MENSAGEM Nº 39/2012
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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' Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar Projeto de Le~'
visando a criação de Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 18.000,00
(dezoito mil reais), destinado a atender o repasse a ser efetuado à Associação Patobranquense dos Diabéticos.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto
de Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o
mesmo seja apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 9 de março de 2012 .
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tf;~//~ll:J:JI/ ~efeito Municipal
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N~ >IZ/ZOIZ.
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial,
no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2012, no valor de R$
18.000,00 (dezoito mil reais) para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0043.2.114 - Manutenção dos serviços administrativos e assistência
a Saúde da UC - Unidade
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS.......................................................... 1303 R$ 18.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial da seguinte dotação
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.303.0043.2.128 - Manutenção dos serviços de diagnostico por imagem e
outros - SADT
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA. ............. .
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data.dé:Süa publicação.
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~-~E:zt:w/ /Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
Fonte
1303 R$ 18.000,00
Pato Branco Paraná
r?~J~á&!P~$~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 42/2012
Busca o Executivo Municipal, obter através do Projeto de Lei n°. 42/2012,
autorização legislativa para abrir Crédito Especial no orçamento do Município de
Pato Branco no valor total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município, para o exercício financeiro de 2012, com o objetivo de ate11der o
repasse a ser efetuado à Associação Patobranquense dos Diabéticos., dentro da:
•!• SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
•!• FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
•!• Manutenção dos serviços administrativos e assistência a Saúde da UC
- Unidade
•!• 3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
•!• Fonte - 1303
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2012 do Tribunal de Contas do Estado
d p o arana, con f orme seque:
Cobertura de despesas de instituições
privadas de caráter assistencial ou
cultural, sem finalidade lucrativa, de
3 3 50 43 00 00 SUBVENÇÕES SOCIAIS acordo com os arts. 16, parágrafo único, e
17 da Lei nº 4.320, de 1964, observado o
disposto no art. 26 da Lei Complementar
n° 101 de 2000.
O recurso para a cobertura do crédito se dará pela anulação parcial de
dotação orçamentária, especificadas no artigo 2º do projeto, uma vez que tal
crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
crédito suplementar são:
./ a prévia autorização legislativa e
./ a indicação de recursos.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de
despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na
Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camaraoatobranco.com.br
Paraná
g;~~d&~~9Jia:IU'P Estado do Paraná
Art. 42. Os créditos suplementares e espeC1a1s serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.".
Estando em conformidade com Art. 167 da Constituição Federal que assim
disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Cópia anexa do Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, da dotação
orçamentária utilizada no art.2º para cobrir a abertura do crédito especial
aberto, enviado pelo Departamento de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
A matéria encontra-se em conformidade com as normas que regem a
matéria, com a legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua
a Lei estando apta a seguir seu tramite normal.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 16 de março de 2012.
Rua Ararigbóia, 491
r a egina Zanoelo
sora Contábil
n°. 27.823/0-3
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
)
PL 39/2012
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA REDUZIDA
Dotação
Unidade Gestora ..... :
Órgão ............... :
Unidade Orçamentária:
Saldo Inicial
CONSOLIDADO
Suplementações
Empenhado no Mês
Empenhado no Ano
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Reduções
Liquidado no Mês
Liquidado no Ano
103030043.2.128000 Manutenção dos serviços de diagnóstico por imagem e outros - SADT
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
515 Fonte .... : 01303 Saude - Receitas Vinculadas (EC 29/00 -
2.000.000,00 0,00
1. 656, 00
197.369,97
0,00
195. 969, 97
195.969,97
16/03/2012 13:30
Reservado
Anulado no Mês
Anulado no Ano
164. 419, 89
2.273,45
2.523,45
Total Créditos
Pago no Mês
Pago no Ano
2.000.000,00
195. 969, 97
195.969,97
Saldo Disponível
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
(-18. 000' 00)
1.638.210,14
0,00
1.400,00
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 42/2012
O Executivo Municipal busca a aprovação do presente Projeto de Lei
n° 42/2012, visando obter autorização legislativa para proceder abertura de
crédito especial no valor de R$ 18.000,00( dezoito mil reais ). A Assessoria
Contábil desta Casa de Leis manifestou-se de forma favorável ao projeto,
citando a Lei Federal nº 4.320/64 e o Art. 167 da Constituição Federal.
