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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 36/2012
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colenda
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para conceder
Contribuição à Associação da Casa Familiar Rural de Pato Branco.
Referida Associação necessita desse auxílio financeiro para atender filhos
de agricultores, oportunizando-lhes educação de qualidade, voltada para a realidade do
campo.
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a
favor da matéria em pauta, antecipamos agradecimentos.
/
Gabinete do Prefeito Munici a( _e Pato Brancg, 8 de março de 2012. / -· ""·
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46)3220-1544 • 85501-060 Pato Branco - Paraná
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 56(20\2.
Autoriza conceder Contribuição à Associação da
Casa Familiar Rural de Pato Branco.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Contribuição, de 1° de
abril a 30 de novembro do ano 2012, num total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais),
divididos em 8 (oito) parcelas de R$ 3.000,00 (três mil reais), para proporcionar educação
integral para os jovens, filhos de agricultores e suas famílias, visando promover o
desenvolvimento sustentável da agricultura familiar no município de Pato Branco, à
Associação da Casa Familiar Rural de Pato Branco, conforme Termo de Transferência
Voluntária, parte integrante desta Lei.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela
seguinte dotação:
07.00 Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
07.02 Departamento Administrativo
12.361.0022.2.095 Manutenção do Ensino Fundamental, educação Infantil,
CMEI e Inclusão Digital
33.50.41.00 Contribuições (290)
Art. 3° A Associação apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas
da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da contribuição, objeto da
presente Lei.
Art 4° A entidade deverá efetuar abertura de conta corrente específica em
Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da
presente Lei.
)
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na da.ta de sua publicação. ::)
Rua Caramuru, 271
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/~~VIGANÓ refeito Municipal
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
A~SESSORIA J ''RiDICA
Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
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TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - CONTRIBUIÇÃO .... .12012
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
Pelo presente instrumento. a Prefeitura Municipal de Pato
Branco, sediada na Rua Caramuru nº 271, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representada pelo
Prefeito Municipal, Senhor Roberto Viganó, portador do RG
nº 746.995-0/SSP-PR, e CPF nº 036.794.469-34, residente e
domiciliado na Rua Arthur Bernardes nº 500, Bairro Vila
lzabel, nesta cidade, de ora em diante denominado 1º
CONCEDENTE e a Associação da Casa Familiar Rural de
Pato Branco CNPJ/MF nº 78.685.229/0001-02, localizado na
Rua Ataulfo Alves nº 440, nesta cidade de Pato Branco,
Estado do Paraná, representada pelo Presidente, Senhor
José Marcante, portador do RG nº 5.109. 759-9-SSP/PR e
do CPF/MF nº 732.277.579-15, residente na Comunidade Rio
Gavião, CONVENENTE, tem justo e combinado entre si,
celebrar o presente Termo de TRANSFERi=NCIA, mediante
as seguintes cláusulas e condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Contribuição a Convenente,
no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, pelo período de 08 meses, de 1° de abril a 30 de
novembro de 2012, totalizando no ano o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), para atender
filhos de agricultores, oportunizando-lhes educação de qualidade, voltada para a realidade do campo.
Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho
apresentado pela CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos,
passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente
Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes;
7) prorrogar, "de oficio", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
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CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações da CONVENENTE
1)
2)
3)
4)
5)
6)
7)
Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município;
dar inicio á execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
apresentar relatórios de execução ffsico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos
recebidos;
O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência
O presente termo terá vigência de 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde
que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de
novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência do Banco do
Brasil nº 0495-2, conta corrente nº 11.417-0, devendo esta conta ser utilizada exclusivamente
para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo com o
cronograma de desembolso.
b) E se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e
prestar cçi s ensalmente dos recursos recebidos.
Rua Caramt' , 27 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
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CLAUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 (oito) parcelas de R$ 3.000,00 (três
mil reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao
cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de
imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela
autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLAUSULA OITAVA- Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
07.00
07.02
12.361.0022.2.095
33.50.41.00
Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Departamento Administrativo
Manutenção do Ensino Fundamental, educação Infantil, CMEI e Inclusão Digital
Contribuições (290)
CLAUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARAGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARAGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob pena
de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao perfodo de vigência do
presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a titulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública
Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento
ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, sfmbolos ou imagens
que caract ·zem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas · si · ,
i) na reali ç- o e despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
Rua Caram u, Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
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CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo
ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições,
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável,
imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os beneficies adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÜNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne
material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração
da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, a
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA
DO MUNJC(PJO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data
do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os r
Transferêncjá'
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Rua Caramuru, 271
os forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
oi ntária;
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
c)
d)
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quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos inidôneos ou
impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
perlodo compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não
tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro deverá ser constitulda de:
a) Oficio de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) . Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro,
quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do executor, se for o
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo fatur , recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser
emitidos em nome da S- V NENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao número
deste Termo de Tr1in 1á Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos
'"' C.ram"ru, V, ~ FooolFn (46) 3220-1544 85501'60 P,lo Bral"l!,Zc.l
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órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exerclcio da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Municlpio pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições.
Pato Branco/PR, .... de ....
TESTEMUNHAS:
JOSÉ MARCANTE
Presidente
NOME.~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
CPF~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~-
NOME.~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
CPF~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
1 ÃssEssô;f RlrncA 1
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
gJ'tE[Eitu'ta dll/uniciflaL dE 9J ato !B'tanco
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERi;NCIA VOLUNTÁRIA- CONTRIBUICÃO
TERMO N. 0 ..•. /2012
PARTES: MUNICIPIO DE PATO BRANCO E A ASSOCIAÇÃO DA CASA
FAMILIAR RURAL DE PATO BRANCO
OBJETO: Repasse de Contribuição a Convenente, no valor de R$ 3.000,00 (três
mil reais) mensais, pelo perfodo de 08 meses, de 1° de abril a 30 de
novembro de 2012, totalizando no ano o valor de R$ 24.000,00 (vinte e
quatro mil reais), para atender filhos de agricultores, oportunizandolhes educação de qualidade, voltada para a realidade do campo
VALOR: R$ 24.000,00 (vinte e auatro mil reais), divididos em 08 loitol oarcelas.
DA DOTAÇAO ORÇAMENTARIA: 07.00 Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer
07.02 Departamento Administrativo
12.361.0022.2.095 Manutenção do Ensino Fundamental, educação
Infantil, CMEI e Inclusão Digital
33.50.41.00 /) Contribuicões 12901
VIGENCIA: 08 (oito) meses· ?1 partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
lauinze) dias, ~ --- ---esentacão final da orestacão de contas
FORO: Comarca de P,'at , ~-·-~o.çtq,Pàraná.
Pato Branco, .......... de 2012.
//~/~l!/llw ;ÍJ~~O 1dt. NÔ - flefeito Municipal
(/ / -
1 ASSESSO;e:IDICA 1
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO: 299596
Assunto : SOLICITACOES
Subassunto: SOLICITACAO FAZ
No. Processo : 299596
Data Processo : 31/01/2012
Requerente : ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURAL DE PATO BRANCO
Fone:
Identificador de processo (Internet) : 6XQSB79
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO : 16: 10: 17
!'-c:JUrd vocô pode acompanhar sou Protocolo pcl0 lntr;n1r;'I éln;•;•.P
wv\1w .. 1)atob1·a11co.pr.gov.br no link Protocclr:> ('ln··!itH;;,
Associação da Casa Familiar Rural de Pato Branco
CNPJ 00.670.41210001-39
Rodovia PR 493 Km 04 - Comunidade Passo da Pedra
Pato Branco -Pr
Fone/(fax) (46) 3224-3658
E-Mail: cfrpatobranco@arcafarsul.org.br
PLANO DE TRABALHO
1 - ENTIDADE PROPONENTE:
Nome: Associação da Casa Familiar Rural de Pato Branco
Endereço da Entidade: Rodovia PR 493 - KM 04 - Comunidade Passo da Pedra
CEP: 85500-970 CNPJ: 00.670.412/0001-39
Cidade: Pato Branco UF:PR Fax: (46) 3224-3658
E-mail: cfrQatobranco@arcafarsul.org. br cfrQatobranco@hotmail.com
Conta Corrente: Banco: Agência: Praça de Pagamento:
11.417-0 Banco do Brasil 0495-2 Pato Branco - PR
Nome do(s) Responsável( eis):
Presidente: José Marcante CPF: 732.277.579-15 RG: 5.109.759-9
Endereço: Comunidade Rio Gavião - Itapejara do Oeste-PR Fone: (46) 9912-8684
Tesoureira: Nildo Lanzarin CPF: 017.226.189-90 RG: 4.071.181-3
Endereço: Trevo de Vitorino - Vitorino-PR Fone: (46) 9101-6508
II-ENTIDADE CONCEDENTE:
Nome: Prefeitura Municipal de Pato Branco CNPJ: 76.995.448/0001"54
Endereço: Rua Caramuru, 271
Cidade: Pato Branco UF: PR CEP: 85.501-060
Fone/Fax: (46) 3220-1544
ID-RAZÃO DA SOLICITAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA:
A Casa Familiar Rural possui área construída de 482 m2, incluindo sala de aula,
secretaria, biblioteca e videoteca, acomodação para quarenta e cinco pernoitarem, um
refeitório, ampla cozinha e área de serviço, tendo matriculados para o ano de 201 O um
total de 50 (sessenta e dois) alunos.
Para desenvolver os trabalhos em sala de aula e de secretaria a escola possui 02
aparelhos de TV; 02 vídeos cassetes; OI aparelho de DVD, 07 computadores, 02
impressoras, 01 linha telefünica; 01 aparelho de fax; 01 retro-projetor; 01 máquina foto
copiadora; O 1 máquina fotográfica digital, O 1 projetor multimídia.
A escola possui um veículo modelo Gol ano 2000 de propriedade da
Associação da Casa Familiar Rural, utilizado para visitas nas propriedàdes. Os alunos
se deslocam para atividades, como visitas de estudos, palestras, seminários, cursos, etc.
com um micro-ônibus com capacidade para vinte e três passageiros, veículo este
adquirido no ano de 2005, com recursos obtidos através de um projeto elaborado pela
Casa Familiar Rural junto ao PRONAF - infra-estrutura - MDA (Ministério do..+ir=--i.._
Desenvolvimento A rário , com contra artida feita ela Prefeitura Munici ai de ·
Branco.
O quadro de funcionários da Casa Familiar Rural consiste em:
- Três Monitores de Nível Superior (2 Engº Agrônomo, 1 Médico Veterinário) -
que tem como função ministrar as aulas de conteúdo técnico, realizar visitas de
acompanhamento familiar e gerenciamento das atividades do internato.
- Um motorista disponível das 07 às 22 horas, para efetuar o transporte dos
alunos, cedido pela Prefeitura Municipal de Pato Branco.
- Uma auxiliar de serviços gerais que executa as funções de preparar as
refeições para os alunos e limpeza da escola;
- Quatro professores ( 40 horas) e O 1 professor de Educação Física, cedidos pelo
Estado para ministrar aulas das disciplinas do ensino regular e fazer acompanhamento
dos alunos conforme exige a Pedagogia da Alternância.
IV - DESCRIÇÃO DO PROJETO A SER EXECUTADO
4.1. Título do Projeto
SUBVENÇÃO SOCIAL PARA MANUTENÇÃO DA
ESCOLA DO CAMPO - ASSOCIAÇÃO DA CASA
FAMILIAR RURAL DE PATO BRANCO -ANO 2012
4.2. Identificação do Projeto
Período de Execurllo
Início:
01/04/2012
Término:
01/11/2012
Subvenção Social, para auxilio na realização dos trabalhos desenvolvidos e manutenção
da Casa Familiar Rural, no valor total de R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais), cujos
valores se encontram especificados no cronograma de desembolso.
4.3. Justificativa da Pronosição
A Associação da Casa Familiar Rural é uma organização (ONG) sem fins lucrativos,
que tem como objetivo principal atender filhos de agricultores familiares, para
oportunizar-lhes educação de qualidade voltada para sua realidade, e também buscar
soluções para os problemas enfrentados por suas famílias dentro das atividades
desenvolvidas pelas mesmas. A Associação não dispõe de recursos próprios para
custear as despesas para manutenção dos alunos em regime de semi-internato e das
atividades desenvolvidas junto às famílias. Os recursos utilizados até o momento por
esta Associação, são oriundos de promoções, doações de associados e empresas e
subvenção repassada pelas Prefeituras de Pato Branco, Bom Sucesso do Sul, e Itapejara
D' Oeste. Devido ao aumento do número de alunos oriundos da implantação do ensino
de nível médio integrado com a qualificação em ag.-iculturn no ano de 2008, faz-se
necessário o auxílio através da subvenção, tendo em vista as despesas com alimentação,
materiais de expedientes e consumo, combustível e manutenção das instalações da
escola, que tiveram aumento significativo no decorrer dos últimos anos.
