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1 ,
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 052/2012
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, '~ <.t'
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Fazendo uso da presente mensagem, encaminhamos a essa Cascf.!;
;,.,:;!
Legislativa, Projeto de Lei que propõe a criação de Crédito Adicional Especial n~ r·-J
orçamento vigente, no valor de R$ R$ 16.821,45 (dezesseis mil, oitocentos e vinte e
um reais e quarenta e cinco centavos), destinado a devolução de valores referentes
aos Convênios: Programa Liberdade Cidadã, Programa Crescer em Família e
MOE/Formação de Professores/Profissionais de Serviços e Apoio Escolar.
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada
em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 20 de março de 2012.
Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco - Paraná
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r ' ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 5! /'2..0~ ";;t
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 16.821,45
(dezesseis mil, oitocentos e vinte e um reais e quarenta
e cinco centavos).
Art.1º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte
das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do
Exercício Anterior até o valor de R$ 16.821,45 (dezesseis mil, oitocentos e vinte e um reais e quarenta
e cinco centavos), para atender despesas nos seguintes órgãos e Dotações Orçamentárias:
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Fonte
05.06 - ENCARGOS GERAIS
28.846.0016.0.003 - Encargos Especiais
4.4.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES................................................. 33799 R$
4.4.20.93.00- INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES................................................. 33818 R$
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0039.2.095 - Manutenção do Ensino Fundamental, Educação Infantil,
CMEI e Inclusão Digital
3.3.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES................................................. 33134 R$
1.323,23
6.028,97
9.469,25
TOTAL. .................................................................................................................... . R$ 16.821,45
Art.2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrênéia da autorização
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do
exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de
17/03/64 a seguir especificados.
Fonte Descrição R$
Nº
33799 Convenio Programa Liberdade Cidadã - Exercícios Anteriores........................................... R$
33818 Convênio Programa Crescer em Família - Exercícios Anteriores....................................... R$
33134 MOE/Formação de Professores/Profissionais de Serviços e Apoio Escolar - Exercícios R$
Anteriores
Valor
1.323,23
6.028,97
9.469,25
TOTAL................................................................................................................................... R$ 16.821,45
Art. 3° Esta Lei entra em vigor n~d~tale sua publicação.
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' Prefeito Municipal r--···
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.)
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
,
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 51/2012
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 51/2012 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município
de Pato Branco no valor total de R$ 16.821,45 (dezesseis mil oitocentos e vinte e um reais
e quarenta e 'cinco ceQtavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município,
para o exercício financeiro de 2012, destinados a suportar despesas com a DEVOLUÇÃO de
valores de Convênios que atenderiam:
• Programa Liberdade Cidadã,
• Programa Crescer em Família
• Programa MDE/Formação de Professores/Profissionais de Serviços e Apoio
Escolar
Dentro da Secretaria Municipal de:
• FINANÇAS
• ENCARGOS GERAIS
• INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES e
• EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER.
• DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
• Manutenção do Ensino Fundamental, Educação Infantil, CMEI ~ Inclusão
Digital
• INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas
da Despesa para o Orçamento de 2012 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
con f orme seaue:
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, e
restituições, devidas por órgãos e entidades a qualquer título,
INDENIZAÇÕES E inclusive devolução de receitas quando não for possível efetuar
3 3 20 93 00 00 RESTiTUIÇÕES essa devolução mediante a compensação com a receita
correspondente, bem como outras despesas de natureza
indenizatória não classificadas em elementos de despesas
específicos.
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, e
restituições, devidas por órgãos e entidades a qualquer título,
INDENIZAÇÕES E inclusive devolução de receitas quando não for possível efetuar
4 4 20 93 00 00 RESTITUIÇÕES essa devolução mediante a compensação com a receita
correspondente, bem como outías despesas de natureza
indenizatória não classificadas em elementos de despesas
esoecíficos.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei no. 4320/64,
que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná~
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina
o art.43, § 1º inciso I e§ 2°, da Lei n° 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1.º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
·A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64, assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.1.67 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme
legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do
superávit através do Balanço Patrimonial. Neste caso o documento que é anexado é
retirado do SIM/ AM de 2011, por Fontes de Recursos, e enviado pelo Executivo
Municipal que irá demonstrar o superávit ocorrido.(cópia do documento anexo)
Encontrando-se a matéria em conformidade com as normas que regem a matéria,
com legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta
a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 27 de março de 2012.
