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materia nº 144/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 144 / 2017
Date 2017-09-22
EmentaEstabelece a obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos a afixar em lugar visível e disponibilizar via internet às informações do andamento dos processos abertos pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco – IPPUPB e dá outras providências.
native_id83

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-12 Aceita Veto — ARQUIVADO em 12 de abril de 2018.
2018-04-11 Aceita Veto — Decreto Legislativo nº 1, de 12 de abril de 2018 – Aceita o veto integral ao Projeto de Lei nº 144/2017. PUBLICAÇÃO: Publicado na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7117, de 13 de abril de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1484, de 13 de abril de 2018. Ofício nº 198/2018/DL, de 12 de abril de 2018, comunicando o Executivo.
2018-03-23 Aguardando Parecer — Encaminhado o VETO INTEGRAL à Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2018-03-20 Vetado integralmente pelo Prefeito Municipal — O Executivo Municipal comunicou veto integral ao projeto de lei nº 144/2017, através do ofício nº 82/2018/GP, datado de 20 de março de 2018.
2018-02-27 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Encaminhado ao Executivo através do Ofício nº 52/2018/DL, de 27 de fevereiro de 2018
2018-02-26 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2018-02-23 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para segunda discussão e votação.
2018-02-06 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para primeira discussão e votação.
2017-12-12 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2017-12-11 Aguardando Parecer — Encaminhado para a Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2017-11-06 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para análise e emissão de parecer.
2017-10-25 Aguardando Parecer — Encaminhado para a Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2017-09-25 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Jurídica para análise e emissão de parecer.
2017-09-25 Leitura em plenário — Leitura em Plenário

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 27

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GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT 
Exmo. Senhor 
Carlinho Antonio Polazzo 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O vereador infra-assinado, JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário e 
solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº J. L/l.f /2017 
Súmula: Estabelece a obrigatoriedade da Secretaria 
Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos a 
afixar em lugar visível e disponibilizar via internet às 
informações do andamento dos processos abertos pelo 
Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato 
Branco - IPPUPB e dá outras providências. 
Art. 1 º A Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos deverá 
manter a disposição do público, em local visível, de fácil leitura, de acesso livre e via 
internet às informações atualizadas do andamento dos processos abertos pelo 
Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco - IPPUPB. 
§1º As informações de que se trata o "caput" deste artigo deverão contemplar, 
no mínimo, os seguintes dados: 
1 - Número de protocolo; 
li - Data da última entrada e data da última análise; 
Ili - Nome do proprietário; 
IV- Nome do responsável técnico; 
V-Status do processo (aguardando análise, analisado e/ou aprovado). 
§2º Os dados constantes no §1º deste artigo deverão ser publicadas no sítio 
virtual da Prefeitura Municipal de Pato Branco. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 22 de setembro de 2017. 
José Gil ~,~ Silva - PT 
~oponente 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- slle: www.camarapatobranco.com.br 
l '.stndo llo Parnn:l 
GAOINETE 00 VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo, estabelecer a obrigatoriedade da 
Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos a afixar em lugar visível 
e disponibilizar via Internet, as informações do andamento dos processos abertos pelo 
Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco - IPPUPB. 
Como justificativa destacamos a importância de demonstrar com clareza o 
andamento dos processos, sem a necessidade do requerente aguardar em fila para o 
atendimento. Pois, o profissional ou cidadão interessado terá disponível via Internet às 
informações, que também serão fixadas em local visível na Secretaria. 
Além de garantir a fiscalização com relação à ordem de análise dos 
documentos, conforme ingresso na secretaria, dificultando fraude por parte do 
servidor público. 
O requerido pode ser organizado de forma simples e compreensível, conforme 
a planilha abaixo: 
lnfonnações da Prefeítura e Depatamento 
Data de atualização do quadro 
Nümero de Protocolo Data entrada Data análise Proprietãrio Responsável técnico Status do processo 
o 22/09/2017 22/10/2017 CREA Eng. Aprovado 
1 25/09/2017 25/10/2017 CREA Eng. Aguardando 
2 26/09/2017 26/10/2017 CREA Eng. Correções 
3 27/09/2017 27/10/2017 CREA Eng. Aprovado 
4 28/09/2017 28/10/2017 CREA Eng. Aprovado 
Sendo assim, se aprovado o Projeto, além dos benefícios já citados, a 
tramitação dos projetos de obras será apressurada. 
Pato Branco, 22 de setembro de 2017. 
José Gilson Fe J~?ad_ PT 
Profnente 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paranã 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Projeto de Lei nº 144/2017 
Autoria: José Gilson Feitosa (PT) 
PARECER JURÍDICO 
O nobre vereador José Gilson Feitosa (PT) propôs o projeto de lei em 
epígrafe numerado, que tem por objetivo tornar obrigatória a disponibilização de 
informações a respeito de processos aberto pelo IPPUPB. 
