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I J
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 24/2012
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
r·S
o
Por meio da presente mensagem encaminhamos a essa Colenda Casa o inclulil:l
Projeto de Lei que propõe a fixação do piso mínimo para os vencimentos dos profission~ ocupantes do cargo de médico, nas verbas plantão médico, conforme tabela abaixo, par~
readequar os valores pagos na região. ~
;.-.'-
..
VERBA VALOR CARGA HORARIA l
t
Plantão Médico R$ 800,00 12 horas em período de segunda-feira a sexta- feira:··
exceto feriados.
Plantão Médico R$ 950,00 12 horas em sábados, domingos e feriados.
A valorização dos profissionais médicos é uma necessidade urgente. O acesso à
saúde de forma universal e igualitária, contínua e com qualidade, é um dever do Estado. A
crescente demanda na área da saúde no município de Pato Branco, principalmente nos
atendimentos de urgência e emergência, tem sobrecarregado as estruturas municipais de
saúde (unidades básicas, ambulatórios e pronto atendimento). Atualmente, grande parte da
população de Pato Branco é usuária do SUS, sendo que mensalmente são atendidos 8.000
pacientes no Pronto Atendimento Municipal e realizados cerca de 1 O.DOO procedimentos
ambulatoriais. O total de consultas médicas por mês chega a 13.500, ou seja, cerca de 18%
{dezoito por cento) da população do município procura atendimento médico.
O aumento de recursos humanos na área da saúde é uma necessidade urgente
para se evitar a descontinuidade na prestação de serviços e manter um atendimento mais
humanizado para o cidadão. A dificuldade em contratar profissionais médicos é uma constante
em vários estados e municípios no Brasil.
Indicamos abaixo o impacto financeiro orçamentário decorrente do projeto:
IMPACTO FINANCEIRO ORCAMENTÁRIO {PISO MÍNIMO PLANTÕES)
VALOR ANUAL R$1.033.996,95
VALOR MENSAL R$ 86.166,41
%NARCL-IGP 1,48%
Por tratar-se de assunto de elevada importância, solicitamos a Vossas Excelências
caráter de urgência para aprovação do anexo Pr ·eto.
·1o Branco, 27 de fevereiro de 2012. 11//
A
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI ~~ 3 l I Z:O.l ~
Estabelece o Valor Mínimo a ser pago a título de
Plantão Médicos. aos profissionais ocupantes do
Cargo de Médico, que realizam Plantão Médico.
Art. 1° Os valores mínimos, a serem pagos aos profissionais ocupantes do
Cargo de Médico, na execução dos Plantões Médjcos, independentemente de
especialidade ou rede municipal a que estejam vinculados, serão de:
GJ., I, R$. 800,00, para cada plantão de 12 horas, cumprido em período de
gunda-feira a sexta-feira, exceto feriados.
1 \ 1 ! R$. 950,00, para cada plantão de 12 horas, cumprido em sábados,
\dçi'mingos e feriados. "'Q'•\ ,,J.cp
Parágrafo Único Os valores mínimos estabelecidos elo artigo 1º 'desta'4et
serão reajustados nas mesmas datas e índices concedidos aos públicos
municipais.
Art . s 2° O va 1 ores mm1mos · · d e que t t ra a 0cã'ríi~hferi~ . somen t e serao - aplicados caso sejam inferiores em relação ao valor equivalente ao níve de vencimento
em que o servidor se encontra. J , Pa~ágrafo Único Os valores estabelecidos ~ão se aplicam
a classe de vencimento correspondente no plano de cargos,-j:Jara qualquer finalidade.
~;Si J:?; eotra em "41oc oa '"':Jº '"" P"btioação.
11c
19·i!~~Zã/JP refeito Municipal
Rua Caramuru, 271 - ·~Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco -
Câmara Municipal de Pato
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Osmar Braun Sobrinho
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 28 de fevereiro de 2012.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 31/2012
O Poder Executivo, por meio da Mensagem n° 24/2012, propôs o projeto
de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade estabelecer o valor mínimo a ser
pago a título de Plantão Médico aos médicos municipais.
