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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 030/2012
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, i~~
r{;
G :·i:
Fazendo uso da presente mensagem, encaminhamos a essa Casa~
'-' " Legislativa, Projeto de Lei que propõe a criação de Crédito Adicional Especial not; ~
orçamento vigente, no valor de R$ 595.413,50 (quinhentos e noventa e cinco mil,(
!'·.)
quatrocentos e treze reais e cinqüenta centavos), destinado a pavimentação de vias
urbanas - recape.
Por tratar-se de assunto de relevada importância, solicitamos a Vossas
Excelências regime de urgência para aprovação do anexo Projeto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 7 de março de 2012.
Prefeito Municipal
ASS
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco Paraná
PROJETO DE LEI Nº 39 / Z.012.
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de 595.413,50
(quinhentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e treze
reais e cinqüenta centavos).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná. para o Exercício de 2012,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso de Operação de Crédito, no valor de R$
595.413,50 (quinhentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e treze reais e cinqüenta centavos) para
atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.451.0019.1.077 - Pavimentação de Vias Urbanas - Recape
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES............................................... 41610 R$ 595.413,50
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de Operação de Crédito não previsto na Lei
Orçamentária do Exercício de 2012, no valor de R$ 595.413,50 (quinhentos e noventa e cinco mil,
quatrocentos e treze reais e cinqüenta centavos), conforme o previsto no inciso IV do§ 1º do Art. 43 da
Lei Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Operação de Crédito Pavimentação de Vias Urbanas - 2114.99.99.02 41610 R$
Recape
Art. 3° Esta Lei entrará em vig~or n~at~~~-s._u_a publicação.
~ t:/7f;mç /~ ~Nó /Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
595.413,50
Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 39/2012
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 39/2012 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 595.413,50 (quinhentos e noventa e
cinco mil quatrocentos e treze reais e cinqüenta centavos).
Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município,
para o exercício financeiro de 2012, destinado a pavimentação de vias urbanas -
recape, dentro da Secretaria de:
•!• SECRETARIS MUNICIPAL DE ENGENHARIA,OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
•!• DEPARTAMENTO DE DESENV.URBANO E GEOPROCESSAMENTO
•!• Pavimentação de Vias Urbanas - Recape
•!• 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
•!• Fonte: 41610
A dotação orçamentária aberta conforme especificações do Plano de Contas da
Desoesa, Orcamento de 2012 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná será: ·
OBRAS E Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento
4.4.90.51.00 INSTALAÇÕES e conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário
não pertencente ao quadro da entidade e necessário à
realização das mesmas; pagamento de obras contratadas;
instalações que sejam incorporáveis ou inerentes ao
imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem para ar
condicionado central, etc. ·
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°
4.320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
Rua Ararigbóia, 491
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
eMmail: marciarzanoelo@camarapatobrancO.com.br
08:51-13/1/12
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Estado do Paranã
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos oriundos de
Operação de Crédito previsto em Lei específica, Operação de Crédito Pavimentação
de Vias Urbanas - Recapeno, fonte 4160, que disciplina o art.43, § 1º, inciso II, § 3º
e § 4º da Lei nº 4.320/64.
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e
será precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
IV - "o produto de operações de crédito autorizadas, em forma
que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como
Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem previa
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta
a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 16 de março de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
08:51-13/1/12
Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 39/2012
O Executivo Municipal busca a aprovação do presente Projeto de Lei
nº 39/2012, visando obter autorização legislativa para proceder abertura de
crédito adicional especial no valor de R$ 595.416,50 ( Quinhentos e noventa
e cinco mil, quatrocentos e treze reais ). A Assessoria Contábil desta Casa
de Leis manifestou-se de forma favorável ao projeto, citando a Lei Federal
nº 4.320/64 e o Art. 167 da Constituição Federal.
Após análise e por se tratar de crédito destinado a pavimentação de
vias urbanas - recapes, emitimos PARECER FAVORÁVEL. à tramitação e
aprovação da matéria.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 19 de março de 2012.
Guilher e L.,, erio - PMD•
Vai
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) ~ 24-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 138/2012/GP Pato Branco, 26 de março de 2012.
Senhor Presidente,
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Encaminhamos a Vossa Excelência Parecer Técnico, referente á~ seguintes Mensagens: ,s .........
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• Projeto de Lei acompanhado da Mensagem nº 30/2012 de 7 ~
março de 2012, no valor de R$ 595.413,50 (quinhentos e noven{â
e cinco mil quatrocentos e treze reais e cinqüenta cen,tavos),
destinado a pavimentação de vias urbanas - recape. "( /.- o~ \?o\"2..
• Projeto de Lei acompanhado da Mensagem nº 32/2012 no valor
de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinqüenta mil reais), destinado a
pavimentação de vias urbanas e recape.
Esperando que essas informações atendam aos seus interesses, desde
já nos colocamos à sua disposição para outros esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Respeitosamente,
\ , • o/\&-M • ) -J,· . CLAuofôsc)NÃnoNIL~ LODI
A Sua Excelência o Senhor
OSMAR BRAUN SOBRINHO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 • Pato Branco - Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
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85501-060-Pato Branco -PR
Fone/fax (Oxx46) 220-1564
e-mail=> dpobras@patobranco.pr.gov.br
Pato Branco, 07 de fevereiro de 201~.
PARECER TÉCNICO
Solicitamos a alteração dos valores do contrato para a execução da
pavimentação asfáltica do Contrato. de nº 2153/2011, 2154/2011, 2155/2011
Pavimentação de vias urbanas - RECAPE, conforme preconiza a lei de licitações
8.666 no artigo 65 parágrafo primeiro onde se refere a obras, o limite de
25º/o de acréscimo do valor do contrato, com esta prerrogativa e a necessidade
foram revisados os quantitativos dos serviços, para o atendimento às especificações
técnicas mínimas, para que o nível de desempenho do novo pavimento alcance os
padrões mínimos.
O levantamento técnico para a elaboração dos projetos foi executado ao
longo do ano de 2009. Sendo a liberação para o inicio da obra no dia 09/09/2011.
O levantamento técnico caracterizou as ruas a serem pavimentadas no
município de Pato Branco com um índice de gravidade global (IGG) variando de regular a
mau, sendo os principais defeitos encontrados as trincas decorrentes do fenômeno de
fadiga, desgaste do pavimento com a perda do envolvimento betuminoso e o
arancamento progressivo dos agregados e a existência de remendos refletindo assim o
mau comportamento da estruturas do pavimento gerando desconforto ao trafego.
Para inicio da execução da obra constatou-se que o estado do pavimento
não se encontrava mais no estado de mau e regular conforme indicado no projeto. mas
sim no estado de mau e péssimo. Diversas bibliografias como o manual de conservação
de rodovias do DNIT relatam que a deterioração do pavimento segue uma CUf'\'.a
exponencial, sendo que quanto mais velhqi o pal{imento mais rápido é sua deterioração.
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Outro fator a influenciar na deterioração do pavimento foi à incidência de um
volume grande de chuvas no periodo anterior ao inicio da obra e pós-projeto conforme
planilha pluviométrica em anexo.
As trincas abertas na superficie do pavimento, permitem uma maior
infiltração de água no pavimento desta forma, aceleram o processo de deteriorização,
reduzindo a resistência ao cisalhamento dos materiais não tratados e aumentam a
velocidade da deformação gerada pelas tensões do carregamento induzidos pelo trafego.
O pavimento a ser recuperado apresentava a ocorrência de processos de
trincamente continues e profundos, caso não tratado surgirá trincas pcir reflexão na capa
nova.
Para a recuperação e o reforço do pavimento flexivel existente na
elaboração do projeto utilizou-se o método da superposição de uma nova capa de CBUQ
recompondo assim da melhor maneira passivei, sua capacidade funcional e estrutural
evitando com isso a progressão da deteriorização do pavimento.
Para o tratamento das trincas o projeto estabeleceu o método de fresagem
da capa existente.
Baseado no critério do projeto adotado no projeto estendeu-se a mesma
solução para as áreas comprometidas e não previstas no projeto.
O projeto de sinalização horizontal contemplou somente a pintura de faixa
para demarcação da área de estacionamento e divisão da pista, não fazendo referencia a
faixas de pedestre.
Para proporcionar a devida segurança aos pedestres executou a pintura das
faixas de segurança para pedestre.
,,~~· ENGº VILSON LODI
CREA-PR 84223/D
Pf@l9itura Mun. de Pato Blanoo
VllaonLodl
Diretor do Departamento de Engenharia Pnrt::i.riA n.0 007/2012
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos.
Pato Branco, 28 de março de 2012.
EXECUÇÃO OBRA ASF ~LTO PARANÁCIDADE
Assinatura do contrato: 26 de agosto de 2011.
Prazo de execução da obra: 180 + 10 = 190 dias.
Veneimento da execução: 03 de março de 2012.
Prazo de vigência do contrato: 400 dias.
Vencimento da vigência do contrato: 29 de setembro de 2012.
Data da autorização do ParanáCidade para aditivo: _02 de março de
2012.
Data do protocolo da SEOSP solicitando aditivo de valor e prazo de
execução: 02 de março de 2012- prazo-solicitado 75 dias.
·Novo vencimento do prazo de execução: 17 de maio de 2012.
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prefeitura un\CIP \r José oal Ros-:
En"·· C\v\ adem SeNi"ns PUb\\co ,,. . En\l Obras e '"'
SeCle\áno de : º 01512009 portana n
2012/03/30998 02/03/2012
2-SOLICIT A COES
2-SOLICITACAO FAZ
SECRETARIA MUNICIPAL DE E
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria de ·Engenharia, Obras e Serviços Públicos
Rua Caramuru, 271 - Centro
85501-060-Pato Branco-PR
F_one/fax (Oxx46) 220-1564
e-mail~> @patobranco.pr.gov.br
DA: SECRETARIA DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
PARA: Coordenadora de Licitações - Loreci Bim
DATA: 02 de Março de 2012
ASSUNTO: Solicitação (faz)
Senhora Assessora,
Solicitamos a Vossa Senhoria o aditivo de valor no total de R$
454.821.14 (quatrocentos e cinqüenta e quatro mil, oitocentos e
vinte e um reais e quatorze centavos) e aditivo de prazo para mais
75 (setenta e cinco) dias, do contrato n° 2153/2011, com a empresa SM
RESENDE CONSULTORIA E ENGENHARIA DE OBRAS LTDA referente a
pavimentação de vias urbanas - recape com CBUQ, conforme planilha
anexo.
Justificativa: O Projeto foi elaborado em 2.009, sendo não executado
na seqüência devido a problemas de documentação, com a providência dos
documentos foi liberado o projeto para sua execução. Devido isso, o estado
da pavimentação ficou mais comprometido, sendo necessária a realização de
novos serviços para o atendimento das especificações técnicas mínimas,
conforme esclarecimentos no parecer técnico.
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·· .. e: ~líi:ilô~ .Cll#O.la)<os)~ iiendo que do valor do total do ·.·~t:fl.í:l.ancelr<fôG·tr:1unrotp10,
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PLANILHA DE ~ERVIÇOS -AUMENTO DE METAFISICA (CONSIDERANDO PREÇOS LICITADOS E TABELA ORÇAPAVMAI0/2010)
Municipio: PATO BRANCO SAM 33
Projeto: PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS - RECAPE COM CBUQ Lote nº 01
Empresa: SM RESENDE CONSULTORIA E ENGENHARIA DE OBRAS Contrato nº 2153/2011
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS QUANT. PREÇO(R$)
CÓDIGO UNID ADITIVO Unitário Valor Licitado Subtotai a Executar
311.06 REVESTIMENTO 6.228,36
311.06.01 SERVIÇOS INICIAIS 2.653,60
311.06.01.001 Limpeza e Lavagem da Pista m• º·ºº 0,35 º·ºº 311.01.04.002 Demolição Mecânica do Pavimento m• 91,63 28,96 2.653,60
311.06.02 PINTURA 3.574,76
311.06.02.001 Pintura de Ligação com Emulsão m2 8.936,89 0,40 3.574,76
311.04 BASE I SUB-BASE 7.821,45
311.04.01 SUB LEITO 261,15
311.04.01.005 Regularização e Compactação Subleito m• 152,72 1,71 261,15
311.04.03 BASE . 7.560,30
311.04.03.001 Base de Macadame Seco m3 45,82 80,00 3.665,60
311.04.03.005 Base de Brita Grad_uada m3 45,82 85,00 3.894,70
311.06 REVESTIMENTO 430.090,13
311.06.06 USINADO 255.297,38
311.06.06.005 Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ) ton 1.371,16 178,00 244.066,48
311.06.06.008 Reperfilamento em CBUQ ton 59,11 190,00 11.230,90
311.06.07 FRESAGEM 174.792,75
311.06.07.001 Fresagem m3 1.059,35 165,00 174.792,75
311.08 SINALIZAÇÃO DE TRÃNSITO 10.681,20
311.0 > SINALIZAÇÃO VERTICAL (7.290,00)
31'(0 >.01.QD6'1(:. <'laca de Sinalização m2 (81,00) 90,00 (7.290,00)
811oil8.0 ~ "fSftlALIZAÇÃO HORIZONTAL 17.971,20
311:; 8.0 . . 001 IPc!i rura de Faixas - Brancas m• 1.497,60 12,00 17.971,20
" ~' -~ "O
" v) ô'-/ PREÇO GLOBAL , I ./! / \ 1 454.821, 141
'-oou-e7 \fvVt//~ t?(AVv .
2012/03/30099 02/03/20 l 2
2-SOLlCITACOES
2-SOLICJTACAO FAZ
SECRETARIA MUNICIPAL DE E
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
Rua Caramuru, 271. -Centro
85501-060-Pato Branco- PR
Fone/fax (Oxx46) 220-1564
e-mail~> @patobranco.pr.gov.br
DA: SECRETARIA DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
PARA: Coordenadora de Licitações - Loreci Bim
DATA: 02 de Março de 2012
ASSUNTO: Solicitação (faz)
Senhora Assessora,
Solicitamos a Vossa Senhoria o aditivo de valor no total de R$
259.753.27 (duzentos e cinqüenta e nove mil. setecentos e
cinquenta e três reais e vinte e sete centavos) e aditivo de prazo
para mais 75 <setenta e cinco> dias, do contrato nº 2154/2011, com a
empresa SILIPRANDI E ZANCANARO CONSTRUÇÕES L TDA referente a
pavimentação de vias urbanas - recape com CBUQ, conforme planilha
anexo.
Justificativa: O Projeto foi elaborado em 2.009, sendo não executado
na seqüência devido a problemas de documentação, com a providência dos
documentos foi liberado o projeto para sua execução. Devido isso, o estado
da pavimentação ficou mais comprometido, sendo necessária a realização de
novos serviços para o atendimento das especificações técnicas mínimas,
conforme esclarecimentos no parecer técnico.
