ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 45/2012
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
'.~
!~!f
r·:)
o
)--'-
~_)=
'-"
~ ,b
f3
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa Legislativa fi
'-
r~.1
Projeto de Lei em anexo, que visa ampliar vagas para o cargo de Merendeira, Técnico de
Enfermagem, Enfermeiro, Enfermeiro ESF, Gari e Gari de Caminhão, no quadro de servidores
da Prefeitura Municipal de Pato Branco.
Estamos propondo a ampliação de vagas nestes cargos visando atender à
demanda de mão de obra, que necessita dos referidos profissionais em caráter efetivo, pois a
contratação de servidores mediante concurso público é a forma mais correta e adequada
quanto à manutenção do serviço público,
Salientamos que a Administração Municipal somente efetuará as convocações
para o total de vagas em caso de necessidade relevante.
Nestas condições, rogando aos nobres edis a aprovação da presente
proposição, antecipamos agradecimentos e colhemos o ensejo para reafirmar protestos de
consideração e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pa)o Branco, 9 de março de 2012.
iUfw"I#
~o Municipal
Rua Caraniuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco _) Paraná
--------------------·----
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 1{5\ZO~ 2.
Altera o número de vagas do Quadro de
Pessoal da Administração Direta.
VCJ\ ~ *1~)_~
Art. 1.º Fica alterado o número de vagas dos cargos descritos a seguir, previsto
na Lei n.0 2.121, de 28 de dezembro de 2001.
VAGAS CARGOS GRUPO VENCIMENTO CARGA
OCUPACIONAL HORÁRIA
DE PARA SEMANAL
20 25 Enfermeiro Superior R$2.214,63 30 Horas
14 20 Enfermeiro ESF Superior R$2.703,14 40 Horas
30 40 Técnico de Técnico R$ 738,18 30 Horas
Enfermaqem
Art. 2.0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
\
'
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco _\\.~aná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 45/2012
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter
autorização legislativa para ampliar vagas dentro da Estrutura Administrativa
da Secretaria Municipal de Saúde, constante da Lei Municipal nº 2.121, de 28
de dezembro de 2001, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos
Servidores da Secretaria Municipal de Saúde.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a
ampliação do número de vagas para os cargos de enfermeiro, enfermeiro ESF
e técnico em enfermagem, se faz necessário para atender a demanda de mãode-obra, que necessita dos referidos profissionais em caráter efetivo.
É o relatório sintético. Passamos a análise jurídica da proposição.
Para o atendimento das necessidades do serviço público de saúde, no presente
caso, demandam a necessidade de ampliação do número de vagas dos cargos
de enfermeiro, enfermeiro ESF e técnico em enfermagem.
A proposição atende os preceitos consignados na Carta da República, que
sobre o tema assim preconiza:
"Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do
risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação."
"Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de
saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua
regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita
diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou
jurídica de direito privado."
A matéria encontra-se respaldada na norma contida no § 2°, inciso 1 do artigo~ 32 e nos incisos VII e XXV do artigo 47 da Lei Orgânica do Município de \
Pato Branco, que assim estabelece: \
.. :,::: ~~:·::··;:;:;:::~·:::;.,,., do PrefoHo Munk;pol 1o;, ~ que disponham:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatoD
públicos
públicas;"
Estado do Paraná
"Art. 47. Compete ao Prefeito:
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da
Administração Municipal, na forma da lei;
XXV - prover os cargos públicos, mediante concurso de
provas ou de provas e títulos, extinguí-los e expedir os demais atos
referentes à situação funcional dos servidores;"
Pelo que se denota, as vagas a serem ampliadas no quadro efetivo de pessoal
da Secretaria Municipal de Saúde, deverão ser preenchidos mediante
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos,
conforme preceitua a norma contida no inciso II do artigo 37 da Constituição
Federal.