Aduz, em justificativa, que a intenção da proposição é garantir ao cidadão 
o acompanhamento dos processos junto o IPPUPB por meio da internet, sem a necessidade 
de se locomover até o órgão para tanto. 
Ainda, tem a finalidade de garantir a fiscalização com relação à ordem de 
encaminhamentos. 
É o conciso resumo. Passa-se à análise de mérito da proposição. 
A matéria objeto do Projeto é de simples análise, tendo em vista a singeleza 
do conteúdo. 
Primeiramente, a nosso ver, constata-se que o objeto da propos1çao é 
tipicamente de gestão pública, de competência do chefe do Poder Executivo. 
É inconteste que a gestão pública e a política administrativa são de 
competências exclusivas do Poder Executivo, de tal sorte que, se configurada a ingerência 
neste campo pelo Legislativo, isso poderia acarretar, sem sombra de dúvida, discussão a 
respeito da constitucionalidade do respectivo ato de ingerência. 
Tornar obrigatória a inclusão de dados e andamentos de processos junto 
ao IPPUPB - que é um departamento do Poder Executivo - configura-se, 
incontestadamente, um típico ato de política de gestão. 
Contudo, por outro lado, é inegável que o objetivo do nobre Vereador é de 
total interesse público, porquanto a finalidade primordial é dar conhecimento a todos os 
envolvidos quanto ao andamento dos processos administrativos junto ao IPPUPB, tem c o 
principal fundamento atender, em tudo, o princípio da publicidade a que está adstri o 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Bra~R \ 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com~r0 . PI 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Administração Pública, buscando a melhoria, em última análise, do próprio serviço público 
prestado. Além do mais, busca-se o atendimento ao princípio da razoabilidade voltado às 
ações administrativa da Municipalidade. 
Portanto, como primeiro argumento de defesa quanto aos fundamentos 
jurídicos para a normal tramitação deste projeto de lei é a invocação dos princípios da 
publicidade e da razoabilidade, o que, em última análise, fará com que a Administração 
Pública atenda ao princípio da moralidade, dando total transparência a atos públicos de 
interesse geral. 
Sob o ponto de vista financeiro, tem-se que a medida buscada pela lei, salvo 
manifestação fundamentada em contrário do Executivo, ao que parece não acarretará 
gastos adicionais ao Executivo, que apenas fará publicar dados que já estão em seu alcance 
e controle. 
Outrossim, não há qualquer impedimento de ordem jurídica que possa 
barrar a normal tramitação do projeto em testilha. 
A única situação que poderia prejudicar a edição da norma objeto do projeto 
seria o exercício do veto a qual pertence ao Chefe do Poder Executivo, quando da sua 
análise no momento de sancionar. 
Todavia, como dito, este "poder de veto" é de titularidade do Chefe do 
Poder Executivo, e somente ele poderá exercê-lo, caso o queira. 
Desta feita, sem delongas, ante ao acima exposto, exaramos parecer 
favorável à normal tramitação da matéria, com a ressalva alhures exposta. 
Pato ran o, 20 de outubro de 2017. 
Luciano 
Procurador 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
( 
\ \ 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de 
r;fo;, 11e Jl\4/2013· 
Presidente 
RuaAraribóla, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 65501-262 - Pato Branco- Paranâ 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br 
g;~~~e9~@~ Estado do Parílná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 144/2017 
Autor: José Gilson feitosa da Silva- PT 
Relator: Marines Boff Gerhardt- PSDB 
Súmula: Estabelece a obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e 
Serviços Públicos a fixar em lugar vislvel e disponibilizar via internet às informações do 
andamento dos processos abertos pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de 
Pato Branco- IPPUPB e dá outras providências. 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do vereador acima citado, visa obter aprovação do 
Douto Plenário desta Casa de Leis para o Projeto de lei nº 144/2017, que torna obrigatoria 
a disponibilização de informações do andamento dos processos abertos pelo Instituto de 
Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco- IPPUPB em local visivel na secretaria e 
via internet. 
ANÁLISE 
O projeto em tela, conforme apresentado em sua justificativa, tem o intuito de 
demonstrar com clareza o andamento dos processos, sem a necessidade do requerente 
infrentar fila na secretaria para obter determinadas informações. 
Alem disso visa o referido projeto, garantir a transparencia dos serviços prestados 
pela Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, evitando com isso 
fraudes. 
Também traz o Projeto de Lei, um exemplo simples de como as informações 
poderam ser disponibilizadas aos usuarios, trasendo assim agilidade ao processo de 
disponibilidade das informações. 
Quanto a matéria em questão, é tipicamente de gestão pública e portanto de 
competencia do chefe do Poder Executivo. Contudo é inegável como citado no parecer 
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juridico desta Casa de Leis que tal proposição é de total interesse público. 
