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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 035/2012
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores. :-·» ;t
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A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colenda Cas~
de Leis, o incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para concederj'
Subvenção Social à Orquestra Sanfônica de Pato Branco. :si
Referida entidade necessita desse auxílio financeiro para a profissionalização
dos componentes e manutenção da Orquestra Sanfônica de Pato Branco.
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a
favor da matéria em pauta, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Municipal d~fato Branco, 08 de março de 2012.
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N'2 55 \zm-z.
Autoriza conceder subvenção social à Orquestra
Sanfônica de Pato Branco.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social,
de 1° de março a 30 de outubro de 2012, num total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil
reais), divididos em 8 (oito) parcelas de R$ 3.125,00 (três mil cento e vinte e cinco reais),
para a profissionalização dos componentes e manutenção da Orquestra Sanfônica,
conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela
seguinte dotação:
09.00 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0024.2.202 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL
DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.50.43.00.0000 Subvenções Sociais (623) Fonte: 1000
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de
contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção,
objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade deverá efetuar abertura de conta corrente específica em
Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da
presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor naç.t~ta de sua publicação. ~;
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refeito Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL ... ./2012
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
Pelo presente instrumento. o Município de Pato
Branco, sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no
CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representado
pelo Prefeito Municipal, Senhor Roberto Viganó,
portador do RG nº 746.995-0/SSP-PR, e CPF nº
036.794.469-34, residente e domiciliado na Rua
Arthur Bernardes nº 500, Bairro Vila lzabel, nesta
cidade, de ora em diante denominado 1°
CONCEDENTE e à Orquestra Sanfônica de Pato
Branco, CNPJ/MF nº 12.547.283/0001-75, localizado
na Rua Jaciretã, nº 450, nesta cidade de Pato
Branco, Estado do Paraná, representado pelo
Presidente, Senhor, Radimir Odlen Comin portador
do RG nº 1.605.915-SSP/PR e do CPF/MF nº
374.192.699-04, residente na Rua Caetano Munhoz
da Rocha, nº 788, Bairro Jardim Primavera,
CONVENENTE, tem justo e combinado entre si,
celebrar o presente Termo de TRANSFERÊNCIA,
mediante as seguintes cláusulas e condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao
Convenente, no valor de R$ 3.125,00 (Três mil cento e vinte e cinco reais) mensais, pelo período
de 08 meses, de 1º de março a 30 de outubro de 2012, totalizando no ano o valor de R$ 25.000,00
(vinte e cinco mil reais). para a manutenção e funcionamento da Orquestra Sanfônica. Para atingir o
objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado
pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a
integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes;
7) prorrogar, "de oficio", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao o ·eto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
1.--AS_S_E-SS_O_;e_l ...,J.,.~-R-iQ-jC-A~,
Rua Caramu , 27 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade
do FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do
Município;
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos
de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações
solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com
todos· os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes,
desde que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa
acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa
Econômica Federal, Agência nº 0602, conta corrente nº 4527-3, devendo esta conta ser
utilizada exclusivamente para o recebimento dos valores p'revistos no presente instrumento
e de acordo com o cronograma de desembolso.
b) A CON NTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repus p estar contas mensalmente dos recursos recebidos. 1
RÍDICft.
Rua Car ur , 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 arana
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CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 (oito) parcelas de R$ 2.500,00
(dois mil e quinhentos reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos
movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho,
anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas
especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
09.00 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0024.2.202 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL
DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.50.43.00.0000 Subvenções Sociais (623) Fonte: 1000
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob
pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência
do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens e caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou
de out s e soas físicas; 1 if ~ 1
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i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes
ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução,
no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da entidade, devendo ser apresentadas
quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou
condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente
inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo
em que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou
evento que o torne material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as
seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da resc1sao ou da extinção deste
Instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência
do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é
obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a
data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da
data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando n- r apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando s re ursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
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c) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos inidôneos ou
impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar
o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntària, ou ainda
que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro deverá ser constituída de:
a)
b)
c
coma
d)
e)
f)
g)
h)
i)
j)
k)
1)
m)
n)
Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos,
indicação da data de publicação;
Relatório de cumprimento do objeto;
Relatório de Execução Físico-Financeira;
Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos
em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro, quando for o caso, e os saldos;
Relação de Pagamentos Efetuados;
Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos
da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
Demonstrativo de Rendimentos;
Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se
for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de
Transferência Voluntária;
Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais
ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com
referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em
arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05
(cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão
concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMf A-Do Foro
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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GABINETE DO PREFEITO
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença
das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel
cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR,
*feito
if~:tt!P Municipal
TESTEMUNHAS:
RADIMIR ODLEN COMIN
Presidente
NOME.~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
CPF~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
NOME.~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
CPF~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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GABINETE DO PREFEITO
REFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVEN ÃO SOCIAL
OBJETO:
VALOR:
DA
ORÇAMENTÁRIA:
VIG NCIA:
ICÍPIO DE PATO BRANCO, e a ORQUESTRA SANF NICA
DE PATO BRANCO
Repasse de Subvenção Social ao Convenente, no valor de R$
3.125,00 (Três mil cento e vinte e cinco reais ) mensais, pelo
período de 08 meses, de 1° de março a 30 de outubro de 2012,
totalizando no ano o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais),
para a manutenção e funcionamento da Orquestra Sanfônica de
Pato Branco
R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), divididos em 08 (oito)
arcelas.
DOTAÇAO 09.00 SECRETARIA DE AÇAO SOCIAL E CIDADANIA
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0024.2.202 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.50.43.00.0000 Subven ões Sociais (623) Fonte: 1000
08 (oito) meses a p~rtir da PUblic_ação da Lei, acrescidos de 15
uinze) dias, pará apresenta ão finâld<! prestação de contas
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco - Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ
SERVIÇO DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO 297114
Assunto : SOLICITACOES
No.Processo
Data Protoc
11
11/11/11
Requerente : ORQUESTRA SANFÔNICA DE PATO BRANCO
Fone :
Identificador de processo (Internet) : 57E4YS1
PATO BRANCO 11 de Novembro de 2011
Assinatur~rente
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO : 10:13
,~- oé/5ã;, ,--; ~ ~o '"-
Agora você pode acompanhar seu Protocolo pela Internet ,'1;@''1,se ~\ www.patobranco.pr.gov.br no link Protocolo OnLine § ~)•
""'F! 0oi o ? s. O/I -º1
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Projeto 2012
Gestão
Roberto Viganó
Realização
Orquestra Sanfônica de Pato Branco
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limo. Senhor
Roberto Viganó
Prefeito Municipal
Pato Branco
Nesta
Prezado Senhor
A Orquestra Sanfünica de Pato Branco, organização de fins não-lucrativos,
inscrito no CNPJ sob nº 12.547.283/0001-75 e declarada de utilidade pública em 07
de Outubro de 2011, Lei nº 3.692, com sede à rua Jaciretã nº 450, nesta cidade de
Pato Branco, vem por intermédio de seu presidente abaixo assinado, requerer conces
são de tranferência voluntária, a título de contribuição ou apoio no valor de R$ 25. 000
00 (vinte e cinco mil reais) em oito parcelas de R$ 3 .125,00 (três mil, cento e vinte e
cinco reais) no período de março de 2012 a outubro de 2012, afim de atender as
ações previstas no plano de trabalho anexo ao presente juntamente com demais
documentos solicitados.
A entidade requerente declara através do presente que investirá os recursos
conforme o plano de trabalho apresentado, acompanhado da documentação nescessá
ria, em conformidade com as exigências da resolução nº 03 de 27 de julho de 2006.do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bem como as demais exigências legais.
Nesse termos
Pede Deferimento
Pato Branco 10 de Novembro de 2011
Ra~ Presidente
PLANO DE TRABALHO 1/5
1 - DADOS CADASTRAIS
Or!!ão /Entidade Prooonente: CNPJ
Orquestra Sanfônica de Pato Branco 12.547.283/0001-75
Endereço comercial:
Rua Jaciretã, 450
Cidade: UF CEP: E-mail: CDDD)Tel CDDD) Fax: E. A.:
Pato Branco PR 85504440 orquestrasanfonicadepatobranco 046 3225-5030
r,;m;,,,0 il.com
Conta Corrente: Banco: Agência: Praca de Pa2amento:
Caixa Econônica Pato Branco
Federal
Nome do(s) Resnonsável(eis): CPF:
(1) Radimir Odlen Comin 374192699 04
(2) Leandro José Andrade 03638050955
CI/Órl!ão Exp.: Cariro: Função: Matrícula:
(1)1605915 SPPR Presidente Presidente
(2) 74060048SPPR Tesoureiro Tesoureiro
Endereço Residencial: CEP: (DDD) Telefone
Residencial:
(1) Rua Caetano Munhoz da Rocha, 788. 85504440 ( 46) 3225-5030
(2) Rua Caetano Munhoz da Rocha. 788. 85502190 (46) 9118-0706
2 - OUTROS PARTÍCIPES I INTERVENIENTES
Ortl'ão / Entidade CNPJ E. A.:
Endereço: CEP:
Nome do Responsável: CPF:
Endereço Residencial: CEP:
3 - DESCRICÃO DO ATENDIMENTO
3.1 - Título do Proieto/Convenio Período de Execução
Início: Término:
Orquestra Sanfônica de Pato Branco 01/05/2012 30/11/2012
3.2 - Identificação do Ob.ieto
Apoio financeiro para manutenção e funcionamento da Orquestra Sanfônica de Pato Branco.
Aquisição de material didático e pedagógico, suprimentos de informática, material de
expediente e consumo, xérox e outras despesas bancárias como manutenção de Conta Corrente
Locação de Som e Luz para shows. Locação de Instrumentos Musicais. Transporte,
Alimentação Estadias, divulgação e outros.
3.3 - Justificativa da Pronosição
Tendo em vista que o custo de manutenção da Orquestra é grande, vimos
solicitar ajuda financeira para que a Orquestra ganhe ainda mais sucesso.
A Orquestra vem se destacando em todo Território Nacional e parte
Internacional, levando o nome de Pato Branco a infinitos lugares e povos.
No presente momento, estamos sem recursos, para continuação do projeto.
Depois da criação da "Orquestra Saníonica", o grupo passou contar com uma
Coordenação visando à profissionalização.
O espaço para e ensaios será cedido pela Prefeitura Municipal de Pato Branco,
até que seja construída a sede própria ou disponibilizado outro local para a Orquestra.
Os integrantes terão 02 (dois) ensaios semanais, com duração de 02 (duas) horas
cada, somando 04 horas semanais.
3.4 - Oportunidades
Valorizar e aprender na técnica a cultura e a arte de tocar acordeon com perfeição.
Estimativa: período de oito meses.
