<JJ'"leb.Ltu'"la dVtunici/iaL de. <JJ ato !B'"lanco
1 I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 44/2012 /
i·~\
!'-'
Senhor Presidente,
r·!.7 ::l
?:i..1"
-..
1':..1 ' Senhores Vereadores, ~:;:
r· . ..:i
1 :--.....
cn
!-..>.
'.1
Encaminhamos a essa Colenda Casa Legislativa o anexo Projeto de Lell
que altera os anexos da Lei Municipal n. 0 3.288, de 03 de dezembro de 2009, visandtj!:'
readequar novamente o novo piso salarial dos profissionais do Magistério Público dá'3
Educação Básica, valores estes estabelecidos pela Lei n.0 11.738, de 16 de julho de
2008, que regulamentou o artigo 60, inciso Ili, alínea "e", do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.
A definição do piso salarial nacional representa o resgate do pacto
nacional pela valorização do magistério e pela qualidade da educação, a qual o
Governo Municipal de Pato Branco buscou atender por meio da reformulação do novo
PCCS do Magistério e que, agora, nesta oportunidade, reajustamos em 22,22%, para
darmos atendimento a esta reivindicação histórica dos professores da rede pública da
educação básica.
A lei do piso salarial foi construída por toda a educação brasileira. É uma
luta secular. E, ao submeter estes projetos anualmente à apreciação dessa Egrégia
Casa, estamos certos de que os Senhores Vereadores saberão reconhecer o grau de
prioridade à sua aprovação, esperando-se que sejam aprovados em regime de
urgência.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências nossa
estima e consideração.
Gabinete do Prefeito de Pato Branco, 9 de março de 2012.
/~<:;/._ _ _______....-' ~··,.
Rua Caramuru, 271
/// /'/ 1" ... ·zzp· . ./
tit0ÉiR'F VI A Ó
)Prefeito Municipal
Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060
A
I 1
'·
.
. ,
~:[
i:~;
•. ::i
r'"
ç;
·~·~
,3
~:;;;!
'~ ~:::)
.. Q
>-:>
'J->'lt:-ft:-itu'la cfli!unlcl{2al dt:- 'J->ato !B'lanco
I J
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N11 5Z/Z04'2.
Altera os Anexos Ili, Ili-A e VI da Lei Municipal
nº 3.288, de 3 de dezembro de 2009.
Art. 1º Os anexos Ili, Ili-A e VI da Lei Municipal nº 3.288, de 3 de
dezembro de 2009, passam a vigorar conforme os anexos desta Lei.
Art 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. /-·? .
~/C-.-----·· . . '
Rua Caramuru, 271
/ .• _ ... /_.l,1ZP ·, f . / i ! j r· i/; ! /
('.'.UR o GANÓ
/Ptefeito Municipal
- Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 •
/\
1 ;o.: .. }t.]
Pato Branco \j Paraná
<JJ'l-E{Eitu'l-a d/11unici/2al dE <JJ ato !B'l-anco
I . t
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO Ili
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Tabela de Vencimentos - Grupo Ocupacional: Pessoal Docente - PD
Área de Código Série de Nível de Carga Vencimento
Atuação Classe Vencimento Horária (R$)
.
Professor das PD A 1 20 horas 725,50
séries iniciais
do 1.ºao5.0 PD B li 20 horas 761,78
ano, Ensino
Fundamental, PD e Ili 20 horas 799,86
Educação
Infantil, PD D IV 20 horas '855,85
Educação
Especial e PD E V 20 horas 941,44
Educação de
Jovens e PD F VI 20 horas 1.035,58
Adultos
PD G VII riº horas 1.553,38
/,
{/(
1
1
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
J
(JJ'l_Efeitu'l.-a cM,unicipaL de (Pato !B"lanco
I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO Ili-A
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Tabela de Vencimentos - Grupo Ocupacional: Pessoal Especialista em Educação - PEE
Área de Código Série de Nível de Carga Vencimento
Atuação Classe Vencimento Horária (R$)
Orientação e/ou
Supervisão das
séries iniciais PEE E5 V 20 horas 1.004,95
do 1.ºao5.0
ano, Ensino
Fundamental, PEE F6 VI 20 horas 1.105,44
Educação
Infantil,
Educação PEE G7 VII 20 horas 1.658,16
Especial e
Educação de
Jovens e
Adultos /l
f (
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
'[]Jie,feituia dVl..unicipa[ Je, '[jJ ato !Bianca
, ,
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO VI
TABELA DE VENCIMENTOS
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS
CARGO: Pessoal Docente - PD
FUNÇÃO: Professor
Carga horária: 20 horas/semanais
Código Série de 1 2 3
PD
PD
PD
PD
PD
PD
PD
Classe
A1 725,5 754,5 784 71
B2 761,7 792,2 823,9•
C3 799,8 831 8 865,1
D4 855,8 8900 925,6'
E5 941,4• 979,1 1.018,21
F6 1.035.5 1.077,01 1.120,0
G7 1.553,3 1.615.51 1.680, 1.
CARGO: Pessoal Docente - PD
FUNÇÃO: Professor
Carga horária: 40 horas/semanais
Código Série de 1 2 3
Classe
PD A1 1.451,0 1.509 O• 1.569,4(
PD B2 1.523,5E 1.584.4 1.647,8
PD C3 1.599 7' 1.663,7 1.7302<
PD 04 1.711.71 1.780,1 1.851 3
PD E5 1.882,81 1.958, 1 2.036,5
PD F6 2.071,1 2.15401 2.240, 1
PD G7 3.106,7 3.231,0< 3.360,2
4 5
816 o 848,7.