~· ~ Para4fy Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
( 
~~~áPe9~fD~,,.f)~ Estado do Paraná 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos 
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 26 de outubro de 2017. 
Joecir B 
Piy~~ 
M~o~i" Me ro 
- PMDB R~é~C Membro 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco 
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
Paraná 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 14 (quatorze) dias do mês de novembro do ano de 2017, às 16h, reuniu-se no gabinete 
do vereador Vilmar Maccari os membros da Comissão de Políticas Públicas, os vereadores 
Ronalce Moacir Dalchiavan (Membro), Fabricio Preis de Mello (Presidente), Vilmar 
Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão e o 
assessor parlamentar Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O Presidente da 
Comissão de Pollticas Públicas, Fabricio Preis de Mello abriu a presente reunião 
cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei Nº 116/2017, 
"Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico de Pato Branco - PMSB e dá outras 
providências", de relatoria do Vereador Fabricio, ocasião em que os vereadores da comissão, 
incluíram emendas nos tópicos de metas e objetivos, e deliberaram pelo PARECER 
FAVORÁVEL, a tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. O Projeto de Lei Nº 
18/2017, "Institui o Programa Cidade com Grama e dá outras providências", de relatoria do 
vereador Vilmar Maccari, os vereadores deliberaram pelo PARECER FAVORÁVEL. a 
tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. O Projeto de Lei Nº144/2017, "Estabelece a 
obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos a afixar 
em lugar visível e disponibilizar via internet às informações do andamento dos processos 
abertos pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco - IPPUPB e dá 
outras providências", também de relatoria do vereador Vilmar Maccari, o mesmo informou 
aos demais, que oficiou a secretaria competente, em busca de informações para então 
exarar seu parecer. O Projeto de Lei Nº 148/2017 "Institui a obrigatoriedade da instalação 
de caixa coletora de correspondência nos imóveis situados no âmbito do Município de Pato 
Branco e dá outras providências", de relatoria do vereador Maccari, os vereadores 
salientaram a importância do projeto, para facilitar a entrega das correspondências, e, 
deliberaram então pelo PARECER FAVORÁVEL a tramitação e aprovação por esta Casa de 
Leis. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após lida e aprovada foi 
assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 14 de novembro de 2017. 
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Ronalce Moacir DalcH(eván ' -
~b~qQ)n. )~,) AI . fa rlCIO~~ fJfJh 
Membro / 1 Presidente 
v;1{/e ll1""' l~ /} ( /l ~ Leanaro ~ft1ifvcfí'amp 
Membro Assessor Parlamentar 
Rua Araribóla, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paranã 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
r&'âmo~Jl~át:Y!P~~~~ Estado do Para11ã 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
( COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de 
/J;,. ü 2 A ll'i l Wll 
Pato Branco, o'2 bJ. I ?ol:t . .. 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
sile: www.camarapalobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
GABINETE DO VEREADOR VILMAR MACCARI - PDT 
Excelentíssimo Senhor 
Carlinho Antonio Polazzo 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Requer seja oficiada a Secretaria Municipal de 
Engenharia, Obras e Serviços Públicos, enviando cópia 
do Projeto de Lei nº 144/2017 para emissão de parecer. 
Os vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD, Ronalce Moacir 
Dalchiavan • PP e Vilmar Maccari - PDT, membros da Comissão de Políticas 
Públicas, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja 
oficiada a Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, 
encaminhando cópia do Projeto de Lei nº 144/2017, de autoria do vereador 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, que estabelece a obrigatoriedade da 
Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos a afixar em 
lugar visível e disponibilizar via internet às informações do andamento dos 
processos abertos pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato 
Branco - IPPUPB e dá outras providências, solicitando que o mesmo analise e 
posteriormente encaminhe a esta Casa de Leis parecer técnico sobre· a 
matéria. 
Justificamos o pedido para que os membros da Comissão de 
Políticas Públicas possam emitir parecer. 
Nestes termos, pedemdeferimento, . 
Pato Branco, 08 de novembro de 2017. 
~o~).JJ Ronalce cir Dalchiavan 
Vereador - PSD 
/)1ifl-t 
Vimar Maccari 
Vereador · PDT 
Vereador· PP 
Rua Araribola, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1SOO - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: legislallvo@camarapalobranco.corn.br- slle: www.camarapalobranco.com.br 
Esw.do do Pa1111ul 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER: Projeto de Lei nº 144/2017 
SÚMULA: Estabelece a obrigatoriedade da Secretaria Municipal de 
Engenharia, Obras e Serviços Públicos a afixar em lugar visível e disponibilizar 
via internet às informações de andamento dos processos abertos pelo Instituto 
de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco - IPPUPB e dá outras 
providências. 
