Excelentíssimo Senhor
Osmar Braun Sobrinho
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado CLAUDEMIR ZANCO - PSD, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto
Plenário e solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte
Projeto de Lei:
Projeto de Lei n!! g~ .. /2012
Súmula: Dispõe sobre a implantação do Serviço de
Verificação de Óbito (SVO) no município de Pato
Branco.
Art. 12 Fica criado o Serviço de Verificação de Óbito (S.V.O) no
Município do Pato Branco:
Parágrafo Único. O serviço de Verificação de Óbito terá por
finalidade esclarecer as causas de mortes naturais com ou sem
assistência médica, sem elucidação diagnóstica.
Art. 22 A implantação desta atividade deverá ser realizada no
prazo máximo de 90 dias.
Art.3!! O Poder Executivo regulamentará a presente lei,
estabelecendo os requisitos necessários para sua implantação, norteado na
Portaria n.º 1405 de 26 de Junho de 2006, do Ministério da Saúde.
Art. 4!! Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
to Branco, 31 de janeiro de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 .85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
Este projeto tem proposta em favor da coletividade , contribuindo
para as melhorias das condições de vida e saúde da população e busca ajuda
a incrementar as políticas públicas em nosso Município. Só assim, o
planejador de saúde terá condições efetivas de executar uma estratégia de
tratamento, recuperação e prevenção capaz de alcançar os objetivos
almejados.
Considerando a resolução do Conselho Federal de Medicina n.º
1779/2005, que regulamenta a responsabilidade médica na emissão de
declaração de óbito; O esclarecimento da causa mortis de todos os óbitos,
inclusive os casos de morte natural com ou sem assistência médica, sem
elucidação diagnóstica, é de suma importância epidemiológica, facilitando a
definição e implementação de políticas de saúde. A elucidação rápida da
causa mortis em eventos relacionados a doenças transmissíveis,
principalmente aqueles sob investigação epidemiológica, norteia a
implementação de programas sociais preventivos. Vivenciamos problemas
referentes ao diagnóstico e informação de ordem jurídica e também
epidemiológica das mortes violentas. Porém, nos últimos anos o
encaminhamento de cadáveres vítimas de mortes naturais, aos Institutos
Médicos Legais, vem aumentando de forma alarmante, chegando a totalizar
cerca de 35% do total de necropsias.
Em termos de Saúde Pública é importantíssimo o conteúdo de uma
Declaração de Óbito que, sendo de boa qualidade, será transformada em
informação epidemiológica, cujo objetivo é subsidiar aqueles que efetuam o
planejamento de ações que visam prevenir mortes. Algumas regiões sofrem
com problemas no que se refere à mortalidade de ordem social, devido à
dificuldade de obtenção da Declaração de Óbito referente à Saúde pública,
uma vez que não são produzidos números significativos de informações
epidemiológicas, em decorrências às causas de mortes mal definidas.
Este projeto de Serviço de Verificação de Óbito é justamente uma
proposta de cunho científico, epidemiológico e social, para uma solução
ética e definitiva, fundamentada, sobretudo no respeito à cidadania. Os
benefícios automaticamente obtidos com o funcionamento do SVO são
importantíssimos para o município ou região de cobertura. A obtenção da
Declaração de Óbito (D.O), que é um direito de todo cidadão brasileiro, fica
muito mais simplificada, inviabilizando a manutenção de esquemas
corruptos, envolvendo o fornecimento ilícito de Declaração de Óbito (D.O).
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A população passa a contar com um serviço especializado em
fornecer Declarações de Óbitos com boas informações médicas, e também
em dar orientações corretas sobre os trâmites a serem seguidos, justamente
em um momento em que os familiares encontram-se em intensa comoção e
algumas vezes são vítimas de indivíduos inescrupulosos. O preciso
preenchimento da Declaração de Óbito transforma-se em informação cuja
finalidade científica e epidemiológica é importantíssima, pois propicia ações
de saúde com especificidade etiológica e geográfica.
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PORTARIA N" 1.405 DE 29 DE JUNHO DE 2006.
