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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 025/2012
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Senhor Presidente, 'Z ~
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•.::< ~;: Senhores vereadores, ;.:;
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~ Fazendo uso da presente mensagem encaminhamos a essa Casa dé(
. Legislativa, o incluso projeto de lei que propõe a REVOGAÇÃO da Lei nº 3.158 de 2S::
de abril de 2.009, que trata da doação de imóvel à empresa Rodimar Pedro de
Oliveira & Cia Ltda, tendo em vista que a mesma não cumpriu com o contido na Lei,
conforme relatório de análise da empresa e documentos anexos.
Referida empresa recebeu como doação, através da Lei nº 3.158 de 28
de Abril de 2009, um terreno com área de 1.287,98m2 , situado em parte do Imóvel
Reserva Municipal Industrial Nº 02, desmembrada de uma parte do imóvel Irmãos
Romagnolle & Cia Ltda, 2ª parte, encravado na parte do imóvel Eurydes Ceni, lote rural
sob nº 76, situado na BR 158, nesta cidade de Pato Branco - PR, com área de
1.287,98m2 , constante da Matrícula Nº 21.387 do 1° Ofício do Registro Geral de
Imóveis da comarca de Pato Branco - PR.
A empresa Rodimar Pedro de Oliveira & Cia Ltda, não cumpriu com o
disposto na Lei de doação, referente ao seu parágrafo único, que no inciso Ili
estabelece:
Ili - Inicio das atividades propostas no pedido objeto do protocolo nº
265389, de 13 de janeiro de 2009, da Prefeitura Municipal, na forma
nele contida, no prazo máximo de 90(noventa) dias, contados da
publicação desta Lei;
Em 11 de fevereiro de 201 O a Secretaria De Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico emitiu notificação extrajudicial solicitando à empresa que
prestasse esclarecimentos sobre a situação quanto à utilização do terreno que recebeu
em doação através da Lei Municipal nº 3.158 de 28 de abril de 2.009. A empresa
respondeu à notificação, esclarecendo que não estava conseguindo o Alvará para a
construção, pois a Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos aguardava o
registro individualizado junto ao cartório de Registro de Imóveis de Pato Branco.
Em 09 de dezembro de 2010 a Secretaria de DeseRvolvimento
Econômico e Tecnológico emitiu n . . ção extrajudicial, estabelecendo fi rmpresa o
prazo máximo de trinta dias pa~ qu iniciasse a construção do barra~ão sobre o
.! ' terreno que recebeu como dofo. r-+'.-t----.
Rua Caramuru, 271 - Fone(Fa/(46) 3 44 - 85501-060 • Pato ~r~ai.~~-~~~j
Em 19 de janeiro de 2011, em vistoria realizada no terreno por funcionário
da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico verificou-se que a referida
empresa estava começando a instalar os pés direitos para a edificação do barracão,
conforme fotos tiradas no momento da vistoria e relatório apresentado.
Em 06 de setembro de 2011, a Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico enviou o memorando nº 178 para a Secretaria de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos, solicitando que verificasse a situação da
Reserva Municipal doada para a empresa Rodimar Pedro de Oliveira & Cia Ltda,
conforme doação através da Lei nº 3.158. A secretaria respondeu através do
memorando nº 091 que a obra foi embargada, pois a mesma foi iniciada sem o
necessário Alvará de Construção. A Secretaria enviou cópia do processo de embargo.
Em 08 de fevereiro de 2012 o Município de Pato Branco, através da
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico notificou a empresa para
que, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação, prestasse
esclarecimentos a respeito da situação quanto à utilização do terreno que recebeu em
doação. A Notificação extrajudicial foi publicada no Jornal Diário do Sudoeste nos dias
09, 1 O e 11 de fevereiro de 2012. Passados os cinco dias de prazo para que a empresa
se manifestasse acerca da notificação extrajudicial, a mesma não respondeu à
notificação.
Em 23 de fevereiro de 2012, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico
e Tecnológico enviou o memorando nº 026/2012 para a Secretaria de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos solicitando que verificasse a situação do alvará de
construção da edificação no imóvel Reserva Municipal doada para a empresa Rodimar
Pedro de Oliveira & Cia Ltda, conforme doação através da Lei nº 3.158. A secretaria
respondeu através do memorando nº 0036/2012 que a obra continua embargada
administrativamente e não consta "Alvará de Construção" no cadastro
imobiliário municipal.
Segundo análise realizada sobre a empresa Rodimar Pedro de Oliveira
& Cia Ltda, constatou-se que em 8 de dezembro de 2011 a empresa foi paralisada de
oficio pelo fato de não ter sido localizada em vistoria de rotina pelas ficais do
Departamento de Fiscalização da Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de
Pato Branco, conforme Termo de Vistoria.
Constatou-se que a empresa não cumpriu com o disposto na Lei de
doação, em que, parágrafo único da referida Lei, que, no Inciso Ili estabelece:
Ili - início das atividades propostas no pedido objeto do protocolo nº
265389, de 13 de janeiro de 2009, da Prefeitura Municipal, na forma
nele contida, no prazo 'ximo de 90 (noventa) dias, ontados da
publicação desta Lfi; \
Rua Caramuru, 271
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Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico é de parecer
de que se cumpra o que estabelece o Inciso V do parágrafo único da Lei nº 3.158/2009,
que diz:
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que
edificar sobre o imóvel objeto da doação em benefício do doador, em
caso de descumprimento de qualquer das condições estabelecidas
nesta lei e na Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, com alterações
dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993.
A empresa Rodimar Pedro de Oliveira & Cia Ltda,, não cumpriu com o
estabelecido na Lei nº 3.158, de 28 de abril de 2009, que doou um terreno para a
empresa.
Contando com a aprovação do presente Projeto de Lei, antecipamos
agradecimentos e colhemos o ensejo para expressar votos de produtivo trabalho
legislativo.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 3 de março de 2012.
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~i;.>OVIG refeito Municipal
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 -
1 ASSES~:1JURÍDIC8 I
! Pato Branco / Paraná
PROJETO DE LEI Nº 3'2> ftzo.12
Revoga a Lei nº 3.158 de 28 de abril de 2009,
que autorizou a doação de imóvel à Empresa
Rodimar Pedro De Oliveira & Cia. Ltda.
Art. 1º Fica revogada a doação de que trata a Lei nº 3.158 de 28 de abril
de 2009, que autorizou a doação de parte do Imóvel Reserva Municipal Industrial nº 02,
desmembrada de uma parte do imóvel Irmãos Romagnolle & Cia. Ltda, 2ª parte,
encravado na parte do imóvel Eurydes Ceni, do lote rural sob nº 76, do Núcleo Bom
Retiro, situado nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, contendo a área de
1.287 ,98m2 (mil, duzentos e oitenta e sete metros e noventa e oito centímetros
quadrados), constante da Matrícula nº 21.387, do 1° Ofício do Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 15.597,43
(quinze mil, quinhentos e noventa e sete reais e quarenta e três centavos), à Empresa
Rodimar Pedro de Oliveira & Cia. Ltda.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
!\ 1
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Bra - Paraná
Prefeitura Municipal de Pato Br~_nco Estado do Paraná ~0(\ de Js '- 11 .,.,'Ô\
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·~~/~)!
EMPRESA:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E TECNOLÓGICO
ANÁLISE DE EMPRESAS
RODIMAR PEDRO DE OLIVEIRA & CIA L TOA
Analisando documentos referentes à empresa Rodimar Pedro de
Oliveira & Cia Ltda chegou-se aos seguintes resultados:
A empresa recebeu como doação, através da Lei n° 3.158 de 28
de Abril de 2009, parte do Imóvel Reserva Municipal Industrial nº 02,
desmembrada de uma parte do imóvel Irmãos Romagnolle & Cia Ltda,
2ª Parte, encravado na parte do imóvel Eurydes Ceni, do lote rural sob
n° 76, situado na BR 158, nesta cidade de Pato Branco - PR, com área
de 1.287,98m2 (um mil, duzentos e oitenta e sete metros e noventa e
oito centímetros quadrados), constante da Matricula nº 21.387 do 1 o
Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR.