PÍefeitura nlciP.~t de Pato Branco
Eng: CM\ ademlr José Dai Ross
Secretário de E g. Obras e Serviços Públicos
Portaria n º 1)1512009
Atenciosamente;
. ·~~deP~-t e',<:; o .,., <Si
~.}8) Sarvkfor ---/
~#'wt~
.~,~~QÓ!~l.!~t:\~~ ÇQp :. :1nª11,Qt.·~í:QQ~111i~~~N~~:to&oa
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PLANILHA DE SERVIÇOS -AUMENTO DE META FiSICA (CONSIDERANDO PREÇOS LICITADOS E
TABELA oRr.APAV-MAI0/2010\
Município: PATO BRANCO SAM 33
Projeto: PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS - RECAPE COM CBUQ Lote nº 02
Empresa: SILIPRANDI & ZANCANARO CONTR. L TOA Contrato nº 2154/2011
QUANT. PREÇO(R$)
CÓDIGO DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS UNID ADITIVO Unitário Valor Licitado Subtotal a Executar
311.06 REVESTIMENTO (58.265,49)
311.06.01 SERVIÇOS INICIAIS 2.170,93
311.06.01.001 Limpeza e Lavagem da Pista m• 0,42 0,00
311.01.04.002 Demolição Mecânica do Pavimento m• 118,63 18,30 2.170,93
311.06.02 PINTURA (60.436,42)
311.06.02.001 Pintura de Ligação com Emulsão m• (67.151,58) 0,90 (60.436,42)
311.04 BASE I SUB-BASE 8.606,25
311.04.01 SUB LEITO 619,49
311.04.01.005 Regularização e Compactação Subleito m• 290,84 2,13 619,49
311.04.03 BASE 7.986,76
311.04.03.001 Base de Macadame Seco 98,00 52,00 5.096,00
311.04.03.005 Base de Brita Graduada 46,55 62,10 2.890,76
311.06 REVESTIMENTO 289.712,64
311.06.06 USINADO 0,00
311.06.06.005 Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ) ton 178,00 0,00
311.06.06.008 Reperfilamento em CBUQ ton 190,00 0,00
311.06.07 FRESAGEM 289.712,64
311.06.07.001 Fresagem m3 2.244,27 129,09 289.712,64
311.08 SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO 19.699,87
311.08.01 SINALIZAÇÃO VERTICAL (14.120,82)
31 ~.u.u~ea de Sinalização m3 (63,00) 224, 14 (14.120,82)
1!'11.18.02!1 ALIZAÇÃO HORIZONTAL 33.820,69
/ 31 ~8. 2.001 Plílt ra de Faixas- Brancas - m• 2.427,37 12,84 31.167,43
3,- O~. '.002 Piiil ra de Faixas -Amarelas m• 206,64 12,84 2.653,26
\ ' F--\ ) lJJ?J
•, '-'"_ T6 ·"'o""
PREÇO GLOBAL
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259.753,271
2-SOLICITACOES
2-SOLICITACAO FAZ
SECRETARIA MUNICIPAL DE E
PREFEITURA MUNICIPAL DE' PATO BRANCO
Secretaria de Engenharia, Obras e Seryiços Públicos
Rua Caramuru, 271 -Centro
85501-060-Pato Branco-PR
Fone/fax (Oxx46) 220-1564
e-mail=> @patobranco.pr.gov.br
DA: SECRETARIA DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
PARA: Coordenadora de Licitações - Loreci Bim
DATA: 02 de Março de 2012
ASSUNTO: Solicitação (faz)
Senhora Assessora,
Solicitamos a Vossa Senhoria o aditivo de valor no total de R$
422.300,72 (quatrocentos e vinte e dois mil,• trezentos reais e
setenta e dois centavos) e aditivo de prazo para •mais 75 <setenta e
cinco) dias, do contrato nº 2155/2011, com a empresa SILIPRANDI E
ZANCANARO CONTRUÇÕES L TDA referente a pavimentação de vias
urbanas - recape com CBUQ, conforme planilha anexo.
Justificativa: O Projeto foi elaborado em 2.009, sendo não executado
na seqüência devido a problemas de documentação, com a providência dos
documentos foi liberado o projeto para sua execução. Devido isso, o estado
da pavimentação ficou mais comprometido, sendo necessária a realização de
novos serviços para o atendimento das especificações técnicas mínimas,
conforme esclarecimentos no parecer técnico.
: : a\ de Pato Branco
prelei\ura ~1p Ir José Da\ Ros•
Eng." Clvll la ;;;,, e Se!'liço• Publico•
sec1e\ánodeE"9; º 01512009
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mfl •~· i~l'l~l'laro qçn&loo:t<11<1,i.t<la'; @ferlilnte <ibra cto
\esta Diretoria é.;pefa anuflnota ao •ptello•j\lm quésll\o
" 1\1': Qil7l~P~.~· Píilií~d<i~&!O.. ~í.íl'íl!:l~ fáY\lrt\Vei$
.·• .. óà li91lalor"e A:$ ~;~Ol)#~'.{qu11trol.lénlo1re vinte.e
•e <10!11 ®rltavos)r ~do qt1e«loválor ifo.ifolal do adllivo,
ni:eim do mt1r11Clplc1;
! Solic:ll11 oil 'Ql!Eí ~lit ptqVJdtlr!.!lf11dl) ij .fnóàníflll:111do aa ··~aranaoldad.•· o
Ttt11ll0Adlt1Vo · sua·puhllcaç. ri.
l
PLANILHA DE SERVIÇOS -AUMENTO DE METAFISICA (CONSIDERANDO PREÇOS LICITADOS E
TABELA OR~APAV-MAI0/20101
Município: PATO BRANCO SAM 33
Projeto: PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS - RECAPE COM CBUQ Lote nº 03
Empresa: SILIPRANDI & ZANCANARO CONTR. L TOA Contrato nº 2155/2011
QUANT. PREÇO (R$)
CÓDIGO DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS UNJO ADITIVO Unitário Valor Licitado Subtotai a Executar
311.06 REVESTIMENTO (64.543,82)
3'11.06.01 SERVIÇOS INICIAIS 10.854,83
311.06.01.001 Limpeza e Lavagem da Pista m2 0,35 0,00
311.01.04.002 Demolição Mecânica do Pavimento m3 593,16 18,30 10.854,83
311.06.02 PINTURA (75.398,65)
311.06.02.001 Pintura de Ligação com Emulsão m2 (81.389,17) 0,90 (73.250,25)
311.06.02.006 Imprimação CM-30 (820,00) 2,62 (2.148,40)
311.04 BASE I SUB-BASE 54.851,87
311.04.01 SUB LEITO 9.059,27
311.04.01.005 Regularização e Compactação Subleito m2 4.253,18 2,13 9.059,27
311.04.03 BASE 45.792,60
311.04.03.001 Base de Macadame Seco m3 725,15 52,00 37.707,80
311.04.03.005 Base de Brita Graduada m3 130,19 62,10 8.084,80
311.06 REVESTIMENTO 403.981,56
311.06.06 USJNADO 0,00
311.06.06.005 Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ) ton 178,00 0,00
311.06.06.008 Reperfilamento em CBUQ ton 190,00 0,00
311.06.07 FRESAGEM 403.981,56
311.06.07.001 Fresagem m3 3.131,64 129,00 403.981,56
311.08.01.006 Placa de Sinalização
311 SINALIZAÇÃO DE TRÃNSJTO 28.011, 11
if11 08.0 "'71(:- INALIZAÇÃO VERTICAL (21.961,80) , 3P .08./J .006 làca de Sinalização m2 (98,00) 224,10 (21.961,80)
.08 I02 SINALIZAÇÃO HORIZONTAL 49.972,91
.OI 02.0~ura de Faixas - Brancas 1 m2 3.393,791 13,001 44.119,27
'\ "7 1\ o' -.... o:5Je}'Õ
.i
(311.08.02.002!Pintura de Faixas -Amarelas rn• 450,281 13,ool 5.853,641
PREÇO GLOBAL 422.300,721
000925
(P'T.E{t:ítu'T.a cil!{unícl(2al dt: (Pato !B'T.anco
1 ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
O Município de Pato B
76.995.448/0001-54, a seg ·
Prefeito Municipal, Robe
SSP/PR, CPF nº 036.
CONSTRUTORA LTDA,
Bairro Aeroporto, CEP: 85.
CONTRATADA, represen
Nº CREA-PR PR/028455-
Bairro La Sa1le, CEP: 85.505-
Contrato de Empreitada com
alterações, na proposta da CON
292445 conforme condições que estipu
CONTRATO Nº 2155/2011
CONTRATO DE EMPREITADA DE OBRA POR
PREÇO GLOBAL, A PREÇOS FIXOS E SEM
REAJUSTE QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO - PR E A
SILIPRANDI E ZANCANARO CONSTRUTORA
LTDA, NA FO .<\.JXO:
g "~~?"
ua José Leonardi, 225,
ná, a seguir denominada
'<lula de identidade R.G.
ua Francisco Xavier, 3 7,
araná, firmam o presente
.666, de 21/06/93 e suas
julho de 2011, protocolo Nº
O óbjeto do pre e vias urbanas
- recape com imprimação,
frezagem, limpe e gem a , ra e 1 , com CBUQ,
revestimento com"GiiBT!!J~!"Sina1i!'>ayãowh©Pizontal"~v0rthiia1!1'ei<fJla0aS1'l\len©@raJ'S©b regime de
empreitada ?ºr P~. 9 gl?bal, ti~ 1~enlor ~e o, a W°e~ fix~ e .. s.~m r. e. ª.jus. te.,~. . cons~n~ncia com os projetos e 9.~~f:!: i1n1c · e enfai) ~~s E:?5uf ~s[~ ~)correncia nº
14/2011 - Lote 03, ornec1da pelo c()N A~fE. .
éLÁUSULA SEGUNDA- DO VALOR
O preço global para a execução do objeto deste Contrato, a preço fixo e sem direito a reajuste
dos preços unitários, é de R$ 2.296.137,74 (dois milhões duzentos e noventa e seis mil cento e
trinta e sete reais e setenta e quatro centavos), daqui por diante denominado "V ALO
CONTRATUAL''.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECUR
. ASSESSORIAJURIDICA DO MUNICIPIO
DE PATO OIV\liCO
nr1n9 1
:>a- .>•.IV t._. "-/
\ (P'"lt:{t:ltu'ia d/!(unlclpaÍ dt: (Pato !B'"lanco i;:ii:~ ')!. ESTADO bo PARANÁ
1
S _€::. ~ esa:sABll>lmm~rodo objeto deste Contrato serão financiadas com recursos do v""
a de Financiamento de Ações nos Municípios do Estado do Paraná - SFM em conta
específica na Agência de Fomento do Paraná S.A, através da dotação orçamentária
0603.1545100191.077 - Secretaria Municipal de Engenharia Obras e Serviços Públicos - Dpto
de Desenvolvimento e Geopr - 449051.00 - Obras e Instalações (1751-3126) reserva 2807;
0603.1545100191.077 e Secretaria Municipal de Engenharia Obras e Serviços Públicos - Dpto
de Desenvolvimento e Geopr - 449051.00 - Obras e Instalações (3123 -3128) reserva 2808 .
CLÁUSULA QUARTA ~.Q
SERVIÇOS E PRORRO
Parágrafo Primeiro
Os serviços deverão ser ini
assinatura do Contrato de E
Parágrafo Segundo
Somente será admitida alteraçã
a) houver alteração do projeto e/ou de e "
b) houver alteração de quantidades, obedeei<lffii o
CONTRATANT
c) houver atras
concernente ao
CONTRATAN
tado a partir da data da
1cas pelo CONTRATANTE;
nmtes fixados neste C~rato, por atos do
d) por atos do C que mter ll"am no prazo de execuçao;
e )atos de terceiro~ue"interfirarí1"11owpr~~UÇ!i(l*UU'1'lUtrtrs'fdevrdame11te':justificados e
D~~~s !~~v~??;(~f;R~~@it{)nQoubsfJff~fa,l\Ji)e{hJm influência
direta sobre o fornecimento do objeto conti:atado; ·
g) outros casos previsto em lei.
Parágrafo Terceiro
Enquanto perdurarem os motivos de força maior ou suspensão do Contrato cessam os deveres
e responsabilidades de ambas as pattes em relação ao Contrato. Os atrasos provenientes de
greves ocorridas na CONTRATADA ou atraso parte de suas eventuais subcontratadas
não poderão ser alegados como decorrentes de
Parágrafo Quarto
,----~---- ,_ . 1 ASSESSORIA JURIDICAOO MUNICIPIO
l, __ DE PATO BllP.l~CO l ÍA
000927 ~~!>? \JJ'Lefeitu'La dl!1unicif2al de\JJato !B'Lanco ~~ ., i r , , I
"f' ESTADO DO PARANA
• a G~~'PMOO\íütemporariamente impossibilitada, total ou parcialmente, de
rir seus deveres e responsabilidades relativos à execução da obra, deverá comunicar e
justificar o fato por escrito para que o CONTRATANTE tome as providências cabíveis.
Parágrafo Quinto
O CONTRATANTE se reserva o direito de contratar a execução da obra com outra empresa,
desde que rescindido o presente contrato e respeitadas as condições da licitação, não cabendo
direito à CONTRATADA dej'p.. qualquer reivindicação Jtq,,,çiu reclamação.
~~~;,e ~~"C~~:rf'
CLÁUSULA QUINTA- DAs'füs ~DA
a) confecção e colocação de
b) assegurar a execução d
executados bem como, na
c) notificar a fiscalização,
concretagem dos elemento
e do início dos testes de ope
d) manter, em todos os lo
principalmente em vias púbh
e) dar ciência à fiscalização da
impedir a conclusão do objeto d
f) manter no local do objeto
Ocorrência;
g) providenciar a matrícula do objeto deste«&·
h) não manter e 11
nservação dos serviços
mendações da ABNT;
as de antecedência, da
quer forma de concreto
s, quando for o caso;
inalização e segurança,
nça do trabalho;
<lição que possa atrasar ou
Livro Diário de ·
serviços perigos enores de 16
(dezesseis) anos,
i) manter dura s obrigações
assumidas, todas as con 1çoes de 1 1taç o e qualificaçao ex1g1 as na 1cltaçao.
j) fornecer em temptJ<lní:bM"l1S'mlíte"l'iats)"Veít1Ultl'S]"máqninaweveqnipmnl)llfOS';"--
k) .respeitar rigor~sam .. n,i<· .. nt.ee\asi1JlfJP:~s ysta ... lli<.)E e.·ci<;l.~ nfke.sper~.'(.ª1< .. ~~ll Jt ..c. )ili.~.ª~. qll.' e integram o
edital, bem com!l.lifl.~!i\1\ía lg)ltlt~~~· f~~toiçi; {~,:;i;ªi,;!I~'.~· ~ §e1"~~Sl§ l\,~~.~cutados, em
conformidade com as normas e especificações do DNIT, através da relação de ensaios
necessários, sendo: !
a) para recape em CBUQ-PMF-TRATAMENTOS (TST-TSD-TSS), conforme segue:
a.l) Sub-base e base (quando for o caso)
-Análise granulométrica dos agregados para bases com agregados de pedra - DNIT (M
083/98) - mínimo 1 ensaio por rua;
-Grau de compactação para bases com solos estabilizados - DNIT (ME/051/94) - mínimo 1 ·
ensaio a cada 100 m;
-CBR do material compactado na pista para a bases - DNIT (ME-049/94) - mínimo 1
ensaio por rua;
ÇP'LE{Eib.L'La cfl;{un:lcl/2al JE Ç}-)ato !B'Lanco , 1
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
primação e pintura de ligação
-Teor de betume - DNIT (053/94) - mínimo 1 ensaio a cada 300 m;
a.3) Revestimento em CBUQ / PMF
-Ensaio MARSHALL - apresentar projeto da massa antes de iniciar o revestimento DNIT
(107/94)- PMF, DNIT (043/95)-CBUQ;
-Extração de amostra do revestimento - DNIT (ME 138/94) e (053/94) - CBUQ e PMF -
mínimo uma amostra por ~:c~\l~te~~~-ar a espessura da JFª·~resistência à tração por·
compressão diame~al e teor M~c\?~1\tfü~~';,i~ .... ; •. f?
-No caso de revestimento com C::BIJ{(!;s~. · •· _,,\\l.~ififistura, para todas as
cargas, no momento da distribuiçã~"':t1ííi. a ''!'Íeratura da mistura não deve ser
inferior a 120ºC. DER (ES-P 21-05 cbuq'j;
a.4) Calçada/ Passeio (quan
Blocos de Concreto, Paver,
-Ensaios de Puncionamen
resistência à compressão)
b) para a pavimentação e
segue:
b.l) Terraplenagem
-Grau de compactação de aterro
b.2) Reforço do sub-leito
-CBR do material de · azida - DNIT
-Grau de compa
b.3) Regularizaç
-Grau de compa
!dado "In Loco";
tação determinação da
-TSD-TSS), conforme
b.4) Sub-base e base .
