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materia nº 23/2020

Tipo Parecer Comissão Justiça e Redação
Número / Ano 23 / 2020
Date 2020-06-01
EmentaParecer ao Projeto de lei n° 1/2019, que "Institui o sistema de recuperação e conservação de estradas rurais de Pato Branco e dá outras providências".
native_id8355

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER: Projeto de Lei nº 1/2019
SÚMULA: Institui o sistema de recuperação e conservação de estradas rurais de Pato
Branco e dá outras providências.
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
A matéria em análise visa instituir o sistema de recuperação e
conservação de estradas rurais de Pato Branco, a fim de manter permanentemente
transitável o sistema viário rural, oferecendo um trânsito seguro para o escoamento da
produção agropecuária.
O projeto estabelece obrigações ao Poder Executivo, bem como aos
produtores rurais e demais usuários, impondo inclusive multas aos infratores, quando
desobedecidos dispositivos da lei.
Ainda, matéria classifica as estradas em: principais, secundárias e
ramais, sendo que cada uma possuí peculiaridades quanto a metragem e área de
faixa lateral a ser mantida limpa pelos proprietários.
Vale ressaltar a recomendação do Departamento Jurídico, quanto a
supressão na íntegra do art.2º, visto que o atual Plano Diretor do Município já
regulamenta e conceitua as estradas municipais, conforme arts. 56 e seguintes, da Lei
Complementar nº 28/2008.
A procuradoria jurídica desta casa legislativa sugeriu a manifestação
técnica sobre o andamento do Novo Plano Diretor do Município, bem como se havia
alguma regulamentação especifica sobre o tema, mas, infelizmente, não houve
manifestação do órgão até a data de elaboração deste parecer.
Ainda, nos orienta, que seria imprescindível a manifestação técnica da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Agricultura, bem
como dos órgãos de aconselhamento, tais como os Conselhos Municipais de
Desenvolvimento Rural e do Meio Ambiente, sendo que houve apenas a manifestação
da Secretaria de Meio Ambiente, a qual não se opõem ao Projeto de Lei.
Diante o exposto, os integrantes da Comissão de Justiça e Redação
deliberaram pelo PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação do Projeto de Lei
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 1 de junho de 2020.
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R.(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
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CÂMARA MUNICIPAL DE
- PATO BRANCO
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Amilton Máranoski - PL Fabrició Preis ello -
Membro Presidente - Relator
Januário Koslinski - PSDB
Membro
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Membro
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