8568! 891, 1
8997• 935 7
962 7 1.001 2
1.058 9 1.101 31
1.1648 1.211,4'
1.747 3 1.817 2.
4 5
1.632 1 1.697,46
1.713,7 1.782,3<
1.799,4 1.871.4
1.925,4' 2.002 4
?.117,9 2.202,7
2.329,71 2.422 9
3.494.6 3.634,41
Cargo: Pessoal Especialista em Educação (PEE)
Função Supervisor/Orientador outros
Carga horária: 20 horas/semanais
Código Série de 1 2 3 4
Classe
PE E5 1.004 9: 1.0451! 1.086,9 1.1304<
PE F6 1.1054• 1.149,61 1.195,6 1.2434
PE G7 1.658 H 1.724 4! 1.793.4 1.865 21
Cargo: Especialista em Educação (PEE)
Função: Supervisor e Orientador
Carga horária: 40 horas/semanais
Código Série de 1 2 3 4
Classe
PE E5 2.009.89 2.090,2! 2.173,91 2.260.81
PE F6 2.210 81 2.299,3 2.391 2! 2.486 9•
PE G7 3.316.32 3.448,9 3.586 9' 3.730.4
5
1.175,6E
1.293,21
1.939,8<
5
2.351,2!
2 ""~ 4
3.879,6
{/(
6 7 8 9 10 11 12
8826· 917,9! 954,71 992 91 1.032,61 1.073 9 1.116,8·
926,8. 963.8! 1.002,4• 1.042,5• 1.084,2• 1.127 61 1.172,7
973,11 1.012,01 1.052,5 1.094,6 1.138,41 1.1839! 1.231,3
1.041,21 1.082,9 1.1262! 1.171 3 1.218,1 1.266 8 1.317,5
1.145,41 1.191,22 1.238,8 1.288 4 1.339,9 1.393 5 1.449,3
1.259,9 1.310,3 1.362,71 1.417,2 1.473,9 1.532 9 1.594,2.
1.889,9 1.965,5. 2.044 1• 2.125,91 2.210,9 2.299 3 2.391,3
6 7 8 9 10 11 12
1.765.3 1.835.9 1.909.4 1.985.7 2.065,2 2.147,8< 2.233.7!
1.853 6' 1.927,7 2.004,8 2.085,01 2.168.4! 2.255,2' 2.345,4•
1.946,31 2.024, 17 2.105,1 2.189,3• 2.276 91 2.367,9! 2.462 71
2.082,51 2.165 8 2.252,4! 2.342 5! 2.436 2! 2.533,7: 2.635 1
2.290,81 2.382,4• 2.477,7• 2.576,8! 2.679,9' 2.787 1 2.898,61
2.519,8! 2.620 6 2.725,51 2.834,5• 2.947 9; 3.065,82 3.188.41
3.779.8< 3.931,0' 4.088 2 4.251,81 4.421 81 4.598,7! 4.782,7
6 7 8 9 10 11 12
1.222.6 1.271 5 1.322 4• 1.375,3• 1.430 3! 1.487,51 1.547,01
1.344,9• 1.398 7· 1.454,6! 1.512,8 1.573 3! 1.636,3 1.701,71
2.017.41 2.098 11 2.182 o. 2.269,31 2.360.01 2.454,4 2.552,61
6 7 8 9 10 11 12
2.445 ,..., 2.543.11 2.644,81 2.750 6 2.860 71 2.975,1 3.094,1•
2.689 8 2.797 4· 2.909 3· 3.025 7 3.146 71 3.272,6! 3.403,5!
4.034 8< 4.196 21 4.364.01 4.538,6 4.720 1 "'4.908 91 5.1053.
\
i
" .. Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 . 85501-060 . Pato ·-· - -1 OIOllU
• \ I
~'[Eft:ítu'[a dlA..unícípal dt: ~ato !B'[anco I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 131/2012/ML Pato Branco, 21 de março de 2012.
Senhor Presidente,
Vimos respeitosamente prestar informações a respeito do Projeto de Lei apenso a
Mensagem 44/2012.
- Impacto financeiro orçamentário decorrente do referido projeto, para fazer
adequação ao Piso Nacional do Professores.