3.5 - Ob_jetivos
Objetivo Geral:
• Acordar para a Arte e Cultura local não explorada, e muito apreciada .
• Manter as bases Históricas da Cultura .
• Valorização de Nossa História, do Nosso Povo. Manutenção e Construção de Nossa
Identidade. Valorizar a arte de tocar acordeon.
Objetivo Específico:
• A profissionalização dos componentes da Orquestra .
PLANO DE TRABALHO 2/5
4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
Meta Etapa Descrição Indicador Duração
Físico
Fase Unid. Quant Inicio Término
1 1.1 Manutenção e funcionamento da
Orquestra Sanfonica de Pato Branco.
Aquisição de material didático e
pedagógico, suprimento de
informática, material de expediente e
consumo, xérox despesas bancarias
,divulgação Locação de Som e
Iluminação, Locação de instrumentos
musicais, transporte, alimentação,
estadias e outros .... Ud OI 05/2012 1112012
5 - RELAC.ÃO DE BENEFICIÁRIOS POR META
META ESPECIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS
BENEFICIÁRIOS
DIRETOS INDIRETOS TOTAL
1 Integrantes da Orquestra 00 25 25
PLANO DE TRABALHO 3/5
6- PLANO DE APLICACÃO DE DESPESAS
Nº Descri cio Indicador Físico Estimativa de Custo
Unid. Qnant. Valor Valor
Unitário Total
1 Manutenção e funcionamento da
Orquestra Sanfônica de Pato Branco.
Aquisição de material didático e
pedagógico, suprimento de informática,
material de expediente e consumo, xérox
despesas bancarias, divulgação, locação de
som e iluminação, locação de instrumentos
musicais, transporte alimentação, estadias
e outros .... un 01 25.000,00 25.000,00
TOTAL
7 - CAPACIDADE INSTALADA <Recursos Materiais e Humanos .iá existentes)
(Especificar instalações, equipamentos, mão-de-obra especializada a ser utilizada na
execução dos serviços)
É composto por 25 (vinte e cinco) integrantes acordeonistas. E 2 Maestros
PLANO DE TRABALHO 4/5
1 8 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)
Concedente:
Meta Jan Fev Mar Abr. Maio Jun
1 3.125,00 3.125,00 3.125,00 3.125,00
Jul. Aeo Set Out Nov Dez
3.125,00 3.125,00 3.125,00 3.125,00
Proponente (contrapartida):
Meta Jan Fev Mar Abr Maio Jun
Jul Ago Set Out Nov Dez
9 - PLANO DE APLICACÃO (R$)
Natureza da Despesa
Código Especificação Total Concedente Proponente
Geral
Manutenção e funcionamento da
Orquestra Sanfõnica de Pato Branco 25.000,00
3390.36
10- DECLARA<' ÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste
qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou Qualquer
órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal que impeça a
transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos do Município, na
forma desse Plano de Trabalho.
Pede deferimento.
Pato Branco, 10 de novembro 2011. 1)4.Jl Local e Data ~;;ponente
11 - APROVACÃO PELO CONCEDENTE
Aprovado.
Local e Data Concedente
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão http://www.receita.furenda.gov.br/prepararlmpressao/ImprimePagi ...
.Receita federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de ldentificaçao da Pessoa Jurldica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATA DE ABERTURA
12.547.283/0001-75 15/0912010
MATRIZ
NOME EMPRESARIAL
ORQUESTRA SANFONJCA DE PATO BRANCO
TITULO DO ESTABELECIMENTO(NOfv'IE DE F.MlTASIA)
-
CÓDIGo E DESCRIÇÃO OAATMD.ADE ECONÔMICA PRINCIPAL
CADASTRAL
94.93-6.00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATMDADES ECONÔMICAS SECUNOAA.IAS
94.30-8.00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DANATIJREZAJURIDICA
399-9 -ASSOCIACAO PRIVADA
1 LOGRADOURO
RJACIRETA 1~~;;"RO li ~C-O_M>_L-EM_E_N_TO~~~~~~~~~~
1
CEP
85.504-440
1
SITUAÇÃO C.ADASTRAI...
_ATIVA
i BAIRRO/DISTRITO
CENTRO
1 MOTIVO OE SITUAÇÃO CADASTRAL
1
MUNICIPIO
PATO BRANCO
DATA DA SITUAÇÃO CPOASTRAL
15/09/2010
1 ~ÃO ESPECIAL 1 ~SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 29/2/2012 às 10:16:32 (data e hora de Brasllia). Página: 1/1
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©Copyright Receita Federal do Brasil - 29/02/2012
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais https://www.arinternet.pr.gov.br/outros/ _d_ negativa2.asp?eUser~ ...
li
PARA NA
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 8872722-33
Certidão fornecida para o CNPJ: 12.547.283/0001-75
Este CNPJ não consta nos cadastros da Secretaria da Fazenda do Paraná.
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não registrados
ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de pendências junto à
Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do requerente, nesta data.
Finalidade: Simples verificação
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Esta Certidão tem validade até 29/04/2012 - Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 8872722-33
Emitida Eletronicamente via Internet
29/02/2012 -10:23:22
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologla CELEPAR
http://www.receita.fazenda.gov.br/ Ap licacoes/ ATSPO/Certidao/C ...
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DIVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ORQUESTRA SANFONICA DE PATO BRANCO
CNPJ: 12.547.283/0001-75
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de responsabilidade
do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e vàlida para todas as suas filiais, refere-se exclusivamente
à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as contribuições
previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em Dívida Ativa
do Instituto Nacional do Seguro Soci?JI (INSS), objeto de certidão especifica.
A aceitação desta certidao está condicionada á verificação de sua autenticidade na 1 nternet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov. br> ou <http://www. pgfn. fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB n~ 3, de 02/05/2007.
Emitida às 10:17:51 do dia 29/02/2012 <hora e data de Brasffia>.
Válida até 27/08/2012.
Código de controle da certidíío: 2433.B897.87DA.F669
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Certidao Negativa de Debito http://wwwO 1 O.dataprev.gov.br/CWS/BIN/cws _mv2.asp?COMS _ ...
- MINISTÉRIO DA FAZENDA
- Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIARIAS E ÀS DE TERCEIROS
Nº 036682012-14021060
Nome: ORQUESTRA SANFONICA DE PATO BRANCO
CNPJ: 12.547.283/0001-75
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever
quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima
identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome relativas a contribuições administradas pela
Secretaria da Receita Federal do, Brasil (RFB) e a inscrições em
Dívida Ativa da União (DAU).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas
filiais, refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às
contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em
DAU, não abrangendo os demais tributos administrados pela RFB e
as demais inscrições em DAU, administradas pela Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta
PGFN/RFB.
Esta certidão é valida para as finalidades previstas no art. 47 da Lei
nº 8,212 de 24 de julho de 1991, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de
sociedade limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou
de sociedade sociedade empresária simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo
art.931 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil,
extinção de entidade ou sociedade empresária ou simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual
foi emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet, no
endereço <http://www. receita. fazenda.gov. br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de
20 de janeiro de 201 O.
Emitida em 2910212012.
Válida até 2710812012.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
https://www.sifge.caixa.gov.br/Empresa/Crf7Crf7FgeCFSimprimir ...
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 12547283/0001-75
Razão Social:ORQUESTRA SANFONICA DE PATO BRANCO
Endereço: RUA JACIRETA 450 /CENTRO / PATO BRANCO / PR/ 85504-440
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação
regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos
devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 29/02/2012 a 29/03/2012 /
Certificação Número: 2012022910100639118502
Informação obtida em 29/02/2012, às 10: 10:06.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
rf>"lt:{ eítu"la d/l{unicíf?,a[ dt: q> ato !B"lanco
r ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEn;o
CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: ORQUESTRA SANFÔNICA
CNPJ: 12.547.283/0001-75
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Coordenadoria de Prestação de Contas
cobrar e inscrever quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima identificada que
vierem a ser apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a
Prestação de Contas do exerclcio de 2011, pela Secretaria de Finanças e pela Coordenadoria de
Prestação de Contas do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente à situação da entidade no que
concerne à prestação de contas no âmbito do Municlpio, não abrangendo outras contribuições, de
ordem tributária em nenhum nlvel de governo.
A aceitação desta certidão está condicionada á confirmação por meio do Secretário de Finanças do
Municlpio, mediante sua assinatura.
Certidão emitida em 29/02/2012
Válida até 29/03/2012
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documer;ito.
q:>>iE{Eitu.,.,ia dlll.unlcl/.lal JE q:> ato !B>ianco
, ,
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA A PRESTAÇAO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: ORQUESTRA SANFÔNICA
CNPJ: 12.547.283/0001·75
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Coordenadoria de Prestação de Contas
cobrar e inscrever quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima identificada que
vierem a ser apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a
Prestação de Contas do exerclcio de 2011, pela Secretaria de Finanças e pela Coordenadoria de
Prestação de Contas do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná.
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente à situação da entidade no que
concerne à prestação de contas no âmbito do Municlpio, não abrangendo outras contribuições, de
ordem tributária em nenhum nlvel de governo.
A aceitação desta certidão está condicionada á confirmação por meio do Secretário de Finanças do
Municlpio, mediante sua assinatura.
Certidão emitida em 29/02/2012
Válida até 29/03/2012
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este
DECLARAÇÃO
Declaramos para os devidos fins e a quem interessar possa, que a
entidade ORQUESTRA SÂNFONICA DE PATO BRANCO, CNPJ: 12 547
283/0001-75, com sede a Rua Jaciretã, nº 450, cidade de Pato Branco - PR,
encontra-se em funcionamento há mais de 1 ano e que seus Dirigentes não
recebem qualquer remuneração financeira.
Pato Branco, 02 de Fevereiro de 2012
.... tf.A~.'-~-.f~~A.; .. 7'1.~l:.~.li? ... J:J.~.~-'!..a-- .... -... 7
· 7."'-,>9'-,
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Nome e Cargo - CPF
. 1v.l}.(l!r* ..... b.m:w. ....... miJ3trY!: ........................... . IE..sou(E:::i'eti S .o . .S. Vt'LY-\
Nome e Cargo - C~F
SS4 ObO • 009. t:J
.. J .......................................................................................... .
Nome e Cargo - CPF
Alt. 1 º - A Orquestra Sanfôníca de Pato Branco, fundada em 29 de Maio de 201 O, é uma
organização de fins não-lucrativos, com sede cm Pato Branco, Estado do Paraná, a rua
Jaciretã~ 450~ Centro CEP: 85.504-440tregcndo-se por este estatuto e pcia legislação cm vigor.
