br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

materia nº 99/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 99 / 2020
Date 2020-06-01
EmentaDispõe sobre a obrigação de fixação de placas em obras públicas inacabadas ou paralisadas no Município de Pato Branco.
native_id8333

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-23 Arquivado — ARQUIVADO EM: 23 de novembro de 2020, considerando que o veto integral foi mantido conforme Decreto Legislativo nº 10, de 23 de novembro de 2020.
2020-11-20 Incluída na Ordem do Dia - Votação Única — Na sessão ordinária realizada no dia 23/11/2020, o veto integral foi mantido conforme Decreto Legislativo nº 10, de 23 de novembro de 2020.
2020-10-26 Vetado integralmente pelo Prefeito Municipal — Veto Integral: Ofício nº 251/2020/GP, datado de 26 de outubro de 2020, assinado pelo Prefeito Augustinho Zucchi, comunicando veto integral ao Projeto de Lei nº 99/2020.
2020-10-07 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 664/2020/DL, de 7 de outubro de 2020.
2020-10-07 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2020-10-06 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para 2ª discussão e votação.
2020-10-02 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para 1ª discussão e votação.
2020-10-01 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2020-09-21 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, para emissão de parecer.
2020-09-14 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas, para emissão de parecer.
2020-08-07 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2020-06-02 Parecer Concluído — Encaminhado para Procuradoria Jurídica para emissão de parecer.
2020-06-01 Leitura em plenário — Encaminhado para Leitura em Plenário.
2020-05-29 Recebido — Projeto de Lei protocolado pelo Departamento Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-10-07T13:46:47.269005-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2020-10-05T14:34:30.285936-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 31

Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
Câmara Municipal de Pato Branco 
1111111111111111111111 Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Paraná. PROTOCOLO GERAL 1386/2020 
Data: 0110612020 - Horário: 09:27 
Legislativo - PLO 9912020 
O Vereador Amilton Maranoski - PL, no uso de suas prerrogativas legais e 
regimentais, submete à apreciação dos nobres colegas legisladores da Câmara Municipal de 
Pato Branco, o seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 99/2020 
Dispõe sobre a obrigação de fixação de placas em 
obras públicas inacabadas ou paralisadas no 
Município de Pato Branco. 
Art. 1° Torna obrigatória a colocação de placas em obras públicas municipal 
estadual ou federal paralisada, contendo, de forma resumida exposição dos motivos de sua 
paralisação. 
§ 1° A instalação da placa é de incumbência do órgão público responsável pela 
obra. 
§ 2° Para efeitos desta Lei, obra paralisada é aquela com atividades 
interrompidas por mais de 90 (noventa) dias. 
Art. 2° Além da exposição dos motivos, deverá constar da placa de que trata 
esta lei, o telefone ou outro meio de comunicação do órgão público responsável pela obra e o 
prazo de paralisação. 
Parágrafo único. A placa deverá ser colocada em local e em dimensões visíveis 
aos cidadãos, nos moldes de um outdoor convencional. 
Art. 3° Ultrapassado o prazo de paralisação de que trata o art. 1° desta Lei, o 
órgão público responsável pela obra deverá remeter à Secretaria de Engenharia e Obras, no 
prazo de 30 (trinta) dias, relatório detalhado justificando os motivos da paralisação da obra. 
Parágrafo linico. Deverá o órgão público responsável pela obra disponibilizar o 
site da internet do portal da transparência o relatório de que trata o caput deste artigo, para que 
qualquer cidadão tenha acesso aos motivos da interrupção da obra de forma mais detalhada. 
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 29 de maio de 2020. 
d~i Vereador - PL 
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro. - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vere adoramiltonmaranoski@patobranco.pr.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
É inegável que a paralisação de obras é um dos principais problemas da 
gestão pública brasileira. Por conta desse problema, os custos de execução muitas vezes 
disparam, em razão de serviços que ficam, às vezes, paralisados por meses, ou até anos. 
Após a retomada, muitas estruturas se perderam, e mesmo o projeto pode 
se mostrar obsoleto - isso sem contar no custo de oportunidade de não se ter usufruído a 
obra em tempo muito menor. Logicamente, a paralisação de obras decorre de muitos 
fatores, como o não pagamento de parcelas pelo Estado, a falência da empresa 
contratada, ou mesmo a identificação de vícios insanáveis na licitação ou no contrato. Não 
bastasse isso, por vezes obras públicas são superfaturadas ou abandonadas sem qualquer 
justificativa plausível, o que se repete em todas as esferas de governo e causa 
incalculáveis prejuízos à população, notadamente às mais carentes de serviços públicos 
essenciais, como saneamento, saúde e educação. 
É de notório conhecimento que as obras públicas inacabadas atrapalham as 
cidades, impactando negativamente na desvalorização de imóveis na insegurança, na 
redução da, na descrença com a política e na indisposição para a prática da cidadania. 
Obras públicas inacabadas implicam em despesas de manutenção e preservação da 
parcela parcialmente construída, consumindo orçamento e dinheiro dos cidadãos. Dessa 
forma, o acesso à informação pública é uma condição irrevogável para fiscalização das 
obras da Administração, pois através destas informações os cidadãos possuem efetivas 
condições para acompanhar, questionar e denunciar. 
Outras vezes, porém, os custos da paralisação poderiam ter sido evitados, 
inclusive com a adoção de medidas menos gravosas quanto à execução dos trabalhos, e 
mais gravosas contra os responsáveis pelas irregularidades ou ilegalidades. 
Por isso entendemos que merece tratamento especial a estas obras 
inacabadas, colocando placas explicativas sobre o motivo que originou tal paralisação para 
que o cidadão comum possa entender e avaliar o ocorrido. 
Por considerarmos que não haverá resistências fundamentadas este projeto 
de lei ora o apresentado, esperamos contar com o decisivo apoio dos nobres pares em sua 
rápida aprovação, já que, com isso, estaremos beneficiando quem mais precisa das obras 
públicas - o povo, que nos elegeu. 
Pato Branco, 29 de maio de 2020. 
~~/~ Amlltz:;:::ski 
Vereador - PL 
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 
http //www patobran pr.l g.br / ve readoramiltonmaranoski@patobranco.pr. leg. br 
~ 3 o 
,~\)I\ cf )><).~· 
~ Fls '{t 
<Prefeitura 'Municipa[ de <Pato <Branc~ •. "':}! 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1663/1997 
DATA: 8 de outubro de 1997. 
SÚMULA: Dispõe sobre a inauguração oficial de obras públicas e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° As obras públicas edificadas neste Município, com recursos do 
erário público municipal, em convênios ou com repasses do Estado ou União, somente 
poderão ser inauguradas em caráter oficial após o recebimento do certificado de 
habilidade (habite-se) ou a sua completa conclusão e operacionalidade, na forma definida 
nos respectivos projetos de construção, salvo o disposto no parágrafo único deste artigo. 
Parágrafo llnico. A inauguração parcial será permitida nos casos de 
melhorias em logradouros públicos, de reforma ou ampliação de edificações ou quando 
se tratar de prédios cuja utilização independa da conclusão integral da obra. 
Art. 2° Para os fins desta lei, fica instituída a Comissão Municipal de Obras 
Públicas, que se responsabilizará, mediante solicitação do Prefeito, pela inspeção das 
obras enumeradas e posterior emissão de parecer sobre sua conclusão, para o objetivo 
previsto no artigo anterior 
entidades: 
IPUPB; 
Art. 3° A Comissão será composta por um representante das seguintes 
1 - Instituto de Pesquisa e Planejamento do Município de Pato Branco -
li - Departamento de Obras e Urbanismo do Município; 
Ili - Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Pato Branco; 
IV - União das Associações de Moradores de Pato Branco; 
V - Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Pato Branco. 
§ 1° A Comissão terá Presidente, Vice-Presidente e Secretário, escolhidos 
dentre os seus componentes. 
§ 2° O mandato dos membros da comissão será de dois anos, permitida a 
recondução. 
§ 3° O prazo para a nomeação da Comissão, no primeiro mandato, será de 
trinta dias, contado da publicação desta lei. 
§ 4° Para os demais mandatos, a nomeação dos membros deverá ocorrer 
até o primeiro dia útil subsequente ao término do mandato anterior. 
<Prefeitura :Jvtunicipa( de <Pato <Bran 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 5° As atribuições dos membros da com1ssao serão prevista em 
regimento interno, a ser elaborado no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do ato 
de nomeação. 
Art. 4° Compete ao Presidente: 
1 - convocar reuniões, de ofício ou a requerimento da maioria dos membros 
da comissão, e presidi-las; 
11 - determinar a ordem dos trabalhos e dar conhecimento dos mesmos aos 
membros da comissão; 
Ili - designar relator para elaborar parecer de competência da comissão; 
IV - cumprir e fazer cumprir as deliberações tomadas pela comissão; 
V - delegar poderes aos demais membros da comissão para 
desenvolverem funções dentro da respectiva área de competência; 
VI - representar a comissão em seus atos, podendo delegar poderes; 
VII - praticar outros atos correlatos ou conexos à atribuição da comissão. 
§ 1° O Presidente não poderá funcionar como relator e só terá direito a 
voto de qualidade. 
§ 2° O Presidente, nas suas faltas, ausências ou impedimentos, será 
substituído, sucessivamente, pelo Vice-Presidente, pelo Secretário e pelo membro mais 
idoso presente. 
presente: 
apreciadas; 
Art. 5° Compete ao Secretário e, na sua falta, ao membro mais idoso 
1 - substituir o Presidente, na forma prevista no § 2° do artigo anterior; 
11 - lavrar atas e demais documentos; 
Ili - preparar a convocação e expedi-la, com cópia das matérias a serem 
IV - ler, durante as reuniões, as matérias existentes no expediente 
recebido e as que forem apresentadas no decorrer dos trabalhos; 
V - preparar todas as matérias a serem expedidas, bem como organizar e 
manter o arquivo da comissão; 
VI - desempenhar outras atribuições determinadas pelo Presidente. 
Art. 6° A Comissão se reunirá, em caráter ordinário, uma vez por mês, em 
data e horário previamente indicados pelos próprios membros, e, extraordinariamente, 
quando convocada, por escrito, com antecedência mínima de quarenta e oito horas, para 
esse fim. 
Art. 7° Extingue-se a condição de membro se este não comparecer a três 
reuniões consecutivas, por ato do Presidente, que deverá comunicar o fato à entidade 
respectiva, para fins de indicação de substituto. 
Art. 8° As reuniões da Comissão serão efetivadas em local designado pelo 
Chefe do Poder Executivo, que também colocará à disposição desta, equipamentos e 
materiais de expediente necessários à execução dos respectivos serviços. 
