AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, componentes da Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Pato Branco, no uso de suas prerrogativas
legais e com fundamento no inciso X do artigo 37 da Constituição
Federal e no inciso V do artigo 28 do Regimento Interno desta Casa
de Leis (Resolução nº 08/90), apresentam para a apreciação e
deliberação do douto Plenário, o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 44/2012
Súmula: Atualiza os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e
dos Secretários do Município de Pato Branco.
Art. 1° Ficam atualizados os subsídios do Prefeito, do VicePrefeito e dos Secretários do Município de Pato Branco, fixados pela
Lei nº 2.992, de 10 de julho de 2008, na ordem de 5,47°/o (cinco
vírgula quarenta e sete por cento), de acordo com a variação do INPC
- Índice Nacional de Preços ao consumidor, acumulada no período
compreendido de março de 2011 à fevereiro de 2012, a título de
revisão geral anual, nos termos dos incisos X e XI do artigo 37 da
Constituição Federal.
Art. 2° A atualização dos subsídios de que trata esta Lei será
concedida a partir do mês de março de 2012, inclusive.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 14 de março de 2012.
&~u~ ·.Sob(;nho - Presidente
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
··~rl
o
,--;--
o :~ n
("J .J;.- I··' ;:] o ""(>
f,1) f:~~ J~ I··-·!
r:~. e~
1-e_
\'11
'.!{; ·1~·
!,, ~~
i~f C:'.1
•;~
~g ,:1..1
!"·"' t~ "·' c:.i ;?. ~3
~
"" i--·· r·,) ,_,
···Q
'f' 1-'·
-,
~-··
Estado do Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 44/2012
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende a Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Pato Branco, obter o apoio do douto Plenário desta Casa
Legislativa, para atualizar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais, fixados pela Lei nº 2.992, de 1 O de julho de 2008, na
ordem de 5,47% (cinco vírgula quarenta e sete por cento), de acordo com a
variação do INPC- Indice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulada no
período anual compreendido de março de 2011 à fevereiro de 2012, a título de
revisão geral anual, nos termos dos incisos X e XI do artigo 37 da
Constituição Federal.
A concessão da referida atualização dos subsídios do Prefeito, do VicePrefeito e dos Secretários Municipais acompanha o mesmo índice aplicado
aos servidores públicos da Administração Municipal e aos Servidores do
Poder Legislativo Municipal, respectivamente, objeto do Projeto de Lei nº
43/2012 e do Projeto de Resolução nº 2/2012, ambos, em trâmite neste
Legislativo Municipal.
A Lei nº 2.992, de 10 de julho de 2008, que fixou o subsídios do Prefeito,
Vice-Prefeito e Secretários Municipais, dispõe no artigo 4°, o seguinte
preceito:
"Art. 4º Os subsídios de que tratam os artigos anteriores, serão
atualizados automaticamente nas mesmas datas e pelos mesmos índices
concedidos sobre a remuneração dos servidores públicos municipais, a
título de revisão de caráter geral anual."
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no processo nº
622104/08, que analisou como regulares os atos de fixação dos subsídios do
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, ressalta que a análise
evidenciou adequação dos mesmos às normas legais aplicáveis, contudo
apresenta vinculação dos reajustes dos subsídios aos aumentos dos~ servidores municipais. Neste caso, a majoração estará limitada à 1
recomposição monetária das perdas ocorridas entre janeiro de 2009 e a \
específica, na qual conste o indexador utilizado e o período a que se
refere.
fV"7
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-0 Pato Branco Paraná
e-mail: tegislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobran .com.br
Estado do Paraná
A Carta Magna, no inciso X do artigo 37, com a nova redação dada pela
Emenda Constitucional nº 19/98, estipula que: "a remuneração dos
servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4° do art. 39 somente
poderá ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa
privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices."
Celso Ribeiro Bastos em sua obra Comentários à Constituição do Brasil, no
tocante a disposição contida no inciso X do artigo 37 da CF, assim se
manifesta:
"Cumpre notar que o texto acima cuida tão somente da revisão geral da
remuneração dos servidores.
Por revisão geral deve-se entender aquele aumento que é concedido em
razão da perda do poder aquisitivo da moeda. Não visa a corrigir
situações de injustiça ou de necessidade de revalorização profissional de
determinadas carreiras mercê de alterações ocorridas no próprio
mercado de trabalho, nem objetiva contraprestar pecuniariamente níveis
superiores de responsabilidades advindas de reestruturações ou
reclassificações funcionais. Restam, portanto, abertas as portas para esse
tipo de aumento restrito aos cargos e carreiras especificamente atingidos
por estas medidas."
"De resto, o nosso ponto de vista encontra inteira correspondência no de
Dallari, que de forma escorreita sintetizou a questão: por revisão geral
deve ser entendido apenas o reajuste decorrente da perda do valor
aquisitivo da moeda, que atinge a todos os servidores indistintamente."
