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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 28/2012
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colenda Casa de!
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Leis, o incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para proceder abertura de
Crédito Especial, no valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), destinado a
Construção do Barracão do Disque Solidariedade.
Diante do exposto, conta-se com a colaboração dos Nobres Edis para a
aprovação desta propositura, em regime de urgência, vez que se trata de medida de
interesse público.
Gabinete do Prefeito Municipal de P Branco, 2 de março de 2012.
/
Rua Caramuru, 271
/~/~e: -7J171f?
L, R OVIGANÓ
Prefeito Municipal
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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J I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI ~e 35/'2.oJZ
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial,
no valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil
reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paranã, para o Exerclcio de 2012, no valor de R$
165.000,00 (cento sessenta e cinco mil reais) para atender despesas no seguinte órgão e Dotação
Orçamentária:
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTf:NCIA SOCIAL
08.244.0024.1.095 - Construção do Barracão do Disque Solidariedade
Fonte
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ................................................. . 1000 R$ 165.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial das seguintes dotações:
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTf:NCIA SOCIAL
08.244.0024.2.043 - Manutenção do CREAS
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...................... 1000 R$ 30.000,00
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTf:NCIA SOCIAL
08.244.0024.2.193 - Manutenção do Projeto Tecendo Vidas
3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO........................................................ 1000 R$ 135.000,00
Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
,
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 35/2012
Busca o Executivo Municipal, obter através do Projeto de Lei n°. 35/2012,
autorização legislativa para abrir Crédito Especial no orçamento do Município de
Pato Branco no valor total de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais).
Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município, para o exercício financeiro de 2012, que será destinado a Construção
do Barracão do Disque Solidariedade, dentro da:
•!• SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
•!• FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
•!• Construção do Barracão do Disque Solidariedade
•!• 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
•!• Fonte - 1000
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2012 do Tribunal de Contas do Estado
d p ' o arana. con f orme seaue:
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e
conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não
4 4 90 51 00 00 OBRAS E pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização
INSTALAÇÕES das mesmas; pagamento de obras contratadas; instalações
que sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como:
elevadores, aparelhagem para ar condicionado central, etc.
O recurso para a cobertura do crédito se dará pela anulação parcial de
dotação orçamentária, especificadas no artigo 20 do projeto, uma vez que tal
crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
crédito suplementar são: ·
v' a prévia autorização legislativa e
v' a indicação de recursos.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de
despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na
Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.".
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camaraoatobranco.com .br
Paraná
rt~~d&~~a'~ Estado do Paraná
Estando em conformidade com Art. 167 da Constituição Federal que assim
disciplina:
''Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Cópia anexa do Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD relativo ao
mês de fevereiro de 2012, das dotações orçamentárias utilizadas no art.2° para
cobrir a abertura do crédito especial, enviado pelo Departamento de
Contabilidade da Prefeitura Municipal.
A matéria encontra-se em conformidade com as normas que regem a
matéria, com a legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua
a Lei estando apta a seguir seu tramite normal.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 7 de março de 2012.
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PL 35/2012
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA REDUZIDA
Dotação
Unidade Gestora ..... :
Orgao ............... :
Unidade Orcarnentaria:
Saldo Inicial
CONSOLIDADO
Suplementações
Empenhado no Mês
Empenhado no Ano
09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
082440024.2.043000 Manutencao do CREAS
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Reduções
Liquidado no Mês
Liquidado no Ano
610 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercicio
Unidade Gestora ..... :
Orgao ............... :
Unidade Orcamentaria:
40.800,00
CONSOLIDADO
0,00
0,00
0,00
09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
082440024.2.193000 Manutencao do Projeto Técendo Vidas
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
0,00
622 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercicio
140.000,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
07 /03/2012 09:39
Reservado
Anulado no Mês
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Total Créditos
Pago no Mês
Pago no Ano
40.800,00
0,00
0,00
140.000,00
0,00
0,00
Saldo Disponível
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
(-30.000,00)
40.800,00
0,00
0,00
(-135.000,00)
140.000,00
0,00
0,00
Estado do Paraná
Exmo. Sr.
