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MENSAGEM Nº 031/2012
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, ;;~
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Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei.)~
que visa propor autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no valor def·' "
R$ 32.403,22 (trinta e dois mil, quatrocentos e três reais e vinte e dois centavos),
destinado a aquisição de um veículo para o Conselho Tutelar.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto
de Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o
mesmo seja apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 8 de março de 2012.
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Prefeito Municipal
RÍDICI\.
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 • Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ ~"" "' · .,
GABINETE DO PREFEITO [!' 7 _
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PROJETO DE LEI Nº \.j0\7.0~ Z,
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 32.403,22
(trinta e dois mil, quatrocentos e três reais e vinte e dois
centavos).
Art.1º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao
suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não
comprometidos do Exercício Anterior até o valor de R$ 32.403,22 (trinta e dois mil, quatrocentos e três
reais e vinte e dois centavos), para atender despesas no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.05 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0023.1.085 - Aquisição de Veiculo
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............. 33827 R$ 32.403,22
ro~ ..................................................................................................... ~ 32.403,22
Art.2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do
exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de
17/03/64 a seguir especificados.
Fonte Descrição
Nº
33827 Conv.aquisição veiculo p/Conselho Tutelar - Exercícios
Anteriores
TOTAL. ........................................................................................ .
Art. 3° Esta Lei entra em vigor))a d a de sua publicação.
1,
!'~t~ Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
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Pato Branco
Valor
32.403,22
32.403,22
Paraná
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ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 40/2012
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 40/2012 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município
de Pato Branco no valor total de R$ 32.403,22 (trinta e dois mil, quatrocentos e três reais
e vinte e dois centavos),
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município,
para o exercício financeiro de 2012, destinados a suportar despesas que será utilizado na
aquisição de um veículo para o Conselho Tutelar, dentro da:
• SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
• DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
• Aquisição de Veiculo
• 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
• Fonte 33827
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas
da Despesa para o Orçamento de 2012 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme seaue:
44905200 EQUIPAMENTOS E
OO MATERIAL PERMANENTE
Despesas com aqu1s1ção de aeronaves; aparelhos de
medição; aparelhos e equipamentos de comunicação;
aparelhos, equipamentos e utensílios médico, odontológico,
laboratorial e hospitalar; aparelhos e equipamentos para
esporte e diversões; aparelhos e utensílios domésticos;
armamentos; coleções e materiais bibliográficos;
embarcações, equipamentos de manobra e patrulhamento;
equipamentos de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos;
máquinas, aparelhos e equipamentos de uso industrial;
máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e
equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensílios
de escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de .oficina;
máquinas, tratores e equipamentos agrícolas, rodoviários e
de movimentaçáo de carga; mobiliário em geral; obras de
arte e peças para museu; semoventes; veículos diversos;
veículos ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais
permanentes.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei no: 4320/64,
que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haÍa
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
Rua Ararigbóia, 491
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Fone: (46) 3224·2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marcíartanoe/o@camarapatobranco.com.br
08:57 · 13-Jan-12
Paraná
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina
o art.43, § 10 inciso I e§ 20, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1.º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64, assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.1.67 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme
legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do
superávit através do Balanço Patrimonial. Neste caso o documento que geralmente é
anexado é retirado do SIM/ AM de 2011, por Fontes de Recursos, e enviado pelo
Executivo Municipal que irá demonstrar o superávit ocorrido.
Encontrando-se a matéria em conformidade com as normas que regem a matéria,
com legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta
a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 16 de março de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
08:57-13-Jan-12
Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 40/2012
Através da Mensagem nº 031/2012, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 40/2012, que tem por objetivo realizar abertura de
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Pato Branco no
valor de R$ 32.403,22 (trinta e dois mil, quatrocentos e três reais e vinte e
dois centavos).
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os
recursos serão destinados a aquisição de um veículo para o Conselho
Tutelar.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso II e art. 42 na
Lei nº 4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais.
Observamos que a dotação orçamentária de que trata esta matéria
possui saldo, estando apta a seguir sua regimental tramitação e aprovação,
para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 19 de março de 2012.
Guilherme Sebastião Silveri
~···
Ne sori Bertani - PDT- Relator
v~~emhrn / / / /
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 40/2012
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 32.403,22
(trinta e dois mil, quatrocentos e três reais e vinte e dois
centavos).