§ 1° - A Orquestra Sru1fônica de Pato Branco, neste estatuto denominado
abrevíadameme Orquestra, de tempo de duração indetcm1Ínado, com número
tan1bé111 indeterminado de a-ssociados, não se envolverá en1. assuntos de
natureza política, religiosa e racial. ·
· § 2° - Os associados da Orquestra não respondem, solidária ou subsidiariamcnte,
pelas obrigações contraídas pela entidade, mas seus diretores e conselheiros
responderão por seus excessos.
Art. 2° - Objetivos da Orquestra:
I - Congregar os acordeonistas de Pato Branco, PR, e seus simpatizantes em
Geral, e representá-los perante as autoddades e entidades públicas e privadas do
Brasil. ·
ll - Promover intercâmbios educacionais e culturais com entidades congêneres e
colaborar co111 intercâmbios con1erciais. en1presariais e técnico-científicos.
1ll - Manter intercâmbio com entidades de acordeonistas espalhadas pelo Brasil e em
Outros países.
IV - Trabalhar, por todos os meios, pela preservação do folclore e dos usos e
Costumes dos antepassados acordeonistas.
V - Apoiar a ftmdação e a continuidade de associações de acordeonistas, onde e
.Q ( quando solicitado.
;~; ' VI - Preservar o pat.imônio histórico-cultural dos acordeonistas pelo ensino de musicas
danças e corais, bem como apoiar a edição de livros sobre as· 01igens e a história do
acordeom.
Vll - Organizar e orientar gmpos de excursão, sempre que possível colaborar
com viagens. de acordeonistas.
Vlll - Promover, estimular e difundir encontros culturais, recreaüvos, e
religiosqs de acordconistns
IX - Promover a presença dos associados e dos acordeonistas na vida da comunidade de
Pato BrancÓ e região,j.untamente com a PO\JLUaÇão em gera!, participando de atividades
sociais~ culturais, cívicas~ recreativa.i;~ comunitárias e assistenciais.
x·.:_ Colaborar com os órgãos públicos e privados em tudo o que disser respeito ao
desénvolvimento·do município·de Pato Branco e da região. /
fA"=.~:~=;;;º~"'_.,~,-1 ~ , , s ... ç~!'~"''-' Oflero -. ~ ~ .... , ;,..bsJic11~ê>tO r-·~•l">'":x>na' g ii T · Rui-: C;.o~mn~in•. 327- ~
~ ;.: p,·>."'(!"") Of'"<:ANC:('") · ~~ ~
i-N- . ~
j : '. ! 'iff. 1016 ~ ~e ~ l! h ,,;;\;fl::P.t: (;üM G ~
; :.ç 0Kt(~;'.\!J\LAPRESEN1)),oo~
l.2.~:~~-:::~::~~~~::~-G~~~ ~
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CAPITULOU
Dos associados, dos direitos e das obrigações.
Alt. 3º " .A orquestra terá as seguíntes categorias áe associados
I - Fundadores;
ll ·- Contribuintes - Os associados admitidos com o pagamento da jóia on taxa de
admissão e sujeitos ao _paga1nento de anuidade;
III--. Honorários;
IV - Beneméritos.
§ 1 º - Os tltulos de associados honorários e beneméritos serão outorgados pela
Assembléia Geral, por proposta da Diretoria, observando o limite de três
Concessões durante o ano civil, para cada categoria.
§ 2° - Os associados honorários e beneméritos são isentos do pagamento de anuidade.
Art. 4° - São direitos dos associados em geral:
1-· Frequentar a sede social e participar das atividades da Orquestra;
II ·- Cadastrar dependentes;
llI - Participar das Assembléias Gerais, votar e serem votados;
IV - Propor novos associados;
V ~Apresentar reivindicações, criticas e sugestões;
VI - Defender-se das acusações existentes contra si e reconer das decisões dos
órgãos sociais;
VII - Promover a convocação de Assembléias Gerais·, integrando grupo de pelo
menos 20% dos associados cm situação regular.
Art. 5° - São obrigações dos associados:
I - Con.hece1· o estatuto e cumprir suas disposições;
II - Pagar pontualmente a anuidade;
III - Exibir identidade social pata acesso a sede social e sempre que solicitado
!V - Zelar pelo bom nome e pelo patrimônio da Orquestra, responsabilizando-se
pelos danos causados por si, seus dependentes e convidados;
V - Ter bom procedimento, respeitar diretores, conselheiros e demais
associados, nas dependências da Orquestra ou fora delas, quando estiver
representando a entidade;
VI - Desempenhar com dedicação os cargos para os quais 1.enham sido eleitos ou
nomeados.
Ali, 6° - O associado que infringir qualg_uer ·dispositivo deste estatuto estará sttjeíto as
seguintes penalidades:
I - Advertência verbal;
11 - A<lvcitência ppr.cscrito;
Íll - Suspe11são temporária por 60 dias.
. · rr>;~jt}~;~~~~~~1 ·, ~E '.='A"-n::- "'1-?fAl'u-;o · ,,..~ li
'}!1. ~- 1 /").E!. {Q~fí ,
<.e ~ ~_A ',:;;;"Ji\ii'<E.R_E COit~ :) f
. i y ~;n.;G~N.o\:. APRr..::i;r.n-:.ooj
~ :··, ?i::Of·VJ iif;V!N:_; ,.,.....,.,._.._:;,,;1~•\ ~
~,...9,,,.,,._,,,~,.,__,,~,.,.-.~W!:~,_.o.°"'"~,.,.._-_-,~,t '
Parágrafo único - Será excluído o associado que cometer falta grave, demonstrando um
comportrunento nocivo ao convívio e aos interesses da Orquestra.
CAPaTIJLO IH
Dos órgãos sociais
Art. 7° - A Orquestra terá os seguintes órgãos sociais:
1 -Assembléia Geral
II - Diretoria
Ill - Conselho Fiscal
Art. 8º - Podem participar da Assembléia Geral, votar e serem votados os associados de todas
as categorias, cm dia com as suas obrigações sociais.
At1. 9° - A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente para:
I - Eleger a Diretoria e o Conselho fiscal, no mês de dezembro, a cadà dois
anos; ,
II - Dar posse a Diretoria e ao Conselho Fiscal, no mesmo período;
III -Apreciar o relatório e o balanço anuais;
IV - Apreciar o orçamento e o programa para o exercício seguinte;
V - Reajustar anuidades.
Art. 10° - Extraordinariamente, a qualquer tempo, para:
1- alterar o estatuto;
II - destituir diretores e eleger seus substitutos se for o caso;
IJI - autorizar a contratação de empréstimos e a aquisição, alienação e oneração
de bens imóveis;
IV - decidir sobre qualquer assunto submetido a sua apreciação;
V - reajustar anuidades
VI - interpretar o estatuto e decidir sobre casos omissos;
VII - julgar recursos de associados eliminados do quadro social por ato da
. Diretoria;
VIII - autorizar a dissolução, fusão ou incorporação ativa e passiva da
'·-,.Orquestra, decidindo, no caso de dissolução, sobre o destino do
'patrimônio líquido, depois de pagas todas as dívidas.
Arl. liº - A Assembléia Geral será convocada em edital publicado em jornal de grande
·. ~irculação em Pato Branco e região e afixado no quadro de aviso da sede com a antecedência
de: ·'
I - 15 àias para'ili\ ordip.ádas
U "- 1 O dias para ··a~·.çxtraordinárias.
~~;_1;:;- d·ep, 'b <T,:: \
'Fis~ 'fd ~.r·--:- ~ · .
' .. ,_,_.,~._,,....,.._o,.
.,._._, .. ,,,_ ....• ..,,..~, __ ,,
Parágrafo único - A Assembléia será convocada;
I - pelo presidente da Orquestra;
li -- por seu substituto estatutário:
III - pela maioría dos membros da Diretoria;
IV - pelo presidente do Conselho Fiscal;
V - por representante do grupo de 20% dos associados
Art. 12'· - A Assembléia Geral será instalada por quem a convocou e presidida por um
associado escolhido entre os presentes. que indicará um outro associado para as funções de
secretário, co1n a presença da maioria dos associados ein prin1eira convocação ou de qualquer
nútnero deles em segunda co11vocação, trinta minutos depois.
§ 1° - Nas Assembléias Gerais Extraordinárias para reforma do estatuto,
destituição de diretores ou conselheiros, eleição de substitutos, dissolução, fusão
e incorporação ativa ou passiva da Orquestra exigir-se-á a presença de '3':i dos
associados, em primeira convocação, ou da maioria deles nas demais.
§ 2° - Não atinginào o "quorum" exigido pelo § 1 ºdeste artigo, haverá tantas
convocações quantas forem necessárias, com o intervalo de 48 horas entre elas.
Art. 13° - A Diretoria, com mandato de dois anos, terá parte de seus membros eleitos pela
Assembléia Geral e paiie deles nomeados pelo presidente.
§ 1° - Serão eleitos pela Assembléia Geral;
l - o presidente;
IJ - o vice~presidente;
lll - o 1 º e o 2° secretários;
IV - o 1° e o 2° tesoureiros.
§ 2° - Serão nomeados pelo presidente eleito:
I - o diretor de eventos;
II - o diretor de divulgação;
m- o diretor cultural;
!V - o diretor de patrimônio.
Art. 14º - c;_ompete a Diretoria:
I - Ch\nprir e fazer cumprir o estatuto, o regimento interno, os regulamentos em
geral e as decisões da Assembléia Geral;
II - Reunir-se ordinariamente uma vez por mês ou conforme plano de trabalho;
I1l - Apro\\-ar as atividades sugeridas pelos departamentos e setores;
IV - Admitir novos a.53ociados;
V - Julgar e punir associ~os e dependentes acusados de prática de infrações;
/• J;j
. -· ... ,
.. Jlr·i1 l'~ ~
1~ -.-< .. ~-.... ,~~=
VI - Propor a Assembléia Geral a outorga de títulos de associados beneméritos e
honorários;
VI! - Propor a Assembléia Geral a reforma geral ou parcial do estatuto, devendo
o projeto respectivo ficar a disposição dos associados dez dias antes da
i'!..ssembléía;
Vlll - Elaborar o regimento interno e os regulamentos dos departamentos e
promoções;
IX - Organizar os balancetes mensais, o relatório anual, o balanço anual e o
orçamento para o exercício seguinte;
X - Submeter a Assembléia Geral o reajuste de anuidades;
XI - Convocar a Assembléia Geral;
XII - AutoriZaJ' o presidente da Orquestra a nomear diretores e comissões para
plena realização dos objetivos da entidade.
Art. 15º - São atribuições do presidente:
I- Representar a Orquestra, aliva e passivamente, em juízo e fora dele, podendo
nomear procuradores com poderes especiais;
II - Coordenar a administrações da Orquestra, supervisionando as atividades dos
diretores e dos diversos departamentos e setores;
lil - Convocar a Diretoria e a Assembléia Geral, dirigindo a primeira e
instal811do a segunda;
IV - Despachar o expediente, firmar a correspondência e elaborar a agenda para
as reuniões, tudo com a colaboração do 1° secretário;
V - Supervisionar a elaboração de relatórios, balancetes, balanços, orçamentos e
planos de trabalho, a serem apresentados a Assembléia Geral, com parecer
do Conselho Fiscal;
Vl -Autorizar medidas mgentes e inadiáveis, a serem referendadas pela
Diretoria em sua prilneíra reunião;
VJI - Designar diretor para representá-lo em atos a que foi convidado e que não
possa comparecer .
