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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 038/2012
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colenda Casa d~
Leis, o incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para conceder subvençãcl""'
social a Associação dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo.
Referida Associação necessita desse auxílio financeiro para dar andamento aos
projetos de atendimento aos alunos com necessidades educacionais especiais.
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a favor
da matéria em pauta, antecipamos agradecimentos. -~) ··L .... /-4·7 ···.
Gabinete do Prefeito Mu···n .. i·•·c.~ · d~- o.Branc~/~~jmarço de 2012. 41/J /1/1~ ~6('~TI VIGÀ~/ ,f.
f Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI ~115'8.\Zo~a
Autoriza conceder subvenção social a
Associação dos Portadores de Deficiências da
Escola Rocha Pombo.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção
Social, de 1º de março a 30 de outubro do ano 2012, num total de R$ 20.000,00 (vinte
mil reais), divididos em 8 (oito) parcelas de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais),
para pagamento de despesas de manutenção a Associação dos Portadores de
Deficiências da Escola Rocha Pombo, conforme Termo de Transferência Voluntária,
parte integrante desta Lei. .~-'
.wJ'-,\9J' . ..- Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela
seguinte dotação:
07.00
07.02
12.361.0022.2.095
33.50.41.00
Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Departamento Administrativo
Manutenção do Ensino Fundamental, educação Infantil, CMEI e Inclusão
Digital
Contribuições (290)
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação
de contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da
subvenção, objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta
corrente específica em Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o
valor do repasse objeto da presente Lei. /
/
Art. 5° Esta Lei entra/ern ~6rna data de sua publicação.
JJ:7J1P
refeito Municipal
1 ASSESSFJURÍDICA 1
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 • Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL .. ./2012
Pelo presente instrumento, o Município de Pato
Branco, sediada na Rua Caramuru nº 271, inscrito no
CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representado
pelo Prefeito Municipal, Senhor Roberto Viganó,
portador do RG nº 746.995-0/SSP-PR, e CPF nº
036.794.469-34, residente e domiciliado na Rua
Arthur Bernardes nº 500, Bairro Vila lzabel, nesta
cidade, de ora em diante denominado 1°
CONCEDENTE e a Associação dos Portadores de
Deficiências da Escola Rocha Pombo, CNPJ/MF nº
95.585.329/0001-78, localizado na Rua Paraná nº
173, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná,
representada pela Presidente, Senhora Rosane
Terezinha Fontana Zucco, portadora do RG nº
4.755.439-0PR e do CPF/MF nº 997.631.339-04,
residente na Rua Frederico Sguarezzi, nº 360
CONVENENTE, tem justo e combinado entre si,
celebrar o presente Termo de TRANSFERÊNCIA,
mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção
Social a Convenente, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais, pelo
período de 08 meses, de 1° de março a 30 de outubro de 2012, totalizando no ano o valor
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para dar andamento aos projetos de atendimento aos
alunos com necessidades educacionais especiais. Para atingir o objeto pactuado, os
participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela
CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos,
passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e
operacionais necessários à implantação do mesmo;
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do
Município;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira
e as normas legais pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orien/ /co panhar e fiscalizar os resultados;
Rua ca(Juru1 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco - Paraná
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6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não
liberação das parcelas de recursos subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na
liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso
verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de
Contas relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais,
regularidade do FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal
de Contas e do Município;
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a
liberação dos recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os
Órgãos de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter
acesso aos documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como
prestar a estes as informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem
como com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do
presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente
dos recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade
concedente;
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Rua C ra uru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência
O presente termo terá vigência de 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei,
acrescidos de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência da
Caixa Econômica Federal nº 0602 OP 003, conta corrente nº 3984-2, devendo esta
conta ser utilizada exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no
presente instrumento e de acordo com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do
presente repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 (oito) parcelas de R$
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser
os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano
de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de
tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do
órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da
seguinte Dotação Orçamentária:
07.00
07.02
12.361.0022.2.095
33.50.41.00
Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Departamento Administrativo
Manutenção do Ensino Fundamental, educação Infantil, CMEI e Inclusão
Digital
Contribuições (290)
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
irE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o
ho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigent .
P'iE{Eitu'ia c/ll(unlclf2al dE Pato !B'ianco I 1
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PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade,
serão necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei
8.666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às
mesmas condições de prestação de contas.
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de
vigência do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção
monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de
quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta
da Administração Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência
técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo,
nem informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto
deste instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores
públicos e/ou de outras pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades
inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a
responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a
ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência
social, devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Rua Car
t poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato BranctA§SEs~l~!picA \
(Prit:ft:ituria dli{unicif2al dt: (Pato !Brianco
r ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de
quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de
fato que o torne material ou formalmente inexecutável, imputando-se às partes as
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e
creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total
ou parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma
legal ou evento que o torne material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando
constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos
prazos estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao
caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do
responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de
Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o
número e a data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento,
acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda
Municipal, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e
final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste
Termo de Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos
inidôneos ou impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro,
referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização,
quando 1J,ã61comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de
Transff~ciá Voluntária, ou ainda que não tenha sido feita aplicação. . ,
Rua CararrÍi'271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branc~ÃSSE:foí\1-iiB!rnCA 1
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no
mercado financeiro deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos
Aditivos, com a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos
no mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes,
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o
último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos
objetivos propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do
executor, se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do
Termo de Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos
originais fiscais ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros
documentos comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente
identificados com rência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária
arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e
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GABINETE DO PREFEITO
externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de
contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do
Município pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua
assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidàs ou
questões oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas
administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na
presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigandose ao fiel cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR, 08 de má7ço de 2012.
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/"1:ll2~1/ l ;Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
ROSANE TEREZINHA FONTANA
zucco
Presidente
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA-SUBVEN ÃO SOCIAL
TERMO N.0 •••• /2012
PARTES:
OBJETO:
VALOR:
MUNIC PIO DE PATO BRANCO
ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA DA
ESCOLA ROCHA POMBO
Repasse de Subvenção Social a Convenente, no valor de
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais, pelo período de
08 meses, de 1° de março a 30 de outubro de 2012, totalizando
no ano o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), dar andamento
aos projetos de atendimento aos alunos com necessidades
educacionais es eciais.
R$ 20.000 00 vinte mil reais , divididos em 08 oito arcelas.
DA
ORÇAMENTÁRIA:
DOTAÇ O 07.00 Secretaria de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer
07.02
12.361.0022.2.095
33.50.41.00
VIGENCIA: 08 (oito) meses
( uinze dias, a ·
FORO: Comarca de P
Pato Branco, 08 de março de 2012.
Departamento Administrativo
Manutenção do Ensino Fundamental,
educação Infantil, CMEI e Inclusão Digital
Contribuições (290)
\ ASsESSOR!:tlDICA 1
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 Pato Branco - Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO: 298489
Assunto : SOLICITACOES
No. Processo : 298489
Data Processo : 21/12/2011
Requerente : ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊMCIAS DA ESCOLA ROCHA
POMBO
Fone:
Identificador de processo (Internet) : BACA8P2
PATO BRANCO
L~ Tr-9-WDAssinatura do Req~nte
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO: 16:15:10
'\')Ori! você pode acompanhar seu Protocolo pela lnten1el: aCJ~''"'e
www .patobranco.pr.gov .br no link Protocolo On··lirw.
ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE
DEFICIÊNCIAS DA ESCOLA ROCHA POMBO
-APDERPPROJETO
TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA
(SUBVENÇÃO SOCIAL)
2012
PATO BRANCO - PR
APDEERP
Associação dos ·Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo
CNPJ 95.585.329/0001-78
Rua Paraná, 173
85501-090
Fone/Fax (46) 225-2249
Pato Branco Paraná
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PATO BRANCO - PR
A Associação dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 95.585.329/0001-78, com
sede na Rua Paraná, nº. 173, bairro Baixada, nesta cidade, por intermédio de seu
Presidente abaixo assinado, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência,
requerer a concessão de transferência voluntária, a título de subvenção social, no
valor total de R$ 20.000,00 0finte mil reais), correspondentes a R$ 2.500,00 (dois
mil e quinhentos reais) mensais, a fim de atender as açõ~s previstas no Plano de
Trabalho anexo ao presente.
A Associação dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo,
declara através do presente que investirá os recursos conforme o Plano de Trabalho
apresentado, acompanhado da documentação necessária, em conformidade com as
exigências da Resolução nº. 03, datada de 27 de julho de 2006, emanada do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, das demais exigências legais.
Para tanto, anexa-se a presente, a seguinte documentação.
Plano de Trabalho; /
Estatuto da Entidade<'
Ata da Eleição e Posse da Diretoria da Entidade; ~
Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; /
Identidade e CPF da Presidente e Tesoureiro; /
Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;/
Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a/
Dívida Ativa da União;
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais;
Certidão Negativa de Tributos Municipais; ''.--
·-·
Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e as
de Terceiros;
Certidão de Regularidade do FGTS - CRF;
Lei de Utilidade Pública;
Atestado de Funcionamento a mais de um ano;
Declaração de não empregar menores;
Certidão de Prestação de Contas;
Conta Corrente;
Registro da APDERP no Conselho Municipal de Assistência Social;
Ata da UGT.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Pato Branco, 20 de dezembro de 2011.
~~-rFI~
iR9sitne
pf9Sl1eOle
'[ <fontana
A.POERP
~
Cl'4' w16313~ RG 4 756 439"1
Rosane Terezinha Fontana Zucco
RG 4.755.439-0 CPF 997.631.339-04
Presidente da APDERP
DADOS DA ENTIDADE E DOCUMENTOS PARA PROJETO
1. SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA
2. DADOS DA ENTIDADE TOMADORA DE RECURSOS
3.
4.
5.
6.
Nome: Associação dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo
CNPJ: 95.585.329/0001-78
Endereço: Rua Paraná, 173.
Bairro: Baixada
Cidade: Pato Branco
Telefone: 46 3225-2249
CEP 85.501-090
Estado: PR
E-mail: apderolâ!hotmail.com
GESTOR ATUAUREPRESENTANTE LEGAL
Nome: Rosane Terezinha Fontana Zucco
CPF: 997.631.339-04 RG: 4.755.439-0
Endereço: Rua Frederico Sguarezzi, 360
Bairro: Industrial
Cidade: Pato Branco
Telefone: 46 -32251845188033931
CEP 85.506-530
Estado: PR
Cargo: Presidente
GESTOR DAS CONTASICOORDENADOR DAS DESPESAS
Nome: Marilu Corrêa de Moura Vendrusculo
CPF: 841.419.649-72 RG: 5282629-2
Endereço: Rua Mato Grosso,60 Ap. 201
Bairro: Centro CEP 85.501-200
Cidade: Pato Branco Estado: PR
Telefone: 46- 88016436 Cargo:Tesoureiro
DADOS DA TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA
Número do Ato/Termo da Transferência Voluntária: Lei nº. 3.396 28/06/2010
Sigla da entidade concedente dos recursos: Prefeitura Municipal de Pato
Branco
Prestação de Contas:
Processo de Prestar.J~o de Contas:
DOCUMENTOS ANEXADOS
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
Ata de Eleição da Diretoria 2011/2012
RG e CPF da Presidente
Atestado de Residência da Presidente
Certificado de Vistoria
•.
7.
Licença Sanitária
Alvará de Licença
Certidão Liberatória - Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais nº. 4247/2007
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais nº. 3595283-25
Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à
Divida Ativa da União
Certidão de Regularidade do FGTS - CRF
Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às
de Terceiros - INSS
DECLARAÇÃO
Declaro, para os devidos fins legais, que as informações constantes
deste formulário são verdadeiras e estou ciente de que a falta de qualquer
documento indicado como integrante da presente solicitação poderá ocasionar.
a irregularidade do pedido e demais responsabilidades previstas em lei e em
demais atos normativos do Tribunal de Contas.
APDEERP
Associação dos ·Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo
CNPJ 95.585.329/0001-78
Rua Paraná, 173
85501-090
Fone/Fax (46) 225-2249
Pato Branco
PLANO DE TRABALHO
Associação dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha
Pombo - APDERP
' -. '.--' e '.-. •' '
,·-- - ,_ '-:.-·, .. -""-.
95.585.329/0001-78
Rua Paraná, 173 Bairro: Baixada
E-mail: apderp@hotmail.com
Paraná
'C:ittl'ldef 11e> =.,,.,,..,==;e""f=,, ..=.:::."'·<"'"e>=p=o>=-r""e.1"'"'·\:!f°'"::.=:r:(=p=oo:::::J"";F"'",ax_,..:=·•· ..,.,,-,c:;:E"".•-=-1 . ful'lillf <. · .. · /(.:
Pato Branco PR 85.501-090 46 3225-2249 46 3225-2249
•Q()n~Qo~ot~f <: ~l'li\c§:;·· '\. <~!i~q(;I~:\ ·. <·· / )i'"il~l'lde ~aga!Jlel')tó;
3984-2 CAIXA 0602 OP 003 Pato Branco
(1) Rosane Terezinha Fontana Zucco
(2) Marilu Correa de Moura Vendrusculo
(1) Frederico Sguarizzi ,360 85.505-530
(2) Mato Grosso,60 85.501-200
NECESSIDADES EDUCACIONAIS DIFERENCIADAS
PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIAS E/OU ALTAS
···<····e· .. - . ·- - ~ -- pi::· - . .. '"-__ : ; ----·
997.631.339-04
841.419.649-72
lDC>P>Telef()qe
Re$ideócial: ·.
3225-1845.188033931
8801-6436
P(!ripdo·.·de·•t;xecuÇã,o
Início: Término:
MARÇO OUTUBRO
HABILIDADES _____ ..___ __ _._ ___ ~_ º'L.
~:~~1a~olif!C:~ç~9~.~~~<>?• ... ·.< ••... . •.•• ······< >· .. :+·· ····.-e·;, "
Subsidiar e manter financeiramente o atendimento aos alunos com deficiência,
matriculados na rede municipal de Educação de Pato Branco que recebem
atendimentos nos Centros de Atendimento Especializados da Escola Municipal
Rocha Pombo com aquisição de materiais lúdicos, didáticos, pedagógicos, recursos
tecnológicos e de acessibilidade, adaptações de materiais e de espaço físico, além
da manutenção e ampliação dos já existentes e quando necessitarem de
adaptações no Ensino Comum, adaptações pedagógicas e físicas para o aluno
em sala de aula.
