~~Jkuu!t-~~~~9l~v-f~ Estado do Paraná
AO
PLENÁRIO DA CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
O Vereador infra-assinado, OSMAR BRAUN SOBRINHO - PR, no
uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a
apreciação do douto Plenário e solicita o apoio dos nobres pares para
a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 36 /2012
Súmula: Estipula a data de 14 de novembro como
feriado municipal.
Art. 1° Fica estipulada a data de 14 de novembro como
feriado municipal, em comemoração a emancipação políticoadministrativa do Município de Pato Branco.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições da Lei nº 2.084, de 10 de outubro de 2001.
Sala :•3•: .. 5 de =o de 2012.
Osmar Braun Sobrinho - Vereador PR
PROPONENTE
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Exmo. Sr.
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, OSMAR BRAUN SOBRINHO - PR, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto
plenário e solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de
Lei:
PROJETO DE LEI Nº 33/2011
Estipula a data de 14 de novembro
como feriado municipal.
Art. 1º Fica estipulada a data de 14 de novembro como feriado municipal, em
comemoração a emancipação político-administrativa do Município de Pato Branco.
Ar!. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a lei nº
2.084, de 1 O de outubro de 2001.
Pato Branco, 21 de fevereiro de 2011.
Osmar Braun Sobrinho - PR
Proponente
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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JUSTIFICATIVA
1 - Justificativa Histórica
O dia 14 de dezembro de 1952 marca a data de instalacão do
Município de Pato Branco, com a tomada de posse do primeiro Prefeito e dos
integrantes do Poder Legislativo. Por lapso histórico, torna-se a ocorrência como
ponto inicial da presença do Município no quadro das comunas do Estado do
Paraná. Tanto isso é verdade que foi no dia 14 de dezembro de 2002 que se
comemorou o cinqüentenário de emancipação deste Município de Pato Branco.
Ocorre, no entanto, que nesta data, Pato Branco já contava
precisamente com 13 meses de existência, pois fora criado pela lei nº 790 de 1951,
sancionada pelo governador Bento Munhoz da Rocha Neto, em 14 de novembro de
1951, cuja integra anexamos a este expediente.
Isso traduz claramente que a criação do Município de Pato Branco,
dentro do mês, deu-se em 14 de novembro e no ano de 1951. É, por conseguinte,
desta data que passa a existir como cédula autônoma do quadro das comunas
estaduais. Face ao exposto, para correção histórica, justifica-se que a data do "Dia
do Município de Pato Branco" passa a ser 14 de novembro, com a respectiva
retificação ao ano, com recuo para 1951: 14 de novembro de 1951.
li - Justificativa Social
A antecipação em um mês da Festa do Município trás ainda vantagem
no aspecto social. Em meados de dezembro o Espírito Natalino já está internalizado
no viver da sociedade: projeta-se Natal, pensa-se Natal, prepara-se Natal, programase Natal. Ninguém dispõe de tempo para outras apreensões e o Dia do Município
passa à distância, sem envolvimento e participação da sociedade, mesmo perante
chamadas da administração e entidades empresariais e sociais.
Ili - Justificativa Comercial
Dezembro é a "galinha dos ovos de ouro" para o comércio. É o melhor
momento, a oportunidade de repor perdas, equilibrar o caixa, lucrar, depois de um
ano, talvez de percalços e apertos. Um dia a menos calha negativamente,
principalmente pelo fato de ser Pato Branco, pólo regional, fator de faturamento
maior. E sabemos que o cliente que perde a viagem, não volta mais.
A polêmica em torno de feriado em 14 de dezembro, suscitada entre
administração municipal e a área do comércio não é desconhecida entre nós. Dia do
Município é dia de festa, de alegria, de fraternidade, de comemorar avanços e não
de criar litígios.
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Esta<lo do Paraná
IV - Justificativa Cívica
Em meados de dezembro, as atividades escolares já estão em fase de
conclusão. Com dispensa dos estudantes aprovados por média, o número de
presenças é diminuto, são dias de recuperações, provas ... É claro que isso não
oferece condição alguma de participação cultural, esportiva e em solenidades
diversas relativas à data. Imaginem em Pato Branco as comemorações de 7 de
setembro sem a presença das escolas.
V - Fator Positivo Pró-Quatorze de Novembro
Além disso, enquanto persistir a realização da Expopato, o Dia do
Município poderá muito bem ser agregado a este evento. Aliás, feliz coincidência
para Pato Branco, estar em uníssono com a sociedade, com o empresariado, com
as escolas, com os prestadores de serviços, enfim, com todos os que fazem Pato
Branco exibir suas potencialidades, frutos de um povo que se une para trabalhar e
também para mostrar o que é capaz com sua força de união e criatividade.
Dia do Município é dia de auge de festa, em homenagem ao bem
comum com a participação de todos os pato-branquenses, e não de ausências e
polêmicas.
Pato Branco, 21 de fevereiro de 2011.
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Osmar Brau Sobrinho - PR
Proponente
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Câmara Municipal de Pato Branc~ 8
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Osmar Braun Sobrinho
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 28 de março de 2012.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 36/2012
O nobre vereador Osmar Braun Sobrinho propõe o projeto de lei em
epígrafe numerado, que tem objetivo estipular da data de 14 de novembro como sendo
feriado no Município de Pato Branco, em virtude de sua emancipação políticoadministrativa.
A data atual de comemoração da emancipação político-administrativa é
dia 14 de dezembro, a teor do que dispõe a Lei Municipal n° 2.084/2001, a qual
expressamente será revogada (art. 2º) caso aprovado o projeto em discussão.
Sob a análise jurídica - que é que nos cabe fazer neste parecer - o
projeto de lei não encontra obstáculo nos planos constitucional e infraconstitucional.
A Lei Federal n° 9.093/1995, em seu art. 1° (com dispositivo incluído pela
Lei nº 9.335/1996), determina o seguinte:
Art. 1 o São feriados civis:
I - os declarados em lei federal;
II - a data magna do Estado fixada em lei estadual.
