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GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT
Exmo. Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário e
solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº J. L/l.f /2017
Súmula: Estabelece a obrigatoriedade da Secretaria
Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos a
afixar em lugar visível e disponibilizar via internet às
informações do andamento dos processos abertos pelo
Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato
Branco - IPPUPB e dá outras providências.
Art. 1 º A Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos deverá
manter a disposição do público, em local visível, de fácil leitura, de acesso livre e via
internet às informações atualizadas do andamento dos processos abertos pelo
Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco - IPPUPB.
§1º As informações de que se trata o "caput" deste artigo deverão contemplar,
no mínimo, os seguintes dados:
1 - Número de protocolo;
li - Data da última entrada e data da última análise;
Ili - Nome do proprietário;
IV- Nome do responsável técnico;
V-Status do processo (aguardando análise, analisado e/ou aprovado).
§2º Os dados constantes no §1º deste artigo deverão ser publicadas no sítio
virtual da Prefeitura Municipal de Pato Branco.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 22 de setembro de 2017.
José Gil ~,~ Silva - PT
~oponente
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná
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l '.stndo llo Parnn:l
GAOINETE 00 VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo, estabelecer a obrigatoriedade da
Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos a afixar em lugar visível
e disponibilizar via Internet, as informações do andamento dos processos abertos pelo
Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco - IPPUPB.
Como justificativa destacamos a importância de demonstrar com clareza o
andamento dos processos, sem a necessidade do requerente aguardar em fila para o
atendimento. Pois, o profissional ou cidadão interessado terá disponível via Internet às
informações, que também serão fixadas em local visível na Secretaria.
Além de garantir a fiscalização com relação à ordem de análise dos
documentos, conforme ingresso na secretaria, dificultando fraude por parte do
servidor público.
O requerido pode ser organizado de forma simples e compreensível, conforme
a planilha abaixo:
lnfonnações da Prefeítura e Depatamento
Data de atualização do quadro
Nümero de Protocolo Data entrada Data análise Proprietãrio Responsável técnico Status do processo
o 22/09/2017 22/10/2017 CREA Eng. Aprovado
1 25/09/2017 25/10/2017 CREA Eng. Aguardando
2 26/09/2017 26/10/2017 CREA Eng. Correções
3 27/09/2017 27/10/2017 CREA Eng. Aprovado
4 28/09/2017 28/10/2017 CREA Eng. Aprovado
Sendo assim, se aprovado o Projeto, além dos benefícios já citados, a
tramitação dos projetos de obras será apressurada.
Pato Branco, 22 de setembro de 2017.
José Gilson Fe J~?ad_ PT
Profnente
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei nº 144/2017
Autoria: José Gilson Feitosa (PT)
PARECER JURÍDICO
O nobre vereador José Gilson Feitosa (PT) propôs o projeto de lei em
epígrafe numerado, que tem por objetivo tornar obrigatória a disponibilização de
informações a respeito de processos aberto pelo IPPUPB.
Aduz, em justificativa, que a intenção da proposição é garantir ao cidadão
o acompanhamento dos processos junto o IPPUPB por meio da internet, sem a necessidade
de se locomover até o órgão para tanto.
Ainda, tem a finalidade de garantir a fiscalização com relação à ordem de
encaminhamentos.
É o conciso resumo. Passa-se à análise de mérito da proposição.
A matéria objeto do Projeto é de simples análise, tendo em vista a singeleza
do conteúdo.
Primeiramente, a nosso ver, constata-se que o objeto da propos1çao é
tipicamente de gestão pública, de competência do chefe do Poder Executivo.
É inconteste que a gestão pública e a política administrativa são de
competências exclusivas do Poder Executivo, de tal sorte que, se configurada a ingerência
neste campo pelo Legislativo, isso poderia acarretar, sem sombra de dúvida, discussão a
respeito da constitucionalidade do respectivo ato de ingerência.
Tornar obrigatória a inclusão de dados e andamentos de processos junto
ao IPPUPB - que é um departamento do Poder Executivo - configura-se,
incontestadamente, um típico ato de política de gestão.
