(/J'te.f e.ituria c:}l!{uníai{laÍ de q.J ato !Brianao
) ,
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 017/2012
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Estamos remetendo e submetemos à apreciação do Poder Legislativo
deste Município, Projeto de Lei que visa alterar a redação do artigo 1° da Lei nº 3.753,
de 19 de dezembro de 2011.
Tal alteração se faz necessária, pois enquanto o Projto de Lei estava em
trâmite, foi registrada a Escritura Pública de Inventário da Partilha de Bens do Espólio
de Sabino de Castilhos, onde hoje consta o lote nº 26 da quadra nº 1168, em nome de
Maria lnez de Castilhos.
Para que o Município possa registrar a Escritura de Permuta, se faz
necessária a substituição do nome da proprietária do imóvel na Lei.
Diante do exposto, esperamos que a matéria mereça deliberação
favorável e unânime de Vossas Excelências, pelo que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 14 de fevereiro de 2012.
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco
1\ ' \ 1
Paraná
r.P'l-e/eítu"la dli{unícipal de '!Pato !B'l-anco
J 1
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI 't.:i l-Zo4 Z.
Altera a redação do@)artigo 1° da Lei@n• 3. 753, de
19 de dezembro de 2011, que autorizou o Executivo
Municipal permutar imóveis.
Art. 1° O artigo 1° da Lei nº 3. 753, de 19 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal permutar Parte do Imóvel Urbano - Lote nº 01 da
quadra nº 1169, situado na Rua Antonio Garcez, esquina com a Rua da República, nesta
cidade de Pato Branco, contendo a área de 2.159,97m2 (dois mil, cento e cinqüenta e
nove metros e noventa e sete centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da
Matrícula nº 31.860 do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, avaliado em R$ 161.997,00 (cento e sessenta e um mil, novecentos e noventa e
sete reais), de propriedade do Município de Pato Branco, pelos imóveis: Parte do
Imóvel Urbano - Lote nº 1 da quadra nº 1167, situado na_RuaJll!áximo Sloboda, esquina
com a Rua Manoel Bandeira, nesta cidade de Pato Branc~conrendo a área de
360,00m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), sem benfeitorias, constante da
Matricula nº 15.024 do 2° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, avaliado em R$ 23.400,00 (vinte e três mil e quatrocentos reais); Parte do
Imóvel Urbano - LQtenº_Q1 da quacjrn11º 1128" si!IJªciQ_fL<LB.Ua Anté)njQ_Q~. nesta
cidade de Pato Branco, contendo a área 857,55m2 (oitocentos e cinqüenta e sete metros
e cinqüenta e cinco centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula nº
14.992 do 2º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado
em R$ 51.453,00 (cinqüenta e um mil, quatrocentos e cinqüenta e três reais); Parte do
Imóvel Urbano - Lote nº .. 02 _da quadra nº 1168, situado na Rua Antônio Garcez, nesta
cidade de Pato EÍrancÕ,· contendo área.de 457,50m2 (quatrocentos e cinqüenta e sete
metros e cinqüenta centlmetros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matricula nº
14.991 do 2° Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado
em R$ 27.456,00 (vinte e sete mil, quatrocentos e cinqüenta e seis reais); Parte do
Imóvel Urbano - LoJS!nº 2..!'Lcl<I qvfillrn nº 1J§Jl., §ilYªQQJJ.<l. Ru.aJ0áximo Sloboda, nesta
cidade de Pato Branco, contendo área de 360,00m2 (trezentos e sessenta metros
quadrados), sem benfeitorias, constante da Matricula nº 14.983 do 2º Oficio de Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 23.400,00 (vinte e três
mil e quatrocentos reais), de propriedade de Teodora de Castilhos, totalizando área de
1.294,41m2 (um mil, duzentos e noventa e quatro metros e quarenta e um centímetros
quadrados) e Parte do Imóvel Urbano - L0.1!l_nº29..ci.ª_gµadra nº 1168 situado na Rua
Máximo. Slot)Q.çla, nesta cidade de Pato Branco, contendo área de 601,80m2 (seiscentos
e um metros e oitenta centimetros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matricula
nº 14.982 do 2º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
avaliado em R$ 39.161,00 (trinta e nove mil, cento e sessenta e um reais), de
propriedade de Maria lne;i:_de Casti~ll.<>..5.:
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
--.. ----·---·-·-~-··--·-·-~-- -
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1 ASSESiA JVRiDICA 1
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Pato Branco "-..L Paraná
2º OFÍCIO DE REGISTRO (REGISTRO GERAL )1
FICHA
GERAL DE IMÓVElS. 1
CNPJ 78.278.728/0001·77
. [ MATRICULAN.0 ....... ~:~.'.~~.? .... ...) [ RUBRICA
COMARCA DE PATO BRANCO-PR.
