MENSAGEM Nº 29/2012
Senhor Presidente, ;.:~~
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Senhores Vereadores, f~-~
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Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a esta colend~
t::: Casa de Leis, Projeto de Lei, visando a alteração do Anexo 1 do PPA e da LDO hajâ''
vista a necessidade de destinação de recursos para Construção do Barracão do Disque
Solidariedade.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto
de Lei, antecipamos nossos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 06 de março de 2012.
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Ús{~TO VIGANÓ
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Prefeito
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SSESSOR
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná
<JJiefeituia d1/(unicif2al de <JJato !Bianca
1 1
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 39 l'DoJ 2
Altera o Anexo 1 do PPA e da LDO para o Exercício
Financeiro de 2012.
Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200
de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o Exercício de
2012, incluindo a ação de Construção do Barracão do Disque Solidariedade.
Descrição da Ação/Meta
08.244.0024.1.095 - Construção do Barracão do Disque Solidariedade
Art. 2°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.630
de 11 de julho de 2011, alterada pela Lei nº 3.747 de 15 de dezembro de 2011, referente Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2012, incluindo a ação de Construção do Barracão do
Disque Solidariedade.
Descrição da Ação/Meta
08.244.0024.1.095 - Construção do Barracão do Disque Solidariedade
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
Parecer ao Projeto de Lei nº. 38/2012
Busca o Executivo Municipal apoio do douto Plenário desta Casa de Leis, para aprovar
o Projeto de Lei n!!, 38/2012, que altera o PPA e a LDO para o Exercício Financeiro de2012.
O Projeto de Lei em seu artigo 1º altera o anexo 1 do Plano Plurianual para o
exercício de 2012, Lei n!! 3200, de 13 de julho de 2009, com o objetivo de acrescer ação que
destina recursos para Construção do Barracão do Disque Solidariedade.
No artigo 2º altera o anexo 1 a Lei de Diretrizes para 2012, Lei nº 3630 de 11 de julho
de 2011, também com o objetivo de acrescer ação que destina recursos para Construção do
Barracão do Disque Solidariedade.
A matéria encontra-se dentro do que preceitua a Constituição Federal em seu art.
165, inciso li, § 2º, com a Lei Orgânica Municipal, Art.9º, inciso 1 e Art. 95, inciso li, §§ 2º e 4º,
bem como dentro do que disciplina a Lei Complementar nº. 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal e a Lei Complementar n!! 4.320/64 que Estatui Normas Gerais de
Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
O Projeto encontra-se em conformidade com as normas que regem a matéria, com a
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei estando apta a seguir
seu tramite normal.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 16 de março de 2012.
~ Asse~ora Contábil
' CRJR n!!. 27.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
'~r.:: p ..
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Filtros:
Camoos: Conteúdos Descri";.º
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
LD0-2012-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Legal: 3747 - Lei - Aprovada com Emendas
Classificac-Jio Institucional 9,03 COORD. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMI
Órgão I Unidade/ Função I Subfunção I Programa I Ação
09-SECRETARIA OE ACAO SOCIAL E CIOAOANlA
09.03-COORO. OE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMÍ
8-Assistência Social
241-Assístência ao Idoso
24-Assistência Comunitária
2.179.000-Manuten"~ do Conselho Municioal de Defesa dos Direitos dos Idosos
2.211.000-Manutenr.M do Conselho de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher
244-Assistêncía Comunitária
24-Assistência Comunltária
1.095.000-Constru"'"" do Barracão do Ois ou e Solidariedade
2.044.000-Manuten,.a-. das atividades do Departamento de Assistência Comunitária
2.208.000-Manutenção do CRAS - Prot~o Social Básica
2.209.000-Manutencão do CREAS - Pro.o Social Especial
Dados Enviados ao Legislativo
PÁGINA: 1 DE 1
Valores
2012 Total
10.000.00 10.000,00
50.000.00 50.000,00
165.000,00 165.000,00
1.290.000,00 1.290.000,00
580.000.00 580.000,00
308.440,00 308.440,00
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Filtros:
Caml'V\s: Conteúdos Descrici'o
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
PPA-2010/2013-Alteração Legal: 9
Metas das Ações Prog. Gov.