4.4. Onortunidades
A partir desse projeto pretende-se com a subvenção repassada por esta Prefeitura
Municipal, fornecer condições adequadas à permanência do jovem na escola durante o 1~-.-...,,.
período de internato proposto pela Pedagogia da Alternância, podendo abrigá-lo em uu,('.· o de Péit0 ambiente condizente com a finalidade a que se dispõe e aue favoreça sua estadia e ti.f' ~
-~ (~ FlsJfJ-- ·~
bom aproveitamento na CFR. Pretende-se ainda, melhorar o desenvolvimento e o
aproveitamento das atividades didático-pedagógicas e conseguir, através da
disponibilidade dos recursos necessários, realizá-las em sua totalidade.
Assim, a formação dos jovens ocorrerá de forma plena tomando-os agricultores com
melhor qualificação e cidadãos preparados e participativos, o que virá a contribuir para
o melhor desenvolvimento de suas famílias e um melhor desempenho das propriedades,
refletindo, consequentemente, na agricultura e na qualidade de vida da comunidade
como um todo.
4.5. Ob_ietivos
Objetivo Geral:
Proporcionar educação integral para os jovens, filhos de agricultores familiares;
manutenção dos mesmos em regime de semi-internato; assistência às famílias nas
atividades desenvolvidas nas propriedades; ajudar a promover o desenvolvimento
sustentável da agricultura familiar no município onde reside.
Objetivos Específicos:
Adquirir materiais, equipamentos e insumos mínimos para garantir a infra-estrutura
necessária ao funcionamento da CFR, em termos educacionais e de produção.
V - NATUREZA DAS DESPEZAS
Nº Descrição Indicador Duração
Físico
Uuid Quaut Início Térm.
1 Material de consumo e expediente mês 8 01/04/12 01/11/12
2 Material de estrutura tisica da escola mês 8 01/04112 01/11/12
3 Manutenção de veículos mês 8 01/04/12 01/11/12
4 Manutenção de máquinas e equipamentos mês 8 01/04/12 01111/12
5 Manutenção da conta corrente mês 8 01/04/12 01/11/12
6 Despesas diversas mês 8 01/04/12 01/11/12
TOTAL 3.000,00 24.000,00
VI- PLANO DE APLICA ÃO DE DESPESAS
Nº Descrição Indicador Estimativa de Custo
Unid.
1 Material de consumo e mês
expediente (papelaria; materiais
para informática; utensílios para
a cozinha, sala de aula,
secretaria, dormitórios, aulas de
técnica agrícola e pecuária,
biblioteca, combustível para
visitas de promoção e assistência
técnica, locomoção de
funcionários e desenvolvimento
de diversas atividades relativas à
Casa Familiar Rural e a
Pedagogia da Alternância;
produtos alimentícios para as
refeições de estudantes e
funcionários; material de higiene
e limpeza durante o período de
internato na Casa Familiar Rural;
material para peauenos renaros).
2 Serviço Terceiro - Pessoa mês
Jurídica
Manutenção de veículos
(mecânica, peças, pneus, seguro,
troca de veículo, seguro
obrigatório e licenciamento entre
outros).
3 Serviço Terceiro - Pessoa mês
Jurídica
Manutenção e aquisição de
máquinas e equipamentos (peças
e mão de obra para o conserto e
manutenção de computadores,
impressoras, fotocopiadoras,
aparelhos eletrônicos e outros
equipamentos da Casa Familiar
Rural).
4 Serviço terceiro
Jurídica
Pessoa
Manutenção de conta corrente
(tarifa de manutenção de
cadastro, tarifa de manutenção
de conta corrente, tarifa de
processamento de cheques e
tarifa de extrato de fax).
mês
6 Manutenção da estrutura física mês
Aquisição de materiais diversos
para manutenção e peQuenas
Qmmt Valor Valor Total
Unitário
8 R$ 1.575,00 R$ 12.600,00
8 R$ 500,00 R$ 4.000,00
8 R$ 375,00 R$ 3.000,00
8 R$ 50,00 R$ 400,00
R$ 500,00 R$ 4.000,00 /:. àe p
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reformas da estrutura fisica;
Serviço Terceiro - Pessoa
Jurídica, para execução dos
trabalhos relacionados a
manutencão da estrutura fisica.
TOTAL R$ 3.000,00 R$24.000.00
VII- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Concedente·
Janeiro Fevereiro Mar<"n Abril Maio Junho
R$ 0,00 R$ 0.00 R$ 0.00 R$ 3.000.00 R$ 3.000.00 R$ 3:000,00
Julho A1msto Setembro Ontubro Novembro Dezembro
R$ 3.000.00 R$ 3.000.00 R$ 3.000.00 R$ 3.000.00 R$ 3.000.00, R$ 0.00
VIll- PLANO DE APLICAÇÃO
Natureza da desuesa Total Geral Concedente
Códi20 Esnecificacões
3.3.90.30 Material de consumo R$ 12.600,00 R$ 12.600,00
3.3.90.31 Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 11.400,00 R$ 11.400,00
IX- DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro sob as penas da lei, que
inexiste qualquer débito ou situação de inadimplência para com o fisco Municipal,
Estadual, Federal, FGTS, INSS ou qualquer outra que impeça transferência.
Pato Branco, 02 de Feveireiro de 2012.
José Marcante
Presidente da As ciação da Casa Familiar Rural de Pato Branco.
X-APROVAÇÃO PELA CONCEDENTE
Local e data Concedente
Associação da Casa Familiar Rural de Pato Branco
CNPJ 00.670.412/0001-39
Rodovia PR 493 Km 04 - Comunidade Passo da Pedra
Pato Branco -PR
Fone/(fax) (46) 3224-3658
E-Mail: cfrpatobranco@arcafarsul.org.br
DECLARAÇÃO
Declaramos para os devidos fins, que a Associação da Casa
Familiar Rural de Pato Branco, inscrita no CNPJ 00.670412/0001-39, localizada
na rodovia PRT-493 km 04, Comunidade Passo da Pedra, município de Pato
Branco-PR, não possui qualquer vínculo empregatício com pessoas que
possuam idade inferior a 18 anos.
Pato Branco, 31 de janeiro de 2012.
/ José Marcante
Presidente da Associação da Casa Familiar Rural de Pato Branco.
LISTA DE DOCUMENTOS
1) Cópia do Estatuto da Associação Registrado;
2) Cópia da Ata da Assembléia de Eleição da qual Diretoria Executiva da
Associação;
3) Cartão CNPJ atualizado;
4) Cópia do RG e CPF do Presidente e do Tesoureiro;
5) Cópia da Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
6) Certidão Negativa da Receita Estadual
7) Certidão Negativa da Receita Federal
8) Certidão Negativa de Débitos da Prefeitura Municipal
9) Certidão de Regularidade do FGTS
1 O) Certidão de Regularidade do INSS
11) Cópia da Lei de Utilidade Pública Municipal
12) 3 Atestados de comprovação de funcionamento da entidade por mais de um ano;
13)Declaração de não empregabilidade de menores;
14) Comprovação da existência de conta corrente no Banco do Brasil;
15) Cópia do Registro junto ao Conselho Municipal de Assistência Social;
16) Certidão de Prestação de Contas emitida pelo município.
[bb.com.br]
Extrato conta corrente
Cliente - Conta atual
Agência 495-2
Conta corrente 11417-0 AC FAM RURAL PATO BRANCO
Período do extrato mês atual a partir do dia 01
Lançamentos
Dt. movimento ot. balancete Histórico
19/1212011 Saldo Anterior
JUROS
IOF
OBSERVACOES:
Documento
OUROCAP - SORTEIO DE SÁBADO 14.01.2012
REALIZA[X) DIA 19.01 - DEZENAS: 01-06-19-27-34-38
central de Atendimento BB
4004 0001 / 0800 729 0001
Servico de Atendimento ao Consumidor - SAC
0800 729 0722
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 129 0099
Transação efetuada com sucesso por: J68SOS65 DIOGO ELIAS TARTARO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor -SAC 0800 729 0722 Ouvkloria BB 0800 n9 5678
Página 1de1
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24/01/2012 09:22:43
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Para deficientes auditivos 0800 729 0088
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1XI AÍIA~fH'lMP,!<'!
Pato Branco, 26 de janeiro de 2012.
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins, e a quem interessar, que a Associação da Casa
Familiar Rural de Pato Branco, estabelecida na Rodovia PR 493, na comunidade
do Passo da Pedra, em Pato Branco/PR, esta em funcionamento a mais de um ano
no município.
Nada mais havendo, firmo a presente em duas vias.
Técnico Agrícola
Chefe Local do Escritório da Emater Pato Branco
Oficio nº 020/2012
Prezado Senhor
ti PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
NÚCLEO REGIONAL DE PATO BRANCO
Pato Branco, 25 de Janeiro de 2012
Através deste, atesto que a Associação da Casa Familiar Rural (CNPJ
0060412/000139) estabelecida em Pato Branco, está em funcionamento a mais de um
ano, estando localizada na Rodovia PR 493 KM 4 Passo da Pedra, Pato Branco PR.
Atenciosamente
nete do Nuc1eo~· Ivo'~/ ·
1
\ ili de P Bco
s ~·
' / . 1
Chefe do NR/iEAB ~ato Branco
Oficio nº 020/2012
Prezado Senhor
;x;
PARANÁ
GOVERNO
•
DO ESTADO
SECRETARIA DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
NÚCLEO REGIONAL DE PATO BRANCO
Pato Branco, 25 de Janeiro de 2012
Através deste, atesto que a Associação da Casa Familiar Rural (CNPJ
0060412/000139) estabelecida em Pato Branco, está em funcionamento a mais de um
ano, estando localizada na Rodovia PR 493 KM 4 Passo da Pedra, Pato Branco PR.
Atenciosamente
Ivo JÍt ,,efe do Nuclwt~i~e P Bro
Chefe do NR/iEAB Pato Branco
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurldica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
•
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
1 NÚMERO DE INSCRIÇÃO 1 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO! DATADEABERTURA
1
00.670.41210001-39 CADASTRAL 28/06/1995 MATRIZ
1 NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DA CASA FAMILIAR RURAL DE PATO BRANCO 1
1 TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CFR 1
1 CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais 1
1 CODIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS SECUNDARIAS
1
94.93-6-00 • Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 ·Atividades associativas não especificadas anteriormente
1 CODIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA
399-9 • ASSOCIACAO PRIVADA 1
LOGRADOURO
1
1 NÚMERO
1
1 COMPLEMENTO
1 ROO PR 469 KM 4 S/N l:SCOLA
CEP
1
1 BAIRRO/DISTRITO
1
1 MUNICiPro
1 IWR 1 85.501-970 PASSO DA PEDRA PATO BRANCO
SITUAÇÃO CADASTRAL 1 1 DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 27/08/2005 1
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
1
SITUAÇÃO ESPECIAL 1 1 DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
******** ****"'*** 1
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 25/01/2012 às 09:31:48 ídata e hora de Brasllial. Pàaina: 1/1
am1
;s,)&~~,~~m~~~j(,F A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, clique aqui.
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~ .Abegail Ví.e,ih:. ~mà~a - OT.dal
\ -- :~ ':, ;-f-i~ -<:~ ::·~ ,; f: "',·> :: t~ i ,:,~ <~[ 1 ,·,,
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURAL DE
PATO BRANCO
CPNJ 00.670.412/0001-39
CAPÍTULO!
Art. 1 º - A Associação da Casa Familiar Rural de Pato Branco, fundada em 08
de novembro de 1991, e reformado estatuto em 28 de julho de 2.009, é uma
pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, com duração por
tempo indeterminado, com sede na Rodovia PR 469 - km 4, no município de
Pato Branco, Paraná, com foro no município de Pato Branco - PR, inscrita no
CNPJ 00.670.412/0001-39.
Parágrafo Único - A área de ação da Associàção mantenedora da Escola, Casa
Familiar Rural de Pato Branco - PR abrange preferencialmente o município de
Pato Branco, estendendo-se também para os municípios vizinhos. ·
Art. 2º - A Associação da Casa Familiar Rural é uma entidade educacional
gratuita, tendo como ações complementares, as áreas profissionais, de saúde,
meio ambiente, promoção social e desenvolvimento sustentável das famílias.
Parágrafo Único - A Associação da Casa Familiar Rural de Pato Branco,
f'lntidade sem fins econômicos, não distribui entre os seus associados,
conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes
operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou
parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades
e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social e educacional.
Art. 3º - No desenvólvimento de suas atividades a Associação da Casa ramiliar
Rural de Pato Branco observará os princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará qualquer
discriminação de raça, cor, gênero, ou religião.
Rodovia PR 469 Km 04
Comunidade de Passo da Pedra
Pato Branco - Pr
oi:i:nt n"'7n
CAPÍTULO li
DOS FINS E MEIOS DE AÇÃO
Art. 4º - A Associação da Casa Familiar Rural dedica-se às suas atividades
através da execução direta de projetos, programas, planos de ação, com a
finalidade de atingir os seus objetivos.
