(]JriEfeíturia d/;{uniclgal JE Pato !Brianc
I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 45/2012
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
'.,
l!''
'~~;·
~~
'.\.=
.:._•1
.:f.
~;})
1:::3
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa Legislativa ~f ......
p._,
'r· Projeto de Lei em anexo, que visa ampliar vagas para o cargo de Merendeira, Técnico de
Enfermagem, Enfermeiro, Enfermeiro ESF, Gari e Gari de Caminhão, no quadro de servidores
da Prefeitura Municipal de Pato Branco.
Estamos propondo a ampliação de vagas nestes cargos visando atendei à
demanda de mão de obra, que necessita dos referidos profissionais em caráter efetivo, poi:> a
contratação de servidores mediante concurso público é a forma mais correta e adequada
quanto á manutenção do serviço público.
Salientamos que a Administração Municipal somente efetuará as convocações
para o total de vagas em caso de necessidade relevante.
Nestas condições, rogando aos nobres edis a aprovação da presente
proposição, antecipamos agradecimentos e colhemos o ensejo para reafirmar protestos de
consideração·e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pa,to Branco, 9 de março de 2012.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
\
!
Pato Branco - I Paraná
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.0 1-\G \-z-o..\ ;;>_
Altera o número de vagas do Quadro de
Pessoal da Administração Direta.
JE'.A ~-· ÚJ.>-•. ~"'-d,Js:")
Art. 1.º Fica alterado o número de vagas dos cargos descritos a seguir, previsto
na Lei Municipal n. 0 1.368, de 28 de julho de 1995.
VAGAS CARGOS GRUPO VENCIMENTO
OCUPACIONAL
DE PARA
80 100 Merendeira Operacional R$ 313,33
60 70 Gari Operacional R$ 313 33
30 40 Gari de Operacional R$490,82
Caminhão
150 170 Servente Ooeracional R$ 313,33
Art. 2.0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
,;/~ERTO >~/~)/JJIJ// VIGANÓ
~~feito Municipal
CARGA HORARIA
SEMANAL
40 Horas
40 Horas
40 Horas
40 Horas
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - raná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 46/2012
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter
autorização legislativa para alterar o número de vagas do quadro de pessoal
da Administração Direta, previsto na Lei nº 1.368, de 28 de julho de 1995.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a
ampliação do número de vagas para os cargos de merendeira, gari, gari de
caminhão e servente, se faz necessário para atender a demanda de mão-deobra, que necessita dos referidos profissionais em caráter efetivo.
É o relatório sintético. Passamos a análise jurídica da proposição.
Para o atendimento das necessidades do serviço público, no presente caso,
demandam a necessidade de ampliação do número de vagas dos cargos de
merendeira, gari, gari de caminhão e servente.
A matéria encontra-se respaldada na norma contida no § 2º, inciso 1 do artigo
32 e nos incisos VII e XXV do artigo 47 da Lei Orgânica do Município de
Pato Branco, que assim estabelece:
'' Art. 32 ••••••••••••••••••••••••••••••••••••
§ 2º - São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis
que disponham:
I - criação, extinção ou transformação de cargos ou empregos
públicos da administração direta, das autarquias e das fundações
públicas;"
"Art. 47. Compete ao Prefeito:
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento d
Administração Municipal, na forma da lei;
XXV - prover os cargos públicos, mediante concurso d
provas ou de provas e títulos, extinguí-los e expedir os demais atos
referentes à situação funcional dos servidores;"
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
\
\
~
Estado do Paraná
Pelo que se denota, as vagas a serem ampliadas no quadro efetivo de pessoal
da Administração Direta, deverão ser preenchidos mediante aprovação prévia
em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme preceitua a
norma contida no inciso II do artigo 37 da Constituição Federal.
Para que seja possível a ampliação de vagas na Administração Direta , na
quantidade proposta, necessário verificar se há previsão na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, em atendimento ao que dispõe o art. 169, § 1 º, incisos 1 e II da
Constituição Federal, para tanto, recomendamos a Comissão de Finanças e
Orçamento que proceda tal verificação, atentando-se ainda, quanto ao limite
de despesa com pessoal, fixado em 54%, conforme preceitua a Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal).