Titular: Generozo Ribeiro de Oliveira 6'
28 de setembro de 2010 .
IMÓVELURBANO: Lote nº 26 ~ Quadra nº 1168, sito· à Rua Máximo Sloboda, em Pato Branco-PR,
nesta Cotl)arca. Com a área de 601,80 m• (SEISCENTOS E UM METROS E OITENTA
CENTIMETROS QUADRADOS) .. Sem benfeitorias. Limites e confrontações: NORTE: Com o lote nº 01,
.com 13,81m: SUL: Com a Rua Máximo Sloboda, com 26,31m: LES"rE: Com o lote nº 25, com 30,00m:
OESTE: Com a chácara nº 83, com 32:5om.
l
l
· PROPRIETÁRIOS: TEODORA DE CASTtLHOS, casada com SABINO DE CASTILHOS, sob o regime
de comunhão de bens,.brasileiros, ela, do lar; CPF nº 231.026.161-00, ele, CPF nº 285.488.689-53,
residentes e domiciliados, em Pato Branco-PR.
TÍTULO AQUISITIVO: Rei. Mat .31.859; do livro 02 d 1º Oficio de Registro de Imóveis desta Comarca.
Protocolo nº 49.732, Pato Branco-PR, 281912010.
R.01 - 14.982 - Prot. nº 66.603 • 3011/2012 - Formal de Partilha - TRANSMITENTE: ESPÓLIO de
SABINO DE CASTILHOS. Escritura f'ública de Inventário e Partilha de Bens - Público de 03.08.2010,
lavrada no livro 277, fls. 059/063 do . 2• r abe\lonato Local. ADQUIRENTE: MARIA INEZ OE
' CASTILHOS, brasileira, solteira, autônoma, RG n• 001 .. 331.339 SSP-MS e CPF/MF nº 543.416.391-
53, residente e domiciliàda à Rua Bahia, 444, Bairro Da Lagoa, em Estrela D'oeste -SP. ~
601,80m2. Sem benfeitorias. Cadastro lmoblllário 40024990. Cert. Neg. do Oficio Distribuidor emitida
em 02.08.2010; Cert. Neg. de Débitos de Tributos Estaduais_ nº 8763050-58. Cert. Conj.Neg. de
Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da Uni1io emitida em 26.01.2012. VALOR:
R$ 19.933,33. Valor venal do imóvel: R$ 38.606,13. Pago o ITCMD em 08.06.2010. Funrejus pago
conforme guia nº 09022014100171572/10. Emitid a DOI. Rei. a mat. - 14.982, acima. Dou fé. 4312
VRC. R$ 607,99. Pato Branco-PR, 03102/2012. • •
AUTENTICAÇÃO
A,presente fõtilcópla,çonlere l:P!TI a
ficha_ôriginal a~guivada_;nesta_ $8Íl/ent1a
O REFERIDO l'i:VERDl).OE E DOU l'E ..
. Pato.ra ~o.rd•f.f"™'®d•~~,
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PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 21/2012
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epígrafe, obter
autorização legislativa para alterar a redação do artigo 1º da Lei nº 3.753, de
19 de dezembro de 2011, que autorizou o Executivo Municipal a permutar
imóveis.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a
alteração é necessária, tendo em vista, ter sido registrada a escritura pública
de inventário e partilha de bens do espólio de Sabino de Castilhos, constando
o Lote nº 26 da quadra 1168, como de propriedade (pertencente) a Sra. Maria
lnez de Castilhos.
Para que o Municipio possa registrar a escritura de permuta, se faz necessária
a substituição do nome da proprietária do imóvel constante da lei.
É o breve relatório.
Pelo que se denota, a modificação da redação do art. 1° da Lei nº 3.753, de 19
de dezembro de 2011, que autorizou o Executivo Municipal a permutar
imóveis, decorre da alteração do nome da proprietária relativamente ao Lote
nº 26 da quadra 1168, em razão da escrituração do inventário da partilha de
bens do espólio do Sr. Sabino de Castilhos.