O Parágrafo único da referida Lei, no inciso III estabelece:
III - Início das atividades
propostas no pedido objeto do
o ocolo n° 265389, de 13 de
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paran ·
•
Prefeitura Munici ai de Pato Branco
Estado do Paraná
janeiro de 2009, da Prefeitura
Municipal, na forma nele
contida, no prazo máximo de
90 (noventa) dias, contados
da publicação desta Lei;
Em 11 de fevereiro de 2010 a Secretaria De Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico emitiu notificação extrajudicial solicitando à
empresa que prestasse esclarecimentos sobre a situação quanto à
utilização do terreno que recebeu em doação através da Lei Municipal n°
3.158 de 28 de abril de 2.009. A empresa respondeu à notificação,
esclarecendo que não estava conseguindo o Alvará para a construção,
pois a Secretaria de engenharia, Obras e serviços aguardava o registro
individualizado junto ao cartório de Registro de Imóveis de Pato Branco.
Em 09 de dezembro de 2010 a Secretaria De Desenvolvimento
Econômico E Tecnológico emitiu notificação extrajudicial, estabelecendo
à empresa o prazo máximo de trinta dias para que iniciasse a
construção do barracão sobre o terreno que recebeu como doação.
Em 19 de janeiro de 2011, em vistoria realizada no terreno por
funcionário da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
verificou-se que a referida empresa estava começando a instalar os pés
direitos para a edificação do barracão, conforme fotos tiradas no
momento da vistoria e relatório apresentado.
Em 06 de setembro de 2011, a Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico en · u o memorando n° 178 para a Secretaria
de Engenharia, Obras e er, i s Públicos solicitando que verificasse a
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fa 46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Par ·
situação da Reserva Municipal doada para a empresa Rodimar Pedro de
Oliveira & Cia Ltda, conforme doação através da Lei n° 3.158. A
secretaria respondeu através do memorando nº 091 que a obra foi
embargada, pois a mesma foi inieiada sem o necessário Alvará de
Construção. A Secretaria enviou cópia do processo de embargo.
Em 08 de dezembro de 2011 a empresa foi paralisada de oficio
pelo fato de não ter sido localizada em vistoria de rotina pelas fiscais do
Departamento de Fiscalização da Secretaria de Finanças da Prefeitura
Municipal de Pato Branco, conforme Termo de Vistoria.
Em 08 de fevereiro de 2012 o Município de Pato Branco, através
da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico notificou a
empresa para que, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da
publicação, preste esclarecimentos a respeito da situação quanto à
utilização do terreno que recebeu em doação através da Lei nº 3.158. A
Notificação extrajudicial foi publicada no Jornal Diário do Sudoeste nos
dias 09, 10 e 11 de fevereiro de 2012.
Passados os cinco dias de prazo para que a empresa se
manifestasse acerca da notificação extrajudicial, a mesma não
respondeu à notificação.
Analisando os documentos sobre a empresa Rodimar Pedro de
Oliveira & Cia Ltda, chegou-se a conclusão que a mesma não
cumpriu com o disposto na Lei de doação, referente ao Parágrafo único
da cefec;da Le;, que, oo ;,d,o "ti(', e'
III - Início das atividades
propostas no pedido objeto do
protocolo n° 265389, de 13 de
janeiro de 2009, da Prefeitura
Municipal, na forma nele
contida, no prazo máximo de
90 (noventa} dias, contados
da publicação desta Lei;
E também por ter iniciado a construção apenas no inicio do ano de
2011, sem o Alvará de Construção, sendo que a obra foi embargada
pela Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos do Município.
E também por ter sido constatado que em 08 de dezembro de
2011 a empresa foi paralisada de oficio pelo fato de não ter sido
localizada em vistoria de rotina pelas fiscais do Departamento de
Fiscalização da Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Pato
Branco.
Pato Branco, 27 de fev reiro de 2012.
Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico
l.El Nº 3.158 DE 28 DE ABRIL DE 2009
Revoga a lei nº 2.868, de 19 de novembro de 2(107, que
autorizou a doação de imóvel a Pellssarl e Possama!
Ltda, e autoriza a doação à Rodlmar Pedro de Ollvelra
& Cla. Ltda.
A Câmara Municipal dli Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica revogada a lel.nº 2.868, de 19 de novembro de 2007, que autorizou a de: ação de
parte do Imóvel Reserva Municipal Industrial nº 02, desmembrada de uma parte do imóvel Irmãos Ronagnolle
& Cia. ltda, 2• p9rte, encravado na parte do imóvel Eurydes Ceni, do lote rural sob nº 76, do Núc eo Bom
Retiro, situado nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, contendo a área de 1.287 ,98m' (mil, e: uzentos
e oitenta e sete metros e noventa e oito centlmetros quadrados), constante da Matricula nº 21.381, do 1°
Oficio do Registro Geral de lmówis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$
15.5.97,43 (quinze mil, quinhentos e noventa e sete reais e quarenta e três centavos), á empresa Pe tssarl e
Possama! Lida, pessoa jurldica de direito privado, inscrita· no CNPJ/MF sob nº 07.953.629/0001-03,
estabelecida na Rua José Fraron n' 320, Ba,irro Fraron, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Parará.
Art. 2° Fica o Exeicutivo Municipal autorizado a doar parte do Imóvel Reserva fl.lunicipal
Industrial nº 02, desmembrada de urna parte do imóvel Irmãos Romagnolle & Cia. ltda, 2' parte, encrnvado na
parte do imóvel Eurydes Ceni, do lote rural sob nº 76, do Núcleo Bom Retiro, situado nesta cidade de Pato
Branco, Estado do Paraná, contendo a área de 1.287,98m' (mil, duzentos e oitenta e sete metros e noventa e
oito centlmetros quadrados), constante da Matrlcula nº 21.387, do 1° Oficio do Registro Geral de lmiveis da
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado eni R$ 15.597,43 (quinze mil, quinhentos e noventa e
sete reais e quarenta e três centavo,s), á empresa Rodlmar Pedro de Oliveira & Cla. Ltda, pessoa juiídica de
direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 09.323.323/0001-90.
Parãgrafo único. A doação de que trata este artigo fica condicionada ao seguinte:
1 - inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do efetivo in cio das
atividades comerciais e industriais da donatária;
li - destinação do imóvel exclusivamente para indústria e comércio de molduras em gesso,
vedado qualquer o,utro; .
Ili...: Inicio das atividades propostas no pedido objeto do protocolo nº 265389, de 13 dn janeiro
de 2009, dà Prefeitura Municipal, na forma nele contida, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, cont3dos da
publicação desta Lei;
IV - outorga da escritura. pública de doação somente após o efetivo inicio das ai vidades
• comerciais propostas;
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o imóvel
· objeto da doação em beneficio do doador, em caso de descumprimento de qualquer das cc ndições
estabelecidas nesta lei e na lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, com alterações dadas peta Lei nº 1 260, de
18 de novembro de 1993.
Art. 3° Esta lei entra em .vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal ct4Ç;"6;zs de abril de 2009.
/<l."1 /2 ·; J / ;; •!/ .' 1,/? 1~6~RT VIGA yó . I
1/ Prefeito Municipal
i:nnA/Fax (46) 3220· 1544 85501-060 ?a\o '01anco
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paranâ
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Pato Branco(PR), 11 de fevereiro de 20$!1
O Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico, vem por melo desta NOTIFICAR a empresa RODIMAR
PEDRO DE OLIVEIRA & CIA LTDA, CNPJ 09.323.323/0001-90,
estabelecida na Rua Fernando Ferrari 33, Pato Branco - Pr, através
do seu representante legal, a fim de que, no prazo máximo de
05( cinco) dias, a contar da publicação, preste esclarecimentos a
respeito da situação quanto à utilização do terreno que recebeu em
doação através da Lei Municipal nº 3.158 de 28 de abril de 2009.