-Análise gran~lo~ri~êl~lw~dbsh.11.aí'~r~• bQsl'Cô)1l:;efaêlfs11.~ ~eJríf'".:\DNIT (ME-.
083/98) - mímm~1le~lto ~otmf\ 1 \l'.\:::1 '[j \'~... 'f: •M~ " F•\ - "4.I
-Grau de compactação para bases com solos estabilizados - DNIT (ME/051/94) - mínimo 1
ensaio a cada 100 m;
-CBR do material compactado na pista para ambas as bases - DNIT (ME-049/94) - mínimo 1
ensaio por rua;
b.5) Imprimação e pintura de ligação
-Teor de betume - DNIT (053/94) - mínimo l ensaio a cada 300 m;
b.6) Revestimento em CBUQ /PMF
-Ensaio MARSHALL - apresentar projeto d-/---'sa antes de iniciar o revestimento DNIT
(107/94)-PMF, DNIT (043/95)- CBUQ;
----}?·-~
ASSESSORIAJURIOICA DD MUMICIPIO
EPlOB CO 11 1 1
.-. ~~ ,,. ij ; ~ i -~ 1 º' ·J fb'· ·.J• .. 1vvt;,,g_
V.'§' de ,,.
~ t (P'lt:,f t:ltu'ta c:::M_unlci,f2a[ dt: (Pato !B'lanco i'•f) ~-~ (• '1'" ESTADO DO PARANÁ, ~"' ,. -· '· ,. "o dlt\EülffiJStfül BBEf!Wél;timento - DNIT (ME 138/94) e (053/94) - CBUQ e PMF -
~ _ o uma amostra por rua (determinar a espessura da amostra, resistência à tração por
compressão diametral e teor de betumes).
-No caso de revestimento com CBUQ, verificar a temperatura da mistura, para todas as
cargas, no momento da distribuição na pista e rolagem. A temperatura da mistura não deve ser
inferior a 120ºC. DER (ES-P 21-05 cbuq).
b.7) Calçada I Passeio:
- Blocos de Concr~to, Paver,J'caj:91~~ ,l3J;.:cket .e Calçada de Co
-Ensaios de Puncionamento'°l(~fiW······.·2.•~.'. .. f:..~e .. ç~"'~e~ cr
resistência à compressão) - ABN~~N:à ' ~-".
Parágrafo Primeiro
Correrão à conta da CON
previdenciária, social ou tri
deste Contrato.
Parágrafo Segundo
As despesas referentes ao c
inteira responsabilidade da con
O CONTRATANTE se obriga a:
a) fornecer todo
do objeto do pre
,tqJ)ioldado "In Loco";
imeiítação determinação da
de natureza trabalhista,
obre os serviços objeto
cução do objeto, são de·
b) efetuar os pag
c) garantir à CO
· Contrato;
ocumentaçao t cmca necessana para a execução do
o~etodopresentW'~~mtttatU'll"'~-m,._~~·~n-nn,~~M'~~-~-*~oowoo~-w?~
d).garantir à co(:.(N teR J\J(jns[Jçlj
CLÁUSULA SÉTIMA - DA FORMA DE PAGAMENTO
O pagamento dos serviços será efetuado em moeda brasileira corrente, até 15 (quinze) dia
úteis após a apresentação correta de cada fatura dos serviços executados e documentos
pertinentes. O faturamento deverá ser protocolado, em 02 (duas) vias (original e uma cópia),·
no protocolo geral na sede do CONTRATANTE e deverá ser apresentado, conforme segue, de
modo a padronizar condições e forma de apn;sentação:
a) nota fiscal/fatura, com discriminação resum·
licitação, número do contrato, destaque do v
dos serviços executàdos, número da
da alíquota do ISS já recolhido na
n1,•nn910 ~·V ,V w'l'j; fPu/§itu•a dlll.unioifaf d, fPato '13,an"o
;C>'f:; .-:-.. 'it ESTADO DO PARANÁ
:J:liJílfilbra ~,Oé'Põfi~t~ dados que julgar convenientes, não apresentar rasura e/ou
~nhas e ser certificada pelo engenheiro fiscal;
b) cópia da guia de recolhimento da Previdência Social - GPS do(s) mês(s) de execução por
obra(s), devidamente quitada(s) e autenticada(s) em cartório, de conformidade com o relatório
do SEFIP/GFIP com as folhas detalhadas e resumidas por obra, bem como comprovante(s) de
transmissão do(s) arquivo(s) para a Caixa Econômica Federal, e cópia(s) da(s) guia(s) de
recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS do(s) último(s)
recolhimento(s) devido(s),de}i~~ente quitada(s) e !J;Y.tmt4:<lda(s) em cartório, de
conformidade com o demonsj:f.ff!''"t'clê?a · ' · ,-c:,·.êiTS7JN1s, exclusivo para a(s)
obra(s);
t; ,, .,,,_, ____ _
OBS: deverão ser apresenta
devidos em todos os meses
do contrato e o primeiro
comprovante do último re
c) cópia da folha de pagam
d) a liberação da primeira
- da ART pela CONTRA
- da quitação junto ao INSS, a
da quitação junto ao FGTS/
da certidão
concluído;
- do Termo de
decomprov
utro, e não apenas o
1. d ~eto contrata o
létrica, etc. .
f) no mês em que ocorrer en rega e prq u os ou sii!Jí)t~ertiã~~" pena de não
ser~m medid~s ~~~ª.'.\S\se;'fs;qs,l.e~!!,!.· l1ig;~do~, elfSt\Pf P·'·li! 'ejuW p.air!Penalida1e.ll*Pl:evistas neste
Edital, deverao s~cltfi:eguM o[se'jí~1tít'&~ ~oifurrfenfd's:J [: :'.') 1 A tJ tJ
- original(is) ou cópia(s) autentica(s) da(s) Nota(s) Fiscal(is) de aquisição dos referidos
materiais;
- declaração de fornecimento de produtos e subprodutos de madeira de origem exótica ou de
origem nativa de procedência legal (Modelo nº 11) em anexo; ·
- original da primeira via da ATPF - Autorização de Transporte de Produtos Florestais,
expedida pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
-IBAMA;
- comprovante do Cadastro Técnico Federal do Institµ o rasileiro de Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, do /Jece or de produtos ou subprodutos d. e
madeira de origem nativa. (}
. {· . ~~~~~to-~:~ICIFIO 1
t flf. Oõ.Tf'IODHllV\
nnno3.1 .J .... 1v\J· ' ·l>"'i <{P'l.e,,fe,itu~a dlilunicl,f2al Je,<{Pato !B'Lanco
•
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
grafo Primeiro
O faturamento deverá ser efetuado em nome do SILIPRANDI E ZANCANARO
CONSTRUTORA LTDA- CNPJ nº 06.907.354/0001-09
Parágrafo Segundo
Se os serviços previstos numa arcela mensal do cronograma fisico-financeiro não foram
executados, qualquer serviç&r'~'jf • en a ·!le · ~ô?sl5f'~ijê? ' ''ê::i:f!'
Parágrafo Terceiro
No caso em que o valor
estabelecida no cronograma
serviços das parcelas men
Parágrafo Quarto
Os preços são fixos e irreaj
de apresentação da propost
aplicação do INCC/IBGE
requerimento da contratada qua
instaurada pelo contratante q
devendo ser instruído
financeiro do contrato.
CLÁUSULA
ADICIONAL
O valor da gar
valor contratual
2 (doze) meses da data
to será feita mediante a
de preços dependerá de
tornou insuficiente, ou ser
. que se tornou excessivo,
o desequilíbrio econômicoGARANTIA
nto) sobre o
Parágrafo Primeii;Q
Gª. OdV E R NdO . [' () E Sª1·1~ 11d() . d b A proponente vence ora evera, quanuo a assmafura uo. termo e contralfõd e empreita a so
pena de decair o direito de.contratação, apresentar comprovação da formalização da garantia
de execução e da garantia adicional, se houver.
Parágrafo Segundo
Se ocorrer majoração do valor contratual o valor da garantia de execução será acrescido pela
aplicação de 5% (cinco porcento) sobre o valor contratual rado. No caso de redução do
valor contratual, poderá a contratada ajustar o valor da tia de execução, se assim o
desejar.
Parágrafo Terceiro
rn \
fP .... e{eitu'l.a cM.unlclba[ de fP ato !B'l.anco
f I
ESTADO DO PARANÁ .
GABINETE DO PREFEITO
olução da garantia de execução e da garantia adicional, quando for o caso, ou o valor
qu-e dela restar, dar-se-á mediante a apresentação de:
a) aceitação pelo CONTRATANTE do objeto contratual e o termo de recebimento definitivo;
b) certidão negativa de débitos, expedida pelo INSS, referente ao objeto contratado concluído;
c) comprovantes, nos casos previstos, de ligações definitivas de água e/ou energia elétrica.
Parágrafo Quarto
CLÁUSULA NONA
GERENCIAMENTO E
A fiscalização da execuçdevidamente designados p
contar da formalização dest
o boletim de medição, ve
estabelecido no cronograma f:
faturamento. Caso os serviços
físico-financeiro, será registrad
previstas, se for o caso.
Parágrafo Primeiro
A contratada .de
demais peritos e
inspecionem u
examinem os registros e
Parágrafo Terceiro
REUNIÕES DE
través de profissionais
cederá mensalmente, a
os executados, elaborará
s e comparará com o
aboração do processo de
tabelecido no cronograma
aplicação das penalidades
A CONTRATADA deve manter no canteiro de obra um projeto completo e copia
especificações técnicas, memoriais, cronograma físico-financeiro, planilha de serviços,
Boletim Diário de Ocorrências - BDO, o qual, diariamente, á ser preenchido e rubricado
pelo encarregado da CONTRATADA e pela fiscalizaçã , de erão ficar reservados para o
manuseio da fiscalização.·
Parágrafo Quarto
r1r.09·1° ., ~..f "" V..:;)
':'~ "'-'"~~' fP"le{E.1tu"la d/!(unicif?_a[JE. (Pato !B'Lanco $·"~,,<E *' ""'' eF•~• ~VJ·~f. '!'I• ESTADO bo PARANÁ
1
:':> Wiõ /!
/ .. ' :' .. · - GABINETE DO PREFEITO
.. ~ ecução de serviços aos domingos e feriàdos somente será permitida com autorização
prévia da fiscalização.
Parágrafo Quinto
Qualquer serviço, material e/ou componente ou parte do mesmo, que apresente defeitos,
vícios ou incorreções não revelados até o Recebimento Definitivo, deverá ser prontamente
refeito, corrigido, removido,.,.;:e .. C{!!ls!!:,uído e/ou substituído Ç'ºNTRA TADA, livre de
quaisquer ônus financeiro p~~()"±i;JÕ: . . · • . •:c'cr""'
Parágrafo Sexto
Entende-se por defeito, víci
qualidade de materiais em
normas e/ou prescrições
defeitos devidos ao desg
despesas relacionadas com
Parágrafo Sétimo
A CONTRATADA é obriga
pelo CONTRATANTE. As
responsabilidade da CONTRA
Parágrafo Oitavo
A fiscalização e
A finalidade é
potenciais.
Parágrafo Nono
; .,1
?i''
, não se referindo aos
a CONTRATADA as
ado dos testes solicitados
testes são de inteira
· to um ao outro.
os problemas
Tod.a a co~unicjq .. acã.o;,u., ... °l~ ~rP .. ~esi(1'ive.r~. serfl·. .eit. ª ..b,porresl;.·P.·.ti:iií'~.n n<ji·t·itictw.ão tornar-se-á
efetiva, apos o selL!Jo~Vt<t: R H c,,J (J t) ( 4
1 p;: .:) 1 /J IJ (J
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRAS PROVISÓRIAS
A CONTRATADA deve submeter à fiscalização os desenhos, ·especificações técnicas e
memoriais propostos para as obras provisórias que se façam necessárias, que deverá aproYálos caso estejam adequados ao objeto deste Contrato.
Parágrafo Primeiro
A CONTRATADA é responsável pelo projeto d
Parágrafo Segundo
')
ílfííl9· •.J .. .rv· 34
Parágrafo Terceiro
A CONTRATADA deve obter a aprovação dos órgãos competentes. para o seu projeto de
obras provisórias, onde requeridas.
Parágrafo Primeiro
A supressão de serviç~,
CONTRATANTE e a CON
anterior.
Parágrafo Segundo
Se no Contrato não houver si
fixados mediante acordo entre as pa .
Cláusula.
CLÁUSULA D
EQUIPAMEN
pressamente entre o
tabelecido no parágrafo
us para a obra, esses serão
estabelecidos no caput desta ·
Os materiais, serviços
decorrentes deste outra o serao ornec1 os pela e serao de primeira
qualidade, cabendO"tlti%@@N!flRA~'N!fl~ol"~ntermédrt5"'dlr'tisealiz!rÇãti;"impedir o emprego
daqueles que jult1i1\/E
. Parágrafo Primeiro
Sempre que dos documentos de licitação não constarem características determinadas em
referência à mão-de-obra, materiais, artigos e equipamentos, entender-se-á que os mesmos
devem ser novos, da melhor qualidade em suas respectivas espécies, de acordo com a
finalidade a que se destinam. No caso em que materiais, artigos e equipamentos são
mencionados nas especificações técnicas e/ou memoriais como "similar" a qualquer padrão
especial, o CONTRATANTE decidirá sobre a questão da similaridade . ..
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
TRABALHO
(
RANÇA E MEDICINA
'!
rf>iefeituia d/.l{unlclfl,al de rf> ato 23ianco
, , .
~'" ESTADO DO PARANÁ
· T~lllJilàWIDOl!ll'IEllR!f!\1 eximida de qualquer responsabilidade quanto à segurança
dual e coletiva de seus trabalhadores, deverá fornecer a todos os trabalhadores o tipo
adequado de equipamento de proteção individual - EPI, deverá treinar e tornar obrigatório o
uso dos EPis.
Parágrafo Primeiro
O equipamento de proteção individual fornecido ao empregado deverá, obrigatoriamente,
conter a identificação da CO DA.
Parágrafo Segundo
A CONTRATADA, em qualqu
negligência ou descumprim
08/06/78, Normas Regula
Parágrafo Terceiro
Deverão ser observadas pe
à preservação da integridade
acordo com as Normas
08/06/78, Lei Federal nº 6.5
Parágrafo Quarto
O CONTRATANTE
Parágrafo Quin
e segurança necessárias
's envolvidos na obra , de
Portaria nº 3.214, de
Cabe à CONTRAJ'.Attil~©lioitar..a0!i!GQJ:N;;f,RA'1PkN'14Ji,,,ampresença..imeG!iata"d© responsável
pela fiscalização jlll· .. ·.,caso. d·e.acidente~),na.ob. ra~.nos ·s·e···rviçjl§ .. e/.º.~-1lºs. ben·s. de terceiros,.para
que seja providell(5d0l{lsl;RfdlC) tJ C> e S 1 A. D O · º''' " ' •
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA
CONTRATADA
A CONTRATADA assumira integral responsabilidade por danos causados ao
CONTRATANTE ou a terceiros decorrentes da execução dos serviços ora contratados,
inclusive acidentes, mortes, perdas ou destrniçõe parciais ou totais, isentando o
CONTRATANTE de todas as reclamações que pefs surgir com relação ao presente
Contrato.