A proposição não encontra óbice de ordem e · l, buscando tão somente a
adequação de ordem redacional do texto da le
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 29 de fevereiro de 2012.
-A-v-Z•-vo.J.... ~· f-\J~ ~~
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: Jegislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Prefeitura Municipa{ áe Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE 00 PREFEITO
LEI Nº 3.753, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011
Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal permutar Parte do Imóvel Urbano - Lote nº
01 da quadra n• 1169, situado na Rua Antonio Garcez, esquina com a Rua da República, nesta
cidade de Pato Branco, contendo a área de 2.159,97m2 (dois mil, cento e cinqüenta e nove metros
e noventa e sete centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula n• 31.860 do 1 º
Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 161.997,00
(cento e sessenta e um mil, novecentos e noventa e sete reais), de propriedade do Município de
Pato Branco, pelos imóveis: Parte do Imóvel Urbano - Lote nº 1 da quadra nº 1167, situado na
Rua Máximo Sloboda, esquina com a Rua Manoel Bandeira, nesta cidade de Pato Branco,
contendo a área de 360,00m' (trezentos e sessenta metros quadrados), sem benfeitorias,
constante da Matrícula n• 15.024 do 2º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, avaliado em R$ 23.400,00 (vinte e três mil e quatrocentos reais); Parte do Imóvel Urbano
- Lote nº 01 da quadra n• 1168, situado na Rua Antônio Garcez, nesta cidade de Pato Branco,
contendo a área 857,55m2 (oitocentos e cinqüenta e sete metros e cinqüenta e cinco centímetros
quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula n• 14.992 do 22 Ofício de Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 51.453,00 (cinqüenta e um mil, quatrocentos
e cinqüenta e três reais); Parte do Imóvel Urbano - Lote nº 02 da quadra nº 1168, situado na Rua
Antônio Garcez, nesta cidade de Pato Branco, contendo área de 457,50m2 (quatrocentos e
cinqüenta e sete metros e cinqüenta centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da
Matrícula nº 14.991 do 2º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
avaliado em R$ 27.456,00 (vinte e sete mil, quatrocentos e cinqüenta e seis reais); Parte do
Imóvel Urbano - Lote n• 25 da quadra n• 1168, situado na Rua Máximo Sloboda, nesta cidade de
Pato Branco, contendo área de 360,00m' (trezentos e sessenta metros quadrados), sem
benfeitorias, constante da Matrícula n• 14.983 do 2º Ofício de Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 23.400,00 (vinte e três mil e quatrocentos reais) e Parte
do Imóvel Urbano - Lote nº 26 da quadra nº 1168, situado na Rua Máximo Sloboda, nesta cidade
de Pato Branco, contendo área de 601,80m2 (seiscentos e um metros e oitenta centímetros
quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 14.982 do 2º Ofício de Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 39.161,00 (trinta e nove mil, cento e
sessenta e um reais), de propriedade de Teodora de Castilhos e seu esposo Sabino de
Castilhos, totalizando a área de 1.896,21 m2 (mil e oitocentos e noventa e seis metros e vinte e um
centímetros quadrados).
Art. 2º A diferença no valor de R$ 2.873,00 (dois mil, oitocentos e setenta e três
reais), apurada em favor de Teodora de Castilhos e seu esposo Sabino de Castilhos, será quitada
pelo Município, no ato da escrituração dos imóveis.
Art. 3º As despesas com escrituração dos imóveis, serão suportadas pelos
permutantes em iguais proporções.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei
n• 3. 717, de 18 de novembro de 2011.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 19 de dezembro de 2011.
Estado do Paraná
Comissão Justiça e Redação
Parecer ao Projeto de Lei nº 21/2012
r·--i
~·~ ;!?:
5;;: Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para analisar ,;;
e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 21/2012, de 15 de fevereiro de 2012, que w i,i,
altera a redação do artigo 1 ºda Lei nº 3.753, de 19 de dezembro de 2011, que < t;
!;:•i
autorizou o Executivo Municipal permutar imóveis, parte dos lotes: nº 1, . '.:;
quadra 1167, Rua Máximo Sloboda; nº 1, quadra 1168, Rua Antonio Garcez; nº '( ;~ n.;· ~~;
2, quadra 2268, Rua Antonio Garcez; nº 25, quadra 2268, Rua Máximo Sloboda, ';1 ~~ ~-1 ?::'.i
de propriedade de Teodora Castilhos. Parte do lote nº 26, quadra 1168, Rua fE .:8
Máximo Sloboda, de propriedade de Maria lnez de Castilhos. ~
A alteração se faz necessária pois enquanto o projeto de lei estava em ~
trâmite foi registrada a Escritura Pública de Inventário da Partilha de Bens do ~ Espólio de Sabino de Castilhos, onde hoje consta o lote nº 26 da quadra nº S
1168, em nome de Maria lnez de Castilhos e para o Executivo registrar a
escritura de permuta, se faz necessária a substituição do nome da proprietária
do imóvel.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, os documentos, não foi observado
nenhuma ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à
tramitação do presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 14 de março de 2012.