Contudo, por outro lado, é inegável que o objetivo do nobre Vereador é de
total interesse público, porquanto a finalidade primordial é dar conhecimento a todos os
envolvidos quanto ao andamento dos processos administrativos junto ao IPPUPB, tem c o
principal fundamento atender, em tudo, o princípio da publicidade a que está adstri o
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Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com~r0 . PI
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Administração Pública, buscando a melhoria, em última análise, do próprio serviço público
prestado. Além do mais, busca-se o atendimento ao princípio da razoabilidade voltado às
ações administrativa da Municipalidade.
Portanto, como primeiro argumento de defesa quanto aos fundamentos
jurídicos para a normal tramitação deste projeto de lei é a invocação dos princípios da
publicidade e da razoabilidade, o que, em última análise, fará com que a Administração
Pública atenda ao princípio da moralidade, dando total transparência a atos públicos de
interesse geral.
Sob o ponto de vista financeiro, tem-se que a medida buscada pela lei, salvo
manifestação fundamentada em contrário do Executivo, ao que parece não acarretará
gastos adicionais ao Executivo, que apenas fará publicar dados que já estão em seu alcance
e controle.
Outrossim, não há qualquer impedimento de ordem jurídica que possa
barrar a normal tramitação do projeto em testilha.
A única situação que poderia prejudicar a edição da norma objeto do projeto
seria o exercício do veto a qual pertence ao Chefe do Poder Executivo, quando da sua
análise no momento de sancionar.
Todavia, como dito, este "poder de veto" é de titularidade do Chefe do
Poder Executivo, e somente ele poderá exercê-lo, caso o queira.
Desta feita, sem delongas, ante ao acima exposto, exaramos parecer
favorável à normal tramitação da matéria, com a ressalva alhures exposta.
Pato ran o, 20 de outubro de 2017.
Luciano
Procurador
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de
r;fo;, 11e Jl\4/2013·
Presidente
RuaAraribóla, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 65501-262 - Pato Branco- Paranâ
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g;~~~e9~@~ Estado do Parílná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 144/2017
Autor: José Gilson feitosa da Silva- PT
Relator: Marines Boff Gerhardt- PSDB
Súmula: Estabelece a obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos a fixar em lugar vislvel e disponibilizar via internet às informações do
andamento dos processos abertos pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de
Pato Branco- IPPUPB e dá outras providências.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do vereador acima citado, visa obter aprovação do
Douto Plenário desta Casa de Leis para o Projeto de lei nº 144/2017, que torna obrigatoria
a disponibilização de informações do andamento dos processos abertos pelo Instituto de
Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco- IPPUPB em local visivel na secretaria e
via internet.
ANÁLISE
O projeto em tela, conforme apresentado em sua justificativa, tem o intuito de
demonstrar com clareza o andamento dos processos, sem a necessidade do requerente
infrentar fila na secretaria para obter determinadas informações.
Alem disso visa o referido projeto, garantir a transparencia dos serviços prestados
pela Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, evitando com isso
fraudes.
Também traz o Projeto de Lei, um exemplo simples de como as informações
poderam ser disponibilizadas aos usuarios, trasendo assim agilidade ao processo de
disponibilidade das informações.
Quanto a matéria em questão, é tipicamente de gestão pública e portanto de
competencia do chefe do Poder Executivo. Contudo é inegável como citado no parecer
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juridico desta Casa de Leis que tal proposição é de total interesse público.
~· ~ Para4fy Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 26 de outubro de 2017.