Parágrafo Único
YJ•u:.kitu"la cMunlclfia[ dE YJ ato !B"lanco
f ,
ESTADO DO PARANÁ
TRA<\IllliiSAOOsplllJidl:Tiã pela solidez do objeto deste Contrato, nos termos do art. 618
ódigo Civil Brasileiro, bem como pelo bom andamento dos serviços podendo o
éôNTRATANTE, por intermédio da fiscalização, impugná-los quando contrariarem a boa
técnica ou desobedecerem aos projetos, especificações técnicas e/ou memoriais.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS
O objeto deste. Contrato será recebido provisoriamente, em no máximo até 15 (quinze) dias
após a comunicação ao C.Q~J'~I~NTE da conclusão .• ~Q."pbj,lef10 deste Contrato pela
CONTRATADA, ficando 'i~i.fí~sJi!~~re''· g• 1 e -~rtJ,::n.úi~iú'°hamento dos serviços
executados até o seu recebimertto3J!etif\lt .ó~'grnfsejam de responsabilidade -"1~~"~"'""-~'-- --~,..:-':---1
do CONTRATANTE. A aceitaçí\õ'l.'.:.&la· ,.!RATANTE se dará quando não
houver qualquer pendência por rte da 'ét T
Parágrafo Primeiro
O recebimento definitivo d
dias do recebimento pr
CONTRATANTE.
Parágrafo Segundo
O recebimento provisório ou de
obra, nem a ético-profissional p
CLÁUSULA DÉCIMA
SUBCONTRATAÇÃO
A CONTRATA
pessoa física ou
Parágrafo Primeiro
lizado até 60 (sessenta)
ente designada pelo
de civil pela qualidade da
DO CONTRATO E
Se_ a CONT~!4-J;>_A,,c_~--d. ir_ ~o f.L~i~i1\~ Ço;: __ ;t\ªto~ to.d_.· o ~ilhe~_-_· pai;teJí_ª j~ ... _._ªa gu.11mais pessoa~ físicas ou JUndr~~ ~ \jilii!!It~«2l'iJrf,i:_~ja,lpJ{~cnf[ ~ ~~:t:'l~l!lil~P'!TE, devera
obrigatoriamente reassumir a execução da obra no prazo máximo de 15 (quinze) dias, da data
da notificação ou aplicação da multa, sem prejuízo de outras sanções contratuais;
Parágrafo Segundo
Se eventualmente for concedida a subcontratação no todo ou em parte pelo
CONTRATANTE, não reduz nem elimina as responsabilidades e obrigações da:
CONTRATADA em decorrência deste Contrato, nem importará em estabelecer qualquer
vínculo entre o CONTRATANTE e o subcontratado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS PEN ES .
r.
000937
~ Pie,hitu~a d/J{unicipal de Pato !Bianca , _ E;'lI/\P.Q DO PARANA • •
T~ttAoomaplinadas penaltdades pelo CONTRATANTE a serem apuradas na
a saber:
a) multa de O, 1 % (um décimo por cento) do valor contratual por dia consecutivo que exceder à
data prevista para conclusão da obra;
b)multa de 0,1% (um décimo por cento) do valor contratual por dia de atraso na colocação de
placas, conforme modelos fornecidos pelo CONTRATANTE, contado a partir do 10° dia da
data da assinatura do contrato;
c) multa de 1 % (um por ce'l[gj"'q
a CONTRATADA infringirtf:qj
d) multa de 10% (dez por ~1~: Contrato, no todo ou em parte;""~;·_ n,,,
CONTRATANTE, devendo rea sumir a'e3éc: -··
dias, da data da aplicação da " · sem re"""'
e) multa de 20% (vinte
Contrato conforme o estab
í) suspensão do direito d
CONTRATANTE, ou de
2 (dois) anos quando, p
declaração de inidoneidad
conformidade com a gravid
Parágrafo .Primeiro
A multa será cobrada pelo CON
pertinente. Caso a CONTRATADA n
determinado, a mesma será descontada do*
descontada do v
Parágrafo Segu
Primeiro;
. indos de recursos do
direta, pelo prazo de até
rescisão contratual ou
CONTRATANTE em
DA;
o estabelecido pela legislação
·,· · er a multa devida dentro do prazo
~elas de pagamento':'.~rjncendas ou será
se er 1#7
As penalidades , m as m s não poderá
exceder a 30% (trinta.p@r.iGento)•d@JtV.itlor*G©ntratual,e.,,também~'·nãoz.exGluem"a'possibilidade
de rescisão administrativa do Contrato.
CLÁUSULAD~~Qà{tft~QIQÇ~1Dt~1MJ2''
Quando forem verificadas situações, que ensejarem a aplicação das penalidades/multas,
previstas na cláusula anterior, o CONTRATANTE dará início ao procedimento administrativo
cabível, para apuração dos fatos e respectivas sanções se necessárias, mediante prévia
notificação ao contratado dos atos a serem realizados.
Parágrafo Primeiro
Compete ao Município de Pato Branco, quando fo o c so, a aplicação ou a dispensa e
penalidades/multas.
p-·~·· AsSESSORIA JURIDICA 00 Ml!N\CIPIO
\ _ • Ol PAlQJIB[lNCQ_ __ \
Éfacultado à CONTRATADA recorrer, conforme estabelece a legislação vigente, quando não
concordar com as penalidades aplicadas. ·
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA RESCISÃO
interpelação judicial, sem
espécie, nos seguintes casos:
e) demais hipóteses meneio
Parágrafo Primeiro
Decorrido atraso na execução
prazo de execução sem m
inadimplência da mesma ficando ass
para a Rescisão Contratual e a aplica
Cláusula Décima Sétima, letra e).
Parágrafo Segu
parte da
por parte da
rações posteriores.
erior a 1/3 (um terço) do
, estará caracterizada a
TE tomar as medidas cabíveis
on ormidade com o estabelecido na
elacionados,
Declarada a rescisão do Contrato, a CONTRATADA se obriga a entregar o objeto deste
Contrato inteiramente desembaraçado, não criando dificuldades de qualquer natureza.
CLÁUSULA VIGÉSIMA- DA DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL
Integram e completam o presente Contrato para todos os fins de direito, obrigando as partes
em todos os seus termos, os seguintes documentos cujos teores são de conhecimento da \ ·~ 1
CONTRATADA: o instrumento convocatório, projetos, ificações técnicas, memoriais, '-..../
bem como a proposta, planilha de serviços, cronogra -financeiro, anexos e pareceres
que formam o processo.
{\
00093S,
g.J7..efeitu7..a dli(unlclpaÍ de g.J ato !B7..anco
1 1
ESTADO DO PARANÁ
UElA~~'PmMEIRA - DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos serão dirimidos de comum acordo entre as partes, com base na legislação
em vigor e aplicáveis a espécie.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA- DAS ALTERAÇÕES
Serão incorporados a este Contrato, mediante TERMOS ADITIVOS, quaisquer alterações nos
projetos, nas especificações,,.!~;\) .· as u .~2~§.~~ no prazo de exec;iç~o
ou nos valores, decorrentes· : :~TADA, com anuencia
expressa do l'ARANACIDAD .
O prazo de vigência do pr
assinatura do Contrato de
CLÁUSULA VIGÉSIM
Ao firmar este instrumento,
como dos demais document
CLÁUSULA VIGÉSIMA QU
Havendo discrepância entre os valo
acordado entre as partes contratantes
extenso.
Parágrafo Únic
as, contados da data da
Sl'ARTES
eia de seu conteúdo, bem
e e por extenso, fica desde já
a ecerão aqueles mencionados por
Qualquer objet coberto, em
qualquer parte o cante1ro e o ras e ou oca em que está sen o executa o o objeto do
presente edital, dever~@mitratmill*'Imti:fl.mtr"â"'filroalizll~ãtl"e"lfgullfdl!t'"ÍfiSttuções sobre os
procedimentosª (;uvf: R r\I O D
CLÁUSULA VIGESIMA SEXTA - DO FORO
As partes elegem o foro da Comarca de l'ato Branco, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer
dúvidas oriundas do presente Contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado
que seja.
E assim, por estarem justos e contratados assinam o pres duas vias de igual teor e
forma, na presença das testemunhas abaixo.
Pato Branco, 26 de agosto de 2011.
(11
A SSl ' SSOR1AJURIDICADOMUNICIPIO :f? - ·-··-- DE PATOJLIWlCO
A·
~ ..
rPiE..{E..ituia dl!1uníc.ífia[ dE.. rPato !Bianc.o
r ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
O Município de Pato B
76.995.448/0001-54, a se
Prefeito Municipal, Robe
SSP/PR, CPF nº 036.794.
08.715.392/0001-87, loca
Guabirotuba, CEP: 81.510
CONTRATADA, represen
R.G. Nº 6.861.375-2 SSP/
Guarapuava, 5015, Ap 2001,
firmam o presente Contrato d
21106/93 e suas alterações, na propo
protocolo Nº 292445 conforme condiçõ
CONTRATO Nº 2153/2011
CONTRATO DE EMPREITADA DE OBRA POR
PREÇO GLOBAL, A PREÇOS FIXOS E SEM
REAJUSTE QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO - PR E A
EMPRESA S.M. RESENDE E CIA LTDA - ME,
NAFORMAAB
, centro, PR, CNPJ
ato representado por seu
ade R.G. nº 746.995-0
IA LTDA - ME, CNPJ
liveira, 81 - Sala B,
a seguir denominada
a cédula de identidade
ritiba, Estado do Paraná,
Lei Federal nº 8.666, de
tada de 22 de julho de 2011,
e vias urbanas
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
O preço global para a execução do objeto deste Contrato, a preço fixo e sem direito a reajuste
dos preços unitários, é de R$ 1.999.319,38 (um milhão novecentos e noventa e nove mil,
trezentos e dezenove reais e trinta e oito centavos), daqui por diante denominado "VALOR
CONTRATUAL".
ASSESSORIA JURIDICA DO MUNICIPIO
R "
- :1...1)<:.1 depiJ.
(! f} o ÓO, 91 f "' FO:i!_ ''" 1 . • .. ·"" r-z, fl
rfJ>ie.{e.itu>ia d/!(uniai/2al de. rfJ ato !B>ianao - ' v;;;;;-
0
1 ,
ESTADO DO PARANÁ
esasAOOffi.Tlã~OOdo objeto deste Contrato serão financiadas com recursos do
a de Financiamento de Ações nos Municípios do Estado do Paraná - SFM em conta
específica na Agência de Fomento do Paraná S.A, através da dotação orçamentária
0603.1545100191.077 - Secretaria Municipal de Engenharia Obras e Serviços Públicos - Dpto
de Desenvolvimento e Geopr - 449051.00 - Obras e Instalações (1751-3126) reserva 2807;
0603.1545100191.077 - Secretaria Municipal de Engenharia Obras e Serviços Públicos - Dptd
de Desenvolvimento e Geopr- 449051.00 - Obras e Instalações (3123 -3128) reserva 2808.
CLÁUSULA QUARTA -
SERVIÇOS E PRORRO
Parágrafo Primeiro
Os serviços deverão ser im
assinatura do Contrato de E
Parágrafo Segundo
Somente será admitida alteraçã
a) houver alteração do projeto e/ou de
b) houver alteração de quantidades, obede@id s os
CONTRATAN
c) houver atras
concernente ao
CONTRATAN
tado a partir da data da
icas pelo CONTRATANTE;
itps fixados neste C~rato, por atos do
!quer subsídio'
expressa do
d) por atos do C que m er iram no prazo e execuçao;
e )atos de terceircrs~nterflraf!1Wf11'l"pfl!ZG*dwexe-euçãt>"õt11'01ltrn'S"devrdam1m.tl!'justificados e
aceitos pel~ CO~~~TII;_ 0 li\ 1 A. F\ 0 C: C' ."T" A F\ I:"\ . . . f) por motivos <\,Jil!eJn\1Job111"\!!j,S~ 1\ll,,1>ultqiJlll~ºu~s:;:l'efd,e~qlj,SJe~m mfluência
direta sobre o fornecimento do objeto contratado; ·
g) outros casos previsto em lei.
Parágrafo Terceiro
Enquanto perdurarem os motivos de força maior ou suspensão do Contrato cessam os deveres
e responsabilidades de ambas as partes em relação ao Contrato. Os atrasos provenientes de
greves ocorridas na CONTRATADA ou atrasos por parte de suas eventuais subcontratadas
não poderão ser alegados com orr tes de força maior.
Parágrafo Quarto
·~·-. -·-c1 1 -li t AsSESSORIAJURIDICAOOMUNICIPIO ! (fU E PATO Blll'HCO __j
(P'"lE{Eítu'"la dl/(unící{2al d~ (/)ato !B'"lanco
I 1
ESTADO DO PARANÁ
a ~'11RWf~\i!l.Tqemporariamente impossibilitada, total ou parcialmente, de
rir seus deveres e responsabilidades relativos à execução da obra, deverá comunicar e
justificar o fato por escrito para que o CONTRATANTE tome as providências cabíveis.
Parágrafo Quinto
O CONTRATANTE se reserva o direito de.contratar a execução da obra com outra empresa,
desde que rescindido o presente contrato e respeitadas as condições da licitação, não cabendo
direi.to à CONTRATADA d~~2· ualquer reivindicação 'ti u reclamação.
CLAUSULA QUINTA- DAS'@ ·. ·· .... ·- '
a) confecção e colocação de
b) assegurar a execução d
executados bem como, na
c) notificar a fiscalização,
concretagem dos elemento
e do início dos testes de ope
d) manter, em todos os lo
principalmente em vias púbh
e) dar ciência à fiscalização da
impedir a conclusão do objeto d
f) manter no local do. objeto
Ocorrência;
g) providenciar a matrícula do objeto dest
h) não manter qu
serviços perigos
(dezesseis) anos,
nservação dos serviços
mendações da ABNT;
as . de antecedência, da
quer forma de concreto
s, quando for o caso;
inalização e segurança,
nça do trabalho;
<lição que possa atrasar ou.
i) manter dura obrigações
assumidas, todas as con ç es e 1 1 açao e qualificaç o ex1g1 as na 1citaç
j) fornecer em tempwl:rábrl"llS"fffareriai'S;mveírolm;zrrráquinl1S'e"eq11tp11m<mtcm1°"""-
k) _respeitar rigor~ . .ss.aram···· n~.·.e &ªsrlQl''llf!tl íi\sta~e ... ~ e(cicJa\_ na .. .,.,.espe~~<;.aç.t?ie.ll t.éc. n.L~a7q .. ~e integram o
edital, bem co1tll;l39il\Já lJ,!Jflil!i°' ~o<fu§1 (!.~ªE!~ t ~e\iQ \t~~cutados, em
conformidade com as n01mas e especificações do DNIT, através da relação de ensaios
necessários, sendo:
a) para recape em CBUQ-PMF-TRATAMENTOS (TST-TSD-TSS), conforme segue:
a.l) Sub-base e base (quando for o caso)
-Análise granulométrica dos agregados para bases com agregados de pedra - DNIT (ME~
083/98) - mínimo 1 ensaio por rua;
-Grau de compactação para bases com sol~s estabilizados - DNIT (ME/051/94) - mínimo 1
ensaio a cada 100 m;
-CBR do material compactag ista para ambas as bases - DNIT (ME-049/94) - mínimo 1
ensaio por rua; /
1 1 r---·e-- \ f\.CIJV.." \ AsSESSORIAJ~MUNICIPIO
000893
g:J'"lefeítu'"la d/l(unlcl/2al de g:J ato !B'"lanco
r , ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
primação e pintura de ligação
-Teor de betume - DNIT (053/94) - mínimo 1 ensaio a cada 300 m;
a.3) Revestimento em CBUQ / PMF
-Ensaio MARSHALL.- apresentar projeto da massa antes de iniciar o revestimento DNIT
(107/94)-PMF, DNIT (043/95)-CBUQ;
-Extração de amostra do revestimento - DNIT (ME 138/94) e (053/94) - CBUQ e PMF -
mínimo uma amostra por ru inar a espessura 'da l\ID~~m,.~resistência à tração por
compressão diametral e teor . <F" ''0;"ff' ,, ,,, ' ·;f
-No caso de revestimento com . ;QQ;'7.. ,ffí1stura, para todas as
cargas, no momento da distribuiçãofi'ii~Ri' eratura da mistura não deve ser
inferior a 120ºC. DER (ES-P 21- 5 cbu"'
a.4) Calçada/ Passeio (quan
Blocos de Concreto, Paver,
-Ensaios de Puncionamen
resistência à compressão) -
b) para a pavimentação
segue:
b.l) Terraplenagem
-Grau de compactação de aterro
b.2) Reforço do sub-leito
!dado "ln Loco";
tação determinação da
-TSD-TSS), conforme
-CBR do material de · azida - DNIT ME-049/94)- mímmo 1 ensaio por ja!tT'a;
-Grau de comp Eb.3) Regularizaç
-Grau de compa
b.4) Sub-base e base
~Análise gr~n~to:t'h'élr~~lfgrlii)clt\Rlê b~1Có1n 1;,acrns Jl'e ~'eftrlf'Q- DNIT (ME- 083/98)-mm1m~~~fto lfo~f;\ T'\JQ Ll\,J 1-J-i F\$.~.
