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materia nº 879/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 879 / 2020
Date 2020-06-01
EmentaRequer ao Executivo Municipal que informe se está sendo cumprida a Lei nº 4.706, de 3 de dezembro de 2015, a qual dispõe sobre a proibição de abastecimento de combustível após ser acionada a trava de segurança da bomba, além de informar se há fiscalização para que os postos fixem cartazes conforme o previsto no Art. 3º.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-22 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Executivo Municipal através do ofício nº 82/2020/APM.
2020-06-02 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 251/2020-DL.
2020-06-01 Aprovado — Aprovado.
2020-06-01 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-01T14:27:24.187650-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Exmo. Senhor 
Moacir Gregolin 
Câmara Munlclpal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE ~1111111111111111111111111111111111 PROTOCOLO GERAL 1403/2020 
Data: 01/0612020 - Horário: 10:23 
LoglslaUvo - REQ 879/2020 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 879/2020 
Requer ao Executivo Municipal que informe se está 
sendo cumprida a Lei nº 4.706, de 3 de dezembro de 
2015, a qual dispõe sobre a proibição de abastecimento 
de combustível após ser acionada a trava de segurança 
da bomba, além de informar se há fiscalização para que 
os postos fixem cartazes conforme o previsto no Art. 3°. 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao setor competente, para que informe se está sendo cumprida a Lei nº 
4.706, de 3 de dezembro de 2015, a qual dispõe sobre a proibição de abastecimento 
de combustível após ser acionada a trava de segurança da bomba, além de informar 
se há fiscalização para que os postos fixem cartazes conforme o previsto no Art. 3°. 
O pedido justifica-se tendo em vista ser competência da Administração 
Municipal fiscalizar a aplicação da referida Lei. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 1° de junho de 2020. 
José Gi pn Feitos da Silva 
V reador - PT 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272· - 1532 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br 

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