Joecir B
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- PMDB R~é~C Membro
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
Paraná
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 14 (quatorze) dias do mês de novembro do ano de 2017, às 16h, reuniu-se no gabinete
do vereador Vilmar Maccari os membros da Comissão de Políticas Públicas, os vereadores
Ronalce Moacir Dalchiavan (Membro), Fabricio Preis de Mello (Presidente), Vilmar
Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão e o
assessor parlamentar Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O Presidente da
Comissão de Pollticas Públicas, Fabricio Preis de Mello abriu a presente reunião
cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei Nº 116/2017,
"Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico de Pato Branco - PMSB e dá outras
providências", de relatoria do Vereador Fabricio, ocasião em que os vereadores da comissão,
incluíram emendas nos tópicos de metas e objetivos, e deliberaram pelo PARECER
FAVORÁVEL, a tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. O Projeto de Lei Nº
18/2017, "Institui o Programa Cidade com Grama e dá outras providências", de relatoria do
vereador Vilmar Maccari, os vereadores deliberaram pelo PARECER FAVORÁVEL. a
tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. O Projeto de Lei Nº144/2017, "Estabelece a
obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos a afixar
em lugar visível e disponibilizar via internet às informações do andamento dos processos
abertos pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco - IPPUPB e dá
outras providências", também de relatoria do vereador Vilmar Maccari, o mesmo informou
aos demais, que oficiou a secretaria competente, em busca de informações para então
exarar seu parecer. O Projeto de Lei Nº 148/2017 "Institui a obrigatoriedade da instalação
de caixa coletora de correspondência nos imóveis situados no âmbito do Município de Pato
Branco e dá outras providências", de relatoria do vereador Maccari, os vereadores
salientaram a importância do projeto, para facilitar a entrega das correspondências, e,
deliberaram então pelo PARECER FAVORÁVEL a tramitação e aprovação por esta Casa de
Leis. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após lida e aprovada foi
assinada pelos de competência.
Pato Branco, 14 de novembro de 2017.
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Ronalce Moacir DalcH(eván ' -
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Membro / 1 Presidente
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Membro Assessor Parlamentar
Rua Araribóla, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paranã
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
( COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de
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Pato Branco, o'2 bJ. I ?ol:t . ..
Presidente
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GABINETE DO VEREADOR VILMAR MACCARI - PDT
Excelentíssimo Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Requer seja oficiada a Secretaria Municipal de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos, enviando cópia
do Projeto de Lei nº 144/2017 para emissão de parecer.
Os vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD, Ronalce Moacir
Dalchiavan • PP e Vilmar Maccari - PDT, membros da Comissão de Políticas
Públicas, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja
oficiada a Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos,
encaminhando cópia do Projeto de Lei nº 144/2017, de autoria do vereador
José Gilson Feitosa da Silva - PT, que estabelece a obrigatoriedade da
Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos a afixar em
lugar visível e disponibilizar via internet às informações do andamento dos
processos abertos pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato
Branco - IPPUPB e dá outras providências, solicitando que o mesmo analise e
posteriormente encaminhe a esta Casa de Leis parecer técnico sobre· a
matéria.
Justificamos o pedido para que os membros da Comissão de
Políticas Públicas possam emitir parecer.
Nestes termos, pedemdeferimento, .
Pato Branco, 08 de novembro de 2017.
~o~).JJ Ronalce cir Dalchiavan
Vereador - PSD
/)1ifl-t
Vimar Maccari
Vereador · PDT
Vereador· PP
Rua Araribola, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1SOO - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislallvo@camarapalobranco.corn.br- slle: www.camarapalobranco.com.br
Esw.do do Pa1111ul
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 144/2017
SÚMULA: Estabelece a obrigatoriedade da Secretaria Municipal de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos a afixar em lugar visível e disponibilizar
via internet às informações de andamento dos processos abertos pelo Instituto
de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco - IPPUPB e dá outras
providências.
Autor: Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT
, Pretende o autor do projeto de lei em tela, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, tornar obrigatória a disponibilização de informações a respeito de
processos abertos pelo IPPUPB - Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano
de Pato Branco.
O objeto da propos1çao é tipicamente de gestão pública, de
competência do chefe do Poder Executivo.
É incontestado que a gestão pública e a política administrativa
são de competências exclusivas do Poder Executivo, de tal sorte que,
configurada a ingerência neste campo pelo Legislativo, acarretou discussão a
respeito da constitucionalidade do respectivo ato de ingerência.
Tornar obrigatória a inclusão de dados de andamentos de
processos junto ao IPPUPB - que é um departamento do Poder Executivo -
configura-se incontestadamente, um típico ato de política de gestão, assim,
optamos por emitir PARECER CONTRARIO a aprovação da matéria.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 11 de dezembro de 2017.