-Grau de compactação para bases com solos estabilizados - DNIT (ME/051/94) - mínimo 1
ensaio a cada 100 m;
-CBR do material compactado na pista para ambas as bases - DNIT (ME-049/94)- mínimo 1
ensaio por rua;
b.5) Imprimação e pintura de ligação
-Teor de betume - DNIT (053/94) - mínimo. 1 ensaio a cada 300 m;
b.6) Revestimento em CBUQ / PMF
-Ensaio MARSHALL - apresfntar roje. to da massa antes de iniciar .º revestimento DNIT
(107/94)-PMF, DNIT~043/9 - UQ;
. I lvocit' c:S:IAJURiõlC~DÕtÂÜNlcÍPÍO · nr: PATO ílRANCO
~ 1)\
l
1
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1
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-"~,, .. ,,, - - ··. o o 0 8 9 4 ,llf i, <J\<{eitu <a dl/(unfoij!_aÍ J, <JJ ato 'B<anco {;: <Í>.'°i
•
ESTADO DO PARANÁ - \J AI?
o dlil'ffN!iJ:!tftPd'8Efé"o/1!5timento - DNIT (ME 138/94) e (053/94) - CBUQ e PMF - v .. ,,
_ _ uma amostra por rua (determinar a espessura da amostra, resistência à tração por _
compressão diametral e teor de betumes).
-No caso de revestimento com CBUQ, verificar a temperatura da mistura, para todas as
cargas, no momento da distribuição na pista e rolagem. A temperatura da mistura não deve ser.
inferior a 120°C. DER (ES-P 21-05 cbuq).
b.7) Calçada/ Passeio:
- Blocos de Concreto, Paver
-Ensaios de Funcionamento
Parágrafo Primeiro
Correrão à conta da CON
previdenciária, social ou tr'
deste Contrato.
Parágrafo Segundo
As despesas referentes ao c
inteira responsabilidade da cont
CLÁUSULASEXTA-DASOBRI
O CONTRATANTE se obriga a:
a) fornecer todo
do objeto do pre
locket e Calçada de Conc>r<>fn ..Moldado "ln Loco"; _
t -·efi'tação determinação da
de natureza trabalhista,
obre os serviços objeto
ecução do objeto, são de
b) efetuar os pag Contrato;
c) garantir à CO acesso a documentação ecmca necessana para a execução do
objeto do presentew@tmtratt'l''G" ___ ," __ .,,
d) garantir à co{,;O\/ teR NLlnstJçO
CLÁUSULA SÉTIMA - DA FORMA DE PAGAMENTO
O pagamento dos serviços será efetuado em moeda brasileira corrente, até 15 (quinze) dias
úteis após a apresentação correta de cada fatura dos serviços executados e documentos
pertinentes. O faturamento deverá ser protocolado, em 02 (duas) vias (original e uma cópia),
no protocolo geral na sede do CONTRATANTE e deverá ser apresentado, conforme segue, de
modo a padronizar condições e forma de apresentação:
a) nota fiscal/fatura, com disc · · ação resumida dos serviços executados, número da
licitação, número do contra do· valor e da alíquota do ISS já recolhido na
r=--e
I ASSESSO~~!.~~~;?~?.~~IUNICIPIO
1
*I' fP"f11uw J1Jl.un:ial/wÍ kfPato _'B,anoo
'.;;? l ; ESTADO DO PARANÁ ·
~'i!êl~a mffi!lliiIJâP,ºé'"l§'füi1
1i'S dados que julgar convenientes, não apresentar rasura e/ou
~nhas e ser certificada pelo engenheiro fiscal;
b) cópia da guia de recolhimento da Previdência Social - GPS do(s) mês(s) de execução por
obra(s), devidamente quitada(s) e autenticada(s) em cartório, de conformidade com o relatório
do SEFIP/GFIP com as folhas detalhadas e resumidas por obra, bem como comprovante(s) de
transmissão do(s) arquivo(s) para a Caixa Econômica Federal, e cópia(s) da(s) guia(s) de
recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS do(s) último(s).
recolhimento(s) devido(s), . Q,~i~ __ ente quitada(s) e 1\M!~Jlt~c,ª'da(s) em cartório, de
conformidade com o demo:iJfiffivo;:;, ~, · t ->.~. J'~llNSS, exclusivo para a(s)
obra(s); f%i~;::r
OBS: deverão ser apresenta
devidos em todos os meses
do contrato e o primeiro
comprovante do último r
c) cópia da folha de pagam
d) a liberação da primeira
- da ART pela CONTRA
- da quitação junto ao INSS,
- da quitação junto ao FGTS/
e) a liberação da última parcela fica con
- da certidão
concluído;
do Termo de
decomprov
· utro, e não apenas o
contratado
létrica, etc.
- original(is) ou cópia(s) autentica(s) da(s) Nota(s) Fiscal(is) de aquisição dos referidos
materiais;
- declaração de fornecimento de produtos e subprodutos de madeira de origem exótica ou de
origem nativa de procedência legal (Modelo nº 11) em anexo;
- original da primeira via da A TPF - Autorização de Transporte de Produtos Florestais,
expedida pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
-IBAMA;
- comprovante do Cadastro Técnico Federal do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renov · e - IBAMA, do fornecedor de produtos ou subprodutos de
O faturamento deverá ser efetuado em nome do S.M. RESENDE E CIA LTDA - ME- CNPJ
nº 08.715.392/0001-87
Parágrafo Segundo
Se os serviços previstos numa
executados, qualquer serviç
Parágrafo Terceiro
No caso em que o
estabelecida no cronograma
serviços das parcelas mens ·
Parágrafo Quarto
Os preços são fixos e irreaj
de apresentação da propost
aplicação do INCC/IBGE s
requerimento da contratada qu
instaurada pelo contratante qu
devendo ser instruído
financeiro do contrato.
CLÁUSULA
ADICIONAL
O valor da gara
valor contratual
l'' ao da parcela mensal
dos desde que todos os
2 (doze) meses da data
to será feita mediante a
e preços dependerá de'
tornou insuficiente, ou ser
que se tornou excessivo,
o desequilíbrio econômicoGARANTIA
nto) sobre o
ParágrafoPrimr!Q\/ERN() .rl(\ ESTA)() . .'
A proponente ve~orà devera, quanâo dá àss1ifufura cfo termo de 'contra~ de empreitada sob
pena de decair o direito de contratação, apresentar comprovação da formalização da garantia
de execução e da garantia adicional, se houver.
Parágrafo Segundo
Se ocorrer majoração do valor contratual o valor da garantia de execução será acrescido pela
aplicação de 5% (cinco porcento) sobre ,o valor contratual majorado. No caso de redução do
valor contratual, poderá a contratada r o valor da garantia de execução, se assim o
desejar.
Parágrafo Terceiro
000897 I. • .;~~\ (P'Le,feitu~a cfli(un.iC!lpa[ de g:> ato !.B'Lan.C!o .
•
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
__ lução da garantia de execução e da garantia adicional, quando for o caso, ou o valor
que dela restar, dar-se-á mediante a apresentação de:
a) aceitação pelo CONTRATANTE do objeto contratual e o termo de recebimento definitivo;
b) certidão negativa de débitos, expedida pelo INSS, referente ao objeto contratado concluído;
c) comprovantes, nos casos previstos, de ligações definitivas de água e/ou energia elétrica.
Parágrafo Quarto
CLÁUSULA NONA
GERENCIAMENTO E
A fiscalização da execu
devidamente designados p
contar da formalização dest
o boletim de medição, ve
estabelecido no cronograma
faturamento. Caso os serviços
físico-financeiro, serâ registrad
previstas, se for o caso.
Parágrafo Primeiro
A contratada de
demais peritos e
REUNIÕES DE
avés de profissionáis
ederá mensalmente, a
s executados, elaborará
s e comparará com o
aboração do processo de
tabelecido no cronograma
e aplicação das penalidades
ParágrafoSegu\jQVERNQ STA[)() . A contratada deverá manter no local da obra um preposto aceito pelo CONTRATANTE para
representá-la na execução do contrato.
Parágrafo Terceiro
A CONTRATADA deve manter no canteiro de obra um projeto completo e cópia das
especificações técnicas, memoriais, cronograma físico-financeiro, planilha de serviços,
Boletim Diário de Ocorrências - BDO, o qcriamente, deverá ser preenchido e rubricado
pelo encarregado da CONTRATADA e · 1scalização, e deverão ficar reservados para o
manuseio da fiscalização.
Parágrafo Quarto ·
OG089!f
rP'LEfEltu'La cll!{unlclfl,al Jc, rP ato !B'Lanco
r 1
ESTADO DO PARANÁ
Parágrafo Quinto
Qualquer serviço, material e/ou componente ou parte do mesmo, que apresente defeitos,
vícios ou incorreções não revelados até o Recebimento Definitivo, deverá ser prontamente
~~:::~~;o~~!d~~a~:~:i~o truído e/ou substituído •;;Z.E;I&?TRATADA, livre de,
::::.:.:;t
Parágrafo Sexto
Entende-se por defeito, víci
qualidade de materiais em
normas e/ou prescrições
defeitos devidos ao desg
despesas relacionadas com
Parágrafo Sétimo
A CONTRATADA é obriga
pelo CONTRATANTE. As
responsabilidade da CONTRA
Parágrafo Oitavo
A fiscalização e
A finalidade é
potenciais.
Parágrafo Nono
esul~~da má execução ou má
at~ril~;:em desacordo com as
' ,,. , não se referindo aos
a CONTRATADA as
ateria! rejeitado.
testes são de inteira
to um ao outro.
os problemas·
Tod.a a co~1rnnicjq.aã<o ~ .... t~~ ~rn.~ .. : shd'i.vg .. \ se~iw.. orEesc·q·:t~.. · .. rn~ .. lti.~;tlcJ. 9\º tornar-se-á
efetiva, apos o se,\,!l~Vt<L K l \I (,; lJ (,J . " S i /-l, LJ í!.,_}
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRAS PROVISÓRIAS
A CONTRATADA deve submeter à fiscalização os desenhos, especificações técnicas e
memoriais propostos para as obras provisórias que se façam necessárias, que deverá aproválos caso estejam adequados ao objeto deste Contrato.
Parágrafo Primeiro
A CONTRATADA é responsável pelo
Parágrafo Segundo
das obras provisórias.
ASSESSOHIA JURIDICA 00 MllNICiFIO
___ Q.tj'A'O BRANCO __
000899
(P'iE{Eltu'ta cfMunlalf2al dE g:.> ato !B'ianfo f - f
ESTADO DO PARANÁ •
GABl.NETE DO PREFEITO
ovação pela fiscalização não altera as responsabilidades da CONTRATADA pelo
projeto de obras provisórias.
Parágrafo Terceiro
A CONTRATADA deve obter a aprovação dos órgãos competentes para o seu projeto de
obras provisórias, onde requeridas.
CLÁUSULA DÉCIMA P
Parágrafo Primeiro
A supressão de serviç
CONTRATANTE e a CO
anterior.
Parágrafo Segundo
Se no Contrato não houver s1
fixados mediante acordo entre as p
Cláusula.
CLÁUSULA D'
EQUIPAMEN
pressamente entre o
abelecido no parágrafo
s para a obra, esses serão
estabelecidos no caput desta
Os materiais, os serviços
decorrentes deste Contrato ser o ornec1 os pe a e serao de primeira
qualidade, cabentllJ"lro"f@®ffl~'F'JlrNIFET'jJor•inte1·rrrélltuwtla"'fistra:lizavãcr;rimpeêlir o emprego
daqueles que jultTI'\/t
Parágrafo Primeiro ·
Sempre que dos documentos de licitação não constarem características determinadas em
referência à mão-de-obra, materiais, artigos e equipamentos, entender-se-á que os mesmos
devem ser novos, da melhor qualidade em suas respectivas espécies, de acordo com a
finalidade a que se destinam. No caso em que materiais, artigos e equipamentos são
mencionados nas especificações técnicas e/ou memoriais como "similar" a qualquer padrão
especial, o CONTRATANTE decidirá sobre a questão da similaridade.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEI . DA SEGURANÇA E MEDICINA no
TRABALHO
:~>{'#'"+ \_}-)"-E{Eitu'ia c/l!(uniciflaf JE \_}-)ato !B'ianco -.. ""fr / , I ' . "if· ESTADO DO PARANA
· T~J'l.lf)l\D'fl.KBE§le\Tál eximida de qualquer responsabilidade quanto à segurança
' dual e coletiva de seus trabalhadores, deverá fornecer a todos os trabalhadores o tipo
adequado de equipamento de proteção individual - EPI, deverá treinar e tornar obrigatório o .
uso dos EPis.
Parágrafo Primeiro
O equipamento de proteção individual fornecido ao empregado deverá, obrigatoriamente,
conter a identificação da CO ADA.
Parágrafo Segundo
A CONTRATADA, em qualqu
negligência ou descumprim
08/06/78, Normas Regulame ·
Parágrafo Terceiro
Deverão ser observadas pe
à preservação da integridad
acordo com as Normas
08/06/78, Lei Federal nº 6.5
Parágrafo Quarto
O CONTRATANTE
Parágrafo Qui
e segurança necessárias
envolvidos na obra, de
Portaria nº 3.214, de
Cabe à CONTRA;Jt;A,h>A"'81illi@itarmtlllilaGilCilN;J;;RA,'f;ANtl1~aitpresença"'im0diatamcl@• responsável
pela fiscalização em, ..... ·. ca·s.o de.acident .. e~)·n. ª.º··.· bra, Pº. s s.e ... rviÇ,Q:\ e""'·/·o·l1 Oº .. s.bt;,.l!~ de ...•. terceiros, para
que seja provide~d@l~:/sErl1t1'Q () () t.:, ) /:,\ IJ O
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ~SPONSABILIDADE CIVIL DA
CONTRATADA
A CONTRATADA assum1ra integral responsabilidade por danos causados ao
CONTRATANTE ou a terceiros decorrentes da execução dos serviços ora contratados,
inclusive acidentes, mortes, perdas o truições parciais ou totais, isentando o
CONTRATANTE de todas as recla surgir com relação ao presente
Contrato.
