Exmo. Sr.
Osmar Braun Sobrinho
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores Guilherme Sebastião Silvério - PMDB e Vilmar
Maccari - PDT infra-assinados, no uso de suas atribuições legais, submetem à
apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o seguinte Projeto de Lei:
Projeto de Lei n°8'8 /2012
Altera a Lei nº 3.007, de 22 de agosto de
2008, que institui a Semana Municipal
da Cultura Evangélica.
Art. 1° O art. 1°, da Lei n° 3.007, de 22 de agosto de 2008, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° Fica instituída no Município de Pato Branco a Semana da Cultura
Evangélica, a ser comemorada anualmente, na terceira semana do mês de
outubro."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 27 de fevereiro de 2012.
Guil
~# · mar~c;ari Vereador - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
. e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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JUSTIFICATIVA.
A ASPEP - Associação de Pastores de Pato Branco, entende ser adequado
o mês de outubro para a realização do evento, uma vez que no mês de dezembro
há uma vasta programação devido as comemorações de fim de ano
Pato Branco, 27 de fevereiro de 2012.
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1lm~accari Vereador - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: Jegislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida ~.';,,;;.: a;,-p~
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Ao Excelentíssimo Senhor Osmar Braun Sobrinho
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
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Pato Branco, 7 de março de 2012.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 28/2012
Os insignes vereadores Guilherme Sebastião Silvério (PMDB) e Vilmar
Maccari (PDT) apresentaram o projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por
finalidade alterar dispositivos da Lei n° 3.007, de 22 de agosto de 2008, que institui a
Semana Municipal da Cultura Evangélica.
Na justificativa aduzem, em síntese, que a alteração proposta se deve ao
fato de que em dezembro há uma série de comemorações diversas, motivo pelo qual seria
mais prudente antecipar a semana de comemoração da Semana da Cultura Evangélica.
É o sucinto resumo. Passa-se à análise jurídica do Projeto.
Trata-se de proposição legislativa que visa apenas e tão-somente alterar
dispositivo da Lei n° 1.256/1993, que instituiu a Semana Municipal da Cultura Evangélica,
a fim de que seja antecipado o mês de sua comemoração para outubro.
No que diz respeito ao mérito da matéria posta em discussão, a análise
última cabe aos vereadores, aprovando ou reprovando o presente projeto de lei, conforme
discussão prévia a acontecer em plenário.
-nos, em sede de análise jurídica, informar que a matéria objeto do
projeto não apres n impedimentos legais que possam barrar sua normal tramitação.
A te o exposto, ante a desnecessidade de maiores digressões a respeito,
é o parecer favorá el à armai tramitação do projeto.
J.o u.u.,. t2-0·-xi .... ~
~Jc~s~e~R~e;n;a~to;RM~o~n~t~e;iro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco • PR
Telefax: (46) 3224-2243 • www. camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 28/2012
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Legislativo Municipal.
PROPONENTES: Ver. Guilherme Silvério - PMDB e
Vilmar Maccari - PDT.
PROTOCOLO GERAL: 011991-1/1
ASSUNTO: Alteração da Lei nº 3.077, de 22 de agosto de
2008.
ENTRADA NA COMISSÃO: 09/03/2012.
CIENTE DO RELATOR: 09/03/2012.
RELATOR: Vereador Laurinda Cesa - PSDB.
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei nº 28/2012, os nobres Vereadores Guilherme
Silvério e Vilmar Maccari pedem apoio dos nobres pares para alteração da Lei
nº 3.077, de 22 de agosto de 2008, que instituiu a Semana Municipal da
Cultura Evangélica.
RELATÓRIO
Os Vereadores Guilherme Silvério e Vilmar Maccari em 27 de fevereiro
de 2012 protocolaram na Secretaria da Câmara Municipal projeto propondo a
alteração da Lei nº 3.077, de 22 de agosto de 2008, que instituiu a Semana
Municipal da Cultura Evangélica.
CONSIDERANDO que o projeto tem por objetivo alterar o art. 1 º da Lei
3.077/08, passando a Semana Municipal da Cultura Evangélica a ser
comemorada no Município de Pato Branco na terceira semana do mês de
outubro. Tal mudança justifica-se, pois, no mês de dezembro há uma vasta
programação devido às comemorações de fim de ano.
CONSIDERANDO que a proposição está justificada com os documentos
indispensáveis e necessários para a sua analise e fundamentado parecer
jurídico desta Casa de Leis, o Relator da Comissão de Justiça e Redação, após
análise criteriosa da matéria em tela, concluiu por emitir parecer FAVORÁVEL
ao projeto de lei e encaminhá-lo ao departamento competente para
prosseguimento e após, para apreciação e deliberação em Plenário.
É o Relatório.
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e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br "'
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Estado do Paraná
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 28/2012. s.m.j.
Pato Branco, 19 de março de 2012.
VereadõrWiíiãfrlê'ãsar. Polônia. Machado - PMDB
Membro
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N°28 /2012.
A Comissão de Políticas Públicas analisou o Projeto de Lei nº ~,
28/2012, para o qual os nobres Vereadores Guilherme Silvério e Vilmar ,,,
Maccari, proponentes. da matéria, buscam autorização legislativa para
alterar a Lei nº 3.077, de 22 de agosto de 2008, que institui a Semana ,.;,
Municipal da Cultura Evangélica. ,~' @.
r-:.)
O Projeto de Lei em questão propõe alterar dispositivo da Lei nº ;;o
o 1.256/1993, que institui a Semana Municipal da Cultura Evangélica para J;
que seja antecipado o mês de sua comemoração para outubro, pois em ti
dezembro há vários eventos. ~
Após análise, a Comissão de Pollticas Públicas emitiu PARECER
FAVORÁVEL a tramitação do Projeto de Lei 28/2012.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 20 de março de 2012.