'-'-1 R""$'------"'3""'.3"-7.=c3."'84-'.-1'-'-,0"-1'------__JI ANUAL COM ENCARGOS
IMPACTO IMPLANTAÇÃO DO PISO - 444 PROFESSORES
R$
R$
R$
199.399,59
281.153,42
3.373.841,01
MENSAL SEM ENCARGOS
MENSAL COM ENCARGOS
ANUAL COM ENCARGOS
IMPACTO REPASSE DA INFLAÇÃO 5,47%
1380 SERVIDORES
R$
R$
R$
115.534,93
162.904,26
1.954.851,07
MENSAL SEM ENCARGOS
MENSAL COM ENCARGOS
ANUAL COM ENCARGOS
CUSTO ATUAL INSALUBRIDADE - 661 SERVIDORES
R$
R$
R$
103.044,72
145.293,06
1.743.516,66
MENSAL SEM ENCARGOS
MENSAL COM ENCARGOS
ANUAL COM ENCARGOS
Colocamo-nos a disposição para demais informações
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
OSMAR BRAUN SOBRINHO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO
DE LEI Nº 52/2012
··..:;
~t-;
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, reuniram-se para emitir parecer;~. ··~ ao Projeto de Lei n°52/2012, encaminhado através da Mensagem nº 44/2012, parêl~'· i\
o qual o Executivo Municipal busca autorização legislativa para Alterar os Anexos'' .,
III,111-A e VI da Lei Municipalnº 3.288, de 3 de dezembro de 2009. i·i1' '~ ;,.;.~... 1-·e1 ·'•1
,..!.,
Votando pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, ncJ:~ ~~ mérito, e considerando justa a proposição, emitimos PARECER FAVORÁVEL, estando éf/. f,:;
matéria apta a seguir sua regimental tramitação e aprovação. n ,.._. .!~.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
William
"y-\
Ce~achado ~
- PMDB - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.con1.br-site:www.camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 52/2012
Os membros da Comissão de Políticas Públicas reuniram-se
para emitir parecer ao Projeto de Lei nº 52/2012, onde o Executivo
Municipal, busca alterar os anexos da Lei Municipal nº 3.288, de 03 de
Dezembro de 2009, visando readequar o novo piso salarial dos profissionais
do Magistério Público da Educação Básica.
Primeiramente, o relator informa que o respectivo Projeto de
Lei, fora recebido no dia 22 de Março de 2012, ficando deste modo, a realizar
o Parecer de maneira acelerada e não se respeitando os termos de prazo
estabelecidos (10 dias após o recebimento), exaurindo-se a legislação
pertinente.
Na mensagem anexa ao respectivo Projeto de Lei, o Executivo
Municipal justifica-se de maneira a atender a legislação pertinente. Consta
ainda, anexo ao Projeto o Impacto Financeiro perante a folha de pagamento,
incumbindo-se a Comissão de Orçamentos e finanças emitir Parecer sobre a
matéria.
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação da presente matéria, considerando que a mesma encontra-se em
conformidade com a legislação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 22 de Março 2012.
Guto~L OR
~k /
Arilde Longhi (P ) - Presidente
~IV- Vilmar Maccari (PDT)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
t;_~~
' ,, ' ti C'
~>
-1- ·--.;
~- C)
~ '.:;}3 _,
\':::) ~
' e:.• :·-'
-~~ ~B
f..,,
6
......
r· .• ) ,.,
~ /·" ... ;,-::;:
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei n2 52/2012
A Comissão de Orçamentos e Finanças recebeu o Projeto de Lei nº 52/2012, oriunda
do Executivo Municipal, o qual solicita apoio desta Casa de Leis, para Alterar os Anexos Ili, Ili-A
e VI da Lei nº 3.288, de 03 de dezembro de 2009.
A proposição para alterar os Anexos acima citado da referida Lei, tem por objetivo
readequar o novo piso salarial dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica,
valores estes estabelecidos pela Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamentou o
artigo 60, inciso Ili, alínea "e", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Com este novo reajuste na ordem de 22,22%, o governo municipal estará atendendo
uma antiga reivindicação dos professores, que com essa atitude certamente alcançarão seus
objetivos na luta por melhores salários.
A matéria se encontra em conformidade com as normas que a regem, com legislação
específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, razão pela qual após analise do
referido projeto a Comissão de Orçamento e Finanças emitiu PARECER FAVORAVEL a sua
tramitação e aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, Pr, 22 de março de 2012
GUILHERME SILVÉRIO-PMDB -Presidente
NELSON BERTANI- PDT- Membro
'·
Câmara Municipal de Pato Branc
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Osmar Braun Sobrinho
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 26 de março de 2012.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nº 52/2012
O Poder Executivo, por meio da Mensagem nº 44/2012, propôs o projeto
de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade a alteração da Lei nº 3.288, de 3 de
dezembro de 2009, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS do
magistério do Município de Pato Branco.
A alteração é dirigida especialmente aos anexos da Lei Municipal, no que
diz respeito ao piso salarial da categoria, tendo por finalidade amoldá-lo ao piso nacional.
É o sucinto resumo. Passa-se à análise jurídica do Projeto.
O aspecto de iniciativa da lei encontra arrimo nos arts. 32, §2º, II, da Lei
Orgânica do Município, que apresentam as seguintes redações:
Art. 32. [ ... ]
§2º São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que disponham:
[ ... ]
II - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico e
provimento de cargos.
No ano de 2009 a matéria relativa ao PCCS ao magistério municipal foi
amplamente debatida nesta Casa, resultando na edição da Lei Municipal n° 3.288, que
assegurou diversos direitos à classe, dentre eles, a adequação do vencimento inicial ao
professor da rede pública em consonância com o piso nacional da categoria, instituído pela
Lei Federal n° 11.738/2008.
O tema que envolve o piso salarial dos professores sempre foi objeto de
ferrenho debate por partes dos educadores brasileiros, sempre com o i:o de valori~a~
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030
Telefax: (46) 3224-2243 • www. camarapato
Câmara Municipal de Pato Brancm~~
Sede Administrativa: Carlos Almeida
os trabalhos desenvolvidos pelos nossos professores, o que, sob a análise de qualquer
aspecto, desmerece maiores argumentos positivamente a este respeito.