Por se tratar de crédito destinado a atender o repasse à Associação
Patobranquense dos Diabéticos, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à
tramitação e aprovação da matéria.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 19 de março de 2012.
Guilhe me-5~ Silverio - PMDB
Rua Ararigbóia, 491
residente/ Rei tor
Fone: (46) 3224-2243
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(
ca - DEM
85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
Estado do Paranâ
PROJETO DE LEI Nº 42/2012
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial,
no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2012, no valor de R$
18.000,00 (dezoito mil reais) para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0043.2.114 - Manutenção dos serviços administrativos e assistência
a Saúde da UC - Unidade
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS ........................................................ ..
Fonte
1303 R$ 18.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial da seguinte dotação
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.303.0043.2.128 - Manutenção dos serviços de diagnostico por imagem e
outros - SADT
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P. JURÍDICA. ............ .
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte
1303 R$
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.cOm.br-site: www.camarapatobranco.com.br
18.000,00
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O DO SUDOESTE PREFÊlfüftÁ'MUNICIPA~c)E P,ATO-~Mfiéo;-: ESTAÔO,~ PARANÁ
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• EspeciaÍ, i'to.valorde R$18.000,00 (dezoito m~
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Município de Pato·.Branco ~Estado ,do Paraná, para o Exerclcio ~e 2012, no valor de R$
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Art. i!' Para dar cobertura ao __ crédHo aberto no artigo anterior é indicado como recurso a anulação parcial da seguinte dotação -·
08.00 ·SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02- FUNDO MUNICIPÀL DE SAÚDE
10.303,0043.2.128 - Manutenção dos servii;os de diagriostico por imagem e outros- SADT
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3.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇ.OS DE TERCEIROS-P. JURIDICA..... 1303 R$
/ Art: 3" Esta Lei entra em vigor na data de sua pubítcaÇão.
Gabinete-do Prefeito Municipal de Pato Branco, 27 de março de 2012.
ROBERTO VIGANÔ
Prefeito Municipal
-PREFEITURA MON!CíPÃLDÊ PATO BRANCO-ÉSTADO Dó PARANA
18.000,00
-:~-~3~~~)~~;-~~~:~;.;~:~:~_V~no-.· vakit ·de ;R$
.. __ ,,_ ;-. 18.ooo,oo·(dezoitO mil reaiS}: _ _ __:-~-
o Prefeito Municipal de'Pato Branco,· Estado" do Paranã, ·no usO _daS atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll da Lei Orgânica Municipal, e com base"na Lei rf _3.799, de 27 de março de 2012,
DECRETA:
Art. 1° F'ica aberto um Crédito. Especial 110 Orçamento Geral do Munlclpio de Pato Branco -
Estado do Paranã, para o Exercicio de 2012, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) parà
atender despesa no seguinte Órgão e [)(?~o Orçamentária: 08.00~ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Fonte
Oá02- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0043.2.114 - Manutenção dos serviços
aclministratiws e assistência a SaUde da UC - Unidade
3.3.50.43.00-SUBVENÇÕESSOCIAIS ........................ _ _ 1303 R$ _ 18.000,_00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial da seguinte dotação
08.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 • FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.303.0043.2.128- Manutenção dos serviços de diag'noSticó por
imagem e outros - SADT
3.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS-P. 1303 R$ 18.000,00
JURIDICA. ....
Art. l° Este Decreto entra em vigor na data de sua pubíicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 27 de março de 2012.
ROBERTO VIGANÔ
Prefefto Municipal
~dntCUO/t/fta?t-ÚJ#a~~ ,%/o-l'~OfnCO/ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 42/2012
Reginje de Urgência
!
MENSAGEM Nº: 39/2012
RECEBIDA EM: 12 de março de 2012
Nº DO PROJETO: 42/2012
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 18.000,00
(dezoito mil reais). (Secretaria Municipal de Saúde. Fundo Municipal de Saúde. Manutenção
dos serviços administrativos e assistência a Saúde da UC - Unidade Central. Para repasse a
ser efetuado a Associação Pato-branquense dos Diabéticos).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 12 de março de 2012
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 19 de março de 2012
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 21 de março de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votara:m a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani
- PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 26 de março de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani
- PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 27 de março de 2012
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 129/2012
Lei nº 3799, de 27 de março de 2012.
Decreto nº 5997, de 27 de março de 2012.
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5439, do dia 29 de março de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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