Osmar Braun Sobrinho
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Guilherme: Sebastião Silverio -
PMDB, Nelson Bertani - PDT e Valmir Tasca - DEM, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, Presidente e membros da Comissão de
Orçamento e Finanças, requerem que seja oficiado ao Executivo Municipal,
para que envie a esta Casa de Leis as seguintes informações sobre a
construção do barracão do Disque Solidariedade:
- local onde será construído e cópia do projeto;
- de que forma será realizado o atendimento e como se dará a triagem
dos atendidos;
- como será a estrutura funcional do barracão e quem será
responsável pelo setor;
Atendida a solicitação, esta Comissão poderá dar continuidade a
tramitação normal do Projeto de Lei n. 35/2012.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 07 de marçq de-2012:
Guilherme ebastião
~ Silverio/· PMDB /
Pr "dente[Belátor
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
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Estado do Paraná
Oficio nº 99/2012
Pato Branco, 8 de março de 2012.
Senhor Prefeito:
Levamos ao conhecimento de V. Exª as propos1çoes dos vereadores,
aprovadas por unanimidade na sessão ordinãria realizada no dia 7 de março de 2012:
1. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, solicitando que através do departamento
competente, providencie com urgência os serviços de demarcação de um ou mais
pontos de estacionamento exclusivo para motos, na Ruà Tamoio, entre a Avenida
Tupi e Rua Mato Grosso, Centro, ao lado da Faculdade Màter Dei, onde o
estacionamento é longitudinal ao meio-fio.
2. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, solicitando que através do departamento
competente (DEPATRAN - Departamento de Trânsito de Pato Branco), providencie
. com urgência a sinalização vertical e horizontal nos locais de carga e descarga e,
ainda, que se proceda ã fiscalização desses locais. O pedido justifica-se porque não
estâ sendo respeitado o que estipula a lei.
3. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, solicitando para que através do departamento
competente, providencie com urgência o conserto do asfalto nas três ruas que dão
acesso aos Bairros Gralha Azul e Alvorada. Foi realizado serviço de instalação de
iluminação, sendo que o asfalto foi cortado e não foi consertado, trazendo problemas
para os veículos que transitam nos referidos locais.
4. Dos vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e Valmir Tasca - DEM,
solicitando que através do departamento competente, providencie a execução de
serviços de melhoria no Bairro Bela Vista: construir lombadas nas ruas: Arquimedes
Gobatto, ao lado do Pavilhão; Rua Valdomiro Pastro, próximo ao nº 183; e Rua
Ângelo Merlin, próximo ao nº 291. Arrumar a cratera que Çtbriu com as águas
pluviais no entroncamento das Ruas Ângelo Merlin, esquina com a Rua José Walter
Kemper, com colocação de tubos para o escoamento das âguas; por duas vezes foram
colocadas pedras pelo no local, no entanto, o problema não foi solucionado, sendo
necessário que seja executada a canalização pluvial no local. Instalar um módulo de
proteção "guard-rail", para proporcionar maior segurança aos transeuntes dessas
via. Notificar o proprietário do lote na esquina da Rua Arquimedes Gobatto com a
Marginal da BR 158, para que o mesmo providencie a derrubada do restante da
construção existente naquele local, pois segundo os moradores está sendo utilizado
por usuários de drogas que ficam escondidos, inclusive já houve tentativas de
assalto. A solicitação é da Associação de Moradores, em nome dos moradores
daquele bairro, que reivindicam as melhori_as.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Viganó
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
Estado do Paraná
5. Dos vereadores, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Nelson Bertani - PDT e
Valmir Tasca - DEM (Presidente e membros da Comissão de Orçamento e
Finanças), solicitando enviar a esta Casa de Leis as seguintes informações, com
relação a construção do barracão do Disque Solidariedade: informar o local onde
será construído o barracão; enviar cópia do projeto; informar de que forma será
realizado o atendimento e como se dará a triagem; informar como será a estrutura
funcional do barracão e quem será responsável pelo setor. Atendida a solicitação,
esta Comissão poderá dar continuidade ã tramitação normal do Projeto de Lei n.º
35/2012, Mensagem nº 28/2012, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Especial, no valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais).
Respeitosamente. 4·'
Osmar Braun Sobrinho
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camaraoatobrancocom.br- e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 35/2012
Busca o Executivo Municipal através do Projeto de Lei n° 35/2012,
obter autorização legislativa para proceder abertura de crédito especial no
valor de R$ 165.000,00( cento e sessenta e cinco mil reais ).
O presente projeto tem por finalidade a construção de barracão para
abrigar a estrutura do Disque Solidariedade, projeto este desenvolvido e
coordenado pela Secretaria de Ação Social e Cidadania.
Observando as informações recebidas, concluímos ser necessário que
haja um local específico para o desenvolvimento deste trabalho social (
disque solidariedade e fábrica de fraldas ) que visa uma melhor condição de
vida para os cidadãos que encontram-se em situações de vulnerabilidade
ou de risco social.
