P"le<u"la cfl!(unlcif2al de Pato !B"lanco
I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 12/2012
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
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Valemo-nos desta Mensagem para encaminhar Projeto de Lei que propõe af.:i.
revogação da Lei nº 3.626, de 07 de julho de 2011, que autorizou a doação de parte do lmóvel\;3
Reserva Industrial "F" da quadra 06, com área de 1.564,69 m2 (mil quinhentos e sessenta e;f
quatro metros e sessenta e nove centímetros quadrados) e a cessão através de Termo de"s
Permissão de Uso Oneroso de 01 (um) barracão com área de 600,00m2 (seiscentos metros
quadrados),à Empresa RECICLADOS GRANDES LAGOS LTDA, e efetuar a doação do
Imóvel Reserva Industrial nº "F" da Quadra 06, desmembrada de uma parte da Reserva
Industrial nº 6-B, encravada na parte do quinhão nº 01 do Núcleo Bom Retiro, situado na Rua
Marginal BR, do Parque Industrial Teofilo Petrycoski, com área de 1.564,69m2 (mil, quinhentos
e sessenta e quatro metros e sessenta e nove centímetros quadrados), nesta cidade de Pato
Branco, constante da Matricula nº 27.977 do 1° Oficio do Registro Geral de Imóveis de Pato
Branco, avaliado em R$ 203.409,70 (duzentos e três mil, quatrocentos e nove reais e setenta
centavos) e ceder um barracão industrial, com área de 600,00m2 (seiscentos metros
quadrados), a Empresa PATUSSI & CIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado,
estabelecida na Rua Elaine Caldato Amadori, 85, Trevo do Patinho, na cidade de Pato Branco,
Estado do Paraná, inscrita no CNPJIMF sob nº 0 03.857.55810001-86, em forma de Termo de
Permissão de Uso Oneroso, a ser firmado entre as partes
Justifica-se o pedido, e o imóvel passa a ser ocupado por outra empresa, pois a
RECICLADOS GRANDES LAGOS L TOA, comunicou através de requerimento datado de 06
de fevereiro de 2012, que não tem mais interesse na utilização do imóvel. A empresa acima
cilada concorda plenamente com a revogação da Lei, tornando-o assim livre, desembaraçado e
disponível para doação à PATUSSI & CIA L TOA, que atuará no ramo de indústria e comércio
de artefatos de alumínio e fabricação de esquadrias de metal.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei, antecipamos nossos
agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Municipal de. F'ato Branco, 9 de fevereiro de 2012.
Rua Caramuru, 271
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(/ RT VIGANÓ
Prefeito Municipal
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Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Palo Branco Paraná
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I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N"' zs /zo~'Z
Revoga a Lei nº 3.626, de 07 de julho de 2011, que
autorizou a doação de imóvel a RECICLADOS GRANDES
LAGOS e autoriza a doação à PATUSSI & CIA LTDA.
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 3.626, de 07 de julho de 2011, que autorizou a
doação do Imóvel Reserva Municipal Industrial "F" da Quadra 06, desmembrada de uma parte do
imóvel Reserva Industrial nº 6-B, com área de 1.564,69 m2 (mil quinhentos e sessenta e quatro
metros e sessenta e nove centímetros quadrados)e 01 (um) barracão com área de 600,00m2
(seiscentos metros quadrados), cedido através de Termo de Permissão de Uso Oneroso à Empresa
RECICLADOS GRANDES LAGOS L TOA.
Art. 2° Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o Imóvel Reserva Industrial nº
"F" da Quadra 06, desmembrada de uma parte da Reserva Industrial nº 6-B, encravada na parte do
quinhão nº 01 do Núcleo Bom Retiro, situado na Rua Marginal BR, do Parque Industrial Teofilo
Petrycoski, com área de 1.564,69m2 (mil, quinhentos e sessenta e quatro metros e sessenta e nove
centímetros quadrados), nesta cidade de Pato Branco, constante da Matrícula nº 27.977 do 1°
Ofício do Registro Geral de Imóveis de Pato Branco, avaliado em R$ 203.409,70 (duzentos e três
mil, quatrocentos e nove reais e setenta centavos) e ceder um barracão industrial, com área de
600,00m2 (seiscentos metros quadrados), a Empresa PATUSSI & CIA LTDA., pessoa jurídica de
direito privado, estabelecida na Rua Elaine Caldato Amadori, 85, Trevo do Patinho, na cidade de
Pato Branco, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob nº 0 03.857.558/0001-86, em forma de
Termo de Permissão de Uso Oneroso, a ser firmado entre as partes
Parágrafo único. A doação de que trata este artigo fica condicionada ao seguinte:
1 - inalienabilidade pelo prazo de dez (10) anos, contados a partir do efetivo inicio
das atividades comerciais e industriais da donatária;
li - destinação do imóvel exclusivamente para indústria e comércio de Artefatos de
Alumínio e Fabricação de Esquadrias de Metal;
Ili - inicio das atividades propostas no pedido objeto do protocolo nº 299362, de 25
de janeiro de 2012, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida, no prazo máximo de 90
(noventa) dias, contados da publicação desta Lei.
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início das
atividades comerciais propostas;
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o
imóvel objeto da doação em benefício. do doador, em caso de descumprimento de qualquer das
condições estabelecidas nesta lei e na Lei nº 1207, de 03 de maio de 1993, com alterações dadas
pela Lei nº 1260, de 18 de novembro de 1993.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor n~ ta de sua publicação .
/,
. íJ.1&.u:t~ Prefeito Municipal
RíDCA_.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branc Paraná
PREFEITURAMUNICIPALDE PATO BRANCO
=========ESTADO DO PARANÁ=========
"\
Interessado:
2012 / 1 / 299362 25/01/2012
2 - SOLICITACOES
2 - SOLICITACAO FAZ
PATUSSI & CIA.LTDA.
(J ·~'
Em 1 .. d {.Deferimento O . <=1ce e Indeferimento ·O· de favorrequerido, o presente processo poderá ser arquivado.
Em, ---~-l·---~--l ___ _
Gnlflca Xlngu (46) 322!;-2266
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
Patussi & Cia Ltda
.rem mui respeitosamente solicitar os seguintes incentivos:
Barracão com aproximadamente 600 m2
Atividade: Indústria e Comércio de artefatos de alumínio.
Endereço: Rua Elaine Caldato Amadori, nº 85 Bairro Bortot Cep 85504-130 Pato
Branco-Pr.
Telefone para contato: (46) 3225-7998
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---=- A:ssfna ura o rop ietfr;_io
P;Qtu• &. Cf« Lth. z Fls .. <V_qp_3_.,,
~rvidor
rP'tefeítu'ta dl!l,uniaí(2aL de rPato !B'tanC!o
ESTADO 00 PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
· l'UBL~uooes-rs .
JORNAL OIARIO . : jJt}.Ú ~~1-dej.L\ JO ~ ·- -
LEI Nº 3.626 DE 7 DE JULHO DE 2011
Autoriza doação de Imóvel à empresa Reciclados
Ed\QO;O n.=---- Grandes Lagos Ltda. .- .
b~~;~~~~~~c!'lâ~m~a~ra;!M;unlclpal de Pato Branco, Estado do Paranâ, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar doação à empresa
· Reciclados Grandes Lagos Ltda., pessoa jurldlca de direito privado, estabelecida na Rodovia PR 475,
Km 3 - Fundos, na cidade de São Jorge do Oeste,. Estado do Paraná; Inscrita no CNPJ/MF sob nº
09.303.568/0001-56, do Imóvel Reserva Industriai "F" da Quadra 06, desmembrada de uma parte da
Reserva Industria! nº 6-B, encravada na parte do quinhão nº 01 do Núcleo Bom Retiro, situado na Rua
Margina! BR do Parque Industrial Teoflio Petrycoskl, com área de 1.564,69m' (mil, quinhentos e
sessenta e quatro metros e sessenta e nove centtmelros quadrados), nesta cidade de Pato Branco,
constante da Matricula n• 27.977 do 1° Oficio do Registro Geral de Imóveis de Pato Branco, avaliado em
R$ 203.409,70 (duzentos e três mil, quatrocentos e nove reais e setenta centavos) e a ceder um
barracão industriai, com área de 600,00rri• (seiscentos metros quadrados), que será cedido a Donatária,
em forma de Termo de Permissão de Uso Oneroso, a ser firmado entre as partes.
Parágrafo tlnico. A doação de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada ao
seguinte:
1 - inalien11bllidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do efetivo Inicio das
àtiVldades industriais da donatária;
. 11 - destinação do Imóvel exclusivamente para a lnstalaç!!o de uma indústria e comércio
de artefatos de material plásticos para embalagens e acondicionamentos e recuperação de materiais
plásticos.
111- Inicio das atividades Industriais de Imediato;
IV - outorga da escritura pública de doaç!lo somente após o efetivo inicio das atividades
Industriais propostas;
V - prazo de 2 (dois) anos contados da data do Inicio da atividade industrial da
donatária, para que a mesma promova a devolução do barracão edificado sobre o imóvel objeto desta
doação, mediante edificação de outro barracão de idênticas caracterlstlcas e metragem, de acordo com
as especificações constantes. do Termo de Permissão de Uso Oneroso, em local a ser previamente
determinado pela municipalidade;
V! - revogação da doação, com perda lntégral das benfeitorias que edificar sobre o
Imóvel objeto da i:foação em beneficio do-doador, em caso de descumprimento de qualquer das
condições estabelecidas nesta lei e na Lei nº 1.2tl1, de 3 de maio de 1993, com alterações dadas pela
Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993. '
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal ~~7cõ;7-de )un. ho de 2011.
·. (~/
refeito Mun!cipal
' \ .,,',.
Rua Caramuru, 271 . J:one/Fax(46)3220-1544 - 85501·060 · Pato Branco araná
Protocolo 0000411
SERVENTIA NOTARIAL - 2° OFÍCIO
TABELIONATO PARA CENA
Pedro Ervino Par'acena - Notório - CPF. 061.104.449-87
Rua Caramuru, 327 • fone/fax: (46) 3225-1246
85501-060 - Pato Branco - Paraná
ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA, Que faz: .