Institui a Rede Nacional de Serviços de Verificação de Óbito e
Esclarecimento da Causa Mortis (SVO).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, INTERINO, no uso de suas atribuições, e
Considerando a Resolução do Conselho Federal de Medicina nn 1779, de 5 de dezembro
2005, que regulamenta a responsabilidade médica na emissão da Declaração de Óbito;
Considerando a exigência legal da Certidão de Óbito para a inumação de todos os
indivíduos falecidos, independentemente da causa;
Considerando que é necessária a emissão da Declaração de Óbito para a emissão da
Certidão de Óbito pelos cartórios do registro civil;
Considerando que os institutos médicos legais são instituições legalmente capacitadas e
habilitadas para a elucidação dos casos de morte decorrentes de causas externas;
Considerando a importância epidemiológica do esclarecimento da causa mortis de todos os
óbitos, inclusive os casos de morte natural com ou sem assistência médica, sem elucidação
diagnóstica, para a definição e implementação de políticas de saúde e fidelidade estatística do
Sistema de Informação sobre Mortalidade (SIM);
Considerando a necessidade da implantação de Serviços de Verificação de Óbitos e
Esclarecimento da Causa Mortis, em todas as capitais de estado e no Distrito Federal, e em
municípios de maior porte, bem como o cadastramento e a regulamentação dos serviços já
existentes;
Considerando a importância de elucidar rapidamente a causa mortis em eventos
relacionados a doenças transmissíveis, em especial aqueles sob investigação epidemiológica,
com a finalidade de implementar medidas oportunas de vigilância e controle de doenças;
Considerando a necessidade de garantir à população acesso a serviços especializados de
verificação da causa mortis decorrente de morte natural, com a conseqüente agilidade na
liberação da Declaração de Óbito;
Considerando que. as três esferas de governo - federal, estadual e municipal - são
responsáveis pela gestão e financiamento do SUS, de forma articulada e solidária;
Considerando a necessidade de incentivar, inclusive com recursos financeiros para custeio,
os gestores estaduais e municipais a investirem na constituição de novos serviços e na
manutenção dos já existentes; e
Considerando a deliberação da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) do dia 16 de
fevereiro de 2006.
RESOLVE:
Art. 1.a Instituir a Rede Nacional de Serviços de Verificação de Óbito e Esclarecimento da
causa Mortis (SVO), integrante do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e formada por
serviços existentes e a serem criados, desde que cumpram as condições previstas nesta
Portaria, mediante termo de adesão.
§ 1.a Os SVO integrarão uma rede pública, preferencialmente subordinada à área
responsável pelas ações de vigilância epidemiológica, sob gestão da Secretaria Estadual de
Saúde (SES).
§ 2.a A SES poderá celebrar acordo ou convênio com instituição pública de ensino
superior, instituições filantrópicas, Secretaria de Segurança Pública ou equivalente para a
operacionalização dos SVO.
§ 3.a As Secretarias Municipais de Saúde poderão ser gestoras e/ou gerentes dos SVO
integrantes da rede e localizados em seu território, mediante pactuação na Comissão
Intergestores Bipartite (CIB).
Art. 2.a Estabelecer que a Rede Nacional de SVO seja constituída de forma progressiva por
74 (setenta e quatro) serviços distribuídos por unidade federada e classificados em Portes,
conforme o disposto no Anexo I, atendendo aos seguintes critérios:
I - Para as UFs com população inferior ou igual a 3 milhões de habitantes, está
assegurada a possibilidade de adesão de apenas um serviço, preferencialmente de Porte III.
II - Para as UF com população superior a 3 milhões de habitantes está assegurada a
possibilidade de adesão de um serviço, preferencialmente de Porte III, e mais serviço(s) de
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Porte I ou II, em número e porte estabelecidos conforme critérios informados nas alíneas
abaixo:
a) para cada excedente populacional de 3 milhões de habitantes poderá ser solicitada a
adesão de mais um serviço de Porte II;
b) para cada excedente populacional inferior a 3 milhões de habitantes, maior que 1
milhão e quinhentos mil habitantes, poderá ser solicitada a adesão de um serviço de Porte II; e
c) para cada excedente populacional inferior a 3 milhões de habitantes, menor ou igual a 1
milhão e quinhentos mil habitantes, poderá ser solicitada a adesão de um serviço de Porte !.
III - Os serviços serão definidos em Portes conforme o atendimento às condições
apresentadas nos Anexos II, III e IV a esta Portaria, que deverão ser observadas, para fins de
adesão à Rede, tanto pelos serviços existentes quanto por aqueles a serem criados.