Art. 5º - Objetivos:
1 - Promover o surguimento da comunidade agropecuária fazendo da Casa
Familiar Rural um centro de formação profissional aberto para agricultores,
esposas, filhos e filhas.
li- Despertar a consciência profissional rural do homem
preservando seus valores culturais, valorizando-o quanto ã importância de sua
permanência no meio em que vive.
Ili - Valorizar e usar os recursos tisicas e humanos da agropecuária local,
evitando exagerada dependência de outras regiões.
IV - Capacitar e aperfeiçoar o produtor rural em atividades específicas, que
signifiquem alternativas para melhoria da rentabilidade da propriedade.
V - Capacitar e aperfeiçoar o jovem agricultor para atividades dentro de sua
propriedade.
VI - Ensinar o aplicável, para melhorar a produção, a renda e o bem estar da
família.
VII - Orientar para as vantagens da ação associativa e ajudar na organização
da mesma.
VIII - Desencadear ações concretas na área de Economia Doméstica, SaOde e
Bem Estar da Família.
IX - Assegurar a realização de todas as atividades que tem caráter
' educacional, social e familiar visando uma educaçao plena para a cidadania
consciente.
X - Adotar e incrementar a prática da Pedagogia da Alternância e sua
metodologia na Escola Casa Familiar Rural.
l~w Rodovia PR 469 Km 04
Comunidade de Passo da Pedra
Pato Branco - Pr
-
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURAL OE ~--
. PATO BRANCO /-~:óHio '"'·· lf"º de;,~~) CPNJ 00.670.412/0001-39 ,./,s · ,,,,~~Jf.;;t;k'<:;~~{,~,F/s~ g)
XI - Adotar a mesma metodologia e adequar os objetivos a novas q,ÓlÍÍifi~J~~~; .,'"'~~~;·
que a Escola venha a implantar. \ ')';;fü:zt\/ ; \ ;;;~;;-::~.;;.'::'. t l
Art. 6º - A Associação adota na organização da Escola Casa Familia~lJl'ãl~~os~;.,. ~t:<~l ,/_.,·) t ... ...., .. ·c·f-, .. \_;Y
seguintes meios e métodos: · · ·~:'"\~;;.~~/
1 - A metodologia da Pedagogia da Alternância.
li - Uma associação de pais como mantenedora da Casa Familiar Rural.
Ili - A distribuição de rapazes e moças em grupos mistos de jovens por
alternância, em internato na Casa Familiar Rural.
Art. 7° - A Associação podera adquirir ou alugar terrenos e locais necessários à
realização de projetos, bem como pedir emprestado ou emprestar somas,
igualmente necessárias à concretização dos objetivos da Escola, bem como
assinar convênios com órgãos federais, estaduais. municipais, entidades
particulares ou filantrópicas, visando a manutenção e perfeito funcionamento
da Casa Familiar Rural. Pode, também, estabelecer, em sistema de comodato
ou similar, locação de telefone, fax, veículos e outros, se necessários à
concretização de seus objetivos.
Art. 8º - A Associação da Casa Familiar Rural terá um Regimento Interno que,
aprovado pela Assembléia Geral, disciplinará o seu funcionamento.
Art. 9º - A Associação disciplinará o seu funcionamento por meio de Ordens
Normàtivas, emitidas pela Assembléia Geral e Ordens Executivas, emitidas
pelo Conselho Superior de Administração. ou, ad referendum deste, pela
Diretoria.
CAPÍTULO Ili
DOS SÓCIOS
"Art. 1 O - A Associação da Casa Familiar Rural é constituída por associados,
distribuídos em três categorias: Beneméritos, Doadores e Ativos.
§1º- Os Associados Beneméritos, são os que prestaram ou prestarem,
relevantes serviços à Casa Familiar Rural, e lhes será conferido o respectivo
ioJ~ia P~~~~-~~ Comunidade de Passo da Pedra
Pato Branco - Pr
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ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURAL DE ,,.,ú\119 t"<"'
PATO BRANC. O f;S--' JJ:i'i\l?;; '<-;,_) .~cr · / (.,.Í' ~~{fjt~'t;f~?~.~~. ~i\~'}í\ e a~
CPNJ 00.670.412/0001-39 f ~\(i~\S\\;f: l~fF1~~-º~ diploma, lavrando-se termo alusivo em livro próprio. Cabe ao !Conseln6::·r·· \~D' \ ;;.o~::;re:o,~.\'.·.~ ~';"1"
Superior de Administração apurar as propostas de sócios beneméritos\"?• ,?IJ2~~~,'.»';~,;;Í; ,p.. ·· ~>.,~'~ - {o,: ~.{
§ 2º - Associados Doadores são pessoas físicas ou jurídicas, aceitas"',-!~l!!:~tiÇJ:.:~:,,·
Conselho Superior de Administração, que de uma forma ou de outra,
contribuíram ou contribuem através de doações para a efetiva manutenção da
Casa Familiar Rural
§ 3º- Associados Ativos - São os pais, mães e ou, representantes legais dos
jovens, que estão matriculados na Casa Familiar Rural, bem como membros da
comunidade, aceitos pelo Conselho Superior de Administração.
Art. 11 - São direitos dos associados;
1 - Tomar parte ativa nas Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias.
li - Votar e ser votado nos cargos eletivos.
Ili - Sugerir e debater idéias que busquem maiores avanços educacionais na
integração família e escola.
Art. 12 - São deveres dos associados:
1 - Cumprir as disposições estatutárias e regimentais.
li - Acatar as decisões do Conselho Superior de Administração
Ili - Zelar pelo patrimônio material e integridade moral da Associação.
IV-Auxiliar na manutenção da Associação através de contribuições
espontâneas, promoções, doações, campanhas, programas, projetos, a fim de
auxiliar na sustentabilidade da Escola.
Parágrafo único - O associado perde esta qualidade por:
1 - Demissão Pessoal,
li - Por motivo grave que atinge a reputação ou bom funcionamento da Casa
Familiar Rural, através de pronunciamento de no mínimo dois terços do
·'Conselho Superior de Administração. ·.· .•.
CAPiTULOIV
DA ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
Rodovia PR 469 Km 04
Comunidade de Passo da Pedra
Pato Branco - Pr
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§
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ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURAL D~'<s Íf~;~~>. <;:~;;
PATO BRANCO ! •1:,,í.'i :·f."41 'l 0,;;-a;.).
CPNJ 00.670.412/0001-39 { }[~q;Tu,~if> lF1sg~ef
:"'-..::.::::•da Casa Fammac Rmahen\ adminOtrada \"";~~O~;
li - Conselho Superior de Administração
Ili -Diretoria Executiva
IV - Conselho Fiscal
Parágrafo único - A associação da Casa Familiar Rural não remunera sob
qualquer forma, os cargos da sua diretoria, Conselho Superior de
Administração e do Conselho Fiscal, bem como as atividades dos associados,
cujas atuações são inteiramente gratuitas.
Art 14 - A Assembléia Geral, órgão soberano da Associação, se constituirá dos
associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.
Art. 15 - Compete a Assembléia Geral:
1 - Eleger o conselho Superior de Administração e Conselho Fiscal.
li - Decidir sobre as reformas do Estatuto, na forma do artigo 38
Ili - Decidir sobre a extinção da Associação, nos termos do artigo 37
IV-Ouvir, discutir e aprovar relatórios de atividades programados e
apresentados pelo Conselho Superior de Administração.
V - Homologar a Prestação de Contas aprovada e apresentada pelo Conselho
Fiscal.
VI - Decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar
bens patrimoniais.
VII - Emitir ordens normativas para funcionamento interno da Associação.
Art. 16 - A Assembléia Geral se realizará, ordinariamente. uma vez por ano
para:
1 - Aprovar a proposta de programação anual da Associação, submetida pelo
"Conselho Superior de Administração. , ..
li - Apreciar o relatório anual da Diretoria
Ili - Discutire homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal.
IV - Eleger a cada dois anos o novo Conselho Superior de Administração e
Conselho Fisca .
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odbvia PR 469 Km 04
Comunidade de Passo da Pedra
Pato Branco - Pr
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ESTATUTO DA ASSOCIAÇAO DA CASA FAMILIAR RURAL DE ic;~i:.\'~ ::~·~,,;;,~9
PATO BRANCO .. -;; '.'CY'·"'"'' " !
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CPNJ 00.670.412/0001-39 i :~~{:;~:·~~f.
Art. 17 - A Assembléia Geral se realizará, extraordinariamente\ quan,qg;~:',;'.~~-
convocada: \\{~,\!;g:;2;:;;~;~:~~gt <!:/J..
\ .. \J l"]i>.~ .. i.-'·-f'\ <° .'./
1 - Pelo Conselho Superior de Administração <:::;;":,'.::~;;;;e$
li - Pela Diretoria Executiva
Ili - Pelo Conselho Fiscal
IV - Por requerimento de 2/3 (dois terços) de associados.
Art. 18 - A convocação de Assembléia Geral será feita por meio de edital
enviado aos associados através dos alunos com antecedência de no mínimo
03 (três) dias.
Parágrafo único: Qualquer Assembléia se instalará em primeira convoca
maioria dos associados e, em segunda convocação, com qualquer numero.
Art. 19 - A Associação adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e
suficientes, a coibir a obtenção. de forma individual ou coletiva, de benefícios e
vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios.
Art. 20 - A Associação da Casa Familiar Rural é administrada por um Conselho
Superior de Administração composto de 10 (dez) ã 18 (dezoito) membros,
eleito para dois anos, em Assembléia Geral Ordinária, com a maioria dos
associados presentes,
§ 1 º - Os conselheiros que terminarem seu mandato poderão ser reeleitos. No
caso de saída de um conselheiro, este será substituído pela Diretoria, por outro
associado até a seguinte Assembléia Geral que designará seu sucessor.
§ 2º - Três ausências seguidas, sem justificativa, de um conselheiro nas
reuniões do Conselho Superior de Administração serão consideradas como
abandono do cargo.
Art. 21-0 Conselho Superior de Administração elegerá entre os seus membros
.·a Diretoria Executiva.e os demais membros, Rermanecerri conselheiros.
Art. 22 - As decisões tomadas são por maioria de votos, e em caso de empate
o voto do Presidente é decisivo.
~'~ Rodovia PR 469 Km 04
Comunidade de Passo da Pedra
Pato Branco - Pr
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ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURAL gt1S"·' ····. ··<;;1~) . -, - ~\Jf\dep-.... PATO BRANCO f 0 . •1:·
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Art. 23 - O Conselho Superior de Administração reúne-se pelo mert~~\~ji~~§,\~~ ,,<: 1 ' v-.º'7
y_,,f,_-·, ..,. ,/
vezes ao ano, por convocação do Presidente da Diretoria ou a pedido·él~).~m;cg,,:) ' --....... .,·•""'
terço dos conselheiros ativos.
Art. 24 - Sob reserva das disposições previstas nos artigos 15, 37, 38 e 39 o
Conselho Superior de Administração detém os mais amplos poderes para agir
em nome da associação e proceder todas as operações que a ela dizem
respeito.
Art. 25 - A Diretoria Executiva será constitulda por um Presidente, um Vice
Presidente, Primeiro e Segundo Secretários, Primeiro e Segundo Tesoureiros.
Parágrafo único - O mandato da Diretoria será de dois anos sendo vedada
mais
de uma reeleição consecutiva.
Art. 26 - Compete a Diretoria:
1 - Elaborar e submeter ao Conselho Superior de posteriormente à
Assembléia Geral a proposta de programação anual da Associação.
li - Executar a programação anual de atividades da Associação.
Ili - Elaborar e apresentar ao Conselho Superior de Administração e
posteriormente à Assembléia Geral o relatá.rio anual.
IV - Reunir-se com Instituições públicas e privadas para mútua colaboração em
atividades de interesse comum.
V - Indicar, contratar e demitir funcionários.
VI - Decidir sobre a filiação, e fazê-la se isto for de interesse da Associação,
junto à ARCAFAR (Associação Regional das Casas Familiares Rurais ) ou
outras entidades que lhe convier .
.• Art. 27 - Compete ao.Presidente:
1 - Representar a Associação da Casa Familiar Rural judicial e extrajudicialmente.
li - Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno.
Ili· Presidir a Assembléia Geral
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Rod'óvia PR 469 Km 04
Comunidade de Passo da Pedra
Pato Branco - Pr
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ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURAL q~:f<-:. ''~2fl> ,--~
PATO BRANCO / 4u'' de~ ., /0 :i.5 º.,, . . . CPNJ00:670.412/0.001-~9 \ . •'xr•c,,•·c \r '~~ IV - Convocar e presidir as reuniões da Diretoria e Conselho Su~~~J~'?}z'.~.~;;_g; "':;e,~
Ad .. t ã >,</t)f-..,-..,,~'·"t-···:; ... ~·'' mrms raç o. · .·. 'ni•.'<\'.J:;.r
, ... ·--"'~'"·"""'
V - Acompanhar as ações da Escola através de contatos diretos com o Diretor,
que é o responsável pela gestão da mesma.