Segundo o Executivo, em síntese, a regulamentação é necessária, visando
a valorização do profissional médico, bem como busca, em última análise, a efetivação da
prestação de serviço de saúde no Município de Pato Branco.
É o conciso resumo. Passa à análise do projeto.
Primeiramente, tem-se que o aspecto de iniciativa da lei encontra arrimo
nos arts. 32, §2º, II e 47, VII, da Lei Orgânica do Município, que apresentam as seguintes
redações:
Art. 32. [ ... ]
§2º São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que disponham:
[ ... ]
II - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico e
provimento de cargos.
Art. 47. Compete ao Prefeito: [ ... ]
VII - dispor sobre a organização e o fUncionamento da Administração
Municipal, na forma da lei.
A intenção do Executivo é estabelecer um valor "mínimo" para os
plantões, no intuito de valorizar os serviços médicos prestados nestas condições.
Data venia, entendemos que não bastaria estabelecer apenas valores
mínimos para os plantões médicos, mas sim regulamentar o próprio servico /
prestado, ou seja, que fosse criada uma lei disciplinando os plantões e, ai sim, íl
e'1llbeloceodo "'vaio"' ""pectivo' vai°'"'· vi
Rua Araribóia, 491 • Caixa Postal, 111 - 85505-030 - ato
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobran
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~f ... Fis..'..L_?, •t Câmara Municipal de Pato BrancLl~'.' ~ Sede Administrativa: Carlos Almeida
A nosso ver, o ato de apenas fixar um valor dos plantões médicos sem
regulamentá-lo revela-se como uma medida paliativa, apenas para socorrer um caso
pontual dentro da estrutura administrativa.
Contudo, em nome da razoabilidade e da proporcionalidade, far-se-á a
análise jurídica do caso.
A saúde é direito de todos e deve ser perquirida por todos os entes da
federação.
A Lei Orgânica do Município prevê a garantia do direito à saúde a todos os
munícipes, determinando que é dever do Poder Público garanti-lo. Neste sentido, reza o
seu art. 124:
seguinte:
Art. 124 - A saúde é um direito de todos os munícipes e dever do Poder
Público Municipal, assegurado mediante políticas que visem à eliminação
dos riscos de doenças e outros agravos, que possibilitem o acesso universal
e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.
No mesmo norte, em seguida a Lei Orgânica do Município estabelece o
Art. 126 - São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de
Saúde:
I - planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar os serviços de saúde;
II - planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do
Sistema Unico de Saúde, em articulação com rede estadual;
Ainda, no que tange ao direito fundamental de SAÚDE, nossa Constituição
Federal de 1988 assim dispõe:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para
sua promoção, proteção e recuperação.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 Pato. B anco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranc .br
~11'\ Câmara Municipal de Pato Branc ~ nde".,,
~ Sede Administrativa: Carlos Almeida .~F1s.5__~ V • ar,
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Destarte, tem-se que tanto o constituinte originário de 1988 quanto o
legislador municipal enumeraram a saúde como um direito de TODOS e dever do ESTADO,
cabendo este (que engloba, no caso, todos os Entes Federativos - União, Estado,
Município e Distrito Federal) promover políticas sociais que finalizem a garantia à saúde do
cidadão.
É por este motivo que projeto de lei merece normal tramitação regimental,
porquanto estabelecer valores mínimos para plantões médicos, visando a valorização de
tais serviços e, conseqüentemente, melhorar o acesso à saúde da população, é política
que atende aos ditames constitucionais, motivo pelo qual exaramos parecer favorável à
matéria.
No que concerne aos valores e ao impacto financeiro orçamentário, a
proposta vem acompanhada com a respectiva estimativa, cabendo à Comissão de
Orçamento e Finanças a análise dos números contidos na Mensagem do Executivo.
