tp~vf~dt?//l~$vuUJ(}/ Estado do Paraná
Exmo. Sr.
Osmar Braun Sobrinho
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores Osmar Braun Sobrinho - PR, Guilherme Sebastião
Silvério - PMDB, Nelson Bertani - PDT e Valmir Tasca - DEM infraassinados, no uso de suas atribuições legais, submetem à apreciação da Câmara
Municipal de Pato Branco o seguinte Projeto de Lei:
Projeto de Lei n°So/2012
Revoga o inciso IX, do art. 163, da Lei n°
3.598, de 26 de maio de 2011, que
institui Lei Geral do Transporte Público
do Município de Pato Branco, estabelece
normas gerais e específicas e dá outras
providências.
Art. 1° Fica revogado o inciso IX, do art. 163, da Lei n° 3.598, de 26 de
maio de 2011.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 19 d
Osmar Br un Sobrinho
Ver dor- PR
I
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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Câmara Municipal de Pato Branc. ,,~J Sede Administrativa: Carlos Almeida ~
Ao Excelentíssimo Senhor Osmar Braun Sobrinho
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 28 de março de 2012.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 50/2012
Os · nobres vereadores Guilherme Sebastião Silvério (PMDB), Nelson
Bertani (PDT), Osmar Braun Sobrinho (PR) e Valmir Tasca (DEM) propuseram o projeto de
lei em epígrafe, que tem por objetivo revogar dispositivo da Lei n° 3.598/2011, que
institui a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco.
Sem justificativas.
Em suma, o projeto de lei em tela visa tão-somente revogar o inciso IX,
do art. 163, da Lei nº 3-598/2011, que apresenta a seguinte redação:
Art. 163. Os veículos destinados a prestação de serviço nesta modalidade,
poderão circular nas vias com Licença para Operação do Veículo emitida
pelo Órgão Gestor, exigindo-se para tanto: [ ... ]
IX - idade máxima de 25 (vinte e cinco) anos.
A intenção, portanto, é retirar o limitador de idade dos veículos destinados
ao transporte por caminhão de aluguel, modalidade prevista da Lei Geral de Transportes.
Primeiramente, tem-se que não há muito que se discutir no presente
projeto de lei, de sorte que a análise jurídica completa da Lei n° 3.598/2011 já foi feita no
bojo do respectivo projeto de lei, inclusive com extenso parecer jurídico, motivo pelo qual,
para não se tornar repetitivo, reportamo-nos aos fundamentos lá expostos para embasar
. eventual questão a ser analisada.
Importante lembrar que no bojo do projeto que originou a Lei n°
3.598/2011 fora juntado estudo técnico que precedeu à elaboração da legisla
correspondente.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pa r nco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.co .br
Câmara Municipal de Pato Branc ~· D
Sede Administrativa: Carlos Almeida f F1slí.-~ ~~&
Apesar de bem fundamentado tecnicamente o estudo, primeiramente é de
se destacar, a nosso ver, que o foco do referido estudo foi o transporte público coletivo
regular de passageiros, feito por ônibus, e a respectiva implantação da bilhetagem
eletrônica no âmbito do Município.
A análise quanto às outras modalidades de transportes foi perfunctória,
mostrando-se, salvo melhor juízo, incapaz de fundamentar tecnicamente a elaboração de
uma legislação municipal a respeito. ·
No referido estudo, por exemplo, não se trouxe à tona a fundamentação
técnica do por que do limitador de idade para caminhões de aluguel.
O dispositivo que trazia a limitação de 25 anos para os caminhões de
aluguel, quando da votação do projeto de lei que resultou na Lei n° 3.598/2011, foi alvo
de emenda dos nobres vereadores, que estipularam para tanto um limitador com maior
tempo. Acontece que tal dispositivo objeto da emenda foi vetado pelo Executivo, ficando
num primeiro momento, em conseqüência, sem qualquer limitador de idade.
Após, o Executivo com o intuito de suprir a "lacuna legislativa", formulou
projeto de lei neste sentido (projeto de lei nº 120/2011), originando a Lei nº 3.636/2011,
que deu nova redação ao inciso IX, da Lei nº 3.598/2011, cuja redação ora se pretende
revogar.