Autor: Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT 
, Pretende o autor do projeto de lei em tela, José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, tornar obrigatória a disponibilização de informações a respeito de 
processos abertos pelo IPPUPB - Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano 
de Pato Branco. 
O objeto da propos1çao é tipicamente de gestão pública, de 
competência do chefe do Poder Executivo. 
É incontestado que a gestão pública e a política administrativa 
são de competências exclusivas do Poder Executivo, de tal sorte que, 
configurada a ingerência neste campo pelo Legislativo, acarretou discussão a 
respeito da constitucionalidade do respectivo ato de ingerência. 
Tornar obrigatória a inclusão de dados de andamentos de 
processos junto ao IPPUPB - que é um departamento do Poder Executivo -
configura-se incontestadamente, um típico ato de política de gestão, assim, 
optamos por emitir PARECER CONTRARIO a aprovação da matéria. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 11 de dezembro de 2017. 
~~rJZ--j, o - PSD- R óoloo Mo 1• o,lichl.von - PP 
Presidente Membro 
Vilmar Maccari - PDT 
Relator 
Rua Ararlbóla, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262-Palo Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslallvo@camarapatobranco.com.br 
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r&1âu~~~/?~@~ Eslado do Pamnií 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelecem os artigos 51 e 54, 
Poder Legislativo Municipal, 
~i ""' J44/ZO!}· 
Pato Branco, J.J / 1 z., 1 Z0/3-· 
Marco Antonio Aug 
Presid n e 
do Regimento Interno do 
o projeto de 
Rua Araribóia. 491 - Fone: (46) 3272-1500 -85501-262 - Palo Branco- Paraná 
site: www.camarapalobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~~Jk~~~~~9JUYtl'IJA._ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
RELATÓRIO PROJETO DE LEI 144/2017 
Aos doze dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete, em reunião 
da Comissão de Orçamento e Finanças, reuniram-se os membros MARCO 
ANTONIO AUGUSTO POZZA - PSD, MARINES BOFF GERHARDT - PSDB e 
CLAUDEMIR ZANGO- PDT, para discutir o projeto de lei nº144/2017, o qual trata=se 
da obrigatoriedade da Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos a afixar 
em lugar visível e disponibilizar via internet às informações de processos abertos pelo 
IPPUPB - Instituto de Planejamento Urbano. Desta forma, foi discutido o projeto, o 
qual obriga o órgão a dar publicidade dos atos oficiais praticados. Sendo de grande:i> o 
importância a publicidade dos atos de uma gestão pública transparente e eficiente, g 
·~ 
entendemos como matéria de cunho pacifico e de elevado interesse público. Fora\5' 
debatido também, as emendas apresentadas, retirando a atribuição da Secretaria de~ 
Obras, e repassando a mesma a Secretaria de Planejamento Urbano. Deste modo,~ 
resta então a Comissão, exarar parecer FÁVORÁVEL a aprovação da referida 
matéria. ~ 
1 o 
~ ,,, 
Sendo o que tinham a tratar, foi encerrada a reunião, lavrada a ata que * 
~ 
segue assinada pelos presentes. ·~ ;ll 
Pato Branco, 12 de dezembro de 2017. 
MARCOANTON 
Rua Araribóla, 491 Fone: (46) 3272-1500 - 86.601-262 Palo Branco Paranã 
§<h 
'-·~ 1{) 6 - ig 
~ 
5 
Exmo. Sr. 
Carlinho Antonio Polazzo 
Presidente da Camara Municipal 
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, 
apresentam para a apreciação deste Plenário a seguinte emenda ao Projeto de Lei nº. 144/2017, 
o qual estabelece a obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços 
Públicos afixar em lugar visível e disponibilizar via internet às informações do andamento dos 
processos abertos pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano ele Pato Branco - IPPUPB 
e dá outras providências. 
1
1 
1.\1-'I <OVl\l.)O ] ;· 
n -.1.1 • O t1 Q ~' .)dt_Z · :-~ 
r: < "'"'.·" 'it''.l 1 ·• . -:;") !/\) p. , \ u EMENDA ADITIVA: 
\ ~ 
Adiciona inciso VI ao parágrafo 1 º do Art. 1 º do Projeto ele Lei 144/2017, que passa a vigorarr~. 
com a seguinte redação: 
.. 
