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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 040/2012
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colenda Casa déS
Leis, o incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para conceder subvenção
social a Associação Pato-Branquense dos Diabéticos.
Referida Associação visa oferecer aos associados um atendimento médico
especializado que previna o agravamento da doença, bem como realizar trabalho informativo e
educativo a toda população, pensando-se em uma forma global de prevenção aos que não são
portadores de tal mal e assim proporcionar melhor qualidade de vida para os que já são
diabéticos.
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a favor
da matéria em pauta, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pat9É!ranco, 9 de março de 2012. ----;_,:,.~~·- ·-
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Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI ~<2 5'3 je_~ l
Autoriza conceder subvenção social a Associação PatoBranquenses dos Diabéticos.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 1° de
abril a 30 de novembro do ano 2012, num total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), divididos em 8 (oito)
parcelas de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinqüenta reais), para pagamento de despesas de
manutenção da Associação Pato-Branquense dos Diabéticos, conforme Termo de Transferência
Voluntária, parte integrante desta Lei.
dotação:
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0043.2.114 - Manutenção dos serviços administrativos e assistência a Saúde da
UC Unidade
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Art. 3º A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente especifica
em Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da presente
Lei.
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Art. 5° Esta Lei entra em vigor na-datade sua publicaÇáo.
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~feito Municipal
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL ... /2012
CLAUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco,
sediada na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº
76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito Municipal,
Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 746.995-0/SSPPR, e CPF nº 036.794.469-34, residente e domiciliado na Rua
Arthur Bernardes nº 500, Bairro Vila lzabel, nesta cidade, de
ora em diante denominado 1° CONCEDENTE e a
Associação Pato-Branquense dos Diabéticos, CNPJ/MF nº
07.310.838/0001-20, localizada na Rua Das Garças, 225,
Bairro Planalto, nesta cidade de Pato Branco, Estado do
Paraná, representada pelo Presidente, Senhor Wilson
Rogério Braun, portador do RG nº 3.854.012-2 SSP/PR e do
CPF/MF nº 627.304.289-68, residente nesta cidade de Pato
Branco/PR, CONVENENTE, tem justo e combinado entre si,
celebrar o presente Termo de TRANSFER~NCIA, mediante
as seguintes cláusulas e condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social a
Convenente, de 1º de abril a 30 de novembro do ano 2012, num total de R$ 18.000,00 (dezoito mil
reais), divididos em 8 (oito) parcelas de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinqüenta reais), para oferecer
aos associados um atendimento médico especializado que previna o agravamento da doença, bem
como realizar trabalho informativo e educativo a toda população, pensando-se em uma forma global de
prevenção aos que não são portadores de tal mal e assim proporcionar melhor qualidade de vida para os
que já são diabéticos. Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o
Plano de Trabalho apresentado pela CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto
por seus anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLAUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente
Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes;
7) , "de offcio", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
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8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas
ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município;
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntària após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ónus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos
recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde
que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de
novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Rua C
ão dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
nt rios e Financeiros no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato B ASSESSOR! A
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a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência do Banco do
Brasil nº 0495-2, conta corrente nº 56244-0 devendo esta conta ser utilizada exclusivamente
para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo com o
cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em num total de R$ 18.000,00 (dezoito mil
reais), divididos em 8 (oito) parcelas, de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais), na conta
corrente acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de
desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata
rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade
competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0043.2.114- Manutenção dos serviços administrativos e assistência a Saúde
da UC Unidade
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARAGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos ás mesmas condições de
prestação de contas.
PARAGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob pena
de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência; ·
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do
presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal
de ó~~~ u entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública
MuniTa or serviços de consultoria ou assistência técnica;
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Rua Ca Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
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g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento
ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo
ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições,
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável,
imputando-se ás partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os beneffcios adquiridos no mesmo perlodo.
PARAGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne
material ou formalmente inexeqülvel, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração
da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA
DO MUNICiPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data
do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) o for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Bra{cA§sEssof í$íçe.l
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c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos inidôneos ou
impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não
tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro deverá ser constituída de:
a) Oficio de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Flsico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro,.
quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária especifica do período do recebimento da 1ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARAGRAFO SEGUN
equivalentes, devendo
emitidos em nome ~ '
Rua Caramur
O. As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
" ras, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser
NVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao número
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições.