Tanto é que, em 2006, culminou na edição da Emenda Constitucional nº
53, que alterou a redação dos incisos V e VIII e parágrafo único, do art. 206, da
Constituição Federal:
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: [ ... ]
V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma
da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso
público de provas e títulos, aos das redes públicas; (Redacão dada pela
Emenda Constitucional nº 53. de 2006); [ ... ]
VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação
escolar pública, nos termos de lei federal. (Incluído pela Emenda
Constitucional n° 53, de 2006).
Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores
considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo
para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela
Emenda Constitucional nº 53. de 2006)
A mesma Emenda Constitucional incluiu a alínea "e", do inciso III, do art.
60, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, que apresenta a seguinte
redação:
Art. 60. Até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta
Emenda Constitucional, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da
Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica
e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, respeitadas as
seguintes disposições: (Redacão dada pela Emenda Constitucional n° 53,
de 2006).
III - observadas as garantias estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do
caput do art. 208 da Constituição Federal e as metas de universalização da
educação básica estabelecidas no Plano Nacional de Educação, a lei disporá
sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional n° 53, de 2006). [ ... ]
e) prazo para fixar, em lei específica, piso salarial profissional
nacional para os profissionais do magistério público da educação
básica; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 53, de 2006).
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505· Q - Pato Branco· PR
Telefax: (46) 3224-2243 • www. camarapatobr nco.com.br
Assim, para regulamentar a alínea "e", do inciso III, do art. 60, das ADCT,
foi editada a Lei n° 11.738/2008, que dispôs sobre o piso nacional dos professores, de
observância obrigatória aos Municípios, conforme dispõe o §1°, de seu art. 2º:
Art. 2º [ ... ]
§ 1 º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municíoios não poderão
fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da
educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta)
horas semanais.
Por sua vez, o art. 6°, da mesma Lei Federal dispôs o seguinte, a respeito
do prazo para os Municípios adequarem seus planos de cargos e salários dos professores:
Art. 6º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão
elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério
até 31 de dezembro de 2009, tendo em vista o cumprimento do piso
salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da
educação básica, conforme disposto no parágrafo único do art. 206 da
Constituição Federal.
Portanto, até o dia 31/12/2009 todos os Municípios deveriam adequar os
planos de cargos e salários dos professores de acordo com o piso salarial nacional. Pato
Branco o fez por meio da Lei Municipal n° 3.288, de 3 de dezembro de 2009.
Assim, como se viu, por meio da aludida Lei Municipal estabeleceu-se o
piso salarial dos professores em consonância com o piso nacional da categoria.
Contudo, o valor do piso nacional dos professores sofre reajustes anuais,
devendo também, logicamente, os vencimentos dos professores municipais seguir os
mesmos valores determinados a nível nacional.
Diante disso, surge-se a principal indagação a respeito do tema: o
reajuste dos vencimentos dos professores, determinados no Plano de Cargos e Salários,
deverá ser realizado por meio de lei, ou poderá simplesmente ser veiculado através d
Decreto do Executivo?
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-0 O - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
Assim como concluído no parecer jurídico exarado no projeto de lei nº
64/2010, bem como no projeto de lei nº 79/2011, que tinham por objeto o mesmo do
projeto de lei em tela, entendemos que basta Decreto do Executivo. Para fundamentar
tal entendimento, os argumentos expendidos a seguir são os mesmos lançados no parecer
jurídico acima mencionado
A Lei Municipal que instituiu o Plano de Carreiras, Cargos e Salários -
PCCS do Magistério do Município de Pato Banco - Lei nº 3.288/2009 - determinou o que
segue, nos arts. 2°, VII e 25:
Art. 2° O Plano de que trata esta Lei objetiva promover a valorização, o
desenvolvimento na carreira e o aperfeiçoamento continuado dos
profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino Público do
Município de Pato Branco, assegurando aos seus integrantes, em
observância aos princípios constitucionais, respeitando a Lei de
Responsabilidade Fiscal: [ ... ]
VII - piso profissional compatível com a valorização do cargo e com a Rede
Municipal do Ensino Público do Município de Pato Branco, respeitando a
legislação federal que trata do assunto.
Art. 25. O plano de pagamento do pessoal docente e especialista em
educação obedecerá ao Plano de Classificação de Cargos, constante dos
anexos I e I-A, respeitados os seguintes critérios:
I - o vencimento inicial da Classe A não será inferior ao valor do piso
nacional fixado por lei federal.
Portanto, salvo melhor juízo, o próprio PCCS municipal já vincula os
,''" vencimento dos professores ao piso salarial nacional, ou seja, se aumenta o piso
nacional, automaticamente deve-se aumentar o vencimento mínimo do professor
municipal.
Tal reajuste, data maxima venia, não necessita de Lei ou autorização
legislativa, podendo o próprio Executivo proceder por meio de Decreto, ou até Portaria a
ser observada pela Secretaria Municipal de Educação.
Corroborando o entendimento entabulado acima, tem-se que o § 1°, do
art. 2°, da Lei nº 11.738/2008 determina que "O piso salarial profissional nacional é o
valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão
fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a
jornada de, no máximo, 40 (quarenta] horas semanais'.
Rua Araribóia, 491 • Caixa Postal, 111 - 8550 O~O Pato Branco · PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatob anco.com.br
Câmara Municipal de Pato
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ora, de uma simples leitura do dispositivo federal chega-se à conclusão
que em hipótese alguma é facultado ao Município pagar o mínimo a seus professores em
valor abaixo ao piso nacional da categoria.