RECICLADOS GRANDES LAGOS L TOA, na . forma ·
abaiXo:
SAIBAM quantos esta pública escritura bastante virem, ..
que sendo no ano do nascimento de Nósso Senhor Jesus Cristo, aos dezesseis dias do
mês de fevereiro do ano de dois mil e doze (161212012) do dito ano, nesta cidade e
comarca de Pato Branco, Estado do F'aranã, em Cartório, perante mim Notário,
compareceu como outorgante declarante: RECICLADOS GRANDES LAGOS LIDA,
pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 09.303.568/00Q·t~56,
com sede na Rodovia PR 475 Km 03, s/n, em São Jorge O'oeste~PR neste ato
representada nos termos do Contrato Social devidamente registrado sob nº
4·1206090696 em 1911212007; documentos registrados e arquivados na Junta Comercial
do Estado do Paraná, Escritório Regional de Pato Branco; os quais encontram-se
arquivados nestas notasno arquivo nº 006 às folhas 022, por seu sócio administrador
MANOEL JOSELIN SILVEIRA, brasileiro, casado, do comércio, natural de Po1to
Alegre-RS, nascido em 1811111960, filho de SINVAL MARQUES SILVEIRA e EVANY
DE SOUZA SILVEIRA, portador da Cédula de Identidade RG. sob nº 2.245.860-SSP~PR ·
expedida em 0"110811980 e inscrito no CPF/MF sob nº 395.162.029-34, reside,nte e
domiciliado na Rua ltabira, 1315 apt. 200·1, Pato Branco-PR; reconhecida como a
própria por mim, Escrevente Juramentada, do Notário de que dou fé. E, perante mim,
de livre e espontânea vontade pela declarante me foi dito o seguinte: Que não possui
mais interesse na ocupação e utilização do· imóvel constituído pela reserva industrial ·
Imóvel Reserva Industrial "F" da Quadra 06, desmembrada de uma parte da Reserva
Industrial nª 6-B, encravada .na parte dó quinhão nº 0·1 do Núcleo Bom Retiro, situado
na Rua Marginal BR do Parque Industrial Teófilo Petrycoski, com ârea de 1.564,69m~
(mil, Quinhentos e sessenta e quatro metros e sessenta e nove centímetros
quadrados), nesta cidade de Pato Branco, constante da Matrícula nº 27.977 do 1º
Ofício do Registro Geral de Imóveis de Pato Branco, bem como do barracão industrial
com área de 600,00 m
2 (seiscentos metros quadrados), de modo que concorda com a
devolução imediata do imóvel ao Município de Pato Branco para doação a outra
empresa, sem direito a indenização por qualquer tipo de benfeitoria. Declara, ainda, sua
concordância com a revogação da Lei Municipal n· 3.626, de 07 de julho de 2011.
Distribuída. Testemunhas dispensadas pelas partes de acordo com o item "11 .2.18 do
Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Assim o
disse e dou fé. A pedido da outorgante lavrei esta escritura, a qual feita e lhe sendo
lida, aceita, outorga e assina. O presente ato foi registrado no Livro de Protocolo Geral
desta Serventia sob n" 0000411, em data de 16/0212012. Et1, DENIZE CASSIA
REFINSKI, Escrevente Juramentada, a digitei. Eu, (a.) PEDRO ERVINO PARACENA,
Notário a conferi e assino. Custas '. R$B8,B3 (VRC 630,00) Selo R$ 0,47. Pato
Branco-PR, 16 de fevereiro de 2012. (aa.) . CLADOS GRANDES LAGOS LTDA,
MANOEL JOSELIN SILVEIRA, sócio ad. actor da Outorgante.PEDRO ERVINO.
PARACENA, Notátio.. Nada mais. Trasl s uida fere em tudo com o
original, ao qual me reporto e dou fé. E , DENIZE CASSIA
REFINSKI, Escrevente Juramentada confe1i, ·subscrevo, dou fé e
1 na
limo Sr
Prefeito Municipal
Roberto Viga nó
Pato Branco 06 de Fevereiro de 2012
Eu Manoel Joselin Silveira inscrito no nº CPF 385.162.029-34, sócio proprietário
da Empresa Reciclados Grandes Lagos' Ltda, pessoa jurídica de direito privado inscrita
no CNPJ 09.303.568/0001-56, em comum acordo com a também sócio proprietária
Viviane de Abreu Silveira inscrita no nº CPF 049.998.129-40, vimos através desta
comunicar a Vossa Exelência que não temos mais interesse em utilizar o imóvel da
res.erva industrial "F" da quadra 06 situado na Rua Marginal BR do Parque Theófilo
Petricoski na cidade de Pato Branco, com área de 1.564,69m2 e barracão de 600m2
cedido através da Termo de Permissão de Uso Oneroso conforme a lei de n• 3626 de
07,07 2001, pelo motivo citado, através desta formalizamos a devolução do mesmo.
Manoel Joselin Silv
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SE VENTIA NOTARIAL· 2" OFICIO
PEO ERVINO PARACENA - NOTÁRIO ramuro, 2 - Palo Branco - PR - Fone: (46) 3225-124
Gmprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
omprov.:ante de Inscrição e de Situação Cadastral
ontribuinte,
:onfira os dados de Identificação da Pessoa Jurldica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
1FB a sua atualização cadastral.
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
03.857 .558/0001-86
MATRIZ
1
NOME EMPRESARIAL
PA TUSSI & CIA L TOA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATADEABERtuRA
CADASTRAL 06/06/2000
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME OE FANTASIA)
ALU-'Vl"A"X------------------------------------~
CÔDU.;0 E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
24.41-5-02 - Produção de laminados de aluminlo
c~::;Go E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
47.44-0-01 - Comércio varejista de ferragens e ferramentas
25.12-8-00 - Fabricação de esquadrias de metal
CÓDIGO E PESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIOICA
206-2 - SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
\ LOGRADOURO
R ELAINE CALDATOAMADORI 1 ~~MERO 1 COMPLEMENTO
l CEP ·
85.504-130
1 SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
1 BAIRRO/DISTRITO
TREVO DO PATINHO
1 MOTIVO OE SITUAÇÃO CADASTRAL
1
SITUAÇÃO ESPECIAL ........ 11 .... >1
1 MUNICIPIO
PATO BRANCO
Ap .. 1ado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Em.,._,o no dia 2/2/2012 às 16:19:21 ldata e hora de Brasllial.
J Voltar j
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
06/06/2000
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ...... ,. ....
Páaina: 1/1
A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, clique aqui.
Atualize sua página
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02/02/201
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CARTA DE ANUÊNCIA N.0 02/2012
Atestamos que o imóvel Reserva Industrial "F" da Quadra nº 06
(seis), desmembrado· de uma parte da Reserva Industrial nº 6·B,
encravado na parte do quinhão nº 01 do Núcleo Bom Retiro, situado na
Rua Marginal à BR 158 do Parque lndustrialTeóphilo Petrycoski, com área
de 1.564,69m2, constante da Matrícula nº 27.977 do 1° Ofício do Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, onde pretehde se instalar a
indústria Patussi & Cia Ltda., com características de indústria e
comércio de artefatos de Alumínio, acessórios e ferramentas em geral,
está localizado em uma zona "Zl1 - Zona Industrial 1", a qual é
constituída por áreas destinadas à instalação de indústrias não poluentes,
compatíveis com a sustentabilidade ambiental urbana, sendo adequado o
seu funcionamento segundo a Lei Complementar de Uso, Ocupação e
Parcelamento do Solo nº 46/2011.
Pato Branco, 01 de fevereiro de 2012.
y 'r ' ~ ~...:~· J? cM.. ~~'refeltura Munlclpal do P•to Bronc
EMERSON CARLOS MICHEllN l'rancini Lot~i::;" de barros
Portaria n." 11912008
CREA·PR 77170/D
IPPUPB - Diretor Departamento de Informação,
Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco ·
IPPUPB - DEPARTAMENTO OE INFORMAÇÃO, PESQUISA_E_ PLANEJAMENTO URBANO OE PATO BRANCO
RUA 0ARAMURU, 271 - CENTRO - 85501-050 - PATO BRANCO - PR
FONE/F"AX (0XX46) 3225-5334/ 3220-1 550 - E-MAIL: tPPUPB@PATOBRANCO.PR,GDV.BR
10. CENTRO GEOM TRICO DO EMPREENDIMENTO (LATITUDE E LONGITUDE)
11. DESCRIÇ O SUSCINTA DA INSPEÇ O
DES_CREVE SUSC1NTAMENTE O PROCESSO: GERADOR DE POLUIÇÃO DEGRADANTE E OU MODIFICADOR DO MEIO AMBIENTE, FORNECENDO DADOS RELATIVOS .à.S MAT!RIAS·PRIMA$, PRODUTOS E DETALHAMENTO
s · ';A GERAÇÃO TRATAMENTO EIOll DISPOSIÇÃO FINAL DE EFLUENTES LIQUJDOS GASOSOS E RESIDUOS SÓLIDOS INFORMANDO AS RESPECTIVAS QUANTIDADES.
e :ATANOO.SE OE VISTORIA PARA EMISS.l.O OE LI'~ Ol!SCREVEM TAMBâl A LOCAUUÇÃO PREVISTA PARA o EMPREEJIOIMENTO COM Rrt.AÇ.l.o AOS MAKAHCIAJS OE AIASTECIMEMTO PUBUCO, CORPOI RECEPTORES. DENSIDADE PDPUl.ACIONAL, ~ERCIAL
~ INDUSTRIAL, SITUAÇÃO FUNDIÁRIA l!MPECTO noRESTAl.
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(~h,,.v•,J<..l ,\, (..,l,~
e\/\,/\
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15. CPF 16. FUNÇ O (PROPRlBJ RIO, S CIO, GERENTE ... ) ·
17. QUALIFICAÇ O PROFISSIONAL
18. ASSINATURA 00 ENlREVISTAOO
1° VIA. PROCEDIMENTO AOMJN!STRATIVO 2º VIA. REQUERENTE 3' VIA. ESRl;G
0
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1
0 N° DO REGISTRO..--OE CON~ELHO DE CLASSE
:J '--( 0r d· ' \) 22. ESCRIT RIO RE1 NALOE:
,'(\\<)
18. ASSINATURA 00 T CNICO VISTORIADOR
-y~ e ,,__!l""...J--~--------
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r.,t, .... _,. . .(( f.-.~ ,
A
ALUMAX
Pato branco 02 de Fevereiro de 2012
ASPECTOS DE PRODUÇÃO DE DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS
Os produtos alvo de nossa iniciativa denominados KIT BOX, KIT SACADA e
KIT JANELA, são itens de utilização na construção civil por intennédio de Vidraçarias,
Metalúrgicas, Construtoras e Lojas de Acabamentos, esses itens até agora vindos de fora de
nosso Estado, passarão a ser produzidos aqui em nossa cidade por nosso intennédio.