No campo da técnica-legislativa, recomendamos seja adequada a redação do
artigo 1° do Projeto de Lei em epígrafe, para nele expressamente consignar
que a ampliação de vagas no quadro da Administração Direta refere-se
ao Anexo 1 da Lei nº 1.368, de 28 de julho de 1995. No mesmo sentido,
seja adequada a redação da Súmula do Projeto de Lei em apreço, nos
seguintes termos: Amplia o número de vagas do Quadro de Pessoal da
Administração Direta, constante da Lei nº 1.368, de 28 de julho de 1995.
As recomendações acima mencionadas poderão ser implementadas
quando da elaboração da redação final.
Pela proposta apresentada ficam ampliadas o número de vagas de merendeira
passando de 80 (oitenta) para 100 (cem), de gari passando de 60 (sessenta)
para 70 (setenta), de gari de caminhão passando de 30 (trinta) para 40
(quarenta) e de servente passando de 150 (cento e cinquenta) para 170 (cento
e setenta).
Diante do número de vagas a serem ampliadas, recomendamos seja
solicitado estudo de impacto perante a folha de pagamento (evolução),
levando-se em consideração o limite de gasto de pessoal determinado pela
Lei de Responsabilidade Fiscal, que no caso do Poder Executivo
Municipal, não poderá suplantar a 54°/o (cinquenta e quatro por cento)
da receita corrente líquida.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
\
\
~
Feitas essas considerações, cumpridas as formalidades legais e efetuadas
diligências de estilo, estará a proposição apta a seguir sua regular tramitação,
competindo as Comissões Permanentes promover a análise da mesma sob o
enfoque do interesse público.
Excepcionalmente, por tratar-se de ano eleitoral em âmbito municipal,
referida matéria deverá ser deliberada e transformada em lei até 180 dias
anteriores ao pleito eleitoral, conforme norma prescrita em legislação eleitoral
(Lei nº 9.504/97 e suas alterações), para que sejam produzidos seus efeitos
jurídicos.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
de março de 2012.
Lucia o Beltram
Procurador Legisl
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: tegislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
Estado do Paraná
Oficio nº 116/2012
Pato Branco, 20 de março de 2012.
Senhor Prefeito:
Levamos ao conhecimento de V. Exª as propos1çoes dos vereadores,
aprovadas por unanimidade na sessão ordinãria realizada no dia 19 de março de .
2012:
1. Do vereador Claudemir Zanco - PSD solicitando que através do departamento
competente, seja efetuado como medida emergencial, a implantação de
lombadas a cada 20 metros, na Rua Tocantins, na saída do Bairro São Luiz em
direção ao Bairro São Francisco. Justificamos esta solicitação, para que seja
amenizada a situação dos moradores com relação à poeira existente neste
trecho, enquanto não se encontra outra solução.
2. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB solicitando enviar a esta Casa de Leis o
estudo de impacto financeiro perante a folha de pagamento com relação ao
Projeto de Lei nº 45/2012, Mensagem nº 45/2012, que altera o número de vagas
do Quadro de Pessoal da Administração Direta.
3. Do vereador Vilmar Maccari - PDT solicitando que através do departamento
competente, providencie com urgência a limpeza do lote situado na Rua Marco
Penso, ao lado do número 363, no Bairro Aeroporto. O lote encontra-se tomado
pelo mato e também está sendo utilizado para depósito de lixo orgânico e
inorgânico. Além disso, a limpeza evitará a procriação de animais peçonhentos
e, por se tratar de medida de segurança pública, solicitamos urgência na
execução do serviço.
4. Do vereador Vilmar Maccari - PDT solicitando que através do departamento
competente (DEPATRAN - Departamento de Trânsito de Pato Branco),
providencie com urgência a construção de um redutor de velocidade (lombada)
na Rua Tamandaré, em frente à antiga fábrica de biscoitos Carina. O pedido
justifica-se porque a velocidade desenvolvida pelos veículos é muito alta,
oferecendo riscos aos transeuntes e moradores, bem como as pessoas que
freqüentam a escola para jovens e adultos, instalada recentemente no local.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Viganó
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
~ ,\
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
Pà.raná
Estado do Paraná
5. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB solicitando que através do
departamento competente, seja colocado em prática o disposto na lei nº 2.007,
de 22 de dezembro de 2000, que denomina a unidade de saúde localizada no
Distrito de São Roque do Chapim, de José Bonadiman, colocando placa de
identificação no local. Justifica-se o pedido, uma vez que são poucas as pessoas
que sabem que o referido espaço público leva o nome de um cidadão que tanto
fez em favor da população do local.
6. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB solicitando enviar a esta
Casa de Leis estudo de impacto financeiro perante a folha de pagamento com
relação ao Projeto de Lei nº 46/2012, Mensagem nº 45/2012, que altera o
número de vagas do Quadro de Pessoal da Administração Direta.
7. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB solicitando que através do
departamento competente, providencie a implantação de lombada na Rua ·
Itacolomi, próximo à esquina da Rua Itapuã. Justifica-se o pedido, uma vez que
no local indicado são constantes os acidentes e entende-se que uma lombada
poderá sanar esse problema que está perturbando os moradores da região.
Respeitosamente.
Osmar Braun Sobrinho
Presidente
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 . - 85505-030 - Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Oficio nº 129/2012/AAL
Senhor Presidente,
Pato Branco, 20 de março de 2012.
r.'..:i
~~ r· . .:i c-:i
~-~- i·p
.. ~.
9."~~ ,,, Atendendo solicitação verbal dos vereadores William Cezar Pollonio Machado e Laurinda Ces'!J'.:
prestamos esclarecimentos sobre o Projeto de Lei apenso a Mensagem nº 45/2012. LJ
·-· o Informamos o impacto financeiro orçamentário decorrente do referido Projeto, SALIENTANDO . .... conforme já mencionado na mensagem, que o municipio somente efetuará as convocações e nomeações para oa;
total de vagas em caso de necessidade relevante.
IMPACTO COM ENCARGOS
VAGAS CARGO VENCIMENTO AUX.ALIM ANUAL MENSAL·
20 Merendeira R$ 622,00 R$142,31 R$ 258.031,06 R$ 21.502.59
10 Gari R$ 622,00 R$ 142,31 R$ 129.015,53 R$ 10.751.29
10 Gari de Caminhão R$ 622,00 R$142,31 R$ 129.015,53 R$ 10.751.29
20 Servente R$ 622,00 R$ 142,31 R$ 258.031,06 R$ 21.502,59
5 Enfermeiro R$ 2.214,63 R$142,31 R$ 198.925,74 R$ 16.577.14
6 Enfermeiro ESF R$ 2.703,14 R$142,31 R$ 288.187,18 R$ 24.015.60
10 Técnico de Enfermagem R$ 738, 18 R$ 142,31 R$ 148.626,71 R$ 12.385.56
ANUAL MENSAL
TOTAL R$ 1.409.832,79 R$117.486,07
% RCL GASTOS e.PESSOAL 1,06%
Sem mais, porém nos colocando ao seu inteiro dispor para eventualidades das quais possamos
implementar informações, ao termo do presente, renovamos votos de estima e apreço.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
OSMAR BRAUN SOBRINHO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO
DE LEI Nº 46/2012
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, reuniram-se para emitir parecer
ao Projeto de Lei nº46/2012, encaminhado através da Mensagem nº 45/2012, para
o qual o Executivo Municipal busca autorização legislativa para alterar o número de
vagas do quadro de pessoal da administração direta.
Votando pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, no
mérito,e analisando os argumentos do executivo de que somente fará as convocações em caso
de necessidade relevante, emitimos PARECER FAVORÁVEL, estando a matéria apta a seguir
sua regimental tramitação e aprovação.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
de 2012.
L
William~do - PMDB- Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.co1n.br - site: www.camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 46/2012
O Executivo Municipal através da Mensagem n° 45/2012, prôpos o Projeto
de Lei n° 46/2012, que pretende obter autorização legislativa para alterar o número de
vagas do quadro de pessoal da Administração Direta, previsto na Lei nº 1.368, de 28 de
julho de 1995.
A ampliação do número de vagas para os cargos de merendeira, gari, gari
de caminhão e servente, se faz necessário para atender a demanda de mão-de-obra, que
necessita dos referidos profissionais em caráter efetivo.
A matéria encontra-se respaldada na norma contida no § 2º, inciso I do
artigo 32 e nos incisos VII e XXV do artigo 47 da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco, que assim estabelece:
"Art. 32 ............... ..
§ 2º - São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que disponham:
I - criação, extinção ou transformação de cargos ou empregos públicos da
administração direta, das autarquias e das fundações públicas;"
"art. 47. Compete ao Prefeito:
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na
forma da lei;
XXV - prover os cargos públicos, mediante concurso de provas ou de provas e
títulos, extingui-los e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos
servidores;"
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 21 de março de 2012.
~k01~' Arilde Terezinha Brum Longhi (PRB) - Presidente
to Silva (PSD) - Membro
. ' /,,-
V~/~~
Vilmar Maccari (PDT) - Membro - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 46/2012
O Executivo Municipal através do Projeto de Lei nº 46/2012, pretende
alterar o número de vagas do quadro de pessoal da Administração Direta do
Município.