VI - Movimentar, em conjunto com o tesoureiro, recursos financeiros, contas
bancárias, assinaturas de cheques e de todo e qualquer documento necessário
ao bom andamento financeiro da Associação.
Art. 28 - Compete ao Vice-Presidente:
1 - Substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos.
li - Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término.
Ili - Prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente.
Art. 29 - Compete ao Primeiro Secretário:
1 - Secretariar as reuniões da Diretoria, do Conselho Superior de
Administração e da Assembléia Geral, bem como redigir as atas
li - Publicar todas as notícias das atividades da Associação.
Ili - Manter atualizados os livros de atas, registros, arquivo.s, documentos
e correspondência do Conselho Superior de Administração.
Art. 30 - Compete ao Segundo Secretário:
1 - Substituir o Primeiro Secretário em caso de faltas ou impedimentos.
li -Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término.
Ili - Prestar, de modo geral a sua colaboração ao 1 º Secretario.
Art. 31. - Compete ao Primeiro Tesoureiro:
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1 - Arrecadar e contabilizar as contribuições espontarias dos sócios
promoções, campanhas, programas, projetos, auxílios e donativos
mantendo em dia a Escrituração da Associação.
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Rodovia PR 469 Km 04
Comunidade de Passo da Pedra
Pato Branco - Pr
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ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURAL DE,·,<;_;--,(., .•
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CPNJ 00.670.412/0001-39 / . '';:·'.'(<· ~.~Fr3*~
li - Apresentar relatório de receitas e despesas sempre ~ue for~m ,," · ~"
solicitados. \<; ,,,, • "'\,1),,_ "'"" -·' "=l,'/,~ ''"(_;,,.r
Ili - Movimentar, em conjunto com o presidente, recursos financeiros,·aôiil}i:ls'i;S:.;?
bancárias, assinaturas de cheques e de todo e qualquer documento necessário
ao bom andamento financeiro da Associação.
IV - Apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da Associação, incluindo os
relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações
patrimoniais realizadas.
V - Conservar. sob a sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à
tesouraria.
VI - Manter todo o numerário em estabelecimento de crédito.
Art. 32 - Compete ao Segundo Tesoureiro:
1 - Substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas e impedimentos.
li - Assumir o mandato, em caso de vacância, até seu término.
III - Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Primeiro Tesoureiro.
Art. 33 - O Conselho Fiscal será constituído por três membros e seus
respectivos suplentes. eleitos pela Assembléia ~eral.
§ 1º- O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da
Diretoria.
§ 2º - Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente
até o seu término.
Art. 34 - Compete ao Conselho Fiscal:
1 - Examinar os livros de Escrituração da Associação.
li - Opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil
e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os
·'organismos superior~s da Associação. . .
Ili - Requisitar ao Primeiro Tesoureiro, a qualquer tempo, documentação
comprobatória das operações econômico-finaceiras, realizadas pela
Associação.
IV - Acom anhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes.
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Rodovia PR 469 Km 04 U~ y
Comunidade de Passo da Pedra · · ; ·.
Pato Branco - Pr
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homologação da Assembléia Geral.
Art. 35 - Convocar extraordinariamente a Assembléia Geral
Parágrafo único: O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente 4 (quatro) vezes
por ano e extraordinariamente sempre que necessário.
CAPÍTULO V
DO PATROMÔNIO
Art. 36 - O patrimônio da Associação da Casa Familiar Rural de Pato Branco
será constituído de bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e
títulos da divida pública.
Art. 37 - No caso de dissolução da Instituição, o respectivo patrimônio líquido
será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei
9,0790/99, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.
Art. 38 - Na hipótese da Instituição - Associação da Casa Familiar Rural de
Pato Branco obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída pela Lei
9.790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido eom recursos públicos
durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente
apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma
lei, que tenha o mesmo objetivo social, devidamente acordado em Assembléia
Geral Extraordinária para este fim.
Art. 39 -A prestação de contas da Associação observará no mlnimo:
1 - Os princípios fundamentais de contabilidade e as normas brasileiras de
contabilidade.
li - A publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício
'fiscal. ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade,
incluindo as certidões negativas, débitos ao INSS e ao FGTS, colocando-os às
disposições para exame de qualquer cidadão.
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Comunidade de Passô da Pedra
Pato Branco - Pr
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ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURAL DE ... pio,· .. ,,.~"Je6' ,,'~À.'\"'.}.·.-~·-; ... <_: .~.r:~_~<~Y,~" '".J,.;\
Ili -A ~la•ção de •~d~~~~::!~:~::. ~emos indep+::.~~~ ·~ se for o caso, da apllcação dos eventuais recursos de Termo de ~~~ól=l~<'.:.'.'.-'i .
conforme previsto em regulamento. ''<'~'2~"!}]~'1:'.Sf}J,.:.:i:
IV - A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública
recebidos será feita, conforme determina o parágrafo único do Art 70 da
Constituição Federal.
VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40 • A Associação será dissolvida por decisão da Assembléia Geral
Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se tomar
impossível à continuação de suas atividades. E seu patrimônio será repassado
para uma entidade assistencial, definida na Assembléia Geral Extraordinária de
dissolução.
Art. 41 - O presente Estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo, por
decisão da maioria absoluta dos associados, em Assembléia Geral,
especialmente convocada para esse fim, e entrará em vigor na data de seu
registro em Cartório.
Art. 42 - O patrimônio da Associação responde unicamente pêlos seus
compromissos ou por questões judiciais pronunciadas contra ele.
Art. 43 - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela
Assembléia Geral.
Pato Branco, 28 de agosto de 2.009.
d/ai~~.' ~ .
Presidente
CLAUDINO CAPRINI r~
Rodovia PR 469 Km 04
Comunidade de Passo da Pedra
Pato Branco - Pr
Sl<;-<.:O L070
<Prefrítura.9rf_unicipa{ áe <Pato (Branco·
ESIAOO DO PÁF!AN,Ó.
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 1397/1995
DATA: 9 de novembro de 1995.
SÚMULA: Declára de Utilidade Pública MOniclpal a Associação da Casa
Familiar Rural de Pato Branco.
A Cãmal'a Mun~ipal de Pato Brancoi Estado do Pal'aná, deCl'etoll e eu
Pl'efeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica declarada de utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DA
CASA FAMILIAR RURAL OE PATO BRANCO"' ESCOLA DO CAMPO, entidade civil com
sede na Rodovia PR-469, KM-4. neste municfplo de Pato Branco, Estado do Paraná,
inscrita no CGC/MF sob n° 00Jl70.412/0001-39.
Art. 20 -A entidade referida no artigo 1° deverá apresentar, anualmente.
ao Chefe do Poder E><ecutiVo Municipal, relatório circunstanciádo dos serviços prestados
à comunidade durante o ano anterior~
Art. 3° - E$ta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Aísposiç<Ses em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 9 de novembro de
1995.
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais Página 1de1
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 87 45840-05
Certidão fornecida para o CNPJ: 00.670.41210001-39
Este CNPJ não consta nos cadastros da Secretaria da Fazenda do Paraná.
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de
pendências junto à Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do
requerente, nesta data.
Finalidade: Simples verificação
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Esta Certidão tem validade até 2~ Fornecimento Gratuito
~~ Estado do Paraná
·~ Secretaria de Estado da Fazenda
~~~ Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 8745840..05
Emitida Eletronicamente via Internet
23/01/2012 -11:30:04
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
VCI UUd.V 1 'IC!5a.U va. UC l..ICU1LU
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS As CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
E As DE TERCEIROS
Nº012172012-14021060
Nome: ASSOCIACAO DA CASA FAMILIAR RURAL DE PATO
BRANCO
CNPJ: 00.670.412/0001-39
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever
quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima
identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome relativas a contribuições administradas pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida
Ativa da União (DAU).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas
filiais, refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às
contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em
DAU, não abrangendo os demais tributos administrados pela RFB e as
demais inscrições em DAU, administradas pela Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão tem a finalidade de registro ou arquivamento, em órgão
próprio, de ato relativo à redução de capital social, transferência de
controle de cotas de sociedade !imitada, à cisão total ou parcial, à
fusão, incorporação, ou à transformação de entidade ou de sociedade
empresária simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual
foi emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet, no
endereço <http://www.recelta.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de
20 de janeiro de 201 O.
Emitida em 23/01/2012.
Válida até 21/07/2012. _.
-~ Certidão einffida grW;amente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
rag1ua 1 ue 1
·MUNICÍPIO DE PATO BRANCO., PARANÁ
· Sécretarrade Finanças.
Divisão dé Trtbutós
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO OE NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
NOME ...... : ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURAL DE PATO BRANCO
CNPJ/CPF .. : 00.670.412/0001-39
ENDEREÇO .. : ROD PR 493 4050 -
MUNICIPIO.: PATO BRANCO UF: PR
FINALIDADE: Consulta de Débitos
:tifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos
~gãos competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou Mobiliário do sujeito
passivo acima identificado, é CERTIFICADO que CONSTAM DÉBITOS NÃO VENCIDOS ou CUJA
EXIGIBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com bas!:.,.,Jla Lei Municipal.
Emitida em 23/01/2012.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ............. : 0001944/2012
Código de autenticidade da certidão: 350637395350637
Certidão emitida gratuitamente .
. . l'ENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
srGIH.'.TARI,\ MUNICll'/\I.. D!_'
A<)\O SOC!i\l E CIDADANIA
<Prefeitura 9rf.unicipa{ áe <Pato <Branco
Secretaria 9rf.unicipa{ áe )lção Socia{ e Ciáaáania
Punáo 9rf.unicipa{ áe }l.ssistência Socia{
'lQlll 'ler?fiío JlU[Justo Layofa, esquina e/ <Dez áe 9rf.aio, nº 264 -<Bairro
Sam6U[Jaro - (!E<P 85502-480 'Fone: 0**46 3225-5544
<Pato <Branco - <Paraná
e-mail: asocia{@pato6ranco.pr.901J.6r
Comprovante de inscrição no Conselho Municipal
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
INSCRIÇÃO Nº 20
A Associação da Casa Familiar Rural de Pato Branco, CNPJ 00.670.412/0001-
39, com sede na Rodovia PR 493 Km 04 - Comunidade Passo da Pedra, no município
de Pato Branco - PR, é inscrita neste Conselho, sob número 20, desde 23/02/06.
A Associação da Casa Familiar Rural de Pato Branco-PR, entidade jurídica
sem fins lucrativos, tem por finalidade promover o surgimento da comunidade
agropecuária fazendo da Casa Familiar Rural um centro de formação profissional
aberto para agricultores, esposas, filhos e filhas. Além de despertar a consciência
profissional rural do homem no campo, preservando seus valores culturais,
valorizando-o quanto à importância de sua permanência no meio em que vive.
A presente inscrição é válida por 01 (um) ano, contado a partir desta data.
Pato Branco, 28 de fevereiro de 2012.
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
Sl'NDICATO"RURAL DE PATO ,BRANCO -
DECLARAÇÃO
O Sindicato R11ral de P1tto Branco, ~tidade de classe, ,inscrita nó CNPJ
79860607/0001-00, sito a Rua Osvaldo Aranha 177 Pato,Btarico; ·PR CEP 85501~310,
atl'aWs dê sua representante legal o Sr. ôradi Francisco Caldato, brasileiro casado, produtor
rural, portador do CPF zq.462;S39~ 15, residentt: e <lomlciliado em Pato Branco, estado do
, Paraná, declara para ,os devidos fins qué 11 Associação da Casa Familiar Rural de Pato
Branco, inscrita no CNPJ 00.670.412/0001~3, sita na localidade do Passo da Pedra
munii.lfpio de Pàto ~ranco; cslado do J>araná, exerce atividade no local desde 27/08/2005,
Pato Branco. 30 dejaneiro de 2012.
~'1)
1/} J --,'. ·.·
',~ .. · .•. ' 0RA~Nc1séo c~o··· Presidente
https://www.sifge.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSimprimir ...
+p,14;1m11+ *'·''L';M
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 00670412/0001-39
Razão Social: ASSOCIACAO DA CASA FAMILIAR RURAL DE PATO BRANCO
Nome Fantasia:c F R
Endereço· ROD PR 469 KM 4 S/N ESCOLA I PASSO DA PEDRA I PATO
' BRANCO / PR/ 85501-970
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de· 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação
regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos
devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 17/02/2012 a 17/03/2012
Certificação Número: 2012021710512798351707
Informação obtida em 29/02/2012, às 14:26:31.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
Priefeituria d'11(unicipaÍ de Pato !Brianco
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
.CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURAL DE PATO BRANCO
CNPJ: 00.670.412/0001-39
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Coordenadoria de Prestação de Contas
cobrar e inscrever quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima identificada que
vierem a ser apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a
Prestação de Contas do exercício de 2011, pela Secretaria de Finanças e pela Coordenadoria de
Prestação de Contas do Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente à situação da entidade no que
concerne a prestação de contas no âmbito do Município, não abrangendo outras contribuições, de
ordem tributária em nenhum nível de governo.
