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1 ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 26/2012
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
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~·· ' Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Le~
que propõe a REVOGAÇÃO da Lei nº 1.982 de 01 de novembro de 2.000, que doou <ll
Empresa Alimentos Pato Fruta Ltda, a qual não cumpriu com o contido na Le!1:;
conforme relatório de análise da empresa e documentos anexos.
A supracitada empresa recebeu como doação, através da Lei nº 1.982 de
01 de novembro de 2000, um terreno com área de 6.430,00m2 (seis mil e quatrocentos
e trinta metros quadrados}, situado em parte do imóvel lnelso Zuffo, constante da
Matricula nº 19.277 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR.
Tendo em vista que a empresa Alimentos Pato Fruta Ltda não
desenvolveu suas atividades em conformidade com o acordado na época própria
propostas na Lei, informamos:
DAS MEDIDAS ADOTADAS
Referida empresa recebeu no período de 2000 a 2009, notificações
extrajudiciais para que prestasse esclarecimentos junto a Secretaria de
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico sobre a situação em que se encontrava, ou
seja, que estava paralisada e com as portas fechadas, não desenvolvendo suas
atividades o que contraria a Lei de doação, e em momento algum respondeu as
Notificações, bem como justificou sua paralisação.
Em data de 20 de julho de 2007 a empresa epigrafada recebeu a
Notificação Extrajudicial, para que prestasse esclarecimentos sobre a situação da
mesma, a qual se encontrava fechada. A empresa não respondeu à Notificação
Extrajudicial.
Em data de 12 de março de 2008, foi realizada novamente vistoria na
empresa, por servidor público lotado na Secretaria de Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico, o qual encontrou a referid presa fechada, conforme faz p va as fotos
tiradas no momento da vistoria, bem c o relatório circunstanciado ane
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ainda, conforme pesquisa realizada junto ao Departamento de Cadastro
do Município de Pato Branco, a empresa Alimentos Pato Fruta Ltda ficou com o
cadastro paralisado de março de 2006 a janeiro de 2008.
Em data de 09 de setembro de 2009 em vistoria realizada pela Secretaria
de Finanças da Prefeitura Municipal, o local encontrava-se fechado, com indícios de
abandono total.
Em data de 16 de setembro de 2009 a empresa recebeu novamente
Notificação Extrajudicial para que prestasse esclarecimentos sobre sua situação, pois
se encontrava fechada. A empresa não respondeu à notificação.
Em data de 05 de novembro de 2009, a Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico enviou Oficio nº 141/2009, solicitando para que a empresa
encaminhasse documentos comprobatórios de que se encontrava em atividade. A
empresa não respondeu ao oficio.
Em data de 14 de abril de 2010, foi realizada nova vistoria na empresa,
por servidor público da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico o
qual encontrou a referida empresa sem atividades, conforme fotos tiradas no momento
da vistoria e relatório circunstanciado.
Em datas de 01,02,03,06 e 07 de fevereiro de 2012, no período da manhã
e da tarde, em horários diversos, o servidor público senhor Luiz Marini lotado na
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, realizou visitas alternadas
na empresa e constatou-se que a mesma está inativa, as quais poderão ser
certificadas pelas fotos da referida empresa a qual se encontra com a porta fechada.
Em data de 06 de fevereiro de 2012, foi entregue de forma pessoal um
ofício sob nº 014/2012 ao sócio-proprietário André Alexandre Soares solicitando que
encaminhasse num prazo de 10 (dez) dias documentos da empresa.
Novamente a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e tecnológico
não foi atendida.
DA TAXA DE OCUPAÇÃO
Ainda há de salientar que a empresa também não tem cumprido o
determinante na Lei Municipal de Incentivo nº 1.207/1993 em conformidade com o
artigo 6°, "in verbis"
"A taxa de ocupação mínima será de 30% (trinta por cento) do total
da área a ser doada.
Assim, de acordo com
cento) seria de 6. 430m2 (seis mil, q
por cento), equivale a 1.929m2 (hu
Lei, a ocupação mínima de 30% Enta por
acentos e trinta metros quadrado) x 3 '*/ (trinta
il novecentos e vinte e nove) metros q adrados,
Rua Caramuru, 271 ~>n.:-t544 • 85501-060 • Pato Br
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ESTADO DO PARANÁ ~~-/ GABINETE DO PREFEITO • .
sendo que a empresa epigrafada tem ocupação de 360m2 (trezentos e sessenta)
metros quadrados. Nota-se, portanto novamente descumprimento do normativo legal.
FINALIZANDO
Assim sendo, a empresa Alimentos Pato Fruta Ltda em que pese às
inúmeras tentativas de contato, no sentido de resolver a problemática instalada do não
funcionamento da mesma, bem como da paralisação por longos períodos, não
atendeu em momento algum a prerrogativa do Município de Pato Branco em relação ao
normativo legal que incentiva a industrialização Municipal.
Ainda há de se destacar que a Alimentos Pato Fruta Ltda não cumpriu
com o estabelecido na Lei nº 1982 de 01 de novembro de 2000.
Ademais numa rápida análise dos documentos acostados, têm-se de
forma clarificada as tentativas por parte do Município de Pato Branco, através da
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico de resolver a situação, no
entanto sem sucesso devido único e exclusivamente por parte da empresa Alimentos
Pato Fruta Ltda.
CONCLUINDO
Assim após a análise pormenorizada dos documentos acostados bem
como da ausência da manifestação da empresa Alimentos Pato Fruta Ltda por
diversas oportunidades, cabe o cumprimento conforme disposto na Lei que autorizou a
doação, pelo qual somos favoráveis pelo cumprimento no disposto no inciso V do
parágrafo único da Lei 1.982/2000, no qual aduz "in verbis"
"Revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que
edificar sobre o imóvel objeto da doação em beneficio do doador, em
caso de descumprimento de qualquer das condições estabelecidas
nesta Lei e na Lei nº 1.207, de 03 de maio de 1993, com alterações
dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993".
Em razão disso é que apresentamos ao elevado critério de Vossas
Excelências, o anexo Projeto de Lei, para apreciação e final aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal d~/~ato Branco, 3 de março de 2012.
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PROJETO DE LEI Nº '33 /Z.o.1'2.
Revoga a Lei nº 1.982, de 1° de novembro de
2000, que autorizou doação de imóvel à empresa
Alimentos Pato Fruta Ltda.
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 1.982, de 1° de novembro de 2000, que
procedeu a doação de parte do imóvel lnelso Zuffo, com área de 6.430,00m2 (seis mil
quatrocentos e trinta metros quadrados), com as seguintes confrontações: Norte: Com
o imóvel de propriedade dos Apicultores com 60,00m e com parte do mesmo imóvel
com 51,03m. Sul: Com o imóvel de propriedade da empresa WPA com 103,45m, Leste:
Com a Rua Secundária com 60,47, Oeste: Com a Rua Parque com 60,00m, constante
da Matrícula nº 19.277 do 1° Ofício Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná, avaliada em R$6.430,00 (seis mil quatrocentos e trinta
reais), a empresa Alimentos Pato Fruta Ltda.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor_r:iéi d;:itª de sua publicação. --
Prefeito Municipal
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Secretaria de Desenvolvimento Econômico
e Tecnológico
RELATÓRIO DE VISITA A EMPRESA
Nos dias 01, 02, 03, 06 e 07 do mês de fevereiro de 2012, no período da
manhã e à tarde, em horários diversos, o funcionário Luiz Marini, da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, da Prefeitura
Municipal de Pato Branco, realizou visitas a empresa Alimentos Pato Fruta
Ltda situada na Rua Marginal da PR 469, no Município de Pato Branco - PR.
Na visita constatou-se:
01 - Que a empresa está inativa;
02 - Em todas as visitas realizadas, no período da manhã e à tarde, em
horários diferenciados, foram tiradas fotos da empresa e constatou-se que a
mesma encontra-se fechada. Apenas na tarde de 02 de fevereiro de 2012, a
porta do escritório estava aberta e o proprietário estava no local. O proprietário
abriu o cadeado da porta da industria e a mostrou para o funcionário da
Secretaria. Na verificação constatou-se que as máquinas estavam paradas e
não havia funcionários no local.
03 - Em anexo fotos datadas das visitas realizadas à empresa.
Pato Branco, 08 de fe
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Econômico e Tecnológico
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Secretaria de Desenvolvimento Econômico
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RELATÓRIO DE VISITA A EMPRESA
No dia 01 do mês de fevereiro de 2012, o funcionário da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, da Prefeitura
Municipal de Pato Branco, realizou visita a empresa Alimentos Pato Fruta
Ltda situada na Rua Marginal da PR 469, no Município de Pato Branco - PR.
Na visita constatou-se:
DIA: 01- 02-2012
HORARIO: 10:30
SITUAÇÃO DA EMPRESA: Fechada
Fotos em anexo
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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RELA TÓRIO DE VISITA A EMPRESA
No dia 01 do mês de fevereiro de 2012, o funcionário da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, da Prefeitura
Municipal de Pato Branco, realizou visita a empresa Alimentos Pato Fruta
Ltda situada na Rua Marginal da PR 469, no Município de Pato Branco - PR.
Na visita constatou-se:
DIA: 01- 02-2012
HORARIO: 13:40
SITUAÇAO DA EMPRESA: Fechada
Fotos em anexo
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
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RELATÓRIO DE VISITA A EMPRESA
No dia 02 do mês de fevereiro de 2012, o funcionário da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, da Prefeitura
Municipal de Pato Branco, realizou visita a empresa Alimentos Pato Fruta
Ltda situada na Rua Marginal da PR 469, no Município de Pato Branco - PR.
Na visita constatou-se:
DIA: 02- 02-2012
HORARIO: 10:00
SITUAÇÃO DA EMPRESA: Fechada
Fotos em anexo
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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Prefeitura Munici ai de Pato Branco
Estado do Paraná
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
e Tecnológico
RELATÓRIO DE VISITA A EMPRESA
No dia 02 do mês de fevereiro de 2012, o funcionário da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, da Prefeitura
Municipal de Pato Branco, realizou visita a empresa Alimentos Pato Fruta
Ltda situada na Rua Marginal da PR 469, no Município de Pato Branco - PR.
Na visita constatou-se:
DIA: 02- 02-2012
HORARIO: 15:00
SITUAÇÃO DA EMPRESA: Fechada. Apenas a porta do escritório aberta
OBS: O proprietário da empresa estava no escritório e convidou o funcionário
para visitar a industria que tinha as portas fechadas com cadeados. Constatouse "in loco" que as máquinas estavam paradas e não havia funcionários no
local.
Fotos em anexo
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e Tecnológico
RELATÓRIO DE VISITA A EMPRESA
No dia 03 do mês de fevereiro de 2012, o funcionário da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, da Prefeitura
Municipal de Pato Branco, realizou visita a empresa Alimentos Pato Fruta
Ltda situada na Rua Marginal da PR 469, no Município de Pato Branco - PR.
Na visita constatou-se:
DIA: 03- 02-2012
HORARIO: 08:40
SITUAÇAO DA EMPRESA: Fechada
Fotos em anexo
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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Prefeitura Municipal de Pato Branco
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RELATÓRIO DE VISITA A EMPRESA
No dia 03 do mês de fevereiro de 2012, o funcionário da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, da Prefeitura
Municipal de Pato Branco, realizou visita a empresa Alimentos Pato Fruta
Ltda situada na Rua Marginal da PR 469, no Município de Pato Branco - PR.