~~rJZ--j, o - PSD- R óoloo Mo 1• o,lichl.von - PP
Presidente Membro
Vilmar Maccari - PDT
Relator
Rua Ararlbóla, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262-Palo Branco- Paraná
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelecem os artigos 51 e 54,
Poder Legislativo Municipal,
~i ""' J44/ZO!}·
Pato Branco, J.J / 1 z., 1 Z0/3-·
Marco Antonio Aug
Presid n e
do Regimento Interno do
o projeto de
Rua Araribóia. 491 - Fone: (46) 3272-1500 -85501-262 - Palo Branco- Paraná
site: www.camarapalobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
~~Jk~~~~~9JUYtl'IJA._ Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
RELATÓRIO PROJETO DE LEI 144/2017
Aos doze dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete, em reunião
da Comissão de Orçamento e Finanças, reuniram-se os membros MARCO
ANTONIO AUGUSTO POZZA - PSD, MARINES BOFF GERHARDT - PSDB e
CLAUDEMIR ZANGO- PDT, para discutir o projeto de lei nº144/2017, o qual trata=se
da obrigatoriedade da Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos a afixar
em lugar visível e disponibilizar via internet às informações de processos abertos pelo
IPPUPB - Instituto de Planejamento Urbano. Desta forma, foi discutido o projeto, o
qual obriga o órgão a dar publicidade dos atos oficiais praticados. Sendo de grande:i> o
importância a publicidade dos atos de uma gestão pública transparente e eficiente, g
·~
entendemos como matéria de cunho pacifico e de elevado interesse público. Fora\5'
debatido também, as emendas apresentadas, retirando a atribuição da Secretaria de~
Obras, e repassando a mesma a Secretaria de Planejamento Urbano. Deste modo,~
resta então a Comissão, exarar parecer FÁVORÁVEL a aprovação da referida
matéria. ~
1 o
~ ,,,
Sendo o que tinham a tratar, foi encerrada a reunião, lavrada a ata que *
~
segue assinada pelos presentes. ·~ ;ll
Pato Branco, 12 de dezembro de 2017.
MARCOANTON
Rua Araribóla, 491 Fone: (46) 3272-1500 - 86.601-262 Palo Branco Paranã
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Exmo. Sr.
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Camara Municipal
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para a apreciação deste Plenário a seguinte emenda ao Projeto de Lei nº. 144/2017,
o qual estabelece a obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços
Públicos afixar em lugar visível e disponibilizar via internet às informações do andamento dos
processos abertos pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano ele Pato Branco - IPPUPB
e dá outras providências.
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n -.1.1 • O t1 Q ~' .)dt_Z · :-~
r: < "'"'.·" 'it''.l 1 ·• . -:;") !/\) p. , \ u EMENDA ADITIVA:
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Adiciona inciso VI ao parágrafo 1 º do Art. 1 º do Projeto ele Lei 144/2017, que passa a vigorarr~.
com a seguinte redação:
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VI - Nt'unero ele Quadra e Lote;
EMENDA MODIFICA TIVA:
i ' - l:
Modifica a redação do Art.1º cio Projeto ele Lei 11_4/2017, passando a vigorar com a seguinte ' ·
conforme segue:
"Art. 1º - A Secretaria Municipal ele Planejamento Urbano deverá manter a disposição do
píiblico, em local visível, ele f:lcil leitura, de livre acesso e via internet, :'Is informações atualizadas
do andamento dos processos abertos pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato
Branco - IPPUPB."
EMENDA MODIFICATIVA: ~
~h' ~~tu~ 1c . p JAAHCO
Modifica a Síimula Projeto ele Lei 144/2017, passando a vigorai· com a seguinte redação:
"Síimula: Estabelece a obrigatoriedade da Secretaria Municipal ele Planejamento Urbano
afixar cm local visível e disponibilizar via internet :'Is informações referentes a processos abertos
pelo Instituto de Planejamento Urbano de Pato Branco - IPPUPD e dá outras proYiclências."
Rua Araribóla, 491 Fone: (46) 3272-1500 - 85.501 -262 Pato Branco Paraná
EMENDA ADITIVA:
Aclicioua parágrafo 3º ao Art.1 do Projeto de Lei 144/2017;
.<(
"Parágrafo 3º - Serão disponibilizadas e publicadas no sitio oficial, todas as atas cio
COPLAN - Conselho do Plano Diretor de Pato Branco, mensalmente.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato branco, 12 de dezembro de 2017.