. Justifica o Executivo através da mensagem 45/2012, de que a
ampliação das vagas para merendeira, técnico de enfermagem, enfermeiro,
enfermeiro ESF, gari e gari de caminhão é necessária para atender a
demanda de mão de obra apresentada para à manutenção do serviço
público. E que as contratações serão realizadas conforme a necessidade
relevante.
Considerando as informações apresentadas no Ofício nº
129/2012/ AAL sobre . o impacto financeiro orçamentário decorrente do
referido projeto, emitimos PARECER FAVORÁVEL. à tramitação e
aprovação da matéria.
É o nosso parecer.
Guilherm Sebastião Silverio - PMDB
Pre "dente/ elator
?$;i#f;2>
Nef~on Bertani - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
t6'â.m,<u#vÍk~~kg;~91~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N.º 46/2012
Amplia o número de vagas do Quadro de
Pessoal da Administração Direta, constante
da Lei nº 1.368, de 28 de julho de 1995.
Art. 1.° Fica alterado o número de vagas dos cargos descritos a seguir, previsto no
Anexo 1, da Lei Municipal nº 1.368, de 28 de julho de 1995.
VAGAS CARGOS GRUPO VENCIMENTO CARGA HORARIA
OCUPACIONAL SEMANAL
DE PARA
80 100 Merendeira Operacional R$ 313,33 40 Horas
60 70 Gari Operacional R$ 313,33 40 Horas
30 40 Gari de Operacional R$ 490,82 40 Horas
Caminhão
150 170 Servente Operacional R$ 313,33 40 Horas
Art. 2.0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com. br - site: www.camarapatobranco.com. br
O DO SUOOESlE
· ··· ······ rÃ'io uRANco 1sAuAoo,3 • oi M:lli<ço E '·ºo E ;\iliiíL º' 20121 ANo xxvii 1 NOMEílõ"'5441"'rrn1Çft:õ·11;;c:r01JP:tt"'
PREFEITURA MONICIPAL DE PÃTc:i BRANCo- ESTAi>o DOPA~ LEI N" 3.8o9 DE 30 DE MARÇO DE 2012-
Amplia ' o número de vagas do
, Quadro de Pessoal da
Administração Direta, constante
da lei nº 1.368, de 28 dé julhõ de
1995.
A· Cimara Municipal de- Pato-Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,,
Pre,Jeito.Muni_cipal, sanciono_a s_egui_nte Lei~---, : :e:· ··-; _ ---· Art.1.0 -Fíca álterado o nõmero de vagaS dos cargos descritos a.seguir,
rll'<>\riclo-n:oAnexo 1, da Lei Múnt...._..I nº 1.368 ·cte 28 de iulho de 1995.
VAGAS
º' PARA
., 100
60 70
3D 40
150 170
. CAR,GO;S - . __ - GRUPO . , .. ·. . V,E_NCIMENTO CARGAHO""""'
OCUPACIONAL SEMANAL
Meréndeil'$ - ,, R$31333 4DH
"'' R~31333 40Horas
Gari de Operacional R$490,82 40HorasCaminhão ..
·~- º""racional R$31333 4DH
Art. 2. 0 Esta Lei entra em VIQOr_ na data de sua publicação '
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 30 de março de 2012.
ROBERTO VlGANó
Prefeito Municipal
.
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 46/2012
MENSAGEM Nº: 45/2012
RECEBIDA EM: 14 de março de 2012
N° DO PROJETO: 46/2012
SÚMULA: Amplia o número de vagas do Quadro de Pessoal da Administração Direta,
constante da Lei nº 1368, de 28 de julho de 1995.
AUTOR: Executivo Municipal
'
LEITURA EM PLENÁRIO: 14 de março de 2012 1
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 15 de março de 2012
RELATOR: William Cezar Pollonio Machado - PMDB
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 20 de março de 2012
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 20 de março de 2012
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 26 de março de 2012
Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani
- PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William
Cezar Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 28 de março de 2012
Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD, Guilherme
Sebasiião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani
- PDT'. Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William
Cezar Pollonio Machaçlo - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 29 de março de 2012
ATRAVÉS DO OFÍCIO N°: 135/2012
Lei nº 3809, de 30 de março de 2012.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5441, dos dias 31 de março e 1° de abril
de 2012.
Rua ~rarigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br