Na visita constatou-se:
DIA: 03- 02-2012
HORARIO: 14:00
SITUAÇÃO DA EMPRESA: Fechada
Fotos em anexo
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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Secretaria de Desenvolvimento Econômico
e Tecnológico
RELATÓRIO DE VISITA A EMPRESA
No dia 06 do mês de fevereiro de 2012, o funcionário da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, da Prefeitura
Municipal de Pato Branco, realizou visita a empresa Alimentos Pato Fruta
Ltda situada na Rua Marginal da PR 469, no Município de Pato Branco - PR.
Na visita constatou-se:
DIA: 06- 02-2012
HORARIO: 09:00
SITUAÇÃO DA EMPRESA: Fechada
Fotos em anexo
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
e Tecnológico
RELATÓRIO DE VISITA A EMPRESA
No dia 06 do mês de fevereiro de 2012, o funcionário da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, da Prefeitura
Municipal de Pato Branco, realizou visita a empresa Alimentos Pato Fruta
Ltda situada na Rua Marginal da PR 469, no Município de Pato Branco - PR.
Na visita constatou-se:
DIA: 06- 02-2012
HORARIO: 14:45
SITUAÇAO DA EMPRESA: Fechada
Fotos em anexo
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: ( 46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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Secretaria de Desenvolvimento Econômico
e Tecnológico
RELATÓRIO DE VISITA A EMPRESA
No dia 07 do mês de fevereiro de 2012, o funcionário da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, da Prefeitura
Municipal de Pato Branco, realizou visita a empresa Alimentos Pato Fruta
Ltda situada na Rua Marginal da PR 469, no Município de Pato Branco - PR.
Na visita constatou-se:
DIA: 07- 02-2012
HORÁRIO: 09:10
SITUAÇÃO DA EMPRESA: Fechada
Fotos em anexo
Rua Caramuru, 271 _ Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 • Pato Branco - Paraná
Prefeitura Munici
Estado do Paraná
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
e Tecnológico
RELATÓRIO DE VISITA A EMPRESA
No dia 07 do mês de fevereiro de 2012, o funcionário da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, da Prefeitura
Municipal de Pato Branco, realizou visita a empresa Alimentos Pato Fruta
Ltda situada na Rua Marginal da PR 469, no Município de Pato Branco - PR.
Na visita constatou-se:
DIA: 07- 02-2012
HORARIO: 14:30
SITUAÇÃO DA EMPRESA: Fechada
Fotos em anexo
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
ANALISE DE EMPRESAS
ALIMENTOS PATO FRUTA LTDA
Analisando documentos referentes à empresa Alimentos Pato
Fruta Ltda chegou-se aos seguintes resultados:
A empresa recebeu como doação, através da Lei nº 1.982 de 01
de novembro de 2000, um terreno com área de 6.430,00m2 (seis mil e
quatrocentos e trinta metros quadrados), situado em parte do imóvel
Inelso Zuffo, constante da Matricula n° 19.277 do Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR
Tendo em vista que a empresa Alimentos Pato Fruta Ltda não
desenvolveu de forma continuada as atividades propostas na Lei e
recebeu durante o período do ano de 2000 até 2009, notificações
extrajudiciais para que prestasse esclarecimentos sobre a situação em
que a empresa se encontrava, ou seja, que estava paralisada e com as
portas fechadas, sem qualquer atividade, o que contraria a Lei de
doação sendo que a empresa não respondeu às notificações
extrajudiciais.
Em 20 de julho de 2007 a empresa recebeu notificação
extrajudicial, para que prestasse esclarecimentos sobre a situação da
empresa que se encontrava fechada. A empresa não respondeu à
notificação.
Em 12 de março de 2008, em vistoria realizada na empresa por
funcionário da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
verificou-se que a referida empresa encontrava-se fechada, conforme
fotos tiradas no momento da vistoria e relatório apresentado.
Segundo informações do Departamento de Cadastro da Prefeitura
Municipal, a empresa ficou com o cadastro paralisado de março de 2006 \
a janeiro de 2008.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 Pato Branco Paraná
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
Em 09 de setembro de 2009 em vistoria realizada pela Secretaria
de Finanças da Prefeitura Municipal, o local estava fechado, parecendo
abandonado.
Em 16 de setembro de 2009 a empresa recebeu notificação
extrajudicial, para que prestasse esclarecimentos sobre a situação da
empresa que se encontrava fechada. A empresa não respondeu à
notificação.
Em OS de novembro de 2009 A Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico enviou Oficio n° 141/2009 para que a empresa
encaminhasse documentos comprobatórios de que se encontrava em
atividade. A empresa não respondeu ao oficio.
Em 14 de abril de 2010, foi realizada vistoria na empresa, por
funcionário da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
o qual encontrou a referida empresa fechada, conforme fotos tiradas no
momento da vistoria e relatório apresentado.
Segundo a analise realizada sobre a empresa Alimentos Pato Fruta
Ltda, a mesma não cumpriu com o disposto na Lei de doação, por ter
suas atividades paralisadas e permanecendo fechada durante longos
períodos, não cumprindo o disposto na Lei nº 1.982 de 01 de novembro
de 2000.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544
Pato Branco, 14 de abril de 2010.
Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico
85501-060 Palo Branco
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Paraná
LTDA..
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1982/2000
DATA: 1° de novembro de 2000.
SÚMULA: Autoriza doação de imóvel à firma ALIMENTOS PATO FRUTA
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de
parte do imóvel lnelso Zuffo, com àrea de 6.430,00m2 (seis mil, quatrocentos e trinta
metros quadrados), com as seguintes confrontações: Norte: com o imóvel de propriedade
dos Apicultores com 60,00m e com parte do mesmo imóvel com 51,03m. Sul: com o
imóvel de propriedade da empresa WPA com 103,45m. Leste: com a Rua Secundària
com 60,47m. Oeste: com a Rua Parque com 60,00m., constante da matrícula nº 19.277
do 1 º Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do
Paranà, avaliada em R$ 6.430,00 (seis mil, quatrocentos e trinta reais), para a firma
ALIMENTOS PATO FRUTA LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 03.989.402/0001-59.
Parágráfo único. A doação de que trata o caput fica condicionada ao
seguinte:
1 - inalienabilidade pelo prazo de 1 O (dez) anos, contados a partir do
efetivo início das atividades industriais da donatária;
li - destinação do imóvel exclusivamente para o ramo de indústria e
comércio de doces em calda, pasta e cristalizados, geléias, sucos, polpa de frutas,
conserv.a de doces e salgados, iogurtes, bebidas lácteas e doces de leite. Comércio
varejista e atacadista de frutas, vedado qualquer outro;
Ili - início das atividades industriais propostas no pedido objeto do
protocolo nº 216599, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida, no prazo máximo de
90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início
das atividades comerciais propostas;
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar
sobre o imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso. de descumprimento
de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1.207, de 03 de maio de
1993, com alterações dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de rn93.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete ·do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 1º de novembro de
2000.
. l!.EGISTRO .GERAL DE IMOVEIS
C.G.C. 77,760.761/0001-09
COMARCA DE PATO BRANCO • PR.
llU A OSVALDO ARANHA, 697
TITULAR:
PEDRO DE SA RIBAS
C.f>,F. 005845179-04
19 de junho de l. 986 .•
(REGISTRO GERAL 1 C"c;~OOl r ( RUBRICA
l_M_A_T_R_lc_u_L_A~N-~-~19_.2_11~~JlG. ~~!--
A .f ~!--. R U !l A L - ';IMÓVEL IN,ELSO ·zuFFO", desmembrado de ·partes dos lotes rurais, sob nºs.
85 e 86 do nuoleo Bom Retiro, situado neste municipio de Pato Branco, contendo a --
~rea de 693.457 ,40m2(SEISCENTOS E NOVENTA E TRES MIL, QUi\'l'ROCENTOS E CINQUENTA E .S.§
'l'll J\!ETHOS E QUARENTA CENTIMETROS QUADRADOS), dentro dos seguintes. limites e contron
\açoes: NffiTE: por uma linha seca medindo 163,?0m e rumo de B1º49 1 40"SO, confrontan
do com o lote n°86 e por uma linha seca medindo l.226,84m, com rumo de 86º26 10411 NO-;
confrontando com terras do Trato Izolado; l)UL: por uma lin):la seca medindo 794, $9nt e
rwno de 81º43 1
.57"NE confrontando com parte do mesmo lote nº85; LESTE: pela margem,
esquerda do Rio Ligeiro; OESTE: por tres linhas secas medindo 288,97m, 244,98m·e -
312,42m com rumos de 18•18 1 57"SE, 13º47 112"SE e 38º35 1 34" confrontando peL.~ PR-469
k:? lotes p/85 e p/84. As medidas e cónfrontaçÕes foram fornecidas pelas partes con-
~ratantes de acordo com o provimento n•356, capitulo XV, seção III, item 5.1 de 21 • ..,. ci4, as quais assumiran1 inteira responsabilidade pelo suprimento .. Que da área aci
'' J sr. Inelso Zuffo, recebe 671l .. 639,00m2,. C'ldastrado no INCill\ sob n•722 120 022::
p~ e o sr. Jacy Rodrigues Ferreira recebe ~ area -de 22,818,40m2, Cadastrado no INY - sob n2722 120 018 082 •. R0 f, Mat. R.1-17\.464 e AV.2-17.464 e 18.013 e AV,2-18013
jo ..tivro nº02, deste Oficio ..
PROPRIE'fÁRIOS: INEISO ZUFJPO, OPF sob n• 259.608.570-49, o.r. 4.132.512-Pr e JACY RO
)fll(;UES FERREIRA, CPF sob no 005.472.399-04., brasileiros, casados, agricultor e do-
~OlllBrcio, residentes e dotnicilisdos nesta cidade ..