IV - As UF que não possuam serviços que atendam às condições definidas nos Anexos II,
III e IV, para solicitar adesão de serviços de Porte III, no primeiro ano, poderão credenciar-se
nos Portes I ou II, e posteriormente solicitar alteração nas condições de adesão.
V - Os serviços de Porte III, nos estados que disponham de mais de um SVO, além de
suas atribuições regulares, deverão exercer a função de referência para apoio, diagnóstico e
treinamento de pessoal aos serviços de Portes I e II da UF.
Art. 3° O Ministério da Saúde apoiará financeiramente os estados, o Distrito Federal e os
municípios para a implantação e o custeio dos SVO, de acordo com sua disponibilidade
orçamentária.
Parágrafo único. O cronograma de repasses de recursos financeiros destinados ao custeio
de serviços integrados à Rede de SVO para os anos subseqüentes serão pactuados na última
reunião da CIT do ano anterior a cada um desses anos, tendo como base uma avaliação do
impacto da rede implantada e a eventual proposição de ajustes neste cronograma e respectivo
orçamento.
Art. 4'1 A implantação da rede de SVO ocorrerá nos próximos quatro anos e o Ministério
da Saúde repassará recursos financeiros de incentivo para custeio dos SVO, de acordo com o
seguinte cronograma:
I - durante o exercício de 2006, o início do repasse do incentivo financeiro será instituído
prioritariamente para o custeio de 15 serviços de Porte III, preferencialmente para os SVO já
existentes nas capitais;
II - a partir do exercício de 2007, o incentivo financeiro mensal regular será ampliado
prioritariamente para os 12 estados não-contemplados no primeiro ano, que venham a implantar
serviços, preferencialmente de Porte III, em suas capitais, ressalvadas as condições definidas no
parágrafo único do artigo 3°; e
III - para os exercícios de 2008 e 2009, o Ministério da Saúde deverá prever recursos
orçamentários para o repasse do incentivo financeiro necessário ao custeio dos 47 SVOs
restantes para compor a rede proposta no Anexo I, ressalvadas as condições definidas no
parágrafo único do artigo 3°.
Art. 50 Instituir o Fator de Incentivo para os Serviços de Verificação de Óbito e
Esclarecimento da Causa Mortis.
§ 1° O Fator de Incentivo será transferido mensalmente pelo Fundo Nacional de Saúde,
de forma regular e automática, diretamente para o Fundo Estadual de Saúde ou o Fundo
Municipal de Saúde, de acordo com o pactuado na CIB, como componente do Teto Financeiro de
Vigilância em Saúde (TFVS).
§ 2º O valor do Fator de Incentivo variará de acordo com o Porte do Serviço de
Verificação de Óbito e Esclarecimento da Causa Mortis, conforme se apresenta no Anexo V a esta
Portaria.
§ 30 Os estados com população superior a 10 milhões de habitantes, que expandirem o
horário do plantão técnico do serviço de Porte III para 24 horas, contarão com um incentivo
adicional no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mensais para suplementar o custeio
previsto no Anexo V.
§ 40 O Fator de Incentivo será pago em dobro no primeiro mês de adesão, com o objetivo
de apoiar o custeio das despesas de implantação da atividade.
Art. 6º A Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS) acompanhará a implantação e a
execução dos serviços dos SVO de forma a garantir a qualidade das ações e serviços prestados
para fins de recebimento do Fator de Incentivo.
§ 1° A regularidade do cumprimento das obrigações por parte dos SVO é condição para a
continuidade do repasse do Fator de Incentivo.
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§ 2ª O serviço que não atender aos requisitos desta Portaria, no prazo estabelecido,
poderá perder a qualificação e deixar de receber o Fator de Incentivo, desde que não apresente
justificativa válida para o não-cumprimento ou promova as adequações necessárias.
Art 7ª Estabelecer que para fins de repasse do incentivo financeiro, a Secretaria de
Vigilância em Saúde (SVS) cadastre, como integrantes da rede, os serviços indicados pela
Secretaria de Estado de Saúde (SES), após pactuação na CIB, até o número máximo definido
por UF, no Anexo !.