Parágrafo único: Compete ao vice-presidente substituir· o presidente em suas faltas e
impedimentos, aúx.ilia-1o no que for solicitado e sucede-lo no caso de vacância.
Att. 16° - São atribn!~õ.es do 1° Secretário:
I - substituir o pÍ'<<sidente e o vice-presidente nos seus impedimentos;
II - despachar corr\:..o presidente o expediente e a correspondência e auxilia-lo na
elaboração da agenda para.a~ r,ernúões;
III - secietm·iar as re~iões da Diretoria, lendo a correspondência, redigindo as
·, . respectivas atas 'e.\colhendo as assinatrnas dos diretores presentes;
.·~'-5~ .. ~~~~f~;~~::.t~::=i ~ 'f . 'H~Hl C;<>i'mY'.Uf\I. 327 t
~·;i~iJ
IV - manter em dia os arquivos da Orqnesrra e o cadastramento de associados e
dependentes.
Parágrafo único: Compete ao 2' Secretário substituir o 1 º Secretário em suas faltas e
impedimentos, auxilia-lo no que for solicitado e sucede-lo no caso de vacância.
Att. 17º - São atribuições do J 0 Tesoureiro:
1 - Supervisionar os serviços da Tesouraria, mantendo em dia a contabiíidadc ou
encaminhando os documentos ao escritório externo contratado para a
escrituração;
IJ - Emitir e endossar cheques, com o presidente, e firmar com este os
documentos que envolvam responsabilidade financeira;
·III - Coordenar o recebimento de anuidades, ingressos, contribuições. auxílios e
subvenções, de tudo fazendo imediatõ depósito a bancos ou cadernetas de
poupança designados pela Diretoria;
JV - Manter em dia o controle do pagamento de mensalidades e táXas -pelos
associados;
V - Apresentar a Diretoria o balancete anual;
VI - Supervisionar a venda de ingressos e cupons nos eyentos e promoções
financeiras, bem como cs serviços de bilheteria e portaria, nos eventos
abertos ao público.
Parágrafo único: Compete ao 2° Tesoureiro substituir o 1 º Tesoureiro em suas faltas e
impedimentos, auxilia-lo no que for solicitado e sucede-lo no caso de vacância.
Art. 18º -A Diretoria da Orquestra é formada ainda por até qnatro diretores de departamentos,
com direito a voto nas reuniões, com mandato de dois anos, nomeados pelo presidente da
entidade.
Art. 19º - Compete aos diretores dos departamentos a serem criados pela Diretoria:
I - submeter a aprovação da Diretoria os regulamentos de seus departamentos,
atividades e dependências, bem como subsídios para o regimento interno da
Orqueslrà;-
II - indicar nom~s para comissões e amdliàres;
Ill- apresentar·a&~nício de cada exercício a programação básica para o ano,
constituída p0i\atividades próprias de seus respectivos setores;
IV ·-apresentar a diretoria, após cada,.promoção ou evento, relatório sucinto
éontendo dados êomo público presente, resultado financeiro (se for o caso),
. eventuais inciden\es e .considerações gerais;
'n~~~r.f~1;:t~~~~:r · · ~ ; '. . ·'·~ ' , ', r~ ; / '.SET. ·Zfi1íl ~ ';_ *'-"Y ; ·~· ·~ ~...-
~ ·,'.'. ', '• ·' -~
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Alt. 20º - O Conselho Fiscal, com mandato de dois anos, é constituído por três membros
titulares e três suplentes, eleitos pela Assembléia Geral.
Parágrafo único - os membros do Conselho Fiscal devem ter conhecimentos de c01itabilidade.
l\.rt. 21 º - Compete ao Conselho Fiscal:
l - Escolher entre seus membros, logo após eleitos, um presidente e um relator;
II - Examinar relatórios, balancetes e balanços apresenrados pela Diretoria,
emitindo parecer;
lll - Solicitar a Diretoria os esclarecimentos que julgar necessários;
IV - Fiscalizar a gestão financerra da Diretoria, e opinar sobre assuntos
econômico-financeiros sempre que solicitado;
V - Propor a contratação de auditoria externa, diante de graves irregularidades
constatadas.
CAPÍTULO IV
Do patrimônio, da receita e da despesa.
Art. 22° - O patrimônio da Orquestra é constituído por seu patrimônio imateriai e dos móveis
e imóveis de sua propriedade ou que vier a adquirir, bem como por títulos e créditos
registrados em seu nome.
Art. 23º - Constituem a receita da Orquestra:
I - A anuidade paga pelos associados;
11 - O resultado das promoções
1ll - As doações, subsídios e subvenções recebidas de orgarúzações públicas ou
privadas, nacionais ou internacionais;
l._V 7 Outras, eventuais.
Art. 24° - Constituem a despesa da Orquestra:
I - Salários e encargos trabalhistas e previdenciários;
l! - Impostqs, taxas e contribuições;·
IIl - Gastos ·com promoções;
1y-~ Material de expcdieüte, consumo e limpeza;
. V - Luz .• água,.°telefonc e inf~rmática;
VI - Outras; ·evcl)1tuais. '. _f;;--·;::.:7:~;'7:;;=~;:;{1!! ti.\ · (. ·, -. S0i;1 ,.-.de Oll<:<o · 1 ·- 'll :~::~~~~~:!~~~~: 1 ·.
~ ;.: . ',
!l:'.::~:}~~~~~~~~::J
. ·-· ~ i ?~CJTESTO t: j
Art. ~5° - A alienação ou _oncração de imóveis da Or.~uestra de~e ser ª'.'t~r~~-~]ºiP/
favoravel de % . dos associados prese":tcs a Assembleia Geral -Extraordmaria.cy~~'ll~
convocada, ex1g1da a presença da maiona delas. ""'"-~~
CAPÍTULO V
Das considerações gc;ais
Are 26º - O ano social tem húcío no dia l º de janeiro, estendendo-se até o dia 31 de
dezembro.
Art. 27º - Os ocupantes de cargos eletivos ou de nomeação do presidente não serão
remunerados, seja a que título for.
Art. 28º ~ O presidente da Orquestra não poderá ser reeleito mais do que duas vezes
consecutivas para esta função.
Parágrafo único: Os demais diretores poderão ser reeleitos ou reconduzidos por nomeação
indefinida1ne11te.
Art. 29º - Este estatuto foi aprovado em Assembléia Geral Ex1mprdinária realizada em 29 de
Maio de 201 O, e entrou em vigor na data de seu registro no Caitório de Registros e Títulos de
Pessoas Jurídicas da Comarca de Pato Branco, PR.
l1Lu1J ORQUEST~NFÕNICA DE PATO BRANCO
Presidente: Radhnir Od!cn Ç.omin
~'A·'~~:;;~~~:;;;i~i i~ 13.ltaQá . ,,.,-,;__ ·
.~l. 1 , . s~i;;<>ndo<)i:~'º ~ _::;·_ .i<f.10712CQ~ !te>,~Xi'!
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/~-~}' '~,<>< ,~j ATA 0112orn .5 _,.,, --\">: ;_v J.q
!!~·-·~e· ~!
//f~/,cz . -~~ão da Fundação da Orquestm Sanfõnica de Pato Branco.
(j l>J"zyâi:á:YÍJ'i°ue e nove de maio de dois mil e dez. com inicio as 14:00 hs (quatorze horas) l. -~\. '. ..,.~- '·"·'"·· '°"" '"'-o')ttl . · a uma das salas do Departamento de Cultura, Esporte e Lazer de Pato Branco, rua .,,..., .... ~ .. ',;...::';".:... .. .,,... aciretã~ quatrocentos e cinqüenta, na ciàade de Pato Branco~ estado do Paraná,
Reuniran1-se tun grupo de acordeonistas e simpatiZantes, _para a fundação de uma
entidade que os congregue e apóie a Orquestra Sanfônica de Pato Branco. A reunião
foi instalada pelo sr. Radilllír Comin, o qual discorreu rapidamente pela necessidade da
fundação da entidade pela qual foi confirmado o nome de Orquestra Sanfônica de Pato
Branco. Em seguida foi lido o anteprojeto do estatuto, mtigo por artigo, os quais foram
debatidos e com aigumas alterações e aprovados. Aprovado o estatuto, foi a entidade
proclamada e fundada sob os aplaus"os dos presentes. Em seguida foi eleita a primeira
Diretoria que ficou assim constituída: Pres;dente: Radimir Comin, brasileiro, casado,
funcionário público, residente a rua Caetano Munhoz da Rócha 788, CEP 85502-190,
bairro Primavera, Pato Branco-PR. CPF 374.192.699-04, C.I. 16059.15 SSP-PR, Vice
Presidente: Dionatan Sergio Menezes, brasileiro, casado, Professor de Musica,
residente e domiciliado a rua Vitódo Martinelo, i90, CEP 844Dl-970, baüm São Luiz,
Pato Branco-PR, CPF 966.199.190-53, C.l. 10700847-l SSP-RS, Primeira Secretária,
Fabiana Karine SpanJoI~ brasileira, so!teira~ estudante~ residente a rua Diogo Antonio
Feijó, 32, CEP 85505-270, bairro La Sal!e, Pato Branco-PR, CPF 070.535.149-19, C.L
9703752-3 SSP-PR, Segunda Secrctáda: J.?abiaua Chiamulcra Borsatti, brasileira,
solteira, estudante, residente a rua Ararigbóia, s/nº, CEP 85505-030, bairro La Salle
Pato Branco-PR, CPF 059.897.769-42, C.l. 9405109-6 SSP-PR, Primeiro Tesoureiro:
Leandro Jnsé Andrade, brasileiro, casado, funcionário público, residente a rua ltabira
nº 2720 Apto 204 CEP 85504-430, bairro Cadorin, Pato Branco-PR. CPF 036.380.509-
55, C.l. 7406004-8 SSP-PR, Segundo Tesoureiro: Valdomlro Turra, brasileiro,
casado, comerciante, residente a rua Procópio de Lima, 70, CEP 85501-350, Centro,
Pato Branco-PR, CPI' 337.652.949-34. C.L 363161 SSP-SC. Em seguida também foi
eleito o Conselho Fiscal, o qual ficou assim constituído, Presidente: Osní Santhicr,
Relator: Ildo Borsatti e Edinei Dalia Costa, Suplentes: Olindó Rufatto, Giovani Fraron,
Vitório Verona. Ainda fazem parte da Diretoria os seguintes associados, escol!tidos pela
presidência conforme reza o estatuto da entidade: Diretor de Eventos: Diego Roque
Guerra, Diretor de Divulgação: I'lávia Borsatti, Diretora Cullurnl: Terezinha Piacentini
Spaniol, Diretor de Pallimônio: Marcos Comin. Sendo todos eleitos e empossados pelos
presCntes na assembléia~ o Presidente eleito Radilnir- Con1in, fez uso da palavra
agradecendo a todos pela presença, esperando contar com a colaboração de todos, e
coiocando-Sc a disposição quando se fizer necessário, e que não 1nedirá esforços para
· que todas as ações da entidade tenham sucesso e continuidade. Nada mais havendo a
tratar deu-se por encerrada a Reunião. Ata lida, apresentada e aprovada por todos os
presentes.
