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I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 20/2012
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar Projeto de Lei,
visando a criação de Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$
775.000,00 (setecentos e setenta e cinco mil reais), destinado a transferência de
recursos ao SAMU.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto
de Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o
mesmo seja apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 16 de fevereiro de 2012.
é#~~J/7) ,iU~-16 VIGANÓ
~refeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46)3220·1544 • 85501-060 • Pato Branco Paraná
' f;
.
ú:J"Le.fe.ilu'la dlll_unicipaL de. ú:Jato !B'tanco
F I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI t-\2 'Z.6 \z~ %l.
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no
valor de R$ 775.000,00 (setecentos e setenta e cinco mil
reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento Geral
do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2012, no valor de R$ 775.000,00
(setecentos e setenta e cinco mil reais), para atender despesas no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.00432.210 - Manutenção do Consórcio Intermunicipal da Rede de
Urgência do Sudoeste do Paraná - Ciruspar
3.3.71.41.00 - CONTRIBUIÇÕES .................................................................... .
Fonte
1303 R$ 775.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial das seguintes dotações:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0043.2.120 - Manutenção das atividades do Pronto Atendimento
Municipal
4.4.72.52.00 • EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ................... .
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0043.2.129- Prestação de serviços assistência farmacêutica básica
4.4.72.52.00 • EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. .................. .
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0043.2.187 - Implantação e Manutenção do NASF - Núcleo de
Assistência a Saúde da Familia
4.4.72.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE .................. ..
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0043.2.205 - Manutenção dos Serviços do CAPS
4.4.72.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ................... .
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 ·FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.303.0043.2.128 - Manutenção dos serviços de diagnostico por imagem e
outros - SADT (Chamamento Publico)
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA. ............. .
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.303.0043.2.130 - Manutenção da prestação de serviços de Laboratório
Próprio
4.4.72.52.00 • EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANEN'. E ................... .
Art. 3° Esta Lei entra em vigor'~~'.'~{ e---;-~)
N ÍfiR O \i'IGANÕ
?/Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
Fonte
1303 R$ 100.000,00
Fonte
1303 R$ 30.000,00
Fonte
1303 R$ 40.000,00
Fonte
1303 R$ 40.000,00
Fonte
1303 R$ 495.000,00
Fonte
1303 R$ 50.000,00
Pato Branco Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N2 26/2012
Busca o Executivo Municipal, obter através do Projeto de Lei nQ, 26/2012, autorização
legislativa para abrir Crédito Especial no orçamento do Município de Pato Branco no valor
total de R$ 775.000,00 (setecentos e setenta e cinco mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município, para
o exercício financeiro de 2012, que será utilizado para Manutenção do Consórcio
Intermunicipal da Rede de Urgência do Sudoeste do Paraná - Ciruspar (SAMU), dentro da:
•!• 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
•!• 08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
•!• Manutenção do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgência do Sudoeste do Paraná -
CIRUSPAR
•!• 3.3.71.41.00 - CONTRIBUIÇÕES
•!• Fonte - 1303
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2012 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
segue:
Despesas às quais não corresponda contraprestação direta em
bens e serviços e não seja reembolsável pelo recebedor,
3 3 71 41 ºº 00 CONTRIBUIÇÕES inclusive as destinadas a atender a despesas de manutenção de
outras entidades de direito público ou privado, observado o
disposto na legislação vigente.
O recurso para a cobertura do crédito se dará pela anulação parcial de dotação
orçamentária, especificadas no artigo 2Q do projeto, uma vez que tal crédito se relaciona
com o orçamento anual e as condições básicas para abrir crédito suplementar são:
./ a prévia autorização legislativa e
./ a indicação de recursos.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nQ. 4320/64, que
trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, os autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo.".
Rua Ararigbôia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camaraoatobranco.com .br
Paraná
~~~~d&§'~$j~p Estado do Paraná
Estando em conformidade com Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 -São vedados:
V - a abertura de crédito
autorização legislativa e
correspondentes;"
suplementar ou especial sem prévia
sem indicação dos recursos
Cópia anexa do Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD relativo a fevereiro de
2012, das dotações orçamentárias utilizadas no art.2º para cobrir a abertura do crédito
especial, enviado pelo Departamento de Contabilidade da Prefeitura Municipal nesta data.