Jk1k l~ l
Arilde Terezinha Brum ~ghi - PRB
Relatora
/ly'l~ Vilmar Maccari - PDT
Membro
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
<Prefeitura :Nlunicipa{ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.007, DE ·22 DE AGOSTO DE 2008
Súmula: Institui a Semana Municipal da Cultura Evangélica.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no Município de Pato Branco, a Semana da Cultura
Evangélica, a ser comemorada na semana que antecede o Dia da Bíblia, no mês de
dezembro.
Art. 2° A Semana Municipal da Cultura Evangélica, destina-se ao congraçamento
das igrejas evangélicas, independentemente da ordem denominacional protestante.
Art. 3° Competirá às igrejas adotarem a Semana da Cultura Evangélica, para
adicionarem em seu calendário de comemorações e festividades, a fim de que promovam
a divulgação de seus trabalhos evangélicos, assim como manifestações artísticas e
culturais.
Parágrafo umco. Entende-se . por trabalhos evangélicos e manifestações
artísticas e culturais:
1- apresentação de coral e músicos:com arranjos de hinos de louvor e adoração;
li - apresentação de show musical evangélico;
Ili - apresentação de peças de teatro e demais encenações de temas bíblicos;
IV - gincanas desportivas e intelectuais visando a integração de membros da
igreja com a comunidade; ·
V - feira do livro evangélico;
VI - demais manifestações que não contraponham com os princípios cristãos
evangélicos.
' Art. 4° Competirá a Prefeitura Municipal o apoio institucional na divulgação e
preservação da data.
Art. 5° Fica a cargo da ASPEP - Associação de Pastores Evangélicos de Pato
Branco a elaboração da programação, que deverá ser apresentada a Prefeitura Municipal
até 30 (trinta) dias de antecedência do evento.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei de.corre do projeto de lei nº 119/2008, de autoria do vereador Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB. ·
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 22 de agosto de 2008.
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 28/2012
Altera a Lei nº 3.007, de 22 de agosto de 2008, que
institui a Semana Municipal da Cultura Evangélica.
Art. 1° O art. 1°, da Lei nº 3.007, de 22 de agosto de 2008, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"'Art. 1° Fica instituída no Município de Pato Branco a Semana da Cultura Evangélica, a
ser comemorada anualmente, na terceira semana do més de outubro."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei ·decorre do projeto de lei nº 28/2012, de autoria dos vereadores Guilherme
Sebastião Silvério - PMDB e Vilmar Maccari - PDT.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com. br - site: www.camarapatobranco.com.br
ODO SUDOESlE ........ PATOBRANCO .. ISÁfÍÃoo: j'\o[MÃíiÇoi 1~DEABRiLDE2oí'2fÃiioxxv1i i.NOMÊoos44i í EílíÇi\o'REcloN'ALT······· ·······~········ .
pffEFErrti8A PJllUNICIPAL DE PAT,0 .BRANCO ~.ESTADO DO PARANÁ
LEIN°3.804DE 30 DE MARÇO DE 2012 ..... ,, __,; , _,o--'---::-,,/:_,-_
, _, Alterá _a lei_ rf.3--.®7,_d~22 ,de agosto~ . '2ooà,-qde'lnslitul á-semaria Mur\icipal da
COltu~.E~angélica_. _______ ,, . _ __ __ ..
A Cãnlãra Municipal de Pato Bra~co;- E~tai:lo _dO Pãranã; a~V9U i e-u,. ·'
Prefflito Municipal, sanciono a seguinte Lei: · - , --:--. º·--=-·-•- ,,-:--:;. : __ . ____ ·< Art 1º O art. 1º, da Lei rf 3.007, de 22 de agosto de 2008, passa a vigorar com
a Seguinte-iedação: ·
--- ~Alt.- -1º-Fica institulda no- Municlpio dé P8to Braiico a Semanà· da Cuttutà ·:
Evángélica, {l:ser tomemórada_ anuálmente; ria terceira semana d-O mês _de_
outu{Jro." _ . , ·
Art. 2".Esta'Léi entra_em vigor na'data de-sua publicação·. .
Esta _Lei ~ do projeto de._lei n° _2812012_, _de_ au_toria dos ,vereadores Gtiílhemté Sfibastião Silvério e Vilmar Maccari: . ·
Gabinete do Prefeito Municipal de Pàto BranOO. 30 de março de 2012: . - - -- ROBERió VlGANÓ -- . -
Pieteltà Municipal
r&2nictta/vf(u,,~1r-~ 9l~M'ta-.JUJtJ/ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 28/2012
RECEBIDO EM: 27 de fevereiro de 2012
Nº DO PROJETO: 28/2012
SÚMU~A: Altera a lei nº 3007, de 22 de agosto de 2008, que institui a Semana Municipal da
Cultur9 Evangélica. (Será comemorada anualmente na terceira semana do mês de outubro e
não no mês de dezembro como constava na lei).
AUTORES: Vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e Vilmar Maccari - PDT.
LEITURA EM PLENÁRIO: 27 de fevereiro de 2012
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 8 de março de 2012
· RELATOR: Laurindo Cesa - PSDB
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 30 de março de 2012
RELATORA: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 26 de março de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani
- PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 28 de março de 2012
Aprov~do com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani
- PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 29 de março de 2012
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 135/2012
Lei nº 3804, de 30 de março de 2012.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste- Edição nº 5441, dos dias 31 de março e 1° de abril
de 2012.
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