Prefeitura :Jvlunicipa[ de Pato <Bran 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 9° As reuniões só poderão ser iniciadas ou ter prosseguimento 
quando registrada a presença de dois terços de seus membros, em primeira convocação, 
e, em segunda convocação, meia hora após, com a maioria absoluta de seus membros. 
Art. 1 O. As deliberações da Comissão serão tomadas por maioria absoluta 
de votos, salvo em segunda convocação, quando prevalecerá a decisão da maioria 
simples dos presentes. 
Parágrafo único. A votação será efetivada pelo processo simbólico, salvo 
decisão em contrário, aprovada pela Comissão, para votação nominal ou secreta. 
Art. 11. As atividades da Comissão serão exercidas graciosamente, sendo 
consideradas, para os fins de direito, prestação de serviço público de ordem relevante. 
Art. 12. Os casos não previstos nesta lei, relativos ao funcionamento da 
Comissão, serão por ela resolvidos soberanamente. 
Art. 13. A desobediência ao contido nos artigos 1° e 2º desta Lei, por parte 
do Chefe do Poder Executivo Municipal, constitui infração político-administrativa. 
Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a afixar placas de natureza 
informativa, nas obras em andamento ou inacabadas. 
Art. 15. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta 
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 16. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Esta Lei decorre de Projeto de Lei de autoria dos Vereadores Roberto 
Carlos Chioquetta, Réges Henrique Pallaoro e Carlinho Antonio Polazzo. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 8 de outubro de 1997. 
Prefeito 
Af~ Mlµlicipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo pa , o Projeto de Lei nº qq { WW. 
Pato Branco, e 112 Lwzo I I 
\ 
t 
< \ 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Bra nco - Paraná 
'"' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
(8)http://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
Projeto de Lei nº 99/2020 
Autoria: Amilton Maranoski (PL) 
PARECER JURÍDICO 
O insigne vereador Amilton Maranoski (PL) propôs o projeto de lei em 
epígrafe numerado, que tem por objetivo tornar obrigatória a colocação de placas em 
obras públicas municipal estadual ou federal paralisada, contendo, de forma resumida 
exposição dos motivos de sua paralisação. 
Aduz o proponente, em sua justificativa, que a paralisação de obras é 
um dos principais problemas da gestão pública brasileira( .. ) dessa forma/ o acesso à 
informação pública é uma condição irrevogável para fiscalização das obras da 
Administração/ pois através destas informações os cidadãos possuem efetivas 
condições para acompanha0 questionar e denunciar. 
É o sucinto relatório. Passa-se adiante às razões do parecer. 
A propositura do nobre Edil tem como fundamento a possibilidade de 
o Município legislar a respeito de assuntos de interesse local, o que, pode-se dizer, é 
o caso em comento. Assim determina o artigo 30, da Constituição Federal: 
Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
Nesta linha, ensina Alexandre de Moraes que "apesar de difícil 
conceituação/ interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais 
diretamente às necessidades imediatas do munidpio/ mesmo que acabem gerando 
reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União}'1• 
E ainda, o mesmo jurista leciona que "as competências legislativas do 
munidpio caracterizam-se pelo princípio da predominância do interesse local ( 
consubstanciando-se em: competência genérica em virtude da predominância do\ 
interesse local (CG art. 30/ !)'~ \ f \ 
11 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação ?/n titucional. 8ª \J 
Ed . São Paulo, Atlas, 2001. P. 685. 1 
! Rua Ara riboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Bra nco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
IBJ http://www.patobranco. pr. leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PAT BRA CO 
A propositura está fulcrada nos princ1p1os da transparência e da 
publicidade adstritos à Administração Pública, uma vez que visa obrigar a colocação 
de placas nas obras públicas paralisadas, ao passo em que determina que seja 
informado o motivo pelo qual houve a interrupção da obra, possibilitando o acesso de 
tais informações à população. 
Ademais, tem-se que a medida busca informar aos cidadãos a respeito 
do uso do dinheiro público, auxiliando, reflexamente, no poder fiscalizatório que cada 
indivíduo tem para com os atos do Poder Público. 
Há várias leis, em outros estados, já aprovadas e vigentes com o 
mesmo teor, como o exemplo da Lei Estadual de Santa Catarina nº 17.192/2017, que 
estabelece a obrigatoriedade de colocação em obra pública estadual paralisada de 
placa contendo exposição dos motivos da interrupção. 
Mutatis mutandis, há precedentes do STF assegurando a 
constitucionalidade de norma similar. Veja-se: 
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 11.521/2000 do Estado 
do Rio Grande do Sul. Obrigação do Governo de divulgar na imprensa 
oficial e na internet dados relativos a contratos de obras públicas. 
Ausência de vício formal e material. Princípio da publicidade e da 
transparência . Fiscalização. Constitucionalidade. ( ... ) 4. É legítimo 
que o Poder Legislativo, no exercício do controle externo da 
administração pública, o qual lhe foi outorgado expressamente pelo 
poder constituinte, implemente medidas de aprimoramento da sua 
fiscalização, desde que respeitadas as demais balizas da Carta 
Constitucional, fato que ora se verifica. 5. Não ocorrência de violação 
aos ditames do art. 167, I e II, da Carta Magna, pois o custo gerado 
para o cumprimento da norma seria irrisório, sendo todo o aparato 
administrativo necessário ao cumprimento da determinação legal 
preexistente. 6. Ação julgada improcedente. (ADI 2444, Relator: 
DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 06/11/2014, acórdão 
eletrônico dje-021 divulg 30-01-2015 public 02-02-2015) 
Apesar dos gastos que a colocação das placas pode gerar aos cofres ~ 
públicos, é entendimento pacífico do STF, como pode-se ver acima, que é permitido\' 
aos parlamentares apresentarem leis que gerem despesas à Administração Pública, l 
desde que não sejam de competência privativa do Chefe do Poder Executi o: \ 
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 
IBJ http ://www.patobranco.pr.leg .br 
\j 
( 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
BRA C 
Recurso Extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação 
Direta de Inconstitucionalidade Estadual. Lei n° 5.616/2013, do 
Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de 
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade 
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder Executivo 
Municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do 
Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a 
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de 
seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. 
Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência 
desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido." (ARE 878911 RG, 
Relator Min. Gilmar Mendes, julgado em 29/09/2016, Processo 
Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJE-217 Divulg 10-10-2016 
Public 11-10-2016). 
Sendo assim, ante o exposto, opinamos por exarar parecer favorável 
à regimental tramitação do projeto. 
E o parecer. 
/ 
Pato Branco, 6 de agosto de 2020. 
/ 
Luciano Bitrame 
Procurador Legislativo Assessor Jurídico 
! Rua Arariboia , 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
~ http://www.patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 99/2020. 
Pato Branco, 7 de agosto de 2020. 
~w / , 1/JL 
Fabricio Pre1s de Mello - PSD 
Presidente 
n . Data: 0 -1 J b !D I k-, ·:r, 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13 
18l http://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA M U N 1C1 PA L D E c~ml~íll~liil1imii'1ifü1íi1li11ílíf"cº V. l 1 ) 1 l / 'lt · ) PROTOCOLO GERAL 245312020 ' 
1 
IJ 1 t ; •) '
1 , 1 
1 tl f 1 Oaln: 07108/2020 - liorArlo: 15:07 
Loulslallvo - llEQ 169112020 
Excelentlssimo Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
Gabinete do Vorondor Rodrigo José Corroin - Podemos 
Presidente da Câmara de Vereadores de Palo Branco - Paraná. 
REQUERIMENTO Nº 1591/2020 
Requer ao Executivo Municipal, que se 
manifeste tecnicamente sobre o Projeto <l e Lei 
Ordinflrin 99/2020, de autoria do vereaclor 
Amilton Maranosl<i ~ PL, que dispõe sohre a 
obrigação de fixação clH plncas em obras 
pt1blicas Inacabadas ou paralisadas no 
Munlcf pio de Pato Branco. 
O Vereador Rodrigo José Correia - Podemos, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao departamento competente, manifestação técnica sobre o Projeto ele 
Lei Ordinária 99/2020, de autoria do Vereador Amillon Maranosl<I - PL, que dispõe 
sobre a obrigação de fixação de placas em obras públicas inacabadas ou 
paralisadas no Município de Pato Branco. 
A referida manifestação é de suma hnportância para instrução do Projeto 
de Lei em tela, para que posteriormente este Vereador/Relator possa juntamente 
com os demais membros da Comissão de Justiça e Redação, analisar a matéria e 
exarar o parecer. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 7 de agosto ele 2020. 
H(-.)rL• .. r:-r) < (\h ·":. <1 
Rodrigo Jl:isó Correia 
Vereador - Podemos 
~ Ruc1 Arariboia, 491, Centro - 05501 -262 - Pctto Brcmdi'-'Pmcmét ~;A~~IEJ \.. .. (46J 3212 - l soo 13212 - 1534 ra~tfA ~hllp://www.pc1tobrcmco.pr.leg br/ veremlorrodrigo@putobrnnco.pr.leg.br í!Í~(~ 
·1·. ' ,•e ..' \ ' . 1 ' " / / 
J,< l ·~.. ) : MIJNlf:ÍPll) nr~ ~ '1·1, .'•.1 
: ' : .. , . ,.-P./ ~ ' • V ~ 0b,, 1( D 1 · g l, ~I 11 
SECRE'f ARIA E>CECUYIVA 
/~ SSESSORI/.\ DE PROGRAM/.\S E METAS 
Oficio nº 129/2020/APM Pato Branco, 31 ele agosto de 2020. 
Senhor 1 'residente, 
Encaminhamos aos ilustres vereadores, respostas tiva~ aos 
requerimentos abaixo descritos, constantes ci o Ofíc io 11º 440/2020 .. QL, ele 11 ele 
agosto ele 2020: 
- Requerimentos nºs 1569, 1570, 1571, 1573, 1574, 1575, 1578, 1586, 1508, 
1590, 1591 , 1592, 1593, 1596, 1597, 1590, 1600, 1601, 1602, 1603, 1605, 1606, 1607, 1610, 
1612, 1324, 1482, 1393, e 1328/2020. 
Respeitosamente· 
A Sua Excelência o Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
11,,J ( \"\.. ) ,\ ' 
1 \ CLEVFRSON MALAGI 
Assessor de Programas e Metas 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
PROTOCOLO GEML 290612020 
Data: 03/09/2020 • lfo1árlo: 14:53 "dm ls lr ~livo 
•l '~\ t.l·)· \\ ' .. / 
refeii:ura Municipal de ato ranco 
Secretaria Municipal ele Engenharia e Obras. 