WILSON ROGÉRIO BRAUN
Presidente
TESTEMUNHAS:
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENCÃO SOCIAL
TERMO N. 0 •••. /2012
!PARTES: 1 MUNICIPIO DE PATO BRANCO
: ASSOCIAÇÃO PATO-BRANQUENSE DOS DIABÊTICOS
OBJETO: Repasse de Subvenção Social a Convenente, de 1° de abril a 30 de
novembro do ano 2012, num total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais),
divididos em 8 (oito) parcelas de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e
cinqüenta reais), para oferecer aos associados um atendimento médico
especializado que previna o agravamento da doença, bem como
realizar trabalho informativo e educativo a toda população, pensandose em uma forma global de prevenção aos que não são portadores de
tal mal e assim proporcionar melhor qualidade de vida para os que já
são diabéticos
VALOR: R$ 18.000,00 {dezoito mil reais), divididos em 08 {oito) oarcelas.
DA DOTAÇAO ORÇAMENTARIA: 08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0043.2.114 -Manutenção dos serviços administrativos e
assistência a Saúde dp UC Unidade
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
VIGENCIA: 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
íauinze) dias, 1 á'faapresenfàÇãofinal da prestação de contas
FORO: Comarca de'°Patc Bran o,Estado do P<jraná.
Pato Branco, ... de ...... de 2012.
//ii/ t,!'.~IZ 1tM/o IYIG) Nt - re ito Municipal
// f
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO: 300826
Assunto : SOLICITACOES
Subassunto: SOLICITACAO FAZ
No. Processo : 300826
Data Processo : 05/03/2012
Requerente : ASSOCIAÇAO PATOBRANQUENSE DOS DIABETICOS
Fone : 32245743
Identificador de processo (Internet) : 4KD86F6
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO : 15:48:01
Aqorn você pode acompanhar seu Protocolo pela Internet <JCe'.~se
www.p<Jtobranco.pr.gov.br no link Protocolo On··line.
Servidor
ASSOCIAÇÃO PATO-BRANQUENSE DE DIABÉTICOS
-APBDcNPJ: 07.310.838/0001-20
Ofício 01112-APPB Em, 05 de março de 2012.
De: Wilson Rogério Braun - Presidente APBD
Para: Roberto Viganó - Prefeito Municipal de Pato Branco
Pelo presente, de acordo com apreciação do Ofício 23/11- APPB em 25 de novembro de 2011
e considerando a aprovação de orçamento no valor de R$ 18.000,00 em 8 parcelas de
R$ 2.250,00 com previsão para o período de abril a novembro deste ano encaminhamos anexo
projetos de execução.
Nosso Conselho Diretor agradece o esforço desta gestão aos cuidados com os diabéticos, que
é, sem dúvida, uma contribuição importante no processo de desenvolvimento social de nosso
município e região.
Colocamo-nos a disposição para qualquer esclarecimento.
Cordialmente,
~;;> Diretor Presidente
9921 0527
Tel.: (046) 99210527
Pato Branco - Paraná
e-mail:apbdiabeticoshipertensos@gmail.co~r:-.......
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ASSOCIAÇÃO PATO-BRANQUENSE DE DIABÉTICOS
-APBDTel.: (046) 99210527
Pato Branco - Paraná
cNPJ: 07.310.838/0001-20
Projeto
ASSOCIAÇÃO PATOBRANQUENSE DOS DIABÉTICOS
-APBDPROJETO DE
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SUBVENÇÃO SOCIAL
2012
ENTIDADE:
ASSOCIAÇÃO PATO-BRANQUENSE DOS
DIABÉTICOS CNPJ: 07.310.838/0001-20
PATO BRANCO - PR
MARÇ02012
SUMÁRIO
APRESENTAÇÃO 03
OBJETIVOS 04
METODOLOGIA 04
PLANO ORÇAMENTÁRIO 04
PLANO DE APLICAÇÃO 05
CONSELHO DIRETOR 06
ANEXO 07
SUBPROJETO:
FORMAÇÃO DE CUIDADORES INFORMAIS E PORTAL E COMUNICAÇÃO
APRESENTAÇÃO
A Associação Pato-Branquense de Diabéticos teve o seu primeiro registro em
Cartório no dia 08 de abril de 2005, que esteve como presidente o Sr. Agenor Santos de
Andrade. Aos sete dias de julho de 2009 os trabalhos passam a ser conduzidos pelo
presidente o Sr. Anselmo Antonio Kajewski e aos trinta dias de junho de 201 1 pelo
presidente o Sr. Wilson Rogério Braun.
A Associação precisa efetivar seus serviços de interesse público decorrente da
vulnerabilidade da população, principalmente adulta e da terceira idade, em diabetes e
ou hipertensão, tendo em vista que estas duas doenças podem apresentar-se de forma
concomitante. Desta forma, acreditamos que considerando os serviços efetivos da rede
pública e privada no campo do acompanhamento terapêutico, cabe-nos a grande tarefa
de contribuir com a informação ao menor custo, porém com qualidade em destaque.