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~ J 1' 
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' O:..J 
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"A1·t 1° ... " 
J l ~ \ '1 \ .• ; 1.-< 
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· ~E ' 1'. ~ j! ,· .1· ri) 1) ~~ ""'·'--º-' ' ,J&Rt 1 \ 8 \ ;-- 1 . 
l\ .. \in..-1tu.1 i!CW'Âi . ' .fO CAV l\NJ\ l ' UNICW: " .no URNICO t...;.t 
VI - Nt'unero ele Quadra e Lote; 
EMENDA MODIFICA TIVA: 
i ' - l: 
Modifica a redação do Art.1º cio Projeto ele Lei 11_4/2017, passando a vigorar com a seguinte ' · 
conforme segue: 
"Art. 1º - A Secretaria Municipal ele Planejamento Urbano deverá manter a disposição do 
píiblico, em local visível, ele f:lcil leitura, de livre acesso e via internet, :'Is informações atualizadas 
do andamento dos processos abertos pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato 
Branco - IPPUPB." 
EMENDA MODIFICATIVA: ~ 
~h' ~~tu~ 1c . p JAAHCO 
Modifica a Síimula Projeto ele Lei 144/2017, passando a vigorai· com a seguinte redação: 
"Síimula: Estabelece a obrigatoriedade da Secretaria Municipal ele Planejamento Urbano 
afixar cm local visível e disponibilizar via internet :'Is informações referentes a processos abertos 
pelo Instituto de Planejamento Urbano de Pato Branco - IPPUPD e dá outras proYiclências." 
Rua Araribóla, 491 Fone: (46) 3272-1500 - 85.501 -262 Pato Branco Paraná 
EMENDA ADITIVA: 
Aclicioua parágrafo 3º ao Art.1 do Projeto de Lei 144/2017; 
.<( 
"Parágrafo 3º - Serão disponibilizadas e publicadas no sitio oficial, todas as atas cio 
COPLAN - Conselho do Plano Diretor de Pato Branco, mensalmente. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato branco, 12 de dezembro de 2017. 
OZZA 
Rua Araribóla, 491 Fone: (46) 3272-1500 - 85.501-262 Pato Branco Paraná 
GABINETE DO VEREADOR .JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT 
Exmo. Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e 
regimentais, apresentam para apreciação do douto plenário desta Casa de Leis, 
Emendas Modificativas ao Projeto de Lei nº 144/2017, o qual estabelece a 
obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos 
afixar em lugar visível e disponibilizar via internet às informações do andamento dos 
processos abertos pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco 
- IPPUPB e dá outras providências. 
EMENDA MODIFICATIVA 
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Modifica a súmula do Projeto de Lei 144/2017, passando a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Súmula: Estabelece a obrigatoriedade da Secretaria de Planejamento Urbano 
afixar em lugar visível e disponibilizar via internet às informações do andamento dos 
processos abertos na respectiva secretaria, e dá outras providências." 
EMENDA MODIFICATIVA 
Modifica a redação do Art. 1° do Projeto de Lei 144/2017, passando a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 1 º - A Secretaria de Planejamento Urbano deverá manter a disposição do 
público, em local visível, de fácil leitura, de livre acesso e via internet, às informações 
atualizadas do andamento dos processos abertos na respectiva secretaria." 
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GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 08 de fevereiro de 2018. 
~~vt~~~~~a/C/~OdUf// Estado do Paraná 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 08 (oito) dias do mês de dezembro do ano de 2017, às 15h, reuniu-se no gabinete do 
vereador Vilmar Maccari os membros da Comissão de Políticas Públicas, os vereadores 
Ronalce Moacir Dalchiavan (Membro), Fabricio Preis de Mello (Presidente), Vilmar 
IV!accari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão e o 
assessor parlamentar Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O ·Presidente da 
Comissão de Políticas Públicas, Fabrício Preis de Mello abriu a presente reunião 
cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei Nº 42/2017, 
"Altera a Lei Municipal nº 3.511 ,de 27 de dezembro de 201 O, dispõe sobre as normas, o 
funcionamento, a utilização e a administração dos cemitérios no Município de Pato Branco e 
dá outras providências", de relataria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan, os vereadores 
deliberaram pelo PARECER FAVORÁVEL a tramitação e aprovação. O Projeto de Lei 
Nº177/2017 "Amplia do número de vagas para professor substituto, previsto na Lei Municipal 
nº 4387, de 28 de agosto de 2014, para contratação temporária por processo seletivo", de 
relataria do vereador Vilmar Maccari, os vereadores deliberaram pelo PARECER 
FAVORÁVEL, a tramitação e aprovação por esta Casa de leis. O Projeto de Resolução Nº 
05/2017 "Autoriza o Poder Legislativo a firmar convênio com entidades financeiras para 
viabilizar empréstimos com consignação em folha de pagamento aos Servidores Públicos e 
aos Vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco", de relataria do vereador Vilmar 
Maccari, os vereadores deliberaram pelo PARECER FAVORÁVEL a tramitação e 
aprovação. O Projeto de Lei Nº 144/2017 "Estabelece a obrigatoriedade da Secretaria 
Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos a afixar em lugar visível e disponibilizar 
via internet às informações do andamento dos processos abertos pelo Instituto de Pesquisa e 
Planejamento Urbano de Pato Branco - IPPUPB e dá outras providências", de relataria do 
vereador Vilmar Maccari, os vereadores foram unânimes, e deliberaram pelo PARECER 
CONTRÁRIO a tramitação. O Projeto de Lei Nº 191 /2017 "Autoriza o Poder Executivo a 
contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências 
correlatas", de relataria do vereador Fabrício Preis de Mello, os vereadores optaram em 
exarar PARECER FAVORÁVEL, a tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após lida e aprovada foi 
assinada pelos de com tência. 