O Projeto vem atender as necessidades educacionais especializadas das
pessoas com deficiências, garantir o cumprimento das políticas públicas dos direitos
das pessoas com deficiências, estabelecidas na legislação da educação nacional,
nos documentos nacionais e internacionais, que responsabiliza todas as esferas de
governo e a sociedade a prestarem atendimento educacional de qualidade e com
responsabilidade para todos, principalmente aqueles que, ao longo da história foram
excluídos, subjugados e desacreditados.
Os recursos financeiros solicitados são necessários para atender com
qualidade os alunos nos Centros de Atendimentos Especializados, nas Salas de
Recursos e no Ensino Fundamental efetivando a INCLUSÃO com qualidade,
oportunizando-os através das adaptações, dos recursos tecnológicos e de
acessibilidade a plena participação do seu contexto, a interação pedagógica e
social . A deficiência impõe limitações e dificuldades que impedem a pessoa a se
desenvolver como os seus pares, porém existem estes equipamentos tecnológicos,
recursos didáticos, pedagógicos e de acessibilidade que podem minimizar estas
barreiras e efetivar ao aluno uma participação e interação real com o seu contexto
escolar e social.
A aquisição desses recursos é onerosa para a escola e/ou para os pais ou
responsáveis legais dos educandos com deficiência, além de difícil acesso para
adquiri-los, mantê-los e ou adaptá-los a cada necessidade. ., ·-•''' .
Faz-se necessário unirmos forças para canalizar os recursos esp~cí,tícos e
aplicá-los de forma adequada para que possam contemplar cada cidadão, que d.ela
necessite e que lhe possa trazer benefícios, no desenvolvimento educacional, social
e profissional. ,/
A sociedade cabe organizar-se, por meio da comunidade escolar, através de
associações para conquistar uma Educação e Inclusão de qualidade e de
responsabilidade para todos, prevendo as necessidades educacionais especiais e
prover junto a comunidade, clubes de serviços e principalmente junto aos órgãos
públicos responsáveis pela Educação, a garantia dos direitos já contemplados pela
legislação da Educação e da legislação própria da Educação Especial.
Os recursos financeiros que solicitamos, neste projeto, são para atender os
alunos com deficiências que freqüentam a Escola Municipal Rocha Pombo, nas áreas
de deficiência auditiva, física, intelectual, visual, com transtornos globais de
desenvolvimento e alunos com altas habilidades para que possamos oferecer a
possibilidade de autonomia da aprendizagem e de vida, através dos recursos
tecnológicos, com ou sem adaptações, aos deficientes flsicos; desenvolver
habilidades de comunicação e expressão, para os alunos surdos ou com deficiência
auditiva; domínio do código Braille, adaptação do material didático e pedagógico, de
mobilidade para os alunos cegos, e ampliação visual dos materiais didáticos e
pedagógicos, para os alunos de baixa visão; e de aplicação de métodos e de
desenvolvimento de estratégias diferenciadas, para o desenvolvimento intelectual,
cognitivo e linguagem aos alunos com dificuldade de aprendizagem, que frequentam
os CAEs (Centros de Atendimento Especializados) e Salas de Recursos, também
para esses alunos inclusos no Ensino Comum, com adaptações específicas a
cada um. As adaptações necessárias referem-se a especificidade de cada área,
com acionadores, vocalizadores, mouses adaptados, mesas e cadeiras, materiais
esses, também necessários aos alunos inclusos, cada um com sua individualidade
de adaptação.
. ;:· -<<_,,: __ ;; ',, .. -·-,
Objetivo Geral:
O referido projeto tem como objetivo principal a aquisição de recursos de infraestrutura para promover a educação e inclusão de qualidade para os alunos com
deficiências que freqüentam os programas de Educação Especial e / ··.• ,Snsino
Fundamental, do Município de Pato Branco, através de espaços físicos adeqí.iados e
materiais educacionais especializados e específicos, com e sem adaptações, que
cada área de atendimento ou educando necessitar.
Objetivo Específico:
Aquisição de material didático e pedagógico, gêneros alimentícios, suprimento
de informática, material de expediente, material esportivo e outros materiais de
consumo que se fizer necessário para o atendimento educacional especializado.
Contratação de profissionais autônomos, para prestação de serviços para
manutenção de equipamentos, móveis e imóveis, necessário para o atendimento
educacional especializado.
Contratação de serviços para manutenção de equipamentos, móveis e imóveis,
necessário para o atendimento educacional.
Aquisição de equipamentos, materiais permanentes, recursos tecnológicos, de
acessibilidade e equipamentos diversos, que serão necessários para o atendimento
educacional especializado e para a Inclusão com qualidade nas salas de aula do
Ensino Fundamental.
Despesas com aqu1s1çao de materiais para construção e reformas e
manutenção das dependências da escola.
---------------~--fi'é'·º .
TOTAL DE ALUNOS POR ÁREA DE DEFICIÊNCIA:
DEFICIÊNCIA FÍSICA: 21
DEFICIENCIA AUDITIVA: 06
DEFICIÊNCIA VISUAL: 16
TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO: 01
SALA DE RECURSOS: 46
ALTAS HABILIDADES: 05
TOTAL DE ALUNOS ATENDIDOS: 95
crição ator Previsto Média Mensal
1 - Material de Consumo:
Aquisição de material didãtico ,
dagógico, gêneros de alimentlcios,
uprimento de informãtica, material d
pediente, material esportivo e outro
teriais de consumo.
R$ 7.000,00
2 - Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica:
Contratação de serviços, manutenção, dE
equipamentos, móveis e imóveis.
3 - Serviços de Terceiros - Pesso;
l=ísica:
Contratação de profissionais autônomos,
serviços com manutenção de equipamentos,
móveis e imóveis.
4 - Equipamentos e Materia
Permanente:
Aquisição de equipamentos de Recursm
Tecnológicos, de acessibilidade E
equipamentos diversos adaptados e ou não
adaptados.
5 - Obras e Instalações:
Despesas com aquisição de imóveis para
construção e ou reformas de imóveis.
R$ 2.000,00
R$ 2.000,00
R$ 4.000,00
R$ 5.000,00
R$ 20.000,00
5 • CRONOGR.ANIJ\'OE REPASSE;E:JSXECUGA()DAS VERBAS .... ·· .·.·
. ·.·
MÊS VALOR
MARÇO R$ 2.500,00
ABRIL R$ 2.500,00
MAIO R$2.500,00
JUNHO R$2.500,00
JULHO R$2.500,00
AGOSTO R$ 2.500,00
SETEMBRO R$2.500,00
OUTUBRO R$ 2.500,00
TOTAL NO ANO R$ 20.000,00
Pato Branco, 20 de dezembro de 2011.
1. lfontana zucco
il(9stil!f . ~poERP p..,.iente ·~ C1>f \!tT631
RG47554~ ~WO'r'tl~ ;Z'._<-.t,(,l.-0-
Rosane Terezinha Fontan~cco
RG 4.755.439-0 CPF 997.631.339-04
Presidente da APDERP
.
Capítulo 1
Da denominação, sede e finalidades
Art. 1º. A Associação dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo,
fundada em 24 de setembro de 1992, é uma organização de fins não-econômicos,
de tempo de duração indeterminado, com sede na Rua Paraná, 173, em Pato
Branco, Estado do Paraná, regendo-se por este estatuto e pela legislação aplicável.
Art. 2º. A Associação dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo, neste
estatuto, denominada abreviadamente APDERP, tem as seguintes finalidades:
1 - apoiar a Escola Municipal Rocha Pombo no atendimento, a pessoas com
deficiência (auditiva, físjca, intelectual e visual), transtornos globais de
desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, objetivando seu desenvolvimento
educacional e social;
li - colaborar com a Escola Municipal Rocha Pombo na promoção de atividades
desportivas, festivas e recreativas para as pessoas com deficiências (auditiva, física,
intelectual e visual), transtornos globais de desenvolvimento e altas
habilidades/superdotação, vinculados à entidade, aos associados e à comunidade
em geral;
Ili - colaborar com órgãos públicos e privados voltados à assistência a pessoas com
deficiência (auditiva, física, intelectual e visual), transtornos globais de
desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, e buscar sua colaboração.
Parágrafo único. A APDERP presta assistência a pessoas com deficiência (auditiva,
física, intelectual e visual), transtornos globais de desenvolvimento e altas
habilidades/superdotação.
Capítulo li
Dos associados
Art. 3°. A APDERP tem as seguintes categorias de associados:
1 - contribuintes;
li - beneméritos; ·
Ili - honorários;
IV - correspondentes.
Par. 1°. São associados contribuintes as pessoas físicas e jurídicas que contribuem
regularmente com as contribuições periódicas fixadas e reajustadas pela Assembléia
Geral, bem com os pais ou responsáveis pelas pessoas com deficiência (auditiva,
física, intelectual e visual), transtornos globais de desenvolvimento e altas
habilidades/superdotação, assistidos pela entidade, que aceitem a condição de
associados.
Par. 2°. São associados beneméritos as pessoas físicas que receberem este título
da Assembléia Geral, por proposta da Diretoria, por vultosa colaboração financeira
ou material à APDERP.
Par. 3°. São associados honorários as pessoas físicas que receberem este título da
Assembléia Geral, por proposta da Diretoria, por ser valiosos serviços prestados à
APDERP.
Par. 4°. São associados correspondentes os domiciliados fora do município de Pato
Branco e que se disponham a contribuir financei(amente ou a prestar serviços à
APDERP.
Art. 4°. Os associados da APDERP não respondem pelos compromissos assumidos
pela entidade, mas os membros da Diretoria responderão por seus excessos.
Art. 5°. Os associados têm no que couberem, as seguintes obrigações:
1 - conhecer o presente estatuto e cumprir seus dispositivos;
li - pagar pontualmente as contribuições fixadas;
Ili - exercer as funções para as quais tenham sido eleitos ou nomeados;
IV - comunicar à Diretoria dados próprios do cadastramento de assoei os, como ./'
endereço, estado civil, telefone, e-mail e outros dados que forem necess. ri~~ª~ .. - ??2.0'J·.·
1/ ~fk-º1 -n/J/ ', \e; •J;l r,
V - comunicar à Diretoria fatos que chegarem a seu conhecimento, de inter sse PROTl<STO r;;:
APDERP; REGtSrRfJ DF.:
\~ DOCUMENlM ÁJ-, "-?-o 'Ct
VI - responsabilizar-se pela conduta de seus familiares e convidados. ': .J3RANC0 ' ·. _, •. ·- f; de ;o-... /~\}Q-6"0
~ "' [ ,;J F' o;
Parágrafo único. Os associados beneméritos e honorários são isentos do\\-;;,~ g
.,\f',e;\0
pagamento de contribuições periódicas, podendo a isenção ser estendida a
associados originariamente contribuintes, a critério da Diretoria.
Art. 6°. São direitos dos associados da APDERP:
1 - participar das atividades desenvolvidas pela entidade;
li - cadastrar dependentes e propor novos associados;
Ili - apresentar críticas e sugestões;
IV - defender-se das a·cusações contra si existentes;
V - participar das assembléias e reuniões, votar e serem votados.
Par. 1°. Podem comparecer às assembléias gerais e votar, associado de todas as
categorias, os associados pessoas jurídicas, representados por dirigentes seus,
credenciados por escrito.
Par. 2°. Podem ser votados para a Diretoria e Conselho Fiscal, ou nomeados,
associados contribuintes pessoas físicas, residentes em Pato Branco.
Art. 7°. Os associados da APDERP que cometerem infrações estarão sujeitos às
seguintes penalidades.
1 - advertência verbal;
li - advertência por escrito;
Ili - suspensão;
IV - eliminação por falta de pagamento das contribuições periódicas;
V - exclusão por indisciplina.
Par. 1°. Os associados acusados da prática de infrações terão o mais
de defesa.
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Par. 2º. Os associados sujeitos à eliminação por inadimplência serão cha
Secretaria para em trinta dias se porem em dia ou apresentarem
composição de seus débitos.
Par. 3°. Os associados excluídos por indisciplina poderão, no prazo de dez dias,
recorrer à Assembléia Geral.
Capítulo Ili
Da Assembléia Geral
Art. 8º. São órgãos sociais da APDERP: ·
1 - Assembléia Geral;
li - Diretoria;
Ili - Conselho Fiscal.
Parágrafo único. Os membros dos órgãos sociais não receberão retribuição alguma
pelos exercício de seus cargos, mas poderão ser ressarcidos pelas despesas
previamente autorizadas que fizerem no interesse da entidade.
Art. 9°. A Assembléia Geral é a reunião dos associados com direito a voto e dos
demais, que comparecem na condição de convidados.
Art. 1 O. A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente:
1 - no mês de novembro dos anos pares, para eleição da Diretoria e do Conselho
Fiscal;
li - no mês de janeiro, anualmente, para apreciação do relatório e do balanço do
mês anterior, com parecer do Conselho Fiscal, do orçamento para o ano que se
inicia e ainda para reajustar contribuições e taxas para o mesmo ano;
Ili - no mês de janeiro dos anos ímpares, para posse da Diretoria e do Conselho
Fiscal, além do cumprimento do disposto no inciso anterior.
Art. 11. A Assembléia Geral reunir-se-á extraordinariamente sempre qu nifdec~~~rl if ~)
para: 1 /1 bÀ"/'í; .. V/~' 1 - alterar o estatuto; ~ (JJ ';J:·'. ~ (J i '; ..
t-iff ,_ , cb'\; .Ji~.,, .
li - exonerar diretores ou membros do Conselho Fiscal e eleger e dar osse
substitutos;
Ili - outorgar títulos de associados beneméritos e honorários, por
Diretoria;
IV - reajustar a-qualquer tempo o valor das contribuições periódicas dos associados
sujeitos a seu pagamento;
V - autorizar a contração de empréstimos e a alienação ou oneração de bens
imóveis;
VI - autorizar o lançamento de campanhas financeiras e planos plurianuais;
VII - interpretar o estatuto e decidir sobre casos omissos;
VIII - decidir sobre qualquer assunto submetido à sua apreciação;
IX - decidir sobre a dissolução, fusão ou incorporação ativa ou passiva da APDERP,
dando destino, no caso de dissolução ao patrimônio da entidade, depois de pagas
todas as dívidas.
