do exCM$0 de ameadaçãti "d$ reC:eita ~u!V;la dé ~ e
:.l,=~fi~~·~~~~~·~.(quare~--~·dois.~i!~~'.~)-~~ .ª.te.nderdespesa
11.00- SECRetÂRtA Mú~iê'IF>AL ilÉ AGR!cul. iÜRÀ ' Fónlé
1_1.0Sc_DEPfJU~EfffO.,DO!N!,ERIO_R .. _ .. , ,,,. ·."'. .--.
04 .. 1i2.M31.1 JJ33 e .Mell\01\a daS .ÉStrades ~uiais, pavir00ntaçãô . com pedras irregura·res elou ~lhamentci ' · . _- .- . -_-
3.3.90.30.00- MATERlALOECONSUMO ••.......... , ...•.. '. ... ,, .. - . _. ·-.• :, _31lm _ R$. __ 4.2.000,00
Art 2" - Para cobertura do Crédito MK:!Ona1 'Especiál a ser ·a6eifo ení-déeOIÍ"ência
da _autorização cooslanle da. Lei_ 3.7S;CJ2012,_ de_2 de.março_ de_ 2012, 3erão utilizados .reGUroo do
e~ de iiri"écadàÇ!Íci de receitá oriunda ·de cõfflênlõ e· ~s ft_nahceira$. _não pi11vislo na Lei Orçamentária do Exerdcio de 2012, no valor <!e R$ 42.óóO,oo (quarenta e dóis" mil' reais);··
conforme o previsto no~ 'N Qo § 1º Oo M 43 ~ Lei Federal 432()16400 17-QJM
DESCRIÇÃO
Aplie.Financ:. Conv.Projeto de Recuperação da
Trafegabilidade de Estradas Rurais. Conv.Projé{O 'de R'ei;upé<aÇãO da Trafegabiffdade·Qe EslradásRurais ' - ... _ .. -_ -,.
-
Econõmica .
1325.01.99.58.00
-. '1762.99.08.00.00
'""'
31832 •• 31832 ••
Ail 3o Eátê.-~iÓ entra ·em .vi9oí ·;J·data do sua publicaÇão.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Braiíco, 2 do março de 2012.
ROBERTO VIGANô
Prefeito Municipal
2.000,00
40.000,00
~Ôfiia~Jlu#i<#udde-9'~9Jw:~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 19/2012
Regime de Urgência
MENSAGEM N": 16/2012
RECEBIDA EM: 13 de fevereiro de 2012
Nº DO PROJETO: 19/2012
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais). (Secretaria Municipal de Agricultura - Departamento do Interior
- Melhoria das Estradas Rurais, pavimentação com pedras irregulares e/ou cascalhamento - Para
aquisição de óleo diesel, em cumprimento ao Termo de Convênio celebrado com a Secretaria de Estado
de Agricultura e do Abastecimento - SEAB, que tem como objetivo a recuperação da trafegabilidade de
estradas rurais).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 13 de fevereiro de 2012
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 15 de fevereiro de 2012
RELATOR: Nelson Bertani - PDT .
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 27 de fevereiro de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca
- DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDAVOTAÇÃO REALIZADA EM: 29 de fevereiro de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca
- DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 1º de março de 2012
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 70/2012
Lei nº 3780, de 2 de março de 2012.
Decreto nº 5983, de 2 de março de 2012
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste- Edição nº 5419, do dia 6 de março de 2012.
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