Tradicionalmente a Associação vem realizando grandes eventos com a finalidade de
integração do ensino, da pesquisa, da gestão do sistema de saúde e dos serviços com
profissionais de diferentes campos do conhecimento em diabetes e hipertensão com a
comunidade do município e região. Entendemos que este é um processo gradativo e que
deve avançar e sem dúvida imprimirá a sustentabilidade da Associação. Pensamos que
há necessidade de estruturarmos um meio de contato, uma referência, um endereço.
Desta forma, pensamos no PROJETO PORTAL DE COMUNICAÇÃO, EDUCAÇÃO
E INFORMAÇÃO com a construção de um portal na internet, com o caráter educativo,
para o "feedback" com a população além de contato telefônico por celular e parceria
ativa com os meios de comunicação. Outra proposta importante neste caminho de
aproximação com o público alvo é estabelecermos ações para pesquisa de novos casos,
com a detecção destas doenças e consequentemente a orientação quanto aos cuidados,
sendo previsto em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde e as Escolas de Ensino
Técnico em Enfermagem. No contexto demográfico, entendemos que o cuidador é um
agente que a cada dia estará mais presente em nossa sociedade, então depositaremos
nossos esforços voluntários para a. efetivação de atividades neste campo do
conhecimento, que exigirá pesquisa de experiências e adequações a nossa realidade com
o PROJETO DE CUIDADORES NO ENVELHECIMENTO. Diante a este panorama
acreditamos mobilizar os esforços das nossas lideranças e, sobretudo integra "s IHéfl<0
,fJ ·~ ~ ()) e JJ ':'
~Fls+g
servidor ~
empenho do executivo e legislativo municipal, que sempre demonstraram confiança o
apoio irrestrito.
OBJETIVOS
1. Estabelecer parcerias com instituição de ensino e pesquisa na área jurídica
para acompanhamento, execução e possíveis revisões do Estatuto;
2. Executar o subprojeto para formação de cuidadores informais e o portal de
comunicação, informação e educação da Associação Pato-Branquense de
Diabéticos e Hipertensos, anexo;
3. Avaliar e prestar contas dos resultados alcançados.
METODOLOGIA
O Conselho Diretor da Associação irá reunir-se mensalmente para acompanhar,
avaliar os resultados, deliberar ações e prestar os encaminhamentos necessários para o
pleno exercício dos objetivos propostos.
PLANO ORÇAMENTÁRIO
Parcela Mes VALORMbS VALOR ACUMULADO
1 Abril R$ 2.250,00 R$ 2.250,00
2 Maio R$ 2.250,00 R$ 4.500,00
3 Junho R$ 2.250,00 R$ 6.750,00
4 Julho R$ 2.250,00 R$ 9.000,00
5 Agosto R$ 2.250,00 R$ 11.250,00
6 Setembro R$ 2.250,00 R$ 13.500,00
7 Outubro R$ 2.250,00 R$15.75~;,
8 Novembro R$ 2.250,00 R$18~ <lfo~
t~ ~ i::: ~ ';;) ~ Fls. n_ 8 i e.- 'Ç" servidor ( 4
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PLANO DE APLICAÇÃO
MES
Mar
Abr
Mai
Jun
Jul /
Ago/
Set/
Out/
Nov
A<:ÃO
1. Reunião Conselho Diretor
1. Estabelecer termo parceria com instituição de
ensino e pesquisa na área jurídica;
2. Elaborar e aprovar no Conselho Diretor a
proposta de logomarca da Associação e o plano
diretor do portal de Educação;
3. Realizar estudo de experiências para execução
do projeto de formação de cuidadores,
conteúdo programático e metodologia, parte!;
4. Reunião Conselho Diretor;
5. Avaliação e Prestação de Contas;
1. Registro de domínio para internet do Portal de
Educação e Informação em Diabetes e
Hipertensão;
2. Desenvolver estudo quanto às experiências na
formação de cuidadores no envelhecimento e
metodologia de aplicação, parte 2;
3. Estabelecer parceria com a imprensa para
identificação de demanda na sociedade quanto
ao conhecimento do "cuidar"; •
4. Reunião Conselho Diretor;
5. Avaliação e Prestação de Contas;
1. Organizar o conteúdo programático para
formação de cuidadores;
2. Avaliar necessidade de competências
profissionais na formação;
3. Elaborar material de apoio pedagógico e de
divulgação;
4. Definir infraestrutura e equipamentos;
5. Elaborar plano de divulgação da programação;
6. Definição, cotação de preços, aquisições e
divulgação do plano operacional para execução
do projeto de formação de cuidadores;
