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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 19/2012
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei,'~
que solicita autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$~
260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), destinado a aquisição de Central'1'
Semafórica para o DEPATRAN. S
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto
de Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o
mesmo seja apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 14 de fevereiro de 2012 .
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~~ry/7/7/7/2 . . B . T6vr6'µjfô""p ~ refeitô Municipal
Rua caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220·1544 - 85501-060 • Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 2. 3jZ,O~'Z.
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 260.000,00
(duzentos e sessenta mil reais).
Art.1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte
das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do
Exercício Anterior até o valor de R$ 260.000,00 {duzentos e sessenta mil reais), para atender despesas
nos seguintes órgãos e Dotações Orçamentárias:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÜBLICOS Fonte
06.05 - COORDENADORIA DE TRANSITO
15.451.0021.2.034 - Monitoramento e monitores de transito
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............................. 3509
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA............... 3509
R$
R$
200.000,00
60.000,00
TOTAL .................................................................................................................... . R$ 260.000,00
Art.2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do
exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de
17103/64 a seguir especificados.
Fonte Descrição R$
Nº
Valor
3509 Gerenciamento de Trânsito - Exerclcios Anteriores R$ 260.000,00
TOTAL................................................................................................................................... R$ 260. 000, 00
A
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
,
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 23/2012
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 23/2012 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município
de Pato Branco no valor total de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município,
para o exercício financeiro de 2012, destinados ao suporte das despesas destinado a
aquisição de Central Semafórica para o DEPATRAN, a ser realizados com recursos oriundos
de saldos Financeiros não comprometidos do Exercício Anterior deste Município de Pato
Branco, dentro da:
•
•
•
•
•
•
SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
COORDENADORIA DE TRÂNSITO
Monitoramento e monitores de trânsito
3.3.90.39.00 - Outros Serv. Terc.-P.Jurídica
4.4.90.52.00 - Equipamentos E Material Permanente
Fonte 3509
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas
da Despesa para o Orçamento de 2012 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme seque:
OUTROS SERVIÇOS DE
3 3 90 39 00 00 TERCEIROS· PESSOA
Despesas decorrentes da prestação de serviços por
pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como:
assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia
elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação
(telefone, telex, correios, etc.}; fretes e carretos; locação de
imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à
conta do locatário, quando previstos no contrato de
locação); locação de equipamentos e materiais
permanentes; conservação e adaptação de bens imóveis;
seguros em geral (exceto os decorrentes de obrigação
patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de
divulgação, impressão, encadernação e emolduramento;
serviços funerários; despesas com congressos, simpósios,
conferências ou exposições; vale transporte; vale-refeição;
auxilio-creche (exclusive a indenização a servidor);
software; habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e
outros congêneres.
4 4 90 52 00
Rua Ararigbóia, 491
JURÍDICA
EQUIPAMENTOS E
OO MATERIAL PERMANENTE
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de
medição; aparelhos e equipamentos de comunicação;
aparelhos, equipamentos e utensílios médico, odontológico,
laboratorial e hospitalar; aparelhos e equipamentos para
esporte e diversões; aparelhos e utensilios domésticos;
armamentos; coleções e materiais bibliográficos;
embarcações, equipamentos de manobra e patrulhamento;
equipamentos de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; instrumentos musrca1s e artísticos;
máquinas, aparelhos e equipamentos de uso industrial;
máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e
equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensílios
de escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de oficina;
máquinas, tratores e equipamentos agrícolas, rodoviários e
de movimentação de carga; mobiliário em geral; obras de
arte e peças para museu; semoventes; veículos diversos;
veículos ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais
permanentes.
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoefo@camarapatobranco.cOm.br
08:57 -13-Jan-12
~ÔnuucP~~~~~~ Estado do Parann
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°. 4320/64,
que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina
o art.43, § 1º inciso I e§ 2º, da Lei n° 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ lº Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme
legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1°, inciso I da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do
superávit através do Balanço Patrimonial. Neste caso o documento que geralmente é
anexado é retirado do SIM/ AM de 2011, por Fontes de Recursos, no entanto o
Executivo Municipal ainda não encerrou o Balanço referente ao Exercício de 2011, o
qual irá apontar o superávit ocorrido.