n. 1 - 19.277 - 30.06.86 - Transmitente! JAOY RODRIGUES FERREIRA e sua mulher dona
YõIANJJA RODRIGUES FERREIRA, brasileiros, cásadoa, ele do comercio e ela do lar, re
aidentes e domiciliado~'nesta cidade, inscritos no OPF sob n•oo5.472.399-04, AdguT
~:. INEISO ZUFl.>O, brasileiro, casado, dó éomercio, residente e domiciliado nesta cidade, .. inscrito no CPF sob n•259.608.570-40, c.I. 4.132.512-Pr. COMPRA E VENDA
área: 22.818.,40m2,. sem benfeitorias. PÚblico de 12.02.85, L•lOO fls.023, lº Tab. -
local. Valor:. Cz$ i.200;\Jp. Que por exigÔncia_do fisco, foi atribuido o valor de -
Cz$ 4.600 1 00 •. Foi J)ago o imposto.de transmissao inte~-vivoa na.quantia de Cz$ ~
92 ,oo, conforme guià sob n• ·GR-4-ITBI-0134/85, da Al(enc:\{I de Rendas de Pato Branco
. Mat, 19.277 aci'ln9, Dou té. o. Cz$ 193,461 I o J '?X,-•
fi, 2 - 19.277:.'- 23.06.93 '- Transmitente• IN:llL30 ZUFFO e sua mtilher dona IDJI ZUFFO,
:. 1 .::ileiros, ··casados; ele agricul tor 1 ela do lar, residentes e domiciliados nElsta·,
.dade, inscritos no CPF sob n"259.608,570-40, Ad<jUil'l!ntel Pli.õ:FEITUltA MUNICIPAL DE
'A'"" BiiANCO, ,pessoa· jur!dica de direito pÚblico fintemo, inscrita no CGO/Ml!' sob n•
•5. JS.448/0001-54· DOAÇÃO: ál"ea• e.ooo,00m2. Ca<lastrado no INCRA sob n"722 120 -
l22 128 1 exercicio de 1992 quitado. PÚblico de 21,08,921 L•l;l2 fls.089, 1° 1'ab. --
ocnl. Valor: ·Cr$ 1.0.000.000,00. O imposto dq hransmiasao inter-vivos, foi isento,
zníonnf. gnia s0b n• OR-4-lTBl-Ql00/92 da Agencia de Rendáa de :Pato Brang,o. Certiao negltiva ?.stadunl de 16.06, 93, M"1l).ioipa1 sob n • 228131,-9}, j Diat~ib,uiÇao sob n•
20/93, It~f, Mat. ~9.~77 acima• Dou fe. o. cr$ 609.861 00.~
• 3 - 19.277 - 14.03.96 - D8V!WOHI INELSO ZUFFO, brasileiro·; casado, agricultor,re
ldentes e domioÜi~do. na loéalidãde de Pfo>sso da Pedra, neste municipio, inscrito,-
, CPF sob n•259,608,570-40, e ainda dando o seu consentim,nto ds,conjuge do pres-
>dor da garantia EDI TEfü!:ZINHA ZUJJ'l!'O, brasileira, ossada, ,,do lar,. :i;est<:[ente e do-
.ciliada na localidade de Passo da Pedra, neste inunioipió, CU!lDOll'(.BANCO DO BllA-
:L J/A., com sede na ca~ital federal, inscrito no CGC~ sob n•00.ooo,ooo/oool-9l ~
HIPOTE<JA. l!!ôCli!TlfüA P(llfüICA DE CONTliATO Dfil ABlllllTUliA Dlil ClilmITO FIXO COM GAliANTIA 'f
i\I, POii IllSTilUlllENTO PlIDLIC01 lavrada no livi;:t nº072 flà.068, em 07.03.96, no 2 2 - ê:J ~ b. local. V,\LOlH l\$ 70.192,39, para aquisiçao de _Ol colhei·tadeira Automotriz $LC """ o
<.!elo 7700, versao basica-turbol chasds/seria 77Q()A!E32920 e Platafonna_de Corte - ~ 8 316 flexivel inaster chassi/seria Pl!' 316AE20651.· Pli,'lZO: em 05 pi:estaçoes,- sendo 1'
l• em 15.05.1997 e a ultima parÇ,ela em 15.05.20Ól.~ral n°o.172.flfl7/%.f\Mo~m 1
-;--CONTrNlfAÇÃP .
1.móvel rural sob nº722 120 022 128-3., localiza.do .neste municipio
de Pato Branco, imóvel este .-..."'--..ffi:ropriedade do sr. INELSO ZUFFO. Ref.
Mat. nºl9.277 retro. Dou fé •
AV.12/19.277-Prot.n'96.207-22/09/98 - Conforme memorial descretivo
e plantas, referente a uma parte do Imóvel Inels;o Zuffo, desmembrado
de uma parte dos lotes rurais sob nºs.85 e 86 do núcleo Bom Retiro,
éituado neste município de Pato Bn\.nco, contendo a área de 14.818,
QOm2, constante da matricula sob nºl9.277 retro, de propriedade do
sr. INELSC ZUFFO, que de acordo com o r·eferido memorial descreti vo
e plantas, referida área de 14. 818, 00m2, passa,rá a denominar-se:
"IMÓVEL i:tfELSO ZUFFO I",dentro dos seguintes limites e confron · t.ações: NORTE: confronta-se ·por linha seca com terras de Paulino Conte na distância de 152,00metros e azimute 103º31.'27";LESTE: confronta-se ·pox linha seca com terras da Prefeitura Municipal de Pato Bran
co, na distância de 92,744metros e.azimute de 195'17'31"; SUL: confronta-se por linha seca c.om terras da Casa Familiar Rural na distân
eia de 85,687metros e azimute 254º06'12"; OESTE:confronta-se por linha seca com a faixa de dominio da PR 469 na diE<tância de 154, 00 me-
'· ros e azimute 344º35'58";cujo imóv iculado sob n'30383
.•..J livro 11°02, deste Oficio. Dou fé. ~. l ----------~....Lld..:::..!....---~-----1 .13/19.277-Prot.nº99.343-21/10/99-Conforme. certidão sob nº058/99
expedida pela Prefeitura.Municipal de Pato Branco, em 19.10.99,referente a uma parte do Imóvel lnelso Zuf fo, desmembrado de partes dos
lotes rurais sob nºs.85 e 86 do núcleo Bom Retiro, situado neste municipio de Pato Branco, contendo a área de- 10.000,00m2,constante da
da matricula sob nº19.277 retro, d., propriedade do sr.INELSO ZUFFO,
que de acordo ~m a referida certidão e nova unificação, pas.sará a
denom;i.nar-se: "ÍMÓVEL ZUFFO II", dentro dos seguintes limites e
confrontações:- NORTE: com o Imóvel Inelso Zuffo com 100,00m; SUL:com
parte do lote rural nº85, com 100,00m; LESTE: com o Imóvel Zuffo com
100,oom; OESTE: com a PR-469, com· 100,00m; cujo imóvel será matriculado sob-,~~1.622., do livro nº02,. c;leste Oficio. Dou fé. e. 60 VRC=
~.$ 4' 50 <>j~ .. 0$'4 .
R.14/19.2'17- Prot.nºl00.366- 01/03/2000- TRANSMITENTE: INELSO ~.<JFFO, po:ctador da CI nº4.132.512-7-PR·. e· inscrito no CPF nº259.
8 . 5 7 0-4 '.l, e sua mulher Sra. EDI TEREZINHA ZUFFO, portadora da CI
nº6.731.l:'.2-l-PR, e inscrita no CPF nºOlS.7.9.6.169-92, brasileiros,
casados, ole agricultor, ela do lar, residentes e domiciliados no
Interior do Município de ·Pato Branco-Pr. ADQUIRENTE: MUNICIPIO
.~- PATO BltANCO, Pessoa Jurídica de direito privado com sede Rua Catctmuru, 2''1 Centro na cidade de Pato Branco Paraná inscrito(a) no
C.G.C. (MF) sob nº76.995.448/0001-54. AlJJUPICAÇÃO: área:
6'70.639,0\lm2, sem benfeitorias. Carta de Adjudiciação de 28.02.00,
2000, extraida dos autos sob n°425/97 de Ação de Desapropriação do
Juizo de Hireito da 1ª 0
Vara Civel Desta Comarca, devidamente assinado pela Dra. Maria Cristina Franco Chaves, MM., Juiza de Direito.
VALOR: 0 R$E·99.320,96.Mas que por exigencia do fisco foi atribuido ao
imovel o valor de R$717.362,41.Foi isento o impoi<to de transmissão
inter-vivc•s, conforme guia GR-4-ITB): sob nº232/00, da Prefeitura Municipal de Pato Branco. Funrejus foi isento conforme instrução norm11tiva nºCl/99· item 20 de 27.05.9.9, do Tribunal de Justiça do Estado
do Para.na. Obrigam-se as partes pelas demais condições da Carta. de
Adjudicação. M t. 19 .. 277 e R.1-19.277 retro. Dou fé. C.4.322
VRC= R$324·~·:1~5~.15:,;.';f:,,2'r:~~~~~~~~~~~~--~~~~~~~~
l ... 1.0 Ofício ·:i~egislro Geral
d·! lmrJveis • ELICE $0<\RES RIBAS
111\JlA't
CERTIFICO, < ue a prttsenl l:ll
r:=~:· 'if~6 .. -;._2di:J
r; 7 7 8 o 7 81/0oo1- o 9 '
ELICE SOARES RIB.O.ll
t.• 0'1tf0 DI M<USTl.O Gll1'L Pt IMÓ\1111
..,._~~~~~~-~~--~~-SEGUE~~~ VJ:~too AI\ A ti Hill:, illif
CEP" "15104-QO
' '
''
---~---~------:--------------'-'-coNTINUAÇÀO "' ·- .
.4 - 19,Z77 - 07.06.96 - C~DULA RURAL PIGNORATtCIA E HIPOTECARIA,"~
nitente: 'INELSO ·zurro, e sua esposa EDI TEREZINHA zurro. FINANCIA-- '
111: BÍINC0°DO BRASIL S.A., a9sncia nesta·pra9a. VALOR 00 CREDITO: R$
l.875 1 86 1 rensgociaçio de divida. VENCIMENTO E PRAÇA DE PAGAMENTO:-
l.10.2002, pagaveis nesta praç'l• :tª HIPOTECA. Registrado sob nº -//
5.272 rio livro n23-V, tjsste Oficio.n!&!issao: Pato ttranco-Pr. H8 F. - .4-19.277 retro. Dou fe. c. RIS,50.~
_,J_ ~·19,277 - lB.06.96 - CEOULA RURAL PIGNORATICIA E HIPOTECARIA, - mitentet lNELSO zurro 9 sua esposa EOI TEREZINHA zurro. FINANCIADOR.
anco do Brasil S.A., agencia nesta praça. Valort R&29.743 1 00, prira-'.
usteio da lavoura de tritlcale. Vencíveis em 15 de janeiro de 1997,
'agaveis·nesta praça~ Ji HIPOTECA. Registrado aob nRlS.325 da livro-
'º3-11,, deste OFfolgJ_missaot Pato Branoo-Pr. ReF. R.4-19.277 retro.
>ou fe. e. RS5,5D.~
_,_.§. - 19.277 - 29.08.96 - Cédula Rural Pignoraticia e Hipotecaria. -'
mitente: INELSO ZUffO e sua esposa [DI TEREZ!NHA zurro. FINANCIADOR
ANCO DO BRASIL S.A., agencia nesta praça. Valor: Rl\43.959,71, parausteio da lavoura de milho. Y~ncfvels em 25.06.97, pagaveis nesta -
r~ça •. 4ª HIPOTECA. Registrado sob n215.663 do livro n23-X, d~sts ,
ºic;_;_%fm~s-~-ª.~' Pato Branco-Pr. Ref, R.4-19.277 retro. Dou fe. C.R$
,Slf\fJ~
1.7/19.277- Prot.94.162 - 23/01/98 - Conforme Mandado de Averbação,
J Juízo de Direito da 1' Vara Civel desta Comarca, datado de
l.12.97, devidarilente assinado pelo Sr. Airton Jose Vendruscolo,
1crivão, autorizado na Portaria nº29/89, extraido dos autos sob nº
:5/97, de ação de Desapropriação em que o MUNICIPIO DE PATO BRANCO
•Ve contra INELSO ZUFFO e sua mulher EDI TEREZINHA ZUFFO, para que
·~~ Imissão de Pôsse. Ref.' mat. 19.~;? ~. R.1-19.277 retro. Do
1
u
.8/19.277-Pr6t.n'95.285-06/07/98- Conforme Oficio, sob nºll69/~8
Juizo de direito da l' Vara Civel desta comarca, extraido dos aus sob nº425/97, de Ação de Desapropriação;datado de 06,07.98,devimente assinado.pelo sr.Airton José Vendruscolo, Escrivão, por derminação do MM., Juiz na portaria nº29/89,para constar que foi de-
;iropriada somente a área de 670.639,QOm2,• ·do 'imóveL constante
matricula sob nº19.277 retro e .não :a totalidade'• da área como
:/J.fYi:J;:do de Emissão de Poss~. ~ª~;,,:v; 7"719 '277 acima, Dou
%,;{9, 277-Prot .• n º 96. 202-22/0~/98-Conforme Memorando do . Banco do
•sil S'.A., agencia desta praça, datado de 14, 09. 98, dirigido a este
·.cio, autoriza o cancelamento do registro sob nº.R.3-19.277 e Reg.
