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CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANCO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER: Projeto de Lei nº 218/2019
SÚMULA: Cria o Programa Asfalto no Campo, no âmbito do Município de Pato Branco e dá
outras providências.
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Através do Projeto de Lei em análise, o vereador propõem a criação do
“Programa Asfalto no Campo”, no âmbito do Município de Pato Branco.
Em justificativa, menciona que o Programa consiste numa ferramenta de
fomento para o desenvolvimento do interior de Pato Branco, sendo de caráter contínuo e
permanente.
Somos sabedores da importância da pavimentação asfáltica nas estradas do
interior, pois traz maior conforto e incentivo aos produtores rurais, auxiliando no transporte da
produção e, consequentemente, contribuindo com o desenvolvimento do Município.
Entretanto, conforme parecer opinativo da Procuradoria Jurídica desta Casa de
Leis, há o entendimento de que a matéria trata de uma política de gestão, uma meta oriunda de
um plano de governo, de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, que por sua vez
tem a função de administrar e executar políticas públicas e de governo escolhidas por ele
mesmo.
Ainda, a normatização pretendida pelo Projeto de Lei padece de vício formal,
desta forma, não cabendo ao legislativo referendar, aprovar e muito menos criar uma política
de governo do Poder Executivo.
Por fim, por se caracterizar ingerência na política de gestão do Poder Executivo,
sigo o Parecer Técnico da Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis, e opto pelo Parecer
Contrário a tramitação do Projeto de Lei.
Amiltôn Maranoski - PL a dl
Mgm Presidente - Relator
7
| utas (4-
Joecir Bernardi - PSD arines Boff Geyfardt/ PSDB
mbro . Memtítiro
Pedido COMO.
Rodrigo José Correia - Podemos
Membro
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 14 de abril de 202º.
pio
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R.(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
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