Outrossim, o disposto no art. 2°, caput e parágrafo único, está pouco
compreensível, o que dificulta a sua correta interpretação.
Desta feita, recomendamos que a Comissão de justiça e Redação indague
o Executivo quanto ao teor do disposto no art. 2°, do projeto de lei, a fim de que, se for o
caso, ajuste-se a redação dentro da boa técnica legislativa.
Por fim, recomendamos que os demais equívocos/incongruências
redacionais conti no projeto seja ajustado em sede de redação final.
\
umprldas as formalidades de estilo e as recomendações acima
apontadas, é o arecer avorável à normal tramitação deste projeto de lei.
É o pare er.
Lucianb
Procura de\
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enato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
Exmo. Sr.
Osmar Braun
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereadores infra-assinados, William e. P. Machado - PMDB ,
Laurindo Cesa - PSDB, Claudemir Zanco - PSD, membros da comissão de
justiça e redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, que
esclareça o teor do disposto no artigo 2° do projeto de lei nº 31/2012, ajustando o
mesmo dentro da boa técnica legislativa.
Justifica-se o pedido, por não estar de forma clara o citado no referido
artigo.
Nestes termos, pedem deferimento.
~e~
William C. P:lJiachado - PMDB
Relator
I
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
,'.·
~)~
7
Estudo do Paraná
Oficio nº 106/2012
Pato Branco, 13 de março de 2012.
Senhor Prefeito:
Levamos ao conhecimento de V. Exª as propos1çoes dos vereadores;
aprovadas por unanimidade na sessão ordinária realizada no dia 12 de março de 2012:
1. Do vereador Claudemir Zanco - PPS solicitando que através do departamento
competente, reiterando pedidos anteriores, seja efetuada a fiscalização e
· posteriormente comunicado o proprietário para execução do passeio na Rua N ereu
Ramos, entre a Avenida Tupi e a Rua Assis Brasil, defronte a quadra nº 127, lote 11.
Trata-se de um trecho de grande trafegabilidade e a via não está oferecendo
condições seguras aos transeuntes que são obrigados a andar pela rua correndo o
risco de acidentes. Lembramos que os demais moradores daquela rua que foram
autuados, já efetuaram a regularização do passeio.
2. Do vereador Claudemir Zanco - PPS, solicitando que através do departamento
competente, providencie a construção de uma lombada na Rua Pioneiro Alberto
Braun, em·frente ao lote. nº 4, da quadra 586, no Bairro La Salle (mapa anexo). A
medida visa conscientizar alguns motoristas que trafegam em alta velocidade
evitando-se assim a ocorrência de acidentes.
3. Do vereador Claudemir Zanco - PPS solicitando enviar· a esta Casa de Leis, para
análise, cópia dos Laudos Técnicos de Condições Ambientais - LTCAT, dos
memorandos: 04/2012 SESMT, 02/2012 SESMT, 03/2012 SESMT, 18/2012
SESMT, 23/2012 SESMT, 24/2012 SESMT, fornecidos pela empresa POLIMED -
Medicina do Trabalho. Solicitamos também seja anexada a este pedido, cópia dos
laudos bem como, informações do perito que forneceu os laudos técnicos anteriores
concedendo o Adicional de Insalubridade para os servidores constantes das
Portarias nº• 196/2012, 174/2012, 175/2012, 176/2012, 177 /2012 e
195/2012.
4. Dos vereadores Laurinda Cesa - PSDB e Nelson Bertani - PDT, solicitando que
analise a possibilidade de realizar trabalhos, em parceria com o Núcleo Regional da
Secretaria Estadual da Agricultura - SEAB, para a perfuração de um poço artesiano
completo e demais acessórios (bomba, valetas, caixa de água, canos, juntas, etc.),
para atender as famílias das Comunidades de Nossa Senhora do Carmo, São Miguel,
São Pedro de Alcântara e São Caetano, bem como, alunos da Escola Estadual Nossa
Senhora do Carmo e do Núcleo Escolar de Cachoeirinha, igrejas e pavilhões.
5. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB solicitando que através do departamento
competente, providencie, com urgência, os serviços com o rolo compactador pesado
para a manutenção e nivelamento do cascalho na estrada de Três Pontes, após o
final do calçamento, atendendo solicitação da comunidade.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Viganó
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: VfWIN.Camaraoatobranco.com.br-·e.mail: leqis\ativo@camaraDatobranco.cam.br
}l.
Paraná
6. Do vereador Nelson Bertani - PDT, solicitando que através do departamento
competente, seja providenciada a viabilização de um ponto de ônibus com abrigo, na
comunidade da Linha Damaceno, nas proximidades da propriedade do Senhor
Vani!do Linhares. A solicitação é dos moradores da referida comunidade. A med[da
beneficiará principalmente as crianças que aguardam o transporte escolar.
7. Do vereador Valmir Tasca - DEM, solicitando que através do departamento
competente providencie a construção de uma lombada ou colocação de redutor de
velocidade na Rua Dionísio Martinello, no Bairro Bela Vista, no meio da quadra que
· liga a marginal da BR 158 até a Rua José Zanel!a. Segundo informaçôes levantadas
junto aos moradores daquele bairro, depois que foi asfaltado este trecho, alguns
veículos transitam em velocidade acima do permitido, colocando em risco a vida de
pessoas e principalmente de crianças. A solicitação requer urgência, pois a cada dia
é grande o risco de crianças serem atropeladas, bem como se percebe a indignação
dos moradores pela velocidade desenvolvida pelos motoristas.
8. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, reiterando pedidos anteriores, solicitando que
através do departamento competente, providencie a construção de uma passarela
coberta na Escola Municipal Irmã Dulce. A passarela poderá ser construída na
entrada da escola até a rua. Em dias de chuva os alunos se molham devido à falta de
uma cobertura para protegerem-se, podendo ocasionar gripes e resfriados aos
estudantes e funcionários.
9. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, solicitando que através do departamento
competente, providencie com urgência o conserto dos meios fios das Ruas Marins
Camargo e ·Paraná, quadra número 152, lotes 11 e 12. O pedido justifica-se porque a
água da chuva está adentrando esses terrenos causando danos, conforme fotos em
anexo.
10. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, solicitando que através do departamento
competente, providencie com urgência a limpeza do lote no final da na Rua Vereador
Santo Viganô, no Bairro Menino Deus. O lote encontra-se tomado pelo mato. e
também está sendo utilizado para depôsito de lixo orgánico e inorgànico. A limpeza
evitará a procriação de animais peçonhentos e, por se tratar de medida de segurança
pública, solicitamos urgência na execução desse serviço de limpeza.
11. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB solicitando que através do
departamento competente, providencie a construção de lombadas na Rua Ambrósio
Bez, Bairro São Luiz, 200 metros acima da residência nº 239, bem como, na Rua
Goianases, próximo às antigas instalações da Escola Dona Frida. Justifica-se o
pedido, por que nos locais indicados o trànsito oferece riscos aos pedestres e
também para condutores que utilizam as vias citadas.
12. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB ·solicitando que através do
departamento competente, sejam executados serviços de melhoria na Rua Tapir,
bem como, implantados redutores de velocidade. Justifica-se o pedido, por que na
referida rua, o tránsito de caminhões é intenso, as condições do asfalto são
precárias, trazendo riscos aos condutores e pedestres, uma vez que muitas crianças
passam pelo local quando se dirigem à escola.
13. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB solicitando informar esta
Casa de Leis se estão sendo acompanhadas as obras de edificação das casas
populares no Lago Azul. Justifica-se o pedido, na intenção de alertar com relação à
diferença de nível nos terrenos dos imóveis em construç.ão que fazem divisa com o
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: wj.rw.camarapatobranco.com br- e-mail: leqislativo@camarapatobranco com.br
Bairro Gralha Azul. Neste local, devido ao corte de barranco, os muros já edificados
nos imóveis antigos, podem estar com a sustentação comprometida, ou poderão
sofrer esse dano no futuro.