A aceitação desta certidão está condicionada à confirmação por meio do Secretário de Finanças do
Município, mediante sua assinatura.
Certidão emitida em 29/02/2012
Válida até 29/03/2011.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará e
g:J'"lefeitu'"la Jl1 unl12if2aÍ de g:J ato !B'"lan120
1 1
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURAL DE PATO BRANCO
CNPJ: 00.670.412/0001-39
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Coordenadoria de Prestação de Contas
cobrar e inscrever quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima identificada que
vierem a ser apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a
Prestação de Contas do exercício de 2011, pela Secretaria de Finanças e pela Coordenadoria de
Prestação de Contas do Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente à situação da entidade no que
concerne a prestação de contas no âmbito do Município, não abrangendo outras contribuições, de
ordem tributária em nenhum nível de governo.
A aceitação desta certidão está condicionada à confirmação por meio do Secretário de Finanças do
Município, mediante sua assinatura.
Certidão emitida em 29/02/2012
Válida até 29/03/2011.
Certidão emitida gratuitamente.
Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 56/2012
Através do Projeto Lei nº 56/2012, busca o Executivo Municipal obter
autorização Legislativa para conceder Contribuição a Associação da Casa
Familiar Rural de Pato Branco.
A concessão de contribuições, disciplinada pelos arts. 12 § 2º da Lei Federal
nº 4.320/64, destina-se a atender despesas para manutenção de entidades de
direito público ou privado:
"Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes
categorias econômicas:
§ 2o Classificam-se como Transferências Correntes as
dotações para despesas às quaís não corresponda
contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para
contribuicões e subvenções destinadas a atender à
manutenção de outras entidades de direito público ou privado."
Somente as entidades consideradas, pelos órgãos de fiscalização, em
condições de funcionamento estão aptas a serem beneficiadas.
A Lei Municipal n. 0 2.457 de 19 de maio de 2005 que institui normas para a
concessão de auxílios e subvenções, determina em seus artigos 2º e 30 as
condições necessárias para a concessão de tais subvenções:
"Art. 2°. Somente poderão ser concedidos auxílios à
transferência de capital e subvenções sociais a entidades, mediante
as seguintes condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
II - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários
próprios ou decorrentes de crédito especial;
III - for determinada em lei específica.
Art. 3°. As entidades interessadas em usufruir dos benefícios
desta lei, deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
II - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço
comunitário, na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;"
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 26 condiciona o repasse de
subvenções sociais a uma tríplice autorização legal.
"Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de
pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender
às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar
prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco,com.br
§ 1"- O disposto no caput aplica-se a toda a administração
indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto,
no exerc1c10 de suas atribuições precípuas, as instituições
financeiras e o Banco Central do Brasil.
§ 2"- Compreende-se incluída a concessão de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas
prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de
subvenções e a participação em constituição ou aumento de
capital."
Sendo assim a LRF vem melhor regular a entrega de recursos para
instituições privadas sem fins lucrativos, cuja natureza operacional, de seu turno,
encontra-se definida na Lei nº 4320/64.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná regulamentou a concessão de
transferências voluntárias através da Resolução nº 03 de 27 de julho de 2006, que
"Regulamenta os arts. 162, § 2°, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento
Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências
voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração
Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências."
"Art. 2°. Para os fins desta Resolução, considera-se:
III - Contribuição, a transferência corrente ou de
capital destinada a entidades da Administração
Pública, ou a entidades privadas sem fins lucrativos,
que não corresponda contraprestação direta em bens
e serviços e não seja reembolsável pelo recebedor,
observada a legislação vigente;"
Os artigos seguintes da Resolução 3/2006 disciplinam as condições para
concessão das transferências voluntárias, indicando a formalização dos atos
necessários e da apresentação do Plano de Trabalho, normas para a prestação de
contas, incluindo ainda as vedações.
O projeto em tramite autoriza o repasse .de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil
reais) de 1° de abril a 30 de novembro de 2012, divididos em 8 parcelas de R$
3.000,00 (três mil reais). Tais valores estão sendo repassados a entidade como
auxilio financeiro para atender filhos de agricultores, oportunizando-lhes educação
de qualidade, voltada para a realidade do campo.
Conforme análise foram anexados ao Projeto os seguintes documentos para
que a concessão da subvenção:
1. Termo de Transferência Voluntária - Contribuição;
2. Estatuto Social;
3. Carteira de Identidade e CPF do Presidente da Entidade;
4. Declaração que a entidade não emprega menores de idade;
5. Projeto; Cronograma de Repasse de Verbas; Plano de Aplicação; Plano
de Trabalho;
6. Lei Municipal n. 0 1.397/1995 que declara de utilidade pública a
entidade;
7. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
r;1~~~d&§J~9li04't{}()/ Estado do Paraná
8. Certidão Negativa de Débitos do Secretário de Finanças relativo aos
repasses de Subvenções Sociais de 2011;
9. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais com validade até
29/04/2012
!O.Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais nº 8745840-05
com validade até 23/03/2012;
11.Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS com validade
até 17/03/2012;
12.Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e as de Terceiros com validade até 21/07/2012;
13.Atestado de Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social.
Observamos na análise dos documentos que não foram apresentados ou
estavam vencidos alguns documentos, os quais esta contadoria emitiu e anexou
ao projeto os que foram possíveis, conforme segue:
1. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - com
validade até 20/05/2012;
2. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais nº 8975658-97
com validade até 27/05/2012;
3. Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS com validade
até 14/04/2012;
Sendo assim, ficaram faltando os seguintes documentos:
1. Ata de Eleição da Diretoria, tendo em vista que a cópia anexada
encontra-se ilegível;
2. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e a
Dívida Ativa da União, a qual não está sendo emitida pelo site da
Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Recomendamos a Comissão de Finanças e Orçamentos que antes da
aprovação do projeto em apreço solicite ao Executivo Municipal a juntada dos
documentos acima indicados para que a matéria possa tramitar dentro do que
preceitua a legislação em vigor.
Anexamos cópia do programa de trabalho da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Departamento Administrativo,
12.361.0022.2.095- Manutenção do Ensino Fundamental, Educação Infantil, CMEI
e Inclusão Digital, parte integrante do orçamento para o exercício financeiro de
2012, onde consta à dotação orçamentária que suportará a despesa, a qual
demonstra existir saldo orçamentário para suportar a despesas no valor de R$
48.000,00 (quarenta e oito mil reais).
Atendidas as recomendações relativas aos documentos indicados, somos de
Parecer Favorável tramitação normal da matéria.
Mareia egina Zanoelo
Asses ora Contábil
CO-CRC PR Nº 027.823/0-3 v
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
Estado do Parana
E'refeitura Municipal de Pato Branco
Quadro de Det~lhamento da Despesa - QDD
Exercicio de 2012
Orgao ••••••...•••••. : 07 SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
Unidade Orcamentaria: Q7.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Codigo Especificacao
12.306.0039.2.090.000 Manter, ampliar e fornecer alirnentacao a tôdas
as criancas dos CMI e Escolas Muni
Fonte
3.3.90.32.00.00.00
3.3.90.32.00.00.00
MATERIAL, BEM OU SERVICO P/DIST GRATUITA 267 Investimento 01104
MATERIAL, BEM ou SERVICO P/DIST GRATUITA 270 Investimento 31110
12.361.0039.1.041.000 Construir, reformar, ampliar e gerenciar
unidades escolares e Centros de Educacao
4.4.90.51.00.00.00
4.4.90.51.00.00.00
OBRAS E INSTALACOES
OBRA.S E INSTALA.COES
12.361.0039.1.042.000 Adquirir veiculos para o Transporte Escolar e
SMECEL
,-4 .• 4. 90. 52. 00. 00. 00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
12.361.0039.2.091.000 DGsenvolver e Manter o Projeto Familia na
Escola
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.oo.oo.oo
MATERIAL DE: CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
12.361.0039.2.092.000 Adquirir mobiliarios, equipamentos, materiais
pedagogicos, esportivos, recreativo
271 Fiscal
272 Fiscal
273 Fiscal
01104
01107
01104
274 Investimento ~1104
275 Investimento 01104
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.32.00.00.00
4.4.90.52.00.00;00
MA.TERIAL DE CONSUMO 276 Investimento 01104
!>'.ATERIAL, BEM OU SERVICO P/DIST GRATUITA 277 Investimento 01104 ·
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 278 Investimento 01104
12.361.0039.2.093.000 Aquisicao de Uniformes para alunos da rede
municipal
3.3.90.32.00.00.00 MA.TERIAL, BEM ou SERVICO P/DIST GRATUITA 279 Investimento qll04
12.361.0039.2.094.000 Manter o Conselho Municipal de Educacao
3.3.90.30.00.00.00
~-~ .. 3. 90. 39. 00. ºº· 00
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
12.361.0039.2.095.000 Manutencao do Ensino Fundamental, Educacao
Infantil, CMEI e Inclusao Digital.
280 Fiscal
281 Fiscal
3.1.90.11.00.00.00 VENCIM, E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 282 Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.1.90.16.00.00.00
3.I.90.q6.oo.oo.oo
3.3.50.q1.oo.oo.oo
3.3.90.14.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.33.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
3 ;3. 90 .39 .oo .oo .00
3.3.90.49.00.00.00
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
OBRIGACOES PATRONAIS INSS
OBRIGA.COES PATRON/HS - INSS
OUTRAS DESPESAS VARIA.VEIS -PESSOAL CIVIL
AUXILIO-ALIMENTACAO
CONTRIBUI COES
DIARIAS - PESSOAL CIVIL
MATERIAL DE CONSUMO
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
AUXILIO-TRANSPORTE
12.361.0039.2.096.000 Manutencao das atividades do Transporte
Escolar e adequacao de veiculos
283
28'
285
286
287
288
289
290
291
292
293
294
Fiscal
E'iscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
01104
01104
01103
01104
01103
01104
01104
01104
01000
01104
01104
01104
01104
01104
01104
3.1.90.11.00.00.00
J.1.90.13.oo.oo.oo
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -{>ESSOAL CIVIL 295 Investimento 01103
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS 296 Investimento 01103
-------- Importancia --------
Detalhada Total da Aplicacao
445.000,00
555.000,00
840.000,00
760.000,00
300.000,00
B0.000,00
20.000,00
200.000,00
500.000,00
200.000,00
800.000,00
10.000,00
10.000,00
990. 000, 00
660.000,00
224.000,00
140. 000, 00
30.000,00
33.000,00
48.000,00
25.000,00
600.000,00
7.000,00
743.000,00
2.087.000,00
413.000,00
300. 000, 00
70.000,00
1.000.000,00
1.600.000,00
300.000,00
100.000,00
900.000,00
800.000,00
20.000,00
6.000.000,00
1.500.000,00
.. : Tribunal de Contas do Estado do Paraná-TCE/PR : .. Page 1 of 1
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURAL DE PATO BRANCO
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
CNPJ Nº: 00.670.412/0001-39
FINALIDADE DA CERTIDÃO: RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS, MEDIANTE
CONVÊNIO,TERMO DE PARCEIRA, CONTRATO DE GESTÃO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE
É CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 113, DE 15/12/2005,
E DOS ARTS. 289 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE O
ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURAL DE PATO BRANCO ESTÁ EM SITUAÇÃO REGULAR PARA
RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS.
VALIDADE: CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ O DIA 20/05/2012, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET EM
WWW.TCE.PR.GOV.BR.
CERTIDÃO EXPEDIDA COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 68/2012.
~rr f I.';! Tribunal de Contas .do Estado do
http://www. tce. pr.gov.br/servicos _ certidao _ emissao.aspx
~ Para na
Código de controle 9459.BVHB.4625
Emitida em 21/03/2012às16:25:21
Dados transmitidos de forma segura.
2810312012 r
8/03/12
PARA NA
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 8975658-97
Certidão fornecida para o CNPJ: 00.670.412/0001-39
Este CNPJ não consta nos cadastros da Secretaria da Fazenda do Paraná.
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscre.er e cobrar débitos ainda não registrados
ou que .enham a ser apurados, certificamos que, .erificando os registros de pendências junto à
Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do requerente, nesta data.
Finalidade: Simples .erificação
A autenticidade desta Certidão de.erà ser confirmada Ilia Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Esta Certidão tem validade até 27/05/2012 - Fornecimento Gratuito
'"!'# Estado do Paraná t.IJ Secretaria de Estado da Fazenda
~~"~e~~ Coordenação da Receita do Estado
Certidão N' 8975658-97
Emitida Eletronicamente via Internet
28/03/2012 -11:23:54
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
8/03/12 https://www.sifge.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSlmprimirPapel.asp?VARPessoaMatriz=509 ...