Não há na legislação federal e tampouco na estadual dispositivo
semelhante que apresente um limitador de idade para caminhões de aluguel.
Tal dispositivo, portanto, é fruto de um suposto "interesse local", exercível
por meio da legislação municipal quando da confecção de normas locais.
Contudo, como dito alhures, não há qualquer apontamento no
estudo técnico que fundamentou a elaboração da Lei Geral de Transportes (Lei
n° 3.598/2011) especificamente quanto a um limitador de idade para
caminhões de aluguel.
Destarte, a matéria está satisfeita em sua análise jurídica (considerando o
que ficou consignado no projeto de lei que originou a Lei n° 3.598/2011 e Lei nº 3.63í{;
cabendo aos Vereadores cautela, zelo e um verdadeiro "espírito público" quando ~
d;,,,,,,;;, e """'910 do projeto em Pleoário. ~
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Câmara Municipal de Pato Branc ~~·d•;iq, Sede Administrativa: Carlos Almeida k'FisL~ E "
o parecer favorável à normal tramitação regimental.
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. 6'
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 50/2012
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei
ORIGEM: Legislativo Municipal.
PROPONENTE: Vereadores Osmar Braun Sobrinho -
PR, Guilherme Sebastião Silvério - PMDB, Nelson Bertani
- PDT e Valmir Tasca - DEM.
PROTOCOLO GERAL: 012290-1/1.
ASSUNTO: Revoga o inciso IX, do art. 163, da Lei nº
3.598, de 26 de maio de 2011.
ENTRADA NA COMISSÃO: 29/03/2012
CIENTE DO RELATOR: 29/03/2012
RELATOR: Vereador Laurindo Cesa- PSDB
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei 50/2012, os Vereadores Osmar Braun
Sobrinho, Guilherme Sebastião Silvério, Nelson Bertani e Valmir Tasca, pedem
apoio dos nobres pares para revogar o inciso IX, do art. 163, da Lei nº 3.598,
de 26 de maio de 2011, que institui a Lei Geral do Transporte Público do
Município de Pato Branco e estabelece normas gerais e especificas.
RELATÓRIO
Os Vereadores proponentes do presente Projeto de Lei em 20 de março
de 2 012, p rotocolaram na Secretaria da Câmara Municipal, Projeto de Lei
propondo a revogação do inciso IX, do art. 163, da Lei nº 3.598, de 26 de maio
de 2011, que institui a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato
Branco, estabelece normas gerais e especificas.
CONSIDERANDO que a r evogação p roposta é retirar o 1 imitador de
idade dos veículos destinados ao transporte por caminhão de aluguel,
modalidade prevista na Lei Geral dos Transportes.
CONSIDERANDO que o projeto está plenamente justificado pelos seus
proponentes, e de fundamentado Parecer Jurídico desta Casa de Leis, o
Relator da Comissão de Justiça e Redação após análise criteriosa da matéria
em tela concluiu por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei e
encaminhá-lo ao departamento competente para prosseguimento e após, para
apreciação e deliberação em Plenário.
É o Relatório.
~1-- Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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CONCLUSÃO.
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 50/2012. s.m.j.
Pato Branco, 1 O de abril de 2012.
Vereador Wiliam Cesa . olônio. Machado - PMDB
Membro
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
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Estadn du Pnranú
GABINETE DO VEREADOR VILMAR MACCARI - PDT
Exmo Sr.
Osmar Braun Sobrinho
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados membros da Comissão de Políticas
Públicas, Arilde Terezinha Brun Longhi - PRB, Luiz Augusto Silva - PSD e
Vilmar Mae·'êan - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que o mesmo analise
e posteriormente emita parecer sobre o Projeto de Lei nº"'50/2012, que revoga o
inciso IX, do art. 163, da lei nº 3.598 de 26 de maio de 2011, que institui a Lei
Geral do transporte Público do Município de Pato Branco, estabelece normas
gerais e específicas e dá outras providências, conforme cópia em anexo.