III - os dias do início e do término do ano do centenário de fundação do
Município, fixados em lei municipal. (Inciso incluído pela Lei n° 9.335.
de 10.12.1996)
Portanto, a par da autonomia municipal preconizada pelo art. 30, 1, da
Constituição Federal, é o Município competente para definir, através de lei municipal, o
feriado em comemoração a data de sua fundação/criação e/ou emancipação.
O propósito do projeto de lei em análise é estabelecer como feriado
municipal a data de publicação da Lei Estadual que criou o Município de Pato Branco, vale
!
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dizer, 14 de novembro de 1951, ao invés da data de posse do primeiro prefeito de Pato
Branco, que se deu em 14 de dezembro de 1952.
O ponto central da discussão é o seguinte: qual a data a ser considerada
como sendo de EMANCIPAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA do Município, a da lei que o
criou, ou a da posse do primeiro prefeito municipal?
Sob ponto de vista jurídico, salvo melhor juízo, é com a posse do prefeito
que há efetivamente a emancipação político-administrativa de um Município, haja vista
que, até então, o que haveria é somente uma lei criadora, sem que houvesse
administração própria de forma concreta. Ou seja, sem gestores públicos (Prefeito e, de
certa forma, Vereadores) não há que se falar em emancipação sob o ponto de vista
político e administrativo, pelo óbvio motivo que sem a Administração Pública formada, o
distrito de Pato Branco ainda dependia do Município criador, no caso Clevelândia.
O saudoso Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Municipal Brasileiro,
assim assevera:
Autonomia é a prerrogativa política outorgada pela Constituição a
entidades estatais internas (Estados-membros, Distrito Federal e
Municípios) para compor seu governo e prover sua Administração segundo
o ordenamento jurídico vigente (CF, art. 18). É a administração própria
daquilo que lhe é próprio. Daí por que a Constituição assegura a
autonomia do Município pela composição de seu governo e pela
administração própria no que concerne ao seu interesse local (art. 30, I).1
Neste sentido, o próprio art. 2°, da Lei Estadual n° 790, de 14 de
novembro de 1951 acena para este sentido. Vejamos:
Art. 2º As novas unidades administrativas serão instaladas na data de
posse dos respectivos prefeitos.
Vale dizer, portanto, que até a posse do prefeito (quando haveria a
INSTALAÇÃO do Município) havia tão-somente uma lei criadora do Município, sem,
contudo, a efetiva EMANCIPAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA.
1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 12ª ed. São Paulo: Malheiros, 2001,
p. 90.
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O nobre Edil faz uma bela explanação em suas justificativas para
reapresentar este projeto para nova discussão e votação.
Bons argumentos não faltam para alterar o feriado municipal para o dia 14
de novembro. Contudo, deve-se levar em consideração o acima explanado, ou seja, que
em 14 de novembro de 1951 não existia, a rigor, o Município de Pato Branco, que passou
a existir concretamente com a posse do primeiro prefeito municipal, em 14 de dezembro
de 1952.
Fazendo-se uma comparação (de certa forma esdrúxula), peguemos o
exemplo de nossa vida: nosso aniversário não é comemorado no dia que fomos feitos
biologicamente; comemoramos nosso aniversário no dia de nosso nascimento, quando
passamos a existir "de fato" no mundo.
É claro que são assegurados direitos ao nascituro, assim como são
assegurados direitos desde sua criação por lei ao município. Todavia, passamos a existir
de fato com o nascimento, assim como os municípios passam a existir de fato com a
emancipação político-administrativo (em relação ao município de origem), em virtude da
eleição e posse dos prefeitos e vereadores.
Inobstante, tem-se que os nobres vereadores gozam de independência
em suas análises de mérito, a fim de apreciar o presente projeto de lei sob a ótica do
interesse público.
Afinal, não há determinação legal no ordenamento pátrio que obrigue os
munitípios comemorarem necessariamente o dia da emancipação político-administrativa;
pode o município comemorar, por que não, o dia de sua criação por lei, que no caso de
Pato Branco, foi o dia 14 de novembro de 1951.
Aliás, a própria Lei Federal n° 9.093/1995 traz em seu texto que o feriado
municipal será em seu "dia de início da fundaçãd', o que pode ser considerado, assim, o
dia da criação legal do Município.
Vale dizer, assim, que caso os vereadores entendam que o feriado
municipal deve se referir ao dia da criação legal do Município, devem deliberar favoráveis
ao projeto; de contrário modo, caso tenham o entendimento que o feriado municipal deve
corresponder ao dia da emancipação político-administrativa, devem deliberar contrários à
proposição legislativa.
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De mais a mais, o projeto merece emenda modificativa, especialmente no
art. 1°, para que se faça constar a seguinte redação:
Att 1° Fica estipulada a data de 14 de novembro como feriado municipal, em
comemoração à data de criação do Município de Pato Branco.
Sem aiores digressões a respeito, o mérito da matéria é de titularidade
de cada Verea or, a se exercível quando da discussão e votação da proposição
Com a d wida venia, é o parecer.
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nato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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Lei n• 7\IU
D ... 1',\' 14 de novembro <le J9':t1.
SÚt11ula: Dlsi;Õe s'5bre a \HvH;âo Mt•nlni,.traov" ·h· í»I.,.\.
no quinquen10 de 195~ a 1956.
A Assembleia. Legislativa do Ellt"-do
<'! eu sanciono a seguint.., lcl:
Art. 1• - .; Oivisâõ A.<i•nlnistr!ltiva .J,, ~;>lt>l:I.,, "l'o~d<"<'"''~.
uo quinquênto oe 1952 a 19~6, a eorll.posti;:"io cuw;trn•t~ •I"" •1>':!d1··,
r e lI, ane)los, :;-~~ ficrun fazendo parto;" 1nt<'i;:r:U11.- ,;""''ª !«•.
Art. 2• - AS novas unidades a,hr,ii:i>H<'11ll11.1:> ~,,r:•:
instaladas na <:lata <:la poss" dos resç,.<-ttvoo; ,.,.,,,.~1t..>~.
