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Exmo. Senhor
Moacir Gregolin
Câmara Munlclpal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE ~1111111111111111111111111111111111 PROTOCOLO GERAL 1403/2020
Data: 01/0612020 - Horário: 10:23
LoglslaUvo - REQ 879/2020
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 879/2020
Requer ao Executivo Municipal que informe se está
sendo cumprida a Lei nº 4.706, de 3 de dezembro de
2015, a qual dispõe sobre a proibição de abastecimento
de combustível após ser acionada a trava de segurança
da bomba, além de informar se há fiscalização para que
os postos fixem cartazes conforme o previsto no Art. 3°.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao setor competente, para que informe se está sendo cumprida a Lei nº
4.706, de 3 de dezembro de 2015, a qual dispõe sobre a proibição de abastecimento
de combustível após ser acionada a trava de segurança da bomba, além de informar
se há fiscalização para que os postos fixem cartazes conforme o previsto no Art. 3°.
O pedido justifica-se tendo em vista ser competência da Administração
Municipal fiscalizar a aplicação da referida Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 1° de junho de 2020.
José Gi pn Feitos da Silva
V reador - PT
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272· - 1532
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br
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