14. Dos vereadores Claudemir Zanco - PSD, Laurindo Cesa - PSDB e William Cezar
Pollonio Machado - PMDB, membros da Comissão de Justiça e Redação,
· solicitando enviar a esta Casa de .Leis, informações sobre o disposto no artigo 2º, do
Proleto de.Lei nº 31/2012, Mensagem nº 24/2012, que estabelece o Valor Mínimo
a ser pago a título de Plantão Médico, aos profissionais ocupantes do cargo de
médico, que realizam Plantão Médico, ajustando o mesmo dentro da boa técnica
legislativa. Justifica-se o pedido, por não estar de forma clara o citado no referido
artigo e para que posteriormente possa ser emitido o parecer para que o projeto
possa seguir sua regimental tramitação.
15. Dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto
Silva - PSD, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho, Valmir Tasca - DEM,
Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB, solicitando que
através do· departamento competente, sejam tomadas medidas, com urgência,
visando solucionar o problema relacionado com a Rua lvaí, trecho que liga o Bairro
Jardim Floresta até a BR 158. Segundo informações levantadas junto aos moradores
daquele bairro, devido á falta de chuvas está insuportável a poeira que levanta pelos
veículos que por lá transitam, bem como segundo o presidente da Associação de
Moradores, houve o compromisso do Executivo Municipal em construir calçamento
naquele trecho. A solicitação é dos membros da Associação de Moradores
juntamente com os moradores daquele bairro, que reivindicam as melhorias para: a
população que lá reside. ·
Respeitosamente.
a n Sobrinho
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
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ESTADO DO PARANA f: \ F\ <l?
GABINETE DO PREFEITO e; F\s~~
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Ofício nº 121/2012/AAL Pato Branco, 19 de março de 2012.
Senhor Presidente,
Ofício nº 106/2012. de 13 de marco de 2012.
Item 14. Dos vereadores Claudemir Zanco - PSD, Laurindo Cesa - PSDB~:
e William Cezar Pollonio Machado - PMDB, membros da Comissão de Justiça e Redação,Q
solicitando enviar a esta Casa de Leis, informações sobre o disposto no artigo 2º, do Projetof
de Lei nº 31/2012. Mensagem nº 24/2012, que estabelece o Valor Mínimo a ser pago a títuh:,;:S
de Plantão Médico, aos profissionais ocupantes do cargo de médico, que realizam Plantão
Médico, ajustando o mesmo dentro da boa técnica legislativa. Justifica-se o pedido, por não
estar de forma clara o citado no referido artigo e para que posteriormente possa ser emitido o
parecer para que o projeto possa seguir sua regimental tramitação.
RESPOSTA
Informamos que segue anexa a resposta sobre o disposto no artigo 2º, do
Projeto de Lei nº 31/2012. Mensagem nº 24/2012, que estabelece o Valor Mínimo a ser pago
a título de Plantão Médico, aos profissionais ocupantes do cargo de médico.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
OSMAR BRAUN SOBRINHO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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~· ·1 .. PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO -i. Estado do Paraná
"' SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATO BRANCO
Todos servidores médicos concursados são regidos pelo Plano de Carreira, Cargos e
Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais.
No PCCS constam as tabelas de vencimentos, com as respectivas classes de
vencimentos para cada categoria.
Se for conceder reajuste na classe de vencimento em nível equivalente ao piso
estabelecido pelo Projeto 31 Mensagem 42, o impacto financeiro será 64,66%, acima do
estabelecido no referido projeto.