Pelo que se depreende da citação doutrinária acima, a proposição encontra
sustentação na norma contida no inciso X do art. 37 da Constituição Federal,
cuja finalidade é de recompor as perdas salariais, decorrente da perda de
valor aquisitivo da moeda, indistintamente a todos os servidores, na mesma
data e sem distinção de índices, incluindo-se os detentores de mandato í\
eletivo e secretários municipais. \\
~
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com .br
A despesa a ser gerada em razão da atualização dos subsídios do Prefeito,
Vice-Prefeito e Secretários Municipais, deverá estar compatível com os
preceitos constantes nas Leis do Orçamento Anual, do Plano Plurianual e
na das Diretrizes Orçamentárias, e encontrar-se dentro dos limites de
despesa com pessoal determinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal
(54%), razão pela qual recomendo a Comissão de Finanças e Orçamento
com o auxílio do setor contábil desta Casa Legislativa, a averiguação e
análise dessas situações.
Feitas essas considerações, efetuadas as diligências de estilo, estará a
proposição em condições de seguir sua regimental tramitação, por encontrarse amparada legal e constitucionalmente.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
de março de 2012.
Procurador
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
ewmail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
&.t
•
"~o.de ~ ... ;z, ~ e. d)
~Fls.s-L-g
,,~&
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei n!! 44/2012
A Comissão de Orçamentos e Finanças recebeu o Projeto de Lei n2 44/2012, oriunda
da Mesa Diretora desta Casa de leis, que busca apoio para Atualizar os Subsídios do Prefeito,
do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Pato Branco.
A proposição da Mesa Diretora é atualizar os Subsídios num percentual na ordem de
5,47%, de acordo com a variação do JNPC- Índice Nacional de Preços ao Consumidor,
acumulada no período compreendido de março de 2011 á fevereiro de 2012, á titulo de
revisão geral anual, nos termos dos incisos X e XI do artigo 37 da Constituição Federal.
A matéria se encontra em conformidade com as normas que a regem, com legislação
específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, razão pela qual após analise do
referido projeto a Comissão de Orçamento e Finanças emitiu PARECER FAVORAVEL a sua
tramitação e aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, Pr, 16 de março de 2012
GUILHERME SILVÉRIO-PMDB -Presidente f ~ MIR TASCA-DEM -Relator
NELSON BERTANI- PDT- Membro
PROJETO DE LEI Nº 44/2012
Atualiza os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários do Município de Pato Branco.
Art. 1° Ficam atualizados os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do
Município de Pato Branco, fixados pela Lei nº 2.992, de 10 de julho de 2008, na ordem de 5,47% (cinco
vírgula quarenta e sete por cento), de acordo com a variação do INPC - lndice Nacional de Preços ao
consumidor, acumulada no período compreendido de março de 2011 á fevereiro de 2012, a titulo de
revisão geral anual, nos termos dos incisos X e XI do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 2º A atualização dos subsídios de que trata esta Lei será concedida a partir do mês
de março de 2012, inclusive.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 44/2012, de autoria dos vereadores Osmar Braun
Sobrinho - PR (Presidente); Guilherme Sebastião Silverio - PMDB (Vice-Presidente); Nelson i3ertani -
PDT (1° Secretário); Valmir Tasca - DEM (2° Secretário).
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
A))I/;····. ._.,,. •;;
,,._,,,·.-:> ···~~··;,,;;, .. ~,. bi'"'·'-'
Pôlíti~at ,' .,"-. ' '
'!'·/ ,"' ' ....
. -
MARCIONIZE BAVARESCO / ...
PATO BRANCO ..... ' .. , ..... •,•,• .-...
)
'' -,,,· .;
-'} '.~_f _i~{;{~)
. PrÇ)jetBs ê!.~.tepgs\ç~p'sâlat"i~~[l.~ dos. séfvig,Ç>r~.$ da••.pr~~itu i~f:.•.t daCâmara,Municipah de '·"
vereadores, secretários · '" /
· municiPê}Í~•+Prie,f~!J9§~'' \lice,prefeitoforam'. . ·
aprovados em1 segunda1
1
votáÇ~b •na nbitédébntern,i\;;,;~i·" : ·,_.,;_,- _, ;- ... _,._, __ ;_-:: _-_-- :-·_-_.:._ <:-'.:-:·_ ·11t~'.~"-
Os. / servi<lores, m1micipais • de iJR~to~'
Branco receberãoi1reposl.ção 1 salarial\ .• 4é)tl;'
5;47%:retroativo a·prim,eiro,•de l!l~ ···.·
d<; 2012; O projeto' de;iéi' e~cafnin . ·
pelo ExecutivofoFàp~ó~àdõem1segun
/ votação; P?r UJ?-aliimfdâde, ~li séssã? da'
C§àra, Murii<:ipal de ~âtd Bra)lco f~ª' lizâda õtitemi o Ílie~mO:írtáfce será cdn"''
cedido aos ~~fvf<lóiJs p~blí~ó~ #o ~~~~r ·.