O processo de produção desses itens é de relativa facilidade, implica basicamente na
aquisição de barras de alumínio e acessórios próprias aos KITS, corte das barras,
estampagem, montagem e aplicação dos acessórios,. embalagem e distribuição, não
necessitando em nenhum momento do processo a aplicação de tratamento químico,
fundição ou pintura, não gerando assim nenhum tipo de resíduo liquido. O resíduo gerado
em nosso processo é de sobras ( aparas ) de perfil de alumínio o qual e enviado em fardos
para a indústria de transfonnação e retoma como produto acabado.
Nossa empresa, Patussi & Cia Ltda inscrita no CNPJ sob nº 03.857558/0001-86
vem aqui declarar que não utiliza e não utilizará em seu processo de fabricação e montagem
nenhum processo de fundição, banhos químicos, pintura ou qualquer outro processo que
venha a agredir o meio ambiente no que hoje detennina a legislação.
PATUSSI&CIALTDA RUAELAINEC.AMADORI85 PATO BRANCO - PR CEP
EMAIL GIOV ANI@ALUMAX.COM.BR
UÇ\ de OI
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p r e f e i t u r a M u n i e i p a 1 d e Pato B r a n e o ""''
Estado do Paraná
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Pelo decreto nº 5. 782 de 24 de fevereiro de 2011, o Prefeito Municipal de
Pato Branco, Senhor Roberto Viganó, instituiu a Comissão de Avaliação, integrada
pelos senhores Joares Cordeiro Brasil - Presidente; Carlos Roberto Gonçalves
Lins - Secretário; João Carlos Baier, Luiz Marini e Adilcione Colli - Membros,
tendo como atribuição a avaliação de bens móveis e imóveis:
Por este laudo avalia:
Imóvel Reserva Industrial "F" da Quadra nº 06 (seis}, desmembrada de uma
parte da Reserva Industrial nº 6-B, encravada na parte do quinhão nº 01 do Núcleo
Bom Retiro, situado na Rua Marginal BR 158 do Parque Industrial Teophilo
Petrycoski, com área de 1.564,69in2 (um mil e quinhentos e sessenta e quatro
metros e sessenta e nove centímetros quadrados), nesta cidade de Pato Branco,
constante da Matricula nº 27.977 do .1° Oficio do Registro Geral de Imóveis de
Pato Branco - PR,
O terreno é avaliado em R$ 203.409,70 (duzentos e três mil, quatrocentos e nove
issão.
Pato Branco,
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
""d~ {!1 ª1' ~ 1.2 '
.1º OFICIO
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
C.G.C. 77. 780.781/0001-09
COMARCA DE PATO BRANCO - PR.
RUA OSVALDO ARANHA, 697
TITULAR:
ELICE SOARES. RIBAS CPF 603.278.559-91
EFIS~i (Ó. ~
(,__R-EG-IS-TR_O_G...._.ER_A ____ L)=~-:~:_HA.~:~~~,,~;º·,,
( ·1 l f'?\bRUBRICA
_M_A_:r_R_íc_u_L_A_N_~_· _21_.97_1__ - ~ l
7"de setembro de l.996. ~ ~-- ~ O V 1!l L - 11 lll.!:81llRVA INDUSTRIAL 11F11 DA QUADRA Nll06(eeis), desmembrada de uma par-
. te da lleserva Industrial n116-:s,· encravada na parte do quinhão nmCJ1 do núcleo Bom li.!I,
iro, situado neste munioipio de.Pato :Branco, contendo a ~rea de l.564 169m2(HUM MIL
UINH1llNTOS 8 Slll$Sl!!NTA -g QUATRO !41!lTli0S 1!l Sl!rSSISNTA & NOVlll_OENTil'il*TllOS QUADfü\DOs), sem
enfeitarias, dentro dos seguintes limites e eonfronta9oes1 NORTl.!:1 com a Reserva In
ustrial "11:" e Reserva Industrial "B'.' com 24 1 50m! SUL: com a Marginal B!i 158 com ":
5,2?m; LESTE: com a Reserva Industrial "B" c:zm 66,97m; 01.!:STJU com a Reserva Indusrial "G" com 60,76m. As medidas e confronta9oes foram fornecidas_Pelas partes conratantes de acordo com o provimento nªBB/93, capitulo XVIII, se9ao III, item la.3 •
• 1 de 19.oa.93, as quais assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento. lief.-
4at. 26.991 e AV.2""26.99l do livro nª02, deste Oficio.
'OPEIE .<1i1A: PliEFEITUliA MUNICIPAL DE PATO llllANOO, pessoa jurÍdiea de direito pÚco nterno, inscrita no OGO~F sob nll?6.995•448/000l-54•
'77. 780. 781/0001 ·09. · 1• 011clo de Registro Geral
de Imóveis
ELICE SOARES RIBAS ELICE s~~~: RIBAS
1' OFICIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS Cl;t1TIFICO, que a presenté ot
reprodução fle dli matr. n•:!'f'r...._'fr-'._
RUA OSVALDO ARANHA, A07 : Pato Branco d~ o
CEP 85504-3•0
1!.ATO BRAtlGO PARANÁ .
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
Patussi & Cia Ltda
vem mui respeitosamente solicitar os seguintes incentivos:
Barracão com aproximadamente 600 m2
Atividade: Indústria e Comércio de artefatos de alumínio.
Endereço: Rua Elaine Caldato Amadori, nº 85 Bairro Bortot Cep 85504-130 Pato
Branco-Pr.
Telefone para contato: ( 46) 3225-7998 - ~ ~ ~ \.\ -"'-~ f:6 d-- -
6"~ ., o
' il"' ~) -~ºº / " ' - PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ,..
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO , E TECNOLOGICO
PERFIL PARA PROJETO DE VIABILIDADE ECONOMICO - FINANCEIRA
il -IDENTIFICAÇAO DA EMPRESA
NOME: PATUSSI & CIA LTDA
!ENDEREÇO: RUA ELAINE CALDATO AMADORI ,
IBAIRRO: BORTOT MUNICIPIO: PATO BRANCO
1
FONE: 46 3225-7998 DATA DA CONSTITUIÇÃO: 06/06/2000
jATIVIDADE PRINCIPAL: INDUSTRIA E COMERCIO DE RECICLADOS E ARTEFATOS DE
'ALUMINIO
1.1. - Comoosicão societária 1.2. - Firma Individual
1 Detentores Cargo R$ % InteITT"alizado %
'GIOVANI PERES GERENTE 210.000,00 50 210.000,00 50
PATUSSI
AIDE CAIXETA PATUSSI GERENTE 210.000,00 50 210.000,00 50
1
!
1 total 420.000,00 100,00% 420.000,00 100 1
Data ultima alteração contratual 23/01/2012
12. - ENQUADRAMENTO
ir ) Microemoresa ( ) Peauena Emoresa ( X ) Média Empresa ( ) Grande Empresa
13. - INSTALAÇÕES ( ) Próorias (X ) Alugadas
3.1. - Area em m2 Administrat. Producão Outros Total constr. Area terreno
50 350 400 700
Atual
100 500 600 1500
Solicitada
4. - O PROJETO
4.1- Discriminacão do investimento
Descrição dos investimentos a serem realizados com seus detalhes e especificações, como tipo, capacidade,dimensões, modelo,
marca, valor, etc, englobando máquinas e equipamentos, obras civis, veículos e outros.
CONJUNTO DE MAQUINAS PARA ESTAMPAGEM, CORTE, SOLDA E USJNAGEM DE ALUMÍNIO
Total do orçamento R$ 500.000,00
4.2 - Cronograma de Investimentos
INVESTIMENTOS Real. Ult. ano Ano l Ano2 Ano 3 total
Terrenos
Obras civis
Máquinas e equipamentos 100,000,00 100,000,00 200.000.00 200.000,00 600.000,00
Instalacões .;'f1P r\n o~·,
Total 100.000,00 100.000,00 200.000.00 200.000,00 600.{fótt,'óo " o
5. - OU ADRO DE USOS E FONTES '·- ~ ~
Usos ..ilb' R$ % Fontes R$ ! ..;.o/.o.. ,-.,/ ::l . ! \} .. ~
~VR ! • . !
1 , .. 1
~
•') ~ 'ó
l~Ff~~ ·,~ o . [? ~
'\-,_ - -
Investimentos Fixos 300.000,00 100 Financiado "
Capital de Giro Rec.Próprios 300.000,00 100
Total 300.000,00 100,00% Total 300.000,00 100,00%
6. - DIVIDAS E FINANCIAMENTOS EXISTENTES
VCTO. ATUALIZ. FORMA DE SALDO
CREDOR CONTRATO JUROS MONET. PAGTO. DEVEDOR
NENHUM
6.1- Encargos Sociais e Fiscais:
(X )emdia ( ) em atraso ( ) narcelamento
7. - OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE A EMPRESA/PROJETO
7.1 - Faturameuto
Exercício anterior-Ano: Ultimos três meses Mês: Mês: Mês:
2011 OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO
Faturamento em Valores em R$
R$:4.188.956,04 1.431.531,34 267.579,64 592.347,14 571.604,56
Utilização capacidade instalada atual em%: 100 Futura%: 100
7.2- Quadro da Produção- (físico ou valores)- base mensal
Produtos Unidade Prod. atual % Prod. futura %
KIT SACADAS PEÇA 50 20 80 16
KITBOX PECA 100 40 200 42
KIT JANELA PECA 100 40 200 42
total 250 100,00% 480 100
7.3 - Quadro de comercialização - físico ou valores - base mensal
Produtos % de Vendas no estado % de vendas outros estados % exportação
KIT SACADAS 80 20
KITBOX 80 20
KIT JANELA 80 20
Principais Clientes Endereço: cidade, estado % sobre faturamento Prod.vendidos
CONSTRUTORAS REGIA O 40 KITS ACIMA
SERRALHERIAS REGIÃO 40 KITS ACIMA
VIDRAÇARIAS REGIA O 20 KITS ACIMA
Principais fornecedores Endereço: cidade, estado % sobre comnras Mat.adauiridos
ROTA INDUSTRIA CAMBÉ VARIAVEL ALU'' .-._ --. ALUMICOLOR CURITIBA VARIAVEL AC . -- '~ rRNTO '
SOFIX ... ~· SOFIX VARIAVEL PARAFUSOS ~ . . v· p- ~
\-~Fls. .:l ~5 ~ ~
~rvidor
GENERAL PLASTICOS MARINGA VARIAVEL
MAXXAN CURITIBA VARIAVEL NYLON
CARVALHO METAL. PATO BRANCO VARIAVEL PINTURA
7.4 - Número de Emnre..-os
SETOR ATUAL GERADOS C/ O PROJETO TOTAL
Administra;::ifo 1 2 3
Producão 8 4 12
Outras 1 1 2
Total 10 7 17
lnformacões adicionais
8. - EXPERIENCIA PROFISSIONAL DOS ADMINISTRADORES
Relatar os anos de experiências na atividade e em outras, capacitação gerencial, formação, etc.