Art. 3' - Dentro ::!e 90 (nnvf'otal d1:1,; " <;->llt:H' ·'-'
date da lnstslaçà~. cada 111vnl<:ÍpJ<> pu1>}Jca,.;, ,. "h' ,..,;rm-.•J,.,., . .,.l
os quadros urbanos e suourbanos
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da11 llOV'-'" s~.i .. ,,, '''"'''~'I ;.:,.
Art. 41 - Fk11 o Po<l"r t" .. cuti•Jo :.nt<•riz;1<!;1 "'"">1\rl:"'I•·
coin o ê.uxllio de Cr$ 100.000,00 (c"m mll crnz<>n<,,1)
mo.m1dp10 crlac--, pels
do'.r,..spectivo prefeito.
Parãgrar~ Único
munleiplos de fr-:>nteira.
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Art. 5' - Est1t lei entrará t'•n vi~<H" "'l
publicação, revo'!,adas aa disposiçÔr.s "'" c-u11trário.
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{aa) SEtlTO MUtl!lOZ DA !IOCHI\ !'lf'I°<\
Roberto Barrozo
PeUzardo ~oi.ea da Coata
Fr&!\cisco Peixoto de Lacerda Weru.iclt
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Newton Carneiro
oscar Lopts Hunhoz
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.• -:~\?- , .•. ·DECUM0' N, UOO. '· ..... , · ·.. . Neweon.Cameil'o • . j -'•· o~~vemadm' do Este.do:d.9 p;..,. Rst, P.rot. n. 14022·51 - PO. ~ ' ~~ .-.-,~,~;':. ... · --· · · ··-~;· .. ".·.. . -·- ",cuu 98- l!~tlCUl_àWl__ -~u .• .f"!<;<>'"'"
·,,i::i· · · · · · er; de 11.córdo com a · · · · DECRETO N. SZOZ .. · li: \"Ben.\&.r\lln 'Pralj.p;'!\I. .. • -em
.. :,.:{ ' o~ d1r :·i=~~-~ ~~~':'=- .:ma· OoV~t ~o ~t.i!o ~o:Par_a· j.~':';=:~- ~o~~~~ ' . . . "t • ' te do cargo da · claue Q •da Resolve concedl!r dB-> ~ac6rdo- c:om··o · Ma.19, itfu~ · ~~. . pplia.
..._ "l.) ·-de' Delepdo de Policla,nds> art.·140,- ttem n._a~ lü n~- 293, de'l* ~,_~5 ~%;: drl~~tw...eff:
d6 .e..côtf,10 COI)\ O n:rt .. lsS:·: da "1..et ~-293., de 24- Q.& no,·;- 1949; a· Manoel Pedro &1.n1 · ocupante do efU'S"O da clW><'
carreira de 'E&crl.turãrLo,. d0 Oeral, lota~ 'llo Oeparta111 Al'qulvo PUbUc:o, dest!l- Scc:· • .(quWze) dlPoG de licença, ct: ~ação. pa.ra. i.i"atamento d<· de. a partir do d!.a 30 d,e e·
.~.ttiui&ttiif'ô&al;.:.'"1fl. de. Fo-- de novetnbro·deJ.949, a lvabY ~"da Reti ·~ -::--J~~-7· : m ven~ tini, ocupante do cafgo·da aJaaaetl''l' 1 Be'âO.Muniuiz da ~l!'e'to"".
l 116. carrelra de ,.Agr6nomo.-do ~·.; ~ Ba .. , . , • Gttal, ·do Dep. de Produção Vegetal. .,. . "'°"" · .' PQ. ~~ " inf·Jt 'de rí~embro de 1
da secretaria Ó! Af:Ticultura, o~ _ • ~ .n. lS'1S9;$t õ... ... -·~ . ··IMtpend~ . .tl~ 53.º olmo- doa adicionais de id% <vtnte ·e i>êS ··a.eh .. d Eiiti
;·. -~~ - ~ · . .;, .. ~,;·.i ~~~~"ii~tO =to~~= <l:6~'118:U:e~~ p Go°!e~ ... ~· Sr. · ·::~~-.lSai-rllJ.O · · do ano em curso, data em que -com· !:.l.>· • · oe
!~~Cretatla d).;E,t.e.ao'. do.~ elo Intexlor e Justl(a. om l velllbl'o de 1951. Roberto Barroio Sem-etário de Est<Ulv
· '.~, ~??~~- .:_.t t ." n. ~l - PG. -~cu trinta e oln.CO ~ de~- EU 14 DE NOVEMBRO. -.:QEf 1:951. · PORTARII\. N. ~<;
, ..... .... • . 13789 '.Chefatura . de :Pou&. or. ··~~·:·<;- "DECltETO N, !201 Curitlba, em 14 de"!loveinbro dé 1767"51 l!cnjam\b Prado - L!.Yr~e o Secretárlo de Estado < " .~-~Venia.dor do E4tado do Para- l95l. UIOº da -lltdepen~ e 63.º decreto. cios do Interior e JusUça ·
t:ol:.: ;·_ · · ~ 1 da Repl1bl1Ca. ' 1!?710- Mãrlo 'aittehcout"- - Deter!- vista o constant& do pi"otoc· .. ,~ve conceder, de acórdo COtt\t.?O l:iLa.) Benlo M1111hoz da Booha. Neto do. Lavre-se decreto.· n. 4322.8224-51, dé~ta Sccrc
art..' 1'19. da lei n, 293, de 24 de no-- FranclJco Peixoto de Lac~rda 13803 Jos6 doa Santoa Castro - solve. CONC
vambra de 194.9, a. Edd)I' SaporSkl:-Ca- "" fWernet/.k 56 e.if PG • DefcrldÕ .. Lav_re--ae decreto. à Irac&ma ·Angulski. E~ 'SJtll)iope, ocu1>e.nte do 4rgo de pro-, .. "e· Prot. n. 7 - · l3S91 Az(!l!&. B&.rbo•a AtonM da elass.i "M" lotada no D<-l ,fuapz" nonnal15ta. , PBdrão H, do Qua- ---: Costa - Deferitlo. J..avrHil decreto. to do Arquivo Plibhco or dr9 do ~. com exel'clclo no gru- DECRETO N. 3!03 .14022 :S:ddy !}aporaki CaPrilhene - d.o sen'lçOS uo Depnrtam~1 ·-t» eiqotpr'- Xereta. <ieata Qapl.t.al, 0..GoVemador 40 .Estado do Para- D~feridÕ. Lavre-se dee~eto~. terior a Justiça. d<!S!n ~e::.