Art. 12. A Assembléia Geral será convocada:
1 - pelo presidente da APDERP;
li - pela maioria dos membros da Diretoria;
Ili - por pelo menos dois membros efetivos do Conselho Fiscal;
IV - por 20% dos sócios com direito a voto.
Par. 1º. A Assembléia Geral será convocada por edital afixado na sede social e
publicado em jornal diário de grande circulação, em Pato Branco, com a
antecedência mínima de:
1 - vinte dias, se ordinárias;
li - dez dias, se extraordinárias.
Par. 2°. A convocação poderá ser reforçada por cartas, telefonemas e e-mails.
Par. 3°. Do edital de convocação deverá constar data, local, ordem do di e hora de ./1
;"'ta''''º,, ""'mblé;, em pc;m,;ra' "'""'' w"'oc'ç㺠' '~ [I ey 'iff :!
~fj~ ·Jf~ .. · '1P;_\Í-;
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()"<:-~ RIO V/~
Art. 13. A Assembléia Geral será instalada por quem a convocou, ou re rese
seu, e presidida por associado presente que não seja membro da Oi ~toria"" , 00 . - REGISTRO DE
convidará outro associado para as funções de secretário. ~;-;'ºº M•NTOs .f5,
BRANCO'
~--
Art. 14. A Assembléia Geral se instalará, em primeira convocação com a maioria dos
associados com direito a voto, ou em segunda convocação, trinta minutos após, com
qualquer número de presentes.
Parágrafo único. Para extinção, fusão ou incorporação ativa ou passiva da APDERP
exigir-se-á a presença da maioria dos associados, em primeira convocação, ou de
25% nas demais, com o intervalo de 24 horas entre elas, a partir da segunda.
Art. 15. Será exigido voto favorável de 2/3 dos associados presentes para:
1 - alteração do estatuto;
li - destituição de membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;
Ili - dissolução, fusão ou incorporação ativa ou passiva da APDERP.
Capítulo IV - Da Diretoria
Art. 16. A Diretoria da APDERP, eleita pela Assembléia Geral no mês de novembro
dos anos pares, tem a seguinte constituição:
1 - presidente;
li - vice-presidente;
111-1° e 2° secretários;
IV - 1° e 2° tesoureiros;
V - diretor social, cultural e de recreação;
VI - diretor de patrimônio;
VII - diretor de relações públicas e de divulgação;
VIII - diretor jurídico.
Art. 17. Compete à Diretoria:
1 - reunir-se ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariament sempre (ª ,' ,c; 'l
julgado necessário; , ~?f
li - aprovar, ao início de cada exercício, o plano de atividades para o an ; J/•:.: ~-·~a'\(. (.'; ·. /, . 1,?\'1 ;; .) ) '.
(/ J J' ,f/f;. - <f, '\Q "
Ili - apreciar as proposições dos membros da Diretoria;
IV - eleger a Unidade Gestora de Transferência - UGT para supe~ ision''
aplicação de recursos advindos de órgãos públicos, cujos membros não p
membros da diretoria da APDERP;
V - admitir novos associados;
VI - julgar e punir associados acusados da prática de infrações;
VII - propor à Assembléia Geral a outorga de títulos de associados beneméritos e
honorários;
VIII - elaborar relatórios e balanços a serem submetidos à · apreciação da
Assembléia Geral, com parecer do Conselho Fiscal;
IX - elaborar o orçamento para o exercício seguinte e propor à Assembléia Geral,
anualmente ou a qualquer tempo, o reajuste das contribuições periódicas dos
associados;
X - fixar e reajustar salários, nos limites do orçamento, e de conformidade com a lei;
XI - propor à Assembléia Geral o lançamento de campanhas financeiras, planos de
ação e planos plurianuais;
XII - submeter à aprovação da Assembléia Geral o projeto do regimento interno e
projetos de reforma do estatuto e do regimento interno;
XIII - propor a Assembléia Geral, a contração de empréstimos e a alienação e
oneração de bens imóveis.
Art. 18. Compete ao presidente da APDERP:
1 - representar a entidade, ativa e passivamente, em juízo e fora dele, podendo
outorgar procuração com poderes especiais;
li - convocar a Diretoria e a Assembléia Geral, e solicitar a convocação do Conselho
Fiscal a seu presidente;
Ili - emitir e endossar cheques, em conjunto com o tesoureiro, e firmar com este,
documentos que envolvam responsabilidàde financeira;
IV - despachar o expediente, firmar as cartas a serem expedidas e elaborar a
agenda para as reuniões da Diretoria, com a colaboração do secretário; ,
V - coordenar a elaboração do relatório e do balanço anual a serem, com pÍrecer d 7J
Conselho Fiscal, submetidos à apreciação da Assembléia Geral; 1)f1 ~-
VI - autorizar os pagamentos a serem feitos através de cheques nominais· . ·.··· 11 · OlJ ~
~ /}# ' liÍ . .~J}~:l \
';J I ~ V \r;\\.~ . .. (.
/f'ÕRͺ "'fi~
VII - nomear diretores para os departamentos que venham a ser criados, bem~iiliVG°oi ,,_ /
• • , - . . 1');>Q CUMEN:$,<?y·
as necessanas com1ssoes; .&RANC;J/' ;~,,0.cfe'·~~
VIII - admitir funcionários e trabalhadores temporários ou terceirizados, com o~ (;;F31·~ \-0 :::i
salários autorizados pela Diretoria, tudo dentro dos limites do orçamento e de \~
conformidade com a lei;
IX - autorizar medidas urgentes e inadiáveis, a serem referendadas pela Diretoria ou
pela Assembléia Geral;
X - representar a APDERP em congressos e outros eventos promovidos em defesa
das pessoas com deficiência (auditiva, física, intelectual e visual), transtornos
globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.
Parágrafo único. Compete ao vice-presidente auxiliar o presidente no que for
solicitado, substituí-lo em seus afastamentos eventuais e sucedê-lo em caso de
vacância.
Art. 19. Compete ao tesoureiro:
1 - supervisionar os serviços gerais de tesouraria;
li - emitir e endossar cheques, em conjunto com o presidente, e firmar com este
documentos que envolvam responsabilidade financeira;
Ili - recolher a estabelecimento bancários os valores recebidos; efetuando
pagamentos através de cheques nominais;
IV - manter atualizado o cadastramento das contribuições dos associados,
fornecendo à Diretoria, mensalmente, a relação dos contribuintes em atraso;
V - coordenar o serviço de cobrança de contribuições, feita diretamente pela
APDERP, através da rede bancária ou terceirizada;
VI - coordenar o serviço de venda de cupões, ingressos e bilheteria, nas promoções
e eventos abertos ao público;
VII - coordenar a elaboração de balancetes e balanços, feitos diretamente pela
entidade ou confiados a escritório externo, fornecendo os documentos necessários.
Art. 20. Atribuições do secretário:
1 - supervisionar os serviços gerais de secretaria;
li - despachar o expediente com o presidente, redigir a correspondê
expedida, colaborar na elaboração da agenda das reuniões da Diretoria e
respectivas atas;
Ili - zelar pelo arquivo dos documentos e livros;
IV - manter em dia e em ordem o cadastramento de associados e dependentes e
colaborar com o tesoureiro no controle dos pagamentos das contribuigões
periódicas;
V - cumprir as demais tarefas tradicionalrnente atribuídas aos secretários.
Art. 21. Atribuições do diretor social, cultural e de recreação:
1 - submeter à apreciação da Diretoria, ao início do exercício, a programação social,
cultural e recreativa para o ano;
li - coordenar, com o auxílio dos demais membros da Diretoria, a realização das
promoções programadas;
Ili - apresentar à Diretoria, após cada pro.moção, relatório sucinto contendo dados
como público presente, colaboradores, resultados obtidos, eventuais incidentes e
considerações gerais;
IV - colaborar na elaboração de relatórios a serem apresentados à Assembléia
Geral ao final de cada exercício.
Art. 22. Atribuições do diretor de patrimônio:
1 - manter em dia e em ordem, em livros, fichas ou registro informatizado, a relação
dos bens móveis e imóveis de propriedade da APDERP;
li - zelar pela conservação dos bens móveis e imóveis de propriedade da instituição;
Ili - zelar pela conservação das redes de luz, água e telefone;
IV - zelar pelos extintores de incêndio com a renovação de suas cargas;
V - manter sob chaves escrituras dos prédios, apólices de seguro, contratos e
títulos.
Art. 23. Atribuições do diretor de relações públicas e divulgação:
1 - manter atualizada a lista de órgãos e autoridades com quem
manter contatos;
li - supervisionar a presença de autoridades em visita à APDERP e pa ·cipar p
REGISTRO OE
seus eventos, zelando para que ocupem lugar de destaque e sejam menc . ffii~emo• 4:t:-.
°.BRANCO' nos pronunciamentos; ··-,. , __
Ili - coordenar a edição de boletins periódicos e o envio de notas à imprensa;
IV - manter um arquivo de fotografias e recortes de jornais sobre assuntos
relacionados com a APDERP;
V - coordenar a realização de comemorações nas datas festivas e no aniversàrio da
entidade (24 de setembro).
Art. 24. Atribuições do diretor jurídico:
1 - orientar a Diretoria da APDERP sobre questões jurídicas, sempre que solicitado
ou julgar necessàrio;
li - dar assistência jurfdica gratuita aos associados responsáveis por pessoas com
deficiência (auditiva, física, intelectual e visual), transtornos globais de
desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, a pedido da Diretoria;
Ili - manter na Secretaria da entidade os livros jurídicos considerados necessários.
Capítulo V~ Do Conselho Fiscal
Art. 25. O Conselho Fiscal, eleito pela Assembléia Geral, no mês de novembro dos
anos pares, é composto por três membros efetivos e três suplentes.
Parágrafo único. Pelo menos dois dos membros efetivos do Conselho Fiscal devem
ter experiência em contabilidade.
Art. 26. Compete ao Conselho Fiscal:
1 - eleger entre seus membros efetivos, na reunião em que for eleito, um presidente
e um relator;
fl - apreciar os balancetes mensais e o balanço anual apresentados pela Diretoria,
emitindo parecer;
llf - manifestar-se sobre assuntos de natureza econômico-fiscal, sempre
--:\,"'G~dê",o--.
~~<?2 "0'~
f ~ Fls2,Z__ '!;
o
.
V - denunciar à Assembléia Geral a constatação de graves irregulari
fraudes;
VI - propor a contratação de auditoria externa, quando julgado necessário.
@R.iõi;;"' . . ,,_«- '"11'
(j ...,,
des PROTESTO E
REGISTRO De
~ DOCUMENTOS fl:--.
~BRANCOS --~-.
Parágrafo único. Os suplentes do Conselho Fiscal serão chamados a substituir os
membros efetivos em suas ausências, ou a sucedê-los, no caso de vacância, por
antiguidade no quadro social.
Capítulo VI - Das eleições
Art. 27. A eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal será realizada em novembro
dos anos pares, em Assembléia Geral Ordinária.
Parágrafo único. Em Assembléia Geral Extraordinária serão preenchidos os cargos
eletivos vagos por qualquer motivo.
Art. 28. No edital de convocação da assembléia de eleição, publicado na imprensa
com a antecedência de vinte dias, constarão dia, local, hora e prazo para registro de
chapas.
Art. 29. O requerimento de inscrição de chapas será entregue à Secretaria até as 18
horas do quinto dia anterior à data da assembléia, devidamente firmado por todos os
candidatos dela constantes.
Parágrafo único. O candidato não poderá inscrever-se em mais de uma chapa nem
para mais de um cargo.
Art. 30. As chapas serão registradas pela Diretoria em 24 horas, tendo os
responsáveis pela chapa, que contiver algum candid.éjtO impugnado, o prazo de 48
horas para proceder à necessária substituição ou correção.
Art. 31. Na assembléia, será nomeada uma comissão eleitoral com um resid PROTESTO e
d • ' • d b d D' t • idat::ISTRODE ois mesanos, que não po em ser mem ros a ire ona nem can "-"í?"o u'@ljjro•:~~
parentes seus, até segundo grau. ' ~§JlANcP.
,-;::0 ·de"'">
Par. 1°. A eleição terá início às 14 horas, prolongando-se até às 20 horas do mesmo ··~. º~
d. ~oº; 1a. _ ~~~
Par. 2°. No caso de chapa única até o encerramento do prazo para inscrição de
chapas, poderá a Diretoria optar pela eleição por aclamação, que será às 20 horas
do dia da Assembléia Geral, devidamente divulgado aos associados.
Par. 3°. Havendo eleição por voto secreto, o pleito terá início às 14 horas, com o
eleitor identificando-se à comissão eleitoral e recebendo a cédula única com a
. chapa ou chapas registradas.
Par. 4°. O eleitor ingressa na cabine indevassável e formaliza seu voto, depositando
a cédula dobrada na urna, sob as vistas dos mesários.
Par. 5°. Capa chapa pode ter o seu fiscal para acompanhar o andamento da eleição.
Art. 32. Encerrada a votação, proceder-se-á a apuração dos votos, feita pelos
próprios mesários, com o presidente proclamando os eleitos.
Par. 1°. Eventuais impugnações serão prontamente resolvidas pela comissão
eleitoral.
Par. 2°. No caso de empate, será proclam<ida vencedora a chapa encabeçada pelo
candidato mais antigo como associado.
Art. 33. A eleição será obrigatoriamente por voto secreto, quando houv r mais de n
uma chapa inscrita e pode ser por aclamação se houver chapa únic , na f ifilÓ/6
de<te ~'""'º· o,~, il,p rc 6
~~~1'\•J
ç,'?"~~6RIO v101:Ç
Parágrafo único. A posse da Diretoria e do Conselho Fiscal eleitos, se[· da .
janeiro do ano.seguinte, pelo presidente da Assembléia Geral Ordinária c
Capítulo VII - Do patrimônio, da receita e da despesa
Art. 34. O patrimônio da APDERP é constituído de bens móveis e imóveis de_ sua
propriedade, e dos valores e títulos de que seja beneficiária ou credora.
Art. 35. Constituem a receita da APDERP:
1 - as contribuições periódicas dos associados;
li - a renda das promoções;
Ili - as doações e as subvenções sociais;
IV - as cooperações técnicas e financeiras de órgãos públicos e privados;
V - o resultado das aplicações financeiras;
VI - outras, eventuais.