Márcia egina Zanoelo
ASSES ORA CONTÁBIL
CO-CR~ R Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Palo Branco
e-mail: marciarzanoefo@camarapatobranco.com.br
Paraná
000 1.027.078.82 I 2.107.453,051 ·280.374,23 ·280.374,23
094 . 304.543.72 304.543,72 . 0,00 0,00 ~; ................................................................................................................................................................................................................................................... il"' ... !.O.A ................................ ~.!..~:!.~.~:.~?. ............................. ~.?.~:~.?.~:.~.~ ............................................... .Q'.Q~ .................................................. .0.:..0..0...... j: ..! . .O..t ............................ ~.5..5.:?9.~:§~ .............................. ~.5..5.:.l.~~,~-~- ............................................. ~g:.~~- .............................................. ~Q,~.~ .... ,1 ... !.0..7. ............................ l.:~.?..? ... ~~~:~1 .. f ......................... l.:?..O..!.:.l.~~~-~ ................................. ~~§:?..?.1:.~~- .................................. ~.?.§.:?.?.4.,?.§ ..... ;j[:., ··Hj··· ................................ ~.o. ... ~~~:·~; ................................. ~~ ... ~~~:Jõ .................................... ~.~:~~;~ ................................... ..1.~ .. 3~i~· ... l'·í ..... 134· .................................... S.4ss:2s ............................................... o:õ·õ\· .................................... 9:·4sá25· ........................................ ií:4ss:25· .... ~;
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• . CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 51/2012
A Comis5io de Olljlmentos e Finarças recebeu o Projeto de Lei rJ! 51/2012, oriunda do
Executivo Municipal, o qual solicita apoio desta Casa de Leis, para Proceder abertura de Cá!ito
Adicional Especial, no valor de R$ 16.821,45, no or;amento do Muniápio referente ao exerácio
2012.
A proposi;b na verdade visa a devol~ de valores referente a comênios dos programas
estabelecidos no exerácio anterior, sendo eles com seus respectivos valores: Programa
Liberdade Cidadí, valor de R$ 1.323,23, Programa Crescer em Fam1ia, valor de R$ 6.028,97 e
Programa MDE/Form$ de Professores/profissionais de Serv\lJs e Apoio Escolar, valor de R$
9.469,25, totalizando portanto o valor de R$ 16.821,45.
A maéia se encontra em conformidade com as normas que a regem, com legisl$
espeáfica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, ra:íio pela qual ap)s analise do
referido projeto a Comism de Or;amento e Finarças emitiu PARECER FAVORAVEL a sua
tramit$e aprov$.
'o parecer, SMJ\
Pato Branco, Pr, 02 de abril de 2012
(V'ALMIR TASCA-DEM -Relator
NELSON BERTANI- PDT- Membro
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 51/2012
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 16.821,45
(dezesseis mil, oitocentos e vinte e um mais e quarenta
e cinco centavos).
Art.1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte
das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometid.os do
Exercício Anterior até o valor de R$ 16.821,45 (dezesseis mil, oitocentos e vinte e um reais e quarenta e
cinco centavos), para atender despesas nos seguintes órgãos e Dotações Orçamentárias:
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
05.06 - ENCARGOS GERAIS
28.846.0016.0.003 - Encargos Especiais
4.4.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ............................. .
4.4.20.93.,00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ............................. .
1,
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0039.2.095 - Manutenção do Ensino Fundamental, Educação
Infantil, CMEI e Inclusão Digital
3.3.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES .............................. .
TOTAL. ................................................................................................ .
Fonte
33799
33818
Fonte
33134
R$
R$
R$
R$
1.323,23
6.028,97
9.469,25
16.821,45
Art.2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do
exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de
17/03/64 a seguir especificados.