Vale dizer, pois, que se o piso nacional foi definido pelo MEC, para o ano
de 2012, em R$ 1.451,00 para professores que trabalham 40 horas semanais, da mesma
forma o piso mínimo válido aos professores municipais nestas mesmas condições deverá
ser os mesmos R$ 1.451,00.
É questão de cogência normativa, DEVENDO ser observado pelo Município
e PODENDO ser implementado por meio de ato do Poder Executivo.
De mia banda, os valores de cada Classe, constantes do anexo VI, da Lei
nº 3.288/2009, deve observar o disposto no art. 25 e incisos, de sorte que alterando o
valor da Classe A (que é correspondente ao valor do piso nacional), automaticamente as
Classes B, C, D, E, F e G serão reajustadas conforme percentuais constantes dos incisos
do art. 25, merecendo o projeto de lei ser adequado à boa técnica legislativa.
Desta feita, sem maiores digressões a respeito, salvo melhor juízo,
DESNECESSÁRIA a alteração legislativa proposta pelo Executivo.
Contudo, caso os senhores vereadores entendam ao contrário, a alteração
pretendida não altera substancialmente nenhuma norma e/ou instituto legal previstos na
legislação municipal, cabendo a cada edil sua análise de mérito para se proceder a
alteração em questão.
Este o arecer, mais uma vez pela desnecessidade de alteração
por meio de Lei.
Luciano B ltra
Procurador L ísl
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE
22 de março de 2012· E: O!ÇAO
)
Viganó assina decreto que ~Y:t~tl~); reajuste salarial aos p~ofesS~~@~, e~" ' ' , ;_~- '
Jri.ff,
' <:)', ,;r:,1,r10 ~rt1,~J~1t1
DAYANNE DO NASCIMENTO
PATO BRANCO
.Seguindo a autorização dada pelo governo federal no final de fevereiro, que
aprovou o reajuste de 22,22% no piso nacional do magistério, o prefeito · Roberto Viganó assinou na manhã de ontem, na
presença dos educadores da rede municipal
de ensino, decr~to que autoriza o reajuste
salarial com a porcentagem determinada
pelo governo federal. Agora o documento
segue para a câmara de Pato Branco para
análise e aprovação.
Confàrme o prefeito, esse reajuste vai
dar um impacto financeiro na folha de pagamento do município de mais de R$ 3 milhões no anó, investimento que, para ele, talvez impeça a realização de algumas obras,
mas é a garantia de uma educação diferenciada. "Eu gostaria de dar um aumento igual
a esse para todos os func~onários': comentou Viganó, lembrando que em poucos dias
será enviado à câmara o novo Plano de Cargos e Salários dos ~ervidores com novos reajustes e posições.
Ele ainda comentou que, se aprovado
o decreto, esse reaju~te deverá ser aplicado
no salário dos professores correspondente
ao mês de março e que, caso seja necessário, solicitará à câmara que realize uma sesProfessores acompanharam a assinatura do decreto no gabinete do prefeito
são extraordinária para antecipar a análise
do decreto.
Professores
O reajuste de 22,22% fixado por lei federal e divulgado pelo MEC é para o professor com carga horáia de 40 horas e formação no Ensino Médio. No município de
Pato Branco, o professor da rede municipal
de ensino ingressa somente com formação
mínima de graduação em Pedagogia, assim
o piso municipal para esse professor será de
R$ l.882,88, o professor com pós-graduação
receberá R$ 2.071,17 e o professor com mestrado, R$ 3.106,75. ·
. A presidente da Associaçãií Municipal
dos Professores, Sirlei Cesca,_comentou que
a notícia da assinatura pelo prefeito, do decreto foi recebida com alegria pelos profes,
- sores. "Essa é uma luta que a gentelinha há
tempos, desde o ano passado, quando rêforml\lamos o Plano de Cargos e Salários, que
incluiu o plano nacional como forma de reajuste para o nosso salário, e hoje essa assina-
' - '··-·-~--~ . . '
tura vem ao encontro de tudo o qué ~stiiüi6P
lutando'; destacou Sirlei. ·
li'ôra.,~ti~iclaclê i
· Além ·do reajuste rio/pism satàrial; 'ios·.•
":professores, não Sh::do<nnlriicípiQ,'.:más· ~a:m-".'.'~:-
bém·do.Estado,,estã0,cobrandqreajust~J10
. ·tempo desti11aclo às,]lor,as:a!iyidaclé;.Q,,~e,,
cretário. municipal, de.i. Eduçaç~9,,,~lçides
1!~11ato,. clisse q'l~·?s profess9r"s cl?);:~~~',
do estão reivindicando o au111~nto,e111 ~~71'?
sendo que,hoje •. assi111, cplllo., ~tr,r<>f~~sÔ,c:.' res do 111unidpio de Pato lír~ncó,. el"( têíp .•
dírelt? ª· 20%. · <::?!lfodo;él,e, cplllellt?~ .~ui, P'.'fª a prefeitura ª'lnie11tar o t'otál de ~~ra~
é mn poucoí11vi~vel,Jf ois o Níuriitipíôteri~ •.