Para que seja possível a ampliação de vagas na Secretaria Municipal de
Saúde , na quantidade proposta, necessário verificar se há previsão na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, em atendimento ao que dispõe o art. 169, § 1 º,
incisos I e II da Constituição Federal, para tanto, recomendamos a Comissão
de Finanças e Orçamento que proceda tal verificação, atentando-se ainda,
quanto ao limite de despesa com pessoal, fixado em 54%, conforme preceitua
a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal).
No campo da técnica-legislativa, recomendamos seja adequada a redação do
artigo lº do Projeto de Lei em epígrafe, para nele expressamente consignar
' ' que a ampliação de vagas no quadro da Secretaria Municipal de Saúde
refere-se ao Anexo 1 - Cargos/Salários da Lei nº 2.121, de 28 de
dezembro de 2001. No mesmo sentido, seja adequada a redação da Súmula
do Projeto de Lei em apreço, nos seguintes termos: Amplia vagas dentro da
Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, constante
da Lei nº 2.121, de 28 de dezembro de 2001.
As recomendações acima mencionadas poderão ser implementadas
quando da elaboração da redação final.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
~ÔHUUO/~~/?~·$~ Estado do Paraná ~~·de %
~ d "' EFIS..U-~
·~~&
Pela proposta apresentada ficam ampliadas o número de vagas de enferm
passando de 20 (vinte) para 25 (vinte e cinco), de enfermeiro ESF passando
de 14 (quatorze) para 20 (vinte) e de técnico de enfermagem passando de 30
(trinta) para 40 (quarenta).
Diante do número de vagas a serem ampliadas, recomendamos seja
solicitado estudo de impacto perante a folha de pagamento (evolução),
levando-se em consideração o limite de gasto de pessoal determinado pela
Lei de Responsabilidade Fiscal, que no caso do Poder Executivo
Municipal, não poderá suplantar a 54%1 (cinquenta e quatro por cento)
da receita corrente líquida.
Feitas essas considerações, cumpridas as formalidades legais e efetuadas as
diligências de estilo, estará a proposição apta a seguir sua regular tramitação,
competindo as Comissões Permanentes promover a análise da mesma sob o
enfoque do interesse público.
Excepcionalmente, por tratar-se de ano eleitoral em âmbito municipal,
referida matéria deverá ser deliberada e transformada em lei até 180 dias
anteriores ao pleito eleitoral, conforme norma prescrita em legislação eleitoral
(Lei nº 9.504/97 e suas alterações), para que sejam produzidos seus efeitos
jurídicos.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 15 de março de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
"~"· e ~
lj/~~dtY~tW9J~'!/i} Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 45/2012
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei
ORIGEM: Executivo Municipal
PROPONENTE: Executivo
PROTOCOLO GERAL: 012215-1/2
ASSUNTO: Altera o número de vagas no Quadro de
Pessoal na Administração Direta.
ENTRADA NA COMISSÃO: 16/03/2012
CIENTE DO RELATOR: 16/03/2012
RELATOR: Vereador Laurindo Cesa - PSDB
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei nº 45/2012, o Executivo Municipal pede
autorização legislativa para alterar o número de vagas do Quadro de Pessoal
da Administração Direta.
RELATÓRIO
O Executivo Municipal em 14 de março de 2012 protocolou na Secretaria
da Câmara Municipal através da mensagem nº 45/2012, projeto, propondo a
alteração no número de vagas do Quadro de Pessoal da Administração Direta.
CONSIDERANDO que a proposição visa ampliar o número de vagas
para o cargo de Técnico de Enfermagem, Enfermeiro e Enfermeiro ESF, no
quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Pato Branco. Tal ampliação de
vagas nestes cargos visa atender a demanda de mão de obra, que necessita
dos referidos profissionais em caráter efetivo, pois a contratação de servidores
mediante concurso público é a forma mais correta e adequada quanto à
manutenção do serviço público.
