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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 18/2012
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Fazendo uso da presente mensagem, encaminhamos a essa Cas~ t;::
Legislativa, Projeto de Lei que propõe a criação de Crédito Adicional Especial nó'
orçamento vigente, no valor de R$ 4.608,61 (quatro mil, seiscentos e oito reais e
sessenta e um centavos), que será utilizado na aquisição de mobiliários,
equipamentos, materiais pedagógicos, esportivos e recreativos para o Centro de
Educação Infantil Bela Vista.
Por tratar-se de assunto de relevada importância, solicitamos a Vossas
Excelências regime de urgência para aprovação do anexo Projeto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 14 de fevereiro de 2012.
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 • Pato Branco - Paraná
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 3Z./Z042
Autoriza o Executivo Municipal proceder abertura
de Crédito Adicional Especial, no valor de R$
4.608,61 (quatro mil, seiscentos e oito reais e
sessenta e um centavos)
Art.1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte
das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do
Exercicio Anterior até o valor de R$ 4.608,61 (quatro mil, seiscentos e oito reais e sessenta e um
centavos), para atender despesas nos seguintes órgãos e Dotações Orçamentárias:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÂO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0039.2.092.000 Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais
pedagógicos, esportivos, recreativo p/Centros de Educação Infantil
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............................. 33140 R$
TOTAL. .................................................................................................................... . R$
Art.2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do
exercido anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de
17/03/64 a seguir especificados.
Fonte
Nº
33140
Descrição R$
MOE/ Convenio Aquisição de Equipamentos p/Educação Básica - Creche Bela Vista - R$
Exercicios Anteriores
TOTAL. .................................................................................................................................. R$
Art. 3°
Prefeito Municipal
4.608,61
4.608,61
Valor
4.608,61
4.608,61
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
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Pato Branco Paraná
Estado do Paraná
,
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 22/2012
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 22/2012 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município
de Pato Branco no valor total de R$ 4.608,61 (quatro mil seiscenfüs e oito reais e sessenta
e um centavos). ·• .. :•, •• ~
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento>do Município,
para o exercício financeiro de 2012, destinados a suportar despesas que será utilizado na
aquisição de mobiliários, equipamentos, materiais pedagógicos, esportivos e recreativos
para o Centro de Educação Infantil Bela Vista, a ser realizado com recursos oriundos de
saldos Financeiros não comprometidos do Exercício Anterior deste Município de Pato
Branco, dentro da:
• SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZ'R
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO ,
Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais pedagógicos,''.) esportivos,
recreativo p/Centros de Educação Infantil ··
•
•
• 4.4.90.52.00 - Equipamentos E Material Permanente
• Fonte 33140
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas
da Despesa para o Orçamento de 2012 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme seoue:
44905200 EQUIPAMENTOS E
OO MATERIAL PERMANENTE
'
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de
medição; aparelhos e equipamentos de comunicação;
aparelhos, equipamentos e utensílios médico, odontológico,
laboratorial e hospitalar; aparelhos e equipamentos para
esporte e diversões; aparelhos e utensílios domésticos;
armamentos; coleções e materiais bibliográficos;
embarcações, equipamentos de manobra e patrulhamento;
equipamentos de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos;
máquinas, aparelhos e equipamentos de uso industrial;
máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e
equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensílios
de escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de oficina;
máquinas, tratores e equipamentos agrícolas, rodoviários e
de movimentação de carga; mobiliário em geral; obras de
arte e peças para museu; semoventes; veículos diversos;
veículos ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais
permanentes.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº. 4320/64,
que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo."
' Rua Arar;gbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná i
08:57 -13-Jan-12
Estado do Paraná
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina
o art.43, § 1º inciso I e§ 2°, da Lei n° 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme
legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do
superávit através do Balanço Patrimonial. Neste caso o documento que geralmente é
anexado é retirado do SIM/ AM de 2011, por Fontes de Recursos, no entanto o
Executivo Municipal ainda não encerrou o Balanço referente ao Exercício de 2011, o
qual irá apontar o superávit ocorrido.
Encontrando-se a matéria em conformidade com as normas que regem a matéria,
com legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta
a seguir seu tramite normal.
·É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 23 de fevereiro de 2012 .
. ~~ Márcia Régina Zanoelo / ,
ASS~SS}iJRA CONTABIL
CO-CRfC-PR Nº 027 .823/0-3
L/
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
08:57 - 13-Jan-12
Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 22/2012
O Executivo Municipal busca a aprovação do presente Projeto de Lei
nº 22/2012, visando obter autorização legislativa para proceder abertura de
crédito adicional especial no valor de R$ 4.608,61( quatro mil seiscentos e
oito reais e sessenta e um centavos ). A Assessoria Contábil desta Casa de
Leis manifestou-se de forma favorável ao projeto, citando a Lei Federal n°
4.320/64 e o Art. 167 da Constituição Federal.
