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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 27/2012
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pleiteia
autorização legislativa para propor abertura de Crédito Adicional Especial, no valor
de R$ 1.976.600,00 (um milhão, novecentos e setenta e seis mil e seiscentos reais),
destinado a implantação do Aterro Sanitário.
:
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos
membros dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 2 de março de 2012.
ZH
BERTO VÍGANÓ
Prefeito Municipal
N
Rua Caramuru, 271 - FoneiFax (46) 3220-1544 - 85501-060 -. Pato Branco“
Paraná
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 34/2042
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$
1.976.600,00 (um milhão, novecentos e setenta e seis
mil e seiscentos reais)
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco — Estado do Paraná, para o Exercício de 2012,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio no valor de R$ 1.976.600,00 (um milhão, novecentos e setenta e seis mil e
seiscentos reais) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Fonte
12.03 - DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PÚBLICA
18.541.0034.1.038 - Implantação e Manutenção do Aterro Sanitário
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES..............csemememeios 31806 R$ 1.976.600,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio não
previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2012, no valor de R$ 1.976.600,00 (um milhão, novecentos
e setenta e seis mil e seiscentos reais), conforme o previsto no inciso Il do $ 1º do Art. 43 da Lei Federal
4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec.- Implantação e Manutenção do Aterro 2471.04.03.00 31806 R$ 1.976.600,00
Sanitário
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de-sua publicação.
Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 - FoneiFax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco “= Paraná
Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 34/2012
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 34/2012
obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no
orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$ 1.976.600,00 (um
milhão, novecentos e setenta e seis mil e seiscentos reais).
O Projeto em análise acresce dotações orçamentárias ao orçamento do
Município para o exercício de 2012, que será destinado a implantação do Aterro
Sanitário, dentro da:
e SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PUBLICA
Implantação e Manutenção do Aterro Sanitário
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte: 31806
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2012 do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná, conforme segue:
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e
conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não
pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização
das mesmas; pagamento de obras contratadas; instalações
que sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como:
elevadores, aparelhagem para ar condicionado central, etc.
OBRAS E
4 4 90 5100 00] (STALAÇÕES
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº,
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
“Art, 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento.”
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
“II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica; ”!
“Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo”.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura é:
*
Ea
prévia autorização legislativa e
indicação de recursos.
»
%
» o
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de excesso
arrecadação de receita oriunda do excesso de arrecadação - Implantação e
Manutenção do Aterro Sanitário, Fontes - 31806, através de Créditos não
previsto na Lei Orçamentária para o exercício de 2012, com base no que
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: marciarzanoelo()camarapatobranco.com.br
07/03/2012 09:30:04
Estado do Paraná
disciplina o art.43, 8 1º, inciso II, 8 30 e 8 4º da Lei 4320/64 que assim se
reporta:
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
$ 1º. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
8 3º. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins
deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês,
entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda,
a tendência do exercício.
8 4º, Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes
de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 assim
como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
Art.167 - São vedados:
V —- a abertura de crédito suplementar ou especial! sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando
apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco; 7 de março de 2012.
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e-mail: marciarzanoeloQ)camarapatobranco.com.br
07/03/2012 09:30:04
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CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARAN
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 34/2012
A Comissão de Orçamentos e Finanças recebeu o Projeto de Lei nº 34/2012, onde o
Executivo Municipal busca apoio desta casa de leis para Abrir crédito Adicional Especial no
valor de R$ 1.976.600,00.
A proposição do Executivo Municipal visa atender o convenio do Município com o
Ministério das cidades através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente que possibilitara a
implantação do Aterro Sanitário em nosso Município.
A matéria se encontra em conformidade com as normas que a regem, com legislação
específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, razão pela qual após analise do
referido projeto a Comissão de Orçamento e Finanças emitiu PARECER FAVORAVEL a sua
tramitação e aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, Pr, 07 de março de 2012
-Presidente
ALMIR TA CA -DEM -Relator
NELSON BERTANI- PDT- Membro
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Amarrar Muntoifl de Puto Draco
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 34/2012
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$
1.976.600,00 (um milhão, novecentos e setenta e seis
mil e seiscentos reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco — Estado do Paraná, para o Exercício de 2012,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio no valor de R$ 1.976.600,00 (um milhão, novecentos e setenta e seis mil e
seiscentos reais) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Fonte
12.03 - DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PÚBLICA
18.541.0034.1.038 - implantação e Manutenção do Aterro Sanitário
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES................ eee 31806 R$ 1.976.600,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio não
previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2012, no valor de R$ 1.976.600,00 (um milhão, novecentos
e setenta e seis mil e seiscentos reais), conforme o previsto no inciso Il do 8 1º do Art. 43 da Lei Federal
4320/64 de 17-03-64.