Art. 36. Constituem a despesa da entidade:
1 .:... salários e encargos sociais;
li - impostos e taxas;
Ili - gastos com a manutenção e reforma, com e sem adaptações, de móveis e
imóveis;
IV - gastos com material permanente, com e sem adaptações, material de consumo
e de limpeza;
V - custeio de promoções;
VI - outras, eventuais.
Capítulo VIII - Disposições gerais
Art. 37. O ano social da APDERP tem início no dia 1° de janeiro, estendendo-se até
o dia 31 de dezembro.
Art. 38. É vedada a distribuição de lucros, bonificações ou vantagens a
conselheiros, mantenedores ou associados, sob qualquer forma ou pretext
~ "{ÔRI ó v;,'
~ ~-?' v . 7
Art. 39. Na sede da APDERP, ou em seus eventos realizados em outro locat
será permitido o debate de assuntos religiosos, políticos e étnicos. •Rorosroe
..."<) REGISTRO OE
:'f)> DOCUMENTOS .fl:'.
. . O fiRANGO ,«
Art. 40. Os móveis e utensílios de propriedade da APDERP não serão empreslfülos
para uso fora da sede. t;:J!l::'f,n
-~".,..:::::: ~ ol J!'L-/ 0
0
Art. 41. A prática dos jogos de azar ou eletrônicos, na sede da APDERP dependerá
de prévia manifestação das autoridades educacionais, policiais e/ou judiciárias.
Art. 42. O presente estatuto, aprovado em Assembléia Geral Extraordinária,
realizada em 4 de dezembro de 2008, entra em vigor na data de seu registro do
Cartório de Registro das Pessoas Juridicas da comarca de Pato Branco, Paraná,
ficando revogado o estatuto até então em vigor, aprovado em 24 de setembro de
1992 e registrado no Cartório de Registro de Titulas e Documentos de Pato Branco,
PR, em 23 de outubro de1992.
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Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Page 1 ofl
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurldica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral .
•
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
1
NÜMERO DE INSCRIÇÃO 95.585.32910001-78
MATRIZ 1
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇAOI DATADEABERlURA
CADASTRAL 1
°
311111992
1
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DOS PORT DE DEFICIENCIAS DA ESC ROCHA POMBO
1 TfTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
APDERP
1
CODIGO E DESCRIÇÃO OAA1MOAOE ECONÕMICAPRINCJPAL
94.30-8-00 -Atividades de assoe'-""" de defesa de direitos sociais
l "'-'DlGO E DESCRJ~O DAS ATIVIDADES ECONVl'lllCAS SECUNimnlAS
94.93-6.00 -Atividades de organlzaç6es associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 -Atividades associativas não especificadas anterlonnente
1
CÔOIGO E DESCRIÇÃO DA NA1URE7.AJURlôfCA
_ 399-$ -ASSOCIACAO PRIVADA
'"'~~~~:oo~RA=~~O'----------------'' '~ERO 1 1 COMPLEMENTO ESCOLA ROCHA POMBO
1 CEP 1 1 MIRRO/DISTRITO 1 1 MUNJCIPIO 1 1 UPFR ~85_.50_1_-090 ___ ~ BAIXADA INDUSTRIAL PATO BRANCO _ _
~S;mJA;;ÇÃ;O~CAD;:;;;;AS;:rRA\.;:;;:;:;=='._'.:====================::'.._..'.::=:=::=======~1~1~0;..-.~A;DA;S~ITU~A;Ç~ÃO;CAD;:::::'AS:rRAl-
- ATIVA _ _ 28107/1998
1 MOTIVO OE srruAÇAo CADASTRAL
(~O ESPECIAL ( 1 ~SlTUAÇÃOESPECIAl
1
1
1
1
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 20/12/2011 às 10:47:56 ldata e hora de Brasilial. Pàaina: 1/1 ! .Voltar 1
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------------
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·<.·;.· ·,,:.,;,:
.,-,--;-.., ?<'
~ ARY VALDIR DEVENZI ZUCCO
t R FRED SGUARIZl, 360 (.;
.. p!I ;; . ~" ~ w;:~~~~ô ~1':: ::_-,_..,íi'iiíG
i.Jni~áicla COm;umlclora
27992896
~ CEP: 96606630 PATO BRANCO -PR
·· • Veri~lrriehto
01/01/2012
;f: CPF: 37162217916
· •;\là!bt~ Pagar
RS 74,12
No. Medidor: 0784030632. BIFASICO Moa Referencia: 1212011
Leitura Atual %;;~-Mi"~i(f0:f-'.;·. constante de - 2 ~TàtÍll '
Multrpllcacao Fatu·raclo
Consumo Data'
09/1212011 .----~ dfaii- ·· Mtdlo/Ola Apresenta_eao
6678 -,--1ª9-1'Wh 1,00 :139,k~ 4,79 kWh 0911212011
(1!ÍO_X1ní"ai_eltun(Pi't"vi1ta::'10101~12 CLASSE; RESIDENCIAL
li:!·nt·!!l·!·~·l%;·~-!fl·~·:!l•:lí:ílll·~·!!!l·!·~·I Conjunto: PATÓ-BRANCO Mos 10/2011 Tensao Contratada:
OMIC EUSO (R$) 1271220 volts
Reatlzado Mensal:
Limite Mensal:
OIC FlC
0,00 h 0,00
6,43 h 3,42
10,86 h 6,86
10,86 h 13,70
O,OOh 3,11 h 24,78 Limite falx11 adequada de Tensao:
116-133/201-231 volts Limite Trimostrai:
Limite Anual:
Produto
De1ct1cao
Vslor
Un. Consumo Unltarlo
Valor
Total
Baaede Allq.
Calculo ICMS
01 ENERGIA ELETRICA CONSUMO kWh 139 0,479784 66,69 66,69 29,00%
J2 CONT ILUMIN PUBLICA MUNICIPl
03 MUl.TAPORATRASONOPAGAMENT
04 JUROS CONTA ANTERIOR
Base de Caleulo do ICMS: 66,69 r!Vslor ICMS:
Compotlcao dot V•lorH
Energia 18,08
Olstrlbuh:ao 18,88
19,34
6,07
1,22
014
Hvator Tot;I da Nota Fiscal:
Reservado ao Fisco
Transmluao ,., Tributos EBF9.0F81.916A.283A.229D.D 1 CC.1 C72.2026 23,71
i~~~OI ...
8$,69
INCLUSO NAFATURAPIS/COFINS NO VALOR DER$ 4,37, CONFORME RES. ANEEL-93!.2006.
A PARTIR DE 01/0Sf.2011 • PISIPASEP 1, 17% E COFlNS 6,39"k.
MANTENHA SUAS CONTAS EM DIA. EVITE MULTADE2"/o E JUROS (IGPM + 1%).
74,12
Telefone Ouvldorla Copol: 0800 647 0606. Telofon• ANEEL: 167 (l.lgacao gratuita de totefones flxo11
e tarifada na origem para celulares)
1
ESTADO DO PARANA
Distrito, Município e Comarca de Pato Branco
REGISTRO CIVIL
Rua Caramuru, 270 Ediflcio Caramuru Cantar
Escrivão do Crime, Juri. Execuções Criminais e Oficial do Registro
Civil de Nascimento, Casamento e Óbitos da Sede da Comarca.
1.0 Andar Conj. 102
Auxiliar Juramentada do Registro Civil
r;::::::::.:::::=:::=:::=CERTID Ão D E e As A M ENT o=:::::::::::::::::::'\
Certifico que, sob N. 0 7 .860 a fl._2_3_7 ___ do livro N.º 24/B de Registro de
Casamento, verifiquei constar que no dia J..4 de Janeiro ( 01) • *. ~,. ''. ,,_. xde 1995 , foi realizado o casamento de "ARY Vi\LDI.R DBVJElTZI ZUCCO"
e as testemunhas constantes do termo, sendo ele nascido em l>:eriÓJ)CJ.is - ?::t •
.. *. *. ·*-. lf. ·r.-. -r:-. *. ·Jf.. '?'fo. X·. Jt-. *. -*. *. *. *'. :.;. . *. *. aos yj nte e 1w ( ?l "i • ~~ .. *.
de jru1ho (06) ·*•*• de 1955 ( Y.dl novecentos e cil1..:;.v.enta e cinco.
ª r.~ .!..~~ *. *. *. 1i·. *. *. ·*.*.*),de profissão Carteiro • *. *. *. t:·. *. ·* .. *. *. *. :'*. *
reside1itee domiciliado etn i1esta Cidade. ·*·*·*··-*._-n-.r.-.*.·*.-x-.*.*.{+.<-:- .. *.
f'ilho de ·sANTõ-ZUCCTr---:E -··-:r,wvr::mt·l!EVENzr ZtJC CO , * . ;,. • x-. +. <·. "'. e • ,_, • iv;·,.
•*·*·-M-.*·*··*.~'*.*•*•*•*, e ela riascida eni São Iiourenço D'Oeste - SCJ,-.
Mil novecentos e setents e dois
• * • H- • * • *" * .. * • * ) , de profissão Venc1edora • *. *. *. *. K·. -x· • .;.: .• *. *. ~:.:.·. *. x-. ~+. -K-.
residente e domiciliada em ne.sta Cl'Cisde ··--···*-;'*-. *. * .. T!-. *. -*. *. ~:~. ·>': ~ ·* .. *. *. *
filha de ALVIRIO FONTANA E LUCI.A FOlITAIIA .• *. '". *. x-. *. *. *. *. *. ,, . *. *
A contraente passa a assinar-se "ROS.Al'il'E TEHEZINH/\ FONT./\NA ZD'JCO" • *. * · *.
Foram apresentados os documentos exig.p/ art.180, n.º 1 1J. 4 do Gód. Oídl Brasileiro
OBSERVAÇÕES: O :regillle adotado é o d.e Comu.nb..ão Ur..i ve rseil d.e :'3er.s
rn.e<1iante pacto antenupciaJ_ • *. *. *. *. *. *. *. t~. ~f. i'::-. :>:·. -;:: • x-. *. *'. *. +. ;::-
·* ·* · * · * ·*· *· * ·*· *·* • * • * •* • * •*•* ·* • * ·*·*·* ·*· *·*·* ·*· *·*· *·* ·*• *•
Pato Branco, 14
.: 1ribunal d~ Contas do Estado do Paraná - TCE/PR : .. http://www.tce.pr.gov.br/servicos _ certiclao _ ernissao.aspx
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICl~NCIAS DA ESCOLA ROCHA POMBO
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
CNPJ N": 95.585.329/0001-78
FINALIDADE DA CERTIDÃO: RECEBIMENTO DE RECURSOS PÜBLICOS, MEDIANTE CONVêNIO, TERMO
DE PARCEIRA, CONTRATO DE GESTÃO OU INSTRUMENTO CONG~ERE
É CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N" 113, DE 15/12/2005, E
DOS ARTS. 289 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE O
ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICl~IAS DA ESCOLA ROCHA POMBO ESTA EM
SITUAÇÃO REGULAR PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS.
VALIDADE: CERTIDÃO VALIDA ATÉ O DIA 29/04/2012, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET EM
WWW. TCE.PR.GOV.BR.
CERTIDÃO EXPEDIDA COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 66/2012.
l t Tribunal da c~.':i do Estado do
Código da con1ro1e 2959.UETD.9943
Emitida em 29I02/2012 lls 16:M:50
Dados transmitidos de !Orma segura. i - __J
http://www.receita.fàz.enda.gov.br/ Aplicacoes/ ATSPO/Certidao/C ...
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DIVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO DOS PORT DE DEFICIENCIAS DA ESC ROCHA POMBO
CNPJ: 95.585.329/0001-78
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de responsabilidade
do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se exclusivamente
à situação do sujeito passivo no ambito da RFB e da PGFN, não abrangendo as contribuições
previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em Dívida Ativa
do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão especifica.
A aceitação desta certidão está condicionada á verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB n~ 3, de 02/05/2007.
Emitida às 21:35:08 do dia 06/12/2011 <hora e data de Brasília>.
Válida até 03/06/2012.,,.
Código de controle da certidão: 34FD. 7119.5613.D8E7
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
certidão Negi>tiva de Débitos de Tributos Estaduais https:f/www.arintemetpr.gov.br/outros/ _d_ negativa2.asp?eUser=& •..
li
PARANA
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 8874116-52
Certidão fornecida para o CNPJ: 95.585.32910001-78
Este CNPJ não consta nos cadastros da Secretaria da Fazenda do Paraná.
Ressalvado o direito de a Fazenda Pllblica Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não registrados
ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de pendências junto à
Fazenda Pllblica Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do requerente, nesta data.
FlnaHdade: Simples verificação
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.faz!nda.pr.gov.br
Esta Certidão tem validade at.é 29104/2012 • Fornecimento Gratuito
Mi Estado do Paraná 'P SecretariadeEstadodaFazenda
~=~ Coonlenação da Receifa do Estado
ca.-o 11"8874116.Q
EmHlda Elelronicameme W1 htemel
29/02l2012·13:48:31
Dados transmitidos de fonna segura
Tecnologia CELEPAR
MUNICIPIO DE PATO BRANCO· PARANÁ
secretaria de Finanças
Divisão de Tributos
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
NOME ...... : ASSOCIACAO DOS PORT DE DEFICIENCIAS DA ESC ROCHA POMBO
CNPJ/CPF .. : 95.585.329/0001-78
ENDEREÇO .. : RUA PARANA 173 - CENTRO DA CIDADE
MUNICIPIO.: PATO BRANCO UF: PR
FINALIDADE: Consulta de Débitos
Certifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos
órgãos competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou Mobiliário do sujeito . ·gsivo acima identificado, é CERTIFICADO que CONSTAM DÉBITOS NÃO VENCIDOS ou CUJA L •• .iGIBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA.
A Fazenda Municipal reserva~se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 29/02/2012.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ............. : 0005122/2012
Código de autenticidade da certidão: 566487122566487
Certidão emitida gratuitamente.
ATENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
MUNICIPIO DE PATO BRANCO- PARANÁ
Secrefi:lria· de Finanças
Divisão dé Tributos
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA UE TRIBUTOS MUNICIPAIS
NOME ...... : ASSOCIACAO DOS PORT DE DEFICIENCIAS DA ESC ROCHA POMBO
CNPJ/CPF .. : 95.585.329/0001-78
ENDEREÇO .. : RUA PARANA 173 - CENTRO DA CIDADE
MUNICIPIO.: PATO BRANCO UF: PR
FINALIDADE: Consulta de Débitos
Certifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos
~gãos competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou Mobiliário do sujeito
~assivo acima identificado, é CERTIFICADO que CONSTAM DÉBITOS NÃO VENCIDOS OU CUJA
EXIGIBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 22/03/2012.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ............. : 0007001/2012
Código de autenticidade da certidão: 422015094422015
Certidão emitida gratuitamente.
fENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
c,ernuao 1~egauva ae Ueb1to htJp:/ /wwwO 1 O.dataprev.gov.br/CWS/BIN/ cws _mv2.asp?COMS _ BI ...