Parágrafo único. Para cumprimento do disposto neste artigo, a SES deverá encaminhar à
SVS uma proposta de constituição da rede estadual de SVO, contendo:
I - cadastro de todos os serviços existentes no estado e no Distrito Federal;
II - pactuação na CIB dos serviços que integrarão a Rede; e
III - fluxos e atribuições dos serviços dentro desta Rede,
Art. 8ª Os SVO serão implantados, organizados e capacitados para executarem as
seguintes funções:
I - realizar necropsias de pessoas falecidas de morte natural sem ou com assistência
médica (sem elucidação diagnóstica), inclusive os casos encaminhadas pelo Instituto Médico
Legal (IML);
II - transferir ao IML os casos:
a) confirmados ou suspeitos de morte por causas externas, verificados antes ou no
decorrer da necropsia;
b) em estado avançado de decomposição; e
c) de morte natural de identidade desconhecida;
III - comunicar ao órgão municipal competente os casos de corpos de indigentes e/ou
não-reclamados, após a realização da necropsia, para que seja efetuado o registro do óbito (no
prazo determinado em lei) e o sepultamento;
IV - proceder às devidas notificações aos órgãos municipais e estaduais de epidemiologia;
V - garantir a emissão das declarações de óbito dos cadáveres examinados no serviço, por
profissionais da instituição ou contratados para este fim, em suas instalações;
VI - encaminhar, mensalmente, ao gestor da informação de mortalidade local (gestor do
Sistema de Informação sobre Mortalidade):
a) lista de necropsias realizadas;
b) cópias das Declarações de Óbito emitidas na instituição; e
c) atualização da informação da(s) causa(s) do óbito por ocasião do seu esclarecimento,
quando este só ocorrer após a emissão deste documento.
Parágrafo único. o SVO deve conceder absoluta prioridade ao esclarecimento da causa
mortis de casos de interesse da vigilância epidemiológica e óbitos suspeitos de causa de
notificação compulsória ou de agravo inusitado à saúde.
Art. 9ª Os SVO, independentemente de seu Porte, deverão obrigatoriamente:
I - funcionar de modo ininterrupto e diariamente, para a recepção de corpos;
II - atender à legislação sanitária vigente;
III - adotar as medidas de biossegurança pertinentes para garantir a saúde dos
trabalhadores e usuários do serviço; e
IV - contar com serviço próprio de remoção de cadáver ou com um serviço de remoção
contratado ou conveniado com outro ente público, devidamente organizado, para viabilizar o
fluxo e o cumprimento das competências do serviço.
Art. 10. A área de abrangência de um determinado SVO deve ser pactuada na CIB,
podendo ser definida como um grupo de municípios de uma região ou apenas um único
município, considerando como parâmetro para definir a área de abrangência o Plano Diretor de
Regionalização do Estado.
Art. 11. Determinar que a responsabilidade técnica do SVO seja da competência de um
médico regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina do Estado onde o SVO for
instalado.
§ 1ª Caberá ao médico do SVO o fornecimento da Declaração de Óbito nas necropsias a
que proceder.
§ 2ª Os exames necroscópicos só poderão ser realizados nas dependências dos SVO, por
médico patologista, preferencialmente com especialidade registrada no Conselho Regional de
Medicina do Estado onde o serviço estiver instalado.
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§ 3ª No caso de estados com comprovada carência de patologistas, o SVO poderá ser
habilitado provisoriamente sem o cumprimento do disposto no parágrafo anterior, desde que a
SES apresente proposta para o desenvolvimento de políticas para ampliar esta disponibilidade.
§ 4ª Os exames histopatológicos, hematológicos, bioquímicos, de microbiologia,
toxicológicos, sorológicos e imuno-histoquímicos, poderão ser realizados fora das dependências
dos SVO, em laboratórios públicos ou privados, legalmente registrados no órgão de vigilância
sanitária competente e nos conselhos regionais de profissionais do respectivo estado.
§ 5ª Nos casos previstos no parágrafo anterior, o laboratório estará submetido às normas
técnicas e éticas vigentes na administração pública da saúde, com destaque para o necessário
sigilo, bem como daquelas que forem especificamente definidas pela SES para cada caso.
Art. 12. Instituir Comissão de Implantação e Acompanhamento da Rede Nacional de
Serviços de Verificação de Óbito e Esclarecimento da Causa Mortis, a ser composta por técnicos
e gestores do SUS, incluindo representação do Conselho Nacional de Secretários de Saúde
(CONASS) e do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS).