Oficio nº 086/2020- SEO 
Ref. : Resposta a solicitação. 
Pato Branco (PR), 24 de agosto de 2020. 
Senhor Presiclentc, 
Ve11l 1u por meio dcstu, encaminhar as resposlFrs das solicitações per li11011les a esta 
suc.;1elaria, relativo ao Ofício 11° 1
1'1012020 ela Câmara Municipal, direcionado ao executivo municipal. 
Proposição 11º 1571 
n equer ao Executivo Municipal, que se manifeste tecnicamente sobre o Projeto ele l.ei Ordin8rla 
76/2020, ele autoria cio vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, que institui a obrigatoriecfacfe cio 
Município ele Palo Bronco disponibiliz@ r no Portal ela Transparência o acompanllame11lo e loúa 
documentação correlata quanto a execução cios Contratos que tem como objeto pavimentação e 
recapeamento asfáltico. 
Resposta: Em relação a Secretaria ele Engenharia não vemos impedimento para disponibilização 
ela documentação solicitada. /\penas teria que verificar qual o cfepa1 lamento responsável pela 
colocação das informações no portal. 
Proposição 11º 1586 
Requer ao Executivo Municipal para que realize a aber lura e a pavimentação com pedras 
poliédricas (calçamento) ela Rua Pedro Lobo no Bairro Alvorada que dá acesso a n ua Princesa 
Isabel. 
Resposta : Solicitação encaminhada ao clepa1tamento competente, para realização de vistoria. 
Proposição 11º 1590 
Hequer ao Executivo Municipril a extensão de rede ele iluminação pública na Rua !vai entre a Rua 
Terezinha Duarte e a Rotatória cios Desbravadores, loca lizacla na entrada cio Parque ela Pedreira, 
no Oairro Jardim Floresta. 
Respostci: Solicitação encaminhada para análise do Departamento de Iluminação Pública. 
Proposição 11°1591 
Requer ao Executivo Municipal, que se manifeste tecnicamente sobre o Projeto de Lei Ordinária 
99/2020, de autoria do vereador Arnilton Mara11oski - PL, que dispõe sobre a obrigação de fixação 
ele placas em obras públicas inacabadas ou paralisadas no Municlpio ele Pato Branco. 
~es po ta: As obras municipais ern geral não apresentam paralização por longos períodos, ern 
relação a colocação ele placa é necessário avaliar pois esta terá um custo que poderia ser investido 
na obra. Ern relação ao artigo terceiro incluindo o parágrafo único, eleve-se verificar qual o órgão 
competente para a fiscalização e lançamento no portal da transparência elas informações ern 
relação a obras estaduais ou federais, não licitadas pela prefeitura. 
Rua Arariboia nº 94 - 85501-260 - Pato Branco - Paraná 
Fone: (46) 3223.2509 E-mail: engenharia@patobranco.pr.gov.br 
P{1g i11:i 1 <ll-2 
Proposição 11°1 ti92 
Requer ao Executivo Municipal para que se faça uma faixa elevada para pedestres, c m frente a 
Escola Municipal São Cristóvão, rua Luiz Xavier, no Oairro São Cristóvão. 
Resposta: Solicitação encarninhacla para o Departamento de Trânsito verificar a possibilidade de 
instalação. 
Proposição 11°1596 
Requer à Secretm ia Municipal ele Enge111laria e Obras, para que seja realizada a obra ele 
pavimentação asf áltica no final <la rua Olinclo Selli, no ln 1irro Vila Isabel. 
Resposta: Solicitação de pavimentação inclulda na lista de espera, para próximas etapas cio 
programa ele asfalto nos bairros. 
Proposição 11°1697 
Requer à Secretaria Municipal de Engenharia e Obras operação tapa buraco urgente no cruzamento 
das ruas Prefeito Graeff e Gota1 do Oagosti11, 110 bail ro La Salle. 
Res m~ a: Solir.ilação P.ncaminhada ao Departamento de Obras. 
Proposição nº159U 
Requer a Secretaria Municipal de E11ge11hrn ia e Obrns, para que seja realizada a obra de 
pavimentação asf áltica na rua Oruno Ceni, no bairro Parque do Som. 
Resposta: Solicitação de pavimentação incluicla na lista de espP.ra, para próximas etapas cio 
programa de asfalto nos bairros. 
Propos ição 11°1600 
Hequer à Secretaria Municipal ele Engenharia e Obras, para que seja realizada a obra ele 
pavimentação asfállica na rua Jorge Guérios Sobrinho, no bairro Bonatto. 
Resposta: Solicitação de pavimentação i11cluída na lista ele espera, para próximas etapas do 
programa de asfalto nos bairros. 
Proposição 11°1603 
Requer a instalação de dois super postes no Parque Li11ear Caminhos cio Ligeiro Bairro Santa 
Terezinha. 
Resposta : Solicitação encaminhada para o Departame11to ele Iluminação para análise. 
Proposição 11°1605 
Requer ao Executivo Municipal que envie a resposta cio Protocolo nº 070280, e que tome 
providê11 cias para o desentupimento do bueiro na rua Avestruzes em frente a residência nº260, 
bairro Planalto. 
Resposta: Em busca realizada não encontramos protocolo com o nl'1rnero indicado, em relação ao 
desentupimento cio bueiro solicitação encaminhada ao Departamento ele Obras para verificar in 
loco. 
Frederico Demario Pimpão 
Secretário ele Engenharia e Obras 
Port. 368/201 4 
I 
Rua /\rariboia nº 9'1 - 85501-260 - Pato Branco - Paraná 
Fone: (46) 3223.2509 E-mail: engenhariFl@patobrénco.pr.gov.l>r 
Atenciosamente 
Pógina 2 de 2 
CÂMARA MUNrCIPAL E 
r 
,. ·0 r;;\ r=l lftJ' ~, 1> 1 / ~.... r\r (ri -, ri~J 
Í /, ~\ . ,_j l':')[_"'S/' ,\LJ\_; .~ I Cãmijiilii\íiliíiiir 
OCOLO GERAL 302512020 
b~t~~ 14109/2020. Horârio: 1i:55 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Legislativo. PCRJ 78/202 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 99/2020 
O vereador Amilton Maranoski -PL, propôs o Projeto de Lei nº 
99/2020, que dispõe sobre a obrigação de fixação de placas em obras públicas inacabadas 
ou paralisadas no Municlpio de Pato Branco. 
Aduz o proponente que a paralisação das obras é um dos principais 
problemas da gestão pública, disparando dessa maneira os custos de execução das 
mesmas, que as obras mal acabadas atrapalham o desenvolvimento da cidade, implicando 
na desvalorização de imóveis, na insegurança e na descrença com a política. 
Traz ainda a informação de que a os custos da paralisação poderia ter 
sido evitado, sendo adotada medidas menos gravosas na execução dos trabalhos, bem 
como mais gravosas em relação aos responsáveis pelas irregularidades e ilegalidades. 
Cabe ressaltar que o parecer jurldico exarado pela Procuradoria e 
Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, foi favorável a regimental tramitação da matéria, 
entretanto, visando instruir a mesma, na Sessão Ordinária do dia 1 O de agosto de 2020, o 
Plenário da Câmara aprovou o Requerimento de nº 1591/2020 de autoria deste 
vereador/relator, o qual requeria a manifestação técnica do Executivo Municipal no que tange 
a matéria em tela. 
Em resposta ao requerimento supracitado, por meio do Ofício nº 
86/2020-SEO, o Executivo Municipal informou que as obras não ficam paralisadas por longos 
períodos, arguindo ainda a questão do custo quanto a colocação das mesmas, fator este, 
que será observado e analisado pelos membros da Comissão de Orçamento e Finanças, 
ficando esta Comissão estrita ao cunho legal da matéria em tela. 
Após análise da matéria pelos membros da Comissão de Justiça e 
Redação, especialmente a análise criteriosa deste relator, atendendo ao que preceitua o art. 
62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, optou-se por exarar 
PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação do Projeto de Lei 99/2020. 
Pato Branco, 11 de setembro de 2020. 
Membro- Relator 
Jo JiHÍtf Membr~ k§l}2.~ 7'1dt t5B 1flJ . ---
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~-~1, ~·~ , .. (46) 3272 .. 1500 / 3272 .. 1534 ~~~t@'~ ~http://www.p ob anco.pr.l g.br/ ve rcadorrodrigo@pc1tobranco.pr.leg.br @JW~ 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 99/2020. 
Pato Branco, 15 de setembro de 20. 
1 I \'it~ ~"' 
Ronalce Moacir Dalch avan PSD 
Presidente 
Data: JG I 0 9 1 <tJZO 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46} 3272 - 1500 / 3272 - 15 14 
http ://www.pa tobranco.pr. eg.br/ gean@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
GABINETE DO VEREADOR RONALCE r.IOACIR DALCHIAVAN - PSD 
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 99, de 1 de Junho de 2020 
Autoria: vereador Amilton Maranoski - PL 
Câmara Municipal de Pato Branco 
llllllllllllDllllllH 
PROTOCOLO GERAL 3129/2020 
Data: 21/09/2020 - Horário: 17:15 
Legislativo - PCPP 56/2020 
Súmula: Dispõe sobre a obrigação de fixação de placas em obras públicas inacabadas ou 
paralisadas no Município de Pato Branco_ 
Relatório e análise 
O projeto de lei em questão, proposto pelo vereador Amilton Maranoski, tem como 
objetivo tornar obrigatória, por parte do Executivo Municipal, a colocação de placas em 
obras públicas municipal estadual ou federal paralisada, contendo, de forma resumida 
exposição dos motivos de sua paralisação. 
Em sua justificativa, alega o proponente que a paralisação ele obras é um cios 
principais problemas ela gestão pública brasileira, e que [ ... ] por vezes obras públicas são 
supetfaturaclas ou abandonadas sem qualquer justificativa plausível, o que se repete em 
toe/as as esferas de governo e causa incalculáveis prejuízos à população, notadamente às 
mais carentes de serviços públicos essenciais, como saneamento, saúde e educação. 
Nesse sentido, afirma ainda o proponente que o acesso à informação pública é uma 
condição irrevogável para fiscalização elas obras da Administração, pois através destas 
informações os cidadãos possuem efetivas condições para acompanhar, questionar e 
e/enunciar. 
Após análise do projeto em tela, é possível afirmar que a matéria é com certeza de 
interesse público, uma vez que promove o princípio da transparência, informando à 
população os motivos pelos quais a obra pública encontra-se parada. 
Por isso, no que diz respeito às atribuições desta Comissão, previstas no Regimento 
Interno desta Casa de Leis, entendemos que o projeto apresenta conteúdo pertinente e de 
interesse público. 