·· .. · J;/ Li . . ~ .A.-V[.(/ ORQUESTRA. SANF~ DE PAT0)1RANCO
J5.;\DIMIR ODLÉN COíVflN - PRESH>ENTE
~.._rc ,.
~Fls~
.~' , .. _ ..... - ~ V:.::tr.' /
. YJ'le.kitu'la dlllunia.ibaÍ de. YJato !B'lana.o
I I
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
EI Nº 3.692 DE 7 DE OUTUBRO DE 2011
Declara de Utilidade Pública Municipal a Orquestra
Sanfônica de Pato Branco.
A Câmarà Municipal de Pato Branco, Estado do Paranâ, aprovou e eu,
Prefeito Munic_ipal , sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica declarado de Utilidade Pública Municipal a Orquestra Sanfônica de
Pato Branco, entidade civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 12.547.283/0001-75,
com sede na Rua Jaciretã nº 450, em Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 2º A entidade referida no art. 1º se obriga a apresentar anualmente ao
Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade durante o
exercício anterior.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
·Esta Lei decorre do projeto de lei nº 210/2011, de autoria dos vereadores Arilde
Terezinha Brum Longhi - Claudemir Zanco - Guilherme Sebastião Silverio - Laurinda Cesa -
Nelson Bertani - Osmar Braun Sobrinho - Valmir Tasca - Vilmar Maccari - William Cezar
Pollonio Machado.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato j;\ anco, 7 de outubro de 2011.
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Prefeito Municipal
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<Pre'eitura !Municina{ áe <Pato <Branco f' Fls~ 'li
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AÇr\0 50Clt\t F CIDADANIA
~~ 1' '0~&
Secretaria !Municipa{ áe J!fão Socia{ e Ciáaáania - vi'iiõ
Punáo !Municipa{ áe ;l.ssistência Socia(
'iQla rfeójifu ;l.ugusto Loyofa, esquina e/ <Dez áe !Maio, nº 264 -<Bairro
Sam6ugaro - CE!J' 85502-480 'Fone: OH46 3225-5544
<Pato <Branco - <Paraná
e-maú: asocia{@pato6ranco.pr.901J. 6r
ATESTADO
A Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, no uso de suas
atribuições, declara para os devidos fins e a quem possa interessar, que a Orquestra
Sinfônica de Pato Branco, sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº
12.547.283/0001-75, com sede na Rua Jaciretã, nº 450, nesta cidade de Pato Branco,
estado do Paraná, encontra-se em pleno e regular funcionamento nos últimos três
anos.
Por ser expressão da verdade, firmo o presente.
Pato Branco, 01 de março de 2012.
NJJ fuf~~~a~ó' .:,
Secretária Municipal de Ação Social Cidadania
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 55/2012
Através do Projeto Lei nº 55/2012, busca o Executivo Municipal obter
autorização Legislativa para conceder Subvenção Social a Orquestra Sanfônica
de Pato Branco.
A concessão de subvenções sociais, disciplinada pelos arts. 12 § 3° "I",
16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/64, destina-se a atender despesas de custeio de
instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural sem finalidade
lucrativa, cabendo aos controles internos dos órgãos concedentes e ao Tribunal de
Contas a sua fiscalização.
"Art.12 ....
§ 3º - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das
entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições
públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem
finalidade lucrativa."
"Art.16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades
financeiras a concessão de subvenções sociais visará à prestação de
serviços essenciais de assistência social, médica e educacional,
sempre que a suplementação de recursos de origem privada
aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que possível, será
calculado com base em unidades de serviços efetivamente
prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os
padrões mínimos de eficiência previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de funcionamento
forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão
concedidas subvenções."
A Lei Municipal n. 0 2457 de 19 de maio de 2005, que institui normas
para a concessão de auxílios e subvenções, determina em seus artigos 2º e 30 as
condições necessárias para a concessão de tais subvenções:
Art. 2°. Somente poderão ser concedidos auxílios à
transferência de capital e subvenções sociais a entidades, mediante
as seguintes condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
II - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários
próprios ou decorrentes de crédito especial;
III - for determinada em lei específica.
Art. 3°. As entidades interessadas em usufruir dos benefícios
desta lei, deverão:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
. ~~,
iF~~~ ·:>, 1° 6'
~~~d&g'J~a'to4t{)(}/ VisiO
Estado do Paraná
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
II - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço
comunitário, na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;
Valer lembra ainda as exigências do art.26 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, que disciplina a destinação de recursos públicos e condiciona o repasse de
subvenções sociais a uma tríplice autorização legal.
Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de
pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender
às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar
prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
§ 1"- O disposto no caput aplica-se a toda a administração
indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto,
no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições
, financeiras e o Banco Central do Brasil.
§ 2"- Compreende-se incluída a concessão de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas
prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de
subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital.
A norma impõe que as transferências sejam au.torizadas por lei
específica, obedeça a Lei de Diretrizes Orçamentárias e estejam previstas no
orçamento ou em seus créditos adicionais.
Sendo assim a LRF vem melhor regular a entrega de recursos para
instituições privadas sem fins lucrativos, cuja natureza operacional, de seu turno,
encontra-se definida na Lei nº 4.320/64.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná regulamentou a concessão de
subvenções sociais através da Resolução nº 03 de 27 de julho de 2006, que
"Regulamenta os arts. 162, § 2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento
Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências
voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração
Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências."
Art. 2°. Para os fins desta Resolução, considera-se:
V - Subvenção Social, a transferência de recursos públicos a
entidades públicas ou privadas de caráter assistencial, educacional
ou cultural, sem finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir
despesas de custeio;
Os artigos seguintes da Resolução nº 3/2006 disciplinam as condições
para concessão das transferências voluntárias, indicando a formalização dos atos
necessários e da apresentação do Plano de Trabalho, normas para a prestação de
contas, incluindo ainda as vedações.
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Estado do Paraná ·
O projeto em tramite autoriza o repasse de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil
reais) de 1º de março a 30 de outubro de 2012, divididos em 8 parcelas de R$
3.125,00 (três mil, cento e vinte e cinco reais). Tais valores estão sendo
repassados a entidade como auxilio financeiro para a profissionalização dos
componentes e manutenção da Orquestra Sanfônica de Pato Branco.
Conforme análise foram anexados ao Projeto os seguintes documentos para
que a concessão da subvenção:
1. Termo de Transferência Voluntária - Contribuição;
2. Estatuto Social;
3. Projeto; Cronograma de Repasse de Verbas; Plano de Aplicação; Plano
de Trabalho;
4. Lei Municipal n. 0 3.692/2011 que declara de utilidade pública a
entidade;
5. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J;
6. Certidão Negativa de Débitos do Secretário de Finanças relativo aos
repasses de Subvenções Sociais de 2011;
7. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais n° 8872722-33
com validade até 29/04/2012;
8. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e a
Dívida Ativa da União com validade até 27/08/2012;
9. Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS com validade
até 29/03/2012;
10.Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e as de Terceiros com validade até 27/08/2012;
Observamos na análise dos documentos que não foram apresentados ou
estavam vencidos alguns documentos, os quais esta contadoria emitiu e anexou
ao projeto os que foram possíveis, conforme segue:
1. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - com
validade até 22/05/2012;
2. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais - com validade
até 26/06/2012;
Sendo assim, ficaram faltando os seguintes documentos:
1. Ata de Eleição da Diretoria, Carteira de Identidade e CPF do Presidente
da Entidade;
2. Declaração que a entidade não emprega menores de idade;
3. Atestado de Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social,
tendo em vista que o atestado anexado não afirma a inscrição da
entidade.
Recomendamos a Comissão de Finanças e Orçamentos que antes da
aprovação do projeto em apreço solicite ao Executivo Municipal a juntada dos
documentos acima indicados para que a matéria possa tramitar dentro do que
preceitua a legislação em vigor.
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~~~#a/~~~$~ Estado do Paraná
Anexamos cópia do programa de trabalho da Secretaria Municipal de Ação
Social e Cidadania, Fundo Municipal de Assistência Social, 08.244.0024.2.202-
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social, parte
integrante do orçamento para o exercício financeiro de 2012, onde consta à
dotação orçamentária que suportará a despesa, a qual demonstra existir saldo
orçamentário, deduzidas outras subvenções, no valor de R$ 374.000,00 (trezentos
e setenta e quatro mil reais).
Atendidas as recomendações relativas aos documentos indicados, somos de
Parecer Favorável tramitação normal da matéria.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 29 de março de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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Estado do Parana Programa de Trabalhai
Prefeitura Municipal de Pato Branco Exercicio de 2012 - Ane~o 6, da Lei 4.320/64
Unidade Gestora •••.. : CONSOLIDADO
orgao ••••..••••••••• : 09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADI\NIA
Unidãcte Orcamentaria: 09.04 FUNDO MUNICIPAL UB ASSISTENCIA SOCil\L
Codigo
08.244.0024.2.193.000
3.3.90.30.00.00.00
08.244.0024.2.202.000
3.3.50.43.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.33.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
4.4.90;52.00.00.00
Especificacao
Manutencao do Projeto Tecendo Vidas
MATERil\L OE CONSUMO
Manutencao das Atividades do Fundo
Municipal de Assistencia Social
SUBVENCOES SOCIAIS
MATERIAL OE CONSUMO
P/\SSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
16.000.0000.0.000.000 Habitacao
16.482.0000.0.000.000 Habitacao Urbana
16.482.0024.0.000.000 Assistencia Comunitaria
16.482.0024.2.204.000
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.oo.oo.oo
Manutencao da Coordenadoria de
Habitacao
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
Total Unidade Orcamentaria •••••••••••
Projetos
15.000,00
Atividades Oper. Especiais
140.000,00
140.000,00
877.439,80
424.000,00
180.439, 80
3.000,00
30.000,00
200.000,00
40.000,00
100.000, 00
100.000,00
100. 000, 00
100.000,00
95.000, 00
·5.000,00
1.921.590,00
Total
140.000,00
140.000,00
877.439,80
424 .ooo, 00
180.439,80
3.000,00
30.000,00
200.000,00
40.000,00
100.000,00
100. 00
100.000, 00
100.000,00
95.000,00
5.000,00
1.936.590,00
f
.. : Tribunal de Contas do Estado do Paraná- TCE/PR : .. Page 1 of 1
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
ORQUESTRA SANFONICA DE PATO BRANCO
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
CNPJ Nº: 12.547.283/0001-75
FINALIDADE DA CERTIDÃO: RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS, MEDIANTE
CONVÊNIO, TERMO DE PARCEIRA, CONTRATO DE GESTÃO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE
É CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 113, DE 15/12/2005,
E DOS ARTS. 289 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE O
ORQUESTRA SANFONICA DE PATO BRANCO ESTÁ EM SITUAÇÃO REGULAR PARA RECEBIMENTO
DE RECURSOS PÚBLICOS.