Parágrafo único. A Comissão de que trata o caput deste artigo será designada por portaria
do Secretário de Vigilância em Saúde.
Art. 13. Compete à Secretaria de Vigilância em Saúde a adoção das medidas e
procedimentos necessários para o pleno funcionamento e efetividade do disposto nesta Portaria.
Art. 14. As despesas previstas nesta Portaria onerarão recursos orçamentários do
Ministério da Saúde.
Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir de 1 a de junho de 2006.
ARIONALDO BOMFIM ROSENDO
ANEXO I
DISTRIBUIÇÃO DOS SVO POR UF, SEGUNDO PORTE
Porte do SVO População
Estado Porte Porte Porte Total residente na
I II III UF (*)
Roraima - - 1 1 381.896
Amaoá - - 1 1 547.400
Acre - - 1 1 620.634
Tocantins - - 1 1 1.262.644
Rondônia - - 1 1 1.562.085
Seraioe - - 1 1 1.934.596
Mato Grosso do Sul - - 1 1 2.230.702
Distrito Federal - - 1 1 2.282.049
Rio Grande do Norte - - 1 1 2.962.107
Piauí - - 1 1 2.977.259
Alagoas - - 1 1 2.980.910
Mato Grosso - - 1 1 2.749.145
Amazonas 1 - 1 2 3.148.420
Espírito Santo 1 - 1 2 3.352.024
Paraíba 1 - 1 2 3.568.350
Goiás - 1 1 2 5.508.245
Santa Catarina - 1 1 2 5.774.178
Maranhão 1 1 1 3 6.021.504
Pará 1 1 1 3 6.850.181
Ceará 1 1 1 3 7.976.563
Pernambuco - 2 1 3 8.323.911
Paraná 1 2 1 4 10.135.388
Rio Grande do Sul - 3 1 4 10.726.063
Bahia - 4 1 5 13.682.074
Rio de Janeiro 1 4 1 6 15.203.750
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Minas Gerais 1 5 1 7 18.993.720
São Paulo 1 12 1 14 39.825.226
Total 10 37 27 74 181.581.024
{*) Populaçao - por estado estimada pelo IBGE para 2004.
ANEXO II
CRITÉRIOS PARA CLASSIFICAÇÃO - PORTE I
SERVIÇOS DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO E ESCLARECIMENTO DA CAUSA MORTIS
1. Para que o Serviço de Verificação de Óbito e Esclarecimento da Causa Mortis seja
habilitado, deverá atender às seguintes condições:
I - apresentar Carta de Adesão (Anexo VI) assinado pelo Secretário de Saúde do Estado,
do Município ou do Distrito Federal;
II - apresentar ato formal de criação do Serviço de Verificação de Óbito e Esclarecimento
da Causa Mortis;
III - comprovar disponibilidade de área física com instalações e tecnologias necessárias,
inclusive computador conectado à internet;
IV - dispor de uma equipe para o SVO, composta por, no mínimo:
a) Auxiliar Administrativo (*);
b) Auxiliar de Serviços Gerais(*);
c) Médico Patologista (**);
d) Técnico de Necropsia {**);
e) Histotécnico (***); e
(*) Ao menos um durante todo o horário de funcionamento.
(**) Ao menos um durante todo o horário de funcionamento do plantão técnico.
(***) Dispensável caso o serviço não realize os exames histopatológicos em suas dependências.
V - manter grade de horário para funcionamento de seus plantões técnico e
administrativo, conforme descrito:
Atividade Porte I
Recepção de corpos (plantão 0-24h administrativo)
Plantão técnico(*) 7-19h ' . . {*) Medico patologista, Tecrnco e Auxiliar de Necropsia .
2. Competências:
o Serviço de Verificação de Óbito e Esclarecimento da Causa Mortis desenvolverá o
conjunto de ações descritas abaixo, que visam ao esclarecimento da causa de óbito, além da
detecção e investigação de qualquer agravo suspeito ou confirmado de doença de notificação
compulsória atendido no hospital, utilizando para isso as normas de vigilância epidemiológica
nacionais, estaduais e municipais:
Procedimentos/ Atividades Porte I
Exame anátomo-patológico X macroscóoico
Exame histooatolóaico básico Xí*l
Exame hematológico X(*)
Exame bioquímico X(*
Laboratório de microbioloaia X(*
Sorolóqicos XI*
(*) Procedimento realizado no local ou contratado.