_.,â ~-·~ MINISTÉRIO DA FAZENDA -é·"' Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E
AS DE TERCEIROS
N" 169302011-14021060
Nome: ASSOCIACAO DOS PORT DE DEFICIENC!AS DA ESC ROCHA
POMBO
CNPJ: 95.585.329/0001-78
Ressalvado o direito de a Fazenda ~cional cobrar e inscrever
quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima
identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome relativas a contribuições administradas pela
Secrétaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida
Ativa da União (DAU).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas
filiais, refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às
contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em DAU,
não abrangendo os demais tributos administrados pela RFB e as demais
inscrições em DAU, administradas pera Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão é valida para as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº
8,212 de 24 de julho de 1991, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de
sociedade limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de
sociedade sociedade empresària simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo
art.931 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil,
extinção de entidade ou sociedadé empresària ou simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual foi
emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço
<http:l/www.receita.fazenda.gov. br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFNIRFB nº 01, de 20
de janeiro de 2010.
Emitida em 13/10/2011.
Válida até 10/04/2012.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 95585329/0001-78
Razão Social: ASSOCIACAO DOS PORT DE DEFICIENCIAS DA ESC ROCHA POMBO
Nome Fantasia:APDEERP
Endereço: RUA PARANA 173 ESCOLA ROCHA POMBO/ BAIXADA INDUSTRIAL/ PATO
BRANCO/ PR/ 85501-090
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da
Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima
identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Validade: 16/03/2012 a 14/04/2012
Certificação Número: 2012031609144229904600
Informação obtida em 20/03/2012, às 15:16:48.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à
verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br
al de: <JJa..to !B'ianco
LEI Nº 3.558 DE 14 DE ABRIL DE 2011
Autoriza conceder subvenção social a Associação
dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha
Pombo.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de
1° de março a 30 de outubro do ano 2011, num total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
divididos em 8 (oito) parcelas de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para pagamento de
despesas de manutenção a Associação dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha
Pombo, conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela
seguinte dotação:
07.00
07.03
12.367.0039.2.101.000
3.3.50.43 00
Secretaria Mun. de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Departamento de Ensino
Manutenção das atividades e programas as crianças portadoras
de necessidades especiais
Subvenções Sociais 335 Fonte:01104
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de
contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção,
objeto da presente Lei.
Art. 4° A .entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repasse
objeto da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de P o Branco, 14 de abril de 2011.
Pie:kítuia d/!( unicibaL cÍt: iP ato !Bianca , 1
ESTADO DO PARANÁ
9
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFER~NCIA VOLUNTÁRIA - SUBVEN ·ÃO SOCIAL
TERMO N.0 12/2011
PARTES:
OBJETO:
VALOR:
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICl~NCIA DA
ESCOLA ROCHA POMBO
Repasse de Subvenção Social a Convenente, no valor de
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais, pelo período de
08 meses, de 1° de março a 30 de outubro de 2011, totalizando
no ano o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), dar andamento
aos projetos de atendimento aos alunos com necessidades
educacionais es eciais.
R$ 20.000,00 vinte mil reais , divididos em 08 oito arcelas.
DA
ORÇAMENTÁRIA:
DOTAÇAO 07.00 Secretaria Mun. de Educação,
VIGENCIA:
FORO:
Cultura, Esporte e Lazer
07.03
12.367.0039.2.101.000
3.3.50.43 00
APDEERP
Associação dos ·Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo
CNPJ 95.585.329/0001-78
85501-090
Rua Paraná, 173 Fone/Fax (46) 225-2249
Pato Branco
ATESTADO
Atestamos para os devidos fins de direito que a Associação dos Portadores
de Deficiências da Escola Rocha Pombo, CNPJ 95.585.329/0001-78, situada á Rua
Paraná, 173, Baixada, na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, encontra-se em
funcionamento hâ mais de um ano e que seus Dirigentes não recebem qualquer
remuneração financeira.
Pato Branco, 20 de dezembro de 2011.
Simone Rachval
CPF 972.222.839-00
Clarmi Sale.~t ~HI
CPF 029.015.66
RG 68?455-05
CPF 945.652.019-68 RG 6573522-9
... ,. '
Paraná
<q, /.'.:~·-. - f'd~, ,. .;"Ó ('" ' \; '"F--~ Q0 APDEERP v
Associação dos ·Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo
CNPJ 95.585.329/0001-78
85501-090
Rua Paraná, 173 Fone/Fax (46) 225-2249
Pato Branco
DECLARAÇÃO
DECLARO, para os devidos fins, que a Associação dos Portadores de
Deficiências da Escola Rocha Pombo -APDERP, inscrita no CNPJ 95.585.329/0001-
78, situada na Rua Paraná, 173, Baixada, na cidade de Pato Branco, Estado do
Paraná, não emprega nem remunera menores de idade sob qualquer pretexto.
Pato Branco, 20 de dezembro de 2011.
Rosane Terezinha Fontana Zucco
RG 4.755.439-0 CPF 997.631.339-04
Presidente da APDERP
Paraná
.1._ur;rm;a.:;:nanK.-1ng:::cA.1Aa
CAl~A
Extrato
Cliente: ASSOC DEFIC ROCHA POMBO
Conta: 0602 / 003 / 00003984·2
Data: 21/12/2011 - 10:03
Extrato
Data Mov. Nr. Doe. Hlst6rico
ºººººº SAIDO ANTERIOR
* 670 • Não há lançamentos do dia.
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com defklência auditiva: 0800 726 2492
Ouvldoria: 0800 725 7474
Hefp Desk CAIXA: 0800 726 0104
hUps://internetbanking.caixa.gov.br/SIIBC/imprime _extrato.processa
Valor Saldo
0,00 1s,oo c
..
)
. CoNS'ECllO !M.WfICI<PflL <JYJ!.JISSJS<J!Ê!(CTJL SOCJJU;
-71· l! ! Iguaçu, 382 - Centro - CEP 85.501-270
Ci'""J'-7 Fone: (0**46) 3225-5544
Pato Branco - Paraná
email: asocial@patobranco.pr.gov.br
ATESTADO DE INSCRIÇÃO
O Conselho Municipal de Assistência Social de Pato Branco, no uso das suas
atribuições que lhe confere a lei nº 8742 de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência
Social (LOAS) e de acordo com o artigo 13 da Lei Municipal nº 1384/85 de 02 de outubro de 1995,
atesta para os devidos fins que a APDEERP - Associação dos Portadores de Deficiência da Escola
Rocha Pombo, inscrita no CNPJ nº 95.585.329/0001-78, com sede na rua Paraná, 173 - Baixada
Industrial, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, está devidamente inscrita neste Conselho
Municipal, sob nº 15, tendo esta inscrição validade por 02 (dois) anos, contados a partir desta data.,
A entidade está em pleno e regular funcionamento cumprindo suas fmalidades estatutárias.
Finalidades estatutárias:
• Apresenta como objetivo principal instruir e educar na área de Formação Especial de
Deficiências e também promover atividades recreativas e desportivas a seus associados,
utilizando-se de todos os meios adequados a seu alcance, para a consecução de seus
objetivos, recebendo sanções sociais, doações de órgãos públicos, bem como auxílio de
populares, pois, caracteriza-se como associação civil, sem fins lucrativos, de duração
indeterminada, com personalidade jurídica na forma de lei civil.
Pato Branco, 29 de abril de 2010.
r>J,efJJ
'-N'Oeli Ter~omé ~~
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS)
. ···PREFEITURA•l\llüNICIPAL.'·oe····pÃtó·eRANCO;''
ALVARÁ DE LICENÇA
P~OCALIZACAO E FUNCIONAMENTO 1
1
.
==::=:=:;;::=:================================================:=::::; ~Ofl' \ZÃO SOCIAL:
L.:IOCIACAO DOS POR'l' DB DEFICIENCIAS DA ESC ROCHA POMBO
:NDEREÇO:
RUA PARANA 173
\TIVIDADE: Aasociação
:_N_~_~_PF_:~~~~~~~~~~~~~~'LAREA~-t'.rr-1-L:~~~~~~~~~~~~~~·I 95.585.329/0001-78 __ 10,00 _
li.VARÁ:
11
PROCESSO Nº: 1
======::;;:===2=1=0=/2=º=º=7================~-· 251804 .
~_•_A_EX_P-ED-IÇ-ÃO-:~~~~~~~~~~~~~'LC_AD_A_STR~o-c_oNTR~l-BJJ-INTE~:~~~~~~~~~~'· 16/05/2007 . - 2518040 .
• PRESENTE ALVARÁ DE LICENÇA DEVERÁ SER EXPOSTO EM LOCAL
'll. "EL DE FÁCIL ACESSO A FISCALIZAÇÃO
-. . ". ' . ·. i
Secretaria de Finanças
Rua Caramütu, 271 - Centro - Fone/Fax: (46} 3220-1544.
-4.'3
r.
--.4-
. -· ··- -···· --------····-·----------------------------------···-----------------·- ---· --····------~-
--- - - .. - - ---··----------··--·--·-·---~-----------·--·-----~----~-------·--·-·-·---- --···-----'...-- ___ ,, ___ .. - - - ;
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.. --·····- ------------ ·-·--------·---·--·------------·--------·--------------·-···~---··- -- --- --~· -·-·· --- . ---
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/.
POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ
CORPO DE BOMBEIROS
CERTIFICADO DE VISTORIA Nº 28124512011
A Seção de Prevenção do Corpo de Bombeiros do Paraná, vistoriou as instalações da edificação localizada na RUA
PARANA. 173, município de PATO BRANCO, referente a ASSOCIACAO PORTADORES DE DEFICIENCIA
ESCOLA ROCllA POMBO , de propriedade do Sr(a)., ROSANE TEREZINHA FONTANA ZUCCO
(PRESIDENTE) com aproximadamente 10 m\ constatando que esse estabelecimento encontra-se de acordo con1 o
Código de Prevenção de Incêndios do Corpo de Bo1nbeiros:
1. Possui proteção por: extintores
2. Ramos de atividade: ATIVIDADES ASSOCIATIVAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE ;
ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES ASSOCIA TIVAS LIGADAS À CULTURA E À ARTE; ATIVIDADES DE
ASSOCIAÇÕES DE DEFESA DE DIREITOS SOCIAIS ;
3. Oasse de Risco: 2
4. Indicação Fiscal:
5. Inscrição Imobiliária:
• O presente docmnento tem validade de 07/06/2011 até 07/06/2012, devendo ser apresentado para renovação
do Alvará de Funcionamento.
• Caso ocorram reformas, ampliações, mudança de ocupação ou nova vistoria no estabelecimento, este
documento perderá a validade.
GR n.º 3111028124594
Projeto n.º
Laudo n.º
Alvará n.0
Capacidade de público
Projeto Central de GLP n.º
Sistema preventivo extintores
Uso de GLP liberado Kg
5o
PREFEr 'iR .. MUNICIPAL DE r '\TC. BRANCO . . ' . .. . ; .·::. . . . - ·-.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
. . . DIVISÃO DE \ÍIGILÂNCIA SANrfÁRIA · A Secretaria Municipal d~ Saúde·, de acordo ºº'!1.ª Lei nº 1_341i94de 07 de dt!zembro de 1_994, alterada pela Lei nº 148.3/96 de agoslo de 1996 e
. Decreto Mun1c1pal nº 3449/98 de 22-dejunho de 199~, concede a-présente . :- · · · ·
LIC~NÇA SA~ITÁRIA
p.AZÃO SOCIAL: EXERCÍCl.O: 2011
.CNPJ:
ENDEREÇO: RUA PARANÁ 173
BAIRRO: CENTRO
RAMO DE ÀTIVIDADE: ASSOCIAÇÕES, s·1~~Õ11c!1~~~t}~.~~[!~~w~~j~\~~~~f~l~f J
GRAU DE RISCO: RISCO 5
RESPONSÁVEL TÉCNICO: Nº REG CONSELHO: II
DATA DE VISTORIA: 20/12/2011 ·•·· Nº DE LICENÇA: 2551
DATA DE VENCIMENTO: 31/07/2012
RESPONSÁVEL PELA INSPEÇÃO COORD. DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• • _ Est~ ~o:um~nto dev~ ~e~ fixado em local visível ao público (Código sanitário Estadual)
D1v1sao de V1g1lanc1a Sanitária - Rua Olavo ·suac, 377 - Bairro Bortot- Fone 3902-1268
r .
~ , ••-•''-- < ,., ._ •• Ao,-.-, ·~< • .-••
lõSTADQ PQ PAMN.Á
Gl\.B!NPE PO PR!=F!=!TO
CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFIClêNCIA DA ESCOLA ROCHA POMBO
CNPJ: 95.585.329/0001-78
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Coordenadoria de Prestação de Contas
cobrar e inscrever quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima identificada que
vierem a ser apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a
Prestação de Contas do exercicio de 2011, pela Secretaria de Finanças e pela Coordenadoria de
Prestação de Contas do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná.
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente à situação da entidade no que
concerne a prestação de contas no âmbito do Municipio, não abrangendo outras contribuições, de
ordem tributária em nenhum nivel de governo.
A aceitação desta certidão está condicionada à confirmação por meio do Secretário de Finanças do
Municipio, mediante sua assinatura.
Certidão emitida em 29/02/2012
Válida até 29/03/2012.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
(P7-e{eitu7-a d/ll,unicibaÍde (/)ato !B7-anco
r--- ----- - - · - r- -···-- ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVAÁ PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICl~NCIA DA ESCOLA ROCHA POMBO
CNPJ: 95.585.329/0001 c78
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Coordenadoria de Prestação de Contas
cobrar e inscrever quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima identificada que
vierem a ser apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a
Prestação de Contas do exercício de 2011, pela Secretaria de Finanças e pela Coordenadoria de
Prestação de Contas do Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente à situação da entidade no que
concerne a prestação de contas no âmbito do Município, não abrangendo outras contribuições, de
ordem tributária em nenhum nível de governo.
