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I ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 21/2012
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a esta colenda'§ >~
Casa de Leis, Projeto de Lei, visando a alteração do Anexo 1 do PPA e da LDO haja"3
vista a necessidade de destinação de recursos para Manutenção do Consórcio
Intermunicipal da Rede de Urgência do Sudoeste do Paraná - Ciruspar
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto
de Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o
mesmo seja apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 17 de fevereiro de 2012.
Prefeito
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 Pato Branco · Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N°Z=t- \Z01Z.
Altera o Anexo 1 do PPA e da LDO para o Exercício
Financeiro de 2012.
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200
de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o Exercicio de
2012, incluindo a ação de Manutenção do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgência do Sudoeste
do Paraná - Ciruspar.
Descrição da Ação/Meta
10.302.00432.210 - Manutenção do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgência do Sudoeste do
Paraná - Ciruspar
Art. 2°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.630
de 11 de julho de 2011, alterada pela Lei nº 3.747 de 15 de dezembro de 2011, referente Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2012, incluindo a ação de Manutenção do Consórcio
Intermunicipal da Rede de Urgência do Sudoeste do Paraná - Ciruspar.
Descrição da Ação/Meta
10.302.00432.210 - Manutenção do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgência do Sudoeste do
Paraná - Ciruspar
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Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na .datá de sua publiç_ação.
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c~11.i<(JJll. Prefeito
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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~~~áffe~~$~"' Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
Parecer ao Projeto de Lei n!!. 27 /2012
Busca o Executivo Municipal apoio do douto Plenário desta Casa de Leis, para aprovar
o Projeto de Lei"º· 27/2012, que altera o PPA e a LDO para o Exercício Financeiro de2012.
O Projeto de Lei altera no art. 1, o anexo 1 do Plano Plurianual para o exercício de
2012, com o objetivo de acrescer ação que inclui à participação do Município de Pato Branco
na Manutenção do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgência do Sudoeste do Paraná -
Ciruspar. (SAMU)
No art. 2, altera o anexo 1 a Lei de Diretrizes para 2012, com o objetivo de acrescer
ação relativa à participação do Município de Pato Branco na Manutenção do Consórcio
Intermunicipal da Rede de Urgência do Sudoeste do Paraná - Ciruspar.
A matéria encontra-se dentro do que preceitua a Constituição Federal em seu art.
165, inciso li, § 2º, com a Lei Orgânica Municipal, Art.9º, inciso 1 e Art. 95, inciso 11, §§ 2º e 4º,
bem como dentro do que disciplina a Lei Complementar nº. 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal e a Lei Complementar nº 4.320/64 que Estatui Normas Gerais de
Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
O Projeto encontra-se em conformidade com as normas que regem a matéria, com a
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei estando apta a seguir
seu tramite normal.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 1º de março de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
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• CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 27 /2012
A Comissão de Orçamentos e Finanças recebeu o Projeto de Lei nº 27 /2012, onde o
Executivo Municipal busca apoio desta casa de leis para alterar o PPA e a LDO para o Exercício
Financeiro de 2012.
A proposição do Executivo Municipal visa alterar o artigo 1º em seu anexo 1 do Plano
Plurianual para o exercício 2012, com o objetivo de acrescer ação que inclui a participação do
Município de Pato Branco na Manutenção do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgência
do Sudoeste do Paraná- Ciruspar. {SAMU).
A matéria se encontra em conformidade com as normas que a regem, com legislação
específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, razão pela qual após analise do
referido projeto a Comissão de Orçamento e Finanças emitiu PARECER FAVORAVEL a sua
tramitação e aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, Pr, 05 de março de 2012
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GUILHERME SILVÉRIO-PMDB -Presidente
NELSON BERTANI- PDT- Membro
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PROJETO DE LEI Nº 27/2012
Altera o Anexo 1 do PPA e da LDO para o Exercício Financeiro de
2012_
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3200,
de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o Exercício de
2012, incluindo a ação de Manutenção do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgência do Sudoeste
do Paraná - Ciruspar_
Descrição da Ação/Meta
10,302_00432210 - Manutenção do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgência do Sudoeste do
Paraná - Ciruspar
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3_630,
de 11 de julho de 2011, alterada pela Lei nº 3_747, de 15 de dezembro de 2011, referente Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2012, incluindo a ação de Manutenção do Consórcio
Intermunicipal da Rede de Urgência do Sudoeste do Paraná - Ciruspar_
Descrição da Ação/Meta
10,302_00432_210 - Manutenção do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgência do Sudoeste do
Paraná - Ciruspar
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação_
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.corn.br
Visto
DIÁRIO DOS PREFEiruRA MtlHICIPAL DE PATO BRANCO-ESTADO DO PARANÁ
LEI N" 3.789 DE 14 DE MAAÇO.l;>E-2012
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' · · -- :•Art.1º Fica o_Poder Executivo Municipal aUtónzado.~n1tteiaf:O 'Mei:o I' da lei
ri' 3'200, de 13 de jullo de 2009 e was.· aJ1era91!es posteriom. fflfereÍlles ao Plano PIUrianual
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referente lei de Oiretrizes-OIÇarnent{irias-pára o &erddo de 2012, lncluilido a itçãO de
Manutenção do Consórcio lnlentU'lii:ipal da Rede dé'-Uiglricia •dcí<Sudoesle"do'Pãrani' -·' -
Ciruspar._'- -~-~--- -·-' ·;·,·:::'< .. ,-_._,..,, - :.·' 10ió:ÚXl432:21'0---,-~ -'dO'-·CóiiSórcÍo'·i~ 'da- Rede ·de Utglriéia'-_do
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PROJETO DE LEI Nº 27/2012
Regime de Urgência
MENSAGEM Nº 21/2012
RECEBIDA EM: 17 de fevereiro de 2012
Nº DO PROJETO: 27/2012
SÚMULA: Altera o Anexo 1, do PPA e LDO para o Exercício Financeiro de 2012. (Altera
o Anexo 1 da Lei nº 3200, de 13 de julho de 2009, Plano Plurianual para o Exercício de
2012. Altera o Anexo 1 da Lei nº 3630, de 11 de julho de 2011, alterada pela Lei nº
3747, de 15 de dezembro de 2011, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício
de 2012. Manutenção do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste
do Paraná - Ciruspar). ·
AUTOR: Executivo Municipal
- LEITURA EM PLENÁRIO: 27 de fevereiro de 2012
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 1° de março de 2012
RELATOR: Valmir Tasca - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 7 de março de 2012
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Valmir
Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDI e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Ciaudemir Zanco - PPS.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 12 de março de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM,
Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar
Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 13 de março de 2012
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 104/2012
Lei nº 3789, de 14 de março de 2012.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste- Edição nº 5427, do dia 15 de março de 2012.