A matéria encontra-se em conformidade com as normas que regem a matéria, com a
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei estando apta a seguir
seu tramite normal.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 1º de março de 2012.
egina Zanoelo
Ass ssora Contábil
CRC- R nº. 27.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
PL 26/2012 , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA REDUZIDA
Dotação
Unidade Gestora ..... :
Orgao ............... :
Unidade Orcarnentaria:
Saldo Inicial
CONSOLIDADO
Suplementações
Empenhado no Mês
Empenhado no Ano
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Reduções
Liquidado no Mês
Liquidado no Ano
103010043.2.120000 Manutencao das atividades do Pronto Atendimento Municipal
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
469 Fonte .... : 01303 Saude - Receitas Vinculadas (EC 29/00 -
150.000,00 0,00
5.486,96
5.486,96
0,00
3.687,96
3.687,96
103010043.2.129000 Prestacao de services para assistencia farmaceutica basica
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
489 Fonte .... : 01303 Saude - Receitas Vinculadas (EC 29/00 -
40.000,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Reservado
Anulado no Mês
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
103010043.2.187000 Implantacao e Manutencao do NASF - Nucleo de Assistencia a Saude da Familia
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
492 Fonte .... : 01303 Saude - Receitas Vinculadas (EC 29/00 -
50.000,00
103010043.2.205000 Manutencao dos Servicos do CAPS
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
0,00
0,00
0,00
496 Fonte .... : 01303 Saude - Receitas Vinculadas (EC 29/00 -
50.000,00 0,00
0,00
795,00
0,00
0,00
0,00
0,00
795,00
795,00
01/03/2012 09:30
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Total Créditos
Pago no Mês
Pago no Ano
150.000,00
3.687,96
3.687,96
40.000,00
0,00
0,00
50.000,00
0,00
0,00
50.000,00
7 95' 00
7 95' 00
Saldo Disponível
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
(-100.000,00)
144.513,04
0,00
1.799,00
(-30.000,00)
40.000,00
0,00
0,00
(-40. 000' 00)
50.000,00
0,00
0,00
(-40. 000' 00)
49.205,00
0,00
0,00
Dotação Saldo Inicial Suplementações
Empenhado no Mês
Empenhado no Ano
Reduções
Liquidado no Mês
Liquidado no Ano
Reservado
Anulado no Mês
Anulado no Ano
103030043.2.128000 Manutencao dos servicos de diagnostico por imagem e outros - SADT (Chamamento Pu
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
515 Fonte .... : 01303 Saude - Receitas Vinculadas (EC 29/00 -
2.000.000,00 0,00
1. 656, 00
197.369,97
0,00
195.969,97
195.969,97
103030043.2.130000 Manutencao da prestacao de servicos de Laboratorio Proprio
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
523 Fonte .... : 01303 Saude - Receitas Vinculadas (EC 29/00 -
60.000,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
01/03/2012 09:30
164.419,89
2.273,45
2.523,45
0,00
0,00
0,00
Total Créditos
Pago no Mês
Pago no Ano
Saldo Disponível
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
2.000.000,00
195. 969, 97
195. 969, 97
60.000,00
0,00
0,00
(-495.000,00)
1. 638. 210, 14
0,00
1.400,00
(-50. ººº. '00)
60.000,00
0,00
0,00
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 26/2012
Através da Mensagem nº 20/2012, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 26/2012, que tem por objetivo realizar abertura de
Crédito Especial no orçamento do Município de Pato Branco no valor de R$
775.000,00 (setecentos e setenta e cinco mil reais).
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os
recursos serão utilizados para manutenção do Consórcio Intermunicipal da
Rede de Urgência e Emergência do Sudoeste do Paraná - Ciruspar - SAMU.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II e art. 42 na
Lei nº 4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais.
Observamos que a dotação orçamentária de que trata esta matéria
possui saldo, estando apta a seguir sua regimental tramitação e aprovação,
para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 2 de março de 2012.