A aceitação desta certidão está condicionada à confirmação por meio do Secretário de Finanças do
Município, mediante sua assinatura.
Certidão emitida em 29/02/2012
Vàlida até 29/03/2012.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará e te doe
ASSESSORIA CONTÁBIL 1
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 58/2012
Através do Projeto Lei n° 58/2012, busca o Executivo Municipal
autorização Legislativa para conceder Subvenção Social a Associação
Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo.
obter
dos
A concessão de subvenções sociais, disciplinada pelos arts. 12 § 3º "I", 16 e 17
da Lei Federal nº 4.320/64, destina-se a atender despesas de custeio de instituições
públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural sem finalidade lucrativa, cabendo
aos controles internos dos órgãos concedentes e ao Tribunal de Contas a sua fiscalização.
"Art.12 ....
§ 30 - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades
beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas
ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade
lucrativa."
"Art.16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades
financeiras a concessão de subvenções sociais visará à prestação de
serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre
que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses
objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo
único. O valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com
base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à
disposição dos interessados obedecidos os padrões mínimos de eficiência
previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de funcionamento
forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiàis de fiscalização serão
concedidas subvenções."
A Lei Municipal n.0 2457 de 19 de maio de 2005, que institui normas para a
concessão de auxílios e subvenções, determina em seus artigos 20 e 30 as condições
necessárias para a concessão de tais subvenções:
Art. 2°. Somente poderão .ser concedidos auxílios à transferência de
capital e subvenções sociais a entidades, mediante as seguintes condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
II - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários
próprios ou decorrentes de crédito especial;
III - for determinada em lei específica.
Art. 3°. As entidades interessadas em usufruir dos benefícios desta
lei, deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
II - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço comunitário,
na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;
Valer lembra ainda as exigências do art.26 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
que disciplina a destinação de recursos públicos e condiciona o repasse de subvenções
sociais a uma tríplice autorização legal. J
í
Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente,
cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas
deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições
estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no
orçamento ou em seus créditos adicionais.
§ lll. O disposto no caput aplica-se a toda a administração indireta,
inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto, no exercício de
suas atribuições precípuas, as instituições financeiras e o Banco Central do
Brasil.
§ 29. Compreende-se incluída a concessão de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e
a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em
constituição ou aumento de capital.
A norma impõe que as transferências sejam autorizadas por lei específica,
obedeça a Lei de Diretrizes Orçamentárias e estejam previstas no orçamento ou em seus
créditos adicionais.
Sendo assim a LRF vem melhor regular a entrega de recursos para instituições
privadas sem fins lucrativos, cuja natureza operacional, de seu turno, encontra-se definida
na Lei nº 4.320/64.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná regulamentou a concessão de
subvenções sociais através da Resolução n° 03 de 27 de julho de 2006, que "Regulamenta
os arts. 162, § 2°, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de
Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais
repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins
lucrativos, e dá outras providências."
Art. 2°. Para os fins desta Resolução, considera-se:
V - Subvenção Social, a transferência de recursos públicos a
entidades públicas ou privadas de caráter assistencial, educacional ou
cultural, sem finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir despesas de
custeio;
Os artigos seguintes da Resolução nº 3/2006 disciplinam as condições para
concessão das transferências voluntárias, indicando a formalização dos atos necessários e
da apresentação do Plano de Trabalho, normas para a prestação de contas, incluindo ainda
as vedações.
O projeto em tramite a.utoriza o repasse de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos
reais) mensais de 1° de março a 30 de outubro de 2012, num total de R$ 20.000,00 (vinte
mil reais). Tais valores estão sendo repassados a entidade para pagamento de despesas
com manutenção da referida Associação para dar andamento aos projetos de atendimento
aos alunos com necessidades educacionais especiais.
Conforme análise foi anexado ao Projeto os seguintes documentos para que a
subvenção solicitada fosse atendida:
1. Termo de Transferência Voluntária - Subvenção Social;
2. Estatuto Social;
3. Ata de Eleição da Diretoria, Carteira de Identidade e CPF do Presidente e
Tesoureira da Entidade;
4. Declaração que a entidade não emprega menores de idade;
5. Projeto; Cronograma de Repasse de Verbas; Plano de Aplicação; Plano de
Trabalho;
6. Certidão Negativa de Débitos do Secretário de Finanças relativo aos
repasses de Subvenções Sociais de 2011, com validade até 29/03/2012;
7. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J;
8. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - com
validade até 29/04/2012;
9. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais com validade até
22/06/2012;
10. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais n° 8874116-52 com
validade até 29/04/2012;
11. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e a
Dívida Ativa da União com validade até 03/06/2012;
12. Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS com validade até
14/04/2012;
13. Certidão Negativa de Débito Relativos as Contribuições Previdenciárias e as
de Terceiros, com validade até 10/04/2012;
14. Atestado de Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social com
validade de dois anos (emitido em 29/04/2010);
Observamos na análise que não foram apresentados alguns documentos, os
quais esta contadoria emitiu e anexou ao projeto, conforme segue:
1. Lei Municipal n. 0 1.345 de 15 de dezembro de 1994, que declara de
utilidade pública a entidade;
Recomendamos a Comissão de Finanças e Orçamentos que antes da aprovação
do projeto em apreço solicite ao Executivo Municipal a juntada dos documentos acima
indicados para que a matéria possa tramitar dentro do que preceitua a legislação em
vigor.
O Art. 2º do projeto de lei em apreço, indica para suporte da subvenção
concedida qotação orçamentária como "CONTRIBUIÇÕES", no entanto o correto é
"SUBVENÇAO SOCIAL", diante disso após consultarmos a Contadoria da Prefeitura
Municipal, recomendamos a Comissão de Finanças e Orçamento que apresenta emenda
modificativa alterando o artigo 2º que passará vigorar com o seguinte teor:
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas
pela seguinte dotação:
07.00 - Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
07.03 - Departamento de Ensino
12.367.0039.2.101.000 - Manutenção das atividades e programas as
crianças portadoras de necessidades especiais
3.3.50.43. - Subvenções Social - Fonte 1104
Anexamos cópia do programa de trabalho da Secretaria de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer, Departamento de Ensino, 12.367.0039.2.101.000 - Manutenção das
atividades e programas as crianças portadoras de necessidades especiais, parte integrante
do orçamento para o exercício financeiro de 2012, onde consta à dotação orçamentária
que suportará a despesa, a qual demonstra existir saldo orçamentário para suportar a
despesas no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Atendidas as recomendações relativas aos documentos indicados e apresentado
emenda modificativa ao artigo 2°, somos de Parecer Favorável tramitação normal da
matéria.
É o parecer, S.M.J.
Estado dÜ Parana Programa de Trabalhof
Prefeitura Municipal de Pato Branco Exercicio de 2012 - Anexo 6, da Lei 4.320/64
Unidade Gestora •.••• : CONSOLIDADO
Orgao ••••••••..••••• : 01 SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
Unidade orcamentaria: 07.03 DEPARTAMENTO DE ENSINO
Codigo Especificacao
12.000.0000.0.000.000 Educacao
12.361.0000.0.000.000 Ensino Fundamental
12.361.0039.0.000.000 Manutencao do Ensino
12.361.0039.2.098.000
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.1.90.46.00.00.00
12.361.0039.2.099.000
3.1.90.11.00.00.00
-- 90.13.00.00.00
J.~.90.16.00.00.00
Manutencao das atividades do FUNDES
60%
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS
AUXILIO-ALIMENTACAO
Manutencao das atividades do FUNDEB
40%
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
OBRIGACOES PA~RQNAIS - INSS
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL
3.1.90.46.00.00.00 AOXILIO-ALIMENTACAO
12.364.0000.0.000.000 Ensino Superior
12.364.0039.o.ooo.ooo Manutencao do Ensino
12.364.0039.2.171.000 Manutencao das Atividades do Ensino
Superior
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PEru.mNENTE
12.365.0000.0.000.000 Educacao Infantil
12.365.0039.0.000.000 Manutencao do Ensino
12.365.0039.1.072.000
4.5.90.61.00.00.00
12.365.0039,2.176.000
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.1.90.46.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
- ~.90.39.00.00.00
-· .... 366. ºººº· o.ooo. 000
.• 366.0039.0.000.000
12.366.0039.2.100.000
Aquisicao de !moveis
AQUISICAO DE !MOVEIS
Manutencao da Educacao Infantil
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOJ\L CIVIL
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS
AUXILIO-ALIMENTACAO
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIOICA
Educacao de Jovens e Adultos
Manutencao do Ensino
Manter programa de alfabetizacao de
jovens e adultos
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
12.367.0000.0.000.000 Educacao Especial
12.361.0039.0.000.000 Manutencao do Ensino
12.367.0039.1.044.000
4.4.90.52.00.00.00
12.361.0039.2.101.000
Aquisicao de equipamentos para
portadores de necessidades especiais
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Manutencao das atividades e
Projetos
670.000,00
600.000,00
600.000,00
600.000,00
600.000,00
10.000,00
10.000,00
70.000,00
70.000,00
3.3.50.43.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
programas as criancas portadoras de necessidades espe
SUBVENCOES SOCIAIS
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
Total Unidade Orcamen~aria •..•••••••• 610. 000, 00
Atividades
18.979.000,00
17.200.000,00
11.200.000,00
14.600.000,00
11.500.000.00
2.500.000,00
600.000,00
2.600.000,00
2.000.000,00
440.000,00
10.000,00
150.000,00
100.000,00
100.000,00
100.000,00
40.000,00
20.000,00
40.000,00
1.500.000,00
1.500.000,00
1.500.000,00
980.000,00
225. 000, 00
143.000,00
102.000,00
50.000,00
49.000,00
49.000,00
49.000,00
21.000,00
22.000,00
130.000,00
130.000~00
130.000,00
100.000,00
20.000,00
10.000,00
18.919~000,00
Oper. Especiais Total
19.649.000,00
17.200.000,00
17.200.000,00
14.600.000,00
11.500.000,00
2.500.000,00
600.000,00
2.600.000,00
2.000.000,00
440.000,00
10.000,00
150.000,00
100.000,00
100.000,00
100.000,00
40.000,00
20.000,00
40.000,00
2.100.000,00
2.100.000,00
600.000,00
600.000,00
1.500.000,00
9so.ooo,oo
225.000,00
143.000,00
102.ooo,oo
50.000,00
49.000,00
49.000,00
49.000,00
21.000,00
22. 000, ºº
200.000,00
200.000,00
10.000,00
10.000,00
tJo.000,00
100.000,00
20.000,00
10.000,00
19.649 •. 000,00
/
Prefeitura Municipal de Pato Branco
LEI N.o 1.345
Data: 15 de dezenbro de 1994.
SÚMULA: Declara de Utilidade PÚblica Municipal a Associação dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1• - Fica declarada de Utilidade PÚblica Municipal a
Associação dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo, sociedade civil sem fins lucrativos, com sede e foro neste MunicÍ.pio, sito
à Rua Paraná, 173, inseri ta no Cadastro Geral dos Contribuintes sob
n' 95.585.329/0001-78.
Art.. 22 - A Associação referida no artigo 12 se obri~a
a apresentar anualmente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, relatorio circunstanciado dos serviços prestados à comunidade durante o
ano anterior.
Art .. 3-º- - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicaçao, revogadas as disposições em contrário. ·
Gabinete
de dezembro de 1994.
em 15
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 58/2012
O Executivo Municipal busca a aprovação do presente Projeto de Lei
nº 58/2012, visando obter autorização legislativa para conceder Subvenção
Social a Associação dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo.
Observando que foram apresentados os documentos necessários para
que a subvenção solicitada fosse atendida, emitimos PARECER FAVORÁVEL
á tramitação e aprovação da matéria e apresentamos de EMENDA
MODIFICATIVA.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 02 de abril de 2012.
\
Guilherm
residente/ Rela r
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r?~Jk~c/p~~·~~ Estado do Paraná
Exmo. Sr.
Osmar Braun Sobrinho
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Guilherme Sebastião Silverio
- PMDB, Nelson Bertani - PDT e Valmir Tasca - DEM, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, Presidente e membros da Comissão de
Orçamento e Finanças, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta
Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao ART. 2º do Projeto de Lei n.
58/2012 que autoriza o Executivo Municipal a conceder Subvenção Social a
Associação dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo, conforme
recomendação contábil.
texto:
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação ART. 2º passando a vigorar com o seguinte
Art. 2Q As despesas de que trata o artigo anterior serão
suportadas pela seguinte dotação:
07.00- Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
07.03- Departamento de Ensino
12.367.0039.2.101.000- Manutenção das atividades e
programas as crianças portadoras de necessidades especiais
3.3.50.43- Subvenção social - Fonte 1104
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 02 de abril de 2011.
Guilherme
I
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fatàdo do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 58/2012
Autoriza conceder subvenção social a Associação dos
Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 1° de
março a 30 de outubro do ano 2012, num total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), divididos em 8 (oito)
parcelas de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para pagamento de despesas de manutenção a
Associação dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo, conforme Termo de
Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
07 .00 Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
07.03 Departamento de Ensino
12.367.0039.2.101.000 Manutenção das atividades e programas as crianças portadoras de
necessidades especiais
3.3.50.43 Subvenção Social Fonte 1104
Art. ,3º A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente especifica
em Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da presente
Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL .. ./2012
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco,
sediada na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº
76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito Municipal,
Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 746.995-0/SSPPR, e CPF nº 036. 794.469-34, residente e domiciliado na Rua
Arthur Bernardes nº 500, Bairro Vila lzabel, nesta cidade, de
ora em diante denominado 1° CONCEDENTE e a Associação
dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo,
CNPJ/MF nº 95.585.329/0001-78, localizado na Rua Paraná
nº 173, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná,
representada pela Presidente, Senhora Rosane Terezinha
Fontana Zucco, portadora do RG nº 4. 755.439-0PR e do
CPF/MF nº 997.631.339-04, residente na Rua Frederico
Sguarezzi, nº 360 CONVENENTE, tem justo e combinado
entre si, celebrar o presente Termo de TRANSFERÊNCIA,
mediante as seguintes cláusulas e condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social a
Convenente, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais, pelo período de 08 meses,
de 1° de março a 30 de outubro de 2012, totalizando no ano o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
para dar andamento aos projetos de atendimento aos alunos com necessidades educacionais especiais.
Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho
apresentado pela CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos,
passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários á implantação do mesmo;
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente
Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Flsico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas
ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
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CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município;
2) dar inicio à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos
recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde
que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de
novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa
·Econômica Federal nº 0602 OP 003, conta corrente nº 3984-2, devendo esta conta ser
utilizada exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e
de acordo com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
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CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 (oito) parcelas de R$ 2.500,00 (dois
mil e quinhentos reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados
obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente
Termo, s9b pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável,
providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
07.00
07.02
12.361.0022.2.095
33.50.41.00
Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Departamento Administrativo
Manutenção do Ensino Fundamental, educação Infantil, CMEI e Inclusão Digital
Contribuições (290)
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação, de contas.
PARÁGR~FO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob
pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, _ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência
do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a titulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer titulo, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSUl'.A DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
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É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste
lnstrumerito, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo
ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial· ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições,
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável,
imputando-se ás partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne
material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
g) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
h) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
i) a 'rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração
da competente tomada de contas, para vedficação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
da imediata instaurq_ção de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA
DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data
do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros
legais, .na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
d) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos inidôneos ou
impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
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'
Estado do Paraná
'
e) o ' ·valor correspondente aos rendimentos·· de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não
tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro,
quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto ap·rovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) · Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária; ·
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser
emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao número
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação '
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Estado do Paraná
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições.
Pato Branco/PR, ...... de ............. de 2012.
ROBERTO VIGANO
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
ROSANE TEREZINHA FONTANA ZUCCO
Presidente
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENCÃO SOCIAL
1ERMO N.º .... /2012
PARTES: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA DA ESCOLA
ROCHA POMBO
OBJETO: Repasse de Subvenção Social a Convenente, no valor de 2.500,00
(dois mil e quinhentos reais) mensais, pelo período de 08 meses, de
1° de março a 30 de outubro de 2012, totalizando no ano o valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais), dar andamento aos projetos de
atendimento aos alunos com necessidades educacionais esoeciais.
VALOR: R$ 20.000,00 (vinte mil reais), divididos em 08 (oito) parcelas.
DA DOTAÇAO ORÇAMENTARIA: 07.00 Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e
i
'
VIGENCIA:
FORO:
Pato Branco,
Lazer
07.02 Departamento Administrativo
12.361.0022.2.095 Manutenção do Ensino Fundamental, educação
lnfantil, CMEI e Inclusão Digital
33.50.41.00 Contribuições (290)
08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de
(quinze) dias, para aoresentacão final da prestação de contas
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
..... de ..... ..... de 2012 .
ROBERTO VIGANÓ - Prefeito Municipal
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15
DIÁRIO DO SUDOESTE
11 de abril de 201 2
Vereadore.s autorizam
o Executivo a
conceder subvenções
ASSESSORIA
PATO BRANCO
Dezenove projetos de lei e vários requerimentos foram aprovados na sessão plenária da última de segunda-feira na Câmara
Municipal de Pato Branco. Entre as matérias
debatidas e votadas pelos vereadores, estiveram os projetos de lei, de autoria dô Poder
Executivo, que concede subvenções a diversas entidades, no valor total de RS 280 mil.
Foram beneficiadas oito entidades, a
Fundação Pato-branquense do Bem Estar
(Fundabem), Associaçao dos Portadores
de Deficiências da Escola Rocha Pombo,
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco, União das Associações de Moradores de Bairros de Pato
Branco, Província Franciscana da Imaculada ConceiçãQ do Brasil, Albergue Bom
Samaritano da Sociedade São Vicente de
Paulo e Associação da Casa Familiar Rural
de Pato Branco.
S'Z ""\<g 58 lz,o\Z:.
Vereadores aprovaram subvenções sociais na sessão de segunda-feira
A3·
Política
DIÁRIO DO SUOOFSTE
PATO BRANCO 1QUARTA-FEJRA.2s DE ABRIL DÉ 2oi2 f ANO l<xvn 1 t.lú1'1oos46o 1 foíÇÃ() RiGioNAL 1
PREFallJRAMIJ~All,OE-l!AT0BRANCO""'E8TADODO_PARAHÁ·: """,'_", -., __ -- ·
-~··~~~~9~1Pl~;~~f~f·· ~~1!m.~~de.:=·~~re:).=c:{::)~:.~~il$í.!~-:
~Jadaf::°. ~'M'=e::1~~J;:a:!:=:-:J~~&i_iügiái<bi'~ .. :.:~ ·. 01.0ci' 'SlttietárllídO~ciiltu"-'EiPO'm" ·Laar·-·· - ----~--~- n1.03 DepartamentodeEnsioo ra, • ' <e- i,_ •• ,. _
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- ._: .. _,, _.Art..3"_A_~~-ao:~-~ .. n~~íá('~'.;:~,~--<M·;~~de
reaizéda'.tom~::=:::.:..~~~~da~!~~~in;~~ f"mncelra Oficial. a fim de receben:.-~0Wlo1'do ~ objétó il8 Préséntel.81. "-_ ;. · : _--_. · · .. > Art.6°.E$Lelenlnlemv1gorna-d$suaJ1<11>1ica9ão. ,_· .... ·" " ·" '" · .·._::> Gabloeledo Prefelló M~de_Pato,Elniriéó,·11·c1e_ábrilde20_12.' .. ·-·
, , _. ROBERTO.'JIGA!'lô_ .. _, _.
TERMO DE TRANSFERêNCtA. ~~~sÓ~VENçÃo __ soCIAL 1imi1~ ·- -'- -, ' _:. -'· _,_ Pelo_~ ,lnstnimerdo, o MunlClplo de Pato Brlll\CO, .Mdfadli Ílll
==~~f~~:.=F::~76.~:: portador do .RG. n"..146.~R,-·it·c!'f,·n" __ OH.~- resldente • domldlladó na Rua Artbtir Bématde9 n"_500, Billl'o \'lia
!zlbel, - cldado, de ora em diante denominado 1ºCOHCEoaire e • Anoclaçlo dos_ ~:de_DefleMnç!Q.CÍll_,EscOla' ftoCha .
~~'::e~N::i:;.";:·=1~Jo~':&~·;
pela ~nto, ,Senhol'a ROSMe-.T.m:Enhll Fontana_-Zoicco,
pOrladon do RG ÍI° · 4.755.439-0PR • dO cPFIMF "° 997.83t:a39.G4, rvaldtlnt9 na R11a .Fred9rlco . Sguarezzl, ... 380 -.éONVENE'tl,fE. tem
justo• comblnado,.entr9,9l, e91ebif,r_.o_pru911l9cT..mo .do
ClÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto , ~NSFERi::NCIA, mediante .. 999ulnt99 ellil'.'".1- ~ c:oncliQ&s:
O presente Termo de Transferência Vohmlirla tem por objeto o ~de Slll:>wnçãÍ:> Social a~ no Y81or
de R$ 2.500,00 (dois mil e qu!nhen!O$ realS) mensais. pelo perlodo de 03 -· de 1• de março a 30 de~ de :2012, totalizando no ano o valo< de R$ :20.000,00 {vinte mil reais), par;o dar andamento 905 prcjet>s de atendimeii!o aos alunos com neeessidades edueaclonais especiais. Pani at!ng~ o objeto pactuado, os participes obrigam-s& a
cumprir lielmente o Plano de Trabalio apraseotado pela CONVENENTE e apro.;ai» pelo CONCEDENTE, o qual.
~~~=~~~m:~~E~ hJepe1«1:tu11&1o!e_detra~-
1) Aj>redar e aprovar o plano de trabalho e demais procedinenlos técnicos é operacioÍlals necessMos à mplanlaçãodornesm::>; . ., ' '
2) prooeder à publicação do presente Instrumento, por Extraio, no DiêOO Oficial do Munlciplo;
3) i'ej>e$S8i' a CONVENENTE rect1rsos llnaneelroi <;>bedeo8ndo ao Cronograma de Oesembobo constanla do
PlanodeTmball>o,observaclaadisponibilidadefinancetraeasnormaslegaisj)ertinenles; -. . _. _
4) dar <;iênda a CONVENENTE dos p<OCedimanloStécnicos e operacional$ que regem o prasente r!1$1JUmen!O; 5) orieotar,aeompanllarefi$Cllbros,__.
6) fi$Clllar a execução do objeto avaliando e Informando a COKVENENTE quando detectadas ocorrêne1oo de
eventuais desvio$, tom a solldtaç!l<> de que mplemenle, tem;: s • a111011te, as medidas sal'IG3dor3s qoo se
~fazer, sob pena da r.ão iberação das parcelas de recursos subseqOG<lk!S;
7) prorrogar, "de olk:lo", a Vlgênçla deste ~. quando _hower atraso na liberação dos ra.:orsos. imliada a l'f0"'098ÇãoaoeXllloperlododoatrasoveril'ICado; : .- - _- · -
6) examinar cada Relal6rlo de Execução F1slco.Flnancelra e/ou as Prestações de Contas reTativas ao objeto do presentelnslnrmentonafonn!tdaleglslaçãovlgen!a.' _ ·
CLAUSULA TERCEIRA· O!>!lgações da CONVENENTE
1) .Apr8semar Certidões Nega11Ya$ de'lli>ufus. federalà, estaduais e ínÚn~iS. regularidade do FGTS. oertic11o
negativa do !NSS, Certidão Llberatórla do Tribunal de Contas e do Munlel;:io·
2) dar_inlclo "·execução do cbjelo do Tenno de T(3i'ISféiêncla Vollntãria :8J)6s'a ll>eração dos recursos;
3) ~eaplicaçlodoswlo<esaserem~nosfinsatruesedastirwem;.
4) propielar os melo$ e as «>n<llções nec:eSMrias pani q"" o CONCEOENTE, e os ôrgãos de Con!rol&
Ml>Olc:ipal possam acompanhar. monllorar, fisca!izar e ter_ acesso aos documentos de execução do objeto
deste instrumento, bem como preStar a estes áS 1nformaçõés soficil8das a qua!q!l&f ~e lugar; 5) a<car com quaisquer õn"" de natureza trabalhista, prev;denclãrlai oú social, bem como com lodos os õnus tnbut;lr;ot; e exlraOO:linârios deconel11e$ da exeeuçãõ do presente Instrumento:
6) apresentar relalórios de execuçãO f!sico-financelra e j)i'eslarcontas mensa!meÕte dos reanos ~; 7) · O plano de trabalho deverá. con!er as seguintes~
a) razões'!"& Justiflquem a formalização do alo de transferência volunlària; b) descriçli<> completa do objeto a ser executadof • <::) desaiçlk> das melas a serem a11ngldas, quaitalivá e quanlitallvamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsãodeinlcloefim; , e) plano de aplicação dos recurnos a serem desembolsados pela entidade Unr::ederite; 1) cronograma de desembolso;
g~=~~[!-~~~ 043 {oito) mesés a partir' da Pub~_da Lei aétescidos de 15 {'!"inze) dias. para apresentaÇãO final da~ de contas. · · ·
CLAUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo pod~rã ser modificado, por me!o de Termo A<frt!vo, de comum acordo enlre aS partes. desde que não-haja
~~~t!~~~K'IENENJ:EapreseotarJustíflca~acQrTIPanhadadenovoP!anode Trabalho.
Para a consecução dos (l!)jetillos Previstos i.a Clliusuia Primeira deste insl!umenlo serão alocadoS recursos Orçamentários e Financeiros no valor de RS 20.000,00 (Vinte mB reais).
a) Os re<:ol$0$ OO<'ão <epa$$ll(IOS a CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa Ecooõmica
Fede<al ~ 0602 OP 003, conta corrente n• 3984-2, devendo esta conta ser utilizada exclusiYamente para o recebimento dos valores prevls!O$ no ·presen1e ios!rumeo!o e de aconto çorn o çronograma de
desembolso. •
b) A COKVENENTE se obriga a apri!seotar relatórios da execução dÔ objeto do l>l'esente repasse e prestar
contas mensalmente dos recu= recebidos
CLAlJSULA S!:TIMA • Da Liberação dos Recursos Os recursos previstos na clâU$ula anterior serão transferidos em 043 ·(OÍ!o) parcelas de R$ 2.500,00 (dois mil e
quinhentos reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os reru= movimentados obedecendo ao
cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata
rescisão e instauração de tomada de contas especial do ~. p<OVi<!encia<la pela autoridade compelente do
~gão CONCEDENTE.
CLAUSULA OITAVA - Da Dotação
gs~,financeiros destinados ao custeio do objeto do eontratO correrão por conta da seguinte Dolação
07.00 Seeretarla de Ednçação, Cultura, Esporte e Lazer 07.02 OepartamentoAdm!nislrativo
li:~~Foo-2.095 ~~~-!,~~~no Fundamentar. educação Infantil, CME! e friclusao Digital
CLAUSUlA NONA - Da Ufüização dos Recurnos
A CONVENENTE deverá apticar fielmente os recu/SOS pactUados em confomildade com o Plano de Traball)O anexo,
wmprindo as cláusulas deste instrumento e 1eg;s1açao vigente. . ..
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os_ recursos, er<1uanto não empregados na sua finalidade. serão n~nle
aplicados, oonfonne d<spõe o artigo 166, par.\grafo 4º_da lei 8.66Ml3. -
PARAGRAFO SEGUNDO - Os :endomentos apurados em apticações no mercado financeiro serão. obrigatoriamente,
IJ!;~zado$ no objeto do presente m•trumento. sujeitos ãs mesmas cond;ç.ôes de prestaçk> de contas.