OZZA
Rua Araribóla, 491 Fone: (46) 3272-1500 - 85.501-262 Pato Branco Paraná
GABINETE DO VEREADOR .JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT
Exmo. Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para apreciação do douto plenário desta Casa de Leis,
Emendas Modificativas ao Projeto de Lei nº 144/2017, o qual estabelece a
obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
afixar em lugar visível e disponibilizar via internet às informações do andamento dos
processos abertos pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco
- IPPUPB e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA
1 /-\ 1-'1 ~OV/\ :J '. ri 11 Un i J ~1 1.1.i L· _ : . ' ' 1 n •.t::'<)
Modifica a súmula do Projeto de Lei 144/2017, passando a vigorar com a
seguinte redação:
"Súmula: Estabelece a obrigatoriedade da Secretaria de Planejamento Urbano
afixar em lugar visível e disponibilizar via internet às informações do andamento dos
processos abertos na respectiva secretaria, e dá outras providências."
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação do Art. 1° do Projeto de Lei 144/2017, passando a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 1 º - A Secretaria de Planejamento Urbano deverá manter a disposição do
público, em local visível, de fácil leitura, de livre acesso e via internet, às informações
atualizadas do andamento dos processos abertos na respectiva secretaria."
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GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 08 de fevereiro de 2018.
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ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 08 (oito) dias do mês de dezembro do ano de 2017, às 15h, reuniu-se no gabinete do
vereador Vilmar Maccari os membros da Comissão de Políticas Públicas, os vereadores
Ronalce Moacir Dalchiavan (Membro), Fabricio Preis de Mello (Presidente), Vilmar
IV!accari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão e o
assessor parlamentar Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O ·Presidente da
Comissão de Políticas Públicas, Fabrício Preis de Mello abriu a presente reunião
cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei Nº 42/2017,
"Altera a Lei Municipal nº 3.511 ,de 27 de dezembro de 201 O, dispõe sobre as normas, o
funcionamento, a utilização e a administração dos cemitérios no Município de Pato Branco e
dá outras providências", de relataria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan, os vereadores
deliberaram pelo PARECER FAVORÁVEL a tramitação e aprovação. O Projeto de Lei
Nº177/2017 "Amplia do número de vagas para professor substituto, previsto na Lei Municipal
nº 4387, de 28 de agosto de 2014, para contratação temporária por processo seletivo", de
relataria do vereador Vilmar Maccari, os vereadores deliberaram pelo PARECER
FAVORÁVEL, a tramitação e aprovação por esta Casa de leis. O Projeto de Resolução Nº
05/2017 "Autoriza o Poder Legislativo a firmar convênio com entidades financeiras para
viabilizar empréstimos com consignação em folha de pagamento aos Servidores Públicos e
aos Vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco", de relataria do vereador Vilmar
Maccari, os vereadores deliberaram pelo PARECER FAVORÁVEL a tramitação e
aprovação. O Projeto de Lei Nº 144/2017 "Estabelece a obrigatoriedade da Secretaria
Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos a afixar em lugar visível e disponibilizar
via internet às informações do andamento dos processos abertos pelo Instituto de Pesquisa e
Planejamento Urbano de Pato Branco - IPPUPB e dá outras providências", de relataria do
vereador Vilmar Maccari, os vereadores foram unânimes, e deliberaram pelo PARECER
CONTRÁRIO a tramitação. O Projeto de Lei Nº 191 /2017 "Autoriza o Poder Executivo a
contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências
correlatas", de relataria do vereador Fabrício Preis de Mello, os vereadores optaram em
exarar PARECER FAVORÁVEL, a tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após lida e aprovada foi
assinada pelos de com tência.
· i ftt.,
Ronalce Mo~(ô'ilchiavan
;' émbro
/ ~/P1/L,-- ilmar Maccari
Membro
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500
Pato Branco, 08 de dezembro de 2017.