Diante disso, a fim de prevenir responsabilidades e
resguardar direitos, não sendo atendida a presente NOTIFICAÇÃO,
fica, desde logo, Vossa Senhoria NOT ICADA de que poderão ser
aplicadas as penalidades previ Leis de Incentivos Municipais.
R11~ r.~rnmuru. 271
etaria de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico
Fone/Fax (46) 3220· 1544 85501-060
RecebidoemEl O,) /J;fo
Horário Og horas ltQ minutos
Secrel./Dpfo.;;:;--------
Assinatura:~YV\,OJ(._
Pato Branco Paraná
RODIMAR PEDRO DE OLIVEIRA & CIA L TDA
CNPJ: 09.323.323/0001-90
Ofício n° 011/2010 Pato Branco (PR), 15 de fevereiro de 2010.
Ilustríssimo Senhor Júlio César H. Lattmann - Secretaria de
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico - Pato Branco - Paraná.
P.rezado senhor Secretário
A empresa Rodimar Pedro de Oliveira & Cia Ltda,
foi contemplada através da Lei 3.158/2009, com parte do Imóvel
Reserva Municipal Industrial n°. 02, em data de 28 de abril de 2009.
Assim em data de 11 de fevereiro de 2010, a
empresa foi NOTIFICADA EXTRAJUDICIALMENTE por Vossa
Senhoria, questionando à utilização do imóvel citado.
Cabe esclarecer Senhor Secretário, que de
imediato após o devido tramite, a empresa tomou as providências
junto aos órgãos municipais no sentido de conseguir o "ALVARÁ"
para a construção, conforme protocolo n° 269518 de junho de 2009,
e, protocolo nº 270281 de 22 de julho 2009.
Neste sentido, decorridos este lapso '!.
\O O
após varias insistências junto ao IPPUB, foi localizado os ~'btocolos, ~
os quais nece?sitavam tão somente do desmembrament $i>s.~~g 1, •r
conforme exigência por parte do IPPUB. 1· ~~r
Rua Fernando Ferra.ri nº 33 - CEP 85.506-400 - Fone (46) 3224-1358 i(/' -/, - Pato Branco - Paraná ~ ')
RODIMAR PEDRO DE OLIVEIRA & CIA L TOA
CNPJ: 09.323.323/0001-90
Salienta-se que neste momento segundo
informações junto a Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços
Públicos, o processo de desmembramento aguarda registro
individualizado junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Pato
Branco.
Assim, resguardando direitos, tão logo seja
regularizada esta situação junto ao Município de Pato Branco, a
empresa tomara a!'i devidas providências em relação à construção.
Neste sentido, solicitação vossa compreensão,
bem como auxilio no sentido de ver esta "situação" regularizada,
junto a Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos bem
como a liberação do "Alvará de Construção", para que sejam
tomadas as devidas medidas em relação à construção do barracão da
empresa.
Certo de poder contar;
Atenciosamente.
~/.lY}iAílA- P riÍ n. QJ111J.lb~c0o Rodimarl>edro cfeo11veira
RG 5.347.222-2-SSP-PR
CPF/MF 023.018-889-04
Rua Fernando Ferrari nº 33 - CEP 85.506-400 - Fone (46) 3224-1358
Pato Branco - Paraná
2
... NOTIFICAÇAO EXTRAJUDICIAL
Pato Branco(PR), 09 de dezembro de 2~
O Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico, vem por melo desta NOTIFICAR a empresa RODIMAR
PEDRO DE OLIVEIRA 8i. CIA LTDA, CNPJ 09.323.323/0001-90,
estabelecida na Rua Fernando Ferrari 33, Pato Branco - Pr, através
do seu representante legal, a fim de que, no prazo máximo de trinta
dias, Inicie.a construção do barracão sobre o terreno que recebeu em
doação através da Lei Municipal nº 3.158 de 28 de abril de 2009.
Diante disso, a fim de prevenir responsabilidades e
resguardar direitos, não sendo atendida a presente NOTIFICAÇÃO,
fica, desde logo, Vossa Senhoria NOTIFICADA de que poderão ser
Horário horas __
Secret./Dpt~
Assinatura:
·---····---- ·--~
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
RELATÓRIO DE VISITA A EMPRESA
No dia 19 do mês de janeiro de 2011, às 10:45 horas, o funcionário Luiz
Marini, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico,
da Prefeitura Municipal de Pato Branco, realizou visita ao terreno doado para
a empresa Rodimar Pedro de Oliveira & Cia ltda, situada na Rua Fernando
Ferrari, nº 33, Bairro lndustial, em Pato Branco - PR.
Na visita constatou-se:
01 - A empresa recebeu notificação extrajudicial datada de 09 de dezembro
de 2009 da Prefeitura Municipal de Pato Branco para que no prazo máximo de
30 (trinta) dias iniciasse a edificação do barracão sobre o terreno que recebeu
em doação através da Lei Municipal nº 3. 158 de 28 de abril de 2009;
02- Na visita ao terreno constatou-se que a empresa começou a instalar os
pés direitos em número de oito e que os outros estão depositados no terreno;
03- Na entrada do terreno já está instalado poste com energia elétrica;
04- Sobre o terreno construíram uma casinha para guardar materiais e está
instalada uma betoneira;
05- Sobre o terreno tem areia e pedra brita depositada para fazer as
sapatas;
Rua Caramuru, 271 85501-060 Pato Branco Paraná
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
MEMORANDO Nº 178/2011 Pato Branco, 06 de setembro de 2011.
DE: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico.
PARA: Ilustríssimo Senhor WLADEMIR DAL ROSS - Secretário Municipal de
Engenharia Obras e Serviços Públicos
ASSUNTO:Verificação
Solicitamos junto a esta Secretaria que providencie a verificação do
imóvel Reserva Municipal Industrial Nº 02, desmembrado de uma parte do
Imóvel Irmãos Romagnoli, Lote rural nº 76 do Núcleo Bom Retiro doado a
empresa Rodimar Pedro de Oliveira & Cia Ltda conforme Lei de Doação
Nº 3.158 de 28 de abril de 2009, em relação a documentação de
construção(alvará,Crea, etc).
. Lattmann
Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico
Recebldoem 00 l o9l il
Horério i i.j horas Lf Ó minutos
Secret./Dpto. Seq<?·f
~a~ra: ,s ·
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ
SERVIÇO DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO v"" dê~G
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO 295319
Assunto : SOLICITACOES
No.Processo
Data Protoc
09
20/09/11
Requerente : SEOSP
Fone :
Identificador de processo(Internet) :GR97D38
P TO BRANCO de Setembro de 2011
Prefe!QJra Mun, de Pato Branco
.ftnd'rea e. U'aúer
Fl8Cal de Edlficaç6es
Metr, 6366-5
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO : 10:25
Agora você pode acompanhar seu
www,patobranco,pr.gov.br
fF~"o~) ·0 -&' '·<::;,,~
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - PARANÁ
Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos - S E O S P
Fiscalização de Obras
MEMORANDO Nº. 091/2011
Data: 20/09 /2011
De: SECRETARIA DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS· SE OS P
Fiscalização de Obras
Para: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TECNOLOGICO
Rei.: 76 RM 2 lmovel Modulo 1 Desmembrado do Imóvel RM Industrial 02 Encravado
na Parte do LR 76 NBR de Propriedade do Munlclplo de Pato Branco, Matricula n' 42.829.
Senhor Secretário,
Encaminhamos a Vossa Senhoria, cópia do processo de embargo de obra, referente ao
imóvel supracitado, considerando a Obra Irregular em andamento, sobre o imóvel de
propriedade desta municipalidade, Iniciada sem o necessário Alvará de Construção.
Conforme os preceitos Lei Municipal nº 3.158/2009 solicitamos a esta Secretaria que,
adote as meditas pertinentes.
Certos de Vossa atenção e atendimento, agradecemos.