~::::;::~-.::-:z:~~~:J;:;:~~~~~~~PMDB) Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 21/2012.
·:::
e:
,-~·
§ Os membros da Comissão de Políticas Públicas analisaram o Projeto de ;:;
Lei nº 21/2012, que altera a redação do artigo 1º da Lei nº 3.753, de 19 de "'
dezembro de 2011, que autorizou o Executivo Municipal permutar imóveis. ~,
O Executivo Municipal na Mensagem nº 017/2012, refere a necessidade de
alterar a Lei acima citada, em razão de que, enquanto o projeto de lei estava em ,•,
tramitação foi registrada a Escritura Pública de Inventário e Partilha de Bens do '>;
Espólio de Sabino de Castilhos, onde atualmente consta o lote nº 26 da quadra nº ~i,
1168, em nome de Maria lnez de Castilhos, para que o Executivo Municipal possa ;~
fazer a permuta e consequentemente registrar o lote é necessário que se faça a to'o
mudança do nome do proprietário do imóveL · ~
Não havendo impedimento de ordem legal o novo Projeto de Lei busca ;~;
apenas adequar a redação do texto da lei originária. • ~1
Isto posto, a Comissão de Políticas Públicas emitiu PARECER FAVORAVEL ao S
Projeto de Lei 21/2012.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 20 de março de 2012.
. 41/h~· Arilde tê':e~i~ha Brum Longhi - PRB
Relatora
ilmar Maccari - PDT
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 21/2012
Pretende o Executivo Municipal através do Projeto de Lei nº 21/2012,
alterar a redação do artigo 1 º, da Lei nº 3. 753, de 19 de dezembro de 2011,
que autorizou o Executivo Municipal permutar imóveis.
A alteração é somente para substituição do nome da proprietária,
pelo fato da juntada da escrituração do inventário de partilha de bens do
espólio do Sr. Sabino Castilho.
A matéria encontra-se em conformidade com as normas que a
regem, portanto, emitimos PARECER FAVORÁVEL. à tramitação e
aprovação da matéria.
É o nosso parecer.
Rua Ararlgbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
rpÔ4H/#/Pl'fk~nir#a/de-:J'1~$MYtet:J' E8tado do Paraná
f>ROJETO DE LEI Nº 21/2012
Altera. a redação do o artigo 1° da Lei nº 3.753, de 19
ele dezembro de 2011, que autorizou o Executivo
Municipal permutar imóveis.
Art. 1º O artigo 1° da Lei nº 3.753, de 19 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal permutar Parte do Imóvel Urbano - Lote nº 01 da
quadra nº 1169, situado na Rua Antonio Garcez, esquina com a Rua da República, nesta
cidade de Pato Branco, contendo a área de 2.159,97m2 (dois mil, cento e cinqüenta e
nove metros e noventa e sete centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da
Matrícula nº 31.860 do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, avaliado em R$ 161.997,0d (cento e sessenta e um mil, novecentos e noventa e
sete reais), de propriedade do Município de Pato Branco, pelos imóveis: Parte do
Imóvel Urbano - Lote nº 1 da quadra nº 1167, situado na Rua Máximo Sloboda, esquina
com a Rua Manoel Bandeira, nesta cidade de Pato Branco, contendo a área de
360,00m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), sem benfeitorias, constante da
Matrícula nº 15.024 do 2° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Çomarca de Pato
Branco, avaliado em R$ 23.400,00 (vinte e três mil e quatrocentos reais); Parte do
Imóvel Urbano - Lote nº 01 da quadra nº 1168, situado na Rua Antônio Garcez, nesta
cidade de Pato Branco, contendo a área 857,55m2 (oitocentos e cinqüenta e sete metros
e cinqüenta e cinco centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula nº
14.992 do 2° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado
em R$ 51.453,00 (cinquenta e um mil, quatrocentos e cinqüenta e três reais); Parte do