85501 -262
/.11' '~ '\ ) ~~ ~Pctf Pr~~M~~ Presidente
~~l cJ~ /Je--P· Leandro qj'.stavo Lamp
Assessor Parlamentar
Palo Branco Paraná
e-mail: legislalivo@carnarapalobranco.corn.br - site: www.carnarapalobranco.corn.br
PROJETO DE LEI Nº 144/2017
Estabelece a obrigatoriedade da Secretaria de
Planejamento Urbano em afixar em lugar visível e
disponibilizar via internet as informações do
andamento dos processos abertos na respectiva
secretaria e dá outras providências.
Art. 1 º A Secretaria de Planejamento Urbano deverá manter à disposição do
público, em local visível, de fácil leitura, de livre acesso e via internet, as informações atualizadas
do andamento dos processos abertos na respectiva secretaria.
§ 1° As informações de que se trata o "caput" deste artigo deverão contemplar, no
mínimo, os seguintes dados:
1 - Número de protocolo;
li - Data da última entrada e data da última análise;
Ili - Nome do proprietário;
IV - Nome do responsável técnico;
V - Status do processo (aguardando análise, analisado e/ou aprovado);
VI - Número de Quadra e Lote.
§ 2° Os dados constantes no § 1° deste artigo deverão ser publicadas no sítio
virtual da Prefeitura Municipal de Pato Branco.
§ 3° Serão disponibilizadas e publicadas no sítio oficial, todas as atas do Coplan
- Conselho do Plano Diretor de Pato Branco, mensalmente.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272·1500 - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: lcglslativo@camarapatobranco.corn .br
·\·..l, e;· . . ~ / MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ fvwJ f/<9 1 < V
GABINETE 00 PREFEITO
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Oficio nº 82/2018/GP Pato Branco, 20 de março de 2018. . ~;,;
Senhor Presidente,
Conforme prevê o artigo 47, inciso V da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco, nos dirigimos a Vossa Excelência para comunicar o veto integral ao Projeto de
Lei nº 144/2017, que estabelece a obrigatoriedade da Secretaria de Planejamento Urbano
em afixar em lugar visível e disponibilizar via internet as informações do andamento dos
processos abertos na respectiva secretaria e dá outras providências.
Encartado ao presente, encaminhamos as razões do veto ao supracitado
Projeto de Lei.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
HI
Prefeito
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
RAZÕES DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 144/2017
Através do Projeto de Lei nº 144/2017, de autoria do Vereador José Gilson
Feitosa da Silva, o Legislativo propõe a obrigatoriedade da Secretaria Municipal de
Planejamento Urbano a afixar em lugar visível e disponibilizar via internet às
informações do andamento dos processos abertos pelo Instituto de Pesquisa e
Planejamento Urbano de Pato Branco - IPPUPB e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 144/2017
Estabelece a obrigatoriedade da Secretaria de
Planejamento Urbano em afixar em lugar visível e
disponibilizar via internet as informações do andamento
dos processos abertos na respectiva secretaria e dá
outras providências.
Art. 1° A Secretaria de Planejamento Urbano deverá manter à disposição do público,
em local visível, de fácil leitura, de livre acesso e via internet, as informações atualizadas do
andamento dos processos abertos na respectiva secretaria.
§ 10 As informações de que se trata o "caput" deste artigo deverão
contemplar, no mínimo, os seguintes dados:
I - Número de protocolo;
II - Data da última entrada e data da última análise;
III - Nome do proprietário;
IV - Nome do responsável técnico;
V- Status do processo (aguardando análise, analisado e/ou aprovado);
VI - Número de Quadra e Lote.
§ 20 Os dados constantes no §1º deste artigo deverão ser publicadas no sítio
virtual da Prefeitura Municipal de Pato Branco.
§ 3º Serão disponibilizadas e publicadas no sítio oficial, todas as atas do
Coplan - Conselho do Plano Diretor de Pato Branco, mensalmente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT.
Em que pese à matéria em questão tratar de ''assuntos de interesse local", como
descreve o artigo 30 da Constituição Federal, posto que, o projeto em análise visa
atender interesse local, visualiza-se a clara existência de vício de iniciativa, o que
pode gerar inconstitucionalidade formal da lei, justamente pela quebra do
princípio da tripartição dos poderes.