Secretaria de Engenh ia, Obras e Serviços Públicos
SEOSP
Prefeitura Municipal de Pato Srancr.
Eng.• Clvll Vlademlr José Dai Ros~
Societário de Eng. Obras e SeMÇOS Puui1"
Portaria n.° 015/2009
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
MEMORANDO Nº 178/2011 Pato Branco, 06 de setembro de 2011. ·
DE: Secretaria Munlclpal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico.
PARA: Ilustríssimo Senhor WLADEMIR DAL ROSS - Secretário Municipal de
Engenharia Obras e Serviços Públicos
ASSUNTO:Verlflcação
Solicitamos junto a esta Secretaria que providencie a verificação do
imóvel Reserva Municipal Industrial Nº 02, desmembrado de uma parte do
Imóvel Irmãos Romagnoli, Lote rural n° 76 do Núcleo Bom Retiro doado a
empresa Rodimar Pedro de Oliveira & Cia Ltda conforme Lei de Doação
Nº 3.158 de 28 de abril de 2009, em relação a documentação de
construção(alvará,Crea, etc).
Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico
Recebido em 00 I o9 / li
Horário v-( horas 'f fi minutos
Secret./Dpto. S t:.Cf,;if
A!!!!1alura: , B '
12 Ofício , REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697
CNPJ N' 77.780,781/0001·09
TITULAR
~ÚC<v CPF
$0f1/l,0SI
603.278.559-91
~
22 de ft!verdro de 2ll1Q.
"}VJ."' de p-.. 'b ª/o
~FI~º-~
·0~ . .F ~~CHA--~
[REGISTRO GERAL)(.___o1F____,)
==RICA
'-M_fi._JR..,(C=-U_LA_N_2
__
42_· _~ [ .......... ~----~)
IMOVEL SUBURBANO: "lm,óv~l Mó Ol(um ', desmembrado de uma parte do "Imóvel
Res~rva \ilunicipál lndu~trial nº02". encravado na parte do lotet rural n"76. do Núcleo. Bom Retiro.
situado a BR 158. nesta cidade de Rato Branco. contendo a área de J.287,98m'(M/L, DUZENTOS E
OITENTA E SETE i11ETROS E NOVENTA E OITO DECJJ'vfETROS QUADRADOS). sem
benteitorias.dentro dos seguintes limites e confrontações: ~ORTE:confronta com a area denominada
Fabrica de Baterias Dalla Vec'chia. na distância de 47.00m: SUL: confronta com área remanescente da
Rese1:va \l!unicipal nº02. denominada de Fabrica de Aluminios Refinski. na distância de 56.91111:
LESTE: confronta com a BR 158. na distância de 25.40m e a OESTE: confronta com o lote rural
'· nº76. na distância de 25.26m. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes
de acordei com o provimento n"61l/05. capitulo 16. seção -1. item 16.-1.1 e seguintes de 06.01.05. as
quais assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento. Ref. ~at. 21.387 e AV.l-21.387. do livro
n"O'.:. deste Oficio.
"' PROPRl TA.RIO: MUNICIPIO DE PATO BRANCO. Pessoa .luridica de direito público interno. com
>ede na Rua Caramuru.n'''.271.centro.nestacidade de Pato Branco-Pr. inscrita no CNP.J/MF sob n"76 . .995.448/
0001-54.
171. 780. 781 /0001-091
ELICE SOARES RIBAS
f' OF/cro OI RIOllfRO OllW. Ili lllÓVilS
.RUA OSVALDO ARANHA, 807
C&PHIO+#M
J!AT9 MAA!lCO • PMNl!J FICIAL
LEVANTAMENTO PLANIAL TI MÉTRICO
DENOMINAÇÃO
MÓDULO 01 - RESERVA MUNICIPAL INDUSTRIAL Nº 02
PROPRIETÃRIO PREFEITURA MUNICPAL-OE PATO BRANCO- PR
LOCAL BR 168, PARQUE INDUSTRIAL, SAIDA PARA CORONEL VIVIDA
RUA TOCANTINS, 2396, SALA 13
PATO BRANCO- PR
FONES (0XX46) 3025·7'47 9912-7347 RESP. TÉC.' ENG2 CIVIL JAIRO TROMBETT A CREA PR-20.250/0.
AREA:
1.287,98 rn1
ESCALA
1 : 1000
1 "~· ·' àifi,_021_10
• '!
. ---·
;;~,;;~:,tt.ff;\:~~( Data da 11\tr@Çlfo!
Local da lnii'áÇi~ . '
Em ato administrativo
Municipal de· f>ato Brafil" ·
SEOSP, VelJl:NOTIFIC.
edificações no territórl .
~-~~~ \(~
REFERENTE AO PROTOCOLO N':
02
, __ tar_defesa jünto à
énte- a ç:lefesa, será
os do CAPÍTl)LO IV DAS
;lrclalou total.da obra
Ç>Vi;id~/=_~-~V~rá:-: __ se_r_·::f~i_ta _a . reriêítos:Jé9ai:i; dentro do ·j<_:\f:J'~:;; -.-.;·;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ
SERVIÇO DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO 295318
Assunto : AUTO DE EMBARGO
No.Processo
Data Protoc
09
20/09/11
Requerente : RODIMAR PEDRO DE OLIVEIRA & CIA LTDA
Fone :
Identificador de processo(Internet) :SV6148E
PAT BRANCO 20 de Setembro de 2011
Prefellura Mun. de Pato Branco
.Jlnárea e. Waúer
Flocal de Ed!ll<:a9ll01
Matr. 8386-6
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO : 10:23
Agora você pode acompanhar seu Protocolo pela Internet acesse
www.patobranco.pr.gov.br no link Protocolo OnLine
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - PR
SECRETARIA DE FINANÇAS - DPTO DE FISCALIZAÇAO
TERMO DE
DATA ULTIMA VISTORIA: 01/11/2011 Mareia
CARNE ENTREGUE EM:23/01/2009
VISTORIA
Girardi
NR DO CADASTR0:2577720 NR ALVARA:l60/2008 DT ABERTURA:28/03/2008
SITUAÇAO CADASTRAL:Inativo PRÉ CADASTRO/DEFINITIVO:Cadastro Definitivo
DT ENCERRAM: _/_/_ DT PARALIZ: 08/12/2011 _/_/_
NOME/RAZAO SOCIAL:RODIMAR PEDRO DE OLIVEIRA & CIA LTDA
NOME/RAZAO SOCIAL: __________________________________ _
NOME FANTASIA:
CNPJ/CPF: 09.323.323/0001-90
INSCRIÇAO ESTADUAL:
SIMPLES NACIONAL: Sim MEI:Não
ENDEREÇO: RUA FERNANDO FERRARI
COMPLEMENTO:
TELEFONE: 84063061
ENDEREÇO CORRESP:RUA FERNANDO FERRARI
33 INDUSTRIAL 85506400
OBSERVAÇAO:
33 INDUSTRIAL 85506400
ENDEREÇO CORRESP:--------------'---------------------~
CONTADOR:NAO HA CONTADOR RESPONSAVEL
TELEFONE CONTADOR:
AREA ATIVIDADE: 200,00 ---:oo ISSQN: O Homologado
COO ALVARA: 115 Empresa
NR DE SOCIOS: 2
TIPO DE SOCIEDADE:Normal
ULTIMA VISTORIA SANIT:27/03/2008
VEÍCULO MOD: CONT. VEIC. MOD:
ATIVIDADES CADASTRADAS:
cod descricao
242 Ind de Artefatos de Gesso
714 Com e· Colocação de Forros de Gesso
4330403 Obras de acabamento em gesso e estuque
Averbação:NOME .... : RODIMAR PEDRO DE OLIVEIRA
p/s dt inicio dt termino
p 28/03/2008 08/12/2011
s 28/03/2008 08/12/2011
s 01/06/2011 08/12/2011
ENDEREÇO: RUA DR. FRANCISCO BELTRAO, 825 INDUSTRIAL PATO BRANCO PR
NOME .... : MARLI STAHNKE
ENDEREÇO: O RUA DR. FRANCISCO BELTRAO, 825 INDUSTRIAL PATO BRANCO PR
Empresa paralisada de ofício pelo fato de não ter sido localizada em vistoria de rotina pelas
fiscais Julli e Mareia, lançada a multa pelo não atendimento ao artigo 58 do CTM. 08/12/2011 Julli
DECLARO QUE AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DESTE TERMO, REFLETEM AS "CONDIÇOES ATUAIS" DESTE
ESTABELECIMENTO.