171 do iivro nº3-v';deste Oficio, uma vez que o emitente Sr.INELZUFFO~saldou a C:ivida dele res;:iJ.t.ante. R:f· R.3 ·e 4-19.277 re-
' e .acima. Dou fe, C, R$ 53,56 . .J<JJJl .-.rli:w
10/19.277-Prot,ti.º9.6:203 - 22/09/98-Conforme Memorando do Banco
·co do.~raei'Í s .A., agencia desta .. J;lrJ79,1)\;·fft<•datado de 14. 09, 98, diria a este Oficio, autoriza O''•:àãhtief'ànfontci aó registro sob nºl5.325
5.663 do livro nº3-V, dest·e Oficio, uma ve:" c;;:1_~e o. emitente Sr.
LSO .Z.UFFOó~K1º~.ida dele resul.tante: RP.f.R.5 e 6-19.277
ma. D9ufe~ ,
11/19i277-Prot.nº96.2\}4-22/09/98- Confçrme CANCELAMENTÇ! DE CA-
!RO DE IMÓVEL RURAL, do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E RE-
'IA AGRARIA-INCRA datada de· 14, 08, 98, dirigida a ,este oficio, ?ªd: ..
imence' assinada pelo sr. Ivan Carlos Vale~za, Chefe da Di ;'.i~~~ ,. , ~" :i.strol·Rural-INCRA(J?,R. o CTn<=1l .:=111t--f"lri.7 ::i cu~-i~ ..-.~ .... ,....,,., .....,...:i ................. ~..:t
_)J
-"" ""º de P0;,_ ~' ~\.
"' 111 6'\ ~ fls.:L~ ;; 1
:;'.,~-· ~/
Prefeitura Municipafâe YPato,,.r,Branco
ESTADO DO PARANÁ
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
O Municipio de Pato Branco, pessoa jurídica de direito público, com sede
na Rua Caramuru, 271, inscrito no CNPJ sob nº 76.995.448/0001-54, neste ato
representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ROBERTO VIGANÓ, brasileiro, casado,
agropecuarista, residente e domiciliado nesta cidade de Pato Branco, Estado do
Paraná, CONSIDERANDO, o não cumprimento das condições estabelecidas na Lei
1.982 de 01 de novembro de 2000 de doação de imóvel à empresa ALIMENTOS
PATO FRUTA LTDA e na Lei 1.207 de 03 maio de 1993, com as alterações dadas pela
Lei 1.260 de 18 de novembro de 1993.
Assim sendo, usando prevenir direitos e resguardar responsabilidades NOTIFICAMOS
Vossas Senhorias, para que compareçam perante a Prefeitura Municipal de Pato
Branco na Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico no prazo de 15
(quinze) dias a contar da data de publicação desta, para que querendo possa Contestar
a presente NOTIFICAÇÃO, sob pena da REVOGAÇÃO da Lei mencionada.
Pato Branco (PR) 20 de julho de 2007.
. /1
R,4[~#1/ f>':,Zeito Municipal ~o oE P4io
·~ Ó' ~ 'P
3F. is· ai IZ. ~ -· . ()
- j2J o
Servidor
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná.
PllBLICAÇÕESLEGAIS . . L&W1A0.4LU\.11$1it~~
('~EFEl'ÍURf\,.Ml,.INlc'IPALiJE i?ATO BRANCO- PÍl
.l·•·• ' : •' ~óh%~~t~~ttFlêAl;'.ÂO EXTRÀJUDIÓAL
O M\.ii.1idpio_ d~ Pa_IO Bi"ancó, Pesso~juridica de Oi rei to ptiblico,
\ com __ s.~_de:lniiJ~~~-'Ciira~íltJJú~7 I_J-iOs_crito'no. C_NPi sob 11º ·76.995.448/00Ól-54,'·_,
\:~e_sle à~O- r~i~~nt?d9 ~~kt.P,~_~i.t~·fyiún_t~ipal.: s_~ R()BERT.O V!GANÓ, brasilelrn, ·
~~adb, àgrope_~uilri_Stà; 'ffiid'e.i\t~ ~·,qoi:nitjli~1;'-o neSta cidailé de Pa\o Brancó, Bstado
t do Pataná_,_CONSIDERANl)O, O flãO cmilpr.imeilto das condições estabelecidas
;na Lei 1.982 _Qe,O_I i:le-iiovembro_de: 20_oo·_de·doaÇão cle imó"Xel à_ empresa
.ALl_l\1El'lT9-8J~1'TO ~R\JTA !-1,'t>A_.e na Lei 1.207 de,03 lnaio de 1993, com as
;álliiraçõeS; Q.adàs' pelá t,:et tüío ae. H!-<le·nóvembro de· 1993:
. _ Assin'i Sendo;?1Sa~dó .. jlre\Íen\f :direitos e resguardai" res]X)nsabi\idad_es
NOTIFlCÀM(.)S~VosSas~SenhorÜ1s;.Pa_ra qne compareçam perante a Prefeitura
: Muni_cipal de Palo. Biaocil 11a · S_e,cretatia dé · DesenyolVh_nento Econômico e
· tecnólógic_ó no._p_rato.dé_ t_S'(quini~)_djfü;: a contar da data dé publicáção desta, para -
'_que'qlterehdo pos-s::l CONTESfÁR·a-presettte NOl_'lF,ICAÇÃO, Sob pena da
_REVOGAÇÃO d~ Lei tneil.cioii.adà .. '·
Pat~ Brant.:ó, (PR), 2Q d~)ul~-~ de· 2007.
ROBERTÓ VJGANÓ
. ~iefeito Municipal
i
Pato Branco, Z4 de julho Z007 O 5
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i
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{1·k:'..(n1.vftt;-Só -yoxg ~ · !
'''.PREFEITui4"_-MtiNiCIPALDE.PA.T(}ÜRÁ~c0~Pii'-., .. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EXTRMUDIClÃiL •
· :-· .. --'·,>· .. :· --·- - . .-- ·":· '. -- :--~-_:·:·.'.-::'.'-·:· ·,,..<:;·.: ___ -.. ;--:;- :; .. ;_~;-S,·;·~: :>\t·:._:-;_:· . . O·. Munic~fo _de· Paro B~Co_,, pess_oajuridica:de-d_fre:ito. p~b~(c_o;, c~Í!I Scije:na R.ua;: . · c;_àramu~~ 211 ,: inscrítO,_no,.CNPJ sob.:.,n'L7~:995'.:4.481_doO:!i-s4~:;nesfe:)tôi
·_representado_pel_o._Pre·~~!~º,M~i.~íp_al; __ Sr._$:i?~~R'.f.9~-9'.~zjQ,_.~-i~;,~~~o;::· agropecuartsta, residente e 4omiJ;_#~_d_o:-. né~_ta · cf~e:-:~}~3tõ!:BfànCO;TE~-~-d~--d~·-:
(di~-i~~~_!:Jf Jôl#:~~~~:~~~~;f ;~ro;;~e-~;~~~i~~~#~~~-~éiéP1<$~_; P.;\T()-FRUTALT.DA ·ena1.êi tíot"de".ó):llraiá.' dãdàS'. p'é_Jii'Lef._t:~60:\ie-:1_ s~_<íe;Ili)yembro··4e __ I-?'9i_·: ._. __ . ·_ .. _- .-. _. __ . ·: _ _.. :'~_'1;.·,.:, -,·:"' _ .- -. ··-i
AsSim:: se~õo"; :·usandó:::Pre~enir:·_~ire1~0~~- e. :~eSS::~-â_f~à-~/re's'P,órisa' _i" i'da_des~ : NOTI,flC~~o~ .. yõs,S_~--~ori~.- p~:.:~~e Co~a:reç~~~#~'.~'~ei~!-a Mul,liciP~f _de_ ~~t_9 .. ~t#~_g;-~~;.._~~creta~<:t ... de _J?..e~e~".ó.IVig{ént°P"J:'.êpJiOJil.i~i;) __ e:· ·.,Te~nOiógfcQ Ílo_p~.'de. i:q,:cq~ii~e) (ijás.il:éontarOà Qata_.de P~.fülC#~~o_·~~fã;.:pai-a
Que qu'erenda_;_ pó~~.l'.l :CON'.fE~A_R-á · prés~nte · N?-!l~IÇ~_Ç·tS:9Ç:so~/p~~- illl'-- REV,QG . .:\ÇAO.d11tei:rtJ#IC!o'nada,. .::_ .. ' ·: · .... _.-,,·._::-. ·."·:. ' .. ;;'._<- . · · · :
Pato Bra_ncçi (PR) 2o·de julho de _2007. _ ..· ----
·J. i,Rb~ERTOVÍGANÓ · .. :_e°refeitO fyiú°íiieipaf ·
Prefeitura Municipa[ de Pato '13ç61Puco
ESTADO DO PARANÁ ;,~F • 111 °~ Els~~\
.~~ f:I 0 - e
VL
RELATÓRIO DE VISTORIA À INDÚSTRIA
No dia 12- de março de 2008, às 8:30 horas, o
funcionário da Secretaria Municipal de Desenvolvilnento
Econômico e Tecnológico, Luiz Marini, vistoriou e
fotografou o barracão da empresa Alimentos Pato fruta
Ltda situado no Imóvel Inelso Zuffo no município de
Pato Branco - PR, objeto de doação conforme Lei 1.982
de 01 de novembro de 2000.
Na vistoria verificou-se que o barracãoencontra-se
fechado, observando-se algumas _por · fecha . com
os trincos externos quebrad e, o tras, com cadea
No local não foi encontra nem/uma pessoa.
Pa Branco, 12 de março de 2008
-Servictor
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Bran'co - Paraná.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - PR
SECRETARIA DE FINANÇAS - OPTO DE FISCALIZAÇÃO
TERMO DE
DATA ULTIMA VISTORIA: 08/02/2011 Eliane
VISTORIA
Del Sent
CARNE ENTREGUE EM:22/01/2009
NR DO CADASTR0:2155390 NR ALVARA:551/2000 DT ABERTURA:09/10/2000
NR PROCESSO ABERTURA: 2155J9 SITUAÇÃO CADASTRAL:Ativo
DT ENCERRAM: _/_/_ DT PARALIZ: 17/03/2006 _/_/_
NOME/RAZAO SOCIAL:--~~-------------------------------- NOME/RAZÃO SOCIAL:ALIMENTOS PATO FRUTA LTDA
NOME FANTASIA:
NOME FANTASIA: PATO FRUTA
CNPJ/CPF: 03.989.402/0001-59
INSCRIÇÃO ESTADUAL:9023052507
SIMPLES NACIONAL:Não
ENDEREÇO: RUA JOAO VIGANO NETO
ENDEREÇO:
COMPLEMENTO:
TELEFONE: 32251877
ENDEREÇO CORRESP:RUA JOAO VIGANO NETO
260 NUCLEO BOM RETIRO 85501970
COMPLEMENTO: ____________ _
TELEFONE:~----------~~~~
260 NUCLEO BOM RETIRO 85501970
ENDEREÇO CORRESP:-------------------------------------
CONTADOR: ARNILDO JOSE ARSEGO
,~BLEFONE CONTADOR: 46-3025-1421
dEA ATIVIDADE: 250,00
COD ISSQN: X Não cobra
COO ALVARA: 115 Empresa
NR DE SOCIOS: 3
TIPO DE SOCIEDADE:Normal
TELEFONE CONTADOR: __________ _ AREA ATIVIDADE: ____________ _
CbD ISSQN: _____________ ~
COO ALVARA:
NR DE socio~s-,-------------
TIPO DE SOCIEDADE: __________ _
ULTIMA VISTORIA SANIT:22/08/2008 ULTIMA VISTORITA SANIT:
VEÍCULO MOD: CONT. VEIC. MOD:
ATIVIDADES CADASTRADAS:
cod
237
1031700
1032599
1033301
4633801
219
descricao
Ind Alirnenticia
Fabricação de conservas de frutas
Fabricação de conservas de legumes
Fabricação de sucos concentrados de
Comércio atacadista de frutas, verd
Fruta ria
.NOME .... : ANDRÉ ALEXANDRE SOARES
ENDEREÇO: , O ZONA RURAL PATO BRANCO PR
NOME .... : GILCELAINE DURAN
p/s dt inicio
p 09/10/2000
s 09/02/2011
s 09/02/2011
s 09/02/2011
s 09/02/2011
s 09/10/2000
...... _NDEREÇO: RUA ITACOLOMI, 1900 AMADORI PATO BRANCO PR
.IOME .... : LEONIR JOAÕ VI GANO
dt termino
09/02/2011
09/02/2011
ENDEREÇO: LOCALIDADE DE FAZENDA DA BARRA, O ZONA RURAL PATO BRANCO PR
Averbação:
Contribuinte não localizado em vistoria 2005, cancelado na Rec. Estadual. 17/03/2006, Cleide.