Esta solicitação se faz necessária para melhor análise e posterior
emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 50/2012.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 16 de abril de 2012.
: : (e~'-' ; __ , ! , '~; ·-
Arilde Terezinha 'srun Longhi
Vereadora - PRB
/ _-,
Luif Augusto Silva
Véreador - PSD
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ViÍ~nar Ma~cari Vereador - PDT
Rua Arangbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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Es1ado do Paraná
Oficio nº 229/2012
Pato Branco, 17 de abril ele 2012.
Senhor Prefeito:
Levamos ao conhecilne11to de V. l!:xª as i)ropos1çoes dos vereadores,
aprovadas por unanimidade na sessão ordinãria realizada no dia 16 de abril de 2012:
l. Do vereador Laurinclo Cesa - PSDB, solicitando que através do departamento
competente, providencie co1n tirgência a execução dos serviços com o ro]o
compactador pesado, para a manutenção e nivelamento do cascalho da,estrada após
a comunidade de São Caetano sentido à Barra do Dourado, atendenslo solicitação
dos moradores.
2. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, com fundamentos nos incisos 1 e li do art. 175
da Lei Orgànica do Município de Pato Branco, solicitando que através do
departamento co1n1)ete11te, provide11cie co1n urgência a realização de.perícia técnica e
st1bstittiição, caso necessário, das vigas e prancl1as de rr1adeira da ponte sobre o Rio
Tamanduà, localizada perto da residência elo Senhor Assis Pagnoncelli, na
comunidade de Passo da Ilha, atendendo solicitação dos moradores.
3. Do vereador Luiz Augusto Silva - PSD, solicitando que através do departamento
cornpctcntc, VC'rifiquc a possibilidade dr retirar os pneus na rua principal do f:1air1·0
São Francisco. A solicitação faz-se necessària, por se trat_ar de saúde pública, tendo
em vista que os pneus podem conter focos ele doenças e animais peçonhentos.
1
·.. Do vereador Luiz Augusto Silva ·- PSD, solicitando que através do departamento
competente, seja realizado um estudo técnico para o escoamento de água na região
do Bairro Santa Fé. Tal solicitação faz-se necessária, tendo em vista que no dia 14 de
abril de 2012, ocorreu uma forte chuva e observou-se que várias residências foram
prejudicadas, pois neste local não existe escoamento adequado de água.
5. Do vereador Nelson Bertani - PDT, reiterando pedidos anteriores, solicitando que
através do departamento competente, avalie a possibilidade de refazer cascalho na
estrada de acesso à propriedade do Senhor Amarildo Palaro, refazet tanques de
peixes na propriedade do Senhor Ozir Guimarães e providenciar cascalfyo na estrada
de acesso à propriedade do Senhor Ermínio Zolet até o Senhor Claudecir Bosqueti.
Os pedidos se justificam pela busca de melhorias nas propriedades dos produtores
da comunidade de Independência, assegurados pela Lei nº 3.276/2009, que institui
o Programa ela Porteira Adentro.
6. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, solicitando que através do departamento
competente, providencie a sinalização de todas as ruas do Bairro Pinheirinho, bem
como a melhoria do recape das mesmas. A solicitação é dos moradores desse b_airro 1
pois atualmente essas vias apresentam buracos e irregularidades que prejudicam e
causam danos aos veíc;ulos daqueles que por ali passam ·e também se trata de uma
medida necessária que trará benefícios e segurança a todos os moradores.