·lf~.f~ ltc~ ·espocial, nê. . ,,._ .... -.. ···- J l0991J Llclnto Barbosa - Deferido.! (trl.D.t-a) diu de férta5 re>.~ .pgr~ ;bfe1-:a1 ineama ae.;aWtado, >lesolve ~·à.e t:laase, de"acõrdo· Lavre-s;- dcCTeto. -- j rcs. & partir d& 15 de out':Jb_
.~o_.e:x~!do~de auu ·funçiies ·-d\Ufln-· corn o art..l~'li:âlinea C.· dG-Oódlgo 40 · 15676/Iva~~· • Martins - D"eterido.) re~~~fâ ~er~ta_d~W:do~ ta <t .deCAnto•..COl!l,Pl'l!endido . .entrl!t. .: .. ;18 Ensino,· Alelia Jl.a?boaa Afonso da Lane-sJ! decreto. i do Interior e Justiça. em • .de-~biio de . .1B31 e.Igual.ela.te.- .de Costa dO t:a.tJO: de .proflltil»' norma-: Secretaria de E!ltado do• · Nc-{!'6-: \"(1llbto de 1051. -.~ • .';-.,;;.;, ... .-;;.~ -,.., _____ ,_ .. :.... ~ •. ~~-11...®:~dto do Ensl- cios do. Govêrno. Empenho n. 13--51!' tto~ ~o
· ·eimtlba, ~--14 de novenwro de 1:10, com exérciélQ no grupo e:scolar. - Automo. So:.orutá.r10 dt'l Eatau.
"" ?.--~.: ···~:·-·;. •, . . .
www.LEISMUNICIPAIS.com br - Informação legal em tempo real http://www.leismunicipais.combr/cgi-local/forpgs/showinglaw.pl
1de1
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@L1Z www.LeisMunicipais.com.br 'I . .
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LEI Nº 229/1949 - DATA 26/12/1949
"DECLARA FERIADO MUNICIPAL A DATA QUE ESPECIFICA".
A câmara Municipal de curitiba, capital do Estado do Paraná, decretou eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - É declarado Feriado Municipal de curitiba, o dia 29 de março, data
da Fundação da cidade.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA LIBERDADE, em 26 de dezembro de 1949.
2813/2012 14:50
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL
DE PATO BRANCO
Pato Branco (PR), 30 de março de 2012.
Sabedores do Projeto de Lei que visa alteração da data de
comemoração do aniversário do município de Pato Branco, de 14 de
dezembro para 14 de novembro em tramitação por esta Casa de Leis e
com o intuito de contribuir na decisão da discussão, realizamos uma
pesquisa junto aos nossos associados, solicitando posicionamento A
FAVOR ou CONTRA a alteração da data, sem entrar nos méritos da
discussão e nem expor quaisquer motivos de cunhos históricos.
Abaixo apresentamos o resultado da pesquisa, o que sugere ser a
opinião da maioria da população Patobranquense.
À FAVOR: 79% CONTRA: 21%
Diante disto e em discussão no âmbito da diretoria da ACEPB, que
conjuga com o resultado apresentado, opinamos pela alteração da data e
que acreditamos poderá contribuir com ações que estão sendo propostas
visando o incremento do comércio local em 14 de dezembro, quando na
maioria das cidades circunvizinhas o feriado deverá ser mantido, o que
poderá atrair consumidores para nossa cidade.
Sem mais, apresentamos nossas,
Jair Divino dos Santos - Presidente
Exmo. Senhor
Laurindo Cesa
Câmara de Vereadores de Pato Branco
Rua Xavantes, 315 - Centro
Pato Branco - Paraná- CEP 85.501-220
acepb@acepb.com.br- (46) 3225 1237
A6
Regional
BRUNA BANDEIRA DA LUZ
PATO BRANCO
O projeto de antecipar em um mês o
aniversário do município foi proposto
pelo vereador Osmar Braun
Está em tramitação o projeto 36/2012, de autoria do vereador Osmar Braun, que propõe a alteração da data do feriado de aniversário de Pato Branco para 14 de novembro
(atualmente a data é comemorada no dia 14 de dezembro).
O Sindicomércio se posicionou contra, já a Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco (Acepb), com base
nos resultados de uma pesquisa de opinião entre os comerciantes, concorda com a alteração da data.
Para o vereador, a data atual acarreta problemas como
infração do princípio básico de igualdade de dir eitos (já que
comerciários trabalham enquanto os outros aderem ao feriado), a possibilidade de as pessoas optarem por fazer compras na Argentina e no Paraguai (já que devido ao feriado
pódem viajar) e a ausência de atos cívicos nas escolas em
torno do aniversário do município (já que as crianças já estão de férias). O vereador afirma inclusive, que a verdadeira data em que Pato Branco deixou de ser considerada Vila
Nova foi no dia 14 de novembro e não de dezembro.
Contra
O presidente do Sindicomércio, Neuri Nilo Garbin, afirmou que a posição do sindicato é contrária à alteração. Segundo ele, como o dia 15 de novembro é um feriado nacional (Proclamação da República), mais um feriado no dia
O projeto apresentado pelo vereador Osmar Braun está
em tramitação na Câmara de Vereadores
anterior vai deixar a semana fraca para o comércio. «Quando o dia 15 cair em uma terça-feira, por exemplo, o comércio só vai abrir na quarta: explicou. De acordo com Garbin,
o movimento cai muito durante os feriados.