Multado de acordo com o Art.65 letra "b" das Infrações Relativas as Informaçoes Cadastrais, por
falta de atendimento do Art.58 do CTM. Pato Branco, 04/05/2006. Ivete
O endereço informado como correspondência para envio das guias do REFIS é de um dos novos sócios
Sr. Andre Alexandre Soares.23.08.2007. Evandra.
Reativação do cadastro e alteração de sócios conforme processo n.º 257890, de 28.01.2008. Silvane
19.05.2008
Em contato com o sócio Andre, o mesmo infOrmou que o local estâ fechado por motivo de reformas, mas
afirmou que a empresa está ativa. Eliane em 25/09/2009
Mudança de sócios conforme processo n. 0 272319 de 22.09.2009. Silvane 29.09.2009
Endereço alterado pelo cadastro imobiliario para readequação da numeração dos imóveis. 22/09/2010.
Indiane.
DECLARO QUE AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DESTE TERMO, REFLETEM AS "CONDIÇOES ATUAIS" DESTE
ESTABELECIMENTO.
PATO BRANCO, _/_/ __
\}0n de '°a:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO !!' ~'ó"'
LEVANTAMENTO DE DEBITOS ~FIQ;,,,l __ g
-------------------------------------------------------------------------"\~~~ Cadastro/RazaoSocial: 2155390 ALIMENTOS PATO FRUTA LTDA ~~/ Endereço: * RODOVIA PR 493 4200
CPF/CNPJ: 03.989.402/0001-59 85503390 PATO BRANCO PR Tel.: 32246872
OBS Fisco:NAO RETIROU .CARNE 2005 OBS Jur.:
------------------------------------------------------------------------------------
Pr. Situacao Vencimento Principal Correcao Multa Juro Corrigido
---------~--------------------------------------------------------------------------
2007 80 - Parctà Vig Sanitaria Subdivida o Ali quota 0,00
11 Do Ano/PA 15/07/2008 91,82 9,53 2,03 9,12 112,50
12 Do Ano/PA 15/08/2008 91, 82 9,53 2,03 8,51 111,89
13 Do Ano/PA 15/09/2008 91,82 9,53 2,03 7,90 111, 28
14 Do Ano/PA 15/10/2008 91,82 9,53 2,03 7,30 110, 68
15 Do Ano/PA 15/11/2008 91,82 9,53 2,03 6, 69 110,07
16 Do Ano/PA 15/12/2008 91,71 9,50 2,02 6,07 109,30
Subtotal: 550,81 57,15 12,17 45,59 665' 72
Total Parcial: 550,81 57,15 12,17 45,59 665,72
Acordo: 2007 /1330 Data: 23/08/2007
2009 7 - Tx Liç Loc Furic Subdivida o Aliquota 0,00
1 Do Ano 30/06/2009 251,02 0,00 5,02 6,02 262' 06
Subtotal: 251,02 0,00 5,02 6,02 262' 06
Total Parcial: 801,83 57,15 17'19 51,61 927,78
'
2009 8 - Tx Lic Sanitaria Subdivida o Aliquota 0,00
1 Do Ano 31/07/2009 591,66 0,00 11,83 10,65 614,14
Subtotal: 591,66 0,00 11,83 10,65 614,14
Total Parcial: 1.393,49 57,15 29, 02 62, 26 1.541,92
~--------------------------------------~--------------------------------------------
Total apurado 1.541,92 Total do principal : 1.393,49
Honorarios 0,00 Total das correcoes: 57,15
Desconto 0,00 Total das multas 29,02
Debitas com CDA 0,00 Total dos juros 62,26
A reparcelar 1.541,92 Total corrigido 1.541,92
Data de referencia 11/09/2009
ARcetil Administracao de Receitas - Emissao: 11/09/2009 as llh27min (55)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - PR
SECRETARIA DE FINANCAS - DPTO DE FISCALIZACAO
TERMO DE VISTORIA
DATA ULTIMA VISTORIA: 12/11/2008 Celio
CARNE ENTREGUE EM:22/0l/2009
NR DO CADASTR0:2155390 NR ALVARA:551/2000 DT
NR PROCESSO ABERTURA:
DT 0
ENCERRAM:
NOME/RAZAO SOCIAL:
215539 SITUACAO CADASTRAL:Ativo
_!_!_ DT PARALIZ: 17/03/2006
ABERTURA:09/10/2000
/ /
NOME/RAZAO SOCIAL:~A~L~I~M~E~N~T~O~S~P~A~T~O,--;oF~R~U~T~A~L~T~D~A-----------------------~
NOME FANTASIA:
NOME FANTASIA: PATO FRUTA ,íiJ' , õf'
CNPJ/CPF: 03.989.402/0001-59 , f'''."P,i)P
IMSCRICAO ESTADUAL: 9023052507 óJl <:f5 oiP .~,K SIMPLES NACIONAL:Sim \~ /~ l)Y.
ENDERECO: * RODOVIA PR 493 ~ r 4200 NUCLEO BOM RETIRO
ENDERECO: cl> 9 H '-! - .'.)'/ ;'.;? 8' - ~ yv);v_,
85503390
COMPLEMENTO: O \ ( • • '\ COMPLEMENTO:
TELEFONE: 32246872-l> rmf.JYY\).. ~ ~J TELEFONE: __ -~~~~~------~~~~~~--~--~--~--~.: ENDERECO CORRESP: * RODOVIA PR 493 09f091(}9 4200 FRARON 85503390
ENDERECO CORRESP: -~-----------------------------------
coNTADoR: Af<'.NiLdo
TELEFONE CONTADOR: 3025-1421
AREA ATIVIDADE: 250, 00
COD ISSQN: X Nao cobra
COD ALVARA: 115 Empresa ·-~ DE sacros: 3
,.PO DE SOCIEDADE:Normal
'
GRUPO DE RISCO VIG SANIT: 1
ULTIMA VISTORIA SANIT:22/08/2008
OBSERVACAO:NAO RETIROU CARNE 2005
VEICULO MOD:
OBS. TRIBOTACAO: ISENTO CONF. LEI
ATIVIDADES CADASTRADAS:
cod descricao
237 Ind Alimenticia
NOME.· ... : JURILDE MARCHIORI SOARES
ENDERECO: TV. JAVALI, 72 BORTOT PATO
NOME .... : CARLOS ROBERTO DE SOUZA
EMDERECO: RUA DEP BRANCO MENDES, 380
NOME• ... : LEONIR JOAO VIGANO
ENDERECO: . LOCALIDADE DE
Averbacao:
TELEFONE CONTADOR:
AREA ATIVIDADE: ----------- COD ISSQN: ______________ _
COD ALVARA:
NR DE socio's~,-------------
TIPo DE SOCIEDADE: __________ _
GRUPO DE RESCO VIG SANIT:
ULTIMA VISTORITA SANIT:
CONT. VEIC. MOD:
BRANCO
CENTRO
FAZENDA
PR
pi s dt inicio dt tertnino
p 09/10/2000
DA CIDADE COLORADO PR
DA BARRA, o ZONA RURAL PATO BRA
Contribuinte nao localizado em vistoria 2005, cancelado na Rec. Estadual. 17/03/2006, CleidE
Multado de acordo com o Art. 65 letra 1
'b" das Infracoes Relativas as Informacoes Cadastra:
falta de atendimento do Art.58 do CTM. Pato Branco, 04/05/2006. Ivete'·
o endereco informado como correspondencia para envio das guias do REFIS e de um dos novos
sr. Andre Alexandre Soares.23.08.2007. Evandra.
Reativacao do cadastro e alteracao de socios conforme processo n.o 257890, de 28.01.2008.
19.05.209s . . J / ç/, oss:~R (ukwdfl 1 jl-ONc• i.1oftvi, . .o .. bpu.rfu, .rd,e o"IL0<//129 'F,
c.orne°'°'w, "i· ~ VW>.. ~<.IA ~-me>!) r'Y'O ~l. ( 40/0!'!JQ':l)
DECLARO QUE AS INFORM~COES. CONSTAllTES DESTE TERMO, REFLETEM AS "eoNDICOES ATUAÍS" DEST
ESTABELECIMENTO.
PATO 'BRANCO, 1
/0 / O<j / Q2J
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Pato Branco(PR), 16 de Setembro de 2009
O Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
através da· Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico, vem por meio desta NOTIFICAR a empresa
ALIMENTOS PATO FRUTA LTDA ME,· CNPJ 03.989.402/0001-59,
estabelecida na Rod. Pr 469 ::.. KM 03 s/n°, Pato Branco - Pr, através
do seu representante legal, a fim de que, no prazo máximo de
OS(cinco) dias, a contar da publicação, preste esclarecimentos a
respeito da situação funcional da empresa supra mencionada, objeto
de doação através da Lei Municipal nº 1982/2000.
Diante disso, a fim de prevenir responsabilidades e
resguardar direitos, não sendo atendida a presente NOTIFICAÇÃO,
fica, desde logo, Vossa Senhoria NOT FICADA de que poderão ser
Leis de Incentivos Municipais.