Exc91entíssimo Senhor
Rob\Jrto V.iganó
Pref<iito Municipal
Pato Branco - Paraná
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Paraná
Estado do- Paraná
ííi'. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, solicitando informar esta
Casa de leis se a rua aberta pela Prefeitura Municipal, entre as residências nº 114 e
nº 1060, na Rua Anchieta, BairrO' Bonatto, será trancada (conforme fotos anexas). A
rua é o único acesso até as residências das Senhoras Sueli Vieira de Freitas e
Terezinha Vieira de Freitas, sendo que as mesmas foram informadas po,r terceiros de
que a referida rua deverá ser trancada nos próximos dias, o ql1e deixo}i as mesn1as
muito preocupadas. ·
8. Dos vereadores Claudemir Zanco - PSD e Vilmar Maccari - PDT, reiterando
pedidos anteriores, solicitando que através do departamento competente (Depatran),
sejam adequadas as p)acas de sinalização, atendendo o Decreto nº 5.161, de 27 de
agosto de 2007, que trata sobre a regulamentação de Carga e Descarga,§§ lº ao 4º,
art. 4 º, destacando 11as mesmas os 11orários estipulados para este setor,
principalmente o horário para os veículos com capacidade de carga acima de quatro
toneladas, ressaltando o horário das 16 horas e 30 minutos às 22 horas e nos
sábados das 6 às 9 horas e 30 minutos e das 12 às 22 horas. Solicitam ainda os
vereadores proponentes, que seja destacada em cor diferenciada as faixas do local de
carga e descarga próxhno as empresas Magazine Luiza e Perna1nbucanas, conforme
solicitação dos empresários.
9. Dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Luiz Augusto Silva - PSD e
Vilmar Maccari - PDT, membros da Comissão de Políticas Públicas, solicitando
que o mesmo analise e posteriormente emita parecer sobre o Projeto de Lei nº
50/2012, de autoria dos vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Nebon
Be~tani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR e Valmir Tasca - DEM, que revoga o
inciso IX, do artigo 163, da lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que institui a Lei
Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, estabelece normas gerais
e específicas, conforrDe cópia anexa. Esta solicitação se faz necessária:1 para melhor
análise e posterior emissão de parecer ao referido projeto pela Comissã~ de Políticas N~u. ,
10. Dos vereadores Claudemir Zanco - PSD, Laurinda Cesa - PSDB, Valmir Tasca -
DEM e Willian Cesar Pollonio Machado . - PMDB, solicitando que analise a
possibilidade de contratar novamente o Senhor Jurandir Trindade, que ocupava
cargo comissionado na municipalidade e prestava serviços junto aos Bairros São
João e Alto da Glória. Os vereadores proponentes participaram no dia 12 de abrii de
2012, no Bairro Alto da Glória, do encontro de lideranças organizado pelo Núcleo
Regional de Educação com a presença de vários órgãos públicos, com o intuito de
debater os problemas sociais daquela região, e principalmente no aspecto de
segurança pública que é o tema mais preocupante para os moradores e a direção da
escola existente naquele bairro. Ressaltamos que o Senhor Jurandir Trindade é uma
pessoa que a comunidade respeita e t~m contribuído não somente com as escolas
dos referidos bairros, 1.nas também tem auxiliado muito a Polícia Civil e Militar no
combate a criminalidade, por este motivo solicitamos a contratação.
J1-tenciosa1nente.
1
11 .-, cdfa
Osmar Braun Sobrinho
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.corn.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
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GABINETE DO PREFEITO
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171/2012/AAL Pato Branco, 20 de abril de 2012 , . '· --·
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Item 9 Dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Luiz Augusto§
Silva - PSD e Vilmar Maccari ..:. PDT, membros da Comissão de Políticas Públicas,8
solicitando que o mesmo analise e posteriormente emita parecer sobre o Projeto de Lei nº~
50/2012, de autoria dos vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Nelson Bertani -
PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR e Valmir Tasca - DEM, que revoga o inciso IX, do artigo
163, da lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que institui a Lei Geral do Transporte Público do
Município de Pato Branco, estabelece normas gerais e específicas, conforme cópia anexa.
Esta solicitação se faz necessária para melhor análise e posterior emissão de parecer ao
referido projeto pela Comissão de Políticas Públicas.