Imóvel Urbano - Lote nº 02 da quadra nº 1168, situado na Rua Antônio Garcez, nesta
cidade de Pato Branco, contendo área de 457,50m2 (quatrocentos e cinqüenta e sete
metros e cinqüenta centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula nº
14.991 do 2° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado
em R$ 27.456,00 (vinte e sete mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais); Parte do
Imóvel Urbano - Lote nº 25 da quadra nº 1168, situado na Rua Máximo Sloboda, nesta
cidade de Pato Branco, contendo área de 360,00m2 (trezentos e sessenta metros
quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 14.983 do 2° Ofício de Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 23.400,00 (vinte e três
mil e quatrocentos reais), de propriedade de Teodora de Castilhos, totalizando área de
1.294,41 m2 (um mil, duzentos e noventa e quatro metros e quarenta e um centímetros
quadrados) e Parte do Imóvel Urbano - Lote nº 26 da quadra nº 1168, situado na Rua
Máximo Sloboda, nesta cidade de Pato Branco, contendo área de 601,80m2 (seiscentos
e um metros e oitenta centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula
nº 14.982 do 2° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
avaliado em R$ 39.161,00 (trinta e nove mil, cento e sessenta e um reais), de
propriedade de Maria lnez de Castilhos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
~.--
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e~mail: legislatlvo@caniarapatobr~nco.com.br-site:www.camarapatobranco.com.br
PATO BRANCO
O DO SUDOESTE
EBDEABRILDE20ll ANOXX\lll
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qu_~_alitori_~':1-()_E~e5l!t~_vo_~~llic.i~~?er~~~-11~6yds. _, ___ _.- -:' ;, _,_:; 11). _c~~ia Mún.i~iPat :d~ ~at~ Br~noo;-~ti;~0'.40 Í>aiállá;_'ap~YOU e~~ PréÚF ;.,
to::Múnid_p~,'._S~{iC~OU._~:_â'.s.~~i_Il_tC,i_ei\ __ -____ .:: _ . __ ,.-_ ___ > __ , _ __. ,-:. , __ ____ ,,
~:'~l~º.t:~;.::Jfk~:~3.7s~.d~.i?·a~'Jê~mbro_d;201.1._pas;a\~s?···
Àrt. -'i ~ 'AutÔrizà ~ EÍCc~hvó MúiliC'iPáí Pifínuta.t .Parté dó .Í~_6v~l--U~b~O
_.;: Lote ll0 OI da_ quad.r3. nº 1169, situado na :Ruá' AritOnio- Gáfd_.·z:· esquiria ·
com a Rua _da Répúbli,c:1':-_n~_s:~ ,d~-!'~~- d,~-~~~~9- ~~11-cº~.,contendo a área de
2.159'.97:m2 .<4~i~. ~il. c'~JltO .e_· dnqüent_a -~ n_oV~ me.tros _.e,novent_a e sete ~~tí~ .
met_to;S qu_a"d_rad:~s.); s_em:_beilfeitoriaS.'_"con_st~~t;e da Matrkula·nó 3L86o_áo_·1:
Ofí~,i.0.'de Re_gisfró_ Ge_r_áI,de iinó_veis dá C~~~c~ de Pato Branco, av~iadi:>_e~ R$ 161.997,oô. (cento 'e ·SesSenta e um mil, 'nOVéeeiítos e noventa e· seté reais),
de ~f~piied·ad.e;do ~~nl_C_ípio. de P:it~' ~iailc.<>.péló.s inióve.ls: Párt~ 'd1{Ini6Ve1;
Urbatlo - Lote .n".'1 da quadra n_~ 1_1_67: _sltu~do ~a: ~ua Máximo Sloboda_, esquinà. coln a Rua Manoel Bandeira, nesta cidade· de Pato Branco, cÕnfendo a
á";a"-de'360:óonl:.2 '(tiezenfóS e _Sessentá-inéiios qU_adrii.'dos), sem .b'enfeitoi'iás,
consiant_e da' Mitt!kul_a n" 15.024 do_ 2° Ofício de Registro Getal de .Im6Veis
da Coffiátca de Pátó _Branco, avaliado em R$ 23:400,00 (vinte e três' mil e quatrOCên'tós ieais)i Parte a·o Imóvel Urbario -.Lote n" OI da qtiadfa n" 1168, situado Íla Rua Antônio GarceZ, nestá cid3.de de Pato Bra'nco;ci:>ntendo·a ái-'ea
857 ,55ni2 (ÓitcíCerii:Ós e 'éirtqüerita e Se_té-inetros e cillqüerita ·e cinco centftfi.~:
tros quaâradoS-);'seffi benfeitorias, totistante da Matrícitla n" 14.992 dcr2ó"
Ofí~io de Registro <_Jeràfdé I_inóVeis·da.~omarca· de Pato Btanco, avaliado êm _