.. i quecôntrat~r m~is professores ~tti!Vei neni
conseg_ulfi~· repasSaf ~-r~~j1i~té s-at~~ãl-Cári·:- ·
·forme o riovo piso naciónat: '20%•âéhÔ~aativldadê no momento € o qüe é possívelê
e está sêndo'riJ.Úitó bem•àproveitâd<ii•Tam~'
bém a crédito que é o suficiente'; afirmou:<);,
secretário'. · .; _0 --:--:·
Já a presidente da Associa~o.Múnich'"
pai dos Professores, relatoµ que os p;ofesspres .vão con~~n_uar Jutandº _pel_~;~\l.:m,e_nto_,_11~?:
hora-atividade, porque a classe e11tel)d~ quf',
assiffi i.rá melhorar a q'lalidade q~ éduca~ãº'lmi~:::
já que os educadores terão mais tellip~ par,
planejar as aulas e não levarão tanto (raba:
lho·p.ara· casa. . · · ·' · · ,;''"'
·~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~/---..:.
PROJETO DE LEI Nº 52/2012
Altera os Anexos Ili, 111-A e VI da Lei Municipal nº 3.288,
de 3 de dezembro de 2009.
Art. 1º Os anexos Ili, Ili-A e VI da Lei Municipal nº 3.288, de 3 de dezembro de 2009,
passam a vigorar conforme os anexos desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.cam.br
Estado do Paraná
ANEXO Ili
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Área de Atuação
Professor das
séries iniciais
do1.ºao5.º
ano, Ensino
Fundamental,
Educação
Infantil,
Educação
Especial e
Educação de
Jovens e
Adultos
Tabela de Vencimentos - Grupo Ocupacional: Pessoal Docente - PD
Código Série de Nível de Carga Vencimento
Classe Vencimento Horária (R$)
PD A 1 20 horas 725,50
PD B li 20 horas 761,78
PD e Ili 20 horas 799,86
PD D IV 20 horas 855,85
PD E V 20 horas 941,44
PD F VI 20 horas 1.035,58
PD G VII 20 horas 1.553,38
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: WWW .camarapatobranco.com.br
~dnt.U4a~~tt-uu-~tha/d& e9a:kY$tcmCt:F 7
Estado do Paraná
ANEXO 111-A
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Tabela de Vencimentos - Grupo Ocupacional: Pessoal Especialista em Educação - PEE
Área de
Atuação
Orientação e/ou
Supervisão das
séries iniciais
do1.ºao5. 0
ano, Ensino
Fundamental,
Educação
Infantil,
Educação
Especial e
Educação de
Jovens e
Adultos
Código Série de Nivel de Carga Vencimento
Classe Vencimento Horária (R$)
PEE E5 V 20 horas 1.004,95
PEE F6 VI 20 horas 1.105,44
PEE G7 VII 20 horas 1.658, 16
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
ANEXO VI
TABELA DE VENCIMENTOS
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS
CARGO: Pessoal Docente - PD
FUNÇÃO: Professor
Carga horária: 20 horas/semanais
Código Série de 1 2 3
PD
PD
PD
PD
PD
PD
PD
Classe
A1 725,5 754,52 784,71
82 761,7• 792,2, 823 94
C3 799,81 831,81 865,1.
04 855,8 890,0' 925,6!
E5 941,4 979,11 1.018,21
F6 1.035,5 1.077,01 1.120,0l
G7 1.553,3 1.615,51 1.680,11
CARGO: Pessoal Docente - PD
FUNÇÃO: Professor
Carga horária: 40 horas/semanais
Código Série de 1 2 3
Classe
PD A1 1.451,0C 1.509,04 1.569,41
PD B2 1.523,5 1.584,4! 1.647,8
PD C3 1.599,71 1.663,72 1.730,21
PD D4 1.711,71 1.780,1_1 1.851,31
PD E5 1.882,fü 1.958, 19 2.036,5l
PD F6 2.071,1 2.154,01 2.240, 1
PD G7 3.106,7! 3.231,02 3.360,2f
4 5
816,09 848,7
856,89 891, 17
899,74 935,7,
962 72 1.001,2.
1.058,99 1.101,3!
1.164,89 1.211,4!
1.747,34 1.817,2'
4 5
1.632 1 1.697,4!
1.713,7 1.782,3·
1.799 4 1.871,4
1.925,4• 2.002,41
2. 117,9 2.202,71
7.329,?i 2.422,9
'.494,61 3.634,4!
.' -. Cargo: Pessoal Especialista em Educação (PEE)
Função Supervisor/Orientador outros
Carga horária: 20 horas/semanais
digo Série de 1 2 3 4
Classe
PE E5 1.004,9! 1.045, 1 1.086,9: 1.130,4'
PE F6 1.105,44 1.149,6! 1.195,6! 1.243,4
PE G7 1.658,H 1.724,4 1.793,4 1.865 21
Cargo: Especialista em Educação (PEE)
Função: Supervisor e Orientador
C ar11a h oraria: 40 h oras I semanais ,
ª
digo Série de 1 2 3 4
Classe
'E E5 2.009,8 2.090,2S 2.173,9 2.260,81
'E F6 2.210,81 2.299,32 2.391,2! 2.486,94
E G7 3.316,3 3.448,91 3.586,94 3.730 4
5
1.175,6
1.293,21
1.939,8
5
2.351,2!