CONSIDERANDO que a Administração Municipal somente efetuará as
convocações para o total de vagas em caso de necessidade relevante.
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente justificada e
atende as formalidades legais apontadas pelo Parecer Jurídico desta Casa de
Leis, o Relator da Comissão de Justiça e Redação após análise criteriosa da
matéria em tela concluiu por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei, e
encaminhá-lo ao setor competente para prosseguimento e após, para
apreciação e deliberação em Plenário.
É o Relatório
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 45/2012. s.m.j.
Pato Branco, 19 de junho de 2012.
Vereadorvvmarnê'êsar. Polônia. Machado - PMDB
Membro
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Oficio nº 116/2012
Pato Branco, 20 de março de 2012.
Senhor Prefeito:
Levamos ao conhecimento de V. Exª as propos1çoes dos vereadores,
aprovadas por unanimidade na sessão ordinária realizada no dia 19 de março de
2012:
1. Do vereador Claudemir Zanco - PSD solicitando que através do departamento
competente, seja efetuado como medida emergencial, a implantação de
lombadas a cada 20 metros, na Rua Tocantins, na saída do Bairro São Luiz em
direção ao Bairro São Francisco. Justificamos esta solicitação, ·para que seja
amenizada a situação dos moradores com relação à poeira existente neste ·
trecho, enquanto não se encontra outra solução.
2. Do vereador Laurlndo Cesa - PSDB solicitando enviar a esta Casa de Leis o
estudo de impacto financeiro perante a folha de pagamento com relação ao
Projeto de Lei nº 45/2012, Mensagem nº 45/2012, que altera o número de vagas
do Quadro de Pessoal da Administração Direta.
3. Do vereador Vihnar Maccarl - PDT solicitando que através do departamento
competente, providencie com urgência a limpeza do lote situado na Rua Marco
Penso, ao lado do número 363, no Bairro Aeroporto. O lote encontra-se tomado
pelo mato e também está sendo utilizado para depósito de lixo orgánico e
inorgánico. Além disso, a limpeza evitará a procriação de animais peçonhentos
e, por se tratar de medida de segurança pública, solicitamos urgência na
execução do serviço.
4. Do vereador Vihnar Maccarl - PDT solicitando que através do departamento
competente (DEPATRAN - Departamento de Tránsito de Pato Branco),
providencie com urgência a construção de um redutor de velocidade (lombada)
nà Rua Tamandaré, em frente à antiga fábrica de biscoitos Carina .. O pedido
justifica-se porque a velocidade desenvolvida pelos veículos é muito alta,
oferecendo riscos aos transeuntes e moradores, bem como as pessoas que
freqü,entam a escola para jovens e adultos, instalada recentemente no local.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Viganó
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camaraoatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
5. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB solicitando que através do
departamento competente, seja colocado em prática o disposto na lei nº 2.007,
de 22 de dezembro de 2000, que denomina a unidade de saúde localizada no
Distrito de São Roque do Chopirn, de José Bonadirnan, colocando placa de
identificação no local. Justifica-se o pedido, urna vez que são poucas as pessoas
que sabem que o referido espaço público leva o nome de um cidadão que tanto
fez em favor da população do local.
6. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB solicitando enviar a esta
Casa de Leis estudo de impacto financeiro perànte a folha de pagamento com
relação ao Projeto de Lei nº 46/2Dl2, Mensagem nº. 45/2012, que altera o
número de vagas do Quadro de Pessoal da Administração Direta.
7. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB solicitando que através do
departamento competente, providencie a implantação de lombada na Rua
Itacolorni, próximo à esquina da Rua Itapuã. Justifica-se o pedido, urna vez que
no local indicado são constantes os acidentes e entende-se que urna lombada
poderá sanar esse problema que está perturbando os moradores da região.
Respeitosamente.
4--
Osmar Braun Sobrinho
Presidente
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Oficio nº 129/2012/ML
Senhor Presidente,
!~,,~
. . )
al de YJ ato J3'"lan
Pato Branco, 20 de março de 2012.