7. Reunião Conselho Diretor;
8. Avaliacão e Prestacão de Contas;
1. Operacionalização dos projetos;
2. Reunião Conselho Diretor;
3. Avaliação e Prestação de Contas.
INVESTIMENTO
R$ 0,00
R$ 1.000,00
R$ 3.000,00
R$ 5.000,00
R$ 9.000,00
CONSELHO DIRETOR
Wilson Rogério Braun - Presidente
Anselmo A. Kajewski - 1 º Vice-Presidente
Leanderson F. de Meira - 2° Vice-Presidente
Marcos Schimitd - Diretor Técnico Administrativo
Graziela Todorovski - 1 ª Secretária
Cledinéia Kajewski - 2ª Secretária
Cleder Todorovski - 1° Tesoureiro
Esni Ferraz - 2ª Tesoureira
João Defendi - Contador
Avelina G. de Oliveira - Conselho Fiscal
Santa Tomazi - Conselho Fiscal
Zuléia Neves- Conselho Fiscal
André Kajewski - Conselho Fiscal
Mário Brasil - Conselho Fiscal
ANEXO
SUBPROJETO
FORMAÇÃO DE CUIDADORES INFORMAIS E PORTAL E COMUNICAÇÃO
ASSOCIAÇÃO PATOBRANQUENSE DOS DIABÉTICOS
-APBDPROJETO PARA
FORMAÇÃO DE
CUIDADORES INFORMAIS
E PORTAL DE COMUNICAÇÃO
ENTIDADE:
ASSOCIAÇÃO PATO-BRANQUENSE DOS
DIABÉTICOS CNPJ: 07.310.838/0001-20
PATO BRANCO - PR
MARÇ02012
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO 03
JUSTIFICATIVA 05
OBJETIVOS 10
METODOLOGIA 11
INVESTIMENTO 11
CONSELHO DIRETOR 11
INTRODUÇÃO
À medida que a idade cronológica aumenta, as pessoas se tomam menos ativas,
suas capacidades físicas diminuem e, com as alterações psicológicas que acompanham a
idade, ocorre uma diminuição da atividade física que, consequentemente, facilita a
aparição de doenças crônicas, que, contribuem para deteriorar o processo de
envelhecimento. Dentre essas doenças crônicas, pode-se destacar o aumento da
prevalência do Diabetes Mellitus (DM) e da Hipertensão Arterial Sistêmica (HAS), que
vêm se transformando progressivamente num dos mais graves problemas de saúde
pública, atingindo em especial os indivíduos idosos. NA THAN et ai. (1997) citam que
as complicações do DM são graves, destacando-se a doença isquêmica do coração e
doenças vasculares periféricas, que estão entre as maiores causas de morbidade e
mortalidade nos portadores de diabetes em todo o mundo. Da mesma forma, FUCHS
(2004) relata que a multiplicidade de consequências, também coloca a HAS na origem
das doenças crônicas degenerativas e, portanto, caracteriza-a como uma das causas de
maior redução da expectativa e da QV dos indivíduos.
Tendo em vista que a organização familiar influencia fortemente o
comportamento de saúde de seus membros e que o estado de saúde de cada indivíduo
também influencia o modo como à unidade familiar funciona, infere-se que a família é
uma instituição central que pode ajudar ou não a pessoa diabética e hipertensa a manejar
estas doenças e alcançar as metas dos seus tratamentos. MATSUDO et. ai. (2000) No
entanto, acredita-se que a elaboração de um programa de capacitação poderia contribuir
para uma melhor organização dos serviços prestados por estes indivíduos, promovendo
a qualidade de vida dos indivíduos portadores de DM e HAS. Este programa de
capacitação seria destinado aos cuidadores informais, para REJANE e CARLETI (1996)
existem dois tipos de cuidadores: o formal e o informal. O cuidador formal pode ser
definido como um profissional preparado em uma instituição de ensino para prestar
cuidados no domicílio, segundo as necessidades específicas do cliente. Já o cuidador
informal, é definido como algum membro da família ou da comunidade que presta
qualquer tipo de cuidados a pessoas dependentes, de acordo com suas necessidades
específicas.
Outra estratégia de socialização do conhecimento aparece com o desenvolvimento
da Internet que possibilita o surgimento dos portais, portais de internet aplicações web. Os .
0
c:1e p<tt.
·.Q~ o <SI ·S ,.. §' ~ Z Fls. 8
portais levam à diminuição dos custos e dos esforços relacionados às interações entre o
público alvo e os objetivos das empresas, além de possibilitar a organização dos processos
de trabalho e uma grande flexibilização na troca de informações. O acesso a internet tem
sido a cada dia mais popularizado e com a facilidade de contato 24 horas a qualquer
membro familiar, amigo ou conhecido da população de risco ao diabetes e hipertensão.