Entretanto, vale mencionar que no último feriado de
aniversário do município, no dia 14 de dezembro (onde apeDIÃRIO DO SUDOESTE
3 de abril de 2012
sar do feriado as lojas funcionaram), nossa redação realizou uma enquete com alguns gerentes de estabelecimentos
comerciais de Pato Branco a respeito do assunto. A grande maioria afirmou que as vendas foram bastante expressivas durante o feriado. Todavia, alguns de nossos entrevistados viram com bons olhos a mudança da data para o mês
anterior.
A favor
Já o presidente da ACEPB, Jair Divino dos Santos, explicou que a associação realizou uma pesquisa por e-mail
com os associados com o objetivo de ter ideia da opinião
do grupo. Segundo ele, 79% da,s empresas concordam com
a mudança para 14 de novembro. «Baseados nestas estatísticas, mandamos uma correspondência à Çâmara de Vereadores informando o resultado e declarando que nós não
poderíamos nos posicionar contra ao que a maioria pensa:
afirmou. Segundo o presidente da ACEPB, a principal justificativa para a opinião dos comerciantes é que no dia 14
de dezembro o comércio vai funcionar de qualquer forma,
devido às vendas do fim de ano. Em contrapartida, como é
ponto facultativo, muitas indústrias, repartições públicas e
bancos não funcionam, atrapalhando as vendas. Para Santos, o ideal é que houvesse um consenso, onde o feriado serviria para todos ou para ninguém. 0~m~'ª ~
'::>
Na enquete feita pelo Diário do Sudoeste, no último fi N g.
riado do município, os gerentes apontaram a falta de um lu ~~ueiç,º~
gar para deixar os filhos (as creches ad eriram ao feriado), a
hnpossibilidade de realizar determinadas transações bancárias para efetuação de compras e o fato de muitas p essoas
aproveitarem a data para viajar como situações contrárias.
~dmoMPe/lttu"ir~rle/ 9ft/tyetfl1mic()/
Excelentíssimo Senhor
Osmar Braun Sobrinho
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra - assinado, Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais e com fundamento no parágrafo 2º do art. 52 e
art. 61 e suas alterações do Regimento Interno, requer prorrogação de prazo
para emitir o parecer ao Projeto de Lei nº 36/2012 de autoria do Vereador
Osmar Braun Sobrinho - PR.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 04 de abril de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Parana
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
~-.,
:r:-
Oficio nº. 008/2012
Pato Branco, 12 de abril 2012.
Senhores Vereadores,
O Sindicomércio - Sindicato Patronal do Comércio Varejista de Pato Branco vem
por meio deste, posicionar sua opinião em relação ao projeto de lei nº 3612012 o qual
propõe a alteração da data do feriado municipal de aniversário de Pato Branco para 14 de
novembro.
A posição deste sindicato é contrária à alteração devido à data de 14 de novembro
ser precedida do feriado nacional de 15 de novembro (Proclamação da República), sendo
que dois feriados consecutivos ocasionariam perdas consideráveis nas venda·s. j
Gostaríamos que levassem em consideração que quando a referida data coincidir
com um dia útil, por exemplo, uma terça-feira, automaticamente terá reflexo negativo
para o comércio devido também na segunda-feira, por experiência, o movimento
comercial enfraquecer, ocasionando uma semana praticamente perdida em termos de
movimentação comercial com a normalização do movimento apenas na quinta-feira.
Diante do exposto, solicitamos que os ilustres vereadores dessa casa de leis
analisem nossas argumentações, as quais visam o fortalecimento do comércio por sermos
um pólo regional.
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Atenciosamente,
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r l \ j' .1 \ JvJ vJ~ N'>-.-/. N"I G \_b. eun 1 o ª\ 111
Presidente \
À Câmara Municipal de Pato Branco
AJC Sr. Osmar Braun Sobrinho - Presidente
Rua Ararigbóia, 491
Pato Branco - Paraná
A APRAS - Associação Paranaense de Supermercados - RegionalSudoeste, vem por meio
deste, posicionar sua opinião em relação ao projeto de lei n2 36/2012 o qual propõe a
alteração da data do feriado municipal de aniversário de Pato Branco para 14 de novembro.
Os argumentos do Ilustre vereador Osmar Braum na proposição da mudança da data já são
conhecidos e tem por si bons fundamentos, porém nosso posicionamento é contrário a
esta mudança como observamos:
Dois feriados estariam fechando nosso comercio em dois dias consecutivos, leia-se 15
de novembro como uma data que sempre é respeitado o feriado;
Como o comercio procura abrir sempre neste dia pro tratar-se de dezembro, mês de melhores
vendas, os comerciantes buscam negociar com os comerciários para abrir, dando possibilidade
de maiores ganhos a classe trabalhadora.
Ainda por ultimo abrindo somente nossa cidade como já foi observado no ano de 2011, temos
maiores atrações de consumo para Pato Branco, fomentando o comercio local.
Como somos uma entidade que busca defender nossa classe, temos fundamentos principais
baseados na economia e vendas de nossos associados e afins, respeitamos os objetivos
do legislador quando observa ele o espírito cívico de se comemorar a data do Município
e ter-se um dia realmente voltado a Cidade de Pato Branco, mas acreditamos que a mudança
seria prejudicial.
Sendo este o nosso posicionamento, gostaríamos que esta casa de leia analisem nossas
argumentações e que seja realmente observada também esta preocupação com o comercio
de nossa cidade.
Cordialmente, Sr
Edy João Dai Berto
Presidente Apras Regional Sudoeste do Paraná
COMISSAO DE JUSTIÇA E REDAÇAO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 36/2012
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Legislativo Municipal.
PROPONENTE: Vereador Osmar Braun Sobrinho.
PROTOCOLO GERAL: 012119-1/1.
ASSUNTO: Estipula a data de 14 de novembro como feriado
municipal.
ENTRADA NA COMISSAO: 29/03/2012.
CIENTE DO RELATOR: 29/03/2012.
RELATOR: Vereador Laurindo Cesa - PSDB.
EM EXIGÊNCIA: desde 4/04/2012.
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei 36/2012, o Vereador proponente pretende
antecipar o feriado de emancipação política do Município de Pato Branco para 14
de novembro.