VALIDADE: CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ O DIA 22/05/2012, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET EM
WWW.TCE.PR.GOV.BR.
CERTIDÃO EXPEDIDA COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 68/2012.
~!P ffif Tribunal de Contas do Estado do
http://www.tce.pr.gov .br/servicos _ certidao _ emissao.aspx
~ Paraná
Código de controle 7548.ATTD.2481
Emitida em 23/03/2012 às 09:39:53
Dados transmitidos de forma segura.
28/03/2012
MUNICIPIO DE PATO BRANCO· PARANÁ
Secretaria de Finanças
Divisão de Tributos
CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
NOME ...... '
CNPJ/CPF .. '
ENDEREÇO .. '
MUNICÍPIO. '
ORQUESTRA SANFONICA DE PATO BRANCO
12.547.283/0001-75
133 JACIRETA
PATO BRANCO UFo PR
FINALIDADE: Consulta de Débitos
450 CENTRO DA CIDADE
-~ertifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos
rgãos competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou Mobiliário do sujeito
passivo acima identificado, é CERTIFICADO que NÃO CONSTAM pendências em seu nome
referente a Tributos Municipais inscritos ou não em Dívida Ativa, até a presente data.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 28/03/2012.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ............. : 0007599/2012
Código de autenticidade da certidão: 327009424327009
Certidão emitida gratuitamente .
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/ "" ,·~ (J &/_ , (;,,,i<'' :!fil ão da F'undação dm Orquestra Sanfônica de Pato Branco.
( \, "' t~~~~1~~w§vê\aê?mitl'&~a~i'lfõi~Nflrt,(~::il~'ttis&B~1lliê11J:1:l$11if~l.ll.l;1~~ ç\IWJm~~illõráãf ''\''·•'""'-~d a uma das salas do Departamento de Cultura, Esporte e Lazer de Pato Branco, rua
·• •. -.:;.,;';;;>;.;- acire!ã, quatrocentos e cinqüenta, na cidade de Pato Branco, estado do Paraná,
Reuniram-se um grupo de acordeonistas e simpatiZantes, para a fundação de uma
entidade que os congregue e apóie a Orquestra Sanfônica de Pato Branco. A reunião
foi instalada pelo sr. Radhnir Cornin, o qual discorreu rapidamente pela necessidade da
fundação da entidade pela qual foi confirmado o nome de Orquestra Sanfôníca de Pato
Branco. Em seguida. foi lido o anteprojeto do estatuto, at1igo por artigo, os quais foram
debatidos e com algumas alteraçôes e aprovados. Aprovad.op. ~stalu~o;foi ·•ª .emidade
proclamada e fundada sob os aplausos d~~ pr,"s;o11\'s,~'t~gfi11â\ii,'(il\iêf\§ífá•li'ij!rri1lê'~
J1>1t<ii:6'tí:â~é'itit>•\lliroll•'ass1íii1wn§tifiiítlli:'tlil!i't~íi!'e'll"'ti!'~\R:íflíifilijj;tJiilillliWJBHrsiíêirot1t5âil11tfo~·
[;mcionário público, residente a rua Caetano M1mhoz da Rócha 788, CEP 85502-190,
bairro Primavera, Pato Branco-PR. CPF 374.192.699-04, C.I. 16059.15 SSP-PR, Vice
Presidente: Díonatan Sergio Menezes, brasileiro, casado, Professor de Musica,
residente e domiciliado a rua Vitório Martínelo, 190, CEP 84401-970, bairro São Lui;:,
Pato Branco-PR, CPF 966,199.190-53, C.L 10700847-l SSP-RS, Primeira Secretárilll,
Fabiana Karine Spaniol, brasileira, so!teira, estudante, residente a rua Diogo Antonio
Feijó, 32, CEP 85505-270, bairro La Salle, Palo Branco-PR, CPF 070.535.149-19, CJ,
9703752-3 SSP-PR, Segunda Secretária: Fahiana Cbiamulera Eonattl, brnsileíra,
solteira, estudante, residente a rua Ararigbóia, s/nº, CEP 85505-030, bairro La Salle
Pato Branco-PR, CPF 059.897.769-42, C.l. 9405109-6 SSP-PR, Primeiro Tesoureiro:
Leandro José Andrade, brasileiro, casado, funcionário público, residente a rua ltabira
nº 2720 Apto 204 CEP 85504-430, bairro Cadorin, Pato Branco-PR. CPF 036.380.509-
55, C.L 7406004-8 SSP-PR, Segundo Tesourniro: Valdomiro Turra, brasileiro,
casado, comerciante, residente a rua Procópio de Lima, 70, CEP 85501-350, Centro,
Pato Branco-PR, CPJ:l 337.652.949-34, C.l. 363161 SSP-SC. Em seguida também foi
eleito o Conselho Fiscal, o qual ficou assim constituído, Presidente: Osni Sauthicr,
Relator: Ildo Borsatti e Edinei Dalla Costa, Suplentes: Olindo Rufatto, Giovani Fraron,
Vitório Verona. Ainda fazem parte da Diretoria os seguintes associados, escollúdos pela
presidência conforme reza o estatuto da entidade: Diretor de Eventos: Diego Roque
Guerra, Diretor de Divulgação: J:llávia Borsa!ti, Diretora CulturvJ: Terezinha Piacentini
Spaniol, Diretor de Patrimônio: Marcos Comin. Sendo todos eleitos e empossados pelos
presentes na assembléia, o Presidente eleito Radimir Comin, fez uso da palavra
agradecendo a todos pela presença, esperando contar com a colaboração de todos, e
ceiocando-se a disposição quando se fizer necessário, e que não medirá esforços para
· que todas as ações da entidade tenham sucesso e continuidade, Nada mais havendo a
tratar deu-se por enceirnda. a Reunião. Ata lida, apresentada e aprovada por todos os
presentes,
. J;/ . ,h,lz/ ORQUESTRASANJ•~DEI'ATO~R/\NCO 1~.t\D!Ml.R ODLÉN COMJ.N - PRI~SIDENTE
Alt. 1 º - A Orquestra Sanfônica de Pato Branco, ftmdada em 29 de Maio de 201 O, é uma
organização de fins não-iucrativos, com sede cm Pato Branco, Estado do Paraná, a rua
Jaciretã, 450, Centro CEP: 85.504-440,regcndo-se po1· este <0.siatuto e pela legislação cm vigor.
§ 1 º - A Orquestra Sanfônica de Pato Branco, neste estatuto denominado
abreviadamente Orquestra, de tempo de duração indeterminado, com número
tan1bén1 indeterminado de associados~ n~o se envolverá en1 assuntos de
natmeza política, religiosa e racial.
· § 2º - Os associados da Orquestra não respondem, solidária ou snbsidiariamcnte,
pelas obrigações contraídas pela entidade, mas seus diretores e conselheiros
responderão por seus excessos.
ArL 2° - Objetivos da Orquestra:
I - Congregar os acordeonistas de Pato Branco, PR, e seus simpatizantes em
Geral, e representá-los perante as autoridades e entidades públicas e privadas do
Brasil. ·
II - Promover intercâmbios educacionais e culturais com cnti.dades congêneres e
colaborar com intercâmbios comerciais, empresariais e técnico-científicos.
IH - Manter intercâmbio com entidades de acordeonistas espalhadas pelo Brasil e em
Outros países.
IV - Trabalhar, por todos os meios, pela preservação do folclore e dos usos e
Costumes dos antepassados acordeonistas.
V - Apoiar a ftmdação e a continuidade de assodações de acordeonistas, onde e
quando solicitado.
VI - Preservar o patrimônio histórico-cultural dos acordeonistas pelo ensino de musicas
danças e corais, bem como apoiar a edição de livros sobre as· origens e a lústól'ia do
acordeom.
Vll - Organizar e orientar grupos de excursão, sempre que possível colaborar
com viagc1rn. de-acordeonistas.
VIII- Promover, estimular e difundir encontros culturais, recreativos, e
religioso.s de acordeonistas ·
IX - .Promover a presença dos associados e dos acordeonistas na vida da comunidade de
Pato BrancÓ e região, juntamente com a POJ?Ldação em gera!, participando de atividades
sociais .. culturais~ cívicas, recreativas~ comunitárias e assistenciais.
_x::. Colaborar com os órgãos públicos e pdvados em tudo o que disser respeito ao
desenvolvimento,do municípiO,de Pato Branco· e da região.
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.~ ,; Ã .. ~.-s·-e;Nna~ic:o .. --.... --~·-1 Not.al'"i~! ~ ' : B..-.ç•_i,,d._, Oficio ',
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Parágrafo único - Será excluído o associado que cometer falta grave, demonstrando um
comportrunento nocivo ao convívio e aos interesses da Orquestra.
CAPlTULOHI
Dos órgãos sociais
Art. 7' - A Orquestra terá os seguintes órgãos sociais:
1 -Assembléia Geral
II - Diretoria
Ill - Conselho Fiscal
Art. 8' - Podem participar da Assembléia Geral, votar e serem votados os associados de todas
as categorias, cm dia com as suas obrigações sociais.
Art. 9° - A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente para:
I - Eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal, no mês de dezembro, a cada dois
anos; ,
II - Dar posse a Diretoria e ao Conselho Fiscal, no mesmo período;
lII - Apreciar o relatório e o balanço anuais;
IV - Apreciar o orçamento e o programa para o exercício seguinte;
V - Reajustar anuidades.
Art. 1 Oº - Extraordinariamente, a qualquer tempo, para:
1- alterar o estatuto;
11- destituir diretores e eleger seus substitutos se for o caso;
Ill - autorizar a contratação de empréstimos e a aquisição, alienação e oneração
de bens imóveis;
IV - decidir sobre qualquer assunto submetido a sua apreciação;
V - reajustar anuidades
VI - interpretar o estatuto e decidir sobre casos omissos;
Vll - julgar recursos de associados eliminados do quadro social por ato da
Diretoria;
VIII - autorizar a dissolução, fusão ou incorporação ativa e passiva da
•• .. Orquesu·a, decidindo, no caso de dissolução, sobre o destino do
)iatrírnônio líquido, depois de pagas todas as dívidas.