No caso específico da Associação parece-nos uma alternativa viável para referencia,
tendo em vista que ainda não dispomos de endereço geográfico. Desta forma, neste
momento, o endereço virtual pode oferecer muitos serviços de utilidade no campo da saúde
de interesse público, sobretudo em caráter informativo. São muitas as aplicações desta
natureza no sentido organizacional. Poderemos contar com a possibilidade de contato da
população com profissionais de saúde, pontos de acesso aos serviços, cadastro de
voluntários, programação de atividades, transparência na prestação de contas, resultados dos
trabalhos realizados, vídeos educativos, entrevistas com especialistas, além de promover de
experiências positivas de interesse público.
JUSTIFICATIVA
Na Tabela 1 verifica-se a população de regiões e suas proporções partindo-se da
contagem do censo de 1980 até o censo de 201 O. Quanto às regiões mostra-se de forma
geográfica decrescente a contagem populacional partindo-se do Brasil, a Região sul, o
Estado do Paraná, a Regional de Saúde de Pato Branco até os municípios de Pato
Branco e Franscisco Beltrão. Ressalta-se que no agregado populacional de Pato Branco
a representação é de apenas 0,04% da população do Brasil, ou seja, 72.370 habitantes.
Tabela 1
POPUlAÇÃO RESIDENTE E SUA 01smm1JIÇÃO PROPORtlONAl
REGJÕES CENSOS
Ano 1980 y, Ano 1"1 % Ano 2ono % Ano 201D %
Brasil 119.0U.052 100,00 146B25.415 100,00 169.19"110 100,00 190.155.199 100,0U
Regiâo_Sul 19.ü31990 :15 .. 9 22129.377 15,07 25101.616 l~l9 21386.891 14,36
UF _Paraná 7~29B49 ~41 8.448.113 ~lS 9.563.458 5,63 10.444526 5,43
RSPato_Branco 217.095 ~18 225.0U 0,:15 235.489 0,14 249.193 0,13
Pato Branco 45938 0,04 55.615 0,04 62234 0,04 12370 0,04
FrandsooBeltrâo 48.165 004 612n 004 67132 0.04 70943 004
Na Tabela 2 temos a distribuição da população do município de Pato Branco por faixa
etária e sexo. No Quadro 1 e Gráfico 1 temos a distribuição da população de acordo
com o ciclo de vida (crianças, adolescentes, adultos e terceira idade). Destaca-se para a
proporção de pessoas na terceira idade com 10,08 % totalizando 7.297 habitantes com
mais de 60 anos de idade.
Tabela 2
1 • • : ••
' '
Faixa Etária
O a 4 ano:;
5 a 9 anos
10 a 14 anos
15a19 anos
20 a 24 anos
25 a 29 anos
30 a 31l anos
35 a 39 anos
40 a 44 anos
45 a 49 anos
50 a 54 anos
55 a 59 anos
60 a 64 anos
65 a 59 anos
70 a 74 anos
• ' • • 1 • 1
' ' '
75 a 79 anos
~~~~1!!::1L~.·--~~--~
otal
Quadro 1
. '
' '
2.532
3.124
3.474
3.321
3.093
2.722
2.558
2.497
2.241
2.043
1.628
1.170
791
556
365
324
34.984
"
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1 1
' 1
Tot;d
4.941
5102
6.141
6.751
6.809
6-404
5.633
5.293
5.319
4.94 7
4.351
3.382
2.465
L777
1.270
918
867
72.37
t.r.i.~n~.~ ,ta.~~ ... n.~) _
A~gJ~.~-S~ft.t.~~ (~.~~~~m!s:L,"
~~~l!.!~g~J~~.:~~~-~~!l ....
!.~g~-9.~.t~-~ .. ~-~}.~.!!t~.l ..
42,139 59,23
. .... ······: ·:.·. : ·::·:: : '7_,~fi·: ::··:ikiâ.
Gráfico 1
::<Crianças (IJ-9 anos)
O Adolescentes (1.0-19anoS)
•Adultos (20-59cnos)
•ldo9:1S(60·Mals <nos)
O Gráfico 2 representa as pirâmides etárias do município de Pato Branco que
estão sobrepostas para fins de comparação quanto ao censo de 1980 e 2010. Neste
Gráfico, verifica-se o nítido estreitamento da base da pirâmide no censo de 201 O
--~-:::-~
. 0 àe Pélt.
comparando-se com o censo de 1980 e o alargamento do topo da , 0 <Si
"
~ o
respectivamente. Desta forma, observa-se a concentração no decorrer do tempo de
pessoas mais idosas e a redução da natalidade e fecundidade.
Gráfico 2
Na Tabela 3 observa-se a proporção de pessoas com mais de 60 anos de idade
nas regiões já referidas partindo-se da contagem do.censo de 1980 até o censo de 2010.