RELATÓRIO
O vereador Osmar Braun Sobrinho em 05 de março de 2012
protocolou na Secretaria da Câmara Municipal, projeto de lei propondo a
antecipação da data de emancipação política e do feriado municipal de
aniversário do Município de Pato Branco de 14 de dezembro para 14 de
novembro.
CONSIDERANDO que a cidade de Pato Branco já possui o feriado
comemorativo a data da sua emancipação político-administrativa em 14 de
dezembro, embasada sob a Lei Municipal nº 2.084/2001. Ocorre que desde o ano
de 1952 vem-se comemorando o aniversário de Pato Branco no dia 14 de
dezembro. Portanto, a população já está habituada a comemorar neste dia a data
do aniversário do Município. Como bem colocado, no fundamentado parecer
jurídico deste Projeto de Lei, deve-se levar em consideração que em 14 de
novembro de 1951 não existia, a rigor, o Município de Pato Branco, o qual passou
a existir concretamente com a posse do primeiro prefeito municipal e dos
vereadores o que realmente ocorreu em 14 de dezembro de 1952. O primeiro
prefeito eleito Plácido Machado (in memorian), tomou posse em 1952
renunciando ao cargo em 1955. Foi com a sua posse que realmente elevou-se
Pato Branco à categoria de Município.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
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Estado do Paraná ~fl· e qló
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CONSIDERANDO que segundo o parecer jurídico desta Casa de Leis, até
a posse do prefeito (quando haveria a INSTALAÇÃO do município) havia tãosomente uma lei criadora do Município, sem, contudo, a efetiva EMANCIPAÇÃO
POLÍTICO-ADMINISTRA TIVA.
CONSIDERANDO que o vereador proponente no inciso li de sua
justificativa alega que a antecipação do feriado traz vantagens porque em meados
de dezembro a sociedade volta-se para as festas natalinas, mas nós vemos de
maneira diferente, pois embora o espírito natalino já esteja arraigado em nossa
sociedade, o feriado municipal agrega, e não diminui o encanto natalino, pelo
contrário na comemoração de aniversário de nosso município a cidade fica mais
cheia de luz, mais bela, mais encantadora e mais charmosa como vem sendo há
60 anos.
CONSIDERANDO que no inciso Ili de sua justificativa o proponente alega
que um dia a menos para o comércio no mês de dezembro pode ocasionar
grande perda de vendas para comerciantes e clientes, no entanto não seria de
grande impacto financeiro, quanto que no mês de novembro temos dois feriados
nacionais dias 2 e 15 respectivamente, Finados e Proclamação da República,
neste caso sim, teríamos prejuízos no comércio pois, mais um feriado no mês de
novembro, que além disso, tem somente 30 dias. Três feriados em um único mês
é muito complicado para o comércio, indústria e prestadores de serviço e para a
própria população.
CONSIDERANDO que do ponto de vista cívico, no mês de Dezembro,
muito embora a maior parte dos alunos já esteja dispensada, isto faz com que os
estudantes participem das comemorações em 14 de dezembro, tendo maior
tempo livre, pois no mês de novembro o número de alunos na escola é maior por
ser final de ano letivo com apresentação de trabalhos, provas, etc, o que diminui
sua participação no evento.
CONSIDERANDO que nos anos que teremos a realização da Expopato, o
Dia do Município ficará em segundo plano, pois a nosso ver, todos os
preparativos e atenção estarão voltados para a Exposição.
CONSIDERANDO que o Proponente do Projeto de Lei não solicitou ou não
fez uma consulta prévia com a população a respeito da alteração do feriado
municipal, conforme está previsto no inciso VI do Art. 12 da Lei Orgânica do
Município de Pato Branco, especificado a seguir:
Art 12.
1 -
li -
Ili -
IVVVI - dar nome de pessoa viva a propnos, ruas e logradouros
públicos, bem como alterar-lhe a denominação, sem consulta prévia à população
interessada, na forma da lei.
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Estado do Paraná
CONSIDERANDO que, a ACPB (Associação Comercial e
Empresarial de Pato Branco) através de uma enquete entre seus associados, em
que a maioria manifestou-se favoravelmente a antecipação do feriado, mas a
enquete ou pesquisa não especifica o método utilizado, o número de pessoas
ouvidas, e as perguntas formuladas.
CONSIDERANDO que, o Sindicomércio - Sindicato Patronal do Comércio
Varejista de Pato Branco manifestou-se também, mas de forma contrária a
mudança da data do feriado em questão, justificando, pois, sendo que dois
feriados consecutivos ocasionariam perdas consideráveis nas vendas. De tal
forma que, quando a referida data coincidir com um dia útil, por exemplo, uma
terça-feira, automaticamente terá reflexos negativos para o comércio devido
também na segunda-feira, o movimento comercial enfraquecer, ocorrendo perdas
na movimentação comercial, tendo uma normalização apenas na quinta-feira.
CONSIDERANDO que a APRAS - Associação Paranaense de
Supermercados - Regional Sudoeste, também destacou seu ponto de vista a
respeito do presente Projeto de Lei afirmando, pois, dois feriados estariam
fechando o comércio em dois dias consecutivos, leia-se 15 de novembro como
uma data que sempre é respeitado o feriado. Como o comércio procura abrir
sempre neste dia por tratar-se de dezembro, mês de melhores vendas, os
comerciantes buscam negociar com os comerciários para abrir, dando
possibilidade de maiores ganhos a classe trabalhadora. Fomentam também a
idéia de que, somente em nossa cidade, como bem foi observado em 2011, há
maiores atrações de consumo para Pato Branco, sustentando o comércio local.
Portanto seus argumentos estão baseados na economia e venda de seus
associados e afins, respeitam o objetivo do Vereador Proponente do Projeto de
Lei, mas acreditam que a mudança de Feriado Municipal seria prejudicial.
CONIDERANDO que a comemoração da emancipação políticoadministrativa de Pato Branco no dia 14 de dezembro, já esta agregado junto aos
costumes de nosso povo há 60 anos. Ressaltamos novamente, deve-se levar em
consideração que, em 14 de novembro de 1951 não existia, a rigor, o Município
de Pato Branco, que passou a existir concretamente com a posse do primeiro
prefeito municipal, em 14 de dezembro de 1952.