Giovani Patussi ( Sócio gerente ) trabalha no ramo desde 1985 ( 26 anos ) atuando nas áreas de vendas,
produção e gerenciamento financeiro e administrativo.
Aide Caixeta Patussi (Sócia gerente) formada em ADMINISTRAÇÃO, trabalha no ramo desde 2000 ( 12
anos ) Atuando na área de administração financeira.
9. -ASPECTOS TECNICOS E MERCADOLÔGICOS
Relatar sobre o processo de fabricação, tecnologia utilizada, idade média das máquinas e equipamentos
disponíveis, qualidade e diferencial competitivo diante da concorrência, mercado de venda, participação no
mercado, regiões, concorrentes, etc.
Processo de fabricação: Corte, estampagem, contagem, embalagem= produto final para distribuição
Equipamentos: para corte, estampagem, montagem e embalagem
Mercado de venda : prioridade para o mercado do Sudoeste do Paraná 80 % e outros estados da região Sul
absorvendo os 20 % restantes.
Qualidade e diferencial competitivo : Nosso diferencial competitivo é o de estar próximo aos nossos
clientes, e nossa qualidade esta alinhada com a qualidade de nossos principais concorrentes.
Concorrentes : Nossos principais clientes estão localizados nas cidades de Curitiba, São Paulo.
10.- CONCLUSÃO E PARECER TECNICO.
11. - INFRA-ESTRUTURA NECESSARIA AO PROJETO
11.1 -ENERGIA UNIDADE ELETRICA
CONSUMO KVA 100
DEMANDA KVA 100
REGIME OPERACIONAL 8 horas diarias
11.2 - TRANSPORTE
RODOVIÁRIO - Sim
FERROVIÁRIO
HIDROVIÁRIO
AEROVIÁRIO
URBANO
PORTOS/TERMINAL PRIVADO
11.3 - SANEAMENTO tiyo, características, quantidades
ABASTECIMENTO DE AGUA-Sim
ESGOTOS - Sim
LIXO- Sim
11.4- TELECOMUNICAÇÕES
GASNATURAL
CARACTERÍSTICAS - Telefone fixo , Transmissão de dados
NÍVEL
TELEFONIA ESPECIAL - Celulares
11.5 - DEMANDA DE MÃO DE OBRA
QUANTIFICAÇÃO - Não
SERVIÇOS ADICIONAIS - moradias, escolas - Não
CONDIÇÕES OU QUALIFICAÇÃO - Não
11.6 - MEIO AMBIENTE
EXIGÊNCIAS DO PROJETO - Possui licença ambiental
E
~'f FJs -~ - ~ fil \~ o ,V • e-
'\.._ \:.-•--:/
OUTRAS
omprpvante çle Inscrição e de Situação Cadastral
:omprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Página 1 de 1
~\)fl dê;;..,
<? f'\ .....\ ç)-ó\
.~Fls~~)'
\·->~ o
:onfira os dados de Identificação da Pessoa Jurldica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à,'; ·· :. c,,
!FB a sua atualização cadastral.
:ontribuinte,
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
03,857.55810001·86
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATADEABERTURA
CADASTRAL 6610612000
1 NOME EMPRESARIAL
PATUSSI & CIA LTDA
TITULO DO ESTABELECIMENTO {NOME DE FANTASIA)
ALUMAX
< JO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
.:.:.. ,1-5-02 - Produção de laminados de alumfnio
Có21GO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
47.44-0-01 - Comércio varejista de ferragens e ferramentas
25.12-8-00 - Fabricação de esquadrias de metal
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206·2 ·SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
1 LOGRADOURO
R ELAINE CALDATO AMADOR!
1 CEP -
85.504-130 _J 1
BAIHROJDJSTRITO
TREVO DO PATINHO
1 ~MERO 1 COMPLEMENTO
1 MUNJCIPJO
PATO BRANCO
1 SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
0610612000
1 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
1
StrUAÇÁO ESPECIAL .........
I 1vado pela lnstruçao Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Em, .. ~o no dia 2/2/2012 às 16:19:21 (data e hora de Brasília\.
j Voltar)
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL .._ .....
Pâoina: 1/1
A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, clique aqui.
Atualize sua página
· ~----·~ 'r"~ro;.,.,,. 11~ í'nmnrovante.asp
Preparar Pil;;ir:1c'.;
para !n1pniss:J:o
02/02/20
Certidao Negativa de Debito
.. MINISTÉRIO DA FAZENDA
- Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS As CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
E AS DE TERCEIROS
N2 217862011-14021060 /
Nome: PATUSSI & CIA L TOA
CNPJ: 03.857.55810001-86
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever
quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima
identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome relativas a contribuições administradas pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida
Ativa da União (DAU).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas
filiais, refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às
contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em
DAU, não abrangendo os demais tributos administrados pela RFB e as
demais inscrições em DAU, administradas pela Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão é valida para as finalidades previstas no art. 47 da Lei n'
8,212 de 24 de julho de 1991, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de
sociedade limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de
sociedade sociedade empresária simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo
art.931 da Lei n• 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil,
extinção de entidade ou sociedade empresária ou simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual
foi emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet, no
endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br:>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB n• 01, de
20 de janeiro de 201 o.
Emitida em 29/12/2011.
Válida até 2610612012.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Page 1of1
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\-Fls. LG
' e ~rvidor
http://wwwO l 0.dataprev .gov .br/CWS/BIN/cws_mv2.asp?COMS_BIN/SIW _Contexto... 29/1212011
de 1
https://www.sifge.caixa.gov.br/Empresa/CrflCrf/FgeCFShnprimirPa ...
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 03857558/0001-86
Razão Social: PATUSSI E CIA LTDA
Endereço· RUA ELAINE CALDATO AMADOR! 85 /TREVO PATINHO I PATO
' BRANCO / PR { 85504-130
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 19/01/2012 a 17/02/2012
Certificação Número: 2012011913534067095458
Informação obtida em 06/02/2012, às 10: 15: 14.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
061021201210:16
,----------------------------------------~----- -------------~ ~fr-----
~ e;'\ 1
: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL {F~~ . ' OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS DA COMARCA DE PATO BRANCO - PARANÁ ''.'. ·- -/
Travessa Goiás, 55 - Cx. Postal 01 - Centro
CNPJ: 08.283.233/0001-50
Telefax: (46) 3224-2414
E-mail: cartoriodistribuidor@brturbo.com.br
85505-005 - Pato Branco - Paraná
TITULAR: DIRSO ANTONIO VERONESE
JURAMENTADOS: DILMAR ALUIZIO VERONESE
JULIANO VERONESE
Certidão Negativa
Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arquivos
de distribuição CÍVEL (Cível, Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial),
EXECUTIVO FISCAL, DEPÓSITOS, CRIMINAL (Criminal, Carta Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial) lnterdição,Tutela e Curatela, sob minha guarda neste
cartório, verifiquei NÃO CONSTAR nenhum registro em andamento contra:
PATUSSI & CIA LTDA
CNPJ 03.857.558/0001-86, no período compreendido desde 14/12/1960, data de
instalação deste cartório, até a presente data.
11111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111
PATO BRANCO/PR, 1 de Fevereiro de 2012, 15:32:52
. REPÚBLICAFEDERA~IVAD0~~~~~~~-1 OFICIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS DA COMARCA DE PATO BRANCO - PARA.NA
Travessa Goiás, 55 • Cx. Postal 01 - Centro
CNPJ: 08.283.23310001-50
Telefax: (46) 3224-2414
E·mail: cartoriodistribuidor@brturbo.com.br
85505-005 - Pato Branco - Paraná
TITULAR: DIRSO ANTONIO VERONESE
JURAMENTADOS: DILMAR ALUIZIO VERONESE
JULIANO VERONESE
Certidão Negativa
PARA FINS DE LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA (LEI FEDERAL 7433185)
Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arquivos
de distribuição CÍVEL (Cível, Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial),
EXECUTIVO FISCAL, DEPÓSITOS, CRIMINAL (Criminal, Carta Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial) Interdição.Tutela e Curatela, sob minha guarda neste
cartório, verifiquei NAO CONSTAR nenhum registro em andamento contra:
GIOVANI PERES PATUSSI
CPF 621.564.979-15, filho(a) de NADIR PERES PATUSSI e GIOVANI PERES PATUSSI, no período compreendido desde 14/12/1960, data de instalação deste cartório, até a presente data.
1111 111111 11111 111111111111111 1111111111111111111 11111111 n 111111111111111111111111111111111111
PATO BRANCO/PR, 18 de Janeiro de 2012, 15:53:46
• •
- - - - ···--------·---·--~~í\ de ,o
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ~tf:~ OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS DA COMARCA DE PATO BRANCO - PARANÀ'. -
Travessa Goiás, 55 - Cx. Postal 01 ~ Centro
CNPJ: 08.283.233/0001-50
Telefax: (46) 3224-2414
E-mail: cartoriodistribuidor@brturbo.com.br
85505-005 - Pato Branco - Paraná
TITULAR: DIRSO ANTONIO VERONESE
JURAMENTADOS: DILMARALUIZIO VERONESE
JULIANO VERONESE
Certidão Negativa
PARA FINS DE LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA (LEI FEDERAL 7433185)
Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arquivos
de distribuição C(VEL (Cível, Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial),
EXECUTIVO FISCAL, DEPÓSITOS, CRIMINAL (Criminal, Carta Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial) Interdição.Tutela e Curatela, sob minha guarda neste
cartório, verifiquei NÃO CONSTAR nenhum registro em andamento contra:
AIDE CAIXETA PATUSSI
CPF 536.312.859-49, no período compreendido desde 14/12/1960, data de instalação deste cartório, até a presente data.