PARÁG~O TERCEIRO - !: vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento. sob pena de rescisão e 1me<liata preslação de contas
a) em finalidade diYersa da. estabelecida no Plano de Traballlo a que se refere este lnsl!umento, ainda que em carliter de emergênçia;
to) no pagamento de deSpe$aS efetuadas em data anterior ou pos!elior ao perlodo de vigência do ~sente
lermo;
e) na realização de despesas com taxas bandlrias, oom multas, juros ou correçãO monetária, inclusiYe. referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo; _ .._, -. . .
d) dlOpagamenlO,deencargos sociais, provldenclãrlosou,1rabalhistas;:·::' <:'é---·;: __ -"· .. -:e-_-·>_ '··
;-~··,~;j":ua~";~t·=,~-~~·~~~~-;;;-o;f;~de ._,_.órgão ou eírtilade polbica dá'écÍnlínlstração:düta w indlreta_'da Adrninlslr>:>çãO Pllblica Municipal. por
serviçosdeconsultoriaou~lé<:nlca; .- · •
1; .. :_.~>'·~~"='=~~~~~--~~~: <.;;:-,:i.i';:'!anlbarhó;:·-:.;~~-com:~.~~\=~~:-~,:;·i;;;Wr~:,;.~;~J:~~ .. , '' ' ' caraet&rizem promoçãop&Swail de autoridades;de:setvld0re$ p6b6cos e/ou de oulra$peswasf!sréas; e:,: ttÀus···8tA~~=da~-~'.':1-~do~.!O,::·· __ --·:-___ ;_-·,\ .. _::;~~:-.,~~~I. É_piénOgllllva':do_COffCEOENTE/CoílserYai".il<autoricÍade ~e exercer.contróle e ·fi$Cll~·:Sobi.;·,., '
~.mediante a~ e &companhàmen!o das aliYklades Inerentes-ao objeto.deste Instrumento.'- bem '
:'!'~{"'.',~,.~;~pela.-~~,nocasodepara'ósaçaooude-latoreleVante"que·~·
ClÁUSLiLAOi::CIMAPRIME!ilA'-OaExecuçãO':-·- :o:.-', • .. •.- ... _ ._,,~ _._ .. _.· , · --":'',-·;;
As faturas..· recibos e notas'deven'lo:sel" emilidas em·nome da ·!nstitulção·de assistência soclal.-devendO ser
~~~~~:~~-=rciae~-~~·/_--_:·---.--·; ·-·-_,., ·, >><->' ~ l<lstrun'IGn!o poderá ser demmciado, por esailo, a qt1alq11er tempo, e. rescindido -de pleno · drrêtto;
il;Klependen!emente de interpelação jl>dicial ou·omra)udlclal. l>Of·~!O das·normas estabelecidas na
lilgislação vlg&nle, por inadmplemen!O de quaisq!l&f-de was·dãU$UJas ou-condições; ou pela superve<11ênda'-ill!
notlM' legal ou de falo que o-tome materlal·ou formahi&!\le lnexecub\Vel, ~ às-~--as·
~~~decorrentes do prazo em que tenha tido Vlgênçla e çredi!a~ ~ ~
PARÁGRAFO ÚNICO. Conslitul nlOliYo para-rescislo deste Instrumento, a l'leXecuçãolo!al 00 parcial de quaisquer
de $11!1$ clàusulas e condições. ou pela $uperveniêncla de ~ legal ou evento que o tome. matelfal oo
f?tmé\'nente lnexeQ!llwl, pailiculannente ~uando consta!adas: as seguintes s!tuaç6es: ·
d) utiização dos recurse$ em desacon:loeom o Plano de Trabalho;
e) falia de apresen!aç!io das prestações de contas pardal e final, na forma e nos: prazos estabelecldos-nest&
Instrumento e em demais atos normattvos ap!ic;lveis ao eaw; · · '..>. 1) :-·a~ do ato de trans1erlncla volintéfi8, na foima do artigo~. e<>sefa a Instauração da~
tomada de contas, para verificação dos aios praticados
ClAUsutA OÉC!MA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos •
Quandó' 'da C(llldusllo do- objeto pactuado,· da den!lnda, da rescisão ou da extinção deste lnstrumeiÍ!O. o
CONWHENTE, no prazo improrrogével de 15 (qulnz$) dias contados da oc:onênda do evento. sob pena da lriiediala
=~~:=rdoraspordvel,éobrigadoereco!her;ICONT~DOMUNICIPIO,pormeôc> ,_ 1) o eventual saldo remar.escente dos recursos financeiros <epasS8Clõs. Informando o nOrnilro e a data do
2) o valor lolal transferido atuallzado monetartamente. desde a data do recebimento, llCfescido de Juios legais,' na
fonn!t da 1eg1s1aç:1o aplicável aos débitos para com a Fazenda Munlclpaf, a partir da data de mceblmen!O, noa segUlnléSCnós: - ' '
a) quando llãolor exectltado o obfe!oda avenÇa;
.bJ quandonãolor apresentada, noprazoaxigido, a pre.staçãodecon!aspardale fina!;
e) quando os !9Ctlrsos forem utilizados em finaíidade ~da estabelecida neste TermO de Transfdncla ·
Vo!untãria; . - . .
d) quando o wlol' corresponde<l!e às <!espetas for ~ com documen!OS inklõneos ou Impugnado, os
valores deven'lo set mssmc:lilo3 906 cofres p<jblicos é atualizados monelariamente e acresc:ldos de juM
legais;
e) o valor corresporidente aos rencrmentos de_ ap!icaçlo no mareado finanoelro, referente ao pe!lodo
compreendido entre á liberaçlO do 19Ctirso e """ utilização. quando não comp<oVar o seu ~ na conseçução do objeto do Tenno de Transferência Vo!untãrla, ou ainda q11e nao lenha sido feita ap&:ação. ,
CLAUSUlA-OÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contis
A P<es!ação de Contas final dos racursos e dOs rer\dlmenlOS apurados em apricaÇões·no mereado linanteiio dewrâ sereonstilufdade;
•)
" o
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•)
'
Offc!O de eriCamlhhamen!O ao Executivo Munlclpal;
Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Tenno Tra'l$ferêncla Voluntária; C6pladoTermodeRepassedaTransferênciaVolunh'irla e eventuais Termos Aditlllos, com a·lridlcação da
data de publieação;
Relatório de cufll)llmento do objeto;
Relatório de Execução Flsi<::o-Flnanceira;
Oemonstrativo da Execução das Reeei!i.s: e Despeses, evidenciando os reeu= ·ré«bi:los em
transferências e os rend'imentos euferldos da aplicação dos recursos no mercado finanCeõro, quando for o
<::aro. e os saldos; • g)_ __ ·-~d:E'--~!19~k>_s':~~;
h) Cópia dos comprowntes fi$Cllla de 1>q!ri$iÇão dos bens e materiais pennanentes, oriundos da consecução do
objeto, conforme ptC1felo Bj)i'ovado; Extraio da oonta baneária especifica do per!odo do recel>menlo da 1' paroela,alé o 1)ll:lrno pagamento e
c:oncliaçlio bancãrla; qtranclo'lor o caso; '
/) Comprovante de reeolhlmentodos raeu.- l\ão lllililado$ 'na forma pactuada;
~) Oemonstratl\IO de RendOnentos; •
IJ Fotografias dos eventos reaWzados, JricluWe demoi\$\rando o fUnclonamento dos objetivos PfOPOStos: m) Cópia auten,ticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenen!e ou do exe<:UIOI', se for o caso,
devidamente Identificadas çorn refllfência ao objeto e nºdo Termo de Transferência VolUntãrla;
n) -~de Guarda e Conservação dos Documentos Contâbeis.
PARÁGRAFO UNICO:: N; despesas oerão comj)i'OVadas mediante documen!os originais ftocais ou equiYalen!es, devendo faturas, recibos, notas fiseais e quaisquer outros documentos comproba!órios ser eml!idos em nome da
COKVENENTE e devidan'IG!lte klenlifio;ados tom refe<êncla ao_tl!ulo e ao nómero deste Termo de Transferência Volunb'iria e serio mantidos em arquivo. em bQa ordem ã disposição dos órgãos de controle ln!emO e e><temo, pelo
prazo de 05 {clnoo) anos oontados da aprewção da prestação ou tomada de oontas, do g<l$!Oi' do órgão conoedente.
=~LA~~d~~Pubtio>ação
~=.ai:!~'":.~::O~~c:.:i:.,~=.b.:oon:,..OlâtioOficial~ Munlclplopelo CONCEDENTE, por
CLAUSULA OÊCIMA SEXTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato BranOO/PR. para dlrtnlr quaisquer di'.ividas ou quesl6es oriundas do presente
loslnmen!o, q11e não possam ser resolvidas administrativamente. E. por estarem plerlame<lte de acordo, os participe$ firmamo presente lnstrumen!o, na presença das testemunhas
abaixo Indicadas, em três vl8$ de igual teor e fonn!t, obrlgan<lo-se ao fiel cumprtnento de SllaS disposiç6es.
Pato Branco/PR, 11 de abril de:2012. ROBERTO VIGANO ROSANE TEREilNKI>. FONTANA ZUCC0
TESTE)AUNHAs':
Prefal!o Municipal Presidente
_,
"'
-~· '"" - 'nl'Tl'~e;::s~~~~~t:- ~r~~~~~eBVEN_,_ SOCIAL
' N.0 1612Q12
PARTES: MUN!C PIO OE PATO BRANCO ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES OE OEFICli::NCIA DA ESCOLA
ROCK!>. POMBO .
OBJETO: Repasse de Subvenção Soelal a Convenente, no valol' de 2.500.00
(dois: mil e quinhentos reais) mensais, pelo perlodo da 03 ,mese!I, de
1• de mar90 a 30 de ou!ubro de :2012, tota~ no ano o valo< de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), dar andan'IG<lto aos projet<>S de
aten<fimenlo 906 alonos com necessidades - . VALOR· R$ 20.000.00 vinlem~ reais. div'didoo.em043 oi! . OA DOTAVAOORÇAMENT""IA: 07.00 Su<:rai.ria de EdU<::eção, Cultu..,, E•porte e ,_
07JJ2 Oepartamento Adminislralivo
12.361.0022.2.095 Manutenção do Ensino Fundamenta!, educaçãO
Infantil, CME1 e Inclusão Oigita!
33.50.41.00 Conlri>ulções (290) .. .
'~~ 03(ollo)ITIGMS ªa partir da pu~"à!,' da L!I,~ de 15 ~-- nze'doas
'º Corna<ca de Palo Branoo &lado do ParaM.
Palo Branoo, 11 deabrilde2012. . ..
ROBERTO - Pmfe<!o Mu . .
r/~~~~~$~,<)/ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 58/2012
MENSAGEM Nº 38/2012
RECEBIDA EM: 22 de março de 2012
Nº DO PROJETO: 58/2012
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social à Associação dos Portadores de Deficiências da
Escola Rocha Pombo (de 1º de março a 30 de outubro de 2012, num total de R$ 20.000,00
(vinte mil reais), divididos em 8 (otto) parcelas de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 26 de março de 2012
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 30 de março de 2012
RELATOR: Guilhenne Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 4 de abril de 2012
Aprovado com emenda, com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilhenne
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani
- PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 9 de abril de 2012
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilhenne
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca -
DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Luiz Augusto Silva - PSD
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 10 de abril de 2012
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 158/2012
Lei nº 3823, de 11 de abril de 2012.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5460, de 25 de abril de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Prefeitura de PB repassa R$ 581 mil a entidades assistenciais
ASSESSORIA
PATO BRANCO
Importância do
voluntariado foi
evidenciada em
(:erimônia realizada no
gabinete do prefeito
Roberto Viganó
Na manhã desta terça-feira
(24) o prefeito de Pato Branco, Roberto Viganó, autorizou o repasse
de R$ 581.100,00 em subvenções
sociais, convênios e termos de parceria a 21 entidades do Município.
A cedmônia contou com a presença de lideranças comunitárias e representantes de todas as entidades
beneficiadas, bem como de vereadores e secretários municipais.
O prefeito Roberto Viganó
lembrou que o trabalho <:l.esempenhado pelas entidades atende
crianças, jovens e idosos, agregando bons resultados ao trabalho realizado pela Administração
Municipal, através da Secretaria
de Ação Social e Cidadania. "São
entidades que nos ajudam a cuidar da nossa gente, levam educação, autoestima e igualdade a população", evidenciou.
O presidente da União das Associações de Moradores dos Bairros
de Pato Branco, Enio Ruaro, afirmou que, com o subsídio, realizará
éampeonatos nos bairros para fortalecer o esporte na cidade
Viganó informou que o Município chegou ao total de R$
3.427.030,00 repassados desde
2005, através de subvenções e convênios. "Esse nosso investimento mostra a responsabilidade dessas entidades e demonstra o nosso
respeito com o dinheiro público':
completou.
As entidades beneficiadas oferecem à comunidade atendimento assistencial ligado à educação,
cultura, esporte, 4iie.r e saúde .. O
apoio da Administração Mwucipal colabora na estruturação e viabiliza o trabalho desempenhado,
conforme descreve a presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato
Branco (APAE), Arnilda Mocellin Antoniazzi. "Com a ajuda
do Município e dos voluntários
conseguimos desenvolver o nosso
trabalho", ponderou.
Para o diretor-geral da Faculdade de Pato Branco, Eliseu Miguel Bertelli, que na oportunidade
representou a Universidade Aberta
à Terceira Idade (UNA1'l), o sub.-
sídio valoriza o trabalho voluntário e assistencial realizado em Pato
Branco e reconhece o papel social dessas entidades. "Temos que
agradecer ao prefeito Viganó e aos
vereadores que entendem a importância dessas entidades que desempenham um trabalho de cunho voluntário, em prol da comunidade
pato-branquense~ ressaltou.
O presidente da União das Associações de Moradores dos Bairros de Pato Branco, Enio Ruaro,
frisou que o voluntariado é um desafio. Ele pontuou, ainda, que o
subsídio ofertado pela municipalidade possibilita a realização de
eventos esportivos na cidade. "O
trabalho voluntário muitas vezes
não é compreendido, porquf é feito de coração. ~ União, com esses
recursos, realizará campeonatos
nos bairros para fortalecer o esporte na cidade", destacou.
A importância do trabalho realizado pelas entidades também foi
enaltecida pelo presidente da Câmara Municipal, Osmar Braun Sobrinho. "Se alguém tem que agradecer somos nós. Muito obrigada
a todos vocês~ afirmou Braun, dirigindo-se aos representantes das
entidades atendidas.
Entidades
atendidas
Subvenções: Albergue Bom
Samaritano, APAE, Associação
dos Deficientes Físicos, Associação dos Diabéticos, Casa Familiar Rural, Coral Renascer, Fundabem, Fundação Walderez Bertolin
(UNATJ), Lar de Idosos São Vicente de Paulo, Escola Rocha Pombo, Província Franciscana, Remanso da Pedreira, SOS Vida e União
de Bairros.
Convênios e termos de parceria: Associação Basquetebol Arte,
Associação Colosso da Baixada,
Associação Tae Kon-do, Associação
Goju-Kan de Karatê, C~mselho Comunitário de Segurança, Orquestra
Sanfônica e Rotary Club Vila Nova.