Voto 
Sendo assim, diante do exposto e atendendo ao que preceitua ao artigo 64 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, concluímos por emitir PARECER 
FAVORÁVEL à tramitação do projeto. \ 
Pato Branco, 16 de setembro de 2020. ; \ 
Ronalce Moacir Da hiayãn - PSD 
Presidente - Relá(or 
~ Rua Arariboia, 491, Cenlro - 85501 -262 - Polo Bronco - Poronó 
"(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
8 hilp://www.patobranco.pr.leg. br / vercodormoacirdolchiovan@pc1lobrcmco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~~~ PA 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 99/2020. 
Pato Branco, 21 de setembro de 2020. 
Relator: 641 (::V )J 
Data: ) ) f oy (vJO 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paranó 
~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514 
~ http://www.patobranco.pr.leg.br / gean@patobranco.pr. leg. br 
Ca 
\ ' , -~--
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Parecer ao Projeto de Lei nº 99/2020 
Proponente: Amilton Maranoski - PL 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
Câmara Municipal de Pato Branco 
llllllllllllBllllJH 
PROTOCOLO GERAL 3249/2020 
Data: 01/10/2020 ·Horário: 09:52 
Legislativo· PCOF 160/2020 
Súmula: Dispõe sobre a obrigação da fixação de placas em obras públicas inacabadas 
ou paralisadas no Município de Pato Branco. 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do Vereador Amilton Maranoski prevê a 
obrigatoriedade de fixação de placas em obras públicas municipais, estaduais ou 
federais, interrompidas por mais de 90 dias, contendo de forma resumida os motivos 
para sua paralisação. 
Além da placa, prevê o projeto que ultrapassados os 90 dias de paralisação o 
órgão pC1blico responsável deverá remeter a Secretaria de Engenharia e Obras relatório 
detalhado justificando os motivos além de disponibilizar no portal da transparência os 
relatórios. 
O Executivo foi oficiado mediante Requerimento nº1591/2020, e o Secretário de 
Engenharia e Obras, Frederico Pimpão informou que geralmente as obras não 
atrasam, e que deve ser especificado qual órgão competente deve fiscalizar e lançar no 
Portal da Transparência essas informações. 
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis opinou favoravelmente a tramitação do 
projeto, mesmo que gere custos aos cofres públicos, por se tratar de interesse da 
população. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a 
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua 
tramitação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 30 de setembro 
Jos 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 05501-262 - Pato Branco . Pa raná 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
181http://www.patobranco.pr.leg. br / vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
l'OBRA 
PROJETO DE LEI Nº 99/2020 
Dispõe sobre a obrigação de fixação de placas 
em obras públicas inacabadas ou paralisadas no 
Município de Pato Branco. 
Art. 1° Torna obrigatória a colocação de placas em obras públicas municipal 
estadual ou federal paralisada, contendo, de forma resumida exposição dos motivos de sua 
paralisação. 
§ 1° A instalação da placa é de incumbência do órgão público responsável pela 
obra. 
§ 2° Para efeitos desta Lei, obra paralisada é aquela com atividades 
interrompidas por mais de 90 (noventa) dias. 
Art. 2º Além da exposição dos motivos, deverá constar da placa de que trata 
esta lei, o telefone ou outro meio de comunicação do órgão público responsável pela obra e o 
prazo de paralisação. 
Parágrafo único. A placa deverá ser colocada em local e em dimensões visíveis 
aos cidadãos, nos moldes de um outdoor convencional. 
Art. 3° Ultrapassado o prazo de paralisação de que trata o art. 1° desta Lei, o 
órgão público responsável pela obra deverá remeter à Secretaria de Engenharia e Obras, no 
prazo de 30 (trinta) dias, relatório detalhado justificando os motivos da paralisação da obra. 
Parágrafo único. Deverá o órgão público responsável pela obra disponibilizar o 
site da internet do portal da transparência o relatório de que trata o caput deste artigo, para que 
qualquer cidadão tenha acesso aos motivos da interrupção da obra de forma mais detalhada. 
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do vereador Amilton Maranoski - PL. 
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
~http //www patobranco.pr.l g.br/ le gislativo@patobranco.pr.leg.br 
Ofício nº 251/2020/GP 
Senhor Presidente, 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAUÁ GABltlETE DO PREFEITO 
Pato Branco, 26 de outubro de 2020. 
Câmara Municipal de Pato Branco 
lll~llllHlllflll~llmllJllllll PROTOCOLO GERAL 3477/2020 
Data: 26/10/2020 ·Horário: 13:57 
Administrativo 
Conforme prevê o artigo 47, inciso V da Lei Orgânica do Município de Pato 
Branco nos dirigimos a Vossa Excelência para comunicar o veto integral ao Projeto de Lei nº 
099/2020, de autoria do Vereador, Amilton Maranoski, que dispõe sobre a obrigação de fixação 
de placas em obras públicas inacabadas ou paralisadas no Município de Pato Branco. 
Encartado ao presente, encaminhamos as razões do veto ao supracitado Projeto 
de Lei. 
Respeitosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Rua Caramuru, 271 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 ww\•1.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAJIÁ GABlllETE DO PREFEITO 
RAZÕES DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 099/2020 
Através do Projeto de Lei n° 099/2020, de autoria do Vereador, Amilton 
Maranoski, o Legislativo Dispõe sobre a obrigação de fixação de placas em obras 
públicas inacabadas ou paralisadas no Município de Pato Branco. 
PROJETO DE LEI Nº 99/2020 
Dispõe sobre a obrigação de fixação de placas em obras 
públicas inacabadas ou paralisadas no Município de Pato 
Branco. 
Art. 1º Torna obrigatória a colocação de placas em obras públicas 
Municipal, Estadual ou Federal paralisada, contendo, de forma resumida exposição 
dos motivos de sua paralisação. 
§1º A instalação da placa é de incumbência do órgão público 
responsável pela obra. 
§2º Para efeitos desta Lei, obra paralisada é aquela com atividades 
interrompidas por mais de 90 {noventa) dias. 
Art. 2° Além da exposição dos motivos, deverá constar da placa de que 
trata esta lei, o telefone ou outro meio de comunicação do órgão público 
responsável pela obra e o prazo de paralisação. 
Parágrafo único. A placa deverá ser colocada em local e em dimensões 
visíveis aos cidadãos, nos moldes de um outdoorconvencional. 
Art. 3° Ultrapassado o prazo de paralisação de que trata o art. 1° desta 
Lei, o órgão público responsável pela obra deverá remeter à Secretaria de 
Engenharia e Obras, no prazo de 30 {trinta) dias, relatório detalhado justificando os 
motivos da paralisação da obra. 
Parágrafo único. Deverá o órgão público responsável pela obra 
disponibilizar o site da internet do portal da transparência o relatório de que trata o 
caput deste artigo, para que qualquer cidadão tenha acesso aos motivos da 
interrupção da obra de forma mais detalhada. 
Art.4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. Sº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta lei é de autoria do vereador Amilton Maranoski - PL. 
Em que pese à matéria em questão tratar de "assuntos de interesse local", como 
descreve o artigo 30 da Constituição Federal, posto que, o projeto em análise visa 
atender interesse local, visualiza-se a clara existência de vício de iniciativa, o que 
pode gerar inconstitucionalidade formal da lei, justamente pela quebra do 
princípio da tripartição dos poderes. 
O tema em questão fere o artigo 32§2º,III e IV da Lei Orgânica do Município, 
isto é, dispõe sobre a atribuição das Secretarias, a 
chefe do poder Executivo. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 
Fone/Fax (46) 3220.1544 
1, é prerrogativa exclusiva do 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAllÁ GABlllETE 00 PREFEITO 
Art. 32. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e 
ao eleitorado, que a exercerá sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, 
por cinco por cento do total do número de eleitores do Município. 
§ 1° Os projetos de leis, independentemente do conteúdo dos 
pareceres, serão encaminhados à apreciação do Plenário. 
§ 2° São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que 
disponham sobre: 
I - criação, extinção ou transformação de cargos ou empregos 
públicos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas; 
II - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico e 
provimento de cargos; 
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos 
da Administração Pública; 
IV - matéria orçamentária. 
O Projeto, dispõe sobre a obrigação de fixação de placas em obras públicas 
inacabadas ou paralisadas no Município de Pato Branco. Entretanto, o projeto não 
indica quais poderiam ser as fontes de despesas, não indica os recursos orçamentários 
que suportarão as despesas novas, mesmo porque essa é uma atribuição típica do 
poder executivo, conforme parecer contábil em anexo, em flagrante violação a reserva 
de iniciativa do Chefe do Executivo, visto que, é de competência exclusiva do Chefe do 
Executivo Leis que disponham sobre matéria orçamentária, artigo 32§2º,IV da 
Lei Orgânica do Município. 
É inconstitucional lei de iniciativa do Poder Legislativo que desencadeia aumento 
de despesas públicas em matéria de iniciativa do chefe do Poder Executivo, bem como 
é de competência do Chefe do Poder Executivo leis que estruturam ou alterem órgãos 
ou secretarias da administração pública. Há ausência de prévia dotação orçamentária 
para o pagamento do benefício instituído pela norma impugnada. 
O projeto em seu artigo 1° torna obrigatória a fixação de placas em obras 
públicas, inacabadas ou paralisadas, Municipais, Estaduais e Federais, porém, o 
Município não tem ingerência nas obras Estaduais e Federais, não sendo de sua 
competência, instalar placas nessas obras, mesmo o §1° dizendo que a despesa com a 
placa deverá ser do poder público responsável, não há como o Município exigir do 
Estado ou do Governo Federal a aplicação dessa normal, nem como exigi-la em caso de 
descumprimento. 
Os atos que pretende o Projeto de Lei, medidas eminentemente 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato araná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.qov.br 
MU NICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAJIÁ GABlllETE DO PREFEITO 
Município, porém a nível Estadual e Federal, a norma se torna inaplicável. 
Há no âmbito jurídico um universo enorme de Leis, as quais direcionam os 
indivíduos e a sociedade, sendo também um controle de constitucionalidade não editar 
Leis desnecessárias que venham regulamentar atos administrativos, que podem ser 
realizados com um simples ato do poder executivo. 
Assim, há, no Projeto de Lei, além da violação a Lei Orgânica, também 
afronta de forma oblíqua a Constituição federal, isto porque o Projeto ofende 
o Princípio da Tripartição dos Poderes, previsto no artigo 2º da Constituição 
Federal, na medida em que, por iniciativa parlamentar, se pretende impor ao 
Poder Executivo obrigação que nitidamente caracteriza ato típico de gestão, 
ocasionando flagrante inconstitucionalidade. 
