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Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Cãmara Municipal de Pato Branco
111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 136212020
Data: 2810512020. Horário: 14:42
loglslatlvo • REQ 84712020
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 847/2020 ~ A r ROVADO
Data t 6 , ,)o:;JJ
A5sinatura 1- Li:J_ .-.__ __
CÁ '. ~RI. !. ~ PATO BRA~
Requer a prorrogação de prazo para exarar parecer da
Comissão de Orçamento e Finanças sobre o Projeto de Lei
nº 23/2020, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe
sobre a criação do FUMDE - Fundo Municipal de
Desenvolvimento Econômico.
O vereador infra-assinado, Carlinho Antonio Polazzo - DEM,
presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, requer prorrogação de prazo para que seja possível exarar parecer a
respeito do Projeto de Lei nº 23/2020, que dispõe sobre a criação do FUMDE - Fundo
Municipal de Desenvolvimento Econômico.
A prorrogação de prazo para exarar parecer se faz necessana,
observando o que dispõe o parecer da Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis, que
recomenda à Comissão de Orçamento e Finanças verificar se existe ou não previsão
no PPA, LDO e LOA para a criação e manutenção do referido Fundo Municipal.
Sendo assim, justificamos a prorrogação de prazo para que o Projeto de
Lei em questão seja apreciado pela Comissão após a aprovação por esta Casa de
Leis da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para o exercício de 2021, e do Plano
Plurianual (PPA), conforme dispõe os Projetos de Lei 88/2020 e 87/2020
respectivamente.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 28 de maio de 2020.
-~
Carlinh Vereador - OEM
lazzo
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ ... (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548
[8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorpolazzo@patobranco.pr.leg.br
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