CONSIDERANDO que o Departamento Jurídico faz uma comparação com
a nossa própria vida em que comemoramos o nosso aniversário no dia do nosso
nascimento, quando realmente passamos a existir "de fato" com Certidão de
Nascimento e fazer parte da família e da comunidade.
CONSIDERANDO que o projeto não está suficientemente justificado e
fundamentado pelo proponente, pois não foi ouvida a opinião da população
conforme preceitua o Inciso VI do Artigo 12º da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco e as manifestações contrárias do SINDICOMÉRCIO (Sindicato Patronal
do Comércio Varejista de Pato Branco) e da APRAS (Associação Paranaense de
Supermercados - Regional Sudoeste) e os argumentos levantados pelo
fundamentado Parecer Jurídico desta Casa de Leis, o RELATOR da Comissão de
Justiça e Redação após análise criteriosa da matéria em tela concluiu por emitir
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Parecer CONTRÁRIO ao Projeto de Lei, recomendando sua rejeição em plenano
e arquivamento.
É o Relatório.
Conclusão.
Concluímos por emitir parecer CONTRÁRIO ao projeto de lei nº 36/012. s.m.j.
Pato Branco, 16 de maio de 2012.
nco - PSD Cesa - PSDB
ro/Relator
Vereador Wiliam CeS'ãr. Polônia. Machado - PMDB
Membro
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
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Multiplicando forças e resultados!
Oficio nº. 007/2012
Pato Branco, 12 de abril 2012.
Senhor Vereador,
O Sindicomércio - Sindicato Patronal do Comércio Varejista de Pato Branco vem
por meio deste, posicionar sua opinião em relação ao projeto de lei nº 36/2012 o qual
propõe a alteração da data do feriado municipal de aniversário de Pato Branco para 14 de
novembro.
A posição deste sindicato é contrária à alteração devido à data de 14 de novembro
ser precedida do feriado nacional de 15 de novembro (Proclamação da República), sendo
que dois feriados consecutivos ocasionariam perdas consideráveis nas vendas.
Gostaríamos que levassem em consideração que quando a referida data coincidir
com um dia útil, por exemplo, uma terça-feira, automaticamente terá reflexo negativo
para o comércio devido também na segunda-feira, por experiência, o movimento
comercial enfraquecer, ocasionando uma semana praticamente perdida em termos de
movimentação comercial com a normalização do movimento apenas na quinta-feira.
Diante do exposto, solicitamos que os ilustres vereadores dessa casa de leis
analisem nossas argumentações, as quais visam o fortalecimento do comércio por sermos
um pólo regional.
Ao Ilmo. Sr. Vereador
Laurindo Cesa
Rua Ararigbóia, 491
Pato Branco - Paraná
46
Hu<:1 NE~reu Ran1os, 524 Cx Posta! 124
CEP 8550.1-370 ··Pato Branco - PP,
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 36/2012
O vereador Osmar Braun Sobrinho - PR propõe o projeto de lei em
epígrafe numerado, que tem por objetivo estipular a data de 14 de novembro como
sendo feriado no Município de Pato Branco, em virtude de sua emancipação políticoadministrativa.
A data atual de comemoração da emancipação político-administrativa é dia
14 de dezembro, a teor do que dispõe a Lei Municipal n° 2.084/2011, a qual
expressamente será revogada (art. 2º) caso aprovado o projeto em discussão.
O propósito do projeto de lei em análise é estabelecer como feriado
municipal a data de publicação da Lei Estadual que criou o Município de Pato Branco, vale
dizer, 14 de novembro de 1951, ao invés da data de posse do primeiro prefeito de Pato
Branco, que se deu em 14 de dezembro de 1952.
Não há determinação legal no ordenamento pátrio que obrigue os
municípios comemorarem necessariamente o dia da emancipação político-administrativa;
pode o município comemorar, por que não, o dia de sua criação por lei, que no caso de
Pato Branco, foi o dia 14 de novembro de 1951.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 23 de maio de 2012.
~ vt/IYWL-{~a, ~) Arilde Terezinha~;;J~~ ~i (PRB) - Presidente
/;) //. //
Vilme:a::.~ [P~~: Membro- Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legis/ativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
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A~
Ci
MARCILEI ROSSI
PATO BRANCO .. .. ....................
Segundo relator,
retirada possibilitará
discussão da
comunidade
Após ter sido colocado em
pauta pelo terceiro ano consecutivo, foi retirado de discussão na
noite de ontem da sessão da Câmara Municipal de Pato Branco o
projeto de lei apresentado pelo vereador Osmar Braun Sobrinho que
defende a troca da data comemorativa e feriado municipal de 14 de
dezembro para 14 de novembro.
Tendo atuado como relator do
projeto, o vereador Vilmar Marcari
defendeu a retirada do projeto de
pauta, ato este que foi consentido
pelo proponente.
Segundo Marcari, seu posicionamento se deu em virtude do debate que o projeto vem causando na
comunidade. "Na verdade percebemos que este projeto tem que ser
mais bem discutido com a sociedade de Pato Branco, juntamente com
a Associação Comercial, Sindico-
' . . ' . . merc10, comercia.nos e comerciantes do município. Recebemos manifestações contrárias e, para não
prejudicar ninguém, nem o trabalho
que vem sendo realizado há bastante tempo, conversando com o proponente do projeto achamos melhor retirar de pauta para ser mais
ota
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ao
roca
• • • er1a UlllCl
bem discutido com a sociedade,:
De acordo com Marcari, a retirada do projeto possibilita ainda
um maior entendimento das vontades da população. "Essa é uma
oportunidade de ouvirmos as partes, como relator eu me reservo no
direito de ouvir melhor. Não sabíamos ao certo qual seria o comportamento dos vereadores esta noite
em relação ao projeto; caso fosse reprovado, ele poderia ser prejudicado, este ano não poderia entrar mais
apresentado, então optamos por tirá-lo de pauta': afirmou, comentando que, desde o início dos debates
sobre o tema, ofícios foram encaminhados para as entidades representativas e este material está retornando ao Legislativo municipal.