· i ftt., 
Ronalce Mo~(ô'ilchiavan 
;' émbro 
/ ~/P1/L,-- ilmar Maccari 
Membro 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 
Pato Branco, 08 de dezembro de 2017. 
85501 -262 
/.11' '~ '\ ) ~~ ~Pctf Pr~~M~~ Presidente 
~~l cJ~ /Je--P· Leandro qj'.stavo Lamp 
Assessor Parlamentar 
Palo Branco Paraná 
e-mail: legislalivo@carnarapalobranco.corn.br - site: www.carnarapalobranco.corn.br 
PROJETO DE LEI Nº 144/2017 
Estabelece a obrigatoriedade da Secretaria de 
Planejamento Urbano em afixar em lugar visível e 
disponibilizar via internet as informações do 
andamento dos processos abertos na respectiva 
secretaria e dá outras providências. 
Art. 1 º A Secretaria de Planejamento Urbano deverá manter à disposição do 
público, em local visível, de fácil leitura, de livre acesso e via internet, as informações atualizadas 
do andamento dos processos abertos na respectiva secretaria. 
§ 1° As informações de que se trata o "caput" deste artigo deverão contemplar, no 
mínimo, os seguintes dados: 
1 - Número de protocolo; 
li - Data da última entrada e data da última análise; 
Ili - Nome do proprietário; 
IV - Nome do responsável técnico; 
V - Status do processo (aguardando análise, analisado e/ou aprovado); 
VI - Número de Quadra e Lote. 
§ 2° Os dados constantes no § 1° deste artigo deverão ser publicadas no sítio 
virtual da Prefeitura Municipal de Pato Branco. 
§ 3° Serão disponibilizadas e publicadas no sítio oficial, todas as atas do Coplan 
- Conselho do Plano Diretor de Pato Branco, mensalmente. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272·1500 - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: lcglslativo@camarapatobranco.corn .br 
·\·..l, e;· . . ~ / MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ fvwJ f/<9 1 < V 
GABINETE 00 PREFEITO 
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Oficio nº 82/2018/GP Pato Branco, 20 de março de 2018. . ~;,; 
Senhor Presidente, 
Conforme prevê o artigo 47, inciso V da Lei Orgânica do Município de Pato 
Branco, nos dirigimos a Vossa Excelência para comunicar o veto integral ao Projeto de 
Lei nº 144/2017, que estabelece a obrigatoriedade da Secretaria de Planejamento Urbano 
em afixar em lugar visível e disponibilizar via internet as informações do andamento dos 
processos abertos na respectiva secretaria e dá outras providências. 
Encartado ao presente, encaminhamos as razões do veto ao supracitado 
Projeto de Lei. 
Respeitosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
HI 
Prefeito 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
RAZÕES DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 144/2017 
Através do Projeto de Lei nº 144/2017, de autoria do Vereador José Gilson 
Feitosa da Silva, o Legislativo propõe a obrigatoriedade da Secretaria Municipal de 
Planejamento Urbano a afixar em lugar visível e disponibilizar via internet às 
informações do andamento dos processos abertos pelo Instituto de Pesquisa e 
Planejamento Urbano de Pato Branco - IPPUPB e dá outras providências. 
PROJETO DE LEI Nº 144/2017 
Estabelece a obrigatoriedade da Secretaria de 
Planejamento Urbano em afixar em lugar visível e 
disponibilizar via internet as informações do andamento 
dos processos abertos na respectiva secretaria e dá 
outras providências. 
Art. 1° A Secretaria de Planejamento Urbano deverá manter à disposição do público, 
em local visível, de fácil leitura, de livre acesso e via internet, as informações atualizadas do 
andamento dos processos abertos na respectiva secretaria. 
§ 10 As informações de que se trata o "caput" deste artigo deverão 
contemplar, no mínimo, os seguintes dados: 
I - Número de protocolo; 
II - Data da última entrada e data da última análise; 
III - Nome do proprietário; 
IV - Nome do responsável técnico; 
V- Status do processo (aguardando análise, analisado e/ou aprovado); 
VI - Número de Quadra e Lote. 
§ 20 Os dados constantes no §1º deste artigo deverão ser publicadas no sítio 
virtual da Prefeitura Municipal de Pato Branco. 