o
Classifica"':lio Institucional 9,03 COORD. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMI
Órgão I Unidade/ Função I Subfunção I Programa I Ação 2010
09-SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.03-COORD. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMi
8-Assistência Social
241-Assistência ao Idoso
24-Assistência Comunitária
1.057.000-Constru""'" e Manutencão do Escaco da Melhor Idade 350.000,00
2.145.000-Manuten .......... do Espaeo da Melhor Idade - 2.179.000-Manuten"""' do Conselho Municioal de Defesa dos Direitos dos Idosos 10.000,00
2.211.000-Manuteneão do Conselho de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher - 244-Assistência Comunitária
24-Assistência Comunitária
1.024.000-Construção da Sede oróoria da A('.ffi.o Social 792.500,00
1.076.000-Constru,...;v, da Casa de Apoio -Alberrue 650.000,00
1.095.000-Constru";\,o, do Barracão do Disaue Solidariedade
N 2.040.000-Material de Distlibuir.:1., !'.J"atuita 120.000,00
"' 2.043.000-Manuten,....,.. do CREAS 370.925,86
e 2.044.000-Manuten das atividades do Denartamento de Assistência Comunitária 1.428.374,89
f:. 2.046.000-Manutenr""' das atividades da marcenaria 333.000,00
Q 2.147.000-lmi lantar ProfE to de Inclusão Diaital a Famílias Carentes 300.000,00
r-:... 2.161.000-Manutencão do ProQrama Acolhida Maria da Penha 80.000,00
.... 2.178.000-Manutencáo dos CRAS 923.000,00
'í'' 2.208.000-Manutenr:ão do CRAS - Prot"";io Social Básica -
::.::: 2.209.000-Manutencão do CREAS - Protecão Social Especial -
Dados Enviados ao Legislativo
PÁGINA: 1 DE 1
Valores
2011 2012 2013 Total
- - 350.000,00
100.000,00 - 100.000,00
10.000,00 20.000,00
50.000,00 50.000 00 100.000,00
- 792.500,00
- 650.000,00
165.000,00 165.000,00
- 120.000,00
- 370.925,86
1.136.000,00 1.290.000,00 1.800.000.00 5.654.374,89
- 333.000,00
- 300.000,00
- 80.000,00
- 923.000,00
- 580.000,00 580.000,00
- 308.440,00 3oa440,oo
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 38/2012
A Comissão de Orçamentos e Finanças recebeu o Projeto de Lei nº 38/2012, oriunda
do Executivo Municipal, o qual solicita apoio desta Casa de Leis, para Alterar o Anexo 1 do PPA
e da LDO para o exercício financeiro de 2012.
A proposição para alterar o Anexo 1 do PPA e da LDO, através da Lei nº 3.630 de 11 de
julho de 2011, alterada pela Lei nº 3.747 de 15 de dezembro de 2011, inclui na descrição da
Ação/Meta a rubrica nº 08.244.0024.1.095 - Construção do Barracão do Disque
Solidariedade.
A matéria se encontra em conformidade com as normas que a regem, com legislação
específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, razão pela qual após analise do
referido projeto a Comissão de Orçamento e Finanças emitiu PARECER FAVORAVEL a sua
tramitação e aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, Pr, 19 de março de 2012
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NELSON BERTANI- PDT- Membro
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rltifl'~Jkuu"e~d~9'1~$~/ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 38/2012
Altera o Anexo 1 do PPA e da LDO para o Exercício Financeiro de 2012.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.200,
de 13 de julho de 2009 e suas alterações posteriores, referentes ao Plano Plurianual para o Exercicio de
2012, incluindo a ação de Construção do Barracão do Disque Solidariedade.
Descrição da Ação/Meta
08.244.0024.1.095 - Construção do Barracão do Disque Solidariedade
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo 1 da Lei nº 3.630,
de 11 de julho de 2011_, alterada pela Lei nº 3.747, de 15 de dezembro de 2011, referente Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2012, incluindo a ação de Construção do Barracão do
Disque Solidariedade.
Descrição da Ação/Meta
08.244.0024.1.095 - Construção do B<irracão do Disque Solidariedade
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: lêgislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
UníOade Gestora: CONSQUOAOO
~~:
Classi "'"' los cioMI •M - ::9-SE º' ·"OCll\l.E .,.. oo.~c D. DEAS$ ENCtA n'"AA"" l='AMI
MO>
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Prefeitum Municipal <1e Pato Sranco-PR
L00..2012.Al'.efaçâCJ Legal 1
rMtas ~s.Açõe$ Prog. GO\I.