PATO BRANCO, _/_/ __
RODIMAR PEDRO DE OLIVEIRA & CIA LTDA FISCAL DE TRIBUTOS
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Pato Branco(PR), 08 de fevereiro de 2012
O Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico, vem por meio desta NOTIFICAR a empresa RODIMAR
PEDRO DE OLIVEIRA & CIA LTDA, CNPJ 09.323.323/0001-90,
estabelecida na Rua Fernando Ferrari 33, Pato Branco - Pr, através
do seu representante legal, a fim de que, no prazo máximo de
OS(cinco) dias, a contar da publicação, preste esclarecimentos a
respeito da situação quanto à utilização do terreno que recebeu em
doação através da Lei Municipal nº 3.158 de 28 de abril de 2009.
Diante disso, a fim de prevenir responsabilidades e
resguardar direitos, não sendo atendida a presente NOTIFICAÇÃO,
fica, desde logo, Vossa Senhoria NOTIFICADA de que poderão ser
aplicadas as penalidades previstas nas Leis de Incentivos Municipais.
Atenciosamente,
!Wbéi rto Viganó
Prefeito Municipal de Pato Branco
. PllEFEÍTIJl<A M~Cil'AL DE PATO BRANCO -PR
.. , , .. > ... NOTIFÍCÀ,ÇÃ9'1lXTÍ<AIUDICIAL
~ato Branco(PR.), 98 !ie fevereii() de 2012 ·
O Mu~~pi~-~.e Páió'.Br~~~ E~til~O do-P~á, atiaWS da Secretiria MUnici~
pai de Des~vôf~e~to :~?nômico_ e TeCnológiCo, ~em por- rneio desta Nb~
TIFlCAR-a_empresa ROúl_~AR:PEDRO D_E _oi'!VEIRA & CIA L'ÍDA_ •. CNP-J 09,~23._323/~001-~0. estabe}ecidá -~ _R~a Feri:tãndó: Ferrari 33, Pato Btanc~
- Pr, _atra~s d_o seu rep_resen~ante legal, a firD. de que, no prazo máxinio '.de
05(dnco) dias, a eontar d~ publicação, préste esclarecimentos a respeito 'da
situação quanto à utilizaçãO do ttr.rtnci que recebeü eni doaÇão através da Lei
Municipal nº 3.158 de-28 de abril de 2009. ·
Diante disso. a 'tini. d.e i~nir.~esp?nsabilidades e_ resguru:dar direitos, não·
sendo atendida a presente N"<?"!iF)CAÇÃO. fica, deSde logo, Vossa Senhoria
NOTIFICADA de que poderão ser aplicádas as penalidades previstas nas Leis
de Incentivos Municipaís. · ·
Atenciosamente,.
Roberto vtja.nó
Pr<!feito Mullidpat de Pato eQmco
s4:.
Edição n° 5401
PREFEITURA MUNICIPAL . .í)E PATO BRANCO -PR
NOTIFICAÇÃO llXTRAJUDICIAL /
Pato Brilnco(Pit); 0.8 ~e. fevereiro de 2012
O Munidpio dé Pató Branco, Est00.0'do Paéaná, através da Secretaria MunidpaJ de besenvolvimeiito Econômico e Tecnológico, vem por meio desta NO-
. TIFICAR a empresa ilODIMAR P}i~RO: DE OUVEIRA & CIA LTOA, CNPJ
09.323.3.23/0001-90', estabel«ida·~na.Rua Femamlo'Ferrari 33;·Pato Branco
- Pr, através do seu representante· legai,, a fim .de q_ue, no prazo máximo de
OS(cinco) dias,.a contar da publicação,:preste esclarecimentos a respeito· da
(!ituação·quanto à Utilização do terieno que-recebeu em doação através da Lei
Municipal 11" 3:158 de 2&de abril de 2009;·
Diante disso, à fiin de""Prevenir.responsabilidad~s e· resguardar direitos, não
se-ndo·atendl:dit a presente NOTIFICAÇÃO, fica.· desde-logo, Vossa Senhoria
NOTIFICADA· de ·que poderão sei" aplicadas as penalidades pteviStas nas Leis
de lri.~·ntiVos MunicipaiiJ:.
AterldOsá.meiite;
Roberto Vlgart6
Pre(eito M.U.lilcipat_de .Pa.ió_Bra.n:co :·.· ··- · .·.
PÍtEFEITURÁ. MUNICii>Á.L Dl! PATO.BilANCO'_-PR
NOTIFiCAÇÁ0 EXTRAJUDICIAL
Páto Bránco(PR)~· 08'dt JeVertltó· dê 2012 ,
Ó ·Mutll.dpiode Pato Branco, astad~ 'do Paraná, através da Seci"etaria Municipal de Desenvolvimento Econ&mico e Tectt~lógico, vem por meio desta NO~
t'IFICAlra._e_.i;npresa; ~Ç>pl.fyiARP~RC? DE _OLIYEIRA & .eµ LTD~ •. CNPJ
09.323.323/0001~90, estabelêéida: nà Ruã: ferhando FerrárF'33, Paio.BrMco
- Pr, através do seu rep'resenf:~te legai, a'.fim de que, no prazo m~~o de
OS(cinco) dias, a contar da PublíCação, preSte esclarecimentos a .riisÍ?eÚ:o da
situàçãO quanto à utilização do' terreno que reéebeu em doação através da Lei
Municipal nº 3.158 de 28 de abi'ii de 2009.
Diante diSsó," á·fun de pr~enir responsabilidades e resguard;i.r.dircitos, não
sendo "atendida a presente NOTlFICAÇÃO, fica, desde logo, Vossa Senhoria
NOTIFIÇADA de que poderão_ser apl~cadas as penalidades previstas nas Leis
de IrtCeriÜVos 'MuliicipáiS: 1
ft~.~ci?samente!
\ Roberto Vigan,ó
Prefeito Municipal de Pato Branco
Câmara Municipal de Pato Branco ,,...-,~
Sede Administrativa: Carlos Almeida .. ~··· • qo&
~Fls.tll:_~
f,~. & ~
Ao Excelentíssimo Senhor Osmar Braun Sobrinho
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 13 de março de 2012.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 32/2012
O Poder Executivo, por meio da Mensagem n° 25/2012, propôs o projeto
de lei em epígrafe .numerado, que tem por finalidade revogar a Lei Municipal n° 3.158, de
28 de abril de 2009, que autoriza a doação de imóvel à empresa Rodimar Pedro de
Oliveira & Cia. Ltda.
Referida revogação se dá, segundo o Executivo, pelo fato de que a
referida empresa nada construiu no local doado, o que, por si só, contraria a lei de
doação, ensejando a sua revogação.
É o sucinto resumo.
A Lei Municipal n° 3.158/2009 autorizou a doação de área de imóvel para
a empresa Rodimar Pedro de Oliveira & Cia. Ltda., conforme estabelece seu art. 2°, que
apresenta a seguinte redação:
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar parte do Imóvel
Reserva Municipal Industrial nº 02, desmembrada de uma parte do imóvel
Irmãos Romagnolle & Cia. Ltda, 2ª parte, encravado na parte do imóvel
Eurydes Ceni, do lote rural sob nº 76, do Núcleo Bom Retiro, situado nesta
cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, contendo a área de 1.287,98m2
(mil, duzentos e oitenta e sete metros e noventa e oito centímetros
quadrados), constante da Matrícula n° 21.387, do 1 o Ofício do Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado
em R$ 15.597,43 (quinze mil, quinhentos e noventa e sete reais e quarenta
e três centavos), à empresa Rodimar Pedro de Oliveira & Cia. Ltda, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 09.323.323/0001-90.