Encontrando-se a matéria em conformidade com as normas que regem a matéria,
com legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta
a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 23 de fevereiro de 2012.
a Regina Zanoelo
A ESSORA CONTÁBIL
CRC-PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
08:57 - 13-Jan-12
Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 23/2012
Através da Mensagem nº 19 /2012, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 23/2012, que tem por objetivo realizar abertura de
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Pato Branco no
valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais).
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os
recursos serão destinados a aquisição da Central Semafórica para o
DEPATRAN.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II e art. 42 na
Lei nº 4320 /64, que trata dos créditos adicionais especiais.
Observamos que a dotação orçamentária de que trata esta matéria
possui saldo, estando apta a seguir sua regimental tramitação e aprovação,
para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juí
Pato Branco, 27 de fevereiro de 2
Guilherme Sebastião Silver
ro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 23/2012
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 260. 000, 00
(duzentos e sessenta mil reais).
Art.1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte
das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do
Exercício Anterior até o valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), para atender despesas
nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.05 - COORDENADORIA DE TRÂNSITO
15.451.0021.2.034 - Monitoramento e monitores de transito
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL 3509 R$
PERMANENTE ............................ .
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- 3509 . R$
P.JURIDICA .............. .
TOTAL. ..................................................................................................... .
200.000,00
60.000,00
260.000,00
Art.2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do
exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de
17/03/64 a seguir especificados.
Fonte Descrição R$
R$
R$
Nº
3509 Gerenciamento de Trânsito - Exercícios Anteriores
TOTAL. .......................................................................................... .
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Valor
260.000,00
260.000,00
DIÁRIO DO SUDOESTE .. P:REfEmJRA MUNICIP_AL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ . LS~_3.783,DEJDEMARÇODE2012"''
·.:_c-:;·c_/.> .. - _'.Afllorfz:a',ó"'··~"~ abri" Cr6dllo Adfcfonll
" --~~:;;:.;:· .;>:: . < _ ._ ;--_: _ ,- -:~==~ ncn'Blrx de R$ 260.000,00 (ckrzentos e sessenta
A Clmara MunÍclplfife Pdii-~ ~ dÕ Panmã, apmrou e eu, Pnftlto llunldpal;Uncioilo a Segulni.
~1°Faautorlzado_o~--~--~-:~~aabeduradé~Mkl0iiaf~·~~Géiil do Munlciplo_de Pato BlwlcO.. Eila(ki dó _Plriht, dlistinados ao suporte das d6apesa a serem·!eafimtfàs C<!ni-·
~'oriOOdoS 'ile-Sakfói F'liWioéirOs·~-~ do Exerclâo Anterior até o Valoi'c!G' Rl 260.000,00
<duzéniOS'•·~-mireáisi _~)i8~_<iespesa;nossegtÃ'lleSôrgir:i$é~~-- '" - ·> - -- -- ' '" -- ,,
OB.00- SECRET:.MU~.ÉNG:oeiv.s E SERVIÇI'.)$ r;'l)Bucos
0$.0$ "COORDENADORIA OE TRÃNSITO-< · · -' ·- ·
15.45ÜIÓ21.2.o34-~eli\ói1ifui9Sd8fraiístto
4.4.90.52.00· EQUIPAMENTOS E MATER!Al-_PERMANEITTE ................. ..