PROPOSTA ESTABELECER PISO MÍNIMO DA CATEGORIA. CONFORME
PROJET031MENSAGEM42
PLANTÃO SEMANAL R$ soo,oo
PLANTÃO FINAL DE SEMANA R$ 950,00
VALOR ANUAL R$ 1.033.996,95
VALOR MENSAL R$ 86.166,41
%NARCL-IGP 1,48%
PROPOSTA SE FOR REAJUSTAR A CLASSE DE VENCIMENTOS DOS
MÉDICOS EM NIVEL EQUIVALANTE- 61,95% OS PLANTÕES SEMANAIS E
36 .. 30% OS PLANTÕES EM FINAL DE SEMANA
VALOR ANUAL R$ 1.702.656,24
VALOR MENSAL R$ 141.888,02
%NARCL-IGP 2,43%
Mesmo não havendo condições de implantar o reajuste na tabela de vencimento, em
decorrência da enorme diferença de impacto, o que poderá inviabilizar a própria
implantação do novo plano de carreira, cargos e vencimentos dos servidores públicos
municipais, faz-se necessário implantar um piso mínimo para os Plantões Médicos.
O artigo 2. º do referido projeto estabelece que:
- Se o nível de vencimento em que o servidor médico estiver enquadrado for maior do
que o estabelecido pelo Piso, o município pagará pelo nível de vencimento.
- Se o nível de vencimento em que o servidor médico estiver enquadrado for menor do
que o estabelecido pelo Piso, o município pagará pelo piso mínimo.
A definição de um piso mínimo para os plantões médicos é de extrema importância para
que o município reduza a dificuldade em contratar médicos para a execução dos
serviços.
Rua Paraná, 340 - Centro
CEP 85.501-090
CNPJ 80.872.476/0001-51
Pato Branco
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO
DE LEI Nº 31/2012
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, reuniram-se para emitir parecer
ao Projeto de Lei nº31/2012, encaminhado através da Mensagem nº 24/2012, para
o qual o Executivo Municipal busca autorização legislativa para estabelecer o valor
mínimo a ser pago a título de Plantão Médicos, aos profissionais ocupantes do cargo
de Médico, que realizam plantão médico.
Votando pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, no
mérito, emitimos PARECER FAVORÁVEL, estando a matéria apta a seguir sua regimental
tramitação e aprovação.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
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llonio Machado - PMDB - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: leg islativo@ca1narapatobranco.co1n. br - site: www.camarapatobranco.com.br
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33
Ilstado do Paráná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº31 /2012.
Os membros da Comissão de Políticas Públicas analisaram o Projeto de Lei
nº 31/2012, o qual fixa o Valor Mínimo a ser pago a título de Plantão Médico, aos
profissionais ocupantes ao Cargo de Médico, que realizam Plantão Médico.
O Executivo Municipal na Mensagem nº 24/2012, refere que a valorização
dos profissionais médicos é uma necessidade urgente. O acesso a saúde de forma
universal e igualitária, contínua e com qualidade, é um dever do Estado.
Cerca de 18% (dezoito por cento) da população do município procura
atendimento médico nos Postos de Saúde totalizando mensalmente 13.500 (treze
mil e quinhentas) consultas medicas.
Hoje, os médicos plantonistas do município recebem R$ 493,07
(quatrocentos e noventa e três reais e sete centavos), para cada 12 (doze horas) de :,·
trabalho, no período de segunda a sexta-feira, exceto feriados e R$ R$ 697,03 i,f ~~ (seiscentos e noventa e sete reais e três centavos) no período de 12 (doze horas) 14 ·~ \~: aos sábados domingos e feriados. e passarão a receber após a aprovação deste ,,, b
projeto de lei R$ 800,00 (oitocentos reais) e R$ 950,00 (novecentos e cinquenta :;! \i
reais) respectivamente. · · f,\
Após a análise da matéria, a com1ssao de Políticas Públicas
PARECER FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei nº 31-2012.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 23 de março de 2012.
Jkil J07/:·
Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
Relatora ,/q
Vilmar
U/·~ accari - PDT
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e·mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 31/2012
Pretende o Executivo Municipal através do Projeto de Lei n° 31/2012,
estabelecer o valor mínimo a ser pago a título de Plantão Médico, aos
profissionais ocupantes do Cargo de Médico, que utilizam Plantão Médico.