§ 3º Serão disponibilizadas e publicadas no sítio oficial, todas as atas do 
Coplan - Conselho do Plano Diretor de Pato Branco, mensalmente. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. 
Em que pese à matéria em questão tratar de ''assuntos de interesse local", como 
descreve o artigo 30 da Constituição Federal, posto que, o projeto em análise visa 
atender interesse local, visualiza-se a clara existência de vício de iniciativa, o que 
pode gerar inconstitucionalidade formal da lei, justamente pela quebra do 
princípio da tripartição dos poderes. 
O tema em questão fere o artigo 32§2º,III da Lei Orgânica do M nicípio, isto é, 
dispõe sobre a atribuição das Secretarias, é prerrogativa exclusiva ji 
Executivo. ' 
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o poder 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
Art. 32. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e 
ao eleitorado, que a exercerá sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, 
por cinco por cento do total do número de eleitores do Município. 
§ 1 o Os projetos de leis, independentemente do conteúdo dos 
pareceres, serão encaminhados à apreciação do Plenário. 
§ 2º São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que 
disponham sobre: 
I - criação, extinção ou transformação de cargos ou empregos 
públicos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas; 
II - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico e 
provimento de cargos; 
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos 
da Administração Pública; 
IV - matéria orçamentária. 
Assim, há, no Projeto de Lei, além da violação a Lei Orgânica, também 
afronta de forma oblíqua a Constituição federal, isto porque o Projeto ofende 
o Princípio da Tripartição dos Poderes, previsto no artigo 2º da Constituição 
Federal, na medida em que, por iniciativa parlamentar, se pretende impor ao 
Poder Executivo obrigação gue nitidamente caracteriza ato típico de gestão, 
ocasionando flagrante inconstitucionalidade. 
Quanto a isso, deve-se lembrar que os três poderes, embora harmônicos, são 
independentes entre si, não cabendo ingerência do Legislativo sobre o Executivo, 
tampouco deste quanto aquele, inclusive e especialmente em sua função típica, qual 
seja, legislar. Além da função legislativa, cabe à essa Casa de Leis fiscalizar os 
( atos do Executivo, mas não praticar ingerência. 
Com isso, o veto é medida que se impõe, em especial para impedir a 
edição de lei manifestamente nula, violando o princípio do devido e eficiente 
processo legislativo. 
Há, no caso vertente, inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, já que é 
de competência exclusiva do Chefe do Executivo, Leis que disponham sobre criação, 
estruturação e atribuições das Secretarias e Órgãos da Administração Pública. 
Estabelecer obrigatoriedade da secretaria de planejamento urbano afixar informações 
da forma postada no Projeto é claramente invadir a iniciativa do 
atribuições a esta diferente das atribuições legais. / 
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ecutivo, quando dá 
/ 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PAJWIÁ GABlNETE DO PREFEITO 
Desse modo, considerando que o projeto de lei trata de matéria de competência 
privativa do chefe do Executivo, contendo, inclusive, atribuições deste poder, verifica-se 
o vício de iniciativa. 
Por outro lado ainda há razões para o veto no que se refere a 
desnecessidade da lei, vejamos: o acesso à informação é um direito fundamental 
previsto no ordenamento jurídico brasileiro no art. 5º inciso XXXIII, bem como no inciso 
II do § 3 do art. 37 e no § 2 do art. 216 da Constituição Federal de 1988. 
Todos os cidadãos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu 
interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da 
lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à 
segurança da sociedade e do Estado, bem como o direito de acesso aos registros 
administrativos e a informações sobre atos de governo. 
Com o advento da J_ei 12.527/2011, que revogou a Lei 11.111/2005 que previa o 
direito à informação, o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações 
públicas foi estipulado para aplicação aos três Poderes da União, dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municípios. 
Esta norma é um marco que consolida a garantia e segurança jurídica que cada 
cidadão terá em exercer este direito, tanto por pessoas físicas e jurídicas. 
O objetivo da lei é viabilizar meios de esclarecimentos, informações, acesso a 
( dados, tudo de forma clara, transparente, e sem dúvidas, com pontos essenciais que 
podem ser elementos de prova através dos dados que virão no documento, seja 
certidão, ofício, importante para uma ação judicial, processo administrativo que estiver 
em trâmite com a finalidade de solucionar demandas, conflitos de interesses, não só na 
atuação perante o órgãos públicos, mas perante o Poder Judiciário. 
Sendo assim, não há necessidade de Legislação específica para esse fim, pois, já 
há regulamentação sobre a matéria. 
