materia nº 20/2012

Exmo Sr. 
Osmar Braun 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
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A Vereadora infra-assinada Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para apreciação do douto Plenário desta 
Casa de Leis e solicita apoio dos nobres pares, para aprovação de seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI N!! zo\W-4 2. 
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade da 
concessão de desconto ou meia porção 
para pessoas que realizaram cirurgia 
bariátrica ou qualquer outra gastroplastia, 
em restaurantes ou similares que 
menciona e dá outras providências 
Art. 1!! Ficam os restaurantes e similares que servem refeições á "La carte" ou 
"porções", obrigados a oferecerem desconto de 50% (cinqüenta por cento) no preço das 
mesmas ou servirem meia porção, para as pessoas que tenham o estômago reduzido 
através de cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia. 
§ 1!! O disposto no caput deste artigo também se aplica aos restaurantes e 
similares que servem refeições na modalidade de "rodízio". 
§ 2!! Excetua-se do disposto neste artigo o consumo de bebidas. 
Art. 2!! Para ter direito ao benefício de que trata a presente Lei o interessado 
deverá ao chegar no estabelecimento comprovar sua condição, através da apresentação 
de laudo médico ou declaração de médico responsável devidamente inscrito no Conselho 
Regional de Medicina. 
Art. 3!! Os estabelecimentos ficam obrigados a fixar cartazes com ampla 
divulgação dos direitos estabelecidos nesta Lei. 
Art. 4!! O não cumprimento das exigências desta lei implicará ao infrator a 
imposição de multa no valor equivalente a 11(onze) Unidades Fiscais do Município de 
Pato Branco-UFMPB,cobrada em dobro em caso de reincidência. 
Art. 5!! O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 90 (noventa) 
dias, em especial no tocante aos aspectos procedimentos e de formalização. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
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e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
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Art. 6!! Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 13 de fevereiro de 2012. 
ARIL~:A-h;i~NGHI- Vereadora PRB 
PROPONENTE 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
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JUSTIFICATIVA 
O Projeto de Lei em tela visa possibilitar às pessoas que fizeram cirurgia bariátrica 
ou qualquer outra gastroplastia participarem normalmente de refeições à "la carte" ou 
"porções" com desconto de 50% no preço das mesmas, e também nos casos de rodízios, 
pagando um preço justo de acordo com o que vão efetivamente consumir. 
Lei. 
Concluindo, solicito aos nobres Vereadores a aprovação do presente projeto de 
Pato Branco, 13 de fevereiro de 2012. /) 
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Arilde Terezinha Brum Longhi - Vereadora PRB 
PROPONENTE 
Rua Arartgbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
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5405 I EDIÇÃO REGIONAL 
PROJETO DE LEI Nº 20/2012 
RECEBIDA EM: 13 de fevereiro de 2012 
Nº DO PROJETO: 20/2012 
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão de desconto ou meia porção para 
pessoas que realizaram cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia, em restaurantes ou 
similares que menciona e dá outras providências. (Restaurantes que servem refeições a "La 
carte" ou porções- restaurantes e similares que servem refeições na modalidade de rodízio). 
AUTOR: Vereadora Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB 
LEITURA EM PLENÁRIO: 13 de fevereiro de 2012 
Arquivado em 21 de dezembro de 2012, conforme determina o artigo 132 do Regimento 
Interno: "Art. 132. Ao encerrar-se a legislatura, todas as proposições sobre as quais a 
Câmara não tenha deliberado definitivamente serão arquivadas. Parágrafo único. 
Excetuam-se do disposto neste artigo as proposições de iniciativa de Vereador reeleito, 
as quais se consideram automaticamente representadas, retornando ao exame das 
comissões permanentes". 
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