CAIXA
CAIXA ECOMÔf\/liCA FEDERALCertificado de Regularidade do FGTS- CRF
Inscrição: 00670412/0001-39
Razão Social: ASSOCIACAO DA CASA FAMILIAR RURAL DE PATO BRANCO
Nome Fantasia:c F R
Endereço: ROD PR 469 KM 4 S/N ESCOLA/ PASSO DA PEDRA/ PATO
BRANCO/ PR/ 85501-970
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 16/03/2012 a 14/04/2012
Certificação Número: 2012031609140459470323
Informação obtida em 28/03/2012, às 13:38:23.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
Certidão Internet Page 1of1
Re<:eita Federal
Certidão Conjunta de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União
Resultado da Consulta
As informações disponíveis na Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB sobre o contribuinte 00.670.412/0001-39 são insuficientes
para a emissão de certidão por meio da Internet.
Para consultar sua situação fiscal, acesse Centro Virtual de Atendimento e-CAC.
Para maiores esclarecimentos, ·consulte a página Orientações para emissão de Certidão nas unidades da RFB.
Nova Consulta
Atualize sua página Politica de Privacidade e Uso Página Inicial Unidades de Atendimento Fale Conosco Receilafone - 146 Ouvidoria
http://www.receita. fazenda. gov. br/ Aplicacoes/ A TSPO/Certidao/CndConjuntalnter/E ... 28/03/2012
~t'FH«t~e~ieffeo,lde/,§Y~9JiancP' Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 56/2012
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças analisaram o
Projeto de Lei nº 56/2011, para o qual o Executivo Municipal, busca obter
apoio desta Casa de Leis para conceder Contribuição a Associação da Casa
Familiar Rural de Pato Branco. O valor repassado será de R$ 24.000,00
(vinte e quatro mil reais), divididos em 8 (oito) parcelas de R$ 3.000,00 (três
mil reais).
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os recursos serão
destinados ao atendimento desta instituição de ensino, para atender em
tempo integral jovens, filhos de agricultores, que buscam educação de
qualidade, voltados à realidade do campo, além de promover o
desenvolvimento sustentável da agricultura familiar no município de Pato
Branco.
Observamos que a dotação orçamentária de que trata esta matéria,
após analisada pela assessoria contábil desta casa de leis, possui saldo,
assim como foram anexados os documentos faltantes, sendo assim a matéria
encontra-se apta a seguir sua regimental tra · aça e aprovação. Para tanto
emitimos PARECER FAVORÁVEL.
É o nosso parecer Salvo Melh r Juízo.
Pato Branco, 4 de abril de 2 12.
- Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
.-~""-~ . V llfitt º>SJ.:'
v't-<f,.'~vvi ~ ~{\\\~ -, { ~ ',. .,/t Afanºoom<lll ~
~ · ,..\!l · o rnês de junho de dois mil e onze, reuniram-se nas,dependê~éias da
Casa amiliar Rural de Pato Branco para prestação de contas do ano de 2010. A· ~
C?ntadora. CretWlda apresentõ~ a prestação de _oo~ em J.!laniihas para .º Conselho ,( "*"'
Ftscal, represdfitado pelo Presidente, senhor Juvmo F1atkoski, que por motivo exposto, ü x ,,. encontra-se ausente outros membros do Conselho e para os pais presentes. O presidente t' -,·;
da.Associação, Claudino Caprini ea Tesoureira Maria Goreti Bertani, complementaram ;,;. (~;
\
a prestação. A prestação de contas fui aprovada por unanimidade. Na seqüência, o ;:. i!
Diretor· da Casa Familiar Rural, fez: -a apresentação dos novos professores e :':'.
funcionários. Função da. Casa Familiar Rural, foi apresentada os objetivos, o-Plano de /: ,~
formação, onde está.inserida todas as atividades que serão desenvolvidas durante o ano. J. ~j
Foi aprêkntada as despesas que são praticadas na Casa Familiar Rural. Na rontinuidade ~ i~
o Diretor Diogo Tártaro, apresenrou uma síntese das funções do Conselho Superior de ; .. ~
Administração e Conselho Fiscal. O Diret9r, Diogo Tártaro, comunicou, que conforme •b
Ediral de Convocação, será feita, a eleição'\para a nova Diretoria da Associação da Casa ~;
Familiar Rural , sendo apresentada uma Chapa nº OI, composta por: Presidente: José ii\
Marcante Vice-presidente: Luiz Scbutk; Primeiro Secretário- Vanessa Casiraghl, <jl
Segundo Secretário- Carla Fiorentin, Primeiro Tesoureiro - Ntldo Lanzarin, Segundo S
Tesoureiro, Arnildo HaupCConselbo Fiscal: Presidente: Dalcemir Verza e conselheiros
Anacleto .De Col, Adolfo Feversani, Marcos P1ucinski, Marcos Plucinski, Antonio
Piucinscki, Sergio Fiorentin, Sueli Schutk, Deniide Carini, Cleci Dambrós, Moacir
Antoniolli, e Jaír Machado. A chapa foi colocada em votação e foi ~provada por
unanimidade. Dando continuidade, o Diretor fez a entrega de placas de agradecimento à
Diretoria da Associação do Conselho de AdttÍinistração, nas pessoas do Senhor
Claudino Caprini, .Maria Goreti Bertani e o Senhor Moacir Antoniolli; onde os citados
fizeram uso da palavra. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a Assembléia,
:d!~eide "·· arecida< de Oliveij'" lavrei a presente Ata que será lida e assinada por
/~/ G L' ,,l/cv~ ~;.. _ . . /. ~
/ ~~
\\
\ • \
........ _ #ft\tpcóra11~·éc1v1r · .<R~:ôliltm@: . . .
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
Página 1de1
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTàS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO DA CASA FAMILIAR RURAL DE PATO BRANCO
CNPJ: 00.670.412/0001-39
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS}, objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB n!I. 3, de 0210512007.
Emitida às 16:39:39 do dia 03/04/2012 <hora e data de Brasília>.
Válida até 30/09/2012.
Código de controle da certidão: 61D5.4FAC.CA83.F4F2
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
http://www.receita.fazenda.gov.br/ Aplicacoes/ ATSPO/Certidao/CndConjuntainter/E... 03/04/2012
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DIÁRIO DO SUDOESTE
11 de abril de 2012
.1
Vereadore.s autorizam
o Executivo a
conceder subvenções.
ASSESSORIA
PATO BRANCO
Dezenove projetos de lei e vários requerimentos foram aprovados na sessão plenária da última de segunda-feira na Câmara
Municipal de Pato Branco. Entre as matérias
debatidas e votadas pelos vereadores, estiveram os projetos de lei, de autoria dô Poder
Executivo, que concede subvenções a diversas entidades, no valor total de R$ 280 mil.
Foram beneficiadas oito entidades, a
Fundação Pato-branquense do Bem Estar
(Fundabem), Associação dos Portadores
de Deficiências da Escola Rocha Pombo,
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Associação dos D~ficien
tes Físicos de Pato Branco, União das Às.
sociações de Moradores de Bairros de,Pato
Branco, Província Franciscana da Imaculada .. ConceiçãQ do Brasil, Albergue Bom
Samaritano da Sociedade São Vicente de
Paulo e Associação da Casa Familiar Ru;al
de Pato Branco.
~i~a_ SG{zclcO . Vereadores aprovaram subvenções sociais na sessão de segunda-feira
A3-
Política
J
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 56/2012
Autoriza conceder Contribuição à Associação da Casa
Familiar Rural de Pato Branco.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Contribuição, de 1° de abril a
30 de novembro do ano 2012, num total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), divididos em 8 (oito)
parcelas de R$ 3.000,00 (três mil reais), para proporcionar educação integral para os jovens, filhos de
agricultores e suas familias, visando promover o desenvolvimento sustentável da agricultura familiar no
municipio de Pato Branco, à Associação da Casa Familiar Rural de Pato Branco, conforme Termo de
Transferêpcia Voluntária, parte integrante desta Lei.
dotação:
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
07.00
07.02
12.361.0022.2.095
33.50.41.00
Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Departamento Administrativo
Manutenção do Ensino Fundamental, educação Infantil, CMEI e
Inclusão Digital
Contribuições (290)
Art. 3° A Associação apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da contribuição, objeto da presente Lei.
Art. 4º A entidade deverá efetuar abertura de conta corrente especifica em Instituição
Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 • Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 · Pato Branco - Paraná
effmail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - CONTRIBUIÇÃO Nº ..... /2012
Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal de Pato
Branco, sediada na Rua Caramuru nº 271, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representada pelo
Prefeito Municipal, Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº
746.995-0/SSP-PR, e CPF nº 036.794.469-34, residente e
domiciliado na Rua Arthur Bernardes nº 500, Bairro Vila
lzabel, nesta cidade, de ora em diante denominado 1 º
CONCEDENTE e a Associação da Casa Familiar Rural de
Pato Branco CNPJ/MF nº 78.685.229/0001-02, localizado na
Rua Ataulfo Alves nº 440, nesta cidade de Pato Branco,
Estado do Paraná, representada ·pelo Presidente, Senhor
José Marcante, portador do RG nº 5.109.759-9-SSP/PR e do
CPF/MF nº 732.277.579-15, residente na Comunidade Rio
Gavião, CONVENENTE, tem justo e combinado entre si,
celebrar o presente Termo de TRANSFER!:::NCIA, mediante
as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Contribuição a Convenente,
no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, pelo período de 08 meses, de 1° de abril a 30 de
novembro de 2012, totalizando no ano o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), para atender
filhos de agricultores, oportunizando-lhes educação de qualidade, voltada para a realidade do campo.
Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho
apresentado pela CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos,
passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1)
2)
3)
4)
5)
6)
7)
8)
Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necl"ssários á implantação do mesmo;
i
proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente
Instrumento;
orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes;
prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas ao
objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
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'
Estado do Paraná
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município;
2) d(Jr início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
r~cursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos
recebidos;
7) o plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
'
' CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde
que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de
novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência do Banco do
Brasil nº 0495-2_, conta corrente nº 11.417-0, devendo esta conta ser utilizada exclusivamente
para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo com o
cronograma de desembolso.
b) A.CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e
plestar contas mensalmente dos recursos recebidos. 1
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Estado do Paraná
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recurs'os previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 (oito) parcelas de R$ 3.000,00 (três
mil reais),! na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao
cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de
imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela
autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
07.00
01.02
12.361.0022.2.095
33.50.41.00
Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Departamento Administrativo
Manutenção do Ensino Fundamental, educação Infantil, CMEI e Inclusão Digital
Contribuições (290)
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO- Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos ás mesmas condições de
prestação de contas. ·
PARÁGRAFO TERCEIRO- É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob
pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do
presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública
Municipal, por serviços de consultoria ou assistência têcnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento
ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
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É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
, i ,
CLAUSUl'.A DECIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo
ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições,
ou pela superveniência de norma legal ou de .fato que o torne material ou formalmente inexecutável,
imputando-se ás partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne
material ou formalmente inexeqüivel, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
g) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
h) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
i) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração
da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSUl'.A DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, a
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA
DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data
do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
d) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos inidõneos ou
impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
m'onetariamente e acrescidos de juros legais;
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e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não
tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro deverá ser constituída de:
a) Oficio de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cõpia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse·da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
transferências e. os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro,
quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela atê o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Cfimprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada; 1
k) D~monstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos replizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do executor, se for o
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser
emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao número
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem á disposição dos
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
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Estado do Paraná
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por'extrato, atê o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições.
Pato Branco/PR, .... de .... de 2012.
ROBERTO VIGANO
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
JOSÉ MARCANTE
Presidente
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'
Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- CONTRIBUIÇÃO
TERMO N.º .... /2012
PARTES: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO E A ASSOCIAÇÃO DA CASA
FAMILIAR RURAL DE PATO BRANCO
OBJETO: Repasse de Contribuição a Convenente, no valor de R$ 3.000,00 (três
mil reais) mensais, pelo período de 8 meses, de 1° de abril a 30 de
novembro de 2012, totalizando no ano o valor de R$ 24.000,00 (vinte e
quatro mil reais), para atender filhos de agricultores, oportunizandolhes educação de aualidade, voltada para a realidade do campo
VALOR: R$ 24.000,00 (vinte e auatro mil reais\, divididos em 08 loito) parcelas.
DA DOTAÇAO ORÇAMENTÁRIA: 07.00 Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer
07.02 Departamento Administrativo
12.361.0022.2.095 Manutenção do Ensino Fundamental, educação
Infantil, CMEI e Inclusão Digital
33.50.41.00 Contribuições (290)
VIGÊNCIA: 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(auinze) dias, para apresentação final da prestacão de contas
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, .......... de 2012.