Quanto a isso, deve-se lembrar que os três poderes, embora harmônicos, são 
independentes entre si, não cabendo ingerência do Legislativo sobre o Executivo, 
tampouco deste quanto aquele, inclusive e especialmente em sua função típica, qual 
seja, legislar. Além da função legislativa, cabe à essa Casa de Leis fiscalizar os 
atos do Executivo, mas não praticar ingerência. 
Com isso, o veto é medida que se impõe, em especial para impedir a 
edição de lei manifestamente nula, violando o princípio do devido e eficiente 
processo legislativo. 
Há, no caso vertente, inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, já que é 
de competência exclusiva do Executivo, Leis que disponham sobre criação, estruturação 
e atribuições das Secretarias e Órgãos da Administração Pública. Desse modo, 
considerando que o projeto de lei trata de matéria de competência privativa do chefe 
do Executivo, contendo, inclusive, atribuições deste poder, verifica-se o vício de 
iniciativa. 
Importante frisar que o Prefeito, poderá exercer o controle de 
constitucionalidade prévio ou preventivo por meio do Veto, que é forma de 
discordância, de julgamento ou de oposição formal do Executivo ao proj eto 
aprovado pelo Legislativo, remetido para r ção, é forma de controle 
preventivo da constitucionalidade. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 Pato ranco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAHÁ G~BlliETE 00 PREFEITO 
Pelo princípio da simetria, esse dispositivo se aplica a todos os Municípios 
paranaenses, tendo sua redação, inclusive, reproduzida no artigo 32, §2º, III e IV da 
Lei Orgânica Municipal, outrora mencionado. 
Tendo em vista, às argumentações expedidas, veta-se integralmente o 
Projeto de Lei na forma apresentada pelo Sr. Vereador. 
Pato Branco, 26 de outu 
-· 
Rua Caramuru, 271 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
PARECER TÉCNICO 
Através do presente, encaminhamos parecer técnico contábil sobre o 
Projeto de Lei nº 99 /2020 que dispõe sobre a obrigação de fixação de placas em 
obras publicas inacabadas ou paralisadas no Município de Pato Branco. 
Analisando o projeto de Lei podemos verificar a necessidade de dispêndio 
orçamentário e financeiro para a execução da atividade prevista no projeto de lei 
citado, para tanto o orçamento do município de Pato Branco, o PPA 2018 a 2021 
bem como a LDO e a LOA para 2020 não tem previsão orçamentária em ação 
especifica para a execução do programa de que trata o referido Projeto de Lei. 
Desta forma este Departamento apresenta parecer contrario ao projeto de 
Lei Nº 99 /2020. 
É o parecer; 
Atenciosamente, 
Elizandra Kovalski Nunes da Silva 
Contadora 
Pato Branco, 22 de outubro de 2020. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1 O, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020. 
Aceita o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 99/2020. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1° Fica mantido o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 99/2020, que dispõe 
sobre a obrigação de fixação de placas em obras públicas inacabadas ou paralisadas no 
Município de Pato Branco. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, aos 23 de novembro de 2020. 
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 
IE!http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
Oficio nº 709/2020-DL 
Pato Branco, 23 de novembro de 2020. 
Senhor Prefeito: 
Enviamos cópia do Decreto Legislativo nº 10, de 23 de novembro de 
2020, que aceita o Ve to Integral a o Projeto de Lei n º 99/20 20 , qu e dispõe sobre a 
obrigação de fümção de placas em obras públicas inacabadas ou paralisadas no 
Município de Pa to Branco. 
Aten ciosamen te. 
Excelentíssimo Senhor 
Augustinho Zucchi 
Prefeito Municipal 
Pato Branco - Pru-aná 
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Pa raná 
~' (46) 3272 - 1500 . 
!8J http://www.patobra nco.pr.leg.br / legislativo@pa to bra nco.pr.leg.br 
24/11/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
CÂMARA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020. 
Aceita o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 
99/2020. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto 
Legislativo: 
Art. 1 º Fica mantido o Veto Integral ao Projeto de Lei nº 
99/2020, que dispõe sobre a obrigação de fixação de placas em 
obras públicas inacabadas ou paralisadas noMunicípio de Pato 
Branco. 
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra cm vigor na data de sua 
publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, 
Estado doParaná, aos 23 de novembro de 2020. 
MOACIR GREGOLIN 
Presidente 
Publicado por: 
Eliana Scariot Amorim 
Código Identificador:F7082CC6 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 24/11 /2020. Edição 2 144 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
h ttp: //www.d iariomunici pai. com. br/amp/ 
\VWW.diariomunicipal.com.br/arnp/materia/F7082CC6/03AGdBq240jMMPhVAmvmCwXgOvdrq715tiOFB71pNt8f45iLFBxBpczUhrcZAKwx_9k-Aq4X... 1/1 
84 
Edição n° 7773 
HOIJOLOGAÇÃO 
O Pre!e to un pal, Elido Zimerman de ,,!orae.s. no 
uso d.ls atriW.ções que lhe ~o c.on•efidas pela e.g 1~ em or, 
a·m nte pela l ei n.• 10.5200002, a \~Sta do Te rmo de 
Ad,ud c.aç.lo eYat ado pe!o Pregoei.to , re..soi\-e HOl.,OLOGAR o 
Pregio PttsenclaJ n• 068/2020 • PMM, que tem Pof'" obfeto: a 
seteç..lo de propostas ,;u ndo a aqu'S.:ção de materi;fs de 
sin.a.'i.zaçao de tràns'to. lnlM'tnt.iva, cxxret:va, ln.'onnativa ou d e 
correção, solici!ado atra\'h da Se<:fetaria de Me:o Amb:e.nte. 
TlK'lsmo e Limpeza PUtcca es~ Mon!Opal:dade • as emp<esas 
p<Oj)()Mntes \'Onceôoras: OESTE LOCACAO OE PJAQUIPIAS E 
EQUIPAMENTOS LTOA foi \ 'UlCedO<a dos ~ens 01, 02. 03, 04, OS, 
06, 07, 10 e 11 com o vale< g'obal d e RS 45.980,00 (quarenta e 
Onco mJ no ... ~cen~os e o !enta rea·s), UERCOV1A SIHAUZACAO, 
COPJERCIO E SERVICOS EIREU foi \'eocedOfa dos ~ens OS e 09 
com o valor global&! RS 13,790,00 (tre ze mi setecentos e no'.'enta 
rea;s). 
U angue'rinha, 23 d e l'\O'o~mbro de 2020 
ELiOIO W.' ERf.'AN DE P.lORAES Pref610 l.foricipa 
N J \ <Jr."J DI. H LO\!ll N M.1.'J, U LSTA.DJ N .U..'-~ \ 
o.'liuro ITJ.a:l}.t) 'º *> .•WTI\i>cc.'n..'ro 1"'' cm 1nn Tucr'.a 11fD I A!'-rJ n ~, •• Cn/liJl.J, ~ •c::1 14/IJl/'N? >. u~ei '-' i..r.'-1.u 
~ IS/ll/F>N. rhf'JLJ ~110.,,·-:hl c::::;-:-~~ o.K'\.( h<tl.~t<1.r 1 
:ar:~!.1 b .... ,..._hl"\!.~ r.1 ,.J t1.I 01. L ..... u 1 ( ( - r~I t.1 U •.U l:: i"....l, "' 11 t.. 1 
..-~S6..U f'i.-han~"'·;~ 1 • ...... ia- ú.luT~ 
b:!...a\d ri~n:::!.1. t.sn<• «r~ 1a=-~"°'Jruú 1S '3So . 
c.r~ J '<l..'-0 1:11• """~ f:C'irt:-• 1 r-~N:• tntr~-r.;• .&:illCC.'I u r-~ ~ JL.<-rO:.t , ..... 1 l.t t11f/7,)l• ç-..... .a..L..Y" V -k' .. h~i{. IC'~ ' _.r.,rr acr--n"'.J' t.• L .-....n u ..J J.. "'~ f<.r1 1 c:=.; nu )& • ("·!d,. ~<~1 Te.~ U, r"n'\CI 11,I 0 17/Z..lt• 
C.Y\T TA\Tt. M1'.' :D7."ol ()(S.!J 't1 oC "l :o!- .(U, ~~ ~~tKr.=t 
w O.ti ,._ b "' n.sn t n r.<:•H -'iZ. u...._.~ u J:o r;-ct \-.:,, ~ TJ\ u~1 ~k. 
qn~ o 1 10 rr.•,,- a ~ H'\.7'1 (U.\_11. CL'Q. r:-r.:.b ) 0 1 11.' TU fi.('o) 1 b tG ,., _ ~ l lHU-1 ""''í\. R'1 '-' l\ .Y,T. .L't'J l!OL""\\ lft!U. 
' """""-" -1".!~ '- l•><T ' ' it>L'fl ~ • ' ~ I S .C /~'3 ·Ntt'!I ~ 1 l.DW~ .!.4r• ~· . 
•' 014., Cl:P. U S!o>-0.:.> - ~""'Õ 1 ~ Q:...~. U I ">".._...-_..i, pcr [ ,!su l..cr"'...J 
..!..~ l".._r.u D> ar ~• .•h «S.Jn?U· » r-; . t.l4Ltl>-4 n;I) t '( AtifT'J\'1 o 
nc:.r~..:.--.. ""'"'ru ~~ r•• ~4~·--.- ""11~P"~"'U.OT"~ J...>!.~IJ1i.. -;n:u"""'~tt.:1 La... r-.. .,• ....,.~ .._ .>l:iru<:e.!... Co-1n·•!J. 
tt:::ll ~.a.l.lr.u .. S.,t-LllL-c •J S' dl "'A1t i~L"!..~ \'AlDltN 
AtolIT•\.' 6. 777.l sdr c:.IW"' kfo- ~e n.:111 cr.&.tl (õ-"l'•C• t..,.,,). \.\T [I[ 
LMU 11/ .'.'l l. 
'u11•r M l o f !P •oç•"'.&.n;t r;=•.;;,1191;.o:: r = wa .. -.1.,, •2;;;;·""'' ~ L-. ~. Fj «e J C;:.- ull « '-';i- L-!'.J t e 1 F'":<v1.!Y-) u_-..:.;;.lf .... .,,.,., .,.,. 
rn.L.11~ > C1 F'-..Cf!U ( t l·u.; · ! 1!1 ( t t..u.;h r ' :,n u J.J.VJ.F,;J ti.•.Ji C('-1 Ol.A~O F:.-..ii:: ~ ~-~ .:.. • 'l• f'F>:.l_>;-1/.) c.u P'X =--~ ~ .. ...... 1-.)_~ lo e .> CIC".O ! I 
19- 1"".J ~ .. 
