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CÂMARA MUNICIPAL DE
P~ OBRAN-~
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco Câmara Municipal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 1375/2020
Data: 01/06/2020 - Horário: 00:55
Legislativo - EM 31/2020
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Justiça e Redação:
Fabrício Preis de Mello - PSD (Presidente e Relator) e os demais membros:
Amilton Maranoski - PL, Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - PSD e
Rodrigo José Correia - Podemos, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, a seguinte
EMENDA ao Projeto de Lei nº 180/2019, que "Dispõe sobre a implantação de
ecopontos no Município de Pato Branco e dá outras providências".
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do art. 5° do Projeto de Lei nº 180/2019, passando a vigorar com o
seguinte teor:
"Art. 5° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber
em até 360 (trezentos e sessenta) dias".
Pato Branco, 29 de maio de 2020.
i-PL Membro Presidente - Relator
I ~ ~ _fl ~ no-./
Januário Koslinski ~ <
Membro
mos Membro
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 ! .. "
181 http://www.patobranco.pr. leg.br / vereadorfabricio@patobranco.pr.leg. br
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