O tema em questão fere o artigo 32§2º,III da Lei Orgânica do M nicípio, isto é,
dispõe sobre a atribuição das Secretarias, é prerrogativa exclusiva ji
Executivo. '
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o poder
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PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
Art. 32. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e
ao eleitorado, que a exercerá sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo,
por cinco por cento do total do número de eleitores do Município.
§ 1 o Os projetos de leis, independentemente do conteúdo dos
pareceres, serão encaminhados à apreciação do Plenário.
§ 2º São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que
disponham sobre:
I - criação, extinção ou transformação de cargos ou empregos
públicos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas;
II - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico e
provimento de cargos;
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos
da Administração Pública;
IV - matéria orçamentária.
Assim, há, no Projeto de Lei, além da violação a Lei Orgânica, também
afronta de forma oblíqua a Constituição federal, isto porque o Projeto ofende
o Princípio da Tripartição dos Poderes, previsto no artigo 2º da Constituição
Federal, na medida em que, por iniciativa parlamentar, se pretende impor ao
Poder Executivo obrigação gue nitidamente caracteriza ato típico de gestão,
ocasionando flagrante inconstitucionalidade.
Quanto a isso, deve-se lembrar que os três poderes, embora harmônicos, são
independentes entre si, não cabendo ingerência do Legislativo sobre o Executivo,
tampouco deste quanto aquele, inclusive e especialmente em sua função típica, qual
seja, legislar. Além da função legislativa, cabe à essa Casa de Leis fiscalizar os
( atos do Executivo, mas não praticar ingerência.
Com isso, o veto é medida que se impõe, em especial para impedir a
edição de lei manifestamente nula, violando o princípio do devido e eficiente
processo legislativo.
Há, no caso vertente, inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, já que é
de competência exclusiva do Chefe do Executivo, Leis que disponham sobre criação,
estruturação e atribuições das Secretarias e Órgãos da Administração Pública.
Estabelecer obrigatoriedade da secretaria de planejamento urbano afixar informações
da forma postada no Projeto é claramente invadir a iniciativa do
atribuições a esta diferente das atribuições legais. /
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ecutivo, quando dá
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ESTADO DO PAJWIÁ GABlNETE DO PREFEITO
Desse modo, considerando que o projeto de lei trata de matéria de competência
privativa do chefe do Executivo, contendo, inclusive, atribuições deste poder, verifica-se
o vício de iniciativa.
Por outro lado ainda há razões para o veto no que se refere a
desnecessidade da lei, vejamos: o acesso à informação é um direito fundamental
previsto no ordenamento jurídico brasileiro no art. 5º inciso XXXIII, bem como no inciso
II do § 3 do art. 37 e no § 2 do art. 216 da Constituição Federal de 1988.
Todos os cidadãos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu
interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da
lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado, bem como o direito de acesso aos registros
administrativos e a informações sobre atos de governo.
Com o advento da J_ei 12.527/2011, que revogou a Lei 11.111/2005 que previa o
direito à informação, o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações
públicas foi estipulado para aplicação aos três Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios.
Esta norma é um marco que consolida a garantia e segurança jurídica que cada
cidadão terá em exercer este direito, tanto por pessoas físicas e jurídicas.
O objetivo da lei é viabilizar meios de esclarecimentos, informações, acesso a
( dados, tudo de forma clara, transparente, e sem dúvidas, com pontos essenciais que
podem ser elementos de prova através dos dados que virão no documento, seja
certidão, ofício, importante para uma ação judicial, processo administrativo que estiver
em trâmite com a finalidade de solucionar demandas, conflitos de interesses, não só na
atuação perante o órgãos públicos, mas perante o Poder Judiciário.
Sendo assim, não há necessidade de Legislação específica para esse fim, pois, já
há regulamentação sobre a matéria.
Importante frisar que o Prefeito em sua qualidade de Chefe do Executivo
poderá exercer o controle de constitucionalidade prévio ou preventivo por
meio do Veto, que é forma de discordância, de julga~ to ou de oposição
formal do Executivo ao projeto aprovado pelo Legiílat vo remetido para
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PMU.JlÁ GABINETE DO PREFaTO
sanção e promulgação, é forma de controle preventivo da
constitucionalidade.