Ressalta-se que o processo de transição demográfica vem ocorrendo em todas as
regiões, porém percebe-se uma importante variação percentual da Regional de Saúde de
Pato Branco, do Município de Pato Branco e de Franscisco Beltrão comparando-se com
as proporções que tínhamos de pessoas com mais de 60 anos em 1980 em relação ao
ano de 2010.
·~o àe Pê/1, ·~ o"' ·~ V'.
<::' "'
~ :;, Fls. ~% 0
1 o
Tabela 3
PROPORÇÃO DE 60 E MAIS ANOS DE IDADE NA POPULAÇÃO RESIDENTE NO BRASIL E
REGIÕES
REGIOES CENSOS
Ano 1980 Ano 1991 Ano 2000 Ano 2010
Brasil 6,07 7,30 8,56 10,79
Região_Sul 5,96 7,60 9,18 12,00
UF_Paraná 4,94 6,83 8,46 11,21
RS Pato_Branco 3,95 6,08 8,04 10,91
Pato Branco 4,15 6,04 7,30 10,08
Francisco Beltrão 3 90 5 98 7 79 10 47
A Tabela 4 apresenta o índice de envelhecimento, que
1
1
indica o número de
pessoas com mais de 60 anos para cada 100 pessoas menores de 15 anos, para as regiões
já referidas partindo-se da contagem do censo de 1980 até o censo de 201 O. O aumento
da longevidade humana combinado à queda da fecundidade, no geral, faz com que haja
mais idosos e menos crianças - resulta no envelhecimento populacional, fato comum
principalmente nos países desenvolvidos. Ressalta-se a importante variação %
semelhante as regiões da Tabela 3.
Tabela4
ÍNDICE DE ENVELHECIMENTO NA POPUlAÇÃO RESIDENTE NO BRASIL E REGIÕES
REGIÕES CENSOS 1
Ano,...1980 Ano_l.991 Ano_2000 Ano_2D10 1
Brasil 15,9 21,0 28,9 44,8
Região_Sul 16,5 24,1 33,4 54,9
UF_Paranã 12,5 20,5 29,5 49,0
RS Pato_Branco 9,4 17,1 25,6 44,0
Pato Branco 11,1 19,3 25,5 45,1
Francisco Beltrão 10,0 174 26 5 47,2
Conforme exposto nossa população vem passando por grandes transformações
tão bem conhecidas do ponto de vista demográfico, suas consequências na qualidade de
vida com a urbanização e a crescente expectativa de vida ao nascer. Além destas
transformações, o Diabetes, embora tenha acompanhado o homem em toda a história da
humanidade a prevalência estimada para esta década não é nada favorável à saúde
pública. Este é um fato, que desafia a sociedade, o indivíduo e a família, mas
principalmente aos gestores de saúde, tendo a necessidade da informação, pois grande
parcela da população portadora do Diabetes não tem conhecimento da sua instalação,
assim como, dos fatores de risco decorrentes do tabagismo, alcoolismo, sedentarismo,
alimentação inadequada que são comuns em nossa vida. Desta forma, a informação
deve ocupar a diretriz máxima na atenção ao envelhecimento, ressaltando-se que o
cuidador é um agente receptor importante e que naturalmente entendemos que estará a
cada dia mais presente em nossa sociedade e sem sombra de dúvida com grande
responsabilidade e necessidade de iniciativa correta frente às intercorrências do dia a
dia.
ooue;g 01ed ppç i·OZZE (gp) xe:11auo:1 ~a 'nmweJe'.:) en~
OBJETIVOS
1. Elaborar e aprovar no Conselho Diretor a proposta de logomarca da Associação e o
plano diretor do portal de Educação;
2. Desenvolver estudo quanto às experiências na formação de cuidadores no
envelhecimento e metodologia de aplicação;
3. Identificar demanda na sociedade quanto ao conhecimento do "cuidar";
4. Organizar o conteúdo programático para formação de cuidadores;
5. Elaborar material de apoio pedagógico;
6. Avaliar necessidade de competências profissionais na formação;
7. Elaborar plano de divulgação da programação e resultados;
8. Definir infraestrutura e equipamentos;
9. Fechar plano de investimento, cotação de preços e execução orçamentária;
1 O. Divulgar programação das atividades;
11. Capacitar cuidadores quanto aos diferentes aspectos de interesse a qualidade de vida
no envelhecimento, sobretudo aos portadores de diabetes e hipertensão;
Oll3ol3lJd 00 3l3Nl8\18
VN\llJ\ld 00 OO\llS3 I I
08UllJ8 O)lld 090-~0SSS \:'\:'S~·ozzc (9\:') xe:11auo:1 ~a 'nmweJe'.) enti
METODOLOGIA
O estudo de viabilidade, planejamento, operacionalização e desenvolvimento de
aplicação web serão desenvolvidos voluntariamente pelos profissionais do conselho
diretor da associação que detém competência técnica suficiente.