1111111111111~ l llll l Ili Ili 111111111111111111111111111111~11111111111111~1llil1111111111111111 PATO BRANCOIPR, 18 de Janeiro de 2012, 15:54:01
J
1 -~····:l:lanking ... CaIXA
CAIXA
Comprovante de recolhimento de FGTS
Via Internet Banking Caixa
Nome: PATUSSI f! CIA LTDA
Conta de débito: 0602 f 003 / 00002282-6
Representação numérica do código de barrás:
858100000196 513501791209 10754005080_9 . -3~1755800018
CNPJ/CEI empresa: 03.857.558/0001-86
Cód. convênio: 0179
Data .de va11dade: 07/01/2012
Competência: 12/2011
: l Valor recolhido: 1.951,35
l Identificação da operação: GUIA FGTS
Data/horq da operação: 22/12/201111:59:27
Código da operação: 00552719
Chave de segurança: KPKZV9QLYXXYSZ1K
Operação realizada com sucesso conforme as informações fornecidas pelo cliente.
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deftclêncla auditiva: 0800 726 2492
Ouvldoria: 0800 725 7474
Help Desk CAIXA: 0800 726 0104
https://ínternetbanking.caixa.gov.br/SIIBC/imprime_gfip.processa 22/12/201 I
l'GTS
FUNDO üE: tlJ\Q/•TllTlll. OCI lEMPO OE SERl/it,,:O
G;"IP - SEFIP 8. 40
01-Rl\ZÃO SOCIAL/NOME
PATUSSI E CIA LTDA
0'.l-F'PAS ;o4-SIMPLES
515 1
OU-CÓD RF.:COLHIMENTO ;o9-ID RECOLHIMENTO
115 017980-9
GRF - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS
GERADA EM 22/12/2011 - 10:10:20
-- ·--·····----- --- - -- -- ·-
1
05-REMUNERAÇÃO
24.391,94 11
1
10-INSCRIÇÃO/TIPO( 8 )
03.857.558/0001-86 12/2011
02-DDD/TE:LEFONE
(0046) 32257998
07-ALÍQUOTA FGTS
8
12-DATA DE: VAI.IDADE
07/01/2012
13-DEPÓSITO + CONTRIB SOCIAL 14-ENCARGOS 15-TOTAL A RECOLHER
1.951,35 0,00 1.951,35
**VALOR" FGTS A RECOLHER ATÉ O DIA 07/01/2012**
858100000196 s13sa11912ó9 10-rsfôosõs~~-- !ª~~~sao~õ~f8] AUTENTICAÇÃO MECÃNICA
l'GTS
f!JNDO DE G_11P/1NHA DO TEMPO DE 5ERVÇO
GFIP - SEFIP 8. 40
01-H/\ZÃO SOCIAL/NOME;
.?ATUSSI E CIA LTDA
03-FL'l\S l04-SIMPLES
515 1
GRF - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS
GERADA EM 22/12/2011 - 10:10:20
1os-REMUNERAçAO___ 06-QTDE TRABALHADORES
1 24.391,94 11
:02-DDD/TELEFONE
(0046) 32257998
:o7-ALÍQUOTA FGTS
8
O!l-CÚD RECOJ~HIME:NTO !09-ID RECOLHIMENTO 10-INSCRIÇÃO/TIJ?.2( 8 J 11-COMPETENCIA >12-DATA DE VALIDADE
115 017980-9
13-DEPÓSITO + CONTRIB SOCIAL
03.857.558/0001-86 12/2011
- fJ:4-ENCARGÕs
1.951,3~1 0,00
15-TOTAL A RECOLHER
1
07/01/2012
**VALOR FGTS A RECOLHER ATÉ O DIA 07/01/2012**
0591b6b6b196 513501191209 lois4iiosoaoii 38~7~~~ºº"2i1B I AUTENTICAÇÃO
11.0ESCRIÇ OSUSCINTAOAINSPEÇ O
DESCREVE SUSCINTAMENTE O PROCESSO: GERADOR DE POLUIÇÃO DEGRADANTE E OU MODIFICADOR 00 MEIOAMBIEITTE, FORNECENDO DADOS RELATIVOS AS MATÉRIAS.PRIMAS, PRODUTOS E DETALHAMENTO
SOBRE A GERAÇÃO TRATAMENTO E/OU DISPOSIÇÃO FINAL DE EFLUENTES LIQUIDO$ GASOSOS E RESIDUOS SÓLIDOS INFORMANDO AS RESPECTIVAS QUANTIDADES.
OBS.: "fRATAHIK>-SE DE VISTORIA PARA EMISSÃO DE LP~ DE;SCREVEM TAMSt!:M AlOCAllZAÇÃO PREVISTA PARA O EMPRl!ENOIMEITTO COM RELAÇÃO AOS MA,~CIAIS OE ABASTECIMENTO PÚBLICO, CORPOS RECEPTORES. DENSIDADE POPULAC!ONAt, COMERCIAL
E l'IOUSTIUAL. Slll,JAÇÃO FUNOIÃRIA e ASPECTO FLOR~TAL.
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15.CPF
17. QUALIFICAÇ O PROFISSIONAL
18. ASSINATURA 00 EtflREVISTAOO
1ª VIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Cód. 12.01.006
2' VIA. REQUEREITTE
o u.J 'v:.
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'j N" DO REGISTRO ~E CONSELHO DE CLASSE
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22. ESCRIT 10 REG NAL OE:
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18.ASSlNATURA OOT NICO VISTORIADOR
3• VIA. ESRE;G
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CAI A
Comprovant de pagamento de Guia da Previdência Social
Via Internet Banking CAIXA
Documento oaao entro das condlcões definidas nela nortarla MPAS NR. 375 de25/01/2001
Nome:
Conta de débito:
PATUSSI E CIA LTDA
0602 / 003 . 00002282-6
'11>
MINISTÉRIO DA PREVIDêNCIA ~ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS
IN ;mUTo NACIONAL DO SEGURO NACIONAL - INSS
"""""""'txm G IA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - GPS
03· CÓDIGO DE
PAGAMENTO
j 04- CQMPETÊNCIA
jos- IDENTIFICADOR
1 2100 1
li 12/2011 1
11038575580001861
\ 01- NOME OU RAZ, O SOCIAL/ENDEREÇO/FONE 106- VALOR DO INSS li 6.283,86 j
'i• PATUSSI E CIA LTDA
ELA!NE CALDAT( AMADORl,85
Í 02- VENCIMENTO 1 (Uso Exclusivo n SS) li
l 46-32257998
ATENÇÃO
É vedada a uti ização de GPS para recolhimento de receita de valor
Inferior estlpu/ do em Resolução publicada pelo INSS. A receita que
101-
jo8-
09- VALOR DE OUTRAS 1 1.138,741
ENTIDADES .
10· ATM/MULTA E
JUROS CJ,oo
i, resultar lnferio deverá ser adicionada à contribuição ou Importância 111_ VALOR TOTAL li 7.422,601 correspondent nos meses subsequentes, até que o total seja Igual
1 ou superior ao valor mínimo fixado.
._ r==============t=====================================~========1=2=-=A=U=T=EN=TI'-'=CA=ÇA~-~O=B=A=N=C~Á=R=IA~I
CEFIC 19012012 060200300002282 813985 \"=============ir==================================:;:====:==========~====~;;;:==d]
. Identificação da op< ração: GPS. INSS E OUTRAS ENTIDA
Data/hora da opera ão: 19/01/2012 11:12:07
Código da operação: 00813985
Chave de segurança: 7Y94Y4N8F865W46M
' i Operação realizad; com sucesso conforme as informações fornecidas pelo cliente.
\
S,AC CAIXA: 0800 726 0101
Pjlssoas com deficiênci 3 auditiva: 0800 726 2492
ouvidoria: 0800 725 7 •74
lf;eip Desk CAIXA: 080 726 0104
\
\
I
,
{
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httpsl/!intemetbankine.K:aixa.Pnv.hr/STTRr/;m".:~º
(5
'( Fls._...,tJ,___
~rvido
-t.·,<1/'
•· .f!" .rt:~ .:.*.·'-•'
MINISTÉf 10 DA PREVID~NCIA SOCIAL -MPS
INSTITUT J NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
' GUIA Dt PREVJDÉNCIA SOCIAL - GPS
03 - Código de Pagamento 2100
04 - Competência 12/2011
•
' [ ~~!·}.'~~
~~~~-l-~~~~~~~~~~.f-~~~~~~~~~-t---~~~~~~~~-
01 - Nbme ou Razão Social i=one/Endereço 05 - Identificador 03.857.558/0001-86
l 03.857.Íi58/0001-86-PATUSS E CIA LTDA
RUA EtlNE CALDA TO AMAD '.lRI, Nº 85 - TREVO PATINHCll5.504-130 1-º-6_-_v_a_10_r_d_0
_
1
_N_s_s ______ +---------ª-.z_s_3_,a_6_
Pato Br~nco PR 07 _
02 - Vepcímento
(Exclu~ivo INSS) 08-
ATENÇ.i\.O: É vedada a ulíli ação de GPS para recolhimento d•09-0utrasEntidades 1.138,74
receita &e valor inferior ao es !pulado em Resolução pµblicada pelo1--------------I------------~
0,00 INSS. Al receita que resultar ator Inferior deverá ser adicionada à 10 • ATM/Multa/Juros
contribJição ou importân ~ia correspondente nos meses subseqÚentes até que o total ~ eja igual ou superior ao valor mfnimol--------------1-------------I
fixado j 11 - Total 7.422,60
i
VENJIMENTO 2010112012
i
\
\
\
MINISTÉRIO DA PREVID~NCIA SOCIAL - MPS
INSTITUTO NA /ONAL DO SEGURO SOCIAL - /NSS
GUIA DA PRE 'IDÉNCIA SOCIAL - GPS
12 - Aut~nticação Bancária
03 - Código de Pagamento
04 - Competência
01 - Nome bu Razão Social/Fone Endereço 05 - Identificador
03.857.558/0b01-86 - PATUSSI E CI, LTOA
2100
12/2011
03.857.558/0001-86
R'·'' ELAINE\CALDATO AMADOR!, o 85 - TREVO PATINHCBS.504-130 f... 06_-_v_a1
_
0_r d_0
_ 1
N_s_s _____ --J ________ B_.2_a_3_,a_6-1
Branco \ PR 07 _
02 - Vencim~nto
(Exclusivo l~SS) 08-
ATENÇÃO: Ê vedada a utilização de GPS para recolhimento de 09 - Outras Entidades 1.138, 74
receita de vaÍor inferior ao estipula fo em Resolução publicada peloi----------------+------------1
INSS. A receita que resultar valor nferlor deverã ser adicionada à 10-ATM/Multa/Juros o 00
contribuição \ ou importância correspondente nos meses ' subseqüente~ até que o total seja ic uai ou superior ao valor minlmol-------------+------------1/
fixado l 11-Total
12 - Autenticação Bancária
\
Pato Branco
PREFEITURA MUNICIPAL LJNossa Terra
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ALVARÁ DE LICENÇA
g~ic-ALIZACAO E FUNCIONAMENTO
LNOME/RAZAO SOCIAL:
rATUSSI & CIA LTDA
ENDEREÇO: . RUA ELIANE CALDATO AMADORI
ATIVIDAl(3E: . om de Materiais de Construção
85
Comércio varejista de ferragens e ferramentas
'
ICNPJ/CPB:3.857.558/000l-86 l IÁREAUTIL: 675,00
l::::AL=V=ARÁ==,3=6=7 /=2=0=00=, ========================::11 PROCESSO Nº:215233
::::::===========================:; l'-D~AT._A_EX_P-ED-IÇ_~_q_jo-/__ºº-º----------~l I CADASTRO CONTRIBUINTE:2152330
O PRESENTE ALVARÁ DE LICENÇA DEVERÁ SER EXPOSTO EM LOCAL
VISÍVEL DE FÁCIL ACESSO A FISCALIZAÇÃO
Prefeitura Mun. de f'ato Bra<lco
Mauro José. ~ ..