Guilherme Sebastiã
\
- Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 26/2012
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial,
no valor de R$ 775.000,00 (setecentos e setenta e cinco
mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2012, no valor de R$
775.000,00 (setecentos e setenta e cinco mil reais), para atender despesas no seguinte Órgão e Dotação
Orçamentária:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.00432.210 - Manutenção do Consórcio Intermunicipal da Rede de
Urgência do Sudoeste do Paraná - Ciruspar
3.3. 71.41.00 - CONTRIBUIÇÕES..................................................................... 1303 R$ 775.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial das seguintes dotações:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0043.2.120 - Manutenção das atividades do Pronto Atendimento
Municipal
4.4.72.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.................... 1303 R$ 100.000,00
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0043.2.129 - Prestação de serviços assistência farmacêutica básica
4.4.72.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.................... 1303 R$ 30.000,00
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0043.2.187 - Implantação e Manutenção do NASF - Núcleo de
Assistência a Saúde da Família
4.4.72.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.................... 1303 R$ 40.000,00
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0043.2.205 - Manutenção dos Serviços do CAPS
4.4.72.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.................... 1303 R$ 40.000,00
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.303.0043.2.128 - Manutenção dos serviços de diagnostico por imagem e
outros - SADT {Chámamento Público)
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA............... 1303 R$ 495.000,00
08.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.303.0043.2.130 - Manutenção da prestação de serviços de Laboratório
Próprio
4.4.72.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.................... 1303 R$ 50.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
O DO SUDOESlE PREFEmJRA illuN!CiPAL·óEPArOBAANCó~EST~-'.D:<>--~~---_: _, _ _:;'.- ---'-:-
A Cfmara_
'·••.· ... ~~,~~,~~~~i·*·'.: ~lclpal:'de Pato'Bnmco"iEs1ado_do:P8ranl,;_ap!VVOU e $U,''' PrefeltoMuniclpaJ;sancfÔnoa'Stgidntelél: · . ,,,,;-_---- ·•0/:-'!'1 -
- Art..1• F:"rca.autolizado o_ExecullvO Mwiicipal a abrir.Crédlto.EspedaFOO
OrçamentoGeíal do Municipio de Palo Branco.- Estàdo_do Paranâ;:pani o EXerclâO de 2012,·< '. -- no valor de R$ 775.000.00 (sefeçêntos e ~ e cinCo nnl reais). pará _ater:icfer deSpesas no :-- seguintt!ôrgãoeDotàç:toOrçamenlâria: · - · · ·
08.00- SECRETARIA MUNICIP~-(,~ SA'U~ : ' ' -, ' 08.02 ~ FUNDO MUNICIPAL Di;;: SAÚDE
'10.302.00432.210 e Mamilenção do Coos6rí:io Jntermunieipal da Rede deUigênciado~doPai'ariá-Cin.1spar · -. ·- -. - _,.,.
3.3.71.41.00-CONTRIBUIÇÕES __ , ,._. ____ 1_3()3 .,R$. _ 775.000,_00
Art 2" Para dar cobertura ao ~aberto no_:artigO_aiíteiiOr8.ÍnlfléadodimÓ- --·
reeurSó a anulação pan:íal das seguintes dotaçõeS:
08.00- SECRETARIA MUNICIPAL OE SAÚDE . Fimfe 08.02 - FUNDO MUNiclPAL DE SAÚ[ÍE
10.301.00432.120- Manútençãcfdàs ativlifadés. dó Pronto Alenl&nento
Munlclpal _ •
4.4.72.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL_PERMANENre.:... 1303 -R$ 100.000,00
08.00- SECRETARIA MUNICIPAÍ: DÉ SAÚDE
08.02- FUNDO MUNICIPAL DE SAÜOE- ''"'" 10.301.0043.2.129 - Prestação de serviços~ fannaoêutica
-
4.4.72.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE •. :. 1303 R$ 30.00Ó,OO
08.00- SECRETARIA MUNICIPAL OE_SA.ÜOE
08.02- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE '"''" 10.301.0043.2.187 - Implantação e Manulençãd-do NAsF - tfirdeo de Assistência a Sa!Kfe da Família
4.4.n.52.00- EQUIPAMENTOS E MA~PERMANE~ ... 1303 R$ 40.ooo;oo
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL OE SAÚDE F~•
08.02- FUNDO MUNICIPAL OE SAúDE
10.301.0043.2.205 -Manuteiição oos Serviços oo CAPS 4.4.n.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE .... 1303 R$ 40.000,00
08.00 -SECRETARIA MUNICIPAL OE SAÚDE Forite 08.02- FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE - -
10.303.0043.2.128- ManutençãO dos serviços de diagnostico por
imagem e outros- SAOT (Chamamento Público) _ .