:)~
t?~·
Atendendo solicitação verbal dos vereadores William Cezar Pollonio Machado e Laurinda Ces&~ prestamos esclarecimentos sobre o Projeto de Lei apenso a Mensagem nº 45/2012. Í:â
, ..
Informamos o impacto financeiro orçamentário decorrente do referido Projeto, SALIENTANDO'.
conforme já mencionado na mensagem, que o município somente efetuará as convocações e nomeações para ÍiJ;
total de vagas em caso de necessidade relevante.
IMPACTO COM ENCARGOS
VAGAS CARGO VENCIMENTO AUX.AUM ANUAL MENSAL20 Merendeira R$ 622.00 R$142.31 R$ 258.031,06 R$ 21.502 59
10 Gari R$ 622.00 R$142.31 R$ 129.015,53 R$ 10.751 29
10 Gari de Caminhão R$ 62200 R$ 142 31 R$ 129.015,53 R$ 10.751 29
20 Servente R$ 622,00 R$ 142.31 R$ 258.031,06 R$ 21.502.59
5 Enfermeiro R$ 2.214,63 R$ 142 31 R$ 198.925 74 R$ 16.57714
6 Enfermeiro ESF R$ 2.703,14 R$142.31 R$ 288.187,18 R$ 24.015,60
10 Técnico de Enfermagem R$ 738, 18 R$ 142 31 R$ 148.626,71 R$ 12.385,56
ANUAL . MENSAL
TOTAL R$ 1.409.832,79 R$117.486,07
% RCL GASTOS e.PESSOAL 1,06%
Sem mais, porém nos colocando ao seu inteiro dispor para eventualidades das quais possamos
implementar informações, ao termo do presente, renovamos votos de estima e apreço.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
OSMAR BRAUN SOBRINHO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
• g;~~d&§J~$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 45/2012
Os membros da Comissão de Políticas Públicas reuniram-se
para emitir parecer ao Projeto de Lei nº 45/2012, onde o Executivo
Municipal, busca ampliar vagas dentro da estrutura administrativa da
Secretaria Municipal de Saúde.
Primeiramente, o relator informa que o respectivo Projeto de
,-.. Lei, fora recebido no dia 20 de Março de 2012, ficando deste modo, a realizar
o Parecer de maneira acelerada e não se respeitando os termos de prazo
estabelecidos (10 dias após o recebimento), exaurindo-se a legislação
pertinente.
Na mensagem anexa ao respectivo Projeto de Lei, o Executivo
Municipal justifica-se de maneira a atender à demanda de mão de obra, que
necessita dos referidos profissionais em caráter efetivo. Consta ainda, anexo
ao Projeto o Impacto Financeiro perante a folha de pagamento, incumbindose a Comissão de Orçamentos e finanças emitir Parecer sobre a matéria.
Após análise, emitimos PARECER FAYORÁVEL à tramitação e
aprovação da presente matéria, considerando que a mesma encontra-se em
conformidade com a legislação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 21 de Março 2012.
Guto (PSD) - RELATOR
Arild~I ~- residente
"' ... ""'ar~
Rua Ararlgbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Paranã
Site: www.camarapatobranco.com.br ~ eªmail: legislativo@camarapatobranco.com.br
.::?
CJ
,..~
~~~
ç;
:1:? "'i
2_,
[··~ '
~.t
f;f
~
@
o C·J
1
.:::::.
t1
"" rl3
!:;
''.(:!
1''
.j~
<~ (7
-. ...;
/}
~,;{
·,:;;
!~ cj
~_i;;;
:~
"""'
;~3
:-:::
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei n2 45/2012
A Comissão de Orçamentos e Finanças recebeu o Projeto de Lei nº 45/2012, oriunda
do Executivo Municipal, o qual solicita apoio desta Casa de Leis, para Alterar o número de
vagas do Quadro de Pessoal da Administração Direta.