ANEXO III
CRITÉRIOS PARA CLASSIFICAÇÃO - PORTE II
SERVIÇOS DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO E ESCLARECIMENTO DA CAUSA MORTIS
1. Para que o Serviço de Verificação de Óbito e Esclarecimento da Causa Mortis seja
habilitado, deverá atender às seguintes condições:
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\
I - apresentar Carta de Adesão (Anexo VI) assinada pelo Secretário de Saúde do Estado
ou do Município ou do Distrito Federal;
II - apresentar ato formal de criação do Serviço de Verificação de Óbito e Esclarecimento
da Causa Mortis;
III - comprovar disponibilidade de área física com instalações e tecnologias necessárias,
inclusive computador conectado à internet; e
IV - dispor de uma equipe para o SVO, composta por, no mínimo:
a) Auxiliar Administrativo (*);
b) Auxiliar de Serviços Gerais(*);
c) Médico Patologista (**);
d) Técnico de Necropsia (**);
e) Histotécnico (***);
f) Assistente Social (**);
(*)Ao menos um durante todo o horário de funcionamento.
(**) Ao menos um durante todo o horário de funcionamento do plantão técnico.
(***) Dispensável caso o serviço não realize os exames histopatológicos em suas
dependências.
V - manter grade de horário para fUncionamento de seus plantões técnico e
administrativo, conforme descrito:
Atividade Porte I
Recepção de corpos (plantão 0-24h administrativo)
Plantão técnico (*) 7-23h
" (*) Medico Patologista, Tecmco e Auxiliar de Necropsia.
2. Competências:
O Serviço de Verificação de Óbito e Esclarecimento da Causa Mortis desenvolverá o
conjunto de ações descritas abaixo e que visam ao esclarecimento da causa de óbito, além da
detecção e investigação de qualquer agravo suspeito ou confirmado de doença de notificação
compulsória atendido no hospital, utilizando para isso as normas de vigilância epidemiológica
nacionais, estaduais e municipais:
Procedimentos/ Atividades Porte II
Exame anátomo-patológico X macroscópico
Exame histopatolóqico básico X(*)
Exame hematolóqico X(*)
Exame bioauímico X(*
Laboratório de microbioloqia X(*
Imuno-histoauímico X(*
Sorolóaicos XI*
(*) Procedimento realizado no local ou contratado
ANEXO IV
CRITÉRIOS PARA CLASSIFICAÇÃO - PORTE III
SERVIÇOS DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO E ESCLARECIMENTO DA CAUSA MORTIS
1. Para que o Serviço de Verificação de Óbito e Esclarecimento da Causa Mortis seja
habilitado, deverá atender às seguintes condições:
I - apresentar Carta de Adesão (Anexo VI) assinada pelo Secretário de Saúde do Estado
ou do Município ou do Distrito Federal; ,
II - apresentar ato formal de criação do Serviço de Verificação de Obito e Esclarecimento
da Causa Mortis;
III - comprovar disponibilidade de área física com instalações e tecnologias necessárias,
inclusive computador conectado à internet; e
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IV - dispor de uma equipe para o SVO, composta por, no mínimo:
Categoria profissional Porte
III
Auxiliar Administrativo (*) 1
Auxiliar de Serviços Gerais (*) 1
Médico Patoloaista (**l 2
Técnico de Necroosia (**) 1
Auxiliar de Necropsia (**) 1
Histotécnico 40h semanais (***l 1
Assistente Social í**l 1 ' . (*) Ao menos um durante todo o horano de funcionamento
(**) Ao menos um durante todo o horário de funcionamento do plantão técnico
(***) Dispensável caso o serviço não realize os exames histopatológicos em suas dependências.
V - manter grade de horário para funcionamento de seus plantões técnico e
administrativo, conforme descrito:
Atividade Porte
III
Recepção de corpos (plantão 0-24h administrativo)
Plantão técnico (*) 7-23h
(**) ' . . (*) Medico Patologista, Tecrnco e Auxiliar de Necropsia .