Parágrafo Único
.3
f'
Q'0090l , •""p•
~$;?;>Ji. fP'r.e{eitu'r.a dl/(unicipa[ defPato !B'r.anco f~) J ESTADO bo PARANÁ •
1
, v"'°
TR.mA'f)W lf@Sifüifãe'lâ pela solidez do objeto deste Contrato, nos termos do art. 618
ódigo Civil Brasileiro, bem como pelo bom andamento dos serviços podendo o
CONTRATANTE, por intermédio da fiscalização, impugná-los quando contrariarem a boa
técnica ou desobedecerem aos projetos, especificações técnicas e/ou memoriais.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS
O objeto deste Contrato será recebido provisoriamente, em no máximo até 15. (quinze) dias
após a comunicação ao CQ~;rU,'J:ANTE da.· conclusãq,"~~gbj.\;!!,l deste Contrato pela
CONTRATADA, ficando ~ã'ê,Blfê · · 'vel p ru::Jj~@~J:lliigiõnamento dos serviços
executados até o seu recebimertTO;\' . · :S.,'.9.Uif sejam de responsabilidade
do. CONTRATANTE. A aceitaÇ~õ\·~a; • j'.•TANTE se dará quando não
'"Lr,,,_
houver qualquer pendência por e da G
Parágrafo Primeiro
O recebimento definitivo d
dias do recebimento pr
CONTRATANTE.
Parágrafo Segundo
O recebimento provisório ou d
obra, nem a ético-profissional
CLÁUSULA DÉCIMA
SUBCONTRATAÇÃO
A CONTRATA
pessoa flsica ou
Parágrafo Primeiro
de civil pela qualidade da
DO CONTRATO E
Se.a CONT~!~A..f~ir i;i~~~~)\ Ç~t{ato .~ jp,do ?:11'e1J.J.,,p,~e a ~a~1,1,mais pessoa:
físicas ou Jund~ ~ \íflit!'.1~~~a, IPJ{~cri~: ~ · tÁTIB,l"t;;,,~TE, devera
obrigatoriamente reassumir a execução da obra no prazo máximo de 15 (quinze) dias, da data
da notificação ou aplicação da multa, sem prejuízo de outras sanções contratuais;
Parágrafo Segundo
Se eventualmente for concedida a subcontratação no todo ou em parte pelo
CONTRATANTE, não reduz nem elfmina as responsabilidades e obrigações da
CONTRATADA em decorrência deste Contrato, nem importará em estabelecer qualquer
vínculo entre o CONTRATANTE e o subcontratado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - D ALIDADES
=e-·---'-,.•
ASS!:SSORIAJURID!CAOOMUN!ClP!Õl .. I~ _ - p
Df P/\Tú !JRAr~CO , ;
000902
\ g:>iEpituia dli(unlai,f2af dE rPato !Bianao
]l- ESTADO DO PARANÁ
TRAl\8~~ !SMi:\Efipqí\?adas penalidades pelo CONTRATANTE a serem apuradas na
a saber:
a) multa de O, 1 % (um décimo por cento) do valor contratual por dia consecutivo que exceder à
data prevista para conclusão da obra;
b)multa de 0,1 % (um décimo por cento) do valor contratual por dia de atraso na colocação de
placas, conforme modelos fornecidos pefo CONTRATANTE, contado a partir do 10º dia da
data da assinatura do contrato; ·
c) multa de 1 % (um por cent or contratual quand0:)2QX ª'çã.q,~missão ou negligência,
~)C~~t!~ T ~~~ ~~~n;~r ;~1°' . . ~:·i '< -~~~:~~NTRA TADA ceder o '
Contrato, no todo ou em parte, fí urídica, sem autorização do
CONTRATANTE, devendo reassumi no prazo máximo de 15 (quinze)
dias, da data da aplicação da tratuais;
e) multa de 20% (vinte do ocorrer rescisão do
Contrato conforme o esta Primeiro;
i) suspensão do direito indos de recursos do
CONTRATANTE, ou de direta, pelo prazo de até
2 (dois) anos quando, p rescisão contratual ou
declaração de inidoneidad , CONTRATANTE em
conformidade com a gravid
Parágrafo Primeiro
Quando forem verificadas situações, que ensejarem a aplicação das penalidades/multas,
previstas na cláusula anterior, o CONTRATANTE dará início ao procedimento administrativo
cabível, para apuração dos fatos e respectivas sanções se necessárias, mediante prévia
notificação ao contratado dos atos a serem realizados.
Parágrafo Primeiro
Compete ao Município de Pato fotá!Jf:ó., quando for o caso, a aplicação ou a dispensa ele
penalidades/multas.
000903
g:J'r.E{t:itu 'r.a c/Municif2al dt: g:J ato !B'r.anco , , ' ~ ESTADO DO PARANÁ
' fo Sê~lJODO PREFEITO
' i
E facultado à CONTRATADA recorrer, conforme estabelece a legislação vigente, quando não
concordar com as penalidades aplicadas.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA RESCISÃO
O CONTRATANTE se reserva o direito de rescindir o Contrato independentemente de
interpelação judicial, sem . ç~~TRATADA caiba o d' · Jl.IUQdenização de qualquer
espécie, nos seguintes casos: ·w .. • " :;::9"""
a) quando a CONTRATADA falir, 1;;~~
b) quando a CONTRATADA t sferir, •
ou consórcios de empresas s
e) quando houver atraso
CONTRATADA semjusti
d) quando houver inadi
CONTRATADA e desobe
e) demais hipóteses meneio
Parágrafo Primeiro
Decorrido atraso na execução
prazo de execução sem m
inadimplência da mesma ficando ass
para a Rescisão Contratual e a aplicaç
Cláusula Décima Sétima, letra e).
Parágrafo Segu
A rescisão do
Parágrafo TercG Q V
.;:~;·• ... ?
Weclente incapacidade técnica;
, e, o Contrato a quaisquer empresas
ncia do RATANTE;
O ta) dias por parte da
E
tratuais por parte da
rações posteriores.
erior a 1/3 (um terço) do
, estará caracterizada a
E tomar as medidas cabíveis
Declarada a rescisão do Contrato, a CONTRATADA se obriga a entregar o objeto deste
Contrato inteiramente desembaraçado, não criando dificuldades de qualquer natureza.
CLÁUSULA VIGÉSIMA- DA DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL
Integram e completam o presente Contrato para todos os fins de direito, obrigando as partes
em todos os seus termos, os seguintes doeu tos cujos teores são de conhecimento ela
CONTRATADA: o instrumento convoca ' ·o rojetos, especificações técnicas, memoriais,
bem como a proposta, planilha de serv· o , onograma fisico-financeiro, anexos e pareceres ·
que formam o processo.
~g--·-·J ASSESSORIAJURIDICAOOMUNICIPIO j
'--·--"'Of"". PA:Ji.\TOW8RA~.9- __ I
000904
-
.,l\l'.V' g:J'"le,feltu'"la cf/J(unici,f1.aÍ de g:Jato !B'"lanco
ESTADO DO PARANÁ .
" suEIJtl'Vli~~S:fflfAEt>ftIMEIRA. - DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos serão dirimidos de comum acordo entre as partes, com base na legislação
em vigor e aplicáveis a espécie.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA- DAS ALTERAÇÕES
Serão incorporados a este Contrato, mediante TERMOS ADITIVOS, quaisquer alterações nos
projetos, nas especificações,..l~1;\l~~~'S9,~ memoria!s, nas gMtidfl?~~,, no prazo de exec,uç~o
ou nos valores, decorrentes'(!a~csolin · a d · ,(;QNJ'L8\TADA, com anuencm
expressa do PARANACIDAD~~"ôi~ f ~~~
rr·>F
CLÁUSULA VIGÉSIMA TE
O prazo de vigência do pr
assinatura do Contrato de
CLÁUSULA VIGÉSIM
Ao firmar este instrumento,
· como dos demais document
CLÁUSULA VIGÉSIMA QU
Havendo discrepância entre os va or
acordado entre as partes contratantes
extenso.
Parágrafo Únic
s, contados da data da
ia de seu conteúdo, bem
e e por extenso, fica desde já
alecerão aqueles mencionados por
coberto, em
As partes elegem o foro da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer
dúvidas oriundas do presente Contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado
que seja.
E assim, por estarem justos e contratad assinam o presente em duas vias de igual teor e
forma, na presença das testemunhas
\
Assinatura do Engenheiro Fiscal
CREA nº 84.223/D-PR
Testemunhas:
RG nº 3.818.651-5
000905
TADA
00090.7
(P'te.-fe.-ltu.!ia cfl/(unlclf.2al de.- (Pato 23'1.anco
1 l
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
O Município de Pato B ·
76.995.448/0001-54, a seg ·
Prefeito Municipal, Robe
SSP/PR, CPF nº 036.
CONSTRUTORA LTDA,
Baitro Aeroporto, CEP: 85.5
CONTRATADA, represen
Nº CREA-PR PR/028455-
Baitro La Salle, CEP: 85.505-
Contrato de Empreitada com
alterações, na proposta da CON
292445 conforme condições que estipu
CONTRATO Nº 2154/2011
CONTRATO DE EMPREITADA DE OBRA POR
PREÇO GLOBAL, A PREÇOS FIXOS E SEM
REAJUSTE QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO - PR E A
SILIPRANDI E ZANCANARO CONSTRUTORA
LTDA, NA FORM ~~~O:
:: ;·;::_~:?
-t~? :r
1, centro, PR, CNPJ
ato representado por seu
ttade R.G. nº 746.995-o·
I E ZANCANARO
ua José Leonardi, 225,
ná, a seguir denominada
'<lula de identidade R.G.
· ua Francisco Xavier, 37,
araná, firmam o presente
. 666, de 21/06/93 e suas
julho de 2011, protocolo Nº
O objeto do pres e vias urbanas
- recape com de ligação,
reperfilamento c , . to co , s nzon a e vertical, e
placas de obra, s0b'®])egim611de•emprt1itacila*pOF<preç0wgl0bali"tipowmen0r,preç0r'a'preços fixos e
sem reajuste, e~c-ç p.· nso .. nância c~ os P~íl-~-· etos_1 _ e~r~ifij!õe .. s~téc_n_,._ i_· cas. e de ___ mais peças e
documentos da ~0~\fifitl(<J'~-{?Je <Ê)~!:Jlci~§ Í~íf~TE. .
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
O preço global para a execução do objeto deste Contrato, a preço fixo e sem direito a reajuste
dos preços unitários, é de R$ 1.609.129,38 (um milhão seiscentos e nove mil, cento e vihte
nove reais e trinta e oito centavos), daqui por diante denominado "VALOR CONTRATUAL".
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS
As despesas com a execução do objeto deste Contrato serão financiadas com recursos do
Sistema de .Financiamento de õ s nos Municípios do Estado do Paraná - SFM em conta
específica na Agência de F to do Paraná S.A, através da dotaçãd orçamentária ])·-----1 .
"iiSiSsõiiiÃJURli)\;im;UNiC!Piõl
, __ _.,OE PATQ BRANCO __!
000908
\ rf>'r.e,fe,ltu>ta d/11,unlcqial JE- rf> ato !B'LancQ i;:"6~') ESTADO DO PARANÁ ·::, ~ &
45 to$1~.Ellil~ l?lfii§ilcfuria Municipal de Engenharia Obras e Serviços Públicos - Dpto v""
--· senvolvimento e Geopr - 449051.00 - Obras e Instalações (1751-3126) reserva 2807;
0603.1545100191.077 - Secretaria Municipal de Engenharia Obras e Serviços Públicos - Dpto
de Desenvolvimento e Geopr - 449051.00 - Obras e Instalações (3123 -3128) reserva 2808.
CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO DE EXECUÇÃO, DO INÍCIO DOS
SERVIÇOS E PRORROGAÇÃO
Parágrafo Primeiro
Os serviços deverão ser in ·
assinatura do Contrato de
Parágrafo Segundo
Somente será admitida alter
a) houver alteração do projeto e
b) houver alteração de quantida ·
CONTRATANTE;
c) houver atraso no fornecimento
concernente ao objeto contratado,
CONTRATANT
d) por atos do e
tado a partir da data da
ONTRA TANTE;
!+~'"'1'~"rvos, materiais e qualquer subsídio
·"" responsabili<jle expressa do
e)atos de terceir justificados e
aceitos pelo CO
f) por motivos e força ma10r ou caso fo mto, entre ou ros, es e que te am influência
direta sobre o fol'l'll!lilim"enmrdí'Y'!l'bjllW'!fl'lfltf'<!tatltl~-""-""""
g) outros casos pG,s('.)vE
Parágrafo Terceiro
Enquanto perdurarem os motivos de força maior ou suspensão do Contrato cessam os deveres
e responsabilidades de ambas as partes em relação ao Contrato. Os atrasos provenientes de
greves ocorridas na CONTRATADA ou atrasos por parte de suas eventuais subcontratadas
não poderão ser alegados como decorrentes de força maior.
Parágrafo Quarto
Ficando a CONTRATADA temporariamente impossibilitada, tótal ou parcialmente, de
cumprir seus deveres e resp s bilidades relativos à execução da obra, deverá comunicar
justificar o fato por escrito a a ue o CONTRATANTE tome as providências cabíveis.
••í)'----1 . ~. '
. \ ')\ : -l\SSESSOR\l\JURIDIO:OOM<JNICtRÔ1; ({) ri ,('\lj'J\. ,.,.,.. ""·rf'\UiJ!lt~f:{') _
rP"le{eitu"la c::fll{unicif2aÍ de q:> ato !B"lanco
1 ' ESTADO DO PARANÁ
O CONTRATANTE se reserva o direito de contratar a execução da obra com outra empresa,
desde que rescindido o presente contrato e respeitadas as condições da licitação, não cabendo
direito à CONTRATADA de formular qualquer reivindicação; pleito ou reclamação.
CLÁUSULA QUINTA- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A CONTRATADA se obrigÍ
a) confecção e colocação de placas e"
b) assegurar a execução do ob' to d
executados bem como, na fo ·
c) notificar a fiscalização,
concretagem dos elemento
e do início dos testes de op
d) manter, em todos os kJf
principalmente em vias púHl : ..
e) dar ciência à fiscalização
impedir a conclusão do obje
f) manter no local do obJ
Ocorrência;
g) providenciar a matrícula do o
h) não manter em seu quadro de p
serviços perigosos ou insalubres, não
(dezesseis) anos, salvo na condição de apren. 1 ,
i) manter dura ç- trat
assumidas, toda
j) fornecer em te
ção e a conservação dos serviços
te comendações da ABNT;
ras de antecedência, da
quer forma de concreto
, quando for o caso;
inalização e segurança,
;9ª do trabalho;
''°' . lção que possa atrasar ou
izado, Livro Diário de
as obrigações.
k) respeitar rigo . e integram o
edital, bem como garan r a qua 1 a e e o os os materiais e serviços executados, em
confonnidade cél~lt'S"'e"'espt:tlificaç«'l'es"'Clu "Dl'11ifll'1'litravéS"'daiwretação de ensaios
necessários, sen1p: {)VER N Q [) () E s l"t\ [)
a) para recape e~BUQ-PMF-TRATAMENTOS (TST-TSD-TSS), conforme segue:
a.l) Sub"base e base (quando for o caso)·
-Análise granulométrica dos agregados para bases com agregados de pedra - DNIT (ME083/98) - mínimo 1 ensaio por rua;
-Grau de compactação para bases com solos estabilizados - DNIT (ME/051194) - mínimo 1
ensaio a cada 100 m;
-CBR do material compactado na pista para ambas as bases - DNIT (ME-049/94) - mínimo 1
ensaio por rua;
a.2) Imprimação e pintura de lig o
-Teor de betume - DNIT (053 4 - mínimo 1 ensaio a cada 300 m;
----·n-·-1 [ --r:_:.-· ----:-:-:.-,,,,,,,,.,.,.-;,(\ \
1:~ i;JJ'tefeítu'ta dl/(uníaíf2aL dE g:J ato !B'tanao
~-::it ,g: GABINETE DO PREFEITO ESTADO Óo PARANÁ
1
vestimento em CBUQ / PMF
-Ensaio MARSHALL - apresentar projeto da massa antes de iniciar o revestimento· DNIT
(107/94) - PMF, DNIT (043/95) - CBUQ;
-Extração de amostra do revestimento - DNIT (ME 138/94) e (053/94) - CBUQ e PMF -
mínimo uma amostra por rua (determinar a espessura da amostra, resistência à tração por
compressão diametral e teor de betumes).