Lattmann
Econômico e Tecnológico
' . '
... . 17lfe setélnbmM2009' 87
::{':~~~íê~~1t~~~~i~~~~~~~~Jlflf ;~~·~11~,~~ ~El~~~~!~f t~~y;}i~É~~~~;~if t~r.~1;~:'.l~~~:~~~;.~;~:~~i: .-0-~hini~lpi~ ~~,~~!~,?i~.g~}~!â?~ ~9l!it~~; ~~~'v~,s._~,. §~·cr~Jaf_ía, M;u,ni.cipa_~ d~:'-'. , t_iy_~s_ ~w1k}pa_i_s •. _, -
oese1w~ly}íne!J.lo !~~bttômiCC(,ê~~~~9,l~g_\f,9,;~~_1!1_,p_õt;ill,~~ó -~é~_~a::: __ NQ_TlfiCt;\It:a ·', Atenciosamente,
' eliW_te~_a.~L_Ify1_$NJ0$' ~A.TÜ:,F~W'~_f:T-tJ~,~~- ~-J_fl3 .9~$> ;.A0_2/~Qo,i -~-,59_, ~t~_~/:; J uil o Césa~ 1I Lattmann
<. lielepi_~~-~~-1:l?{ó1'.r,~1??-f.f<~~P~<,~f fl~~~-q:~~~~~;~-ffi;~Y~~\~- ~~;~~~~~~~~~~a~~r? X'.') . _ - , .secretário · te_ legal; -~ .fi~'. ?~·: {Jj.\~;!~1- _Pf!l~~;'t!i~r,~~:t g~.<~1!1.é~?,-d11_1_~r ~::~~~-~r }ía:p~~hca~~-°-~-, Secretaria de Desenvolvimento
-,preS!e.es.~are_c~-entqs,ac_res~:t-?(d;~ .$_'.l~i~~~;-Fc~ottal da empresa .. supra meneio~:_, . Econômico ~ Tecn.ológico
·_;_' l •'
,·,.
.· ... :_-· ._,., -. ,. ~ .
:'P~~;:~~~~~lift~~t~i~Ll'. 1?~(\:,ltr':'~ ~-:,Q ~urµc1pio,de;?a_to_ Bi:áh«>i:Estad~--~o_PariJiá; a~fé~ 4i ~~~~;M~c!~ í,_ dê bt~eti.V;olv}méitto EC.On6_niiéo e 'r~crib_tógi~o; vem fü>t1n_~i1>.4e_~ ·l'f9TP":1C,A1
:'. ·ª::e~Pte.sa ~ndENT_ps .PATO FRut~--~Tl?~ Mf.'.~P.J~~.1_9,s~'.~·~póóp~~j! restilbéll:é.ida·ha Ro_d_: Pr-469.:. :KM 03 s/~º· ~~~o:Br,~90~~ rr, a~~~-~-?-~~u.repr4 . _-:s_t:ntaiite_ legal; _a fim de que, no prazo i;nãXi~~ de_9_~/~1!1co_). d._1_~• ~- con,.'f d? ~1 : bliêaçll() -pieste esclarecimentos a resp_eito dà _si~c;ã:bJutj.cicinal .#. e111presa .. s1
:~ .Pi_iúrie!Í~ionada; objeto de doação atra~és d~~er~t-·_~íP,al_nº·.198í(~o?.º·. _ Óiante-~sso, à fim de prevenir _respon~abili~~des·;e . _S,~!11"~:).r-~!jfei~ós'i.n~O-~e ~-do atendida a presente NOTIFICAÇÃO, fica,; de_sqe bgo,,Vossa,S.eilhC!qa N01
FICADA de que poderão ser aplicadas as pfnali~dr previstas nas Leis de 1
centivos Municipais. ! 1 1 li
Atenciosamente, -1
Jullo César H Lhttmanii
· - · · Sec_tetá~éi . : _ 1 ·
Stcretaria de Duenvolvlm~nto
Econômlc9 e Tecnol6gtcy
"'l.)í\ de--P,;-.:'\ <"(1 dll~~\
~Fls~. LffiJ ·0_~f
Prefeitura Municipal de Pato IBranco
Estado do Paranà
Oficio nº 141/2009-SEDET Pato Branco, 05 de novembro de 2009.
A
alimentos pato fruta ltda
Rodovia PR 469 - KM 03
Pato Branco - Pr
Assunto: Atualização de cadastro.
Atendendo os' dispositivos legais em relação a incentivos municipais, e,
para que possamos atualizar nossos cadastros, solicitamos a vossa senhoria
que nos encaminhe num prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos: · .. ,
• Contrato Social com a última alteração;
• Balanço ou mesmo balancete dos últimos 12 (doze) meses, assinado -:--·
pelo representante legal e contador responsável pela empresa;
• Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS;
• Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS;
• GFIP's dos últimos 12 (doze) meses;
• Certidão Negativa de Tributos Municipais, Estaduais e Federais.
Certo de contar com vossa atenção, estamos a · disposição para os
entendimentos que se façam cessários.
Rua Caramuru, 271
etário
cretaria de Desenvolvimento
conpmico e Tecnológico.
Fone/Fax (46) 3220-1544
Recebido em O S/ .. -z:.i:_J2 [1
Horário __ _
85501-060 Pato Brànco Paraná
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
RELATÓRIO DE VISITA A EMPRESA
No dia 14 do mês de abril de 2010, às 15:00 horas, o
. funcionário Luiz Marini, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico, da Prefeitura Múnicipal de Pato Branco,
realizou visita a empresa Alimentos Pato Fruta Ltda, situada na
PR 469, em Pato Branco - PR.
Na visita constatou-se:
Que a empresa se encontrava, no horário e dia acima descritos,
com cas portas do estabelecimento fechadas, demonstrando que
não estava em funcionamento.
Rua Caramuru, 271
Pato Branco, 14 de abril de 201 O.
Fone/Fax (46) 3220-1544 ·
Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico
85501-060 Pato Branco Paraná
·------------ -- -·-.... ....,
. f
fn1ttuummumm
•
PREFZÍTURA ~ICIPAL DE PATO BRANCO
Cadastro .•... :
Inscrição ...• :
Espelho Cadastral·
55063450-0 ALIMENTOS PATO FRUTAS LTDA
8586.NBR
001 - Quadrante .•..•..•... : O
002 - Quadricula ..•..•.... : O
003 - Setor ...•...•..•..•. : O
004 - Quadra ..••......•.•. : O
005 - Lote .•..••.....•..•. : O
006 - Número de unidade .•. : 1
007 - Cód.Contrib. Global.: 2786087000108 ALIMENTOS PATO FRUTAS LTDA
008 - Cód Lograd. Imóvel .. : 743 RUA JOAO VIGANO NETO
009 - Calçada ••..•.....•.. : O Sem Calçada
010 - Muro •..•...•.••..•.. : O Sem Muro
011 - Nº da Quadra Imóvel.: 8586
013 - Nº do Lote do Imóvel: NBR
014 - Código da Ordem ..•.. : 11
015 - Complem. Endereço ... : PATOFRUTAS
016 - Posição Imóvel ••..•. : 2 Meio de Quadra
017 - Caract. Especiais .•. : l Regular
018 - Frentes .•..••.....•. : 1 Uma frente
019 - Topografia .••..•..•. : 4 Plano
020 - Pedologia •..•.....•. : 4 Normal
023 - Construção .....•..•. : O Não informado
025 - Tipo de Imposto ••... : l Imposto Predial
026 - Caracteristicas •...• : 12 Industria
028 - Localização no Lote.: 2 Recuada
029 - Localizaç. no Prédio: 1 Térreo
030 - Número Alvará ...•..• : O
031 - Nome ...•.....•...•.. :
032 - CPF ....•..•..•...•.. :
034 - Uso do Imóvel .•..•.. : 1 Residência
03~-- 'Água .•..•.........•. : 1 C/ Cavalete e Hidrôm
039 Esgoto ..•..••.•...•. : 1 Sumidouro
041 - Instalação Elétrica.: 3 Apar +de 3 lâmpadas
042 - Instalação Sanitária: 3 Interna Simples
043 - Embasamento .•...•..• : 3 Concreto
044 - Paredes ...•..•..•..• : 4 Alvenaria
045 Cobertura .•..•...... : 4 Alumínio
052 Conservação ......... : 3 Regular
053 Esquadrias .•..•..•.. : 3 Ferro Padrão
054 Número Habite-se .•.. : O
055 Ano do Alvará .....•. : O
056 - Ano do Habite-se •.•• : O
057 - Zona de Ocupação •..• : O
058 - Tipo de Obra ..•..•.. : O
059 Finalidade da Obra •. : O
060 Localização Imóvel •. : O Urbano
061 Localização Imóvel 1: 1 Chácara
062 Área do Lote .•..•..• : 6430,00
063 - Área a Reformar ..•.. : 0,00
064 - Área a Construir .•.. : 0,00
065 - Área a Demolir .•..•. : 0,00
066 - Testada Principal ..• : 64,30
067 - Área Total •..•..•..• : 0,00
068 - Número de Pavimentos: O
069 - Materia Predominante: O
070 - Técnico do Projeto •. : O
07],, - Técnico da Execução.: O
07 Empresa Executadora.: O
074 - Data da Vistoria .•.. :
075 - Prazo para Início ... :
076 - Obeservações Alvará.:
077 - Area Unidade Constr. :f!à"à'.d~_:tJ1'
078 - Dt Conclusão Obra ..• :
079 - Fração Ideal .•...... : 0,00
080 - Iluminação .•.....•.. : 1 Sim
081 - Limpeza .•......•..•. : 1 Sim
082 - Pavimento •..•..•..•. : 1 Sim
083 - Água .....•..•..••..• : 1 Sim
084 - Esgoto •..•...•..•..• : O Não
085 - Galeria Pluvial .•..• : 1 Sim
086 - Rede Elétrica .•..•.. : 1 Sim
087 - Rede Telefônica ..•.. : 1 Sim
088 - Patrimônio .•...•..•. : 1 Particular
089 - Proprietário •..•..•. : ALIMENTOS PATO FRUTAS LTDA
090 - Endereço Corresp •... : RUA JOAO VIGANO NET0,260
091 - UF Corresp •..•..•..• : PR Paraná
092 - CEP Corresp ..•...... : O
093 - Cidade Corresp •..... : PATO BRANCO
095 - Cód. Ativo/Inativo •. : O Ativo
096 - Zona ....••..•..•..•. : 10
097 - Nro Identidade ...... : O
098 - Observação •.....•... : O
099 - Núm. Imóvel Corresp.: 260
100 - Área Total Constr •.. : 0,00
101 - Testada Dois ...•..•. : 0,00
104 - Número do Imóvel ..•. : 260
105 - Logradouro Testada 2: O
108 - Código do Bairro •..• : 49 NUCLEO BOM RETIRO
p~ MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Espelho Cadastral 112 - Lixo - Coleta Diária: 0,00
113 - Edificio do Imóvel •. : 0-0
114 - Uso do Imóvel ....•.. : 3 Industrial
115 - Tipologia do Imóvel.: 8 Barracão
116 - Padrão do Imóvel •..• : 3 Simples
117 - Piscina .....•..•.... : O Nada
118 - Piscina M3 .•..•..... : 0,00
119 - Campo de Futebol .•.. : O Nada
120 - CPF/CNPJ Possuidor .. : 0
121 - Complem. Endereço •.• : PATO FRUTAS
122 - Campo de Futebol M2.: 0,00
124 - Data de Atualização.: 21/05/2007
125 - CNPJ/CPF Propriet ..• : 02.786.087/0001-08
126 - Número do Bloco ....• : O
127 - Nº Apto/Sala Imóvel.: O
128 - Área a Ampliar ..•.•• : 0,00
129 - Área Existente .•..•. : 0,00
130 - Silos •...•..•.....•. : O Nada
131 - Silos (Toneladas) .•. : 0,000
132 - Bairro Corresp .•..•. : NUCLEO BOM RETIRO
133 - Parametros Lixo •..•. : 5 Mini
134 - Possuidor ...•..•..•. : 135 - Letra Imóvel ...•..•. :
136 - Vlr venal Habite-se.: 0,00
137 - Observação .....•..•. : 138 - Nr Proc. Habite-se .. : O
139 - Data Proc. Habite-se:
140 - Prot Aprov Alvará .•. : O
141 - Nr. Processo Alvará.: O
142 - Data do Despacho ..•. :
150 - Número do Cadastro •• : 55063450-0
15J Obs: .....•..•..••.•. : 300 Pagou 2009 .....•..•. : 1 Sim
310 - Ajuizada .•..•..••... : O Não
350 - Pontuacao ...•..•..•. : O
351 - VVP ..•...•..•..•..•• : 352 - VVT ...•.....•...•..• :
353 - VVI •..•..•......•..• :
400 - Telefone ..•..•..•..• : 401 - Ender. na internet .• :
402 - Débito Automático ... :
403 - Código do Banco ..•.. : 404 - Código da Agência •.. :
405 - Nr. conta corrente .. :
406 - Dados do Cartório .•. :
407 - Nr da Matrícula •.... : 408 - Obsevarção ITBI •..•. :
500 - Englobamento •.....•. : 555 - Parcelamento Div 10.:
556 - Parcelamento Div 20.:
557 - Parcelamento Div 40.:
558 - Parcelamento Div 50.:
559 - Parcelamento Div 60.:
560 - Parcelamento Div 55.:
561 - Parcelamento Div 30.:
600 - Nr parcelas .•..•.... :
0,00
0,00
0,00
o
o
o
o
o
o
o
o
o
0-0
O Não consta
O Não consta
O Não consta
O Não consta
O Não consta
O Nada Consta
O Nada Consta
o
601 - OBS Levto Débitos ..• : o 602-~ Valor Total .•...•..• : 0,00
60: Valor Cota única •..• : O, 00
604 - Isento Imposto ..•..• : NÃO
NÃO
NÃO
NÃO
o
o
o
o
605 - Isento Conservação .. : 606 - Isento Coleta Lixo .• :
607 - Isento Combate Incên:
608 - Isento Ilwninação •.. :
610 - Isenção concedida •.. : 611 - ANO-LIMITE (ISENÇÃO):
612 - Nº Protocolo ISENÇÃO:
613 - Declaração para: .•.. :
614 - Torre de Telefonia •. :
620 - % desc Lei 2464/05 •. :
621 - Exerc desconto .•..•. :
622 - Data Entrega Carnês.:
623 - Imagem •...•.••.•...• :
650 - Campo Teste ..•..•..• :
666 - Situação cadastro ..• :
670 - Valor M2 •••••••••••• :
700 - Situação Auto SEOSP.:
0 NÃO
o Normal
o Não informado
o
O Não
0,00
0,00
o
o
o
informado
1 Ativo
1,10
o
Prefeitura Municipal de Pato Branco · Estado do Paraná
Oficio nº 014/2012 Pato Branco, 06 de fevereiro de 2012.