Secretário Mun. "~'
Portaria w. . 12 /
----~,.., ""--'---~+-+----++-- . iJ
Secretaria de Finanças
Rua Caramuru, 271 - Centro - Fone/Fax: (46) 3220-1544
,.,
r~crc11 UKA MUNll;l~AL UE PATO BRANCO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
A Secretaria Municipal de Saú~e, de acol-do com a Lei nº 1341/~4 de 07 de dezembro de 1994, alterada pela Lei nº 1483/96 de ago~ de
Decreto Municipal nº 3449/98 de 22 de junho de 1998, concede a presente
LICENÇA SANITÁRIA
RAZÃO SOCIAL: PATUSSI E CIA L TOA EXERCÍCIO: 2012
CNPJ: 03.857 .558/0001-86 ÁREA CONSTRUÍDA: 340 m2
ENDEREÇO: RUA ELAINE CALDATO AMADORI 85
BAIRRO: BORTOT
RAMO DE ATIVIDADE: COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO
GRAU DE RISCO: RISCO 5
RESPONSÁVEL TÉCNICO: Nº REG CONSELHO: I I .,_, :.'
DATA DE VISTORIA: 23/01/2012
DATA DE VENCIMENTO: 31/07/2013
~~ )11j~ Sanifra !Mioh
Auxiliar de a.-... Matr.6819-6
'RESPONSÁVEL PELA INSPEÇÃO
Nº DE LICENÇA: 141
'UútiaSmtára 'IJurik
Cooroenado.a- VrsA
CRFIPR6018
COORD. DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Este documento deve ser fixado em local visível ao público (Código Sanitário Estadual)
Divisão dB Vigilância Sanitária - Rua Olavo Bilac, 377 - Bairrr <>ortot- Fone 3902-1268
1
A
ALUMAX
Pato branco 02 de Fevereiro de 2012
ASPECTOS DE PRODUÇÃO DE DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS
Os produtos alvo de nossa iniciativa denominados KIT BOX, KIT SACADA e
KIT JANELA, são itens de utilização na construção civil por intermédio de Vidraçarias,
Metalúrgicas, Construtoras e Lojas de Acabamentos, esses itens até agora vindos de fora de
nosso Estado, passarão a ser produzidos aqui em nossa cidade por nosso intermédio.
O processo de produção desses itens é de relativa facilidade, implica basicamente na
aquisição de barras de alumínio e acessórios próprias aos KITS, corte das barras,
estampagem, montagem e aplicação dos acessórios, embalagem e distribuição, não
necessitando em nenhum momento do processo a aplicação de tratamento químico,
fundição ou pintura, não gerando assim nenhum tipo de resíduo liquido. O resíduo gerado
em nosso processo é de sobras ( aparas ) de perfil de alumínio o qual e enviado em fardos
para a indústria de transformação e retoma como produto acabado.
Nossa empresa, Patussi & Cia Ltda inscrita no CNPJ sob nº 03.857.558/0001-86
vem aqui declarar que não utiliza e não utilizará em seu processo de fabricação e montagem
nenhum processo de fundição, banhos químiéos, pintura ou qualquer outro processo que
venha a agredir o meio ambiente no que hoje determina a legislação.
f:LL ::::a.:n;;. C fl.múflU.,,, d~i
·~ !'.\ª, 1915948-2-SSP/PR
~fla• QUIMICO IAP
ALUMAX ALU~f~~~;ato Branco. P~ :..<fº_..º-..-.e~P,._a .... 10<2
n;-;n;~;-c.r;,.,;;;;:;:;;--;;n'A"'i;,-;.run-;:;-;-,.-,,;-;:;;:;n;;-;;-;:-;;-.:;;;o;-;~~~--;;;;;-~~-;o;;~;:/-51:.'7-,-;;-;~ ~ PATUSSI & CIA LTDA RUA ELAINE C. AMADOR! 85 PATO BRANCO - PR CEP 4-130 O ~
EMAIL GIOV ANI@ALUMAX.COM.BR :::!i l'l~. ,2)) 8
tD
Servidor
1
..... •upa
CARTA DE ANUÊNCIA N.0 0212012
Atestamos que o imóvel Reserva Industrial "F" da Quadra nº 06
(seis), desmembrado de uma parte êla Reserva Industrial nº 6-B,
encravado na parte do quinhão nº 01 do Núcleo Bom Retiro, situado na
Rua Marginal à BR 158 do _F'arque Industrial Teóphilo Petrycoski, com área
de 1.564,69m2, constante da Matrícula nº 27.977 do 1° Ofício do Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, onde pretende se instalar a
indústria Patussi & Cia Ltda., com características de indústria e
comércio de artefatos de Alumínio, acessórios e ferramentas em geral,
está localizado em uma zona "Zl1 - Zona Industrial 1", a qual é
constituída por áreas destinadas à instalação de indústrias não poluentes,
compatíveis com a sustentabilidade ambiental urbana, sendo adequado o
seu funcionamento segundo a Lei Complementar de Uso, Ocupação e
Parcelamento do Solo nº 4612011.
Pato Branco, 01 de fevereiro de 2012.
\>.)" · Y~:-~ J: cl\.. ~~'refelturaMunlol1>11uePato6rane \ EMERSQN CARLOS MICHELIN "rancinilo~~~=~ndeba"º' Portaria n." 11912008 CREA-P"' n11ot0
IPPUPB - Diretor Departamento de Informação,
Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco
IPPUPB - DEPARTAMENTO OE INF'ORMAÇÃO, PES~UISA E PLANEJAMENTO URBANO OE PATO BRANCO
RUA CARAMURU, 271 - CENTRO - 8550 1-060 - PATO BRANCO - PR
FONE/FAX {0XX46J 3225-5334/ 3220-1 550 - E-MAIL: IPPUPB@PATDBRANCO.PR.GOV.BR
Memorial Descritivo anexo ao Termo de
Permissão de Uso de Barracão para a indústria
Reciclados Grandes Lagos Ltda
Constitui-se em objeto da permissão de uso: Barracão edificado em
parte da Reserva Industrial "F» da Quadra nº 6 (seis), situado na
Rua Marginal BR 158 do Parque Industrial Teophilo Petrycoski, com
área de 1.564,69 metros quadrados (um mil e quinhentos e
sessente e quatro metros e sessenta e nove centímetros
quadrados), nesta cidade de Pato Branco, constante da matrícula nº
27.977 do 1º Oficio do Registro Geral de Imóveis de Pato Branco -
PR.
O pavilhão de alvenaria, com 600,00 metros quadrados (seiscentos
metros quadrados), tem as seguintes características:
Fundação: Estacas de broca de escavação manual, com bloco de
coroamento e vigas em concreto armado;
Estrutura: Pilares e vigas em concreto armado;
Cobertura: Estrutura metálica, coberta com aço zincado;
Revestimento: Paredes internas e externas com tijolo á vista;
Piso: Cimento alisado;
Aberturas: 16 janelas em ferro laminado, com medidas de 1,00 m x
3,00 m basculantes; porta frontal com medidas de 4,90 m x 4,00 m
em chapa metálica;
Pintura: Paredes com impermeabilizantes e aberturas com tinta a
óleo.
Estado do Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 25/2012
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para revogar a Lei nº 3.626, de 7 de julho de 2011,
que autorizou a doação do Imóvel Reserva Municipal Industrial "F" da quadra
06, desmembrada de uma parte do imóvel Reserva Industrial nº 6-B, com área
de 1.564,69 m2 e 01 (um) barracão com área de 600,00 m2, cedido através de
Termo de Permissão de Uso Oneroso à empresa Reciclados Grandes Lagos
Ltda, e doar o mesmo imóvel, avaliado em R$ 203.409,70 (duzentos e três
mil, quatrocentos e nove reais e setenta centavos), à empresa PATUSSI &
CIA L TDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº
03.857.558/0001-86, estabelecida na Rua Elaine Caldato Amadori, 85, Trevo
do Patinho, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná.
O projeto elenca condicionantes à doação, estipulando entre outras, que o
referido imóvel será destinado exclusivamente para o ramo de indústria e
comércio de artefatos de alumínio e fabricação de esquadrias de metal.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a
revogação decorre do comunicado efetuado pela empresa Reciclados
Grandes Lagos, através de requerimento datado de 06 de fevereiro de
2012 e da escritura pública declaratória, de que não tem mais interesse
na utilização do imóvel, tomando-o assim, livre, desembaraçado e disponível
para doação à empresa Patussi & Cia Ltda.
É o brevíssimo relatório.
Pelo que se denota, a doação pleiteada decorre do investimento que pretende a
empresa realizar com a mudança de sua sede, além da geração de empregos e
renda que proporcionará com a efetiva ampliação da indústria, conforme se
verifica das informações que acompanham a Mensagem anexa.