Art. 11 º - A Assemblé.ia Geral será convocada em edital publicado em jornal de grande
· ..circulação em Pato Branco e região e afixado no quadro de aviso da sede com a antecedência
dy; ,\
I - 15 dias para'~ ordu1á.1as
II.-'-. l O dias para 'a~·cxtraordinárias.
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Parágrafo único - A Assembléia será convocada:
I - pelo presidente da Orquestra;
Il ·-por seu substituto estatutário;
III - pela maioría dos membros da Diretoria;
IV - pelo presidente do Conselho Fiscal;
V - por representante do grupo de 20% dos associados
Art. 12" - A Assembléia Geral será instalada por quem a convocou e presidida por um
associado escolhido entre os presentes, que indicará um outro associado para as funções de
secretário, com a presença da maioria dos associados em primeira convocação ou de qualquer
nú1nero deles em seguI1da co11vocação, irinta mínt.nos depojs_
§ J 0 - Nas Assembléias Gerais Extraordinárias para reforma do estatuto,
destituição de diretores ou conselheiros, eleição de substitutos, dissolução, fusão
e incorporação ativa ou passiva da Orquestra exigir-se-á a presença de% dos
associados, em pri111eira convocação, ou da maioria deles nas demais.
§ 2° - Não atingindo o "quorum" exigido pelo § l º deste artigo, haverá tantas
convocações quantas forem necessárias, com o intervalo de 48 horas entre elas.
§ l 0 - Sedio eleitos pela Assembléia Geral:
l - o presidente;
I! - o vice-presidente;
III - o 1 º e o 2° secretários;
IV - o 1 ° e o 2° tesoureiros.
§ 2° - Serão nomeados pelo presidente eleito:
I - o diretor de eventos;
II - o diretor de divulgação;
m - o diretor cultural;
IV - o diretor de patrimônio.
Art. 14° - c;ompete a Diretoria:
I - Cumprir e fazer cumprir o estatuto, o regimento interno, os regulamentos em
geral e as decisões da Assembléia Geral;
II - Reunir-se ordinariamente uma vez por mês ou conforme plano de trabalho;
III - Aprovar as atividades sugeridas pelos departamentos e setores;
IV - Admitir novos associados;
V - Julgar e punir associados e dependentes acusados de prática de infrações;
'
. - ... ,
VI- Propor a Assembléia Geral a outorga de títulos de associados beneméritos e
honorários;
VII - Propor a Assembléia Geral a reforma gemi ou parcial do estatuto, devendo
o projeto respectivo ficar a disposição dos associados dez dias antes da
/\.ssembléia;
Vll! - Elaborar o regimento interno e os regulamentos dos departamentos e
promoções;
IX - Organizar os balancetes mensais, o relatório anual, o balanço anual e o
orçrunento para o exercício seguinte;
X - Submeter a Assembléia Geral o reajuste de anuidades;
XI - Convocar a Assembléia Geral;
XII - Autorizal" o presidente da Orquestra a nomear diretores e comissões para
plena realização dos objetivos da entidade.
Art. 15º - São atribuições do presidente:
I - Rcprescll\ar a Orquestra, ativa e passivamente, em julzo e fora dele, podendo
nomear procuradores com poderes especiais;
II - Coordenar a administrações da Orquestra, supervisionando as atividades dos
diretores e dos diversos departamentos e setores;
lII - Convocar a Diretoria e a Assembléia Geral, dirigindo a primeira e
instalando a segunda;
IV - Despachar o expediente, firmar a correspondência e elaborar a agenda para
as reuniões, tudo com a colaboração do 1° secretário;
V - Supervisionar a elaboração de relatórios, balancetes, balanços, orçamentos e
planos de trabalho, a serem apresentados a Assembléia Geral, com parecer
do Conselho Fiscal;
Vl - Autorizar medidas mgentes e inadiáveis, a serem referendadas pela
Diretoria em sua prilneíra reunião;
VH - Designar diretor para representá-lo em atos a que foi convidado e qne não
possa comparecer.
Parágrafo único: Compete ao vice-presidente substituir· o presidente em suas faltas e
impedimentos, aúx.ilia-lo no que for solicitado e sucede-lo no cáso de vacância. ,,
Art. 16° - São atríbui~ões do l" Secretário:
l - substituir Ó pl-esidente e o vice-presidente nos seus impedime1ttos;
II - despachar corrLo presidente o expediente e a correspondência e auxilia"!º na
elaboração da agenda para.as r,euniões;
III - secreiariar as reiltiiões da Diretoria, lendo a correspondência, redigindo as
. respectivas atas'~;colhendo às assinaturas dos diretores presentes; '·:j,,,~.,.._;.,._7~-~=-== ..... --;,:=-="I .. ·.~ 'ft., :::;,'!.',r . .,.~:::-n't.i-"' Nota>"!:!>!
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IV - manter em dia os arquivos da Orquestra e o cadastramento de associados e
dependentes.
Parãgrafo único: Compete ao 2º Secretário substituir o 1° Secretário em suas faltas e
impedimentos, auxilia-lo no que for solicitado e sucede-lo no caso de vacância.
A1t. 17° - São atribuições do 1 ºTesoureiro:
1- Supervisionar os serviços da Tesouraria, mantendo em dia a contabilidade ou
encaminhando os documentos ao escritório externo contratado para a
escrituração;
II - Emitir e endossar cheques, com o presidente, e fim1ar com este os
documentos que envolvam responsabilidade financeira;
·III - Coordenar o recebimento de anuidades, ingressos, contribuições. auxílios e
subvenções, de tudo fazendo imediatô depósito a bancos ou cadernetas de
poupança designados pela Diretoria;
IV - Manter em dia o controle do pagamento de mensalidades e t.Xas.pelos
associados;
V - Apresentar a Diretoria o balancete anual;
VI - Supervisionar a venda de ingressos e cupons nos eyentos e promoções
financeiras, bem como os serviços de bilheteria e portaria, nos eventos
abertos ao público.
Parágrafo único: Compete ao 2° Tesoureiro substituir o lº Tesoureiro em suas faltas e
impedimentos, auxilia-lo no que for solicitado e sucede-lo no caso de vacância.
Art. 18º -A Diretoria da Orquestra é formada ainda por até quatro diretores de departamentos,
com direito a voto nas reuniões, com mandato de dois anos, nomeados pelo presidente da
entidade.
Art. 19º - Compete aos diretores dos depaitamentos a serem criados pela Diretoria:
I - submeter a aprnvação da Diretoria os regulamentos de seus departamentos,
atividades e dependências, bem como subsídios para o regimento interno da
Orquestra:· ..
II - indicar nomes para comissões e amdliares;
III- aprcsentar.ail·tnício de cada exercício a programação básica para o ano,
constit~1ída por,!'ltíviáades próprias de seus respectivos setores;
IV ·-apresentar a diró\oria, após cada,promoção ou evento, relatóiio sucinto
. éontendo dados êomo público presente, resultado financeiro (se for o caso),
eventnaís incidentes e considerações gerais;
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Att. 20° - O Conselho Fiscal, com mandato de dois anos, é constituído por três membros
titulares e três suplentes, eleitos pela. Assembléia Geral.
Parágrafo único - os membros do Conselho Fiscal devem ter conhecimentos de contabilidade.
Art. 21" - Compete ao Conselho Fiscal:
I - Escolher entre seus membros, logo após eleitos, um presidente e um reíator;
II - Examinar relatórios, balancetes e balanços apresenrados pela Diretoria,
emitindo parecer;
111- Solicitar a Diretoria os cscJarecin1entos que julgar necessários;
IV - Fiscalizar a gestão financeira da Diretoria, e opinar sobre assuntos
econômico-financeíros sempre que solicitado;
V - Propor a contratação de auditoria externa, diante de graves irregularidades
constatadas.
CAPÍTULO IV
Do patrimônio, ela receita e da despesa.
Ait. 22° - O patrimônio da Orquestra é constituído por seu patrimônio imaterial e dos móveis
e imóveis de sua propriedade ou que vier a adquirir, bem como por títulos o créditos
registrados em seu nome.
Art. 23° - Constituem a receita da Orquestra:
I -A anuidade paga pelos associados;
11 - O resultado das promoções
III - As doações, subsfdíos e subvenções recebidas de organizações públicas ou
privadas, nacionais ou internacionais~
l:V 7 Outras, eventuais.
Art. 24° - Colliitituem a despesa da Orquestra:
I - Salários e encargos trabalhistas e previdenciários;
II - !mpost(\S, taxas e contribuições;·
l1l - Gastos com promoções;
ty-~ Material 'de expediente, consumo e limpeza;
. V - Luz, água.:telefonc e inf111rmática;
VI - Outras; ·evó11tuais.
~
Art. 25º - A alienação ou oncração de imóveis da Orquest!"a deve ser aut~t-!%ªb~ow J
favorável de % dos associados presentes a Assembléia Geral ·Extraordináriã%ii~~a.g\'~ convocaàa, exigiàa a 9resença da maioria delas. >,,;;;;-~~,,..
CAPÍTULO V
Das considerações gerais
Art. 26º - O ano social tem início no dia l 0 de janeiro, estendendo-se até o dia 31 de
dezembro.
Art. 27º - Os ocupantes de· cargos eletivos ou de nomeação do presidente não serão
remunerados, seja a que título for.
Art. 28º - O presidente da Orquestra não poderá ser reeleito mais do que duas vezes
consecutivas para esta função.
Parágrafo único: Os demais diretores poderão ser reeleitos ou reconduzidos por nomeação
indefinidamente.
Art. 29º - Este estatuto foi aprovado em Assembléia Geral Extraordinária realizada em 29 de
Maio de 201 O, e entrou cm vigor na data de seu regístro no Cartório de Registros e Títulos de
Pessoas Jurídicas da Comarca de Pato Branco, PR.
1u .... ORQUEST~NFÕN!CA DE PATO BRANCO
Presidente: R.adimir Odlcn Çomín
:"~~,....;.,~ • .., ....,, .... ..;~,,,.. ........ '°'-"'· • .
1 Ô, -R~s~~;~~~~ 7.:f:i~}~,; l~l,l 1J.~-~ 18!0112®~ fff~lH .
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•,
CAPITULOU
Dos associados, dos direitos e das obrigações.
Att 3º - A orquestra terá as seguintes categorias de associados
I - Fundadores;
I1 - Contribuintes - Os associados admitidos com o pagamento da jóia ou taxa de
admissão e suj eítos ao pagamento de anuidade:
I1! ·-·Honorários;
IV - Beneméritos.
§ 1 º - Os títulos de associados honorários e beneméritos serão outorgados pela
Assembléia Geral. por proposta da Diretoria, observando o limite de três
Concessões durante o ano civil, para cad11 categoria.