Resposta
CONSIDERANDO,
• que a Lei nº 3.598 de 26 de maio de 2012, passou por votação e analise da Câmara
Municipal;
• que a Lei nº 3.636 de 14 de julho de 2011, acrescenta dispositivos a Lei 3.598, e que
esta também passou por votação e analise da Câmara Municipal;
• as inúmeras reportagens de acidentes com veículos de transporte de cargas, onde suas
causas são a má conservação dos veículos;
• que os veículos com vários anos de uso vão sofrendo desgaste natural e trincas em
suas estruturas, e que por falta muitas vezes de peças (veículos que saem de linha).
tem de adaptar outra, ou mesmo substituir conjuntos inteiros de peças ou suspensão
para continuarem a rodar;
• que o INMETRO, tem a Portaria nº 071 de 08 de maio de 1996 a qual regulamenta as
vistorias em veículos com mudanças de características bem como, desgastes e trincas
na estrutura como um todo;
A Sua Excelência o Senhor
OSMAR BRAUN SOBRINHO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
-CONTINUARua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
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Pato Branco - Paraná
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GABINETE DO PREFEITO
Fls 2 do Ofício 171/2012/AAL, de 20 de abril de 2012.
• que as vistorias efetuadas pelos órgãos normativos de trânsito, somente exigem
equipamentos obrigatórios, documentos e sinalização, não tendo competência técnica
nem tecnologia para avaliar as condições reais de segurança veicular quanto a
estrutura, suspensão e motricidade;
• que embora a não explicitação na Lei federal e nem na estadual, necessitamos de um ·
atendimento de qualidade e segurança aos usuários;
• que o relevo de nossa cidade faz com que os veículos tenham excessivo esforço motriz,
estrutural e de freio para sua circulação.
• que o serviço de caminhão de aluguel, é uma atividade autorizada pelo município,
implicando para isso uma expedição de alvará, atrelando ao veículo executor da
atividade brasões do município, e tendo o município co-responsabilidade pelas suas
Permissões, Concessões e Autorizações;
Somos do parecer:
Que, veículos com idade superior a 25 anos até 35 anos, para a execução da
atividade será necessária a apresentação anual ao órgão gestor, de laudo expedido pelo
INMETRO, comprovando seu estado dé conservação e segurança.
Respeitosamente,
o
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 50/2012
Os vereadores Osmar Braun Sobrinho - PR, Guilherme Silverio - PMDB,
Valmir Tasca - DEM e Nelson Bertani - PDT, componentes da Mesa Diretora da Casa, .. ~;·
propuseram o projeto de lei em epígrafe, que tem por objetivo revogar o dispositivo da ;.;.
Ler n° 3.598/2011, que institui a Lei Geral do Transporte do Município de Pato Branco. tt
Em suma, o projeto de lei em tela visa tão-somente revogar o inciso IX, do '"
art. 163, da Lei n° 3.598/2011, que apresenta a seguinte redação:
Art. 163. Os veículos destinados a prestação de serviço nesta modalidade, poderão circular
nas vias com Licença para Operação do Veículo emitida pelo Órgão Gestor, exigindo-se para
tanto:[ ... ]
IX - idade máxima de 25 (vinte e cinco) anos.
A intenção, portanto, é retirar o limitador de idade dos veículos destinados
ao transporte por caminhão de aluguel, modalidade prevista da Lei Geral de Transportes.
Não há na legislação federal e tampouco na estadual dispositivo
semelhante que apresente um limitador de idade para caminhões de aluguel.
Contudo, como dito alhures, não há qualquer apontamento no estudo
técnico que fundamentou a elaboração da Lei Geral de Transportes (Lei nº 3.598/2011)
especificamente quanto a um limitador de idade para caminhões de aluguel.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 25 de abril de 2012.
JJJ ~~(· Arilde Terezinha Brum Longhi (PRB) - Presidente
o Silva (PSD) - Membro
/
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Vilmar acca i (PDT)
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Membro - Relator
/)eNVrlli'O
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Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N2 50/2012
A Comissão de Orçamentos e Finanças recebeu o projeto de Lei nº 50/2012, onde a
Mesa Diretora desta Casa Legislativa propõe a revogação do Inciso IX, do art. 163, da lei nº
3.598, de 26 de maio de 2011, que Institui a Lei Geral do transporte Público do Município de
Pato Branco, estabelece normas gerais e específicas e dá outras providencias.