A proposição está acompanhada das informações e documentações
indispensáveis a sua análise, conforme exige a Lei Municipal nº 1.207/93, que
institui normas para a doação de imóveis públicos à atividades industriais.
Sobre o tema em questão, o saudoso administrativista Prof. Hely Lopes
Meirelles, em sua obra Direito Municipal Brasileiro - 6ª Edição - pág. 232,
assim se reporta: "Os bens municipais ou se destinam ao uso comum do
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Br Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
povo ou a uso especial. Em qualquer desses usos o Município interfere
como poder administrador, disciplinando e policiando a conduta do
público ou dos usuários especiais, a fim de assegurar a conservação dos
bens e possibilitar a sua normal utilização, tanto pela coletividade quanto
pelos indivíduos, como, ainda, pelas repartições administrativas que
também usam dos próprios municipais para a execução dos serviços
públicos."
A matéria encontra guarida na norma contida no artigo 70 "caput" da Lei
Orgânica do Município de Pato Branco, que a respeito do tema em questão,
assim estipula:
"Art. 70. O uso de bens municipais por terceiros
poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, quando
houver interesse público devidamente justificado."
Ainda sobre o assunto, o mesmo doutrinador, em sua obra Direito Municipal
Brasileiro , assim preleciona:
"Permissão de uso é o ato negocial, unilateral, discricionário e precário,
através do qual a Administração faculta ao particular a utilização
individual de determinado bem público nas condições por ela fixadas.
Como ato negocial, a permissão pode ser com ou sem condições, gratuita
ou remunerada, por tempo certo ou indeterminado, conforme o
estabelecido no termo de outorga, mas sempre modificável e revogável
unilateralmente pela Administração quando o interesse público o exigir,
dada a sua natureza precária e o poder discricionário do permitente para
consentir e retirar o uso especial do bem público."
Pelo que se denota da legislação municipal, a utilização de bens municipais
por terceiros está condicionado a existência de interesse público devidamente
justificado, o que deverá ser objeto de análise das Comissões Permanentes
desta Casa Legislativa.
Verificando as condicionantes da doação previstas nos incisos do parágrafo
único do art. 2° do Projeto de Lei, constatamos não haver referência quanto a
devolução do barracão (benfeitorias) existentes sobre o referido imóvel, razão
pela qual recomendamos seja aditado novo inciso ao referido dispositivo,
com a seguinte redação:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
"prazo de 5 (cinco) anos contados da data do início da atividade
industrial da donatária, para que a mesma promova a devolução do
barracão edificado obre o imóvel objeto desta doação, mediante
edificação de outro barracão de idênticas características e metragem, de
acordo com as especificações constantes do Termo de Permissão de Uso
Oneroso, em local a ser previamente determinado pela municipalidade;"
Feitas essas considerações, cumpridas as formalidades legais, opinamos em
exarar parecer favorável a regimental tramitação e aprovação da matéria.
É o parecer, SALVO MELHOR füÍZO.
Pato Branco, 7 de março de 2012.
v.-t.-'V"·.J~ ~- ho ,,_.,. r~
Monteiro do Rosário
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
eMmail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Comissão Justiça e Redação
Parecer ao Projeto de Lei n!! 25/2012
\~?
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para analisar p;, ~:':
e emitir parecer ao Projeto de Lei n!! 25/2012, de 17 de fevereiro de 2012, que "i
revoga a Lei nº 3626, de 7 de julho de 2011, que autorizou a doação de imóvel ~;. t.i.
a Reciclados Grandes Lagos e autoriza a doação à Patussi & Cia. Ltda. ~ B ::~3 t-···
r·i~'
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a '.:i:
,, revogação decorre do comunicado efetuado pela empresa Reciclados Grandes (?_
Lagos, através de requerimento datado de 06 de fevereiro de 2012 e da ~~ .. !.
escritura pública declaratória, de que não tem mais interesse na utilização do ::_,
imóvel, tomando-o assim, livre, desembaraçado e disponível para doação à
empresa Patussi & Cia Ltda.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei r visa estabelecer, os documentos, não foi observado
nenhuma ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à
tramitação do presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 16 de março de 2012.
?-=--7tv~----····· ~ ~
Willia~.P. Machado {PMDB)
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505·030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Excelentíssimo Senhor
OSMAR BRAUN SOBRINHO
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário a seguinte
Emenda ao Projeto de Lei nº 25/2012, de 17 de fevereiro de 2012, que
revoga a Lei nº 3626, de 7 de julho de 2011, que autorizou a doação de
imóvel a Reciclados Grandes Lagos e autoriza a dciação à Patussi & Cia.
Ltda.
APROVADO
1 - EMENDA ADITIVA: Data 481 J tf:o( 2.
Assinatura •
CÂMARAMUNICIP .:TO BRANCO
Acrescenta Inciso V ao Art. 2°, Parágrado Único, renumerandose os demais, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2° - ....
Parágrafo Único ....
V - prazo de 5 (cinco) anos contados da data do início da atividade
industrial da donatária, para que a mesma promova a devolução do
barracão edificado sobre o imóvel objeto desta doação, mediante
edificação de outro barracão de idênticas características e metragem, de
acordo com as especificações constantes do Termo de Permissão de Uso
Oneroso, em local a ser previamente determinado pela municipalidade."
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Pato Branco, 19 de março de 2012.
Rua Ararigbóia1 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranã
e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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Estado do Paraná
- , , COMISSAO DE POLITICAS PUBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 25/2012
O Executivo Municipal através da Mensagem n° 12/2012, prôpos o Projeto
de Lei nº 25/2012, que pretende obter autorização legislativa para revogar a Lei n°
3.626, de 7 de julho de 2011, que autorizou a doação do imóvel Reserva Municipal
Industrial "F" da qüadra 06, desmembrada de uma parte do imóvel Reserva Industrial n°
6-B, com área de 1.564,62 m2 e 01 (um) barracão com área de 600,00 m2, cedido
através de Termo de Permissão de Uso Oneroso à empresa Reciclados Grandes Lagos
Ltda, e doar o mesmo imóvel, avaliado em R$ 203.409,70 (duzentos e três mil,
quatrocentos e nove reais e setenta centavos), à empresa PATUSSI & CIA LTDA, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 03.857.558/0001-86, estabelecida na
Rua Elaine Caldato Amadod, 85, Trevo do Patinho, nesta cidade de Pato Branco, Estado
do Paraná.
O projeto elenca condicionantes à doação, estipulando entre outras, que o
referido imóvel será destinado exclusivamente para o ramo de indústria e comércio de
artefatos de alumínio e fabricação de esquadrias de metal.
A revogação decorre do comunicado efetuado pela empresa Reciclados
Grandes Lagos, através de requerimento datado de 06 de fevereiro de 2012 e da
escritura pública declaratória, de que não tem mais interesse na utilização do imóvel,
tornando-o assim, livre, desembaraçado e disponível para doação à empresa Patussi &
Cia Ltda.
A proposição está acompanhada das informações e documentações
indispensáveis a sua análise, conforme exige a Lei Municipal n° 1.207 /93, que institui
normas para a doação de imóveis públicos à atividades industriais.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos por
exa,rar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o noss~ parecer, SMJ.
Pato Branco, 21 de março de 2012.
) !J .O ;~
~~~' Arilde Terezinha Brum ~onghi (PRB) - Presidente
Vilmar Maccari (PDT)
~~~ - Membro - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranã
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 25/2012
Através da Mensagem nº 12/2012, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 25/2012, que tem por objetivo revogar a Lei nº 3.626, de
07 de julho de 2011, que autorizou a doação de imóvel para a empresa
Reciclados Grandes Lagos Ltda e autoriza a doação à Patussi & Cia Ltda.
Através de requerimento datado de 06 de fevereiro de 2012, a
Empresa Reciclados Grandes Lagos Ltda, informou que não há mais
interesse na utilização do imóvel, objeto do projeto, tornando-o livre para
doação à Patussi & Cia Ltda, que atuará no ramo de indústria e comércio de
artefatos de alumínio e fabricação de esquadrias de metal.
A proposição esta acompanhada de documentação indispensável a
sua análise, conforme exige a Lei Municipal nº 1.207 /93, que institui normas
para a doação de imóveis públicos a atividades industriais. Para tanto,
emitimos PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 23 de março de 2012.
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PROJETO DE LEI Nº 25/2012
Revoga a Lei nº 3.626, de 07 de julho de 2011, que autorizou
a doação de imóvel a RECICLADOS GRANDES LAGOS e
autoriza a doação à PATUSSI & CIA L TOA.
Ar!. 1° Fica revogadà a Lei nº 3.626, de 07 de julho de 2011, que autorizou a doação do
Imóvel Reserva Municipal Industrial "F" da Quadra 06, desmembrada de uma parte do imóvel Reserva
Industrial nº 6-B, com área de 1.564,69 m2 (mil quinhentos e sessenta e quatro metros e sessenta e nove
centímetros quadrados)e 01 (um) barracão com área de 600,00m2 (seiscentos metros quadrados},
cedido através de Termo de Permissão de Uso Oneroso à Empresa RECICLADOS GRANDES LAGOS
LTDA.
Ar!. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o Imóvel Reserva Industrial nº "F"
da Quadra 06, desmembrada de uma parte da Reserva Industrial nº 6-B, encravada na parte do quinhão
nº 01 do Núcleo Bom Retiro, situado na Rua Marginal BR, do Parque Industrial Teófilo Petrycoski, com
área de 1.564,69m2 (mil, quinhentos e sessenta e quatro metros e sessenta e nove centímetros
quadrados), nesta cidade de Pato Branco, constante da Matricula nº 27.977 do 1° Ofício do Registro
Geral de Imóveis de Pato Branco, avaliado em R$ 203.409,70 (duzentos e três mil, quatrocentos e nove
reais e setenta centavos) e ceder um barracão industrial, com área de 600,00m2 (seiscentos metros
quadrados}, a Empresa PATUSSI & CIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua
Elaine Caldato Amadori, 85, Trevo do Patinho, na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, inscrita no
CNPJ/MF sob nº º 03.857.558/0001-86, em forma de Termo de Permissão de Uso Oneroso, a ser
firmado entre as partes
Parágrafo único. A doação de que trata este artigo fica condicionada ao seguinte:
1 - inalienabilidade pelo prazo de dez (1 O) anos, contados a partir do efetivo início das
atividades comerciais e industriais da donatária;
li - destinação do imóvel exclusivamente para indústria e comércio de Artefatos de
Alumínio e Fabricação de Esquadrias de Metal;
Ili - inicio das atividades propostas no pedido objeto do protocolo nº 299362, de 25 de
janeiro de 2012, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida, no prazo máximo de 90 (noventa) dias,
contados da publicação desta.Lei;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início das atividades
comerciais propostas;
V - prazo de 5 (cinco) anos contados da data do início da atividade industrial da
donatária, para que a mesma promova a devolução do barracão edificado sobre o imóvel objeto desta
doação, mediante edificação de outro barracão de idênticas características e metragem, de acordo com
as especificações constantes do Termo de Permissão de Uso Oneroso, em local a ser previamente
determinado pela municipalidade;
VI - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o
imóvel objeto da doação em beneficio do doador, em caso de descumprimento de qualquer das
condições estabelecidas nesta lei e na Lei nº 1.207, de 03 de maio de 1993, com alterações dadas pela
Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993.