§ 2° - Os associados honorários e beneméritos são isentos do pagamento de anuidade.
Art. 4° - São direitos dos associados em gera!:
1-· Frequentar a sede social e participar das atividades da Orquestra;
H ··- Cadastrar dependentes;
llI - Participar das Assembléias Gerais .• votar e serem votados;
IV - Propor novos associados;
V -Apresentar reivindicações, críticas e sugestões;
VI - Defender-se das acusações existentes contra si e recorrer das decisões dos
órgãos sociais;
VII - Promover a convocação de Assembléias Gerais', 'integrando grnpo de pelo
menos 20% dos associados cm situação regular.
Art. 5° - São obrigações dos associados:
1- Conhecer o estatuto e cumprir suas disposições;
li - Pagar pontualmente a anuidade;
IlI - Exibir identidade social para acesso a sede social e sempre que solicitado
!V - Zelm pelo bom nome e pelo patrimônio da Orquestra, responsabilizando-se
pelos danos causados por si, seus dependentes e convidados;
V - Ter bom procedimento, respeitar diretmes, conselheiros e demais
associados, nas dependências da Orquestra ou fora delas, quando estiver
representando a entidade;
VI - Desempenhar com dedicação os cargos para os quais tenham sido eleitos ou
nomeados.
Art. 6° - O associado que infringir qualquer· dispositivo deste estatuto estará s1rjeito as
seguintes penalidades:
I - Advertência verbal;
H - Advertência p_or.,cscrito;
· Í!I - Suspensão tempórátia por 60 dias.
. -- ---~-..:..--.. __ -
ORQUESTRA SANFÔNICA DE PATO BRANCO
Pato Branco, 03 de abril de 2012.
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins que, a Orquestra Sanfônica de
Pato Branco não emprega menores de idade.
Radimir Comin
Presidente da Orquestra
Sanfônica de Pato Branco
~âmct/tcv~lttt#it'ffealá&- e91ah~i04t(}(/ Estado do Parnnã
Exmo. Sr.
Osmar Braun Sobrinho
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Nelson Bertani - PDT e Valmir Tasca - DEM, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, Presidente e membros da Comissão de
Orçamento e Finanças, requerem que seja oficiado as Entidades abaixo
relacionadas, para que as mesmas providenciem a documentação necessária
relacionadas em anexo, conforme solicitação do Parecer Contábil desta Casa
de Leis 1 .. i.v!
"'"'.'~<ft.l 1.!.. .
J-:: Conselho Comun!tár'.o de Segurança de Pato Branco;(\'l~O W~0;11.. '.~~iQ!'·l .. · - Lar dos Idosos Sao Vicente de Paulo; fJEG<JrJ,,o •11P •• !-:; 1
- Associação Coral Renascer;
- Centro de Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de Pato
Branco - S.O.S Vida;
- Orquestra Sanfônica de Pato Branco;
Atendida a solicitação, esta Comissão poderá dar continuidade a
tramitação normal aos Projetos de Concessão de Subvenção _Social as
Entidades.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 02 de abril de 2012.
Rua Ararigbóia, 491
Guilherme Se
Pr
Fone: (4 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
GSS16/2012
.5
'
(P,..Ef Eitu'La cl/!(uní.cif!.al dE fP ato !B'ianco
' f - " - - - ·-
ESTADO DO PARANÁ '
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 132/2012/GP Pato Branco, 9 de abri.1 de 2012. '.'
u
Senhor Presidente,
Dirigimo-nos a presença de Vossa Excelência para solicitar a devolução do~·;' ,~:
Projetos de Lei anexo às seguintes Mensagem : ,,.
~} . • Projeto de Lei anexo a Mensagem nº 053, de 21 de março de 2012l;i
que autoriza o Executivo Municipal conceder contribuição para ~:,;:
exercício 2012 à Associação Colosso da Baixada. '~·'
• Projeto de Lei ánexo a Mensagem nº 048, de 14 de março de 2012,
que Autoriza a conceder Contribuição, num total de R$ 25.000,00 (vinte
e cinco mil reais), ao Conselho Comunitário de Segurança de Pato
Branco - Paraná.
• Projeto de Lei anexo a Mensagem nº 035, de 08 de março de 2012,
que Autoriza a conceder Subvenção Social, num total de R$ 25.000,00
(vinte e cinco mil reais), para a profissionalização dos componentes e
manutenção da Orquestra Sanfônica de Pato Branco.'\> L ~ 55 f zorz..
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências nossas
considerações.
Respeitosamente,
Sua Excelência o Senhor
OSMAR BRAUN SOBRINHO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
~dmaut/e//k1e~aldtY ff/t,fty e~itl1tt»' Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N. 55/2012
ORQUESTRA SANFÔNICA DE PATO BRANCO
Documentos necessários:
1) Atestado de Inscrição no Conselho Municipal de Assistência
Social;
2) Ata de eleição da diretoria, CPF e carteira de identidade do
presidente da Entidade;
3) Declaração que a entidade não emprega menores de idade no seu
quadro funcional;
Rua Ararigbóia·, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 .Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br GSS16/2012
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Ofício nº 147 /2012
Pato Branco, 3 de abril de 2012.
Senhor:
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo proposição
dos vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Nelson Bertani - PDT e Valmir
Tasca - DEM, Presidente e membros da Comissão de Orçamento e Finanças, solicita os
préstimos de V. Sª no sentido de enviar a esta Casa de Leis a documentação abaixo
relacionada, conforme solicitação da Assessoria Contâbil:
!. Atestado de Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social.
2. Ata de eleição da diretoria, CPF e carteira de identidade do presidente da
Entidade.
3. Declaração que a entidade nâo emprega menores de idade no seu quadro
funcional.
Atendida a soÍicitaçâo os membros da Comissão poderão emitir o parecer
para que o projeto de lei nº 55/2012, -que concede Subvenção Social a Orquestra
Sanfônica de Pato Branco, possa seguir sua regimental tramitação.
Atenciosamente.
Senhor Radimir Odlen Comin
Osmar Braun Sobrinho
Presidente
Presidente da Orquestra Sanfônica de Pato Branco
Rua Jaciretâ, 450
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br
Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 55/2012
MENSAGEM Nº 35/2012
RECEBIDA EM: 22 de março de 2012
Nº DO PROJETO: 55/2012
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social à Orquestra Sanfônica de Pato Branco (de 1 º de
março a 30 de outubro de 2012, num total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil), divididos em 8
(oito) parcelas de R$ 3.125,00 (três mil cento e vinte e cinco reais).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 26 de março de 2012
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 30 de março de 2012
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 4 de abril de 2012
Retirado de pauta.
DEVOLVIDO ao Executivo Municipal através do ofício nº 159/2012, de 10 de abril de 2012,
conforme solicitação do Executivo Municipal feita através do ofício nº 132/2012/GP, datado de
9 de abril de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná -=~-· ··-•••• --------~-'------- --- 1..- - --"· •--'-1-i>..-----------~-L----- --- '--
Prefeitura de PB repassa R$ 581 mil a entidades assistenciais
ASSESSORIA
PATO BRANCO
Importância do
voluntariado foi
evidenciada em
cerimônia realizada no
gabinete do prefeito
Roberto Viganó
Na manhã desta terça-feira
(24) o prefeito de Pato Branco, Roberto Viganó, autorizou o repasse
de R$ 581.100,00 em subvenções
sociais, convênios e termos de parceria a 21 entidades do Município.
A cerimônia contou com a presença de lideranças comunitárias e r'epresentantes de todas as entidades
beneficiadas, bem como de vereadores e secretários municipais.
O prefeito Roberto Viganó
lembrou que o trabalho desempenhado pelas entidades atende
crianças, jovens e idosos, agregando bons resultados ao lrabaLho realizado pela Administração
Municipal, através da Secretaria
de Ação Social e Cidadania. "São
entidades que nos ajudam a cuidar da nossa gente, levam educação, autoestima e igualdade a população~ evidenciou.
O presidente da União das Associações de Moradores dos Bairros
de Pato Branco, Enio Ruaro, afirmou que, com o subsídio, realizará
campebnatos nos bairros para fortalecer o esporte na cidade
Viganó informou que o Município chegou ao total de RS
3.427.030,00 repassados desde
2005, através de subvenções e convênios. "Esse nosso investimento mostra a responsabilidade dessas entidades e demonstra o nosso
respeito com o dinheiro público",
completou.
As entidades beneficiadas oferecem à comunidade atendimento assistencial ligado à educação,
cultura. esporte, hlier e saúde. O
apoio da Administração Municipal colabora na estruturação e viabiliza o trabalho desempenhildo,
conforme descreve a presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato
Branco (APAE), Arnilda Mocellin Antoniazzi. "Com a ajuda
do Município e dos voluntários
conseguimos desenvolver o nosso
trabalho", ponderou.
Para o diretor-geral da Faculdade de Pato Branco, Eliseu Miguel Bertelli, que na oportunidade
representou a Universidade Aberta
à Terceira Idade (UNATI), o sub..-
sídio valoriza o trabalho voluntário e assistencial realizado em Pato
Branco e reconhece o papel social dessas entidades. "Temos que
agradecer ao prefeito Viganó e aos
vereadores que entendem a importância dessas entidades que desempenham um trabalho de cunho voluntário, em prol da comunidade
pato-branquense': ressaltou.
O presidente da União das Associações de Moradores dos Bairros de Pato Branco, Enio Ruaro,
frisou que o voluntariado é um desafio. Ele pontuou, ainda, que o
subsídio ofertado pela municipalidade possibilita a realização de
eventos esportivos na cidade. "O
trabalho voluntário muitas vezes
.não é compreendido, porque é fçito de coração. A União, com esses
recursos, realizará campeo~atos
nos bairros para fortalecer o esporte na cidade", destacou.
A importância do trabalho realizado pelas entidades também foi
enaltecida pelo presidente da Câmara Municipal, Osmar Braun Sobrinho. "Se alguém tem que agradecer somos nós. Muito obrigada
a todos vocês~ afirmou Braun, dirigindo-se aos representantes das
entidades atendidas.
Entidades
atendidas
Subvenções: Albergue Bom
Samaritano, APAE, Associação
dos Deficientes Físicos, Associação dos Diabéticos, Casa Familiar Rural, Coral Renascer, Fundabem, Fundação Walderez Bertolin
(UNATI), Lar de Idosos São Vicente de Paulo, Escola Rocha Pombo, Província Franciscana, Remanso da Pedreira, SOS Vida e l[nião
de Bairros. • Convênios e termos de parceria: Associação Basquetebol Arte,
Associação Colosso da Baixada,
Associação Tae Kon-do, Associação
Goju-Kan de Karatê, Conselho Comunitário de Segurança, Orquestra
Sanfônica e Rotary Club Vila Nova.