Fonte Descrição
Nº
33799 Convenio Programa Liberdade Cidadã - Exercícios Anteriores ............... R$
33818 Convênio Programa Crescer em Família - Exercícios Anteriores ............ R$
33134 MOE/Formação de Professores/Profissionais de Serviços e Apoio R$
Escolar - Exercícios Anteriores
TOTAL. .................................................................................................... . R$
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Valor
1.323,23
6.028,97
9.469,25
16.821,45
DIÁRIO DO SU00ES1E
PATOBRANCO JSEXTA-fEIRA, 13DEABRILDE2-012I ANOXXVll j NúMER05450 J EDIÇÃO REGIONAL 1
-~REFêrruRA_MUN1c1_i;i,6.tiie f>AJCÍ __ ~NC0~7" ESTAoo.oo PARA~ !i'.l:~fff"'3ªt~tjJ~~A.$.@!~'~'2~------_ .. .-------. --- .... -" --._ -J•-•_,
~:·~'"' j. '· ·:--:J.f!'5">', Atrtortza:ó-EXecutivcrMunicipal a proceder abértura · de_.-C!'édlto"·AdleionarEspecial, no valor de R$ ·u --" ·_16.821,45 (dezE!sseis mil, ottocentos e vinte e um
"t_--:1·!/'.''-'' _ ~ \•,_,. __ •. "\''-';; _ _.::,.>:;:·:··-·t 1
:' ___ .__'::'.'''_·'~:·-~ais e quarenta e cinco centavos).
+A.,,,~~-:~1;t~lit: J!e~~'~'-~~~:.:~do_·~~,,-~ara~~ -ª~~o~ ~,.eu,_Prefeh? _Mu_nlcipal,
·-Art:'~~ ai7o'i:zâao-o êi~ MUriidi)31 ';-~r'·~- ~hi-d~_'CréditO Acf~~i'_És~í-. :no ()rçamen!o Geral do Município de Pato, Branco; Estado do Parané, destinados:ao suporte das
· d8$p&Sas·a serem l'ealizadas•com roo.rrsos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do
EXerélcio'AiÍterióf-'ã(é'.ó·vator ae- R$ 16.821;45-(dezessi:lis mil, oitocentos e 'Vinte e· um reais· e
'quarenta- e cinco céntavoS}."·--páta 'atéflder~·dêSpesas·· noo---Seguintes· Ór{lãOS --e - DotaÇISe'$
Orçamentárias:
05.ÔO_· SECRETARIAMUNIClPAl DE FINANÇAS
05.06 ·ENCARGOS GERAIS '""'' 28.846.0016.0.003 • Encargos E$pe<:iais
4.4.20.93.00· INOENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ... '"" RI 1.323,23
4.4.20.93.00-_INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES •. 33818 RI 6.028,97
07.00 • SECRET.MUN.EOUCAÇÃO,CUL.ESPORi'E-É LÁZ°ER - Fome
07 .02 • DEPARTAMENTO ADMINISTRA TNO
12.361.0009.2.095 • Manutenção do Ensino Fundamental, _EdlJCllÇão
Infantil, CMEI e Inclusão Digital . . ,
3.3.20.93.00- JNOi:N!ZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, ... 33134 RI 9.469,25
TOTAL ... RI 16.821,45
Artt' Para cobertura do Crédito Miciona1 Especial a sé!' aberto em décorr@ncia da aÍrtori~ constante desta lei, -serão utilizados os rect.1rsos oriundos do superãvit financeiro apurado no
balanço do exercido anterior conforme o previsto no inciso 1do-parágrafo1º do art. 43 da lei
Federal 4320/64 d& 17/031$4 a seguir especifiçados.
Fonte Des<:rição
.. 33799 Convénio Progiama liberdad& Cidadã - Exi!rticloS Anteriores ......... R$
33818 Convênio Programa Crescer em Famllia - Exi!rciciosAnleiiores.. R$
33134 MOE/Formação de Professores/Profissionais de -Serviços e Apoio RS
Escolar. Exercicios Anteriores
Valor
1.323;23
6.028,97
~.459,25
TOTAL. RS 16.821,45
Art 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito_ Municipal de Pato Branco, 11 de abril de 2012.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL OE PATO BRANCO- ESTADO 00 PARANÁ
DECRETO Nº 6.008, DE 11-0E ABRIL DE -2012
Abre Crédito Adicional Especial, no valor de RS
16.821,45 (dezesseis mil, oitocentos e vinte e um
reais.e quarenta e cinco centavos).