ROBERTO VIGANÓ - Prefeito Municioal
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
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DIÁRIO DO SUOOFS'IE
PAroallAi.ico 1ouARrA:ruAA.2soEABR!LoE2012imôXJ<v11 1NÚMER0546o1fo1ÇAoiíEGiôNAL 1·
~.·.:~~:. Art.-1º-Flca-º-~ _Munl<ipal a_lllormldo . a
•
concmer ... ·Con!r'bJíç:lo.
v• ·• de,1•,"'6-~
•• ~~~~'.. a 30 de riovembro' do ano 2012, num totatde ~ 24.000,00.(vlnte e quatro rril reais), ~-etn,8_{oilo) pafCela$de_R$
3.ooo,oo (três m11 reais). """' propa<c:1onar eclucação mtegra1 para os Jow<'I$. filhós de agricultores e·""as !f!!'.'1!.fas,-_ visarido promover o desenvo!vimenlo ~ da agricultura farriliar llO ......,nk:lplo de _Pato Bmnoo, à Assoe~/
da casa Farnlllar Rll .. I de Pato SranC<>, (<)nfQm"ie Tetrri<>de ~ Volün!âlla,'párle in!egriintli desta l~
Art. 'l!' As <1espesBs de qUé trata·o artigo anterioi'llerãó supórtada'S pelli'$$(1Uinle' dobiçãO~ ;.~ ,
_ --~:~~~--~:<.;~J?ª°~~W~;:~~-F~;~;;~:-:_": ;- !3.t.~1-~---d- ,•:;~~~-Mâ#ai.--Pi~-;,;,:;;,;~~~.,.i.;-~::,:·J com relalórlo'd3s ilções' n!fen!Ítles aôv.ilorda éciitrt.ulçàó.•objéto'da'presetl~ lel-: : Art. !/'.A entidade .dévenl.eletuaf.alie<tu"11,.de,,ooi.>la.·~te.especlfica_em lnstitulçãoJ'll)"llCeb .. Qfidal, a tini de reoel>eremaWnerrtarovalordorepasseolljetoda-pmsenlelel. --- ··
: Art.5"Estalelen!memvlgornadatadesuapublicação." -- ' -' ·-· •
Gabinete do Prer$íto Municipal de P~ Branco. 12 de abril de ~1:2.' .
R.o'eeRToV.GANo· - · · Pff:fellOMunlàpal
'TI:fWó oé-TAA'N~é!Ã\i(;i_UNTÁRIA • CONTRle~çÃc) N' 1~1; Pelo .,,_u. instrumento. a ~ra Municipal da Pato Branco,
--- na .Rua caramuru n" 271, Inscrita no ctlPJJMF sob n" 78.995.448i0001..s4, repNMnt:ada pelo Prefeito Munfcipel, Senhor Robetto -Vlgen6, pottador do:RG·n" _7"6.99S-OISSP.PR, e CPF n"
036.7M.46944. residente e domlcUJadO na Rua Arthur 8'1m•rdes n" 500, &lr1'o VIia ""'91; ,_.. ekla<I&, de'W. em dlailte denóml~ 1•
CONCEDENTE e aAssocl:lçlo dl CHll Famnlar Rural de Pato Branco 'CNPJIMF-~ 78.685.229I0001.02,;tocallzado na Ru. ~~ulfo- A""9 11°;
440, _.. ddflde de ... to Sra~ Estado do_P.anint,. repl'M8fltada
pelo Presidente, s.tibor José Marcante, portador do RG n" _ 6.109.759-
9-SSP/PR e do Cf>FIMF n" 732.277.!;19.16; nialdente na Comunidade
--:io~·.i~~~J:1N'°ctA~=j;":sª~
CIÁUSULA PRIMBRA -- Do ÜbjelO dtus~las 9 cond-~-:-_-. . _ . __
O presente Tmno de Transferência. VoluntãBÚeril Pê>r_Clbfeto O ~ de _Conliib<llção a Convenente. no valor de
RS 3.000.00 (três'mil ~) rnet1$3i$. pelo periodÓ dti 08 "**· de 1° de abril ·a 30 de l'IO'<-é<nbro. de 2012.
totallmnclo
~
no ano o valQr de RS 24.000,00 ('linle e ~uatro _mil reais), para atencler rílhos de agilrullores. educação de qualidade, volláda para a ~ dei~- Para atingir o objeto pactuado. os
participe$ obrigam-$(t a cump<ir fielmente o Plal\O de Traballo ~pela CONVENENTE e aplO"la(lo_pelo
CONCEDENTE, o quat ~ p0r seus anexos, passa-à rritegm.._este·in~ -lndepenclen~ <li. -
CLAUSULASEGUNDA-~doCONCÉOENTE . _____ . • _ - ... ---.- ,
1) A,peelar e aprovar o plano de lraball>o e demais pmôedlmen!ós- témloós e çperac;onais necessãrlos à
~do mesmo: 2) procecler ã pub6cação do presente lnstnirr'lentO. por Ex1ralo, no Oiãrio Qfida! do Municlpio:
3) =~==.i..re:=..~~~~~~-ci>nstantedo 4) dar ciência a CONVENENTE dos procedirnerllo$ lêcl'lkos e~ <iue regem_ o pr-19 lnsllumen\o:
!l =-=9.i,,~~~~ 'a ~NENTE quando deÍec!ad..s'Ociotrências-de
eventuais desvios, com a solicitação de qúe fmplemeote, ~-u medidas .....-doras que se
irrçõe fazer, sob pena da não liberação das paroelaS de recursos .subseqllentes:
7) prorrogar. •de ofk:io·. a vigência dome instrumento. qlJallllo houver atraso na lmeração dos recursos, llmttacla a
prorrogação ao exato periodo do atraso verificado: __ •
8) • e:<aminaf caifa Relatório de Execuçllo _Flsico-Fnanooira e/ou as Piestações de Coolas relativa$ ao objeto do
pr-19 instrumet1to na fomia da legislação vigente. CLAUSULA TERCEIRA- Obrigações da CONVENENTE
1) J\presenlar Certidõe$ Negativas de bbJtos federais. éstaduals é mutddpals, regularidade do FGTS, oe<lidão
negativa do INSS, Certidão liberatórla do Tlibunal de Contas e do Municlpio;
2) datink:ioãexecuçãodoobjetodo TemiodeTraÍ'ISfe$>daVoklirtãrbi ap6sa liberação dos recursos;
3) COll1>'CYar a apicação dos wlores a serem recel>ldos'nos lin$ a que_ se destinarem:
4) propiciar os meios e as condições necessãrias paia qiíe o CONCEDENTE. e os Ô!gãos de Controle
Munldpal possam acompanha<, monki<af. fiséalzar e ter acesso aos documentos de execução do objeto
.. deste ins1n.Jmento, bem c;omo presta:r_a estes as illfo!l'nações so&citadas a qualquer tempo e lugar.
5) - com~ 6nus de natureza traballlsta, prevldenciãria Qll"$0Cia1, bem c;omo com ~odos os õnus lrl>utárlos e~ decoailnles da execução do presente Instrumento:
6) apresentar re1atór1os de execUção flsko-_financeira e prestarconfas mensalmente dos recursos recebldos:
7) o plano de trabalho deverá oon!er as seguintes lnfonmç6es:
a) razões que jus!ifiquem a lotrnall.aÇ30 do ato de transferência volun!ãrla;
b) descrição completa do objeto a se< executado:
e) descrição das metas a-..... atingidas. qualitativa e quantitativamente:
d) etapas ou fases da execução do objelo, com previsão de inicio e fim;
e) plano de aplic:ação dos recursos a serem deserrb>lsados pela enticlade concedente:
1) cronograma de desembolso: Ct..AusuLA QUARTA- Da Vigência O pr..-.te tenno lerá vigência de 08 (<>ito) meses a partir óa pub!icaç3o da Lei, ac<escldos de-15 (quinze) d".,,s, para~finaldapr...taçaodeoontas.
CLAUSULA QUINTA- Da AlteraçOO
Este termo poden'i ser mocfdicado, por meio de TermoMllivo, de comum acordo êntre as partes. desde q11e não ha)a
mudança do objeto. devendo o CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de novo P.!ano de Trabalho.
ClAUSULA SEXTA- Dos Recursos . ,
Para a consecução dos objelll.'os previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados «•cursos
Orçamentârios e Financeiros no valor de RS 24.000,00 (vinte e quatm mil reais).
a) Os •ecursos serão repassados ao CONVENENTE media.ola def:>6$ito na AQência do Banco do Brad
n" Q495.2, conta corrente n" 11.417-0. devendo esta conta ser lllilizeda exQ'usl\lame01e pa!a o
receb&nento dos valores. p<evistos no p<esente iMtrumenlo e de acordo oom o cronograma de
b) -· A CONVENENTE se cbflga ,; apresentar re1a161ios da execução do objeto do prese01e fep3$$9 e
prestar conta$ mensalmente dos recursos recebidos.
ClÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos RecunlOS
Os <<!CIJrsos previstos na dâUStlla anterior serão transferidos em OS {o<lo) parcelas de R$ 3.000,00 {três mil reais), na
conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedeoeodo ao cronograma de
desembolso constante do Plano de _Tiaball>o. anexado ao presen!e Termo. sob pena de !mediata.resdsão e
instauração de tomada de contas especial do <esponsável. prwidenciada pela auloridacle cornpetente do õrgão
CONCEDENTE.
ctAUSULA OITAVA- Da Ootaçao
Os recufSOS financeiros destinados ao custeio do objelo do con!rato COITel30 p0r conta da segulnte Ootaçao
Orçamootãria:
07.00 Se<:retaria de Educação. Cultura, Esporte e Lazer
07.02 Oeparlemenlo Admlnistrativo
12.361.0022.2.095 Manutenção do EnsOllD Fundameil!al, educação Infantil, CMB e !r>Clusão Digital
33.50.41.00 Contribuições (290)
ClÁUSULA NONA - Da utilização dos Recursos A CONVENENTE dever;j aplk:ar l'>elmente os recursos pactuados em (:Ol"lformidade com o Plal\O de Trabalho anexo.
(:llmplindo as dâusulas deste instrumento e legõsiação vigente.
PARAGRAFO PRIMEIRO - Os <«ursos, enquanto não ~ na sua finalidade, serão neoessailamente
aplica:dos, conforme dispõe o artigo 166, paragrafo 4ºda Lei S.666193. ,
PARAGRAFO SEGUNDO- Os ren<ímentos apurados em a.pi~ 11D me<cado linana<!iro serão. obrigatoriamente,
utiliwdos l\O objeto do presente i<>Strumento, sujeitos às mesmas condições de prestação de contas.
PARAGRAFO TERCEIRO- É ved»da a ulif"....;ão dos leCllr$OS provenientes deo.te instrumento, sob pena de
•esdsão e imediata prestação de contas: •
a) em finalidade dive<sa da estabeleàcla 110 Plano de Traballo a q11e se refe<e este lnstnJmento, ainda que em
caraterdeemergêneia: - ·
b) _, l\O pagamento de despesas eletu»da$ em <lata an!erior ou posterior ao periodo de vigência do presen1e
;,~~~~ii!#~~~t~==~(_:~-~.5?::: ·1)--.-pagainento.-a qU31quer tflulo, a seMOOr" oo· e<npreg,;oo P6bfic0. lnlég:anté'd9 qua<1ro'de" pesSo;,1 dEi órgãOôu
~';·~~~,-~~ri-~<;~-~?-~-M~~'_-:_,~;._~'t > 9) ita MaJrZiição dé 'dOspesaS oom._Publiàdàde, qúe nao.-sefani..<lil aim!e<,ed~._nem ~~,oo_-de
~---~-,;.=~·.-<l""i-.ãO:~~--ao--~.<!Se~-:<>IJ~,~--~:.-::~
h) na
~
realii:ação _de despesas com Pllbficldade nas quais constem-nomes,_ $lri't>olos- ou. frnaaenS:,qoe
pron,ioção pessoal de autori<lades- de ~-p(il)lioos e/ou de~ péssoas fi"""'9;
'-if,_~~dedéspesaS_~deadbmeritocom,~~objeto.,_ __ _, > ~~'.!MA~~-~~--~'e'â~~--~-~·~~-~-:_a-- execúção. rriécHiinle 8'Supeivi$ãó e acomPaMamento dàS atividade.; lnéren!eS ao _otifeto'deSte- IDsbuillento,.i;;e;n eomo de assumir oo lransfellr a responsabilidade pela e><ecução, l\O caso de paralisação oo de falo releVante __ qUé
~~C1í-AÃPRiME1RA .. .:"o;.,&;;;;,ç;,,-". .- . __ ,,- ,, __ . A:s. faturas. recibos e notas deverão set emitidas._em ~-lia ~-_de_asslstência.50da1, devendo ser
~~~::~i?':P::,~_<id;,~~-~--·; __ _- ----- :. - '-,-'', ---------,--.,• Este Instrumento poderá ger clenurieiado, por escrito.. a qualquer ~. - e_ reSclndido de pleno _d~eilo. -
nonna
:.:=:=~:~:i~~~~e:'_::=-~~\=·::::::·.'.- legal ou de falo q..e o t<i<ne ma!erial oti bimamelite inexeculàvel, -~ndo-Se às partés ,as. '"'*"" W1 d_ das_obrlgações~do~..m"u..-tei>liâ_lido~ecreditan<1o-1t>esoSbéneficio$ adquridosnomesmoperiodo. _--, __ - .. -_ ,_. ___ ,- __ ·.--.· . __ ... - __ _
PARAG~_ ONICO. Coostitui_motivo para~ deste l~slrumerrto. a_inexecuçãoto!al oo parcial de quaisqÜi,r .-. de suas c:l>!=!as e_ ~içõe$.. ~-pela-""~ de nonna legal ou evento que o,torne material _oo -,
forma!mente inexeqlllvel, parliculan\>enl quando COMt.atadas as seguintes sítuaQões:a)
a)uliiulçao dos recursos em desacordo com o Piano de Tiabalho; b)fal!a de apresentação da$ prestações de contas parcial e·~na1. na forma é noS ~estabelecidos neste
Instrumento e em demais atos ilormativ<>s ~ao caso;
c)a ~do ato de bansfdncia voluntãM.. na lofma do artigo anletior. enseja.a instauração da compelenté fomada de_oantas, para ve<lficeçãodos atos prati<:ados
ClÁUSUlA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restitu!Ção dos Recursos • , Ql>at!OO da oordJsão do objeto paduado, da denúncia, da rescisão _ou da extinção _deste_ lnstiumeríto, : ~
CONVENENTE. 110 prazo i~ de 15 (quinze) dias contados da ocorrêl'lcia do evento, sob pena da imediata insttufação de tomada_de oontas especial do iesponsâvet é obrigado a reçolher ã CONTA 00 MUNJCIPIO, p0rineio daGuiadeRec:olhlmentodoMunlçlpio: . ___ -_ _ - .- , . --- ..