Após análise das cópias do projeto e das informações contidas no
Ofício n. 015/2012 SMASC, entendemos que o projeto é de cunho social,
portanto, emitimos PARECER FAVORÁVEL. à tramitação e aprovação da
matéria.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 14 de m r(Ód~\·
Guilherme S ba~er'o - PMDB
Presi ente/ Relat r
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 107/2012/AAL
Senhor Presidente,
Pato Branco,
Ofício nº 99/2012. de 8 de março de 2012.
12 de m"ço de 201,~
~-· .
Item 5 Do vereador Dos vereadores, Guilherme Sebastião Silverio - PMDa:i(
Nelson Bertani - PDT e Valmir Tasca - DEM (Presidente e membros d~·
Comissão de Orçamento e Finanças), solicitando enviar a esta Casa de Leis aji;i
seguintes informações, com relação a construção do barracão do Disque::
Solidariedade: informar o local onde será construído o barracão; enviar cópia do'
projeto; informar de que forma será realizado o atendimento e como se dará a
triagem; informar como será a estrutura funcional do barracão e quem será
responsável pelo setor. Atendida a solicitação, esta Comissão poderá dar
continuidade à tramitação normal do Projeto de Lei n.º 35/2012, Mensagem nº
28/2012, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de
R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais).
RESPOSTA
Informamos aos Vereadores que estamos encaminhando anexo, projejo
da Construção do Barracão da Solidariedade do Município de Pato Branco.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
OSMAR BRAUN SOBRINHO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco ...:.. PR
Rua Caramuru, 271 .. Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 • Pato Branco · Paraná
SECRETAHIA MUNICIPAL DE
i\ÇAO SOCIAL E CIDADANIA
Ofício nº 015/2012 SMASC
<Prefeitura :Municipa{ áe <Pato <Branco
Punáo :.M.unicipa{ de }lssistência Socia{ de <Pato <Branco
Secretaria :.M.unicipa( de}lção Socia( e Cidadania
'1QUI 'llieofiCo Jlugu.sto LoioCa, 264 - Sam6ugaro - CE<P 85.502-
Poiw: 0**46 3225-5544 ~·· e ~1> ~ 4\"' <Pato <Branco - <Paraná ~F~~
e-mai{: aámsociaC@pato6ranco.pr.gov. 6r ~ - &
Pato Branco, 12 de março de 2012
Senhor Presidente,
Atendendo o contido no ofício nº 99/2012, de 08 de março de 2012, item 5 dos
vereadores Guilherme Silvério, Nelson Bertani e Valmir Tasca (presidente e membros
da Comissão de Orçamento e Finanças), informamos a esta casa de leis que a
Prefeitura Municipal de Pato Branco, através da Secretaria Municipal de Ação Social e
Cidadania, desenvolve projetos de responsabilidade social visando uma melhor
condição de vida a população patobranquense, com esse intuito e uma melhor
condição de trabalho se faz necessário a construção de um barracão para as
instalações de dois projetos: Dique Solidariedade e a Fabrica de Fraldas.
Disque solidariedade:·
O Programa é voltado ao recebimento das doações e repasse as famílias
do município, o recebimento é através da comunidade pelo Disque Solidariedade fone
(46) 3225-5544 e ou e-mail: solidariedade@patobranco.pr.gov.br. Após, repassadas as
pessoas em situações de vulnerabilidade ou risco social. A triagem das pessoas é
realizada conforme a demanda e, dando exclusividade a situações emergenciais com
parecer social realizado pelo profissional do órgão Gestor. Informamos que o número
de doações recebidas e efetuadas é de aproximadamente 200 doações mês, exceto 1
sinistros ocorridos, o qual gira em torno de campanhas;. Ressaltamos que o horário de _
atendimento será das 07:30 as 11:30-13:30 as 17:30, de segunda a sexta-feira, salvq,
que situações emergências que são atendidas pelo plantão 9118 7233,
.Responsável pelo setor .. é o senhor Paulo Ricardo Souza Centenaro.'