Parágrafo único. A doação de que trata este artigo fica condicionada ~~
seguinte: · · \)\
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - ato ranco • PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranc . om.br
\ .
\.\
Câmara Municipal de Pato Branco~~···d•p~1> Sede Administrativa: Carlos Almeida ~F1s~~ ~~.&
~
I - inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do
efetivo início das atividades comerciais e industriais da donatária;
II - destinação do imóvel exclusivamente para indústria e comércio de
molduras em gesso, vedado qualquer outro;
III - início das atividades propostas no pedido objeto do protocolo nº
265389, de 13 de jan~iro de 2009, da Prefeitura Municipal, na forma nele
contida, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da publicação
desta Lei;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início
das atividades comerciais propostas;
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar
sobre o imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de
descumprimento de qualquer das condições estabelecidas nesta lei e na Lei
n° 1.207, de 3 de maio de 1993, com alterações dadas pela Lei nº 1.260,
de 18 de novembro de 1993.
Passando à análise do mérito da proposição, tem-se que o fundamento
enumerado pelo Executivo diz respeito ao descumprimento do inciso III, do parágrafo
único, do art. 2º, da Lei nº 3.158/2009, porquanto a empresa beneficiária da doação
NADA edificou no terreno doado, e, portanto, não iniciou suas atividades.
Vale dizer, EM TESE, não houve cumprimento do proposto pela empresa
no pedido objeto do protocolo n° 265389, de 13/01/2009, cuja cópia segue anexa a este
parecer, não havendo cumprimento das metas que a empresa se dispôs a fazer após a
doação do terreno.
Assim, também por este motivo houve descumprimento do inciso III, do
art. 2º, haja vista que não houve o "início das atividades industriais propostas no pedido,
objeto do protocolo n° 239162, de 18 de outubro de 2005, da Prefeitura Municipa~ na
forma nele contida'.
A constatação de que não houve o início das obras no prazo de 90 dias,
nem tampouco houve início das atividades industriais, infere-se do laudo de vistoria
promovido pelo Sr. Luiz Marini, ligado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico do Município de Pato Branco, oportunidade em que houve, ao que parece,
notificação pessoal do representante da empresa a este respeito.
O representante legal da empresa se manifestou expressamente quanto
notificação que lhe foi enviada, alegando que ainda não tinha obtido o competente alvará
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-03 - Pa Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatob e .com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida ÍF:;9 ~
"' "zl_. " O :fi: <\'
de construção por questões técnicas e burocráticas, não se sabendo, ao certo, o real
motivo do atraso da obtenção do alvará de construção.
É verdade que as constatações feitas pelo servidor Luiz Marini talvez
seriam o bastante para tirar conclusões a respeito dos fatos que envolvem o presente
projeto de lei, uma vez que servidor público goza de fé pública, inferindo-se, assim, que
suas afirmações têm presunção júris tantum de veracidade.
De outra banda, há nos autos do projeto de lei comprovante de que a
obra foi embargada (auto de embargo n° 027/2011). Assim, se foi embargada, é certo
que houve ao menos o início da obra, sem saber o EFETIVO MOTIVO que levou a
donatária não cumprir com os requisitos da lei doadora.
Assim, sem delongas, recomenda-se que as Comissões Permanentes da
Casa diligenciem no sentido de saber da empresa donatária o porquê dos suposto
descumprimento das condições estabelecidas na lei objeto da revogação, marcando-se, se
for o caso, uma reunião com a participação do representante legal da empresa e do
Executivo para esclarecer este ponto.
Após a manifestação do representante legal da empresa donatária,
postulamos pelo retor o projeto para nova análise jurídica.
'--/.<-"'.~ l.,. ~· Rsn,·-~
nato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
1teressado:
/'"'""-, .
11 face de
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
---------ESTADO DO PARANÁ---------
{
Deferimento
Indeferimento
002-SOLICITACOES
002-SOLICliN.:AO FAZ
MARLI STAHNKE
Responsável
D O de favor requerido, o presente processo poderá ser arquivado.
'·
;.,
'
Pato Sranco (PR), 06 de janeiro de 2009.
. Prezado Senhor;
A empresa Rodimar Pedro de Oliveira & Cia Lida,
portadora do CNP-J nº. 09.323.323/0001-90 com objeto social de Indústria e
Comércio de Gesso, situada a Rua Fernando Ferrari 33, nesta cidade de Pato
Branco.
Vem respeitosamente perante vossa senhoria
REQUERER um terreno de 3.000m2 (três mil quadrados) para instalação da
referida empresa.
Salienta-se que com esta medida a empres!j irá viabilizar .
mais emprego proporcionando renda para novas familias.
Certo de poder contar;
Atenciosamente.
~-·•••ttOD,.,... Rr.IN"Fldt'Odf aJIWl&lllrlK> ~ ~oóle@ Mi!ií~FaiiJiUííltíiirietária
CPF n°. 244.493.269-20
Prefeitura Mu,nicipal de Pato Branco
---'-- PROTOCO~O ----..-.:""'--
í()9.323.323/0001 ·9õ1
Rodirnar Pedro de O/Neira e Cla Uda.
Fone (46} 3224-1358
Rua: Fernando Fllrlll, 33 Ba1no lnduslrlal
L 85.SOMOO . Pala Bnint:o · Pr:.J
N2 265389 ·
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO SECRETA
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TECNOLÓGICO.
PERFIL PARA PROJETO DE VIABILIDADE ECON MICO - F.INANCEIRA
1 -IDENTIFICAÇAO DA EMPRESA
NOME: RODIMAR PEDRO DE OLIVEIRA & CIA L TOA.
ENDEREÇO: Rua Fernando Ferrari nº. 33- Bairro Industrial.
BAIRRO: Industrial MUNICIPJO: Pato Branco'- PR.
FONE: (46) 3224-1368 _ DATA DA CONSTITUIÇÃO: 18 de janeiro de 2008
ATIVIDADE PRINCIPAL: Indústria e Comércio de molduras em gessq.
1.1. - Composição societária 1.2. - Firma Individual
Detentores Cargo R$ % Integralizado %
Rodimar P. de Sócio 19.800,00 99% 19.800,00 100%
Oliveira Administrador
Marli Stahnke Sócia 200,00 1% 200.00 100%
Administradora ·
Total 2Q.OOO,OO 100% 120.000,00 100%"
Data última alteração contratual
2. - ENQUADRAMENTO
(X ) Mfcroempresa · ( ) Pequena Empresa ( ) l\llédia Empresa ( ) Grande Empresa
3. - INSTALAÇOES ( ) Próprias (X) Alugadas
3.1. -11.rea em m2 Administrat. Produção Outros Total constr. 1 Area terreno
Atual 20 270 10 300 450
Solicitada · 25 300 50 375 1.800 m•
4. - O PROJETO
4.1- Discriminação do investimento
Descrição dos investimentos a serem realizados com seus detalhes e especificações, como tipo,
capacidade,dimensões, modelo,. marca, valor, etc, englobando máquinas e equip~mentos, obras
civis-, veículos e outros.
- Construção de barracão pré-moldado de 15 m2 x 25m2 no valor de R$ 130.000,00 (cento
e trinta mil reais). /~ePat,~ ,~- ~ ...... ~ .