(**) O SVO Porte III de UF com mais de 10.000.000 de habitantes, cuja gestão receba o
incentivo-adicional de que trata o § 30. do artigo 50. desta Portaria, deverá manter plantão
técnico de 24 horas.
2. Competências:
O Serviço de Verificação de Óbito e Esclarecimento da Causa Mortis desenvolverá o
conjunto de ações descritas abaixo e que visam ao esclarecimento da causa de óbito, além da
detecção e investigação de qualquer agravo suspeito ou confirmado de doença de notificação
compulsória atendido no hospital, utilizando para isso as normas de vigilância epidemiológica
nacionais, estaduais e municipais:
Procedimentos/Atividades Porte
lII
Exame anátomo-patológico X macroscóoico
Exame histopatolóqico básico X*
Exame hematolóaico X*
Exame bioauímico X*
Laboratório de microbioloaia X*
Laboratório de toxicologia, com os
seguintes procedimentos mínimos:
- análise de álcool em amostras X(**) biológicas, e
- análise qualitativa de drogas
(triaqem)
Imuno-histoauímico X(**)
Sorolóaicos X *)
Capacidade para oferecer X(**) treinamento
(*)Procedimento realizado no local ou contratado.
(**) Procedimento realizado no local ou contratado, e disponível para os demais SVO do estado.
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ANEXO V
VALOR MENSAL DO INCENTIVO SEGUNDO O PORTE DO SVO
PORTE VALOR MENSAL
R$
I 20.000,00
II 30.000.00
III (*) 35.000,00
(*) O SVO de Porte III com mais de 10 milhões de habitantes poderá receber o incentivo
adicional de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), de que trata o § 3º do artigo 5º desta Portaria, e
deverá manter plantão técnico de 24 horas.
ANEXO VI
CARTA DE ADESÃO
Cada Serviço de Verificação de Óbito e Esclarecimento da Causa Mortis deve ser
encaminhado por ofício assinado pelo gestor correspondente (Secretário de Saúde do Estado, do
Município ou do Distrito Federal) e em papel timbrado, conforme modelo abaixo:
148
(TIMBRE)
Identificação do Gestor (Secretaria Estadual ou Municípal de XXXXX)
Local e data ________ de _____ de 2006.
Endereçado a:
À Secretaria de Vigilância em Saúde - SVS/MS
Departamento de Análise de Situação de Saúde - DASIS
Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Edifício Sede do Ministério da Saúde, sobreloja, sala
CEP: 70058-900 Brasília - DF
Senhor Diretor,
Vimos oficializar o compromisso do Serviço de Verificação de Óbito e Esclarecimento
da Causa Mortis de (identificar o Servicol , em participar da Rede Nacional
de Serviços de Verificação de Óbito e Esclarecimento da Causa Mortis (SVO), integrando o
Sistema Nacional de Vigilância em Saúde. Ao mesmo tempo, declaramos que o referido Serviço
cumpre os critérios estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
Para tanto, enviamos a documentação necessária, que habilitará o referido Serviço ao
credenciamento como Serviço de Verificação de Óbito e Esclarecimento da Causa Mortis (SVO)
no Porte , com as obrigações e vantagens que advêm desta condição.
Atenciosamente,
Assinatura do gestor correspondente
(Secretário de Saúde do Estado, do Município ou do Distrito Federal)
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Ofício
Texto do Ofício
OFÍCIO GP n.0 312/CMRJ Em 19 de janeiro de 2011.
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar o recebimento do
Ofício M-A/n. 0 165, de 29 de dezembro de 2010, que encaminha o
autógrafo do Projeto de Lei n. 0 325, de 2009, de autoria do Ilustre
Senhor Vereador Dr. Gilberto, o qual "Dispõe sobre a implantação
do Serviço de Verificação de Óbito-SVO no âmbito do Município
do Rio de Janeiro", cuja segunda via restituo-lhe com o seguinte
pronunciamento.
Ainda que nobre e louvável o escopo do projeto apresentado por
essa Egrégia Casa, não poderá lograr êxito, em razão dos vícios de
inconstitucionalidade e legalidade que o atingem.