Art.1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paranà, destinados ao
suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não
comprometidos do Exercício Anterior até o valor de R$ 32.403,22 (trinta e dois mil, quatrocentos e três
reais e vinte e dois centavos). para atender despesas no seguinte Órgão e Dotação Orçamentària:
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.05 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0023.1.085 - Aquisição de Veiculo
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............. 33827 R$ 32.403,22
TOTAL .................................................................................................. . R$ 32.403,22
Art.2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superàvit financeiro apurado no balanço do
exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de
17/03/64 a seguir especificados.
Fonte Descrição
Nº
33827 Conv.aquisição veículo p/Conselho Tutelar - Exercícios
Anteriores
TOTAL. ....................................................................................... .
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
R$
R$
R$
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 • 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.co,m.br - site: www .camarapatobranco.com.br
Valor
32.403,22
32.403,22
O DO SUDOESTE
PREFErruRA MUN!ClPAl._DE-PÁTÓ B&AN<:Or'-ESTAoà DO PARANÁ - -·tE'fff'>-3:798t>'É)7_bE-rMRÇO DÉ 2o12~ - --·?, <~:;-·;::::~-')~fiZa-'1'({:aeéúti5iiLMunicipai Proceder à
- a~rtura tfe CTédito Adicional EspeCial, no valor de· R$ 32.403,22 . (b'inta e dois mil,
quatrocentos e três realS e vinte e . dois
centavos). _ _ _
A Câmara Municipal de Pato Branco,-Estado ·do Páranã,· aj:iróYou ·éeu; Prefé-itó Mui\lcij)il,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autolizado o ÉxecutiVo MuiliCipal a proceder a ·abertura -de Cl'édito Adicional
Espêcial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao
suporte das despesas 'a-se_rem realizadas com recursos oriundos de saklos Financeiros não
comprometidos dó Exerclcio Anterior até o valor de- R$ 32.403,22 (binta e dois mil,
quatroo:inlos e três reais-e vinte e dois centavos), para atender despesas no seguinte _órgão e Dotação Orçamentária: .
09.00 ·SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL_ E CIDADANIA Fonte .
09.05 ·DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0023.1.085 -Aquisição de Veiculo
4.4.90.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.: - 33827 R$ . 32.403,22
TOTAL...... ..................... R$ 32.403,22
Art. 2° Parà cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante"desta.lei, serão utilizados os recu_rsos oriundos do superávit financeiro
apurado no balanço do exercido anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art.
43 da lei Federai 4320/64 de 17!03164 a seguir especificados.
Fonte · Descrição R$ Valor
N'
33827 Conv.aquisição veíCulo p!Conselho Tutelar - Exercidos R$ 32.403,22
Anteriores
TOTAL R$ 32.403,22
Art. 3" Esta lei entra em _vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 27 de março de 2012.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
PREFEITURA MllNIC!PAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
OEéRETO tl° 5.996, DE 27 tíE MARÇO [ÍE 2012 . Abre Crédito Espei:ial, no valor de R$
32.403,22 (trinta e dois mil, quatrocentos e três
reais e vinte e doiS centavos).
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nó uso das atribuições que lhe
sao conferidas pelo art. 47, inciso XX!ll da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº 3.798,
de 27 de março de 2012, '
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto um Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos
oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do Exercício Anterior atê o valor de R$
32.403,22 (trinta e dois mil, quatrocentos e três. reais e vinte e dois centavos), para atender
despesas no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
09.00 ·SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.05 ·DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0023.1.085 -Aquisição de Veiculo
4.4.90.52.00 -EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 33827 R$ 32.403,22
TOTAL.. R$ 32.403,22
Art. 2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante da lei nº 3.798 de 27 de março de 2012, serão utilfzados os recursos
oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior conforme o previsto
no inciso 1 do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4320164 de 17/03/64 a seguir
especificados.
Fonte Déscrição R$ Valor
N'
33827 Conv.aquisição veículo pfConselho Tutelar - Exercícios R$ 32.403,22
Anteriores
TOTAL.. R$ 32.403,22
Art 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação:
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 27 de março de 2012.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
~inia4tP~4'íÚ4'ticiÁald&~~$uuictY /
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 40/2012
Regime de Urgência
MENSAGEM Nº: 31/2012
RECEBIDA EM: 12 de março de 2012
Nº D01PROJETO: 40/2012
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 32.403,22 (trinta e dois mil, quatrocentos e três reais e vinte e dois centavos).
(Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania - Departamento de Criança e Adolescente.
Aquisição de veículo).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 12 de março de 2012
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 19 de março de 2012
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 21 de março de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani
- PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 26 de março de 2012
Aprov<jdO com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani
- PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 27 de março de 2012
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 129/2012
Lei nº 3798, de 27 de março de 2012.
Decreto nº 5996, de 27 de março de 2012.
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5439, do dia 29 de março de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br