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materia nº 22/2020

Tipo Parecer Comissão Justiça e Redação
Número / Ano 22 / 2020
Date 2020-06-01
EmentaParecer ao Projeto de Lei n° 180/2019 - "Dispõe sobre a implantação de ecopontos no Município de Pato Branco e dá outras providências".
native_id8354

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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CÂMARA MUNICIPAL DE
» PATO B
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER: Projeto de Lei nº 180/2019
SÚMULA: Dispõe sobre a implantação de ecopontos no Município de Pato Branco e
dá outras providências.
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
O projeto de Lei pretende autorizar o Executivo Municipal de Pato
Branco a implantar EcoPontos, destinados a receber, mediante entrega voluntária por
pessoas físicas de objetos que não tenham mais utilidade e também pode de árvores
e grama. .
EcoPonto é um espaço disponibilizado para a coleta de objetos e
materiais que não devem ser descartados no lixo comum, devido ao seu grande
volume, à necessidade de tratamento específico para suas peças e componentes e ao
seu potencial de contaminação.
O objetivo do EcoPonto é possibilitar a destinação correta desses
materiais, evitando seu abandono em ruas, calçadas e terrenos baldios e seu descarte
final em lixões ou aterros sanitários, situações que podem acarretar em danos
ambientais e à qualidade de vida da população. O funcionamento do EcoPonto da
AMA se baseia na entrega voluntária, ou seja, as pessoas devem levar os resíduos,
materiais e objetos até o local.
Em justificativa, o proponente relata que em breve o Município
disponibilizará a população o primeiro ecoponto, e frisa a importância da medida ser
ampliada futuramente, fazendo necessário sua normatização, atingindo os objetivos a
que se destinam.
Tendo em vista que se trata de matéria que requer estudo técnico da
Secretaria Municipal de Meio ambiente para implantação e operacionalidade,
sugerimos que o prazo de regulamentação da presente lei estipulada no art. 5º seja
dilatado, ficando o Município incumbido em regulamentar a matéria, no prazo de até
(360) trezentos e sessenta dias.
Por fim, considerando a legalidade do incluso projeto, e atendendo o
que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco,
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação do mesmo.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 1 de junho de 2020.
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná À
R.(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
63 http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadorfabriciopatobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
NC
*. PATO BR
Amilt aranoski - PL abric Ilo - PS
Membro Presidente - Relator
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Membro
Rodrigo José Correia - Podemos
Membro
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R.(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
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