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materia nº 847/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 847 / 2020
Date 2020-05-28
EmentaRequer a prorrogação de prazo para exarar parecer da Comissão de Orçamento e Finanças sobre o Projeto de Lei n° 23/2020, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação do FUMDE - Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico.
native_id8296

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhado para o arquivo considerando o encerramento da Legislatura.
2020-06-02 Encaminhado — Anexado ao Projeto de Lei nº 23/2020 e arquivado.
2020-06-01 Aprovado — Aprovado.
2020-06-01 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-01T14:27:23.536915-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
Cãmara Municipal de Pato Branco 
111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 136212020 
Data: 2810512020. Horário: 14:42 
loglslatlvo • REQ 84712020 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 847/2020 ~ A r ROVADO 
Data t 6 , ,)o:;JJ 
A5sinatura 1- Li:J_ .-.__ __ 
CÁ '. ~RI. !. ~ PATO BRA~ 
Requer a prorrogação de prazo para exarar parecer da 
Comissão de Orçamento e Finanças sobre o Projeto de Lei 
nº 23/2020, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe 
sobre a criação do FUMDE - Fundo Municipal de 
Desenvolvimento Econômico. 
O vereador infra-assinado, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, 
presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, requer prorrogação de prazo para que seja possível exarar parecer a 
respeito do Projeto de Lei nº 23/2020, que dispõe sobre a criação do FUMDE - Fundo 
Municipal de Desenvolvimento Econômico. 
A prorrogação de prazo para exarar parecer se faz necessana, 
observando o que dispõe o parecer da Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis, que 
recomenda à Comissão de Orçamento e Finanças verificar se existe ou não previsão 
no PPA, LDO e LOA para a criação e manutenção do referido Fundo Municipal. 
Sendo assim, justificamos a prorrogação de prazo para que o Projeto de 
Lei em questão seja apreciado pela Comissão após a aprovação por esta Casa de 
Leis da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para o exercício de 2021, e do Plano 
Plurianual (PPA), conforme dispõe os Projetos de Lei 88/2020 e 87/2020 
respectivamente. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 28 de maio de 2020. 
-~ 
Carlinh Vereador - OEM 
lazzo 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ ... (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548 
[8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorpolazzo@patobranco.pr.leg.br 

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