2.586,42
3.879,6'
6 7 8 9 10 11 12
882,68 917,9 954,71 992,9( 1.032,61 1.073,9. 1.116,8
926,82 963,8 1.002,4' 1.042,5' 1.084,24 1.12761 1.172,7
973,16 1.012,0 1.052,5, 1.094,6 1.138,46 1.183,91 1.231,3
1.041,28 1.082,9 1.126,25 1.171,3( 1.218,15 1.266,8 1.317,5
1.145,41 1.191,2 1.238,87 1.288,4 1.339,96 1.393,51 1.449,3
1.259,9! 1.310,3 1.362,76 1.417,27 1.473,96 1.532,92 1.594,2
1.889,92 1.965,52 2.044,14 2.125,91 2.210,94 2.299,31 2.391,3
6 7 8 9 10 11 12
1.765,3 1.835 9 1.909,4' 1.985,7 2.065,2' 2.147,8' 2.233,7!
1.853,6' 1.927,7• 2.004,8 2.085,0 2.168,4 2.255,2 2.345,44
1.946,31 2.024, 11 2.105,11 2.189,3' 2.276,91 2.367,9 2.462,71
2.082,51 2.165,81 2.252,4' 2.342,5 2.436,2 2.533,7 2.635,1
2.290,81 2.382,4' 2.477,7' 2.576,8! 2.679,92 2.787, 1 2.898,61
2.519,8' 2.620 6' 2.725,51 2.834,5 2.947,92 3.065,8' 3.188,4
3.779,8' 3.931,01 4.088,21 4.251,8( 4.421,8 4.598,7 4.782,7
6 7 8 9 10 11 12
1.222,6 1.271 5 1.322,4· 1.375,3• 1.430,3! 1.487,51 1.547,0
1.344,94 1.398,7 1.454,6 1.512,8 1.573,3! 1.636,3' 1.701,71
2.017,41 2.098, 11 2.182 o 2.269,31 2.360,01 2.454,4! 2.552,67
6 7 8 9 10 11 12
2.445,3· 2.543,11 2.644,81 2.750,6 2.860,71 2.975, 1 3.094, 14
2.689,8i 2.797 4· 2.909,3' 3.025,7! 3.146,7 3.272,6! 3.403,55
4.034,8 4.196,21 4.364,0! 4.538,62 4.720, 1 4.908 9 5.105,33
);\
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 '_ Pato Branco - Paraná
e-mail: tegislativo@camarapatobranco.com.br - site: www .camarapatobranco.com.br
O DO SUDOESTE - - -- - ----- PREF-ÉrtuRA M\JNICIPÃL_D~_-f>~io,BRAijêQ;~'EsTADO l:k:iPARANÁ 0 : ----
LEIN'3.B10DE3DDE."MA1íç~-D~;itl12/ _ __ _ ·
_ · Altera os._~o_s 111,_ lll~_A,_e_ \f\ ~a_'~~-~úriiéiJ}él _n~ 3.-188, de 3 de dêZ_i:lnlbrO,d~-2009:: . , _. - A Câmara MUnlclpal de Pato Bránc0,'EstadO;dO P_á~hà,·_áPróVo_li.ê_fJ~; P_~ff5i Municipal; _sancloho a _S&g~in_tel~el: : _ ·
A_rt. __ 1° Os an~xos Ili, UI-A~ VI da _L_eLMµnicipat;nº.3._2.sa;._-~~-3 'd~·-dezembro de 2099, passam·a vigorar éOnforine os __ ariexOs desta Lei. -
Art.2°Estalei"entiáemvigornadata'desUaPublicáÇão. . · ' - · ----. ·: --- ~ ' · Gabinete do Prefeito Municipal de.Pato Branco, 3{) __ de.março_ de 2012. · · . . . : :, -. -._:,ROBERTOVIGANÓ --~ -·
Prefeito MUnicipal
ANEXO Ili
- - -- --- -- -- - - -- -.---- _-_. ·" ,;-· ,' -- --·- - - - - - ---- - - -_
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS oo· MAGl~RIO MUNICIPAL
Tabela de Vencimentos - Grupo Ocupacional: PéssOal Docente.- PD
- - - - --
Área de Atuação CódlgO Série de Classe Nivel de Vencimento Carga Horária Vencimento
IRS\ - -
Professor das séries PD A 1 20 horas 725,50
iniciais do 1.º ao 5.0 anó, - -- --
Ensino Fundamental,
Educação Infantil, PD B, li 20horas 761,78
Educação Especial e
Educação de Jovens e -
AdultÕs PD e Ili 20 horas 799,86
PD D IV 20 horas 855,85
PD E V 20horas 941,44
PÓ F Vl 20 horas 1.035,58
-
PD G VII· 20 horas 1.553,38 -
ANEXO Ili-A
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
-
Tabela de Vencimentos - Grupo OCupaclonal: Pessoal Especialista em Educação - PEE
Area de Atuação Código Série de Classe Nivel de Vencimento Carga Horária Vencimento
IR$l
Orientação e/ou
Supervisão das séries
iniciais do 1.º ao 5.0 ano, PEE E5 V 20 horas 1.004,95
Ensino Fundamental,
Educação Infantil,
Educação Especial e PEE F6 Vl 20horas -- 1.105,44
Educação de Jovens e 1.658,16
Adultos
PEE G7 Vll 20 horas
ANEXO VI TABELA DE VENCIMENTOS
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS
CARGO: Pessoal Docente- PD FUNÇÃO: Professor
Carga horária: 20 horas/semanais
Código Série de 1 2 3 4 5 ' 7 8 9 10 11 12
Classe
PD A1 725 5 754,5 784.7 8160 8487 882,6 917 9 954 71 992 9 1.032,61 1.073 9 1.116 8
PD 92 7617 792,2 823,! 856 8 8911 926,8 9638 1.002 1.042 1.084,2 1.127 61 1.172 7
PD C3 799 831,f 865,1 899 7 935 7 973,1 1.012 o 1.052 5 1.0946 1.138,4 1.1839 1.2313
PD 04 8558 890,0 925,6 . 962 7 1.0012 1.041,2 1.082 9 1.1262 1.1713 1.218,1 1.266 8 1.317 5
PD E5 941 979,1 1.018,2 t.058 9 1.101 1.145,41 1.191 2 1.238,8 1.2884 1.339, 1.393 1.4493
PD F6 1.035 5 1.077,01 1.120,0 1.1648 1.2114 1.259,9 -1.310 1.362 7 1.417.2 1.473, 1.532 9 1.594 2
PD G7 1.553 3 1.615,51 1.680,1 1.747 1.817 2 1.889,9 1.965 5 2.0441 2.125 9 2.210, 2.299 3 2.3913
O DO SUDOESTE
CARGO: Pessoal Docente- PD
FUNÇÃO: Professor "-\;._- Carga horária: 40 horas/semanal~"- ., _ ·- \ \ .. ·· ---- ..