Á
Alimentos Pato Fruta Ltda
Rodovia PR 469 - KM 03
Pato Branco - Pr
Assunto: Atualização de Cadastro.
Atendendo os dispositivos legais em relação a incentivos municipais, e,
para que possamos atualizar nossos cadastros, solicitamos a vossa senhoria
que nos encaminhe num prazo de 10 (dez) dias, os seguintes documentos:
• Contrato Social com a última alteração;
• Balanço ou mesmo balancete dos últimos 12 (doze) meses, assinado
pelo representante legal e contador responsável pela empresa;
• Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS;
• Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS;
• GFIP's dos últimos 12 (doze) meses;
• Certidão Negativa de Tributos Municipais, Estaduais e Federais.
Certo de contar com vossa tenção, estamos a disposição para os
entendimentos que se façam ne
Rua Caramuru, 271
ecretaria de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico.
Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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•
Ao Excelentíssimo Senhor Osmar Braun Sobrinho
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 13 de março de 2012.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 33/2012
O Poder Executivo, por meio da Mensagem n° 26/2010, propôs o projeto
de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade revogar a Lei Municipal n° 1.982, de
1 o de novembro de 2000, que autoriza a doação de imóvel à empresa Alimentos Pato
Fruta Ltda.
Referida revogação se dá, segundo o Executivo, pelo fato de que a
referida empresa não desenvolveu de forma continuada as atividades a que se propôs
quando da doação do imóvel.
Aduz, ainda, que a empresa foi notificada por várias vezes, sem que
trouxesse à Prefeitura informações a respeito de suas atividades industriais e comerciais.
É o sucinto resumo.
É bom lembrar que no ano de 2011, através do projeto de lei nº 78/2010,
a mesma matéria foi posta em discussão e votação, sendo que houve rejeição por parte
dos vereadores.
A Lei Municipal n° 1.982/2000 autorizou a doação de área de imóvel para
a empresa Alimentos Pato Frutas Ltda., conforme estabelece seu art. 1 º, que apresenta a
seguinte redação:
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de
parte do imóvel Inelso Zuffo, com área de 6.430,00m2 (seis mil,
quatrocentos e trinta metros quadrados), com as seguintes confrontações:
Norte: com o imóvel de propriedade dos Apicultores com 60,00m e com
parte do mesmo imóvel com 51,03m. Sul: com o imóvel de propriedade da
empresa WPA com 103,45m. Leste: com a Rua Secundária com 60,47m.
Oeste: com a Rua Parque com 60,00m., constante da matrícula nº 19.\\
- . \M~~ \)
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-03 Pa o Branco - PR '
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Câmara Municipal de Pato Branc~
Sede Administrativa: Carlos Almeida ~~~h4~ "' ~ Fls õ1
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do 1 o Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
Estado do Paraná, avaliada em R$ 6.430,00 (seis mil, quatrocentos e trinta
reais), para a firma ALIMENTOS PATO FRUTA LTDA., inscrita no CNPJ sob
nº 03.989.402/0001-59.
Em contrapartida, reza o parágrafo único, do art. 1°, da lei que se
pretende a revogação:
Art. 1° [ ... ]
Parágrafo único. A doação de que trata o caput fica condicionada ao
seguinte:
I - inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do
efetivo início das atividades industriais da donatária;
II - destinação do imóvel exclusivamente para o ramo de indústria e
comércio de doces em calda, pasta e cristalizados, geléias, sucos, polpa de
frutas, conserva de doces e salgados, iogurtes, bebidas lácteas e doces de
leite. Comércio varejista e atacadista de frutas, vedado qualquer outro;
III - início das atividades industriais propostas no pedido objeto do
protocolo nº 216599, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida, no
prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início
das atividades comerciais propostas;
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar
sobre o imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de
descumprimento de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei e na
Lei n° 1.207, de 03 de maio de 1993, com alterações dadas pela Lei n°
1.260, de 18 de novembro de 1993.
Salvo melhor juízo, a situação de descontinuidade das atividades da
empresa como sendo caso autorizador da revogação da lei de doação do imóvel não está
expressamente prevista nem na Lei n° 1.982/2000, nem tampouco na Lei nº 1.207/1993.
Assim, se a interpretação da lei se der de forma literal, a descontinuidade
das atividades industriais e empresarias da empresa não dá ensejo à revogação
pretendida pelo Executivo.
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Sede Administrativa: Carlos Almeida $~~"1-,;ii"'<P. eFls g .(O • {?
É de se destacar, em tempo, que o contido no art. 7°, da Lei n°
1.207/19931 é requisito para a alienação e correspondente liberação do imóvel, mas não
para revogação da lei que autorizou a doação do imóvel.
Contudo, de uma interpretação lógico-sistêmica do ordenamento jurídico
municipal, e da própria doutrina administrativista a respeito, tem-se que a
descontinuidade da atividade da empresa é motivo autorizador para se revogar a lei que
autorizou a doação de imóvel destinado ao objeto social da empresa beneficiária.
Afinal, o que se pretende doando terrenos para empresas industriais não é
outra coisa senão a geração de emprego e renda ao Município, que, em última análise,
será beneficiado pelo desenvolvimento industrial da empresa.
Assim se interpretando, se está aplicando em tudo o princípio da
supremacia do interesse público sobre o privado, que, para o ilustre administrativista Celso
Antonio Bandeira de Mello, nada mais é do que a própria condição de existência do Direito
e da Sociedade, haja vista que, no caso em concreto, é viável ao Município a permanência
de indústrias que constantemente gerem emprego e renda, fazendo com que Pato
Branco continue seu caminho de crescimento econômico.
De mais a mais, conforme se vê dos documentos que instruem o projeto,
bem como da longa mensagem anexa ao mesmo, tem-se que, ao que parece, foram
várias as tentativas de contato com a empresa donatária, ou com seu representante legal,
para que fosse esclarecido algumas situações que INDICAVAM que referida pessoa jurídica
esta de fato inativa ou sem qualquer movimentação operacional.
São fotos, notificações extrajudiciais e ofícios que têm o condão de
demonstrar que não houve continuidade das atividades da empresa donatária, o que
ensejaria, em tese, a revogação da lei doadora.
As informações trazidas pelo Executivo gozam de presunção de
veracidade, e é assim que o Poder Legislativo deve considerá-las. Todavia, recomenda-se
aos Vereadores a visita in loco para verificar se realmente há a paralisação das atividades
da empresa donatária. Tal tarefa, salvo melhor juízo, já é atribuição legal do legislador
municipal.
1 Art. 7º. Decorrido o prazo de 10 (dez) anos de funcionamento · interrup da indústria, cumprindo su~
função social e as obrigações legais, a área fica livre e desembar pod ndo ser alienada, desde que'\
permaneça a finalidade de uso industrial.
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Inclusive, conforme se vê da pesquisa feita no sítio da Receita Federal do
Brasil, a empresa Alimentos Pato Frutas Ltda., CNPJ n° 03.989.402/0001-59, encontra-se
ATIVA, em que pese tal informação não se servir de prova absoluta.
Portanto, sem delongas, antes da votação em plenário da proposta
legislativa do Executivo, recomenda-se que os nobres Edis averigúem se realmente a
empresa Alimentos Pato Frutas Ltda. encontra-se com as atividades encerradas.
De outra banda, tem-se que na lei que se pretende a revogação, no inciso
III, do parágrafo único, do seu art. 1°, há o seguinte requisito:
Art. 1° [ ... ]
Parágrafo único. A doação de que trata o caput fica condicionada ao
seguinte:[ ... ]
III - início das atividades industriais propostas no pedido objeto do
protocolo nº 216599, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida, no
prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei.
Como se vê do projeto, não há a juntada do pedido de protocolo nº
216599, o que seria prudente, da mesma forma, analisar o que está estabelecido neste
pedido, a fim de averiguar se de fato a empresa descumpriu as determinações ali
contidas. Para este desiderato, recomenda-se às Comissões Permanentes da Casa as
diligências necessárias.
mprida as diligências acima, a matéria estará apta para a apreciação e
votação pelo d uto lenário.
É opa cer.
'--~ ·""-'"'Â-e ~ Ri 1--Q ~
onteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão http://www.receita.fuzenda.gov.br/prepararlmpressao/lmprimePagi ...
~~-de Pq;
1de1
... Receita federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
'!>
iFtsfil~ ~~§
~
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚf.ERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 03.989A02/0001-59
MATRIZ
l NOf.E EMPRESARIAi...