Fabrica de Fraldas:
Projeto este adquirido através de recursos do FIA municipal para
aqU1s1çao das máquinas, atendendo as seguintes entidades: fraldas infantis: Casa
Abrigo Esperança;' Creches Municipais, Projeto Mãe Patobranquense, fraldas
<Prefeitura :Municipa{ áe <Pato <Branco
Punáo 9vfunicipa{ de }'lssistência Socia{ de Pato <Branco
Secretaria 9vfunicipa{ de }'lção Socia{ e Cü{aáania
qqui 'lTieofilc )l.ugmto LowCa, 264 - Sam6ugaro - CE<P 85.502-480
SEÇRf:l'ARIA MUNICIPAL DE
1\Çi\O SOCIAL E CIDAD;\NIA
<Fone: 0**46 3225-5544
<Pato <JJranco - <Paraná
e-mai(: aámsocia{@pato6ranco.pr.gcw. 6r
geriátricas: Idosos, Portadores de necessidades especiais, Enfermos (acamados) em
casa, CRAS e quand9.,solicitados pelas assistentes sociais dos hospitais para nossos
usuários. Salientamos que repassamos aproximadamente 8.000 unidades mês.
Responsável pelo setor é a Senhora Marlice Terezinha de Cristo
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
OSMAR BRAUN SOBRINHO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
,
CONTEM
MAPA
ANEXO AO
PROJETO
,
CONTEM
MAPA
ANEXO AO
PROJETO
,
CONTEM
MAPA
ANEXO AO
PROJETO
,
CONTEM
MAPA
ANEXO AO
PROJETO
PL 35 / Lvl.2 - G~J?Jc'r('S
(P""lE t:ítu""la cfl1unicí aL dt: (Pato !B""lanc
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 130/2012/AAL Pato""'"'°· 20 de macço de~
rL1
,_,.,
::'..:<
<.11
r-!~ Senhor Presidente, e?.
ry.1
;;::
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4
!'··~
~ Encaminhamos anexo, Projeto Arquitetônico, referente à construçã~
dos banheiros e vestiários masculinos e femininos que serão edificados junto ao
Barracão de Solidariedade.
Informamos ainda, que o Projeto completo foi encaminhado à Secretaria
Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos para adequação dos referidos
banheiros e vestiários.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
OSMAR BRAUN SOBRINHO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco - Paraná
,
CONTEM
MAPA
ANEXO AO
PROJETO
PROJETO DE LEI Nº 35/2012
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial,
no valor de R$ 165. 000, 00 (cento e sessenta e cinco mil
reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento
Geral do Municipio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exerclcio de 2012, no valor de R$
165.000,00 (cento sessenta e cinco mil reais) para atender despesas no seguinte Órgão e Dotação
Orçamentária:
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0024.1.095 - Construção do Barracão do Disque Solidariedade
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ................................... _............. 1000 . R$ 165.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial das seguintes dotações:
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0024.2.043 - Manutenção do CREAS
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE........... 1000 R$
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0024.2.193- Manutenção do Projeto Tecendo Vidas
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO............................................ 1000 R$
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
eMmail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
30.000,00
135.000,00
){
O DO SUDOESlE PREFEITORA MUNICIPÀl DE PATO BRANCO/....: ESTADO_DO PARÃNÃ
LEIW:3:'794DE23DEMARÇODE-l012 _, -- _, ';e.·;·'.(.''' 'Y; •'Aütoriia ~:f:~---~=âbf'ifrC:fédffi:i
Especial, no valor de R$ 165.000,00 (ceírto e sessen!ae-cincomllrea!s). · · -·-- · ., '-'
A Câmara Munlcipal de Pato Branco; Esta.dó dó'_P3i\111itiaprovou e eu, Prefeito Munlclpal,
sanclonoaseguintelel: · -------, . - -__ . _ ·. Art. 1º Fica autonzado o Executiv'o Mlmiélpaí â 'abrii CfédltÔ Especlal no Orçamento Geral do'
Municipio·de· Pato Branoo---·ç:stado·do Paranã, -para o Bren::lcio de 2012, no-valor de R$ ·
165.000,00 (cento sessenta e cinco míl reais) para atender despesas no seguinte Órgão e
DotaçãoOrçamentária: ---- "' __ _, ____ -------. . . . -- -
09.00- SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA · Fonte -·- _.-,..-
09.04- FUNDÇ> MUNICIPAL DEASSlsff.NCIA SOCIAL -· _:.·: ~-:'{.
08.244.~~J-º95-ConS!rução;do.~ dopisque_$()f~riedade __ .:·.-->-<
4.4.90.51_,0!_)_":"'_()BRAS E_ IN$T~lAÇÕES,, ........ ~.,.., .. :-'··: .. ;./ .... :., .... '. ... ,.:.'.- _ 1000 -. : R~---- , 265:000,00 Art. r Para,dàr cobertura ao Crédiio aberto oo artigo anterior-é indicado como recurso a _,,.,
anulação parcial das seguintes dotações: · · ,»
09.00- SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.04 ~ FUNDO MUNICIPAL.DE ASS!STE:NCIA"SOCIAL · .