Após análise e por se tratar de crédito para aquisição de mobiliários,
equipamentos, materiais pedagógicos, esportivos e recreativos para o
Centro de Educação Infantil Bela Vista, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à
tramitação e aprovação da matéria.
É o nosso parecer.
.• .
Pato Branco, 24 d.e fêvereiro de 2012 .
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Guilhern\~ S~~Silverio - PMDB \ JUJ'-•U-. I
Pr'l(!Sidente/ Rela r
Vai
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 22/2012
Autoriza o Executivo Municipal proceder abertura
de Crédito Adicional Especial, no valor de R$
4.608,61 (quatro mil, seiscentos e oito reais e
sessenta e um centavos)
Art.1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte
·das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do
Exercício Anterior até o valor de R$ 4.608,61 (quatro mil, seiscentos e oito reais e sessenta e um
centavos), para atender despesas nos seguintes órgãos e Dotações Orçamentárias:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0039.2.092.000 Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais
pedagógicos, esportivos, recreativo p/Centros de Educação Infantil
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE ............................ .
TOTAL. ..................................................................................................... .
Fonte
33140 R$ 4.608,61
4.608,61
Art.2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do
exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de
17/03/64 a seguir especificados.
Fonte Descrição
Nº
33140 MOE/ Convenio Aquisição de Equipamentos p/Educação Básica
- Creche Bela Vista - Exercícios Anteriores
TOTAL ............................................................................. .
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
R$
R$
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Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Valor
4.608,61
4.608,61
DIÁRIO DO SUDOESlE ~ . -- --~Al.'DE,fATOB!WiCO"'..ESTADODOPARA.HÁ
.
~Ácaniar.r~;.s-.-~:~-~--~~'•t11PnhltoMunlclpal,sanc1onoaeegu1nta
···••••···•··· ••·.·•·.• ik•J~~::T'e1rE'.~!5<:...°": ~1-.- ~icá ~--~-~~-à-~ a abelt\ra ~ CNdlto Adiclonlll &pedal no OrçaMnto _Geral dO MIÍnitipjo cie-·~-SriliCO;-Estàdó d(iPânicíã;'destinadOS ao suporte tias despens a serem rwbdas com reCtirsOs QriiínâóS de iáidõs F'~'íiãii ~_do eXêrcicio Anteriol. até o valor de .R$ 4.608,61 ~ íri. -~eeilO·'ieilS'ê ~-.-.m-eentavos),.pára atender c1espesas noll seguintes Õfgãos e ~:~:-,-.'.'.'_:-:-·::-: __ ·;·,·._:.·:·-_:: . ___ :,;··--:.-_,--; __ -._
117.00~SECREf.MUN .. ~,CÚLE~E.LAZER ' - FOnte-:; - · - . · '
07.02•DEPARTHWird.MJ.!INIS1AATl\IO-:,, .· ' 12.381JXl392)>9i.boo: · Ailcjíft rnõbíari6s. ~ ma1etia1s
~~!eae:atNo p'CenlrOS de Edileaçlo lnfenli '1.4.ll0.52.00_::·EQUIPAMENll)SEMA.TERIALfERMANENTE - 33140 R$ ieoa,61
TOTAL • _ ,, .... _ _ R$ 4.6()8,61
Art.Z' Para cobeibn do C1'clilo Especial a ser aberto em dec:orfêrida da autorimção constante_ desta lei, selio
ulizados os teem0$-oriUndos dó superáYit ~ apurado no bákt1çO do eScerck:io anterior oon!anne o pr9Yisto
no inciso 1 do paragaro 1ºdo art 43 da Lei Fede!ll-4320/64 ele 17M.'84 a Sêg!Jlrespecilicados: Fonte -- - -- ' Descrição - R$- Valor
N'
33140 MDE/ConvenioAqíllslçlode~p/Educação R$ '1.008,61
Bésica-Cl'edle Bela Vista- Exeroleio$ Anterlaras
TOTAL _, -.. - _ ._ __ • :fts 4.603,61
Alt. 3" Esta Lei enlra em ""10f na ®la de sua ~-
Gabi'iele cio Prefeito Municipal de Pato Branco. 7 de março de 2012.
ROBERTO VlGANô
--
PROJETO DE LEI Nº 22/2012
Regime de Urgência
MENSAGEM Nº 18/2012
RECEBIDA EM: 15 de fevereiro de 2012
Nº DO PROJETO: 22/2012
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder abertura de Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 4.608,61 (quatro mil, seiscentos e oito reais e sessenta e um
centavos). (Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Departamento Administrativo. Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais
pedagógicos, esportivos, recreativos para o Centro de Educação Infantil Bela Vista).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 15 de fevereiro de 2012
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 23 de fevereiro de
2012
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 29 de fevereiro de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM,
Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar
Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 5 de março de 2012
Aprovado cqm 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM,
Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar
Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 6 de março de 2012
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 91/2012
Lei nº 3782, de 7 de março de 2012.
Decreto nº 5984, de 7 de março de 2012
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5423, dos dias 1 O e 11 de março de
2012.