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Exmo. Senhor
Moacir Gregolin
CÂMARA MUNICIPAL DE
Cllmara Municipal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 1408/2020
Data: 01/0612020 - Horário: 10:35
LoglslaUvo - REQ 88412020
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 884/2020 1
A P ROVADO
Data ---...1....\L~~c:t'.J
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Requer ao Executivo Municipal que informe a motivação
para início da prestação de serviço de Sanitização antes
de estabelecido o Contrato com a empresa vencedora
do certame.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao setor competente, para que informe a motivação para início da
prestação de serviço de Sanitização antes de estabelecido o Contrato com a empresa
vencedora do certame.
O pedido justifica-se tendo em vista que o Contrato foi assinado dia 01 de abril
de 2020, publicado no dia 02 de abril de 2020, mas os serviços começaram a ser
prestados ainda dia 26 de março de 2020, conforme Relatório de Serviço emitido pela
empresa.
Além disso, o Parecer Jurídico datado de 30 de março de 2020, é enfático ao
recomendar que "[ ... ] a execução do contrato somente poderá ser iniciada depois de
regular formalização do instrumento contratura!."
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 1° de junho de 2020.
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'" ~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
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