Código Série de 1 _2 -----. 3 4-.. ' 5 .
' ' 7 8 9 10 11 12 "---. '· .. · 1
PD A1 1.45~ rn 1.50 1.569 1.632"1 7 1 1. 9 1.9094 1.985 7 2.065"' 2.147 8 2.233 7
PD B? 1.5235 , 1,50A 4 1.647 B 1.713 7 1.782 1. 53 ,_ 1.9277 2.004 2,085 '- 2.168A' ?.255 2.
- PD r~ 1.snn7 1.66 1.730 .7994 71 1 31 2. 1 2.10 2.189 . 2.27691 7 2.M 271
PD 04 1.71171 1.1sn.1 1.851 1.925 2 2 2 2.1 5 2.252.4 2.342 5 2.4362 2.533 7 2.635.1
PD 1.88 1.958 2.ll'6 .117 . 027 2.2 81 ,,, 2.477 2.576 8 2.6799 ? 7871 2. 61
PD F6 2.0711 2.1 ';·2.240 .3297 229 2 8 2. 6 2.72 2.834 2.947 9 'l.0658 3.1884
PD G 3.1067 3.231 o -3.3602 3.4946 3.634 "-.779 3.<l' 1 4.0882 4.2518 4.421 A "987 4.7
Cargo: Pessoal Especialista em Educação {PEE) •.·
Função Supervisor/Orientador outros
Carga horária: 20 horas/semanais - Código Série de 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 ... ,,, PE E5 1 9 1. 1 1.086 1.1304 .1 1756 ' 1.2'"" 1.322 1.375"' 1.430 3 1.487 5 1.547
PE F6 "" 1.149" 1.195 1.2434 1.293 21 1.344° 1.:l.Q87 1.4546 1.512 8 1573 3 ' 3 1.7017
PE G7 1.6581 1.7244 1.793 1.86521 19398 1741 2. 11 2.182 2.269.31 2.360 2.454 A 2.55
cargo: Especialista em Educação (PEE)
Função: Supervisor e Orientador
Ca""" ho .... -'·: 40 horas/ anais ..
Código Série de 1 2 3 4 ' ~6 7 • 9 10 11 12 "--· . .
PE E5 2. 2.1739 2.280 "'"'1?i 2. 2. 2.644 o 2.7506 2.86071 75·1 3. 1
PE F6 2 2.299.3 2.391 2 2.486 2. 4 881 2.7974 2.9093 3.025.7 a 146.7 ' 3 "'
PE r.7 "'.31 3.44 3.5'6 3.7304 796 4 821 4.1 1 4.364 U 4.538 4.7201 4.908 9 5.105 3
·- -
rt?dnicaa/~4kvnic,Yudd# /P~/~ut;tCU' Estado do Parnná
PROJETO DE LEI Nº 52/2012
Regime de Urgência
MENSAGEM Nº: 44/2012
RECEBIDA EM: 21 de março de 2012
Nº DO,PROJETO: 52/2012
SÚMULA: Altera os anexos Ili, Ili-A e VI da Lei Municipal nº 3288, de 3 de dezembro de 2009.
(A lei nº 3288/2009 dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS do Magistério
do Município de Pato-Branco Reajuste de 22,22% (vinte e dois vírgula vinte e dois por cento),
readequando novamente o nov0 piso salarial dos profissionais do Magistério Público da
Educação Básica - professores).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 21 de março de 2012
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 22 de março de 2012
RELATOR: William Cezar Pollonio Machado - PMDB
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 22 de março de 2012
RELATOR: Luiz Augusto Silva - PSD
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 22 de março de 2012
RELATOR: Valmir Tasca - DEM
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 26 de março de 2012
Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaraln a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo -Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani
- PDT, Osmar Braun· Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William
Cezar Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 28 de março de 2012
Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor:. Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani
- PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William
Cezar Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 29 de marÇo de 2012
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 135/2012
Lei nº 3810, de 30 de março de 2012.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5441, dos dias 31 de março e 1° de abril
de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br