3.3.90.39.00•0UTROS ~DE TERCEIROS-P .JURIOICA. .. :: •
TOTAL
3509 R$ 200.000,00
3509 R$ 60.000,00
RS 260.000,00
fud ·Para oobertul'a do érédito Espetla1 a·ser·abeilo em decQrTêncla da'ootóriZação comtante desta lei, serio"
utizados _os reeur,aos orMlcloa do ~ lilanceiro apurado no~ do exercicio anterior conforme o previsto
oo inciso f do Parégrifo·1•0tlarl. 43 da lei Fedel'al~ de 1711XW4 a seguir esPecilicados. . . , Fonte - -Descrlçlo R$ .Vlllor .. 3509 Gerendamentodel!lnsi!O-ExerddosAnletiores R$ 260.000,00
TOTAL ...................................................................................... .. Art. 3" Esta L'éíer*a'enívigOt na data de sua pub&ciação. ······· R$ 260.!!00.00
~dó~Mlriclpalde~~~fl'IM90de2012.
. . PrefeiloMlri;lpal
, •. PREFEITUAA.MUN'!c!PALDEPATOBRANCO·;_~Âàoi>oPÁRANÁ
·."'f>~~~-6.985;::·~~42r~P'~#;:-~i<26-0_.roi:oot~· :.:--:-., ....... ,,_, ................. esessentamil~).. ~ . . .-
o Prefeito Mun •. de Pato'árancó, Estàdó do ~; no uso das 'riiiuiçÕU'·que lle são eoriteridas pelo .<Wl 47,
ilCisO XXl!l'da Lei Oiijãiiiea Muilicipal;·e.~a aulorizaçlo pr!!Ylsta na Lei Munfcip31 ~3.783. de'7 de marÇoéle'ió12. .... "· ....... ' ' '" "i _.. '
DECRETA: ........ _ _.
A1t.1º Fica 8ber1o um Crtdlto AdleloMI Espediil no Orçamento Geral do Municlpio de Patti 9Janco. &lado do
ParlÍlii, deslilailó$ àQ 8UpÓ!lé das:"despesas·a sei'em. reaizadas cóm ra(:lllSOS oriunr:1os de saldos Frianceiros não
~-dó EXerddóAítltiiof até"oValorde R$26-0.000,00(dulentose~ mil reais). para atender
despesas nos segui1les Ól'glos e Oolações Orçamentárias:
o6.oil-SecRET.MUN.ENG.óBMS'éiawiçosPOBUCOS 'Fonte 06.05. -,co9RDENAOORIA OE TRÂNSITO
!~~~~-~~jp=~to~=iit~NTE... '3m
3.3.00.39.00 OUTRÓS. SERVIÇOS OE TERCEIROS-' 3509 P .JUR1DICA..... . •
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7 de março de 2012. $(lfio utiliiadosóS reé:uiiKis"Olimclos do supemlt ~~punido no balanço do exeráâo
anlerior eotrrorme o previsto no ilCisO 1 cro paragrafo ~· do art 43 da Lei Federal 4320/64 de f7/03164 a segui ·
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~ 3"_ Este Decnto' entra ém vigoi"na dãta de sua publícação.
: Gabinet&do Prafel!o. Munlcipàl de Palo &3neo, 7de11\arÇO de 2012. _ .. .,,· .. '-:;.·,·:: ,., .... ·.,ROSERTOVIGANô •. ;,; ·:.:.:·:... "'""""...:.- - '" .: ·~ ·- .,_._PrefeilõMunK:iPâJ-· -· ·,-
260.000.00
PROJETO DE LEI Nº 23/2012
Regime de Urgência
MENSAGEM Nº 19/2012
RECEBIDA EM: 15 de fevereiro de 2012
Nº DO PROJETO: 23/2012
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais). (Secretaria Municipal de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos. Coordenadoria de Trânsito. Monitoramento e monitores de
trânsito. Para aquisição da Central Semafórica para o Depatran).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 15 de fevereiro de 2012
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 23 de fevereiro de
2012
RELATOR: Nelson Bertani- PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 29 de fevereiro de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM,
Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar
Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 5 de março de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM,
Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar
Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 6 de março de 2012
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 91/2012
Lei nº 3783, de 7 de março de 2012.
Decreto nº 5985, de 7 de março de 2012
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5423, dos dias 1 O e 11 de março de
2012.