A proposta visa, em síntese, implantar o serviço de verificação de
óbito, através do qual se pretende investigar a causa das mortes
naturais sem diagnostico no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
No entanto, a proposição padece de vício de inconstitucionalidade
formal, vez que são de iniciativa privativa do Prefeito as leis que
disponham sobre as atribuições das secretarias e órgãos da
administração direta, indireta e fundacional, conforme estabelecido
no artigo 71, inciso li, alínea b da LOMRJ e artigo 61, inciso §1 º,
inciso li, alínea e da Constituição da República Federativa do Brasil.
Ademais, a criação do citado serviço, implicará em inevitável
aumento da despesa, violando, ainda, o disposto no artigo 71, li,
alínea e da LOMRJ, segundo o qual compete privativamente ao
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Tramitação ae Oficio para o Poder Executivo http://mail.camara.rj.gov.br/ APULegislativos/ scpro0711.ns!Ye 1 cf... . .
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Chefe do Executivo Municipal a iniciativa dos projetos de lei que de ~·" c1e •
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qualquer forma importem em aumento de despesa. fF~~~ ~ )'\. i
A presente proposta legislativa não aponta as dotações
orçamentárias vinculadas a tal despesa, o que viola não só a
iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo, mas
também o artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o qual
determina que a criação de despesa deva ser prevista na Lei
Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Assim, temos a violação expressa a preceitos e princípios corolários
da separação e harmonia entre os Pode,res, estabelecidos no art.
2. 0 da Constituição Federal, e repetidos, com arrimo no princípio da
simetria, nos artigo 7. 0 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro
e artigo 39 da LOMRJ.
O projeto de lei 325/2009 é inconstitucional porque o Poder
Legislativo não pode criar obrigação e despesas para o Poder
Executivo ou para órgãos que o integram. Agindo dessa forma,
, invade a sua (dele, Executivo) esfera de competência e comete
duas inconstitucionalidades: desrespeita o princípio da separação e
harmonia dos Poderes e afronta o princípio da iniciativa legislativa
privativa, que é também aplicação daquele princípio maior da
independência e harmonia dos Poderes.
Desta forma, sou obrigado a vetar integralmente o Projeto de Lei n.º
325, de 2009, em razão dos vícios apontados.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos
de alta estima e distinta consideração.
EDUARDO PAES
Ao
Exmo. Sr.
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Informações Básicas
!código
!Autor
Datas
120090300325
!VEREADOR DR.GILBERTO
!Protocolo
Regime de
Tramitação
!Ordinária
13/2/2012 14:01
Tramitayão c!e Oficio para o Poder Executivo http://mail.camara.rj.gov.br/ APULegislativos/scpro07l!.nsf7e1 cf..
!Entrada !21/08/2009 !Despacho !21/08/2009
Informações sobre a Tramitação
: ~~~~:: 119/01/2011 •\Número do Ofícioi\312/2011
Data do 119/01/2011
Ofício
\Procedência !Poder Executivo !Destino
!Finalidade !Comunicar Veto Total Data da • 24/01/2011
Publicação
Pág. do DÇM
15
Prorrogação a
da partir de
• Publicação 'I
!Lei Número iJData Lei
Observações:
Atalho para outros documentos
§1.i@I
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tg7~~~$-'~ffitancl'Y Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 29/2012
RECEBIDO EM: 27 de fevereiro de 2012
Nº DO PROJETO: 29/2012
SÚMULA: Dispõe sobre a implantação do Serviço de Verificação de Óbito (SVO). no município
de Pato Branco. (Finalidade esclarecer as causas de mortes naturais com ou sem assistência
médica, sem elucidação diagnóstica. Portaria nº 1405, de 26 de junho de 2006, do Ministério
da Saúde, que instituiu a Rede Nacional de Serviços de Verificação de Óbito e Esclarecimento
da Causa Mortis - SVO).
AUTOR: Vereador Claudemir Zanco - PSD
LEITURA EM PLENARIO: 27 de fevereiro de 2012
Arquivado em 21 de dezembro de 2012, conforme determina o artigo 132 do Regimento
Interno: "Art. 132. Ao encerrar-se a legislatura, todas as proposições sobre as quais a
Câmara não tenha deliberado definitivamente serão arquivadas. Parágrafo único.
Excetuam-se do disposto neste artigo as proposições de iniciativa de Vereador reeleito,
as quais se consideram automaticamente representadas, retornando ao exame das
comissões permanentes".
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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