R$ 51.453,0Ó (cinq\ll!~ta,_.e·u_mni~; q_ua~o~ent?s_e_ ci~qüénta. e 'três-~~ais); Parte do Imóvel Urbin.~ - 'IÁ>i:e n•>' 02 Ja. qii'adfa. n<> 1168,' Situado ~a _Rua Antô_n,io
Garcez. neSta cidade de Pato Branco;· contendo área d~ 457,:SOffi2 (quatioCC'ntos e -4nqÜenta e sete mefros e cinqü_ent~ ceritfmetros quadrados), serii hC~~
feitO.rias, constante da Matrícula n" J4.991 do 2~ Ofício de Registro_Ger~Í de
ImO~eis da Comarca de Pato Br:lnco,' avaliado em R$ 27A56,00 (Vinte e ·sete'
mn;·quatrOcentos e cinquenta e séis reais);°Parte do Imóvel Urbano - Lote __ n<>
25 da quadra n" 1168, situado na Rua Máximo Sloboda, nesta cid3.de de P~to
Branco, coritendO áréa de 360,00m2 (tr~zentOs e sessenta metros quadrad_os),
sem bEinfeitOrias, co.nstante da Matrícula n" 14.983 do 2° Ofício de Regisfro
Geral de Imóveis da Comaica de Pato Branco, avaliado em~$ 23.400,ÓÓ (vinte e três mil e quatrocentos rCais), de propiiedade de Teodora de CaStilhos,
totalizando área de L294,4lm1 (um mil, ~uzentos e noventa e quatro metros
e quarenta e um centímetros quadrados) e Parte do Imóvel Urbano - Lote n"
26 da quadra nº 1168, situado na Rua Máximo Sloboda, nesta cidade de P_ato
Branco, contendo área de 601,80m2 (seiscentos e m;n metros e Oitenta -c~rití~
metros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 14.982 do 2°
OfíciO de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em
R$ 39.161,00 (trinta e nove mil, cento e sessenta e um reais), de propriedade
de Maria Inez de Castilhos.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, ·4 de abril de 2012.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
REGIONAL RI
r?~~rk9'1ah$WUU'~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 21/2012
MENSAGEM Nº 17/2012
RECEBIDA EM: 15 de fevereiro de 2012
Nº DO PROJETO: 21/2012
SÚMULA: Altera a redação do artigo 1 º da Lei nº 3753, de 19 de dezembro de 2011, que
autorizou o Executivo Municipal permutar imóveis. (Parte dos lotes: nº 1, quadra 1167, Rua
Máximo Sloboda; nº 1, quadra 1168, Rua Antonio Garcez; nº 2, quadra 2268, Rua Antonio
Garcez; nº 25, quadra 2268, Rua Máximo Sloboda, de propriedade de Teodora Castilhos. Parte
do lote nº 26, quadra 1168, Rua Máximo Sloboda, de propriedade de Maria lnez de Castilhos.
A alteração se faz necessária pois enquanto o projeto de lei estava em trâmite foi registrada a
Escritura Pública de Inventário da Partilha de Bens do Espólio de Sabino de Castilhos, onde
hoje consta o lote nº 26 da quadra nº 1168, em nome de Maria lnez de Castilhos e para o
Município registrar a escritura de permuta, se faz necessária a substituição do nome da
proprietária do imóvel).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 15 de fevereiro de 2012
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 1 de março de 2012
RELATOR: Claudemir Zanco - PSD
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 15 de março de 2012
RELATOR: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 22 de março de 2012
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 28 de março de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani
- PDT, Valmir Tasca - DEM, Vllmar Maccari - PDT e William C. Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 2 de abril de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani
- PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 3 de abril de 2012
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 142/2012
Lei nº 3811, de 4 de abril de 2012.
PUBLICADA: Jornal Diálio do Sudoeste - Edição nº 5446, dos dias 7 e 8 de abril de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranã -=~-. ··---·· --------~-'------ --- .__ - --"· ·--=-·-~=-·-""'--------~-'------ --- .. _