[ V.TSU U (.•, >J VJLCN TOT.tt.Fil 
1 .""-~ç l. Et:.4..~.l 'flc.iLTO\ 1 M MJ U lJ::oo1--n 1 1'J • bUn 
C.::-~.t1 :t!.1 t; -t a1:. ~-aCJ c!.> ~Cl' .:;-.:: ·P' 1 ur_...,,_ t .> <• • 4'' 
J..'.-r-.>e4· C. -. ~-, F-.-'d:: 
CCli:.ÔROO L'ITV!M..l .OCF>.1. OE S>.(ioE TIA.UO OE HOUOl.OCUÇl O f .OA.QC..4.ÇÃO DE J>;tOC:.USO UC.rTA ~ 
o • ....- V;.-.l:M ~ . ......... '"",.. ..,. &P"'ll"'0 1r '-' _..,.,. 
--
~ 
--... l• l tM.U t .u-.,.c...1 ,.........,_ t ~ 1-> ~ .............. ,._..u. ~ C-a.t ., .. .,, .. ~ ... .......,...,_.... \.U9.;;lo - - • li'h , _ J .. 
li'"''--'"°' ... qtc.uu:. h •«to:. h '°"".f.<o;~ 
.- cw t• r.h i 1 <1?:;1 
lC.: &o ~~ "'..-..wmr.-U;o-o ,• .,, b-nci _. P?lC• 
.,..s._,. ~_.,. .,..,,, :.:a ""4»r:.·J t1 ......c.t.a t 
_..._, •• rl'"'hl•~-"" -.A"-'J'•' ~""" · t r>; ... L>.1 ~-"'' 
'1 ~-• • ,... ~"' ...... t 
U..~O~ Õl.ll!.fS;:il'T<LU'.f l\ f:.l 
•10» 1'.Z::UOO H :-OUXllO 
oe-o ..... •fl t------"f ,_~ • 1:-t 1X)O 
j C--..Y! h Co- f 0- b 
ClC-'l.ETO LEGISLATl .. 0 ... N CE U C E..NO\Ull ... O OI~:. > 
A CJ.,.Jin .....,.,·c:1nl ~· ' "º Bn" =->. EI U I O ~ ''' l "'_J, oo4~ • t w, Pr1 U!-tett, .ti~ o U •; . :.O :.. Ottrt tO l•l W-llL-.,o; 
M. 1• f"Ga r-.rt.6.> o VC.> "tc ~ .. .> Pr ~ t:: lb r;' H "2':12'>. q..c tsp.!<t 
s-:.Ue • ~,;J.> t : to;J> « · ,., W n · )'- au •~ n C-J i-va:iu ! u ~ 
U.J':<i;i.o U P•> &1.-<0. 
M.?" E.\: DK.r c.> t;-â;w~.a e"\\'~N~t• 1:.~p..tt~h 
01!:.r«.• t 1 P. t iost.'lo.I U c,.a.- _."'ll tJ.rc.ç.al « Pa!:-> B·a.- :.> ., '4 .ara. ,j 1l C.. ,,<r."'~~ C.~ :00:-0. 
~uir G.t"'i ~ 
Pr é'~ 
~""TV....... :ll'J l ot S• '.Cif. U' OC.~ lll..A TWl':.&.Ç.lo CO ,-lllOC. $.SOU:~llo U.'2': » 
f J'>!r_...u.a.-..:.. ., aútto-=c l.k".Ji;!n • " tM.!:u.,._.r1 c õ 1 t-e.i1:.•:a.!t •.·~!.~l ur• ' 
c.: .. ~-. ,.;:h '-" r-p·wn ~:n1 ~..M.: .. ~ t. slrTY-:1 ~ b-.La .. ~ C:IÇa.: dt u •:• • n..-~~~~c.. .... 1. e. r,,.tlr"'::Y ......-..:_,... ~': >t,, ... .;m. .,~ 
H-ju.,.;,r,.I f1..0.b« w':-;-.-=u1"--. 1Wµ 1\-1 ,,._, .r/l 
\'-':1 a :.U ?'U)lO> b Ol,(.)11)>.:JC.:.::l .:"Xl U • H l ): ~ ... 
C'-.CJ ll11'1e:-> 
M U1'1CIPIO DE PATO n!t,\ 1'CO 
Exlr ..uo ContrJhl n<i 182n020. Pr.:gão Fleuõnico n" &311010 • 
Proc~ssu n., t 7.a /10 20 PAIO ES: Munid pio J( PJto Urai11.:-a e 
~sl.nJr.i Nuní.:5 Lereis ME OBJETO: l'onstilui obji:lo da 
r r(S(OIC ('OflU .110 a ContrJl.l .. .lo ~ cmp r.:sJ p.lr3 ;?quisiljJO de 
uniformôi ~ mat.:rfais dpon i,·ru r.ua ser('m utili z.idüi llJ 
.. lmp13nla.;Jo ( L>oenvol\'inu nto Jo f'roj clo 1-"u .:~I J .: Ras(', no 
MWlicipio J c P.110 Rr.in.:o.ll'if', p;.u3 atendimento a crfam;as e 
aJl>IC3N1llCi na fJixJ ctiri.l de 10 a 17 ;mos dv Municipi\), cm 
alenJimento ao on\ nio nº 88 1625nOIS, a ü nenlJ Parl::unenl.'.U 
J, Unilo nº 3 70 20005, sob nº do P1oc<.«o· SSOOO 002755n018· 
6 6, proposla regi.s11 .idJ no S k\lnv sob n" 02578512018 , C\)01 
rc.:ursos J o ~ri o d l) Espon c, alia\ s J.: u • .u for a 
volun1.11 ia de h!t.:u rso.;, nJ mod.lliJ.14! fu nJo a funJo, atenJ.:nJo 
as ne..:essidJJ cs d.:t ..: .11 ia J c G po ni: !.! LaJ'c r. VAI.OI{. ~ 
. PRAZO DE Gl NC : 12 ""' " l' \GA ~I ENTO . Os pJgamenlos S('tJo cfrtuJJ\'S t m alt JO Jili 3Jk\.i a enlr<ga J,ls 
mataiais, p1.,;o n1::h; Jo JJ p •• x tl\'J nou fis.:allfa1ura Jl e~ J 
pd o · Fisc>JI J o Conuato e ptb slo ~ Re..:'L'binuntü 
J< Bens e Scn ·iç"' DOTAÇÃO: 936 - 885 1; 10750 - 11600, 
10 762 - IJ ~OS; 1076 2 . 11 601. GESTO!!• Se<r<lruio Jd "'-5p.Hl « 
La"ª· l'JIO Oran..:o, 19 ~ 1hw.:mhro J.: 2020 Augustinho Zucd 1i 
- ~fd . Aks~:lndra N u11cs Lo1Js - R..:N..:-5..:ntant.: Leg:il. 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
~11'1' ll 10 UI.: P.-\TO llll\1'CO 
E.\tralo Contrato nº l 8Jn 020. Pr~g.lo Ektrõnko nº 8311020 • 
Pro.:<>So o• 11 o2 . PARTES: Munid p:o de P.to ran ~ e 
AnJr< E. S Schilling. OílJ~ 10. Con>tilui objelo ~ p•«<nl< 
cootnto 3 Contr.iU\lü J.: emprc.u p.313 aq i>i Jo d.: unifortn(:j.: 
materiais csporti\·os p.:ira S<cem u1ili7.i..los n.i -1mplan12\-Jo t 
Ck-se11\'0 I\ imcnto do Prl.)j(tO r ut('bol de R:lS( , no Munidpio de 
PJto Bram:oiPR", pJI.1. ::uenJimcnto a cri3J1Ç3.S e: adol.:-s a ntes na 
foi ~3 t táriJ de 1 O a 17 ólflOS J o Município, i:m nh~nto ao 
Corl\'<nio nº 88162511018, a Cmm la Parlamcnl:u da Uni3'.l nº 
37020005, sob nº do Pro.:.:s>0: 58000.0027SSn018--66, propo;•• 
.itrJd l no Sicoo\' sob nº 02S785fl018, ~001 r..:.:uBID do 
Mlnist(rio Jo Esporte, atra\'k de transfcr(n..:i3 v1.1luntaJia & 
r~cur>OS, n3 moJ.iJiJ:tJ..: fundo a fun Jo. d~ Jo 3.S 
nt.;(>SÍdJdts dJ Se.:rcl:uiJ dt Esp.Jrte e l.aur. VALOR: RS 
3.6S9,40. r RAZO DE VIGENCIA: 12 mcs« PAGAME!'H O: 
Os p3g.l.11Wnto.> serão cfrlu.Jlk'\S em í.lt~ JO di.u 3P"--\s 3. t ntrcga dos 
l~ i.iis, r~ a.;lo dJ pc~ i\.i nol.J s~il fJ ur3 :J.l~l3JJ 
~lo Gcsh.>r, ~eJ.! do Conlratl> < p.:la Coo1i.s.sili.> J c Rc..:tbimcnlo 
de D<n; e S<r\'iço;. OOTAÇÀO: 9J6 - 8851: 10750 - 11600; 
10762 - 13~08 ; 10762 • 116-0 1. GESTOR: Scm13Jio de Esponcc 
Laur. PJtO OrJ.nCL\, 19 J e 0-0\'(nlbru Jc 2020. ti ho ZlKchi 
- P1..:fi:ilo. J\ dr~ Elias Stolb\:n S.:hilling- lk p1i:i;...: n1antc: Leg.i.I. 
Mll,'\IC:IPIO OF. PATO BRANCO 
E'\l r.ltO Cl-"11rJto n., 18-112020. Pntg-" Ektrúnk o nº 8312020 • 
Pro..:nsú nº l 7-U2020. PARTES: :-..funi..:ipil> J.: PJlú Br.1.111:0 ..: 
Aquaicla Con1<r.:io e Smi.;os - EIRF.LI. OBJF.TO: Corulitui 
objeto Ju pr(.)tnle \'.:oolrato 3 Ct,)Otrata-;.lo J c <mprl!ia pJJ~ 
3quisi\3'.1 ~ u niformes e t11 Jt(ri3is e:sponi\o s p313 Str~m 
utiliTJJos na-lmpl311ta .. J.J t fkK n\al\imt-nlo do Projclo Futtoot 
Jc: Uasc, no Mu11id pio J< l'.i.h> Uu 1m1..'Ptf •, pJJ3 3tcndim.:ntu a 
crian'J.S e :idok sc.:nlC3 n.l faix J cütia J e 10 a 17 3110 > Jo 
~funid \ i:m ::tlenJ im..:nhl 31l Comênil.l nº R8 1625/2tll8, ::i 
m~mu P.JJbmcnt.lI dJ. Uni:lo nº 37020005. sob n<i Jo Pro.:<SSo: 
58000.002755120 18-66. propttta rl!gistra.Ja lk) Sii:'--'\fl\" sob n., 
025785120 18, (Om rc.:ursos do MiniMério do Esp\HU, 3.lra\és de: 
trarufcrfo.:iJ \'l>l untari.1 de: rc.:ursll>. n.1 mod.llid.1J.: fu ndo a 
funda, 3trnd.:nJ.J as nc..:çssiJ.!tk i J 3 Se.:1..:l3.lil d~ Espor1'!' i: 
I 1~r. VALOR: RS 8-t0,00. PRAZO DE G~~C : 12 11h ~:i . 