~~~s~~·~ratiP~m~r~~~LPÊRMANéNli:: .. ·,-. 1000 «$ 09.00-.SECREi"ARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA .
09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSlsffiNCIA SOCIAL
00:244.0024.2.193-: Mafi"ui~i:!o Pró;eto retendo Vtdàs
- Fonte
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO • .' ....... : .. : ....•.... ~ .... : ...... ; .. ,.,-, · 1000 R$
_Art. 3°_ E_sta Lej entra ·em_ vigor. na _d~.SIJ!I Pl'bl~. _ , Gabinete do PrefiÍilô Mtinicipal'de Pató Brâricõ, 23 de"març:O de-2012.
. ROBERTO VIGANó ·-. ·
, Prefe~ fJIU~ici~
PREFEiruRA MUN1CIPÁi.. DE PATO BRANCO ;.; ESTADO 00 PARANÁ
30.000,00
135.000,00
DECRETO N" 5.993, DE 23 DE MARÇO DE-_20j2 -_ ,. _ .. - "
· · - · "Abré Cré4{ft<i'&Péélal, no"valoi-.de de 'R.$
165.000,00'(cento ·a sessénta e cinl;O mil reais).
O Prefeito Municq,a_lde Pato Branco, Esladod:o_ Paraná,-no "uso das atribtições que_ lhe
são conferidas paio art. 47, lneiso XX:m da Lei Orgânica Municipal, e éom base na lei n" 3.794,
de 23 de marçode2012, •
DEC_RETA: ___ :- _ :. _ _ , __ ·:.·_. :· , _ -- - .- ,
Ait 1°-Fiea aberto um Crédito Especlal no Orçamento Geral do Municlpio de Paio Branco -
Estadó áo Paraná, paia o·exerclc!o de 2012; _no valor de R$ 165.000,00 (cento Sessenta e
cinco mil reais) para atenderdes~ no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: ·.
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA ' Fonte
09.04 - FUNDO MUNICIPAL OE A$Sl8tt:NClA-SOCIAL
08.244.0024.1.095 --Construção do _Barracão do Disque SOiidariedade .
4.4.90.51.00-0BRAS_E_INSTALAÇÕES.:., .... : .... : ••.................. _ _ : _1000 R$ ··:· 1_65.000,00
Art. 2° Para dar coOertura ao créárto· abérto'no artigó·anterior é indiéado como·reci.irso ·a
anu1açãoparcial.dasseguintesdótações:" . ._, . -_ .--
::~:~Ü~~~~~~:fo~:~~~g~~: Fonte
08.244.0024.2.04-3 - Manutenção do CREAS
4.4.90.52.00- EQ.UIPAMENTOS_E MATERIAL PERMANENTE... 1000 ~$ 30.000,00'
09.00 ~SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.04~ FUNDO MUNICIPAL DE ASSIS1tNC!ASOCIAL
os.244:0024.2.193 - Mani.itenção dO Projeto Tecendo Vtd3s
3.3.90,3o.09~MATER!ALDECONSUMO............. _ 1000 R$ 135.000,00
Art. 3º Este Decfelo entra em vigor na data de sua publicação.
Galliootedo PrefeHo Municipal de Pato Branco, 23 de março de 2012.
ROBERTO VlGANÔ ·'-e'~" :•o-1;), PrefeHo Munlcipal 9 9l~"i~o'l '~' 1l~<P
Estado do Pan.1ná
P.ROJETO DE LEI Nº 35/2012
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 28/2012
RECEBIDA EM: 5 de março de 2012
Nº DO PROJETO: 35/2012
SÚMULA: Autoriza o .Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 165.000,00
(cento e sessenta e cinco mil reais). (Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania - Fundo
Municipal de Assistência Social. Para construção do barracão do Disque Solidariedade).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 5 de março de 2012
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 7 de março de 2012
RELA10R: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
' VOTA/:;ÃO SIMPLES.
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 19 de março de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos. ·
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani
- PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 21 de março de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani
- PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 22 de março de 2012
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 121/2012
Lei nº 3794, de 23 de março de 2012
Decre'o nº 5993, de 23 de março de 2012
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5437, do dia 27 de março de 2012.
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