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll da lei Orgânica Municipal, e considerando a autorização
prevista na lei Municipal nº 3.820, de 11 de abril de 2012,
DECRETA: ,_
Art 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de CréditO Adicional Especial
JÍo Orçamento Geral do Munic!pio de Palo Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte das
despesas a serem realizadas com recursos oriuridosde saldos Financeiros ITTio comprometidos do
Exercido Anterior atê o valor de RS 16.821,45 (dezesseis mil, oitocentos e vinte e um reais e
quarenta e cinco centavos), para atender despesas nos seguintes órgãos e- Dotações
Orçamentárias:
~~:~:Es~g:~~-~~~~C!PAL OEF!~NÇAS
28.846.0016.0.003- Encarsos Especiais
4.4.20.93.00- INDEN!ZAÇOES E RESTITUIÇÕES ...... 4.4.20.93.00- INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ..
07.00. SECRET.MUN.EOUCAÇÃO.CUL.ESPORTE E LAZER
07 .02 • DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0039.2.095 - Mamrtenção do Ensino Fundamental, Educação
Infantil, CMEI e Inclusão Digital
3.3.20.93.00- INDENIZAÇÔES E
RESTITUIÇÕES ...
TOTAL. ..
Fonte
33799 RS
33818 RS
33134 RS
1.323.23
6.028,97
9.469,25
RS 16.821,45
Art.2" Para cobertura do Crédrto Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização
constante da lei nº 3.820, de 11 de abril de 2012. se1ão utilizados os recursos oriundos do
superâvit financeiro apurado no bafanço do exercício anterior conforme o previsto no inciso t do
parágrafo 1° do art. 43 da lei Federa! 4320164 de 17/03164 a seguir especificados
Fonte Descrição
N'
33799 Convenio Programa liberdade Cidad<'i - Exercícios Anteriores .. RS
33818 Convênio P1ograma Crescer em Família - Exercícios Anteriores. RS
33134 MOE/Formação de ProfessoreS!Profissionals de Serviços e Apoio RS
Escolar - Exercícios' Anteriores
TOTAL.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data. de sua publicação. Gabinete do Prefe~o Municipal de Pato Branco, 11 de abril de 2012
ROBERTO VIGANÓ Prefe~o Municipal
RS
Va!or
1.323.23
6.028.97
9.469,25
16.821,45
~~Jlamr#afdu-9'~$~ç Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 51/2012
Regime de Urgência
MENSAGEM Nº: 52/2012
RECEBIDA EM: 20 de março de 2012
Nº DO PROJETO: 51/2012
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 16.821,45 (dezesseis mil, oitocentos e vinte e um reais e quarenta e cinco
centavos). (Secretaria Municipal de Finanças. Encargos Especiais. Indenizações e
Restituições. Manutenção do Ensino Fundamental, Educação Infantil, CMEI e Inclusão Dignai.
Para devolução de valores referentes aos convênios: Programa Liberdade Cidadã; Programa
Crescer em Família e MDE/Fonnação de Professores/Profissionais de Serviços e Apoio
Escolar).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 21 de março de 2012
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 29 de março de 2012
RELATOR: ValmirTasca - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 4 de abril de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor. Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD, Guilhenne
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani
- PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 9 de abril de 2012
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD, Guilhenne
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca -
DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Luiz Augusto Silva - PSD,
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 10 de abril de 2012
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 158/2012
Lei nº 3820, de 11 de abril de 2012.
Decreto nº 6008, de 11 de abril de 2012.
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste- Edição nº 5450, do dia 13 de abril de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco . ---------L-'------ ---- 1.. •• - ---"· •--=-1-0: .. -'-"--------L-'------ --- <--
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