Fundamento Legal: 3747 • Leí - Apmva<fu eom Emendas
IACOMUNIT IAEFAMI
Ótgão t Unidade I Função J Subftlnção ! Programa I Ao&o
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Dados El'l'Viados ao Legislativo
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Unidade Gestora: CONSOUDAOO
Fiitros:
camcos: Ccoteúdos ~ri.ciio
Prefaitura Murm::::pal ~e Patc. 6ranCl)·?R
PPA-2010.r201i-A1teraç:ão legal; 9
Metas d3$ A~s Prof;. Go11.
e
CJasstficacão lnsttwck:o:a! 9.03 COORD. DEA~STENCIACOMUNITARIA E FAMl
Órgão f Unktado/ Pw:iç.io J Subfunçãó f f'rograma./ Ação 2010
C"ll-:s:ECRETAA!AOEACAO SOCIAL E Cl::>Af>AN!A
05'.03-COORti. DE 4$$1S11;NClA COMVNITARIA E FAMÍ
s.Assi~a~l
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1~ 9.03 1 COOR.O. OE ASSI NCIA COMUNITAKIA E FAMI ....... 2012 Tota.1 órgiO Í Unidade 1 Funçio I Subtunçio 1 Programa 1 Ação
09-SECRETARIA OE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.03-.c00R.D OE ASSISTENCIA COMUN/TARIA E FMll
241-Assisl6ncla ao Idoso
2.179. do CoMelho Munic:iDal de Defesa dos OireHos dos Idosos 10.000.00 10.000.00
2211.0QO-Man doCQnsetlodeDefesadosDireilosHumanosda Mulher 50.000.00 50.00000
244-Assistênda COmunltéria .
24-Asslslêrlcia Colnunilárla
1.095. do8a!racliodo 165.00000 165.000.00
2.044.(l()O-M ~atividadesdo . 1.290.00000 1290.00000
22G8. do CRAS • 580.000.00 580.000,00
2.209.0QO-Man do CREAS - 308.440,00 308.440.00
2.403.440,00 2.403.440,00
O.m
tnstltuclonal '"""""" 903 COORO.DEASSI NCtACOMUNIT tAEFAMI
Órgão 1Unidade1 Função 1Subfunçio1Programa1 Açlo
09-SECRETARIA OE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.W-COORD. f)E ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMJ
8-A.~ Social
2-i1~aoldoso
2~Comunitfuia
1.057. do da Melhor Idade
2.145. do daMelhorklade
2.179. doConselhoMunk:i""I de Defesa dosOimilosdosldosos
2.211.000-Man do Consello de Defesa dos Direitos Humar\0$ da Mulher
244-Asslstência Con'MJnitlria
24-Assislêoeia Comunitária
f.014.000-Coris daSede . da Social
1.076. da CM.a de
1.095. doBarracãodo ueSolidariedilde
2.040.~de
2.043.000-M do CREAS
2.044.ooo-Man ~•· das a!Mdades do ~ ·--mento de Assistência Comunilálla
2.048.000-Manut das atividades da marcenaria
2.147.000-I ntarP de !ncl11$ão Diailal a Famrna.. Carenle!o
2.161.00Q-Mariute.V...o do P""'rama Aeolllkla Marta da Penha
v .....
"'" 2011 2012 2013 """
350.000 00 350.000.00
100.00000 100.000.00
10.00000 10.00000 20.000,00
50.00IYOO 50.000.00 100.000.00
m.500,00 792.500.00
650.000.00 650.000,00
165.000.00 165.000.00
120.000.00
370.925 86
1-428.374,89 1.136.000.00 1.290.000,00 1.800.000,00
333.000.00
300.000J)O
120.000.00
370.925,86
5.654.374,89
333.000.00
300.00000
80.000,00 80.000.00
2.178.00).Mamlt odosCRAS !123.000.00 923.000,00
2.2oa.ooo..Mamit doCRAS - Pro o &x:ial Bisica 580.000.00 580.000.00
5. ·"'·"'·~·c'.c''' ' .. ' :'·'"'00000 ,.,, .""moo.·"'' ....""'"·
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 38/2012
MENSAGEM Nº: 29/2012
RECEBIDA EM: 12 de março de 2012
N° DO PROJETO: 38/2012
SÚMULA: Altera o Anexo 1 do PPA e da LDO para o Exercício Financeiro de 2012.
(Necessidade de destinação de recursos para construção do barracão do Disque
Solidariedade). (leis nºs 3200, de 13 de julho de 2009; 3630, de 11 pe julho de 2011 e 3747, de
15 de dezembro de 2011)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITU~A EM PLENÁRIO: 12 de março de 2012 1
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 19 de março de 2012
RELATOR: Valmir Tasca - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 21 de março de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa ~ PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani
- PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 26 de março de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani
- PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 27 de março de 2012
ATRAYÉS DO OFÍCIO Nº: 129/2012
Lei nº 3797, de 27 de março de 2012.
PUBLICADA: Jornal Diàrio do Sudoeste - Edição nº 5439, do dia 29 de março de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com. br