Legislativp. Múnicipal, • ~of }ierea<l?re,s; .· •.
aos se~retários mm1icipais, ad prefei~o é. ' ªº vice-pr~feito, cqnf()rme projetos espi:; :
cífkos . .também. aprovadQli 11a Mssã.ei;;<la .
Cãmara realizada.na.rtoité,de ontem,em::.
segunda votação. ·. , /
)
.· . l'-!à pauta da sessão de ont~J~s::
üvúaní 17 projetos'.' Entte esses; aléni' ---~:·~';_'.""<:_.::~~~'-~ ~ '-:--;· L.:::.'·' -.. ':-·::· _.,. ;\ ' :·--,~~'5'_:".~L . ':· '· :.:~: ::;;:,~~;z~,;
·da ie''1isão salarial; lambémrfotdaJ:!rº'
.vado .o: projeto de lei30/20.12;: queák
teta: disp.õ~itiv<ls .da< Iefn~ .. 3 Otl6;:d~·: 22:
,'' ::< ,:;-~ .:·:,.:r~~-.1.--
de ,outub~;·ae 2oos,a qual regµ;l,~lti;e11:;·
1 t?u o exe r~í~i~ das ativ?da~es,<l~ Age~íJ. : te Com·111ntano de Saude e de Agente,
: de··Combate.às En.demias•IÍo'âlll.bi~;o·
1 do nií.midpi0; e esfabefe'ceufor~ff (l:ê,:
! contratação. · ... . . ... . ' , , ;~;,,
i A alteração aprovada é necessári~
j P'Ya ~ea~eq,u~çãp ~ª~ ~R:)õ~ui~t~jP7 ! te comunitário de. saúde;:àlteraça.O' a&
! salário dp~ age~~esz comvn:itári?s <lt
'. saúde e &;o. ;Ílge'rÍte ~é gefri}Sate '\f~l{4'~3
i mias.de R$622,00 para R$ 746;40.
O DO SUOOFS'IE
PREFE!TURA.fi1UH,1Cli;>AL DE PATO BRANco.;. ESTA_DO_DO PARANÁ
LEI H° 3:sotoe 21_oe-_MARç_9_ RE:2012
Aíuab os··stfbSfdioS do pffifeitO, do VicePrefeifu· é dos Secretários do Mun!clpio de
·__ PaloBranco. - .--
À Câmara Municipal de Pato Branéo, Estado do Paran_á, aprovou e eu, Prefeito Municipal, · sahciono a seguinte Lei:
Art 1° Ficam atualizados os ·subsldios do Prefeito, do Vice-Prefeito -'e dos Secre!álios do
MuniCípio de Pato Branco, fixadõS pelei Lei n~ 2.992, de 10 de julho de 2008, na ordem de
5,47% (cinco virgula 'quarenta e _sete por cento), de acordo com a variaÇão do INPC -' lndice
Nacional de Preços ao consumidor, acumulada no periodo compreeridido de março de 2011 é
fevereiro de 2012, a título de revisão geral-anua!, nos tennos dos incisos X e XI do artíg'o 37 da
Constituição Federa!.
Art. 'Z' A atuarJZação dos·subsídiOs de que trata esia Lei será concedida a partir do mês de
março de 2012, inçlusive:
Art. 3° Esta Lei entra em vígor na data de sua publicaçào.
Esta Lei decorre do prójeto de lei n"-4412012, de autoria dos vereadores Osmar Braun
Sobri11ho; Guí!herme SebastiãoSi!verio; Ne!son Bertaní; Vatmir Tasca.
Gabioo!e do Prefeito Municipal de Pato Branco, 27 de março de 2012.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
'
Estado do Pan1nt't
PROJETO DE LEI Nº 44/2012
RECEBIDO EM: 14 dé março de 2012
N° DO PROJETO: 44/2012
SÚMULA: Atualiza os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do município de
Pato Branco. (Na ordem de 5,47% (cinco vírgula quarenta e sete por cento) de acordo com a
variação do INPC, acumulada no período compreendido de março de 2011 a fevereiro de 2012
e de acordo aos incisos X e XI do artigo 37 da Constituição Federal, concedida a partir do mês
de março de 2012, inclusive)
AUTORES: Mesa Diretora, composta pelos vereadores Osmar Braun Sobrinho - PR
(Presidente); Guilherme Sebastião Silverio - PMDB (Vice-Presidente); Valmir Tasca - DEM (1°
Secretário) e Nelson Bertani - PDT (2° Secretário).
LEITURA EM PLENÁRIO: 14 de março de 2012
DISTR.IBUÍDO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 15 de março de 2012
RELATOR: Valmir Tasca - DEM !!
VOTAÇÃO NOMINAL.
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 21 de março de 2012
Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani
- PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William
Cezar Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 26 de março de 2012
Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani
- PDT, Osmar Braun. Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William
Cezar Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 27 de março de 2012
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 129/2012
Lei nº 3801, de 27 de março de 2012.
PUBLlbADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5439, do dia 29 de março de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 • 85505-030 - Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br