Na verdade o que se pretende com a mencionada proposição nada mais é que retirar
o limitador de idade dos veículos destinados ao transporte por caminhões de aluguel, que
estava previsto na nossa legislação municipal com idade máxima de 25 anos, uma vez que não
existe legislação Estadual e Federal que apresente limitador de idade.
A matéria se encontra em conformidade com as normas que a regem, com legislação
específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, razão pela qual após analise da
matéria a Comissão de Orçamento e Finanças emitiu PARECER FAVORAVEL a sua tramitação e
aprovação.
Pato Branco, Pr, 26 de abril de 2012
GUILHERME SILVÉRIO-PMDB -Presidente V LMIR TASCA-DEM -Rela r
NELSON BERTANI- PDT- Membro
Exmo. Sr.
Osmar Braun Sobrinho
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores abaixo-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA
ADITIVA ao Projeto de Lei nº 50/2012, que Revoga o inciso IX, do art. 163, da Lei nº 3.598, de
26 de maio de 2011, que institui Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco,
estabelece normas gerais e especificas e dá outras providências.
Acrescenta o artigo 2° ao Projeto de Lei nº 50/2012 que passa a vigorar com a
seguinte redação e renumera os artigos demais:
Art. 2° O artigo 163 da Lei 3.598 de 26 de maio de 2011, que institui Lei Geral do
Transporte Público do Municipio de Pato Branco, estabelece normas gerais e especificas e dá
outras providências, passa a vigorar acrescido do Parágrafo Único com a seguinte redação:
Art. 163 ...
Parágrafo Único: Veículos com idade superior a 25 anos, para a execução da
atividade será necessária a apresentação anual ao órgão gestor, de laudo expedido pelo
INMETRO, comprovando seu estado de conservação e segurança.
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2011.
PROJETO DE LEI Nº 50/2012
Revoga o inciso IX do ar!. 163 da Lei nº 3.598,
de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei
Geral do Transporte Público do Município de
Pato Branco, estabelece normas gerais e
específicas e dá outras providências.
Art. 1º Fica revogado o inciso IX, do ar!. 163, da Lei nº 3.598, de 26 de maio de
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 50/2012, de autoria da Mesa Diretora,
composta pelos vereadores Osmar Braun Sobrinho - PR, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Nelson Bertani - PDT e Valmir Tasca - DEM.
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PROJETO DE LEI Nº 50/2012
RECEBIDA EM: 20 de março de 2012
Nº DO PROJETO: 50/2012
SÜMULA: Revoga o inciso IX, do artigo 163, da lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, que institui
a Lei Geral do Transporte Público do Municlpio de Pato Branco, estabelece normas gerais e
especificas. (O inciso IX, do artigo 163, da lei nº 3598/2011 estabelece que: Art. 163. Os
veículos destinados a prestação de serviço nesta modalidade, poderão circular nas vias com
Licença para Operação do Veículo emitida pelo Órgão Gestor, exigindo-se para tanto: IX -
idade máxima de 25 (vinte e cinco) anos).
AUTORES: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB; Nelson Bertani - PDT; Osmar Braun
Sobrinho - PR e Valmir Tasca - DEM.
LEITURA EM PLENÁRIO: 21 de março de 2012
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 29 de março de 2012
RELATOR: Laurindo Cesa - PSDB
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE POLfTICAS PÜBLICAS EM: 12 de abril de 2012
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 26 de abril de 2012
RELATOR: Valmir Tasca - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 9 de maio de 2012
Aprovado com 5 (cinco) votos a favor e 4 (quatro) ausências.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PSD, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo
Cesa - PSDB, Valmir Tasca - DEM e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausentes: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani -
PDT e Vilmar Maccari - PDT.
RETIRADO DE PAUTA para melhor análise da emenda aditiva em: 14 de maio de 2012
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 1º de agosto de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - PSD,
Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio
Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 2 de agosto de 2012
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 411/2012
Lei nº 3903, de 8 de agosto de 2012.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5463, de 25 e 26 de agosto de 2012.
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