PAGAM.EN-1 O. Os pJg.1.mentm sc1:\J ef(tUJdos em até 30 diJ.5 
:l(X\s 3 entrega dos m..ll.:ri.iis, ::ipres4'ntai;;l4> d.l rc:sp..:.:th a notJ. 
fü.:.tllfaturJ 3ll!;; l3JJ. p.:lo lf', Fisi:-J.l d\l c ,, n1rato ~ pd.i 
Comis:i:W J< Rc:.:ebimcnlll de Otni < Sco iljo>. DOTAÇÃO: 936 
- 885 1; 10750 - 11 600. 10762 - 13408: 10762 • 11 601. 
GESTOR: Sc.:r..:Wio dc Es .: e L3J',:r. PJIO Dr.1t1.:,1, 19 ~ 
noH mbra de: 2020. Augustinho Zu.:.:hi - Prcfcilo. W31J i7.ir 
Augus10 fr:J.11d s.:o Honor.110- kpr.:ic :int~ LcgJ.1. 
~IUl' IPIO lll'. P.\TO BR.\ '.\'CO 
E'\tr.1.10 Contrato nº 18512020. Pregão.> Ekln\nico n<.> 83/2010 • 
P10.:c.ssu nº 17-t/2020. P1\RTES: Munidpio Jt PJll.l Uranco .: 
ConcxClo Chindoi- Co nfc.:\\ki EIRFU . OUJETO: Comtitui 
obj.:to lhl r r\!-jCntc ~oo .i to a Cootr.ll::t\1'> d.: empreu p.ua 
aquisi.;Jo Jt unifom1es e mJtt riJi; dporti\os p.l!il serem 
utiliz.idl.ls n.i -1mp1:int3 .. Jo e l..>c«n\·oh'imento do l'11ljChl Futc I 
dc Dl.S<. no Muni.:ipio d.: PJIO Dr.lll.:o•'PR-, r 31.i h~nJi h:nkl a 
cri:inça.s e aJ .s c~nt~ na faix3 ct:Uia Je 10 a 17 ano> do 
Município. tm atc nJimt nh.l ao Conn!nio nº 88 162512018. 3 
Em nta PJJl.in1t n1ar d.J Uni:lo n'
1 3 7020005. sob ~ do Pro.: .. ~so: 
58000.0CU755nOl8-66, p1l>fl03l3 regist.JaJ.i no Si.:\lm wb ~ 
025785120 18, c001 rc.:u r'~ J\l in t(rio do Esporcc, atr.l\·ê:s de: 
tr :ins fo r~ .: .i \ úluntaril c:k .:.: rso~. n3 modiJid3dc fundo a 
fundo, attnJtni.hl as ne.:cssiJ3Jt-3 J a SC\:rct:uiJ d.: Esporte: e 
Lazer. VALOR: RS 1.999.86. PRAZO DE VIGi:.NCIA: 12 me« s. 
PAUAMENTO .. O;. plg Jnl('lllOS Sl.'r:l..l cft-IUJdo.s Cn l 31~ 30 Ji3.S 
3J>Ós a entrtga Jos mJtcriJis, pr64:ntJ,~Jo J.i l('Sp.c.:ti,·a nôla 
fisCJl/focura a<c:stadJ pelo G()IOf', Fiscal J" Contrato ~ ptla 
C<'missà..l d.: Jtc-.:cbim.:1110 di! Ocru e Scoiç,,s DOTAÇAO: 93l1 
- 8851; 10750 - 11 600, 10762 - 13408: 10 762 • 11601 . 
GESTOK: Sc.:rl.'tâJio d..: Esj)l.)rtc c: Laur. P.ito U1 JJK\l, 19 ~ 
m.w~mhro de 2020 1\ug u\tinho hi - Prd(ito. All:m 
M.:dtiros ÜJJ1l:li- Rcp1e:>cntanft Legal. 
M UNICIPIO 0 [ !'ATO BRA~CO 
E'\lTJto CoolrJto nº 18612020. Pri.: glo EiNh\tliw nº 83!2020 • 
10\:~Sso nº 17412020. P1\RTES : Munidpio J e PJto Uranco e F. 
A Vil:ini. OOJETO: Coru1irui objeto do p1i:s<ntt cl>ntrato a 
Contrat:i.;Jô Ji: cmpr'1l pJ.rl si-;J\> d~ w1ifo1m(':) oC m3ti:riJ.iS 
('i Ui OS para S<í(OI urili1Jdl>S n3 - rmpl:int;)\l.l < 
lk ~n\\>l inh: nlO &> Prnjclo r utdX>I \k U3.ie, n-0 Muni.:ípio ~ 
l'Jto DrJ.n..:,\/rR- , p.ln ahmd im"nlil a cri.lTl\.li e ::i olc ~n c nl 
fa ixa \!tilia Jt 10 a 17 ano.s do Munkipio, cm alcnJ im<nlo o 
Com·ênio n., 8816251101 8, ll l.:"mcnw ParbmcnlJI JJ União ~ 
37020005, sob n• Jo Pro..·,-sso. 5S000.002755n 018·66, proposlo 
is raJa no Skom S!Jb nº 02;785/20 18, ..:\'lnl ~..:u.rsoi do 
Ministéri!l do Esporte. aua,·k Jc rJnsfc J \\llun1:iri.i Je 
rc:rn.fSCl.i, n.J moJJfidJdc fundi> a íunJa, attndcndo as 
~.cis .:tJ '.i JJ Se.:rctJJiJ d< Espvru e Laur V1\ LOR· KS 
1.698,00. PRA7.0 DE : 12 01,.,.,. PAG,\MENTO: 
Os pag.1m..:nto' s.;rl.,l .:f.:tuJJl.)S i:m :u~ JO dias :Jf)ÓS :i i:nt a J o;. 
nu t.:ri.iis, 3pri:;,:nl3'.!l> JJ. 1csp..:..:li\ 3 not.1 fi.s~Jl fa r-J a lti!JdJ 
pc:lo Gi:stor, flsc.1.J do CootrJto .: p.:13. Comissà...l Ji: K.:-:.:binwnto 
Jc ll<n< e Smiç'" · DOTAÇ,\O. 9J6 - 8851; 10750 - 11600, 
10 76 2 - 13408. 10762 · 1160 1. GESTOR: Sem 1.irio J < E poncc 
Laz..:r. PJ!í'I 0 1.111.:'"· 19 Ji.: no\·i:mhrn d.: 2020. 1\ugustinho Zu.:.:hi 
- Pr..:Í"' Íh.). f'il i~ Au lo Vi!JJ1i - RcprcscnlMh: l. .J . 
~ll ICll'IO DE P..\ TO lllUNCO 
Extulo Conuato n' 18712020. Prcg!o Eleuõnico n' 8312020 • 
Pr\X:e"S.SO nº 11~ 1010. PARTES· Município de Pato Branco e 
Guaxioim Comfrcio ElRELI OBJETO: Constiiui ooj<lo do 
preim te conlr.tto a Conuat.açlo de tmpre s.i pu a 3quisiç.lo de 
unifo1mrs e materi ais cspor1h·os p.ua ~em ulilindo:s n1 
" JmplanlaçJ.o e Dts.cnvohi men10 do Projeto Futcl>t'I de Base, no 
Município de Pato llranco'PR .. , p.ira atendimento a crianç.u e 
adok5"en1es na fai xa ctá.rfa de 10 a 17 anos do Municipio, cm 
atendimtnto ao Convênio n• 881625nOIS, a Emen1a P.irlamentJr 
d• UniAo o• 37020005, soo n• do Proc<SSO: 58000 00275512018· 
66, própO•Ll rcgislrada no SiCOO\' sob n• 025785/2018. com 
recursos do Ministtrio do Esporu, auavti de 1r.it1 sftrênci3 
\·olunl.tria de r-xursos, na modalidade fundo a fundo, atendendo 
as ne<c.sid.Jdu dl Sc-.:retaria de E•pone e Laur. VALOR: RS 
7.600,00. PRAZO OE VIGENCIA: 12 mcm PAGAMENTO. 
Os pJgamen1os sedo efrtuados em a1t JO dias após a entrcg.i dos 
materiais, aprescnl.?\"l.O da rcs~ti va nota tisCJUfatura a1estad.i 
pelo G<itor, fiscJI do Controto < p<la Comi.,lo d< R..:<bim<nto 
de B<ns < Smiços DOTAÇÃO. 936 - 8851; 10750 - 11600, 
10762 - 13~08, 10762 • 11601. GESTOR: S«r<l; rio de Espcne e 
lazer. P.u o Ar.mco, 19 de novembro de 2020. Aut,ru5ri nho Zuc\'.hi 
- Prefeito. Marafo Pertira Martins - Reprcscn1.inte Lcga.1 
Ml11'1CIPIO DE PATO BRA'.\'CO 
E.~t a10 Contrato nº 1ssn o20. Pregl.o Eletrõnico n• 8312020 • 
Pro.:rno nº 17412020. PARTES: .\lunicipio de Pato Branco < 
R.\l~I Spons Comércio de Produ1os Espor1i\'Os ElRELI 
OBJETO. Conni1ui objeto do presen1e con1r.ito a Coouauç! o de 
empreS.J p.ira aquisiç.lo de uniformes e matetiais esporti\'oS p.u.i 
strtm u1ili1.ados na .. Implanuçlo e lRsen\'ohimC"nto do Projeto 
Futebol dt D:u.:, no Município de- Pato Br.t.ncõlJ>R .. , plr.i 
atendimento a cri anças e aJoltK( ntcs na. faixa et.iria de IO a 17 
anos do Munidpio, em at endimento ao Con\"tnio nº 
8816 2512018, a Em<nt.l Pailamentor da União o• 37020005, sob 
nº do Proc<S>O 58000.002755120 18-66, proposia r<i;isuad1 no 
Sicoo" sob n• 02S785n018, com f(\'.'u rws do Ministério do 
Espooe, 3travéi de uansft rfocia ~unt.tri.i de tt-.:ursos, na 
mod1lidJdc fundo a fundo, atendendo 3S nC".:rssid1de; d.J 
Scc ret>ri a de Espor1< e Lazer. VALOR: RS 8.799,60. PRAZO DE 
VIGENC IA 12 mries AGA 'TO_ 0 ;. plgamC"ntru serlo 
tfetuado; (m a.tC 30 dias após a t"ntregJ dos materi ais. 
apresfnLlçl.o d1 rt"ipccth·a nou fisc.1.llíatura a1e-st.ad.t J>C1o Gestor, 
Fiscal do Contraio e pela. Comiss!o de ~ebi en 0 de Bens e 
Sm i ços DOT AÇ ,\o . 936 - 8851, 10750 - 11600, 10762 -
13408, 10762. 11601. GESTOR: Secretário de Espon e e Laze r. 
