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materia nº 13/2020

Tipo Parecer Comissão Políticas Públicas
Número / Ano 13 / 2020
Date 2020-06-01
EmentaParecer ao Projeto de Lei n° 112/2019 - Institui o Cartão Municipal de Saúde "Vida & Saúde" no Município de Pato Branco e dá outras providências".
native_id8357

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 112/2019
SÚMULA: Institui o Cartão Municipal de Saúde “Vida & Saúde” no Município de Pato
Branco e dá outras providências.
Autor: Claudemir Zanco - PDT
O vereador propôs Projeto de Lei, que tem por finalidade instituir o Cartão
Municipal “Vida & Saúde” no Município de Pato Branco, com o objetivo de complementar o
acesso aos serviços municipais área da saúde.
Em síntese, a matéria visa melhorar o atendimento aos pacientes, evitando
duplicidade de cadastros, além de permitir a atualização permanente das informações do
munícipe, atendendo inicialmente as unidades básicas de saúde.
Sobre a legalidade, o Departamento Jurídico desta Casa de Leis alerta
sobre a possibilidade do Projeto de Lei ser vetado pelo Chefe do Poder Executivo, por
considerar matéria reservada as atribuições da Secretaria Municipal de Saúde, sendo
tratada como mera gestão administrativa.
Após diligências à Secretaria Municipal de Saúde, nos foi informado que
seria necessário uma análise técnica junto à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação,
tendo em vista a complexidade da matéria.
Em outra oportunidade, a Secretaria Municipal de Saúde manifestou-se,
argumentando que estavam em fase de estudo para implantação do referido cartão, uma
vez que a mudança requer total vigilância e segurança dos dados.
Vale ressaltar que a primeira diligência feita à Secretaria Municipal de
Saúde ocorreu em agosto de 2019, sendo que a pasta poderia ter iniciado tratativas junto
à Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia para respaldar este legislativo, sobre
possíveis formas de operacionalização da Lei, fato que não ocorreu até a presente data.
Por fim, estando a matéria revestida pelo interesse público, e atendendo o
que preceitua o art. 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, a
a
R FAVORÁVEL
Comissão de Políticas Públicas deliberou por exarar PAREC
regimental tramitação do Projeto de Lei.
É o nosso parecer, SM.
Pato AI de níâio de 2020.
q
Conti de Mello - PSD . N Claude
Membro- Relator
Ronalce Moaci Dalehiavan - PSD
Presidénte
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
Re(46) 3272 - 1500/3272 - 1520
dr.
E
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