DESCRIÇÃO Categoria Econômica Fonte
Excesso Arrec. - Implantação e 2471.04.03.00 31806 R$ 1.976.600,00
Manutenção do Aterro Sanitário
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo)camarapatobranco.com.br — site: www.camarapatobranco.com.br
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| ANO XXVI |
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ -
“LEI Nº 3.790 DE 16 DE MARÇO DE 2012: E
Autoriza Epi Munloipa! cida aabertúra
s.
arabrir' Crédito Adiciorial: ai Espeai
“No Orçamento Geral do Município de Pato Brahico -- Estado do Pataná, para o Exercício de E
“Teoeita oriunda “do Convâliio no valor de R$1. 976.600,00 (Um inilhão, hovecéntos & Setenta e
mil e seiscentos feais) para átender despesa no seguinte. Orgão e Dotação. o amena
“42.00: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE *
42.03 - DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PÚBLICA; -: ;::
,18,541.0034.4,038 - = Implantação e Manutenção do Aterro Sani
-4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES.
Art: 2º Párá cobertura do:
da autorização Constante desta: Lei, serão, utilizados recursos, de excesso de: arrecadação de
convênio não previsto na Lei Orçamentária ocio de 2012, nó valor dé R$ 1.976.600,00 tum
milhão, Rovecenitos é sétenta e Seis mil é seiscentos reais), conforme o previsto nó inciso do 1º
do Ar 43 da Lei Federal 4320184 de 17-03-64.
ESCRIÇÃO-
xossso “Arre. => Implantação: '6 471,04,0300: 2:
Manutenção do Aterro Sanitário
. Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
“e o Cabine do Prefeito Municipal do Pato Branco, 18 de março de 2012.
Ea ategonia Econôntica soca! cogser
31806 R$ 1.976.600,00
“Prefeito Múhiicipal
1.976.800,00 (um rilhão, novecent
: Solo mile seiscentos reais).
* + O Prefeito Municipal de Palo Brancô; Estado do Paráiiá;' no lisd dás siribúições
quo ihê são conferidas pelo art. 47, Inciso XXI da Lei Oigânici Manicipa
ipê do 2012,
: Art1º: Ficá aberto Um cresito Adicional Espécia “no “Orçamento Geral; do
' Mumcipão de Pato Brancô — Estado do Paraná, para o Exercício de 2012, destinados ao suporte da
despesa a $ér realizadá com recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda de Convênio
no valor de. R$ 1.976.600,00 (um milhão, novecentos e setenta e seis mil e seiscêntos reais) para
atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
1200 - SECRET) E
12.03- DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PÚBLICA
SAR Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decomência
da autorização constante da 790, de. 16. de março de 2012, serão utilizados recursos de
excesso de arrecadação da “convênio não previsto na Lei Orçamentária do Exercicio de 2042, no
valor. de R$ 1.976.600,00 (um milhão, novecer setenta e seis mil.e seiscentos feais), +
confoho vio oh a do A ral 4320/64 de 17.03:64. ed
“atégoria Econômica ônte
31806 R$ E TG 800,00
xoesso Arrec. ação é 471040300.
Manutenção do Aterro Sanitário -
Art, 3º Este Decreto entra em vigor na data dê sua a publ :
Gabinete do Prefeito Munkial dé Pato Brátco, 16 de márgo de 2012.
ROBERTO VIGANO
.. Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 34/2012
Regime de Urgência
MENSAGEM Nº 27/2012
RECEBIDA EM: 2 de março de 2012
Nº DO PROJETO: 34/2012
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 1.976.600,00 (um milhão, novecentos e setenta e seis mil e
seiscentos reais). (Secretaria Municipal de Meio Ambiente - Departamento de Limpeza
Pública - para Implantação e Manutenção do Aterro Sanitário).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 5 de março de 2012
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 7 de março de 2012
RELATOR: Valmir Tasca — DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 12 de março de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram .a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi — PRB, Claudemir Zanco — PPS,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa — PSDB, Luiz Augusto Silva — DEM,
Nelson Bertani —- PDT, Valmir Tasca — DEM, Vilmar Maccari — PDT e William Cezar
Polionio Machado — PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 14 de março de 2012
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco — PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo
Cesa — PSDB, Luiz Augusto Silva —- DEM, Nelson Bertani — PDT, Valmir Tasca — DEM,
Vilmar Maccari — PDT e William Cezar Pollonio Machado — PMDB.
Ausente: Arilde Terezinha Brum Longhi — PRB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 15 de março de 2012
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 110/2012
Lei nº 3790, de 16 de março de 2012.
Decreto nº 5989, de 16 de março de 2012.
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste — Edição nº 5429, dos dias 17 e 18 de março de
2012.