-No caso de revestimento com CBUQ, verificar a temperatura da mistura, para todas as
cargas, no momento da distrL!w" ·o ista e rolagem. A tenJJ!e~tui:~ da mistura não deve ser
inferior a 120ºC. DER (ES-'" ~'iici"~;?
resistência à compressão) -
b) para a pavimentação
segue:
b.1) Terraplenagem
-Grau de compactação de at
b.2) Reforço do sub-leito
-CBR do material de jazida - D
-Grau de compactação - DNIT (ME-05
b.3) Regularização do sub-leito
-Grau de compa
b.4) Sub-base e
-~;;:::~;_$
·'r
-TSD-TSS), conforme
.aio a cada 100 m;
saio por jazida;
10 ' a cada 100 m;
-Análise granul DNIT (ME083/98) - mínimo•~§.ajQ,,pQ~"\l.a;_,,_Jf01&1 _____ '*"0"""' __ ,_,_
~~::~ !ec~~:r~~ãrva }ªcs D~ r(!~es1~~~1(~os t:1'~qJ~E~?2)~i - mínimo 1
-CBR do materia~~m)lict~âo'ira iTht'à If'al:a·lml:Ja(a}b(se~-"'~D~IT (NJ.\Jo2!9,94') - mínimo 1
ensaio por rua;
b.5) Imprimação e pintura de ligação
-Teor de betume - DNIT (053/94)- mínimo 1 ensaio a cada 300 m;
b.6) Revestimento em CBUQ / PMF
-Ensaio MARSHALL - apresentar projeto da massa antes de iniciar o revestimel).to DNIT
(107/94)-PMF, DNIT (043/95)-CBUQ; . '\
-Extração de amostra do revestime DNIT (ME 138/94) e (053/94) - CBUQ e PMF -
mínimo uma amostra por rua (de r i ar a espessura da amostra, resistência à tração por \
compressão diametral e teor de be 1 e .
000911
-~líf'\ fP.._e,f eitu'La c/11(unicipaf de fP ato !f3.._anco
'"" ESTADO DO PARANÁ
o dél~liffi(ifftl'l~BUQ, verificar a temperatura da mistura, para todas as
.. , no momento da distribuição na pista e rolagem. A temperatura da mistura não deve ser
inferior a 120ºC. DER (ES-P 21-05 cbuq).
b.7) Calçada/ Passeio:
- Blocos de Concreto, Paver, Lajotas, Blocket e Calçada de Concreto Moldado "ln Loco";
-Ensaios de Puncionamento Duplo (Peças de concreto para pavimentação determinação da
resistência à compressão) - ABNT -NBR 9780/1987 .
Parágrafo Primeiro
previdenciária, social ou tri
deste Contrato.
Parágrafo Segundo
As despesas referentes ao
inteira responsabilidade da co
CLÁUSULA SEXTA- DA
O CONTRATANTE se obriga
a) fornecer todos os documentos e infi
do objeto do presente Contrato;
b) efetuar os pag s d ·
c) garantir à CO
objeto do presen
d) garantir à CO
ução do objeto, são de
· as para a total e completa execução
este Contrato;
a execução do
CLÁUSULA SÉbMÔVERAfBAL~(JTt: DO
O pagamento dos serviços será efetuado em moeda brasileira corrente, até 15 (quinze) dias .
úteis após a apresentação correta de cada fatura dos serviços executados e documentos
pertinentes. O faturamento deverá ser protocolado, em 02 (duas) vias (original e uma cópia),
no protocolo geral na sede do CONTRATANTE e deverá ser apresentado, conforme segue, de
modo a padronizar condições e forma de apresentação:
a) nota fiscal/fatura, com discriminação resumida dos serviços executados, número da
licitação, número do contrato, destaque do valor e da alíquota do ISS já recolhido na
prefeitura municipal, e outros dados julgar convenientes, ·não apresentar rasura e/ou
entrelinhas e ser certificada pelo enge r fiscal;
(P'LEhítu'La dl/1unlcípa[ Je, Pato !B'Lanco
I 1
ESTADO DO PARANÁ
d!l3§lllhil=l11êllecrultli§!l"W!to da Previdência Social - GPS do(s) mês(s) de execução por
. ~ s), devidamente quitada(s) e autenticada(s) em cartório, de conformidade com o relatório
do SEFIP/GFIP com as folhas detalhadas e resumidas por obra, bem como comprovante(s) de
transmissão do(s) arquivo(s) para a Caixa Econômica Federal, e cópia(s) da(s) guia(s) de
recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS do(s) último(s)
recolhimento(s) devido(s), devidamente quitada(s) e autenticada(s) em cartório, de
conformidade com o demonstrativo de dados referentes ao FGTS/INSS, exclusivo para a(s)
obra(s);
c) cópia da folha de pagame
d) a liberação da primeir
- da ART pela CONTRA
- da quitação junto ao INS
- da quitação junto ao FG
e) a liberação da última parcela
- da certidão negativa de débitos,
concluído;
- do Termo de Recebimento Provisório;.
de comprov
f) no mês em q
serem medidos gos
fufuifii:~to de INSS e FGTS
~~9scof~tre a data de assinatura
-·ento e outro, e não apenas o ·
,
contratado
ia elétrica, etc.
pena de não
evistas neste
Edital, deverão s~;~!i~iH:~ ~~~~in~~~.,~~Z~~~~~@W?+'?J;t®*;
- origin.al.(i~) oJf]:··· ó;f>t.a,(S>J !;\~njigaf.~1d. a.~) b!Üota~1.·v. is~al~.S1"1il. e J!:q.·q,i.·ssJt'rrt',;\os referidos
matena1s, \J \.,J V &:. f'\ 1 \1 LJ . . ..J C ,,;J 1 /''"\ u .) - declaração de fornecimento de produtos e subprodutos de madeira de origem exótica ou de
origem nativa de procedência legal (Modelo nº 11) em anexo;
- original da primeira via da ATPF - Autorização de Transporte de Produtos Florestais,
expedida pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
-IBAMA;
- comprovante do Cadastro Técnico Federal do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis AMA, do fornecedor de produtos ou subprodutos de
madeira de origem nativa.
Parágrafo Primeiro
\ ..
<;P'it:{t:ltu'ia cfli1unlclf.2a[ dt: <[pato !B'ianco
' ' 1 ESTADO DO PARANÁ . a~ETl!kWeftilEFmffO efetuado· em nome do SILIPRANDI E ZANCANARO
TRUTORA LTDA- CNPJ nº 06.907.354/0001-09
Parágrafo Segundo
Se os serviços previstos numa parcela mensal do cronograma físico-financeiro não foram
executados, qualquer serviço da parcela mensal seguinte não será pago.
Parágrafo Terceiro
Parágrafo Quarto
Os preços são fixos e irreaj
de apresentação da propos
aplicação do INCC/lBGE
requerimento da contratada
instaurada pelo contratant
devendo ser instruído
financeiro do contrato.
CLÁUSULA OITAVA
ADICIONAL
O valor da gar
valor contratual
2 (doze) meses da data
to será feita mediante a
e preços dependerá de
nou insuficiente, ou ser
, e se tornou excessivo,
esequilíbrio econômicoE GARANTIA
A proponente vena11G!@va.clever.á~11an<i10&<ilanlSsinatma,dC1r.tevmow<ile.\'l<iJiltFatoxd6'empreitada sob
pena de decair o pi;.ei~e. c.ontratação, a rir. e.sent.ar comproEv.ãçã·o· da fo. r. ma.l.iza·~"" .• ã· o da garantia
deexecuçãoed~~{oEnRNo8r. DQ :STADlJ
Parágrafo Segundo
Se ocorrer majoração do valor contratual o valor da garantia de execução será acrescido pela
aplicação de 5% (cinco porcento) sobre o valor contratual majorado. No caso de redução do
valor contratual, poderá a contratada ajustar o valor da gm·antia de execução, se assim o
desejar.
Parágrafo Terceiro
A devolução da garantia de~xec o e da garantia adicional, quando for o caso, ou o valo
que dela restar, dar-se-á mediap apresentação de:
/ 11- ,---=e::i () ó/V\ 1AsSESSORIAJURIOICADOMUNICIPIO1 (}
000914
1/ <;P'l-E{Eitu'l-a d11unici{2a{ dE (/)ato !Brianco
~... \ ESTADO bo PARANÁ
1
' GABINETE DO PREFEITO
'~ itação pelo CONTRATANTE do objeto contratual e o termo de recebimento definitivo;
b) certidão negativa de débitos, expedida pelo INSS, referente ao objeto contratado concluído;
c) comprovautes, nos casos previstos, de ligações definitivas de água e/ou energia elétrica.
Parágrafo Quarto
Nos casos previstos na Cláusula Décima Nona - Rescisão do Contrato, a garantia de execução
e a garantia adicional, se ão serão devolvidas dp,~ntão, apropriadas pelo
CONTRATANTE a título d .~r'
A fiscalização da execuçã
devidamente designados p
contar da formalização de
o boletim de medição, v
estabelecido no cronogram
faturamento. Caso os serviç
flsico-financeiro, será regis
previstas, se for o caso.
Parágrafo Primeiro
examinemo
Parágrafo Segu
REUNIÕES DE
ravés de profissionais
ederá mensalmente, a
s executados, elaborará
s e comparará com o
boração do processo de
elecido no cronograma
licação das penalidades
A contratada deverá"lfinr!tllf"fltr"lUertl"tll1VUbra%unrpfüptrstõ'l1tll:lito'P~lu @©NliPRA\lf ANTE para
representá-la na Guõ Vttff N
Parágrafo Terceiro
A CONTRATADA deve manter no canteiro de obra um projeto completo e copia das
especificações técnicas, memoriais, cronograma flsico-finauceiro, planilha de serviços,
Boletim Diário de Ocorrências - BDO, o qual, diariamente, deverá ser preenchido e rubricado
pelo encarregado da CONTRATADA e pela fiscalização, e deverão ficar reservados para o·
mauuseio da fiscalização. '
Parágrafo Quarto
A execução de serviços aos domi o e feriados somente será permitida com autorizaçã
prévia da fiscalização.
(11
Qualquer serviço, material e/ou componente ou parte do mesmo, que apresente defeitos,
vícios ou incorreções não revelados até o Recebimento Definitivo, deverá ser prontamente
refeito, corrigido, removido, reconstruído e/ou substituído pela CONTRATADA, livre de
quaisquer ônus financeiro para o CONTRATANTE.
Parágrafo Sexto
Entende-se por defeito, vício ~~'"'' o'li~nc
qualidade de materiais empregado
normas e/ou prescrições da A NT, e , .·. r
defeitos devidos ao desgas ai de"°'""
despesas relacionadas com
Parágrafo Sétimo
A CONTRATADA é obri
pelo CONTRATANTE.
responsabilidade da CONT
Parágrafo Oitavo
A fiscalização e a CONTRATAD
A finalidade é revisar o cronograma
potenciais.
Parágrafo Non
Toda a comuni
efetiva, após o seu recebimento.
teria! rejeitado.
o dos testes solicitados
inteira
, e gerenciamento um ao outro.
~. anescentes e discutir os problemas
o tornar-se-á
CLÁUSULA DtG~oveº~ovt~c>SE sT A 0 ()
A CONTRATA;jt deve submeter à fiscalização os desenhos, especificações técnicas e
memoriais propostos para as obras provisórias que se façam necessárias, que deverá aproválos caso estejam adequados ao objeto deste Contrato.
Parágrafo Primeiro
A CONTRATADA é responsável pelo projeto das obras provisórias.
Parágrafo Segundo
A aprovação pela fiscalizaçprojeto de obras provisórias
altera as responsabilidades da CONTRATADA pelo
i
,..·,ng·•a l
if fi dl!( {J d fL) ... ! • \J 11.1. "'"" ,, ' * ~ 9'"le eitu'"la uni12ibaL E g:> ato LJ'"lan120 ·-' .. , fc.hS'"~
~~~. . f ESTADO Óo PARANÁ '
0 ii2-." · GABINETE DO PREFEITO
_: grafo Terceiro
A CONTRATADA deve obter a aprovação dos órgãos competentes para o seu projeto de
obras provisórias, onde requeridas.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS SERVIÇOS NÃO PREVISTOS
Por determinação do CON,,.r, ,
mesmas condições contratu!li~,;[6'.
obra, nos limites autorizados e~i
Parágrafo Primeiro
A supressão de serviços
CONTRATANTE e a CO '
anterior.
Parágrafo Segundo
Se no Contrato não houv
fixados mediante acordo en
Cláusula.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGU
EQUIPAMENTOS
Os materiais,
decorrentes des
qualidade, cabe
daqueles que jul
pressamente entre o
tabelecido no parágrafo
a a obra, esses serão
elecidos no caput desta
, EÍCULOS, MÁQUINAS E
serviços
primeira
ir o emprego
ParágrafoPrimi~~n-.,,._~~~'~,,_~~~·,_~-~•*~~~~"'''~'~-*""~-
Sempre que doGQ~t/sliefitc~~Qão{S)i@tenb&~f;~j~'Ífl~'i)minadas em
referência à mão-de-obra, materiais, artigos e equipamentos, entender-se-á que os mesmos
devem ser novos, da melhor qualidade em suas respectivas espécies, de acordo com a
finalidade a que se destinam. No caso em que materiais, artigos e equipamentos são
mencionados nas especificações técnicas e/ou memoriais como "similar" a qualquer padrão
especial, o CONTRATANTE decidirá sobre a questão da similaridade.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA SEGURANÇA E MEDICINA DO
TRABALHO
A CONTRATADA não será .Miml\la de qualquer responsabilidade quanto à segurança\ .j
individual e coletiva de seus ra ai dores; deverá fornecer a todos os trabalhadores o tipo \(_
,----·f,7
· 1 ~ 1 AsSESSORii JURIDIC>\ ~O MIJNIGIP<O
~'Le{eltu'La dMunlclf2,aL de~ ato !B'Lanco
1 1
ESTADO DO PARANÁ .
o c.Wlll~OO:ffiliFfilfiproteção individual - EPI, deverá treinar e tornar obrigatório o
os EPis.
Parágrafo Primeiro
O equipamento de proteção individual fornecido ao empregado deverá, obrigatoriamente,
conter a identificação da CONTRATADA.
Parágrafo Segundo
Parágrafo Terceiro
Deverão ser observadas pe
à preservação da integrida
acordo com as Normas
08/06/78, Lei Federal nº 6.51
Parágrafo Quarto
O CONTRATANTE atuará o
estando autorizada a interditar servi
exigências de lei. Se houver paralisaçõ
atraso na execução da obra.
Parágrafo Quin
e segurança necessárias
envolvidos na obra , de
Portaria nº 3.214, de
âas normas de segurança,
so do não-cumprimento das
caracterizadas como justificativa por
Cabe à CONT responsável
pela fiscalização as e ac1 rceiros, para
que seja providenaiaüa.a.neaessáÍJia*p.erfaia--------------
CLÁUSULA ~(g}V~flfi\I O.· n[)@PliN~lfyWf~FIVIL DA CONTRATADP . . - . ·. . .. . . li-. . '\ - y"
A CONTRATADA assum1ra integral responsabilidade por danos causados ao
CONTRATANTE ou a terceiros decorrentes da execução dos serviços ora contratados,
inclusive acidentes, mortes, perdas ou destruições parciais ou totais, isentando o
CONTRAI ANTE de todas as reclamações que possam surgir com relação ao presente
Contrato.