3.3.90.39.00- OtrTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS-P.JURfO!CA ... 1303 R$ 495.00ô,oo
08.00-SECRETARIAMUNICIPALDEsÁOOE. -Foi.ti 08.02- FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE
10.303.0043.2.130-Manulenção da prestáção de serviços de
laboratório Próprio
4.4.n.52.oo- _:u;:;~~':~IAL,:~~- __ :_:_;~::-:~;· -~:~~ooGabioeledo Prefeito Mlmiçipalde Palo Branco; 14 demarçode20f2. ROBERTO ViGANô -•
Prefeito Mll!l~
PRB:fuúFti llUMciPAJJÓE PAlO-BiWieó-:_ ESTÃÍ>o DO PARANÃ . DECRETON"5.987iDlf14DEVARÇODE20t2 · .Abre ___ Cf'tdto __ &pedal,_- no __ vaior de _R$
775.000,00
_,
(selecenlos e Mtenla e cSico mil
· ·· . O Prefello Múilk:lpal de Palo Branco, EstadOdo Paranã, no uso das alrbàç(ies
que tie são.-~ pell::l,art.17. inciso XXlll da Lei~ Municipal. ~eom ba$EI na Lei .,.3.788,de1<Í'delÍlarÇO'de2012;------- _,._. -·-··· .. ---- - - .. -;-
DECRETA:
Art. 1° Fica' aberto um Crédito :&pedal _no Orçamento Geral do Munlcfpio de
Pato Branco - Estado do_ Parãrié, para_ .o· Exercido _de 2012, no.valor de R$ 775.000,00 -· (Seleoentos e setenta e cinco mil iéais);para alimdét deSpes&SOO seguinte órgão e Dotação
.... ·····~
08.oó-sECRÉr~ÍÀ-'MtNrCJ~~ of:Sí.Üd1:° . 08.02 ~FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE
_10.302.00432.2_1!1_-~-~ Consóido/ntemJ\mk:ipalda .
Rede de U--rgência do Sudoeste do Para'nâ-CirusP:ir
- 3.3.71At00-CONTRIBUIÇÕES_. __ -: -.. , , .-. , _ ___ . _ , 13o3 R$ _-._ .775.ÓÓO,OO
Art. :zo Para dm'robeftuía'aO crédito aberto no artigo anteriór é iÍldicado coinO recurso a anulação parcial das Ségtmtes dotações:
08.00 ~ S_E<:;RETARIA MUNICIPAL OE SAÚDE Fotrte
08.02- FUNDCi MUNICIPAL DÉ SÁÚDÉ
.;o.301.0043.2120--MMutenção das atMcsádes do Pronto Alendinenlo
.Municipal' .,: '' ._. _. - - - --- - - -;. 4.4.72.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL ~ENTE... t303 R$ tÓO.QÓo,00
08.00 • SECRETARIA MUNICIPAL OE SAÚDE
:~1~.=~~~~~~-~ básica .-
4A.72.52.00-EQUIPAMENTOS E MAIBW.t: PERMANENTE: ..
08.00-SECRET~IAMUNICIPAL'DESAÚDE
08,02-~00MUNICIPALOE~ÚOE , , _, , . : , _ , _ . _.
10.301.0043.2. tffl • 1""'8ntação e Mariuteriçlo dÓ NASF. Núcleo de Assistência a S8üde da Famlllà · .. · __ · -. . - : --
4.-4-. 72.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PER_MANENTE •.. -
08.00 • SECRETARIA MtJNlélf>ALtíE SAÚIJE'°
~:~~-::i~~~s:!~--;;ç.,;<ÍóbAPs~--i . 4.4.72.52.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..:
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Art. 3° Este Del::reto entra em vigor Ílil data de sua pubÍicação.
Gabinele do Prereito_Municipal_ de Palo Branco,- 14 de março de 2012. ~OSERfO VIGANó - ' - Prefeito Municipal -
30.000,00
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 26/2012
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial,
no valor de R$ 755.000,00 (setecentos e cinquenta e
cinco mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2012, no valor de R$
755.000,00 (setecentos e cinquenta e cinco mil reais), para atender despesas no seguinte Órgão e
Dotação Orçamentária:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÜDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÜDE
10.302.00432.21 O - Manutenção do Consórcio Intermunicipal da Rede de
Urgência do Sudoeste do Paraná - Ciruspar
3.3.71.41.00 - CONTRIBUIÇÕES..................................................................... 1303 R$ 755.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crêdito aberto no artigo anterior ê indicado como recurso a
anulação parcial das seguintes dotações:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÜDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÜDE
10.301.0043.2.120 - Manutenção das atividades do Pronto Atendimento
Municipal
4.4.72.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.................... 1303 R$ 100.000,00
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÜDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÜDE
10.301.0043.2.129 - Prestação de serviços assistência farmacêutica básica
4.4.72.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.................... 1303 R$ 30.000,00
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÜDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÜDE
10.301.0043.2.187 - Implantação e Manutenção do NASF - Núcleo de
Assistência a Saúde da Familia
4.4.72.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.................... 1303 R$ 40.000,00
08.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÜDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÜDE
10.301.0043.2.205 - Manutenção dos Serviços do CAPS
4.4.72.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.................... 1303 R$ 40.000,00
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÜDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÜDE
10.303.0043.2.128 - Manutenção dos serviços de diagnostico por imagem e
outros - SADT (Chamamento Público)
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA............... 1303 R$ 495.000,00
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÜDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÜDE
10.303.0043.2.130 - Manutenção da prestação de serviços de Laboratório
Próprio
4.4.72.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.................... 1303 R$ 50.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.co.m.br-site: www.camarapatobranco.com.br
O DO SUDOFS1E
PREFBTURAIMICFALDEPÀTOBRANCO;...ESJAboDOPARANÃ /,,,----.- :;:' ·ERRATA
Na~ ctà -lei 'rf 3.188, de 14-dematço dif2012{«1Ç!io n" 5427;de15 de ~ de2012,--" - ondtsell: '->-----.--- -,.-.---.·-,,--.-/,----
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10.302.00432.210-MtnEnção do Cons6n::io lnlernUiicipal da Rede ·
de Urgência do SUdoesle do Parmã-Ciuspar .