INVESTIMENTO
R$ 18.000,00 ( dezoito mil reais).
CONSELHO DIRETOR
Wilson Rogério Braun • Presidente
Anselmo A. Kajewski • 1° Vice-Presidente
Leanderson F. de Meira • 2° Vice-Presidente
Marcos Schimitd ·Diretor Técnico Administrativo
Graziela Todorovski - !" Secretária
Cledinéia Kajewski - 2ª Secretária
Cleder Todorovski - 1 ºTesoureiro
Esni Ferraz· 2ª Tesoureira
João Defendi • Contador
Avelina G. de Oliveira ·Conselho Fiscal
Santa Tomazi • Conselho Fiscal
Zuléia Neves- Conselho Fiscal
André Kajewski • Conselho Fiscal
Mário Brasil • Conselho Fiscal
~UeJed • wue19 Ojed • 090-~0SSS • l>VS~·OZZ& (gp) Xll.:J/aU0.:1 - ~LG 'ílJílW8Je'.) 8ílí:I
ASSOCIAÇÃO PATO-BRANQUENSE DE DIABÉTICOS
-APBDCNPJ: 07.310.838/0001-20
Atestado de Regularidade emitido
pela Ação Social do Município
Tel.: (046) 99210527
Pato Branco • Paraná
e-mail:apbdiabeticoshipertensos
Oll3oJ3<ld 00 3l3N18\l<J
VN\l<l\ld 00 OO\llS3 , 1
\?U8J8d - OOU8J8 OJ8d 090-wsss ' • PPS~·ozzc (gp) xe:11auo.:1
Conselho ?rf.unicpaC áe )'l.ssistincia Socia(
<fya Ii]uaçu, 382 - Centro - C'E<P 85.501-270
'Fone: 0 .. 46 3225-5544 ·
<Pato <Branco - <Pam11á
e-1nciit: ateáimentosocia(@pato6ra11co.pf.9~.6r
1
ANEXO Ili
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO MUNICIPAL DE
ASS1
ISTtNCIA SOCIAL "\_t
~ ~.'~ ~ '?-!ôôt
'~ ~
' ~ ~ A entidade Associação Patobranquense dos Diabéticos, inscrita no CNPJ.~ ;, -··· . -· -. - ...... ··-- . -- . . . f-1
07.310.838/0001-20 cotn sede em Rua Das Garças Nº 225, Bairro Planalto, na Cidade'i: . ~
de Pato Branco é inscrita neste Conselho, sob nµrnero 30, desde 08/ 06/2011. §
A entidade executa(rá) o(s) seguinte(s)~ . Í'•.:l
serviço(s)/programa(s)/projeto(s)/b~nefício(s) socioassistenciais (listar todos, constando
!
os endereços respectivos caso' a entidade os desenvolva em mais de urna
unidade/estabelecimento no mesmo município):
Contudo, salientamos a necessidade de adequação da entidade dentro do que
preconiza o Conselho Nacional cje Assistência Social-CNAS e Resolução 16/2010. . . Para tanto, a entidade terá o prazo até março· de 2012.
A presente inscrição é' por tempo indeterminado
!
i
! . . Pato Brànco, O~ de Junho de 2011.
',
r
t;)UllJlld - WU8J8 OJlld - 090-~0SSS • t>t>S~·oc:c:& (gp) xe:11auo:1 - ~LG 'nmWeJe'.) llíl'l:I
ASSOCIAÇÃO PATO-BRANQUENSE DE DIABÉTICOS
-APBDTel.: (046) 99210527
Pato Branco - Paraná
CNPJ: 07.310.838/0001-20
CNPJ
e-mail:apbdiabeticoshipertensos
Oll3~3~d 00 313Nl8\18
\IN~\ld 00 00\11S3 1 ' f
Comprovante ele Inscrição e ele Situação Cadastral
?UBJBd - 08UeJ8 OJBd • 090-~0!i!iB '. t>t>S~·OZZ& (gi>) xe.:11auo:1
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLIÇAJ:J:DERATJVA_P0--6RASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
07.310.838/0001-20
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATADEABERTURA
CADASTRAL 08/04/2005
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO PATO-BRANQUENSE DOS DIAB.ETICOS
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME OE FANTASIA)
**"*"***
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS ,.
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas llga_das à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
1 LOGRADOURO
RDAS GARCAS
NÚMERO
225 1 COMPLEMENTO
1
CEP
85.509-000
1
SITUAÇÃO CADASTRAL
. ATIVA
18AIRR0/01STRITO
PLANALTO
1 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
1 ~~!~~~~O ESPECIAL
, •.