O exercício do veto pelo chefe do Executivo, como uma forma de controle
preventivo da constitucionalidade, tem caráter acessório e secundário, pois projetos de
leis inconstitucionais podem ser sancionados pelo Prefeito, e o problema continua sem
solução. Não pode o Chefe do poder executivo silenciar no momento do veto, dando
causa a sanção e vício de iniciativa.
Pelo princípio da simetria, esse dispositivo se aplica a todos os municípios
paranaenses, tendo sua redação, inclusive, reproduzida no artigo 32, §2º, III, da Lei
Orgânica Municipal, outrora mencionado.
Tendo em vista, às argumentações expedidas, veta-se integralmente o
Projeto de Lei na forma apresentada pelo Sr. Vereador.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
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?/~~de-~~$~ Estado do Paraná
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 12 DE ABRIL DE 2018
Aceita o veto integral ao Projeto de Lei nº
144/2017.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° Fica mantido o veto integral ao Projeto de Lei nº 144/2017, de autoria
do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, que estabelece a obrigatoriedade da
Secretaria de Planejamento Urbano afixar em lugar visível e disponibilizar via internet as
informações do andamento dos processos abertos na respectiva secretaria e dá outras
providências.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 12 de abril de 2018.
Jo~ ~nte
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Oficio nº 198/2018-DL
Pato Branco, 12 de abril de 2018.
Senhor Prefeito:
Enviamos copia do Decreto Legislativo nº 1, de 12 de abril de 2018, que
aceita o veto integral ao Projeto de Lei nº 144/2017, de autoria do vereador José Gilson Feitosa
da Silva - PT, que estabelece a obrigatoriedade da Secretaria de Planejamento Urba no afixar
em lugar visível e disponibilizar via internet as informações do andamento dos processos
abertos na resp ectiva secretaria e dá outras providências.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: W\Yw.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 144/2017
RECEBIDO EM: 22 de setembro de 2017
SÚMULA: Estabelece a obrigatoriedade da Secretaria de Planejamento Urbano afixar em lugar visível
e disponibilizar via internet as informações do andamento dos processos abertos na respectiva
secretaria e dá outras providências.
(As informações de que se trata o "caput" deste artigo deverão contemplar, no mínimo, os seguintes
dados: Número de protocolo; data da última entrada e data da última análise; nome do proprietário;
nome do responsável técnico; status do processo (aguardando análise, analisado e/ou aprovado). Os
dados deverão ser publicadas no sítio virtual da Prefeitura Municipal de Pato Branco)
AUTOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
LEITURA EM PLENÁRIO: 25 de setembro de 2017.
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 25 de outubro de 2017
RELATORA: Marines Boff Gerhardt- PSDB
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 6 de novembro de 2017
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT (Parecer Contrário)
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 11 de dezembro de 2017
RELATOR: Marco Antonio Augusto Pozza - PSD
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 7 de fevereiro de 2018 -Aprovado, com emendas, com 6 (seis) votos a favor
e 4 (quatro) votos contra.
Votaram a favor: Fabricio Preis de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP.
Votaram contra, os vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Marines
Boff Gerhardt- PSDB e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 26 de fevereiro de 2018-Aprovado, com emendas, com 8 (oito) votos a favor
e 2 (dois) votos contra.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva
- PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB,
Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Votaram contra, os vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 52/2018/DL, de 27 de fevereiro de 2018.
VETO INTEGRAL: Através do ofício nº 82/2018/GP, datado de 20 de março de 2018, o Executivo
enviou Veto Integral ao projeto de lei nº 144/2017.
Decreto Legislativo nº 1, de 12 de abril de 2018 - Aceita o veto integral ao Projeto de Lei nº 144/2017.
PUBLICAÇÃO: Publicado na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7117, de 13 de abril
de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.corn.br/arnp edição nº 1484, de 13 de abril de 2018.
Ofício nº 198/2018/DL, de 12 de abril de 2018, comunicando o Executivo.
ARQUIVADO em 12 de abril de 2018.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br