, ·g~ ~ :
§éMdO..! ·•
Equipamentos e ferramentas - Equipamentos com: laser de medição e corte - Ele se destaca
como uma grande inovação mercadológica pela . possibilidade da medição de grandes
·ambientes por uma única pessoa, podendo gerar uma redução de custos de até 60% no
processo. A preci$ão do aparelho é milimétrica, mesmo em ambientes externos ou de difícil
acesso, e seu alcance é de 20 cm até 200 metros, permitindo que su_~ utilização seja simples e
suas ·medidas precisas, além da facilidade na hora da coleta de dados, o profissional sabe
exatamente o ponto que está medindo, pois o do laser fica visível na parede, 'R$ 15,000,00
- Implantação e instalações dentro da sistemática da indústria.e suas caracterlsticas - R$
10.000,00
'rotai do qrçamento ••••.•• ~ •••.•• R$155.000,00 (cento e cinqüenta e cinco mil reais).
,! 4.2 - Cronograma de Investimentos
INVESTIMENTOS Real. Ult. Ano Ano1 Ano2
Terrenos .. )()()()()()()( )()()()()()()( ..
Obras civis 130.00,00 xxxxxxx
Máquinas e 15.000,00 )()()()()()()(
equipamentos
· Instalações 10.000,00 )()()()()()()(
Total 155.000,00 xxxxxxx.
5. - QUADRO DE USOS E FONTES
'
usos . R$ % ' · Fontes
Investimentos Fixos 155.000,0Q 91.18 Financiado
Capital de Giro 15.000,00 - 8.82 Rec.Próprios
Total 170.000,00 100,00% Total
6. - DIVIDAS E FINANCIAMENTOS EXISTENTES
CREDOR VCTO.CONTRATO
Não
6.1 - Encargos Sociais e Fiscais:
(X) em dia
JUROS ATUAUZ.
MONET.
' ( } em atraso
.,...,.
Ano 3 total
XXXXJO()( )()()()()()(
)()()()()()()( 130.00,00
XXXXJO()( 15.000,00
)()()()()()()( 10.000,Qlil
xxxxxxx 155.000,00
R$ %
45.000,00 28.57
125.000,00 71.42
175.000,00 100,00%
'
FORMA DE SALDOPAGTO. DEVEDOR
(
~h
'
7. _;OUTRAS INFORMAÇOES SOBRE A EMPRESA/PROJETO
7.1 - Faturamento
Exercício anterior
Ano:08
Ultimos três meses-'· Mês:07/2007 Mês:08/2007 Mês: 09/2007
Faturamento R$:
79.590,00
R$ 20.750,00
'
5.400,00 6.~_30,00 8.420,00
Utilização capacidade instalada atual em %: 60% - Futura %:100%
7.2 - Quadro da Produçqo-(fisico ou valores) - base mensal
Produtos Unidade Prod. atual % P~od. futura %
Mol~uras em placas 3.200 100 ·7.500 100
Gesso e placas
Acartonados Metros 450 100 1.000 100
Saricas, metrós 1.500 100 2.500 100
Dilatação, etc ...
total 100,00"h. 100%
7 ;3 - Quadro de comercialização - físico. ou valores - base mensal ,,· - Produtos % de venci. no estado % de venci. outros estados % exportação.
Molduras em Gesso, 100 xxx xxx
Placas de Gesso e
' . Gesso fundição.
,, fi'ttt; : Guias.
Principais Clientes · Endereço: cidade, % faturamento Prod. vendidos
Construtoras Pato Branco 40% Molduras e Serviços.
Placas de Gesso e
Gesso fundição .
. Guias . .
Pessoas Físicas e Jurídicas. Sudoeste 60% Molduras e Serviços
Lojas, escritórios e Placas de Gesso e
resídências. Gesso fundição.
Guias.
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DESTAK GESSO L TOA ROO BR316- 100% Painel, Rejunte, Acortonados.
KM36- Gesso, M<i~sa, Placas de
ARARIPINA-PE Gesso e Gesso fundição.
Gui~~·
7.4 - Número de Empregos
SETOR ATUAL GERADOS I PROJETO TOTAL
Administração 01 - 01 02
Produção 05 03 08
Outras 02 02 04
'
1
Total 08 06 14
.·-
Informações adicionais
8. - EXPERlêNCIA PROFISSIONAL DOS ADMINISTRADORES i· .• ,.,..
Relatar os anos de experiências na atividade e em outras, capacitação gerencial, formação, etc.
O sócio-proprietário RODIMAR PEDRó DE OLIVEIRA segundo grau, 06 1:1nos de
experiência na área de colocação de gesso, moldura~ e cartonados, bem como fez vários
cursos, na aérea de administração e vendas.
O sócia-proprietária MJ\Rll STANKE, com experiência profissional de mais çle 25
anos como secretária de escola estad1,1al, atua como professora particular, com vários cursos na
área de administração de empresas, auxiliar administrativo e computação, bem como vendas.
9. - ASPECTOS. T CNICOS E MERCADOL GICOS
"
Helatar sobre o processo de fabricação, tecnologia utilizada, idade média das máquinas e
equipamentos disponíveis, qualidade e diferencial competitivo diante da concorrência, mercado
de venda, participação.no mercado, regiões, concorrentes, etc.
Embora o processo de industrialização e confecção das_placas de gesso, sancas,
guias e demais produtos do gesso tenha um forte concentrador manual, os equipamentos
utilizados são novos e com tecnologia avançada, como é o caso dós Eqúipamentos com laser
de medição e corte - Ele se destaca como uma grande inovação mercadológica pela
possibilidade da medição de grandes ambientes por uma única pessoa, podendo gerar uma
redução de custos de até 60% no processo. A precisão do aparelho é milimétrica, mesmo em
ambientes externos ou de difícil acesso, e seu alcance é de 20 cm até 200 metros, permitindo
- r-1<, que sua utilização seja simples e suas medidas precisas, além da facilidade na hora da coleta
de dados, o profissional sabe exatamente o ponto que está medindo, pois o do laser fica visível
na parede. As demais. máquinas também são de pequena idade. Embora o mercado de Pato
Branco carece de profissionais na área de confecção e colocação de.gesso, a empresa tem um
grande diferencial competitivo na qualidade dos serviços prestados; bem como no preço
ofertado aos nossos clientes, ainda, temos uma equipe de vendas que tem se destacado pelo
atendimento diferenciado aos nosso clientes. O nosso mercado tem basicamente se qestacéiE!o
no atendimento de construçqes de prédio, residência, ainda, escritórios. Mesmo porque o
mercado de Pato Branco está em franco desenvolvimento na construção civil, e o gesso tem
espaço garantido. Em relação aos concorrentes no mercado local, não· temos encontrados
dificuldades porque como afirmado o mercàdo' de·. construção civil no Município tem se
~' destacado muito nos últimos anos, entretanto salientamos que a qualidade, presteza e bom
atendimento com preço justo, têm feito a nossa empresa ser reconhecida no mercado
encontrando-se em franco crescimento.
10. - CONCLUSAO E PARECER TECNICO -A ser preenchido pela:
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico.
Responsável
11. - INFRA-ESTRUTURA NECESSARIA AO PROJETO ,~.., / à0 'ª''\~ <e?..
ti' -:\' . ·1'-
'~. 3 F\&.~- .:
'· ~~-,
11.1 -ENERGIA UNIDADE EL TRICA GASNATURAL
CONSUMO
-DEMANDA
1 REGIME OPERACIONAL
11.2 - TRANSPORTE
RODOVIÁRIO - transporte normal
105
130
11.3- SANEAMENTO tipo, características, quantidades
" ABASTECIMENTO DE ÁGUA -. Normal ~- .
x ESGOTOS
LIXO
11.4 -TELECOMUNICAÇÕES
CARACTERÍSTICAS - Telefonia normal com ADSL
11.5- DEMANDA DE MÃO DE OBRA
QUANTIFICAÇÃO
SERVIÇOS ADICIONAIS - moradias, escolas
·- ..
OUTRAS
CONDIÇÕES OU QUALIFICAÇÃO - Quando necessárió à empresa qualifica os mesmos.
11~6- MEIO AMBIENTE
EXIG~NCIAS DO PROJETO - em atendimento as exigências do IAP e projeto d.e
Tratamento de Efluentes Líquidos e Resíduos Sólidos.
. ....