Ar!. 3° Esta Lei entra em vigor na dàta de sua publicação.
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3
DIÁRIO DOS
PATOBRANCO IOUINTMEIRA,SDEABRILDE2012J ANoXXVll I NÚMERÓ~54451EDlÍ:ÂOREGióf'JAL1
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Revoga a Lei ~~-~'.626/.d_é_óz:_déj~o ~~ 1911;_ qu~ autÓiizo~ a 'd~ÇãoâJ_µnove! a-·:. RECICLADOS~-~~-~i;iBS e '.autdriza_a d~O_ à_Pi\1'.l.JSSI & ÇIA, LTP{l_,, . A Câmara MuniC$,fil::ifKgá& lfi;Mcó, &:tado _do _P~á.-liProv4u-e eu,--Prcleito--
MUni_ct~_i~tiQ!{õ_;~S~fe;Mii· )- ,,- ; - - - }-- ___ .',_·-::::_-t_-_'""-'~--::::." __ -::."·f: ··
_Art. 1° Fi_cà~~~gi\~:f~'ii'.0::~;~2~, ~e 07 de jÚlho de;:201_~.:<J.ué~utõfiioU_a d_ô~~
ção ·do lfüOVelR~~>~~pâÍ In:~us~al "F'·da Qizadrã 06, deSme·mb~a:da de -·
uma Pârtê'dO' im#tl;~~-~_,l~d~ n? 6-B. com áiea de l.S&t69 mS-(nlilqúi~
nhentos e __ .s:sseni~-~-qu_~§ ~Mr6-~;_e ~esstnta e nove ~n~oietros_qu~dos)e 01
(um) ~cid ~~--áj~_ d_~~ÕÓ:~2 :cseiScentos mebf,S qtládrad'ós), Cedido at~~
vés de Termo de-·Pétihi~~-~e UsÓ ·Oner'oso à Emp~sa-RE_CIClADOS GR.ANDFS LAGOS LTDA. -,,,-,_ --~- -.·_--- - . :_ ,._ .
Art 2° Ficá o Executi;o:·!Jrinfêi~ au~oriiado a doar à :rmóVel _ReSérv3 _WuStrÍa_l
nº "F" da Quadra -~:àeSí:iléiíibfida de rima parte da': Reserva IndusÚiál nº ·6. B,
· encravada nà'~:a_ç::_Q'~ãÔjÍ~ ?1 do Núcleo Bom R.etir~ situ;\do na Rua Mirginal BR, do_P~':Jiidti~frlàl'.~~filO P~lrycóski, co~ ~de l.564,69m2 (ini}. ·
quinhentos e sess~ôf:jl ei~-ª~---~'.mos e sessenta e lloVe _cen_tímetros 'qua_dra<l:os),
nesta_cida_de c:je_-Pat?~raifé_Q.:cons_tánte da Matrícula nº.27.977 do 1° Ofído do Re·
gistto Ger~:Lde}ihóyêiS:i;lê} at9·Btanco, avaliado em iR$·-2()3;409,70 (d_uzentos-e
três 1nJl, qtiál:ro-cen~~:~-rt~ve-refils:é setenta Centavos) é ée<l'er-um bafracãó industrial, ~~·áfea de ~·ÔO!ll~:(seis'éentos metros quadrados), a Empresa PATUSSI
& CIA LIDA'.; p~i.>a-jurídica _de_-direito Privado, estabelecida na Rua Elaine Caldato Amadori, 8~; T~ do PatinÍi~. na cidade de Pàto Branco, Estado do Paraná,
inscrita no CNPJ/MF-sob'.n°.; ó3.857.558/0001-86, em forma de Termo de Permis·
sã O de USQ Onero_SO, a séi firinadô éntre as partes
Parágrafo' único. A doação dé 'qúe trata este artigo fica condicionada ao seguinte:
1 - inalienabilidade pelo-prazO de dez (10) anos, contados a partir do efetivo inÍ·
cio daS atividades comerciais é mdustriais da donatáriii;.
II - des'ÜííaÇãó êlo iriióVel exêl_tisiv8mente_para indústria e ComérciÓ de-Artefatos
de Alumínio e FabticáçãO de Esquadrias de Metal;
III - início das atividades propostas no pedido objeto do protocolo nº 299362, de
25 de janeiro de2_012, ~a PrefeitUra Municip.al, na forma nele contida, no prazo
máximo· de 90 (nóYenta)'dias, coiltados da publlc:açãO desta Lei;
IV - outorga da esCritura pública de dóação somente após o efetivo início das.atividades comerciais propostás;
V - prazo de 5 (cinco) anos contados da data do_ início da atividade industrial-da
donatária, para que a mesma promova a devolução do barracão edificado sobre
o imóvel objeto desta doação~ mediante edificação de outro barracão de idênticas
características e metragem.- de ácordo com as especificações constantes do Termi) de Permissão de Uso Oneroso, em local a ser previamente determinado pela
municipalidade;
VI '- revogação da doa"ção; com perda integral das benfeitorias que edificar sobre
o imóvel objetô da doação· em beneficio do doador, em caso de descwnprimen·
to de qualquer das condições estabelecidas nesta lei e na Lei nº 1.207, de 03 de
maio de 1993, ccim alterações dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 4 de abril de 2012.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeitura Municipal
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Cidade
opinlao@dlariodosudoeste.com.br
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DIÃRIO DO SUDOESTE
13 de abril de 2012
Desde janeiro, duas empresas perderam
terrenos doados pela prefeitura
NELSON JUNIOR
PATO BRANCO
Em presas não teriam
cumprido os pré-requisitos
para manter o benefício
Muitos empresários de Pato Branco já
conseguiram receber terrenos doados pela
prefeitura para, de alguma forma, ampliar
seus neg6cios. De julho do ano passado a
abril deste ano, nove terrenos foram doados
pela prefeitura a empresas de vários setores,
através da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico.
Para conseguir e manter o benefício
é necessário cumprir uma série de contrapartidas com o município, que incluem, por
exemplo, o awnento da capacidade de geração de empregos. Algumas das empresas beneficiadas, porém, não cumprem com uma
ou algumas das obrigações e acabam perdendo o benefício.
Segundo informações da assessoria de
imprensa da Câmara de Vereadores de Pato
Branco, desde janeiro, três projetos de lei
que revogam a concessão de terrenos foram
encaminhados pelo Executivo, dos quais
Revogação acontece como medida final de monitoramento e negociação
dois foram aprovados. O terceiro foi aprovado esta semana em primeira votação, e deverá ser votado novamente na sessão da próxima segunda-feira, 16.
A decisão de pedir a revogação dos
benefícios acontece depois da fiscalização
do cumprimento das obrigações. Segundo o secretário municipal de Desenvolvünento Econômico e Tecnológico, Júlio
Lattmann, o pedido de revogação acontece como medida final de um longo processo de negociação.
"Geralmente, quando ocorre algum
problema ou desacordo com a empresa, nós
entramos em negociação para que ela regularize a situação, com acompanhamento da
prefeitura, se necessário. Não é um processo radical, pois o objetivo é fazer com as empresas voltem à proposta inicial': detalhou.
Monitoramento
Dentro da secretaria de Desenvolvimento Econômico existe um servidor responsável pela fiscalização dos beneficiários,
que incluem também empresas que recebem outros benefícios como o pagamento
de alugueis.
"São enviados ofícios onde se solicita que a empresa apresente toda uma documentação, ou seja, as negativas estaduais, municipais, cópias dos documentos que
comprovam a geração de empregos proposta, enfim que a empresa esteja em situação
regular e cumprindo com aquilo que foi o
objeto da doação ou do beneficio': explicou.
Os requerimentos de doação de terreno e outro benefícios são analisados para a
elaboração de um estudo de viabilidade técnica e econômica, documento que, segundo
Lattman, fica arquivado na prefeitura por 10
anos, prazo que as empresas tem para cumprir com todas as contrapartidas estabele-€~~,.,~
cidas. "É obrigação do próximo secretário ~ ~ manter a fiscalização, assim como estamos 'Joei1:1"~
fazendo': completou
PROJETO DE LEI Nº 25/2012
MENSAGEM Nº 12/2012
RECEBIDA EM: 17 de fevereiro de 2012
Nº DO PROJETO: 25/2012
SÚMULA: Revoga a Lei nº 3626, de 7 de julho de 2011, que autorizou a doação de imóvel a
Reciclados Grandes Lagos e autoriza a doação à Patussi & Cia. Lida. (Revoga a lei e doa o
imóvel Reserva Industrial F, quadra 06, situado na Rua Marginal BR, do Parque Industrial
Teófilo Petrycoski, a Empresa Patussi & Cia Ltda., estabelecida na Rua Elaine Caldato
Amadori, 85, Trevo do Patinho, em forma de Termo de Permissão de Uso Oneroso. A
revogação se dá porque a Empresa Reciclados Grandes Lagos, comunicou através de
requerimento que não tem mais interesse na utilização do imóvel. A Empresa Patussi & Cia.
Lida. atuará no ramo da indústria e comércio de artefatos de alumínio e fabricação de
esquadrias de metal).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 27 de fevereiro de 2012
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 7 de março de 2012
RELATOR: Claudemir Zanco - PSD
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 20 de março de 2012
RELATOR: Vílmar Maccari - PDT
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 22 de março de 2012
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 28 de março de 2012
Aprovado com emenda, com 1 o (dez) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani
- PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C.
Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 2 de abril de 2012
Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani
- PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C.
Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 3 de abril de 2012
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 142/2012
Lei nº 3813, de 4 de abril de 2012.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5445, de 5 de abril de 2012.
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