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materia nº 30/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2012
Date 2012-02-27
EmentaAltera dispositivos da Lei n° 3016, de 22 de outubro de 2008.
native_id8290

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-01 Arquivado F Projeto de Lei cadastrado pelo Departamento Legislativo no ano de 2020 e sancionada/promulgada a lei.

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