Importante frisar que o Prefeito em sua qualidade de Chefe do Executivo 
poderá exercer o controle de constitucionalidade prévio ou preventivo por 
meio do Veto, que é forma de discordância, de julga~ to ou de oposição 
formal do Executivo ao projeto aprovado pelo Legiílat vo remetido para 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PMU.JlÁ GABINETE DO PREFaTO 
sanção e promulgação, é forma de controle preventivo da 
constitucionalidade. 
O exercício do veto pelo chefe do Executivo, como uma forma de controle 
preventivo da constitucionalidade, tem caráter acessório e secundário, pois projetos de 
leis inconstitucionais podem ser sancionados pelo Prefeito, e o problema continua sem 
solução. Não pode o Chefe do poder executivo silenciar no momento do veto, dando 
causa a sanção e vício de iniciativa. 
Pelo princípio da simetria, esse dispositivo se aplica a todos os municípios 
paranaenses, tendo sua redação, inclusive, reproduzida no artigo 32, §2º, III, da Lei 
Orgânica Municipal, outrora mencionado. 
Tendo em vista, às argumentações expedidas, veta-se integralmente o 
Projeto de Lei na forma apresentada pelo Sr. Vereador. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
,~\lo de 
?/~~de-~~$~ Estado do Paraná 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 12 DE ABRIL DE 2018 
Aceita o veto integral ao Projeto de Lei nº 
144/2017. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1° Fica mantido o veto integral ao Projeto de Lei nº 144/2017, de autoria 
do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, que estabelece a obrigatoriedade da 
Secretaria de Planejamento Urbano afixar em lugar visível e disponibilizar via internet as 
informações do andamento dos processos abertos na respectiva secretaria e dá outras 
providências. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, aos 12 de abril de 2018. 
Jo~ ~nte 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Oficio nº 198/2018-DL 
Pato Branco, 12 de abril de 2018. 
Senhor Prefeito: 
Enviamos copia do Decreto Legislativo nº 1, de 12 de abril de 2018, que 
aceita o veto integral ao Projeto de Lei nº 144/2017, de autoria do vereador José Gilson Feitosa 
da Silva - PT, que estabelece a obrigatoriedade da Secretaria de Planejamento Urba no afixar 
em lugar visível e disponibilizar via internet as informações do andamento dos processos 
abertos na resp ectiva secretaria e dá outras providências. 
Respeitosamente. 
Excelentíssimo Senhor 
Augustinho Zucchi 
Prefeito Municipal 
Pato Branco - Paraná 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: W\Yw.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
rlâmr~ /Pt:ÚtY$1/~/ Estado do Parnn:í 
PROJETO DE LEI Nº 144/2017 
RECEBIDO EM: 22 de setembro de 2017 
SÚMULA: Estabelece a obrigatoriedade da Secretaria de Planejamento Urbano afixar em lugar visível 
e disponibilizar via internet as informações do andamento dos processos abertos na respectiva 
secretaria e dá outras providências. 
(As informações de que se trata o "caput" deste artigo deverão contemplar, no mínimo, os seguintes 
dados: Número de protocolo; data da última entrada e data da última análise; nome do proprietário; 
nome do responsável técnico; status do processo (aguardando análise, analisado e/ou aprovado). Os 
dados deverão ser publicadas no sítio virtual da Prefeitura Municipal de Pato Branco) 
AUTOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
LEITURA EM PLENÁRIO: 25 de setembro de 2017. 
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 25 de outubro de 2017 
RELATORA: Marines Boff Gerhardt- PSDB 
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 6 de novembro de 2017 
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT (Parecer Contrário) 
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 11 de dezembro de 2017 
RELATOR: Marco Antonio Augusto Pozza - PSD 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 7 de fevereiro de 2018 -Aprovado, com emendas, com 6 (seis) votos a favor 
e 4 (quatro) votos contra. 
Votaram a favor: Fabricio Preis de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP. 
Votaram contra, os vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Marines 
Boff Gerhardt- PSDB e Vilmar Maccari - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 26 de fevereiro de 2018-Aprovado, com emendas, com 8 (oito) votos a favor 
e 2 (dois) votos contra. 
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva 
- PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, 
Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Votaram contra, os vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Vilmar Maccari - PDT. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 52/2018/DL, de 27 de fevereiro de 2018. 
VETO INTEGRAL: Através do ofício nº 82/2018/GP, datado de 20 de março de 2018, o Executivo 
enviou Veto Integral ao projeto de lei nº 144/2017. 
Decreto Legislativo nº 1, de 12 de abril de 2018 - Aceita o veto integral ao Projeto de Lei nº 144/2017. 
PUBLICAÇÃO: Publicado na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7117, de 13 de abril 
de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.corn.br/arnp edição nº 1484, de 13 de abril de 2018. 
Ofício nº 198/2018/DL, de 12 de abril de 2018, comunicando o Executivo. 
ARQUIVADO em 12 de abril de 2018. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br 

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