A proposição visa ampliar o numero de vagas para os cargos da Administração direta
na seguinte proporção: Enfermeiro de 20 para 25, Enfermeiro ESF da 14 para 20,e de Técnico
de Enfermagem de 30 para 40.
Os valores e os vencimentos são assim distribuídos: Enfermeiro com nível superior,
30 horas semanais e vencimento de R$ 2.214,63, Enfermeiro ESF, Nível Superior, 40 horas
semanais e vencimento de R$ 2.703,14 e Técnico de Enfermagem, nível Tecnico, 30 horas
semanais e vencimento de R$ 738,18.
A municipalidade encaminhou informações sobre o impacto financeiro com estas
contratações, sendo possível suportar tais despesas, conforme documentação anexa.
A matéria se encontra em conformidade com as normas que a regem, com legislação
específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, razão pela qual após analise do
referido projeto a Comissão de Orçamento e Finanças emitiu PARECER FAVORAVEL a sua
tramitação e aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, Pr, 22 de março de 2012
ALMIR TASCA-DEM -Relator
NELSON BERTANI- PDT- Membro
, ... ·
PROJETÓ DE LEI Nº 45/2012
Amplia vagas dentro da Estrutura
Administrativa da Secretaria Municipal de
Saúde, constante da Lei nº 2.121, de 28 de
dezembro de 2001.
Art. 1.° Fica alterado o número de vagas dos cargos descritos a seguir, previsto no
Anexo 1 - Cargos/Salários, da Lei n.º 2.121, de 28 de dezembro de 2001.
VAGAS CARGOS GRUPO VENCIMENTO
OCUPACIONAL
DE PARA
20 25 Enfermeiro Superior R$ 2.214,63
14 20 Enfermeiro ESF Superior R$ 2.703,14
30 40 Técnico de Técnico R$ 738,18
Enfermagem
Art. 2.0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone:· (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
30 Horas
40 Horas
30 Horas
O DO SUDOESTE
PREFErTURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO-ESTADO DO PARANÁ
LEI .N"3.808, DE 30 DE MARÇO DE 2012
., .. ;:J ,. ;:\','/ "o'-.,Ampíia vagas dentro- da Estrutura
Administrativa da Secretan'a
Múrilclpal -de Sáúde, -OOnsianle da
·. --'' . lei n• 2.121, de 26 de dezerilbro de
2001.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Múi'licipa1,·Sanclono a seguinte lei:
DE PARA
20
14
30
25 Enfermeiro S R$2.214 30Horas
20 Enfermeiro ESF Su R 2.70314 40 Horas
40 Técnico de Técnico R$738,16 30Horas
Art. ""' 2.0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete 00 Prefeito Municipal de Pato BraÍ'loo, 30 de março de 2012.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº45/2012
MENSAGEM Nº: 45/2012
RECEBIDA EM: 14 de março de 2012
Nº DO PROJETO: 45/2012
SÚMULA: Amplia vagas dentro da Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Saúde,
constante da Lei nº 2121, de 28 de dezembro de 2001.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 14 de março de 2012
DISTRIBUI DO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 15 de março de 2012
RELAfOR: Laurindo Cesa - PSDB
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE POLiTICAS PÚBLICAS EM: 30 de março de 2012
RELATOR: Luiz Augusto Silva - PSD
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 20 de março de 2012
RELATOR: Valmir Tasca - DEM
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 26 de março de 2012
Aprovado, com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani
- PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William
Cezar Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 28 de março de 2012
Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani
- PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William
Cezar Pollonio Machado - PMDB. !
ENVIADO AO EXECU.TIVO EM: 29 de março de 2012
ATRAVÉS DO OFICIO N°: 135/2012
Lei nº 3808, de 30 de março de 2012.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5441, dos dias 31 de março e 1° de abril
de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
'