A regulamentação é necessária para valorizar o profissional médico
que atua como plantonista no Pronto Atendimento Municipal, e dessa forma
tornar o atendimento mais humanizado.
A matéria encontra-se em conformidade com as normas que a
regem, portanto, emitimos PARECER FAVORÁVEL. à tramitação e
aprovação da matéria.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 26 de março de 2012.
Guilherme Se sti~PMDB
Preside te/ Relator
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 31/2012
Estabelece o Valor Mínimo a ser pago a título de Plantão
Médico, aos profissionais ocupantes do Cargo de
Médico, que realizam Plantão Médico.
Art. 1° Os valores mínimos, a serem pagos aos profissionais ocupantes do Cargo de
Médico, na execução dos Plantões Médicos, independentemente de especialidade ou rede municipal a
que estejam vinculados, serão de:
1 - R$ 800,00 (oitocentos) reais, para cada plantão de 12 horas, cumprido em período de
segunda-feira a sexta-feira, exceto feriados;
li - R$ 950,00 (novecentos e cinquenta) reais, para cada plantão de 12 horas, cumprido
em sábados, domingos e feriados.
Parágrafo Único. Os valores mínimos estabelecidos neste artigo serão reajustados nas
mesmas datas e índices concedidos aos servidores públicos municipais.
Art. 2º Os valores mínimos de que trata esta lei, somente serão aplicados caso sejam
inferiores em relação ao valor equivalente ao nível de vencimento em que o servidor se encontra.
Parágrafo Único. Os valores estabelecidos no artigo 1 º, não se aplicam à classe de
vencimento correspondente no plano de cargos, para qualquer finalidade.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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O DO SUDOESTE
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1 -.. R$ 800,00_ (oitocentÓ$r reais, J)ãi'a_ cada plánlãó_ de 12_ hórás, climprido em perfodo i:le segúnda-feira a sexta-feira, exceto teriados; li~ R$ 950,CMl{noveceritos'e ciiiquênla) reais,-para Cadá plántãO de 12 horas,
cumprtdo em sábados, domingos e feriados.
Parãgrafo Onico. Os valores mínimos estabelecidos- neste artigo serã~
reajustados nas mesmas datas e índices concedidos aos servidores públicos municipais .
.Art 2°.0s valores mlnimos de que trata esta lei, somente serão aplicados caso
sejam in~ores em relação ·ao valor'eqlivalenle ao hfvel de vencimento em que o servidor se
encontra.
Parâgrafo Onico. Os valores estabelecidos ilo artigo 1º, nao se aplicam à
classe de vencimento correspondente no plano de cargos,_ para qualquer finalidade.
Art 3° Esta lei entra em vigor na data de'_sua pu_blicaçao. ·
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco: 30 de março de_2012.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 31/2012
Regime de Urgência·
MENSAGEM Nº: 24/2012
RECEBIDA EM: 27 de fevereiro de 2012
N" DO PROJETO: 31/2012
SÜMULA: Estabelece o Valor Mínimo a ser pago a título de Plantão Médico, aos profissionais
ocupantes do cargo de médico, que realizam Plantão Médico. (Fixação do piso mínimo de R$
800,00 para 12 horas de segunda a sexta-feira, exceto feriados. R$ 950,00, para 12 horas em
sábados, domingos e feriados).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 27 de fevereiro de 2012
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 6 de março de 2012
RELATOR: William Cezar Pollonio Machado - PMDB
DJSTRIBUiDO A COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 21 de março de 2012
RELATORA: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
í
DISTRIBUÍDO A COfv11SSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 23 de março de 2012
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 26 de março de 2012
Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani
- PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William
Cezar Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 28 de março de 2012
Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani
- PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William
Cezar Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 29 de março de 2012
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 135/2012
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Lei nº 3805, de 30 de março de 2012.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5441, dos dias 31 de março e 1° de abril
de 2012.
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