Parágrafo Único
A CONTRATADA responderá pela do Cóiligo Ci'il B=iloiro, b// 'dez do objeto deste Contrato, nos termos do art. 61\. /
o pelo bom anda~ent{-º-®_serv~~endo o ""--
. \ 1: 1-- _] . rijS}"- ;-~~sori~;~~~f~gQ~~:~ / {)
· n}no.
\, ~... 918~~ ' \"" ....., ,._<)'Ó
[!' '1'U <J.l
~7..efeltu7..a dl!1,unlcl/2al dt:~ato !B7..anco ~F~j J f Visto
ESTADO DO PARANÁ
'PA~ lfíê>fllfilféfffiédio da fiscalização, impugná-los quando contrariarem a boa
ca ou desobedecerem aos projetos, especificações técnicas e/ou memoriais.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS
O objeto deste Contrato será recebido provisoriamente, em no máximo até 15 (quinze) dias
após a comunicação ao CONTRATANTE da conclusão do objeto deste Contrato pela
CONTRATADA, ficando a mesma responsável pelo bom funcionamento dos serviços
executados até o seu recebint~W~~nitivo, ex;::to por dffil.º ~nie"~~jam de responsabilida~e.
do CONTRATANTE. A lQeJ!. · b a ~ Al'!ifll se dara quando nao
houver qualquer pendência po;)· . ~ , ·~7
,,,ô,\ '
Parágrafo Primeiro
O recebimento definitivo do
dias do recebimento pr
CONTRATANTE.
Parágrafo Segundo
O recebimento provisório o
obra, nem a ético-profissiona
CLÁUSULA DÉCIMA
SUBCONTRATAÇÃO
A CONTRATADA não poderá ceder o pF·
pessoa física ou · toriz N
Parágrafo Segundo
lizado até 60 (sessenta)
ente designada pelo
civil pela qualidade da
CONTRATO E
Iiarte, a nenhuma
· NTE.
Se eventualmente for concedida a subcontratação no todo ou em parte pelo
CONTRATANTE, não reduz nem elimina as responsabilidades e obrigações da
CONTRATADA em decon-ência deste Contrato, nem importará em estabelecer qualquer
vínculo entre o CONTRATANTE e o subcontratado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS PENALIDADES
À CONTRATADA serão aplicad e !idades pelo CONTRATANTE a serem apuradas n
forma a saber:
. ~'-'--~ ... -1
ASSESSORIA JURIOICA 00 MUNICIPIO
';P'"lE-kitu'"la d/l(unlcdpa[ JE- g:J ato !B'"lanco , 1
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
_ ta de O, 1 % (um décimo por cento) do valor contratual por dia consecutivo que exceder à
data prevista para conclusão da obra;
b )multa de O, 1 % (um décimo por cento) do valor contratual por dia de atraso na colocação de
placas, conforme modelos fornecidos pelo CONTRATANTE, contado a partir do 10° dia da
data da assinatura do contrato;
c) multa de 1 % (um por cento) do valor contratual quando, por ação, omissão ou negligência,
a CONTRATADA infringir qualquer das demais obrigações contratuais;
d) multa de 10% (dez por o valor contratual CLl!l!V4\l'".::t,~ONTRATADA ceder o
g.~~;~T~N~~~de~;n;o ~~s\' ~' ~~. ~j;~~~~r:::~oª~~o~i;~~~n!) dias, da data da aphcaçao da multa;lie · o de ·Çoes contratuais;
e) multa de 20% (vinte por. cent tua! quando ocorrer rescisão do
Contrato conforme o estabel . a Cl' na Par' o Primeiro;
f) suspensão do direito d t indos de recursos do
CONTRATANTE, ou de q ireta, pelo prazo de até
2 (dois) anos quando, p rescisão contratual ou
declaração de inidoneidad CONTRATANTE em
conformidade com a gravi
Parágrafo Primeiro
A multa será cobrada pelo CO
pertinente. Caso a CONTRA T
determinado, a mesma será desconta
descontada do valor da garantia de exec
Parágrafo Segu
As penalidades
exceder a 30% (
de rescisão admi
tabelecido pela legislação
u ta devida dentro do prazo
pagamento vincendas ou será
e houver.
tas não poderá
ossibilidade
Mtlr@ij®!Mi'.1'itilki$la;;W;$Ji!iW~~~~Jl:
CLÁUSULA D~' MA OITAVA- DA APLICAÇÃO Dt,S PENALIDADES .
. . V DNQ D· ("- ··51mADC" ... r:\ ... · .. u .. ~~.·~. J. Quando forem ve~figas s1~açoes, que ense3arem a ap icaçao das· penahdades/multas,
previstas na cláusula anterior, o CONTRATANTE dará início ao procedimento administrativo
cabível, para apuração dos fatos e respectivas sanções se necessárias, mediante prévia
notificação ao contratado dos atos a serem realizados. ·
Parágrafo Primeiro
Compete ao Município d
penalidades/multas.
Parágrafo Segundo
to Branco, quando for o caso, a aplicação ou a dispensa de
\
, - fP"f utu <a dlll,unfoifal d, fP aio 23.an<w
'irflJ adó3&~1J!PiDW recorrer, conforme estabelece a legislação vigente, quando não
1, ESTADO DO PARANÁ
~ar com as penalidades aplicadas.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA RESCISÃO
O CONTRATANTE se reserva o direito de rescindir o Contrato independentemente de
interpelação judicial, sem que à CONTRATADA caiba o direito de indenização de qualquer
espécie, nos seguintes casos:
~~ ~~:~~~: .
~~~i~i~11~~ill~'v ;,,,;;,,'"'~"
ou consórcios de empresas sem a prêV'i ,
c) quando houver atraso dos serviÇãs·& .
CONTRATADA semjustifi , aceito
d) quando houver inadim
CONTRATADA e desobe
e) demais hipóteses menci
Parágrafo Primeiro
Decorrido atraso na execu
prazo de execução sem
inadimplência da mesma ficand
para a Rescisão Contratual e a
Cláusula Décima Sétima, letra e).
Parágrafo Segundo
A rescisão do
implicará a ap
aplicação das de
tratuais por pmie da .
rações posteriores.
:~ )or a 113 (um terço) do
· · . ~estará caracterizada a
, tomar as medidas cabíveis
ade com o estabelecido na
relacionados,
embargos da
Parágrafo Terce1Yo------------------."'--""
Declarada a res~Q \/nfitRa!V~@sel!tbfg;ra/e\t~~\Qobjeto deste
Contrato inteiramente desembaraçado, não criando dificuldades de qualquer natureza.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL
Integram e completam o presente Contrato para todos os fins de direito, obrigando as palies
em todos os seus termos, os seguintes documentos cujos teores são de conhecimento da
CONTRATADA: o instrumento convocatório, projetos, especificações técnicas, memoriais,
bem como a proposta, planilha de serviços, cronograma flsico-finaoceiro, anexos e pareceres
que formam o processo.
CLÁUSULA VIGÉSIM# - DOS CASOS OMISSOS
::!"1'f/xt~ P ... e-fe_ltu'l.a dli(unlcl/.2al di:. Pato !B'l.anco
~ ; ESTADO ~O PARANÁ
1
,,. ' s OllAi3!m-EBetãaRdil!iruidos de comum acordo entre as pa1tes, com base na legislação
gor e aplicáveis a espécie.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA- DAS ALTERAÇÕES
Serão incorporados a este Contrato, mediante TERMOS ADITIVOS, quaisquer alterações nos
projetos, nas especificações técnicas, nos memoriais, nas quantidades,· no prazo de execução
ou nos valores, decorrentes das obrigações assumidas pela CONTRATADA, com anuência
expressa do PARANACID.t}.D»·--"'--··· "':,-B~0-~:';'S,;~~~;;~:~, CV>;"
CLÁUSULA VIGÉSIMAT~Il~~l~ { ~~ •.
CLÁUSULA VIGÉSIMA
Ao firmar este instrumento
como dos demais documen .
CLÁUSULA VIGÉSIMA
Havendo discrepância entre os
acordado entre as partes cont
extenso.
Parágrafo Único
Qualquer objet
qualquer parte
presente edital,
procedimentos a serem seguidos.
. c'a de seu conteúdo, bem .
. por extenso, fica desde já
o aqueles mencionados por
esco berto, em
o objeto do
-es sobre os
cLÁusuLA v1J,>t .. : sll\t:. AVsEEXTA-J>? JQ. R<J-) t".· ... " E .. -.· "f' !l .. f)· r. \ \J 'LJ : K l\li \_J l. *'J "' '.'.). . / , " . \,,,,, As partes elegem o foro da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná', para dirimir quaisquer
dúvidas oriundas do presente Contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado
que seja.
E assim, por estarem justos e contratados assinam o · res te em duas ias e igual teor e
forma, na presença das testemunhas abaixo.
?ldnuvuvvlkt::nic-!ftald& f?ah9lzanf",,()/
Estado do Paraná
PROJETO'DE LEI Nº 39/2012
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de 595.413,50
(quinhentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e treze
reais e cinqüenta centavos).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2012,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso de Operação de Crédito, no valor de R$
595.413,50 (quinhentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e treze reais e cinqüenta centavos) para
atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.451.0019.1.077 - Pavimentação de Vias Urbanas- Recape
4.4.90.51.00 -OBRAS E INSTALAÇÕES.............................................. 41610 R$ 595.413,50
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adiciona\ Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos d.e Operação de Crédito não previsto na Lei
Orçamentária do Exercício de 2012, no valor.de R$ 595.413,50 (quinhentos e noventa e cinco mil,
quatrocentos e treze reais e cinqüenta centavos), conforme o previsto no inciso IV do§ 1º do Art. 43 da
Lei Federal 4.320/1964, de 17 de março de 1964.
DESCRIÇÃO
Operação de Crédito Pavimentação de Vias
Urbanas - Recape
Categoria
Econômica
2114.99.99.02
Fonte
41610 R$
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
}~
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
595.413,50
O DO SUDOESTE
PRÉFirruRA'Muu1C1PÃL DE PATclBRANco ~ESTADO DO PAAÂNÃ.
. c-~~~-~3:~-:~e3·o·~=ç~-º~:O Munidpal ,a-;p~er --., --~-\ a_be_rtura de CfV<litO .:Adicional Especial,_ no_ -
V_alo~ -~ .?SS.~1,3,?9«quinhentos ·_e_. noventa e cino:i mil, quatrocentos - e treze reais e
__ ,,_ -- < .. •:- -----· __ cinqüentacentavns). ·
'A Câmara:· Municipal de PatoJ3ranco, Estado do_ Paranã, aprovou e eu, PrefeilO'Municii>át· sa_l'IClónO a Seguinte Lei:
. _Art: 1° Ficá aotóriiado o.Executivo Municipal a "abrir Crédito Adicional Especial no Orçamenio Geral-~º Municlpfo fie Pato_ Branco - Estado do Paraná, para o Exerclcio de
2012, d_estlnados_ao suporte da despesa-a ser 1"El3lizada com recurso de Operação de Crédito,
no valor de R$_ 595_.413,50 (quin_herltós-·e _noventa_e cinco mil, quatrocentos e treze reais e
cinqüenta centavos) para atendei" desj)esa no seguinte Órgão e Ooiaçã(I Orçamentária:
os.-oO·--sECRET.-MuN.eNG:c)sMs E SERVIÇOS PúBllCOS Fonte > -- .
06.03 . - OPTO.DE . -DESENV.URBANOS E
GEOPROCESSAMENTO
15.451.0019.1:077 ·Pavimentação de Vias Urbanas - Recape4.4.90.51.00- 0BRAS E INSTAlAÇôES , 41610- R$ 595.413,50
Art. Zo Para cobertura do Crédito Adicional -Especial a ser aberto em · decorrência da autorização ·ronstante .desta lei, serão utilizados .recursos de Operaçao de
Crédito não previsto na Lei Orçaménlária do Exercicio de 2012, no valor de R$ 595.413,50
(quinhentos e noventa e cinco mil, qúatrocentos e treze reais e cinqOenta centavos), comonne
o previsto no inciso IV do'§ 1° déi Art. 43 da lei Federal 4.320/1964, de 17 de março de 1964.
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Operação de Créàito Pavimentação de Vias 2114.99.99.02 41610 R$ 595413,50
Urbanas· Recape , _ _ _
_ Art. 3" Esta lei entra em Vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palo Branco, 30 de março de 2012.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
pff-EFEmiRA MUNICIPAL DE PATO _áRANCO- ESTADO DO PARANÁ
' ',::D~t~_ETo_rr:s.999 DE 30,DE MARÇO DE 201:2 · _ /,· ('. ;_ .-. , Abre Crédito Adlélôn-.al Especial, no valor de·
. RI
· 595.413,50 (quinhentos e noventa e cinco mil,-
quatrocen!Os e treze reais e cinqOenta ., ___________ . ___ ,_,_. ___ centiivos). - - - - -- . · ·
_O_ PrefeOO_ Municipal OOJ>a!O_._Branoo, 'E_stado do Paraná, no_uso das atribJições que lhe são
con~ridas_pe1o a~. 47, i_nciso ;<XIII da l~i Orgânica Municipal, e considerando a autorização
prevista 'na Lei Municipal nº 3.806, de 30 de março de 2012,
DECRETA:·
Art.1" Fica abEirto um.Crédito Adicional EspeCial rio Oi'Çamento Geral do Municipio de Pato
Branco:-- Estado do Paraná, para o Exerclcio de 2012, destinados ao suporte da 9espesa a ser
realizada com_ recurso de Operação de_ Crédito, no valor de R$ 595.413,50 (quinhentos e
noventa e cinco mn; _guatrocentoS _e treze reais e cinqOenta 'centavos) para atender despesa no
séguinte Ór'gão e Dotação Orçamentária:
'os.oo. s·EcR_ET.Mi.IN.ENG.OBRAS E s-ERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 _ -_ OPTO.DE, DESEN\i.URBANOS E
GEOPRoCESSAMENTO
15:45.1.0019.1.077 - Pavimentação de Vias Urbanas - Recape
4.4.90.51.00-0BRASElNSTAlAÇÕES · 41610 R$ 595.413,50
Art. 2" - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante na Lei nº 3.806, de 30 de março de 2012, serão utilizados recursos de
Operação- de Crédito nãp previsto na lei Orçamentária 00 Exercicio de 2012, no vabr de R$
595.413,50 _(quinhentos e nOvei"ita e _cinco mil, quatrocentos.e treze reais e cinqüenta
centavos), conforme o previsto no inciso-IV do§ 1g do Art. 43 da lei Federal 4.320/1964, de 17
de março de 1964,
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Operação de Crédito Pavimentação de Vias 2114.99.99.02 41610 R$ 595.413,50
Urbanas - Recape .
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
· Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 30 de março de 2012.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
~dmcua/vlk/4~myudde/ /?akY@~anCD" Estado dn Paraná
PROJETO DE LEI Nº 39/2012
Regime Urgência
MENSAGEM Nº: 30/2012
RECEBIDA EM: 12 de março de 2012
Nº DO PROJETO: 39/2012
SÜMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 595.413,50 (quinhentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e treze reais e
cinquenta centavos). (Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos.
Departamento de Desenvolvimento Urbano e Geoprocessamento. Para pavimentação de vias
urbanas - recape).
Obras e instalações).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 12 de março de 2012
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 19 de março de 2012
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 21 de março de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani
- PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB.
Em 26 de março de 2012, retirado de pauta a pedido do vereador Nelson Bertani - PDT, para
maiores esclarecimentos.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 28 de março de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani
- PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 29 de março de 2012
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 135/2012
Lei nº 3806, de 30 de março de 2012.
Decreto nº 5999, de 30 de março de 2012
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste- Edição nº 5441, dos dias 31 de março e 1° de abril
de 2012.
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