Para o proponente, o projeto
se justifica pela data da assinatura
da lei que deu nome de Pato Branco ao município. "Independente se as duas entidades comerciais
possuem posicionamentos diferenciados, sendo o Sindicomércio
contrário, enquanto a Associação Comercial e Industrial de Pato
Branco (Acipb) é favorável, minha intenção é pelo fato histórico
em si, que foi a mudança de nome
para Pato Branco na data de 14 de
novembro, por meio de lei assinada pelo então governador Bento
Munhoz da Rocha Neto, após um
ano e um mês que houve a posse
do prefeito,: proferiu Braun, acrescentando, "somado a isso tem o fator cívico, no dia 14 de dezembro
os alunos não estão mais na escola,
e acabam não mais comemorando
o aniversário do município, e assim poderiam ter um resgate histórico e ainda circular pelo cen~o de
Pato Branco no dia 14 de dezembro
e observar alguns estabelecimentos abertos, outros fechados, poder
público e bancos não trabalhando
e ninguém sabendo se é feriado ou
não é. Queríamos pôr um ponto final nisso com esse projeto, e fazer
o feriado no dia 14 de novembro~
Representando a Acipb, Jair
DIÁRIO DO SUDOESTE
29 de maio de 2012
ue co
; •
ea 1a
Divino dos Santos afirmou que o
posicionamento da entidade somente foi proferido após pesquisa
realizada com os associados. "Emitimos um parecer que nos foi solicitado, colocamos como favoráveis
após pesquisa que levou em conta
a opinião de nossos associados. A
pesquisa constatou que 70% eram
favoráveis à troca da data, com essas informações nos pronunciamos>: garantiu Santos. "O comércio
não para 100% no dia 14 de dezembro, podemos dizer que não há uma
paralisação completa, também existem dificuldades porque os órgãos
públicos e bàncos param e o comércio trabalha em partes~ finalizou.
DIÁRIO DO SUDOESTE
2 de agosto de 2012
MARCILEI ROSSI
PATO BRANCO .......................
O projeto já tramitou pela Câmara Municipal de Pato Branco por
diversas vezes e este ano já chegou
a ser tirado da ordem do dia para
não ser prejudicado. No entanto, na
noite de ontem, no retorno dos trabalhos parlamentares no plenário
da Casa, a mudança na data da comemoração do aniversário de Pato
Branco voltou a ser discutida. Foram apurados sete votos contrários e dois favoráveis ao que Osmar Braun Sobrinho, autor do
projeto, preferiu chamar de correção histórica.
Braun recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça e
Redação e favorável da Comissão de Políticas Públicas ao projeto de lei 36/2012. O presidente da casa, o próprio proponente,
não votou.
No argumento de Braun a data
do município deveria passar a ser
comemorada em 14 de novembro,
data da emancipação político-administrativa do município, contrariando a data que vem sendo comemorada com a criação da lei
2084 de 2001, que determina que
o feriado municipal seja em 14 de
dezembro.
Mesmo antes de o projeto ir a
votação no plenário da Câmara, o
Diário procurou saber a opinião da
população pato-branquense.
Segundo Braun, sua proposição parte de uma correção histórica
O taxista Ivo Lavezzo julga
não haver grande diferença com a
alteração da data. "Não muda nada
na minha rotina trocar a data o
aniversário do município. A única
coisa é que, se aprovada para novembro, passaremos a ter dois feriados juntos''.
Por sua vez, a atendente Maria
Inês De Favero destacou a importância do civismo e de comemorar
a data do aniversário do município. "Desde pequena, sempre ouvi
que o dia 14 de dezembro é o dia
do município, isso sendo errado
ou não. Mas caso ocorra a correção, as crianças de hoje já vão estar
aprendendo a data corret a. :h muito mais fácil para um adulto entender essa situação, admitir que houve um erro e que teve a mudança.
O mais importante é comemorar o
dia do município, não apenas falar
que é essa ou aquela data e, quando chegar no dia, morrer, algumas
pessoas trabalharem e outras não.
O importante é haver uma comemoração e lembrar o motivo por
estarmos em casa, o u por se ter
uma movimentação diferenté'.
Bruna Trauthmann
- Seria bem melhor.
É uma possibilidade
de unir os feriados
e poderia facilitar
até mesmo no
que se discute que
muitos feriados
distribuídos ao
longo do ano
atrapalham o
trabalho do
comércio, as ações
nos colégios.
A3
Política
Carlos Jancoski
- Sou favorável
à troca da data
do aniversário.
O município
foi criado em
novembro.
E outra, em
dezembro fica . , . muito prox1mo
do Natal e
atrapalha o
comércio todo.
PROJETO DE LEI Nº 36/2012
RECEBIDA EM: 5 de março de 2012
Nº DO PROJETO: 36/2012
SÜMULA: Estipula a data de 14 de novembro como feriado municipal. (Em comemoração a
emancipação polltico-administrativa do Município de Pato Branco. Revoga a Lei nº 2084, de 10
de outubro de 2001, que estipulou a data de 14 de dezembro como feriado municipal).
AUTOR: Vereador Osmar Braun Sobrinho - PR
LEITURA EM PLENÁRIO: 5 de março de 2012
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 29 de março de 2012
RELATOR: Laurinda Cesa - PSDB
DISTRIBUI DO À COMISSÃO DE POLITICAS PÜBLICAS EM: 21 de maio de 2012
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
RETIRADO DE PAUTA EM: 28 de maio de 2012
A pedido do vereador Vilmar Maccari - PDT
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 1º de agosto de 2012
Rejeitado com 7 (sete) votos contra e 2 (dois) a favor.
Votaram a favor. Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB.
Votaram contra: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD, Laurinda Cesa
- PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM e
Vilmar Maccari - PDT.
ARQUIVADO em 2 de agosto de 2012, considerando que na sessão ordinária realizada no dia
1º de agosto de 2012 foi rejeitado com 7 (sete) votos contra e 2 (dois) votos a favor.
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