3.3.71.41.00-CONTRIBUIÇÕES' · 1303 'R$ 755.000.00
PREFEITURA. Ml.INICPAL DE PATO BRANCO-ESTADO DO PARANÃ
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Art. 1~ Fica aberto- tln Cr.c&lo _&;iedal no:0rÇmnenkr'Geral do' Munlclpio de
Pato Bnn:o-Estado do PinnA, para o Exercfcb"de 2012, no valor de R$ 755.000,00 (setecentos
e dnqUenla e cinco mil reais). paa alendef despesas no~ órgão e Dotação Orçamentária:
08.00- SECRETARIA MlHCIPAL DE SAUDE
08.02-FUNDO MUNICIPAL DE SA0oE
10.302.00432.210-t.tn.ilençlio do Cons6i'âo '~da
Rede de Ulglix:ia dó SUdoesle do Pannã-Ciuspa -
3.3.71.41.00-CONTRIBl.llÇÕES . 1303 RS 765.000.00
O DO SUDOFS1E
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ERRATA , _ . .
755.000,00
Na publicação do Deereto nº 5.987, de 14 de março de 2012, Edição n" 5427, de 15 de março de 2012,
ONDESE~
Abre Crédito Especlal,- no valor de R$ 775.000,00 (setecentos e setenta e cin<:O míl reais).
Art. 1° Fica aberto um Crédito Espec1al no Orçamento Geral do Município de Palo Branoo - Estado do Paraná, para o EXerclelo de 2012, no Valol' de R$ 775.000,00 (&eteeentos. e setenta e
cinco mil reais), para atender despesas no seguinte Órgão e Datação Orçamentária:
08.00 ·SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.00432.210 • Manutenção do Consórcio lntennunicipal da Rede
de Urgência do Sudoeste do Paraná - Ciruspar
3.3.71.41.00- CONTRIBUIÇÕES
LEIA.SE .
-·
1303 R$ ns.000,00
Abre Ctédfto Especlal, no valor de R$ 755.000,00 (setecentos e cinquenta e cineo miU reais).
Art. 1° Fica. aberto um Ctédfto Especial no Orçamento Geral do Munidpio de Pato Brarieo -
Estado do Paranâ. para o Exerdcio de 2012, no valor de R$ 755.000,00 (seteaintos e cinquenta e
dneo mil reais), para atender~ no seguinte Órgão e DotaçãO orçaine;:::
08.00 ·SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.00432.210- Manutenção do Consórcio Intermunicipal da Rede
, de Urgência do Sudoeste do Paranll- Ciruspar
i 3.3.71.41.00-CONTRIBUIÇÕES 1303 R$ 755.000,00
1
1
PROJETO DE LEI Nº 26/2012
Regime de Urgência
MENSAGEM Nº 20/2012
RECEBIDA EM: 17 de fevereiro de 2012
Nº DO PROJETO: 26/2012
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$
775.000,00 (setecentos e setenta e cinco mil reais). (Secretaria Municipal de Saúde.
Fundo Municipal dé Saúde. Manutenção do Consórcio Intermunicipal da Rede de
Urgências do Sudoeste do Paraná - Ciruspar. Para transferência de recursos ao
SAMU).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 27 de fevereiro de 2012
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 1° de março de 2012
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 7 de março de 2012
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma} ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Valmir
Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Claudemir Zanco - PPS.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 12 de março de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM,
Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar
Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 13 de março de 2012
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 104/2012
Lei nº 3791, de 16 de março de 2012.
Decreto nº 5987, de 14 de março de 2012
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5427, do dia 15 de março de 2012.
ERRATA PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5429, dos dias 17 e 18 de
março de 2012.
ERRATA REPUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste- Edição nº 5429, do dia 20 de março
de 2012.