1) O eventual saldo iemanescente dos fflCUf$OS financeiros repassados. informando o_ nõmero e a data do
~~~ Ítansferklo ~~-desde a data dO reÕebimento;-acresc:ido de JumS ~._na forma da legislação aplicâvel aos débitos para com a Fazenda Munlcipal.. a paltir da data de recebimento, nos • seguintes casos:
a) quando nãob executado o Objeto da aveiiça: b) quando não for apresentada, no prazo exigido, aprésmçãodecorrtasparcial e final:
e) quando os recursos forem utll@dos em !inalidade diversa da eslabeledcla neste Termo de-Troosferénc:ia Vo!Uolãria;. .
d) quando o valor corresponde<!!e às despesas lo< """'PiOYado com documeotos inid&!eos oo. ~a.io; os
valores - ser <e$S8tCÍdoS aos cof:eo.. põblicos e atuaizados mone!ariamente e acreo;cldos de juros legais;
e) o valor ~ aos rendimentos de aplicação l\O me<eado financeiro, referente ao f)eliodo
compreendido entre a ltlefação do recurso e sua utilização, quando não comprcvar _o seu emprego na conseo:::uçao do objeto do Termo de Trat"1$1e<éncla Voluntãria. ou ainda q..e não tenha sido feita aplicação.
C(AUSULA OÊCIMA. QUARTA- Da PteS1ação de ~
A Prestação de Contas final dos _recu~ e dos reildmentos ~ em asiiica9Õ<:S llD mercado financeiro devera serconslituldlide: · : -- ·- . _ • ·
a) Oficio de <meamin""""'!'to a<leceeutivo MÍrnicipat
b) Cópia do Plano de Traball>o anexo ao Termo Transferénc:la Voiunt:irla;
e C6pia do Termo de Repasse da Transferência Volunt!ria e eventuais Termos Aditivos, com a indkação da
data de publicação; -. • d) Relal(itl(I de cun-crimento ·do obfefo: e) Relat6riodeEx«uçãoFlsic:o-Flnancelr
1) Demonstrativo 'da Execução das Receitas e Despesa$, evldenclafldo os recursos ilicebkfos em
lrans1erênclas a os rend"unentos auferidos <:la aplicação dos recursos llD mercado finana'!iro, quando for o caso. e os saldos:,
g) Relação de-Pi19amentos Efeluados:
h) Cópia dos çorrprovantes fiscais de aquisição dos bens e mate<!als permanentés. O<iundos da conseCuçãn do
objeto, oonlorme prcjeto aprovado:
Extrato da conta bancãria eSpedflca do perlodo do .--bimen!o da 1' parcela a!é o último pagamento e
conciliação bancliria, quando for o caso:
J) Comprovan!e de rea:ilhirrento dos recu·..:os não uti!ímdos na forma pactuada:
k) Demonstrativo de Rendlment<ls;
1) FOIOgrafias dos eventos 1ealimdo$, inclusive clemons1rando o !Undonamento dos ob]etlvoS propostos:
m) Cõpia autenticada das Notas Fiscais errWlldas em nome da Convenente ou do executor, se for o caso,
devidamente identificadas com referência ao objelo e n" do Tenno de Transferência Volun!ária;
n) Oedarayão de Gtiatda e Cooservação dos OocurnerllOS Contábeis.. _ ·
PARAGRAFO UNICO: A$ despesas $9<ão ~as rne<!iante documentos origfnals fiscais ou equivalentes,
devendo faturas.. ·_reâbos, notas fiscais e quaisquer Oll!ri:>s documentos c:omp,-obatõrios ser emitidos em nome da
CONVEN"ENTE e devidamente ldenlificados cOm referência ao lltuJo·e ao nUmero deste Termo de Transferência
Voklntarla e se<ãO mantidos ·em_ arqulvo, em boa O<dem à disposição' doS _6rgãos de controle interno e externo. pelo
:adeao05~= ".i':so.,, ~.'d'.'-. aprnvação da p<eStaçao ou tomada de contas, do gestor do 6rgão ooncedet'lte.
ctAUSULA OIÕCIMA QU!NTA- Da Púl:ilicação ,
O presente Termo de T1ansferênôa Vollint!ria .erã publicado llO'Oiãrio Oficia! do Munlclpio pelo CONCEDENTE. por
extrato, a~ o 5° dia õtl do mês $Ubseqoente ao de sua assk>at\lra. CLAUSULA OIÕCIMA SEXTA- Do Foro
Os p;,irtlclpes efegem o Foro de Pato l3!ancolPR, para dirimir qualsqÜer dllvidas oo questões oriundas do presente Instrumento, que não pos$am ser resolvida$ adminisbativame.
E, por estarem plenamente de acordo, OS-f'!'rtldpes firmam <i presente 'rnstiumento, na presença das testeroonhas
abaixo incf"""1as, em três viaoo de igual teor e. forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de SIJ3S dõsposições. -
Pato8ranccn>R. 12deabrilde2012.
ROBERTO V!GANO JOSIÕ MARCANTE
TESTEMUNHAS:
Prefello Municipal Presldente
_,
e"
ce• ·~'
PREFEITURA MUNICIPAL OE PATO BRANCO
EXTRATO OE TERMO DE TRANSFCRIÕNC!A VOLUNTARIA - CONTRIBUICÃO
TERMO N" 19/2012
PARTES: ~..:1~ºRu~p:--~A~~c~ A A::>SOC"'Y"O DA CASA
OBJcoO: Repasse de Coot:ilulçãoa Convenente, llD valor de RS 3.000.00 (três
mil reais) mensais, pelo periodo de S meses, de 1• de abril a 30 de
novembfo de 2012, tota!lmndo no al\O o valor de RS 24.000,00 (Vinte e
qual<o mil ta.ais), para atender filhos de agricultores, oporlunizando.
lhesed -~-de -" voltada arealidadedo
V~ R$ 24.000.00 • mil reais dNl<lidos em
OA "~ 00 W.00 Seerotarla de Educa<;-ifo, Cultura, Esporte e
w." '""' Oepartarnento Administrativo
12.361.0022.2.095 Mamrtenção do Ensino Fundamental. educação
Infantil, CMEI e Inclusão Digital
33.50.41.00 Contribu'~. ·'"""""
WC- ~ OS (<>ito) meses a partir da pu . ......,.,...- da lei. acrescidos de 15
FORO:
(quinze) dias, para~ final da prestação de contas ComarcadePatoBranco Es1adodoParanã
Pato Branco, 12de vv-v12.
ROBERTO V!GANÔ - P<efefto Murúci""'
PROJETO DE LEI Nº 56/2012
MENSAGEM Nº 36/2012
RECEBIDA EM: 22 de março de 2012
Nº DO PROJETO: 56/2012
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social à Associação da Casa Familiar Rural de Pato
Branco (de 1º de abril a 30 de novembro de 2012, num total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil
reais), divididos em 8 (oito) parcelas de R$ 3.000,00 (três mil reais).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 26 de março de 2012
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 30 de março de 2012
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 9 de abril de 2012
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca -
DEM, Vílmar Maccari - PDT e William c. Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Luiz Augusto Silva - PSD
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 11 de abril de 2012
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca -
DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Luiz Augusto Silva - PSD
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 12 de abril de 2012
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 224/2012
Lei nº 3829, de 12 de abril de 2012.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5460, de 25 de abril de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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Prefeitura de PB repassa R$ 581 mil a entidades assistenciais
ASSESSORIA
PATO BRANCO
Importância do
voluntariado foi
evidenciada em
cerimônia realizada no
gabinete do prefeito
Roberto Viganó
Na manhã desta terça-feira
(24) o prefeito de Pato Branco, Roberto Viganó, autorizou o repasse
de R$ 581.100,00 em subvenções
sociais, convênios e termos de parceria a 21 entidades do Município.
A cerimônia contoá com a presença de lideranças comunitárias e representantes de todas as entidades
beneficiadas, bem como de vereadores e secretários municipais.
O prefeito Roberto Viganó
lembrou que o trabalho desempenhado pelas entidades atende
crianças, jovens e idosos, agregando bons resultados ao trabalho realizado pela Administração
Municipal, através da Secretaria
de Ação Social e Cidadania. "São
entidades que nos ajudam a cuidar da nossa gente, levam educação, autoestima e igualdade a população", evidenciou.
O presidente da União das Associações de Moradores dos Bairros
de Pato Branco, Enio Ruaro, afirmou que, com o subsídio, realizará
campeonatos nbs bairros para fortalecer o esporte na cidade
Viganó informou que o Munidpio chegou ao total de R$
3.427.030,00 repassados desde
2005, através de subvenções e convênios. "Esse nosso investimento mostra a responsabilidade dessas entidades e demonstra o nosso
respeito com o dinheiro público':
completou.
As entidades beneficiadas oferecem à comunidade atendimento assistencial ligado à educação,
ultura~ esporte, laier e saúde .. O
apoio da Administração Municipa). colabora na estruturação e viabiliza o trabalho des.empenhado,
conforme descreve a presiden -
te da Associação de Pais e Amigos ·dos Excepcionais de Pato
Branco (APAE), Arnilda Mocellin Antoniazzi. "Com a ajuda
do Município e dos voluntários
conseguimos desenvolver o nosso
trabalho", ponderou.
Para o diretor-geral da Faculdade de Pato Branco, Eliseu Miguel Bertelli, que na oportunidade
representou a Universidade Aberta
à Terceira Idade (UNATI), o sub.-
sídio valoriza o trabalho voluntário e assistencial realizado em Pato
Branco e reconhece o papel social dessas entidades. "Temos que
agradecer ao prefeito Viganó e aos
vereadores que entendem a importância dessas entidades que desempenham um trabalho de cunho voluntário, em prol da comunidade
pato-branquense", ressaltou.
O presidente da União das Associações de Moradores dos Bairros de Pato Branco, Enio Ruaro,
frisou que o voluntariado é um desafio. Ele pontuou, ainda, que o
subsídio ofertado pela municipalidade possibilita a realização de
eventos esportivos na cidade. "O
trabalho voluntário muitas vezes
não é coçnpreendido, porque é feito de coração. A União, com esses
recursos, realizará campeol!atos
nos bairros para fortalecer o esporte na cidade~ destacou.
A importância do trabalho realizado pelas entidades também foi
enaltecida pelo presidente da Câmara Municipal, Osmar Braun Sobrinho. "Se alguém tem que agradecer somos nós. Muito obrigada
a todos vocês': afirmou Braun, dirigindo-se aos representantes das
entidades atendidas.
Entidades
atendidas
Subvenções: Albergue Bom
Samaritano, APAE, Associação
dos Deficientes Físicos, Associação dos Diabéticos, Casa FamiUar Rural, Coral Renascer, Fundabem, Fundação Walderez Bertolin
(UNATI), Lar de Idosos São Vicente de Paulo, Escola Rocha Pombo, Província Franciscana, Remanso da Pedreira, SOS Vida e União
de Bairros. ' Convênios e termos de parceria: Associação Basquetebol Arte,
Associação Colosso da Baixada,
Associação Tae Kon-do, Associação
Goju-Kan de Karatê, Conselho Comunitário de Segurança, Orquestra
Sanfônica e Rotary Club Vila Nova.
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