Estado do Paraná
Comissão Justiça e Redação
Parecer ao Projeto de Lei n!! 32/2012
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para analisar
e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 32/2012, de 2 de março de 2012, revoga
a Lei nº 3158, de 28 de abril de 2009, que autorizou a doação de imóvel à
empresa Rodimar Pedro de Oliveira & Cia. Ltda.
O Poder Executivo, por meio da Mensagem nº 25/2012, propôs o projeto
de lei em epígrafe que tem por finalidade revogar a Lei Municipal nº 3.158, de
28 de abril de 2009, que autoriza a doação de imóvel à empresa Rodimar
Pedro de Oliveira & Cia. Ltda.
Referida revogação se dá, segundo o Executivo, pelo fato de que a
referida empresa nada construiu no local doado, o que, por si só, contraria a
lei de doação, ensejando a sua revogação. Após tentar contato com o
proprietário da referida empresa, para averiguação do não cumprimento das
condições estabelecidas na lei objeto da revogação, emitimos o presente.",~ .;.· ;;_·'
parecer. :~ ···
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que e{\
referido Projeto de Lei visa estabelecer, os documentos, não foi observado~?
nenhuma ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à'i' '"· -<$
tramitação do presente Projeto de Lei. ;:o,
~· ~
(PSDB)
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 26 de março de 2012.
a, c.>-.---'
William C.P. achado (PMDB)
Membro
a Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Estado do Paraná
- , , COMISSAO DE POLITICAS PUBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 32/2012
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 25/2012, prôpos o Projeto
de Lei n° 32/2012, que tem por finalidade revogar a Lei Municipal nº 3.158, de 28 de
abril de 2009, que autoriza a doação de imóvel à empresa Rodimar Pedro de Oliveira &
Cia Ltda.
A revogação se dá, pelo fato de que a referida empresa nada construiu no
local doado, o que, por si só, contraria a lei de doação, ensejando a sua revogação.
A análise do mérito da proposição, tem-se que o fundamento enumerado
pelo Executivo diz respeito ao descumprimento do inciso III, do parágrafo único, do art.
2°, da Lei n° 3.158/2009, porquanto a empresa beneficiária da doação NADA edificou no
terreno doado, e, portanto, não iniciou suas atividades.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 02 de abril de 2012.
~t~g. Arilde Terez1nha Brum Longhi (PRB) - Presidente
Vil mar
/ /
~ ccari (PDT) Membro - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranã
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 32/2012
Através da Mensagem nº 025/2012, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei n!! 32/2012, que tem por objetivo revogar a Lei nº 3.158, de
28 de abril de 2009, que trata da doação de imóvel à empresa Rodimar
Pedro de Oliveira & Cia Ltda, tendo em vista que a mesma não cumpriu
com o contido na Lei, mais precisamente em seu inciso III, parágrafo único,
do art. 2º, nada construindo no local doado.
Observamos que o Executivo Municipal cumpriu com as formalidades
cabíveis, através de vistorias realizadas pelos servidores, conforme consta
anexo no referido Projeto.
A proposição esta acompanhada de documentação indispensável a
sua análise. Para tanto, emitimos PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e
aprovação.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 9 de abril de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: ( 46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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~dnw4,r,pvfkui,1u;Ja#~/9k#Y$UYt,crJ; Efracto do Paranâ
PROJETO DE LEI Nº 32/2012
Revoga a Lei nº 3.158, de 28 de abril de 2009, que
autorizou a doação de imóvel à Empresa Rodimar
Pedro De Oliveira & Cia. Ltda.
Art. 1º Fica revogada a doação de que trata a Lei nº 3.158, de 28 de abril de 2009, que
autorizou a doação de parte do Imóvel Reserva Municipal Industrial nº 02, desmembrada de uma parte
do imóvel Irmãos Romagnolle & Cia. L:tda., 2ª parte, encravado na parte do imóvel Eurydes Ceni, do lote
rural sob nº 76, do Núcleo Bom Retiro, situado nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paranà,
contendo a área de 1.287,98m2 (mil, duzentos e oitenta e sete metros e noventa e oito centímetros
quadrado9), constante da Matricula nº 21.387, do 1° Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de
Pato Brar\co, Estado do Paraná, avaliado em R$ 15.597,43 (quinze mil, quinhentos e noventa e sete . ' reais e qu~renta-e três centavos), à Empresa Rodimar Pedro de Oliveira & Cia. Ltda.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
o DO SUOOESfE
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1.
: RevOga a Lei nº 3.I,ê~-~~~_e:~:~-:1~~Jm ~~-~~:~?; ~~~,~~torizou a doaçãó dê iinO~
verà ___ Emp~~~ª- ~~ai:=Fean):De Oli~ira,_&-?J;t Lt~_a._ : ·-- •. /
1 A Cãinara M~idp'ái'-J({Pat~,~":11c()~--~~ao:d6 ·Panlná; aptovou e eu. Prei: feito-Municipal; sáncióito ;i.-segumte·Lei!, ' .
'i Ait. 1° F-!.ta reVogada a-doaÇio:de;·qtié:Jnit!l:a·Lei n~.3.158, de 2s:de abi-áde
2009, que autorizou ã. doação de=paite:cto· Im'6vel Reserva MunicipáJ. Indus-
~-~ nº 02, de_~Ítiembiada·de.}t~~-P~_=_~o}~6vel Irmãos RoDlagnolle &:
Cia. Ltda., 2• parte,-encravado·;na-p~e-.d~=-~Óv:elEurydes Ceni; do lote rural sob _nº _7~-·--~~ .N,úclé'ó)lôiíi_:~efuô;: ~ihúiâ~_:n~~-ci~id~ 1e P~fo Branco,
Estado.do :Pàianá, ~~ritCndo.~.·b-~a d~.-~.i87:,98nl:(mú, duzeiitOs ~oitenta e
sete metros e nciventa e oito é~nÜ~~t~~s ·q~adr'ad~~). constante da Matrícula nº 21:3~·1; at>'lº -~fltiO_'áo ~Cgis_tf'.ó ~ef.tl <i~. fuíó~fa :~_toriia~é~_~e Pato
Branco, Es_tado.,d~j?~állá. .. ~40: ~-~$)S.s~7.43_(qu)_rize .. ~.U; 9uinltentos e noventa-e-sete reaiS e quarenta-e três centavos),-à Empresa Rodimar Pedro de oU:Vefra: & Ciá:. ttda:
Art. 2° ÉSta_.ki'~~tra ~--~gor-~~ daii_'â·~-sü.;.--pubii~çã~. _ ... -· ·
Gabinete' do Pi'e-féito M:~iciÍ>aI-de·P~to B~~co. -17 de ab{.á.de_2012_,'
-· ·'RôBERTc'fV1G'ANó~~-
- Prefeito'M~ciPaI
r?~~~~~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 3212012
MENSAGEM Nº: 25/2012
RECEBIDA EM: 2 de março de 2012
Nº DO PROJETO: 32/2012
SÚMULA: Revoga a Lei nº 3158, de 28 de abril de 2009, que autorizou a doação de imóvel à
Empresa Rodimar Pedro de Oliveira & Cia. Ltda. (Parte do imóvel Reserva Municipal Industrial
nº 2, parte do imóvel Irmãos Romagnolle & Cia. Ltda; parte do imóvel Eurydes Ceni. A lei foi
revogada porque a empresa não cumpriu com o contido no inciso Ili, da Lei 3158/2009, que
trata do início das atividades).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 5 de março de 2012
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 14 de março de 2012
RELATOR: Claudemir Zanco - PSD
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 27 de março de 2012
RELA TORA: Vilmar Maccari - PDT
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 3 de abril de 2012
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 11 de abril de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado
-PMDB.
Am>ente: Luiz Augusto Silva - PSD
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 16 de abril de 2012
Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani
- PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William
Cezar Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 17 de abril de 2012
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 22812012
Lei nº 3833, de 17 de abril de 2012
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste- Edição nº 5455, do dia 19 de abril de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br