Palo IJranco, 19 de novembro de 2020. Au0'\Jstinho Zucchi -
Prefeilo. Rostli ~liri3.ll ~fJ clZi - Represenl.mlc LcgJI 
~I UN CIPIO Dt: PATO BRANCO 
11m10LOGA('ÀO OE LICITA('ÀO. PREG..\O N.· 8J/2olu. 
OBJETO Conlfjl.l\J.o de (mpr\'>l r.lI:l 3quisiçJo dt unifo rmes e nuteriJjs tipol1i\ Oi rJ.fil Sfftrn utili7.JdOS n l -1mpll111::.;Jo e 
0 .?SÇ'fl\Chimrnto do Prnjeto Fu1cbol de 0 .1.St , no Municirio dt P.11 0 
BW'lco'PR-. r.ir.1 :iltndimm lo 3 cri.111\.1.i e 3<kotcscMlti ru fai\J 
ct:lria dt 10 3 17 3110S do wi cfpi , tm al0td1mcnlO 30 COO\ênio n• 
8&1625120 18. 3 En1«1l.l P.irlimtnlJ/ d.i Uni!-.> n• ) 7010005, sOO n• 
d-.> Pro..: ~so. SSOOJ .. 002755/2018·66, prop..-i-s u r~ rad1 no SicofH 
rnb n• 015785/l OIJil, com rC\.\JISM do Minis1trio do EsJX'f1e, :i.ua,J-s 
d.: trmsferCncil \ olunt:uil de r(\.-UrJOi. n-i modllid.ldC" fundo a fundo, 
3l end do :u nt.:õ!id.ll:lcs dJ S~ .lri3. de Espont t W er, e 
ADJUDICO SNS objtlOi r.u.J :li ('fllpfe»Sº ALESS.A.i RA N'UN"ES 
LORDS - , inscriu oo CNPJ n• Ol.86S.57L\U001-l2, Ci'fll o ,3.]or 
'º ' "'d< RS J.024,JO, ANDRE E S. SCllll.LING, iruc rit>M CNPJ n• 
02.-1 9~ l ·7-t, Ci'fll o \al('f 101a.J dt RS l .689 .. u. AQUARELA 
CO~ RCI O E SERl'l('OS EIRELL inse ri!> no CNPJ n• 
18905.28S10001-0'J, t<>nt o \al<>r loUI d' RS Sfü.00, CONEXÃO 
CHL'ffLOS - CONFEC(ÔFS EIRflL ins<rill no CNPJ n• 
209198()(\'UC.H.> l -95, c~n o \Jlor lotll de RS J 9'J'J.86: f. A 
\'ILANI, inscril3 no Cl"'i: PJ n• 21. 197.698/0001-Sl. com o ,J.!or tou .I 
d< RS 1.698.0o. XI l~I CO~ O EIRELL inseri!• no CNPJ 
n• OSA59 500'0001-06, com o \>lor loUJ d< RS 7.600,00 e R..\l~ I 
SPORTS CO~IERCIO DE PRODlTTOS ESPORTIVOS EIRELI. 
in;çril.1 no CNPJ n• 21382 70.5/0001-53, c~n o ,jJor IOCJ.I ~ RS 
8 ~J,(AJ PJ.to BrJnrn, 19 de no\tmbro dt 2020 Aul:,Uitinho Zoci:hi • nn rrr~~ 
U-"l. ciAON r ATO IA.l ~O- JM;-O 00 A. l."I ( 
F011T>.'I U ' l n 
o P. i~ <ie PCJ h -<:il (i:.»l c.l Fn - 1 r·>U.> â ':W~~ ... P'-l' ' ·" 
c.> ... !.astdJ '7.1 ».1 1 HU ... ~n • "-.e.J 'c"e.i l'!I Õ";!..c.J V.-<f.j 
AUO LV(; 
Ã."l , . 1.:rt• c.o.M'~ (• '"""·"iM. ""' l:p':"..!-:3. ~ o.> P:-l"c;') &--ll • 
C~ r.: IQ': l't ::o»c.>, .a ld 11 ).i6 et290t ;io~d!:?4: 1 ~~ E.o ~: ..!.S 4.> 
T·:V-1 óeC>"m6:: t r..i.1J dJ Pa-rJ t CI C.S• l "1 V- ·.;i.a dre ~) &,'C.> 
1 F' t;ftr"'l CU IC\.~,, .-.a.r>' 
1\ !-1p·J. -:u.J...,('• !-•»IÃ1Z!on. "" ~1, 
H J.-..,W!:.:nh1~:-f'J~dJ A."--<.-Gtt.;:JJ•r.r.)'li;;ul 
e) ~H>~i10 t!lrOJOC;.)·~.-.. - , :k ~~I 
d. D.:r ,iY-"'\ :1-"' ra d.1 U.'1 1C'-rl..J1rll 
1 t(IH«tJ,-i;tiOJPT't'lCd-> ~=11-?:ll 
Ã."<Tr ~ 
tl. l .>lf r .1·4.)FdJ _,.L--.1 
cl A..;s.·•.:R;s:; 
d< F'~Ci~ 
li F' ~...n&"t:!dJl•b.l'~Cif((J'"'nOO ES'lll6JF1.--a J 
u .rt.1 G1 .nc; :l 
k\ l' A Goi.:J'~> (.1 p Kt-U C,,.ull wi n .#nb d• 1t;11W"'7'1'4 J 
u _•o,:-p.>,4wu;t'l),r'.S::a p·.a.-it ei. >.'-.eo.:J 1 q.d ,<.:.t1('dT1'U"M.TH P."l 
t»""";T"-J:-rJ.tt-; .. •'1•_,,r ;(ft. Ot-.u~1-.tt.W~rr.a!-i""1 ;J' rt.J J>~> Ji'I 
h '2"<> 
A.'1. >' 0t l"'-r~'l~CD"'Ji.Ul>~.ri.J l"' ;r1;;r f,,,,JO..,S b.,,_, :i-..J.;~ 
c.>-'~...s -t1 nnt:nutt~.a Oer11;o-s~r,J.1 
M «' Ol'YX#' ... "(' Cc--ul>dJ 1><..: ~~ec au 1 .. ,:-tn J ;r-) .je 
U:f.•tr> Y/.'l t.• )>fU'Xn!.1 %.1 .._,, _.. •>~ if-t!r:. -1,)o.._"" .-, n\ ~).:'l~t-U 
C'trf?~~ 
.A.1. ~1PJ"..r..t toT"l~• ~ r..1 .:.11.,,. ... P-:l:1 ~.> 
e..-~,.,u G:!-GtdJF"C.~OIF'rlE"l·C4 H U'\.,rll'J-1t r.:O> 
Ji ~Q.!STi'....Ul\...;(14 
N .u 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
NO 
PLO 99/2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: Dispõe sobre a obrigação de fixação de placas em obras públicas inacabadas ou paralisadas no Município de Pato 
Branco. 
(Torna obrigatória a colocação de placas em obras públicas municipal estadual ou federal paralisada, contendo, de forma 
resumida exposição dos motivos de sua paralisação. A instalação da placa é de incumbência do órgão público responsável 
pela obra. Para efeitos desta Lei, obra paralisada é aquela com atividades interrompidas por mais de 90 (noventa) dias. A 
placa deverá ser colocada em local e em dimensões visíveis aos cidadãos, nos moldes de um outdoor convencional. 
Ultrapassado o prazo de paralisação de que trata o art. 1 º desta Lei, o órgão público responsável pela obra deverá remeter à 
Secretaria de Engenharia e Obras, no prazo de 30 (trinta) dias, relatório detalhado justificando os motivos da paralisação da 
obra. Deverá o órgão público responsável pela obra disponibilizar o site da internet do portal da transparência o relatório de 
que trata o caput deste artigo, para que qualquer cidadão tenha acesso aos motivos da interrupção da obra de forma mais 
detalhada) 
Autor: Amilton Maranoski - PL 
Protocolo: 1386/2020 Data de entrada: 1° de junho de 2020 
Leitura em Plenário: 1° de junho de 2020 
Encaminhado para Parecer Jurídico em: 2 de junho de 2020 
Emitido em: 6 de agosto de 2020 
Comissão de Justiça e Redação 
Distribuido em: 7 de agosto de 2020 
Relatora: Rodrigo José Correia - Podemos 
Data Anexação do Parecer Favorável: 14 de setembro de 2020 
Comissão de Políticas Públicas 
Distribuído em: 16 de setembro de 2020 
Relator: Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD 
Data Anexação do Parecer Favorável: 21 de setembro de 2020 
Comissão de Orçamento e Finanças 
Distribuído em: 23 de setembro de 2020 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
Data Anexação do Parecer Favorável: 1° de outubro de 2020 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 5 de outubro de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabricio Preis de Mello -
PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia -
Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
• O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, em 
razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 7 de outubro de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabricio Preis de Mello -
PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia -
Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
• O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, em 
razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 664/2020/DL, datado de 7 de outubro de 2020. 
VETO: Ofício nº 25112020/GP, datado de 26 de outubro de 2020. 
Decreto Legislativo nº 10, de 23 de novembro de 2020. Aceita o veto integral ao projeto ele lei nº 99/2020. 
PUBLICAÇÃO: Publicado na página 84 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7773, de 24 de novembro de 2020 e no Diário 
Oficial dos Municfpios do Paraná no dia 24/11/2020. Edição nº 2144. 
INFORMADO O EXECUTIVO EM: Ofício nº 709/2020/DL, de 23 de novembro de 2020. 
ARQUIVADO EM: 24 de novembro de 2020, considerando que o veto integral foi mantido conforme Decreto Legislativo nº 10, 
de 23 de novembro de 2020. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 

open original →