ALIMENTOS PATO FRUTA LTDA
TÍTULO DO ESTABELEClf.JENTO (NOtvE DE FANTASIA)
PATO FRUTA
CÓDIGO E DESCRlÇfiD DAATMD.ADE ECONÔMICA PRINCIPAL
CADASTRAL
DATA DE /IBERTURA
04/08/2000
46.33-8-01 - Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATMDPOES ECONÔMICAS SECUNDARIAS
10.31-7-00 ·Fabricação de conservas de frutas
10.33·3·01 ·Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes
10.32-5-99 ·Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito
CÓDIGO E DESCRIÇPD DA NATUREZAJURÍDJCA
206-2 - SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
l LOGRADOURO
ROO PR 469, KM 03
1
CeP
85.503-390
BAIRR9/DISTRITO
ROO PR 469 KM 03 S/N
1 NÚf.AERO
S/N
1 COM>LEf.AENTO
PREFEITURA MUNICIPAL
l MJNICIPIO
PATO BRANCO
luFI
~
1
:tTUAÇ.6D CADASTRAL
. ATIVA
DATA DASITUAÇPD CADASTRAL
03/11/2005
1 M:lTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
1 ~$0 ESPECIAL
Aprovado pela 1 nstrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 13/03/2012 às 11:06:12 {data e hora deBrasilia).
Jj,'í(i)1tllril
1 ~SITUAÇÃOESPECIAL
Página: 1/1
©Copyright Receita Federal do Brasil -13/03/2012
1313/2012 11 :05
PARECER AO PROJETO
DE LEI Nº 33/2012
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, reuniram-se para emitir parecer
ao Projeto de Lei n°33/2012, encaminhado através da Mensagem nº 26/2012, para
o qual o Executivo Municipal busca autorização legislativa para revogar a lei nº 1.982, de
1 de novembro de 2.000, que autorizou doação de imóvel à empresa Alit1r~tos Pato
Fruta Ltda. ' ·
Votando pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislàtiva, no
mérito, emitimos PARECER FAVORÁVEL, estando a matéria apta a seguir sua regimental
tramitação e aprovação.
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Ci É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo. , .. ;
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Pato Branç;o, 27 ;.~ç
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- presidente i
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William Ceza
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ollonio Machado - PMDB - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.cotn.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 33 /2012.
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Os membros da Comissão de Políticas Públicas analisaram o ff
Projeto de Lei nº 33/2012, o qual revoga a Lei nº 1.982, de 1° de L'
novembro de 2000, que autorizou doação de imóvel à empresa ~r
Alimentos Pato Frutas Ltda. , ..
No dia 29 de março de 2012 às 16:00 horas foi realizado visita a;., ~--~
empresa Alimentos Pato Fruta Ltda situada na Rua Marginal da PR;!;:
469, neste Município, constando-se as portas do barracão fechadas. J~
Considerando que a referida empresa não preencheu os~'.
requisitos da Lei de doação, pela descontinuidade das atividades$ "'
empresariais, e com isso deixou de contribuir com o desenvolvimento ~
econômico do município, cabe nosso Parecer Favorável a revogação~
da Lei 1.982, de 1° de novembro de 2000 que autorizou a doação de$
imóvel à empresa de Alimentos Pato Frutas Ltda.
Após análise, a Comissão de Políticas Públicas emitiu PARECER
FAVORÁVEL a tramitação do Projeto de Lei 33/2012.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 29 de março de 2012.
Arild~n~m Longhi - PRB
Relatora
Vilmar Maccari - PDT
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: Jegislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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\TJ CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 33/2012
A Comissão de Orçamentos e Finanças recebeu o Projeto de Lei n2 33/2012, oriunda
do Executivo Municipal, o qual solicita apoio desta Casa de Leis, para Revogar a Lei n2 1.982,
de 12 de novembro de 2000, que autorizou doação de Imóvel á Empresa Alimentos Pato Fruta
Ltda.
A proposição visa revogar a referida Lei, em função do não cumprimento com a Lei n2
1.207 /93 e suas alterações por parte da empresa, que por várias vezes foi notificada pela
Secretari.? Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico para se adequar as
exigência.s da Lei, o que não fora feito por parte da empresa conforme comprova a
documentação anexa ao projeto.
A matéria se encontra em conformidade com as normas que a regem, com legislação
específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, razão pela qual após analise do
referido projeto a Comissão de Orçamento e Finanças emitiu PARECER FAVORAVEL a sua
tramitação e aprovação.
É o parecer, SM
Pato Branco, Pr, 03 de abril de 2012
GUILHERME SILVÉRIO-PMDB -Presid.ente
NELSON BERTANI- PDT- Membro
'
PROJETO DE LEI Nº 33/2012
Revoga a Lei nº 1.982, de 1° de novembro de 2000, que
autorizou doação de imóvel à empresa Alimentos Pato
Fruta Ltda.
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 1.982, de 1º de novembro de 2000, que procedeu a
doação de parte do imóvel lnelso Zuffo, com área de 6.430,00m' (seis mil quatrocentos e trinta metros
quadrados), com as seguintes confrontações: Norte: com o imóvel de propriedade dos Apicultores com
60,00m e :com parte do mesmo imóvel com 51,03m. Sul: com o imóvel de propriedade da empresa WPA
com 103,45m, Leste: com a Rua Secundária com 60,47, Oeste: com a Rua Parque com 60,00m,
constante da Matrícula nº 19.277 do 1° Ofício Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
Estado do Paraná, avaliada em R$6.430,00 (seis mil quatrocentos e trinta reais), a empresa Alimentos
Pato Fruta Ltda.
Art. _2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Aô
Cidade
opiniao@diariodosudoeste.com.br o
DIÃRJO DO SUDOESTE
13 de abril de 2012
Desde janeiro, duas empresas perderam
terrenos doados pela prefeitura
NELSON JUNIOR
PATO BRANCO
Empresas não teriam
cumprido os pré-requisitos
para manter o benefício
Muitos empresários de Pato Branco já
conseguiram receber terrenos doados pela
prefeitura para, de alguma forma, ampliar
seus negócios. De julho do ano passado a
abril deste ano, nove terrenos foram doados
pela prefeitura a empresas de vários setores,
através da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico.
Para conseguir e manter o benefício
é necessário cumprir uma série de contrapartidas com o município, que incluem, por
exemplo, o aumento da capacidade de geração de empregos. Algumas das empresas beneficiadas, porém, não cumprem com uma
ou algumas das obrigações e acabam perdendo o benefício.
Segundo informações da assessoria de
imprensa da Câmara de Vereadores de Pato
Branco, desde janeiro, três projetos de lei
que revogam a concessão de terrenos foram
encaminhados pelo Executivo, dos quais
Revogação acontece como medida final de monitoramento e negociação
dois foram aprovados. O terceiro foi aprovado esta semana em primeira votação, e deverá ser votado novamente na sessão da próxima segunda-feira, 16.
A decisão de pedir a revogação dos
benefícios acontece depois da fiscalização
do cumprimento das obrigações. Segundo o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, Júlio
Lattmann, o pedido de revogação acontece como medida final de um longo processo de negociação.
"Geralmente, quando ocorre algum
problema ou desacordo com a empresa, nós
entramos em negociação para que ela regularize a situação, com acompanhamento da
prefeitura, se necessário. Não é um processo radical, pois o objetivo é fazer com as empresas voltem à proposta inicial': detalhou.
Monitoramento
Dentro da secretaria de Desenvolvimento Econônúco existe um servidor responsável pela fiscalização dos beneficiários,
que incluem também empresas que recebem outros benefícios como o pagamento
de alugueis.
"São enviados ofícios onde se solicita que a empresa apresente toda uma documentação, ou seja, as negativas estaduais, municipais, cópias dos documentos que
comprovam a geração de empregos proposta, enfim que a empresa esteja em situação
regular e cumprindo com aquilo que foi o
objeto da doação ou do beneficio~ explicou.
Os requerimentos de doação de terreno e outro benefícios são analisados para a
elaboração de um estudo de viabilidade técnica e econômica, documento que, segundo
Lattman, fica arquivado na prefeitura por 1 O
O DO SUOOFSTE
PATOBRANCO 1sooÃ.fEiíiA, i3"0EABRILÔÊ2oi2Ti.N0xiv1!1NÚMER054501EÔÍ\:ÃÕiiffioNM.1
-P'REFÉITt.H~A __ ~uN1c1_PAl DE PÁTÔ, BRÀ~CO, .::ES,rAOO, ~·PARA.NA:
:--·~fi'.i'.:·_t!f-!-:N,!;~8-~-~;:p~J~âE_~~-~-~&Qf:!l~~~~zÍ_~1~:-1oiêJibrO \f_~ '_2tiob, :-- - -' que aotõiiiou dOá.Ção' de·imóVEil à empresa Alirilento'S ·
_, .'.:-'< · :-'-' ·:·:--.• -;--:,,,,_,.,,. _:PatoFrutaltda,>->'._'•'-c'>->,' -_-_, .· _; / .. ,
; _ A Câmará-Mu~í~Í~l-íie_Patl) ee;anco,:.~tad~_.,do Para~,-_a:provo:U e _eu, _PrefelW,-
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'.Municipal,sanclonoá'üguihté-Lêl:·_· '" ·- .-.,· - · - "· ·'
'Art.1º Fica revogada a Lei nº 1.982, de 1° de novembro de'2000, que proeedeu a doação de'parte
:(!o imóvel lnelso Zuffo, com -~-de 6.43,0.QO~ (~_s,!Jl_il __ q~~troamtos e_-trinta_ metros quadrados),
. , com as seguint~ confrontaÇ&is': Norte: com. o im~r <kf propriedade dos f'.J>icultores com 60,00m l e-com· p'arte do·-mesmo imóvel com.51,03m. Su!:·com·ó·irri6ve1 de prOpriedade da empreSa WPA'.
1
con,·_103,"45m,.Leste:: ~.m ,!\.Rua ~ndâria.C!lm. ~0.4?>;()esl~: com a f3~a P~rque.~m 6~,0.0!'1· co.n.star;rte da,Matrícula n~ 19:277 .do_ 1º. _Oficio .Registro __ Géral _de. Imóveis d~. Comarca de.Pato
Branco:; 'Estado· dd · Páráriá_, ·avaffada ém · R$6.430,00 '(seis inil quatrocentos: e trinta ·real$),'.: a
1
empresa ·AHméntos·Pato Fnrta· Ltda. ~ ,·: : ,
. , .,, Ai:t •. 2°.ESta Lei entra e!ll .~?n1a da,ta de sua P.ubficação. . . .. . . .
;;,s · 'Gabin~~~Prete~·~,*~:~~~~~~~'.~·01.~e,.~~ri'..;~é·~~.tl . '":';,
! Prefeito Mtinicipâl
~~~ffeal~/P~9JUUU'P Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 33/2012
MENSAGEM Nº: 26/2012
RECEBIDA EM: 2 de março de 2012
Nº DO PROJETO: 33/2012
SÚMULA: Revoga a Lei nº 1982, de 1° de novembro de 2000, que autorizou doação de imóvel
à empresa Alimentos Pato Fruta Lida. (A empresa recebeu como doação, terreno com área de
6.430,00m2, situado em parte do imóvel lnelso Zuffo, e não desenvolveu as atividades
conforme dispõe da Lei nº 1207/93).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 5 de março de 2012
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 13 de março de 2012
RELATOR: William Cezar Pollonio Machado - PMDB
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 27 de março de 2012
RELA TORA: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 3 de abril de 2012
RELATOR: ValmirTasca - DEM
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 4 de abril de 2012
Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani
- PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William
Cezar Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 9 de abril de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos e uma (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccali - PDT e William Cezar Pollonio Machado
-PMDB.
Ausente: Luiz Augusto Silva - PSD
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 10 de abril de 2012
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 158/2012
Lei nº 3815, de 11 de abril de 2012
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5450, do dia 13 de abril de 2012.
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Paraná