1 MUNICIPIO
PATO BRANCO
Aprovado pela Instrução Normativa RFB. nº 1.005, tje 08 de fevereiro de 201 O. 1
Emitido no dia 02/06/2011às09:41:14 (data e hora de Brasllia).
1 Voltar 1
~
~
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
08/04/2005
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
"""""""""
r,·~;_>p~_H;:!f !•, ·p·-1;·
P-i1~r1 l1npr·~~'';•i•·
A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política.de privacidade e uso. clique aqui.
i\ tunlizc sun púginn
?UeJed ooueJ9 01ed • 090-~osss • vvs~·ozzt (917) xe:11auo:1 - ~a 'nmweJeJ enti
ASSOCIAÇÃO PATO-BRANQUENSE DE DIABÉTICOS
-APBDCNPJ: 07.310.838/0001-20
Cópia do estatuto registrado em cartório
Tel.: (046) 99210527
Pato Branco - Paraná
e-mail:apbdiabeticoshipertensos@g,mail.cor:n, -~~) ..,_ -
0113cl3~d 00 313Nl8\19
VN\m\ld 00 00\1183 , ,
~ '
1 '
TEH.MO DE ABERTU&\.
Contém o presente Livro 100 (cem) folhas tipograficamente
numeradas de l(um) a 100 (cem) por mim AGENOR SANTOS
DE ANDRADE rubricadas com a rubrica " ", o
qual servirá para o LIVRO DE REGISTRO DE ATAS DA
ASSEMBLElA GERAL DA:-
"ASSOCIAÇÃO PATO-BRANQUENSE DOS DIABETICOS"
PATO BRANCO I PARANÁ EM 05 DE MARÇO. DE 2005 ·
>( ,6l ~ ~ QJ( 8. , ] &J M oln <9kQk
AGEN Ii'SÃNTOS DE ANDRADE~ PRESIDENTE
t>IRSO ANTONIO VERONEI . r'llC:TJtlll! •p""J')J -~
?LI~d _- ,fooueJS 1v6'v~~fih9v) xe;flfUO:! /7 ~a 'nJ 1
~ r~ eJe::J enti (;'.~~'"~'~\ 0 ~'I!Fls ~} . , , pi , ~ /] - / /, _· : ;4 _ "~ . . ~ <:,' 1 l:e:i lii /0-d'--~</'"' .~ : ,("' V~º ; '•,,,;.';;.~ V f/.~v G;_ ~ ~~ ~Z~~~~ -----·-··· . ~ ~n :.
ELEIÇÃO
ATA DE ASSEMBLEIA
DE DIRETORIA
GERAL
DA
ORDINARIA
ASSOCIAÇÃO
DE CONSTITUIÇÃO,
PATO-BRANQUENSE
FUNDAÇ1
DOS
. · ~ >- '-
DlABETlCOS ! , ~ ~
"Aos cinco dias do mês de março do anó de dois mil e cinc0o, às lO (dez) horas, na ~ ~
ASSOCIAÇAO PATO-BRANQUENSE DOS DIABETICOS sita em Pato Branco, ·"';
Estado.
em número
do Paraná,
de 15 (quinze),
na Rua das
reuniram-se
Garças, nº
em
225',
assembléia
Bairro- Planalto,
geral ordinãria
as pessoas
convocada
ao final assinadas,
na última ~
~
reunião preparatória, com a finalidade de, em seguimento às reuniões preparatórias 'I\_
anterimes, discutir e aprovar a proposta de estatuto de uma entidade associativa, de direito
p'.iv~~o, sem fins l.ucrativ~s, destinada à i realizaçã0o. ~e integração. e yarticipação_ dos J... \J
d1abet1cos na comwudade, visando obter e manter cond1çoes de manutençao e promoçao da ~
saúde e de uma vida nonnal, todavia mantendo perfeita consonância com os interesses da ~ comunidade que representa, como também. uma integração harmoniosa com a iniciativa <:::
privada, e com as demais Associações e Organizações Não Governamentais, nacionais ou
estrangeiras, que foi elaborada por comissão especialmente designada na última reunião
preparatória. sob a Presidência do Sr. AGENOR SANTOS DE ANDRADE e Secretaria do
Sr. SETEMBRINO OSORIO DE ALMEIDA, que após verificada a presença de todos os
sócios fundadores , dando- numero legal para as suas deliberações, o Presidente deu início
aos trabalhos, com a leitura, pelo Secretá)io, do Edital de Convocação, anteriormente
distribuído e assinado por cada integrante \da entidade, e da proposta de estatuto. Lida
integralmente, foi levada a debate entre os·presentes; que indagai:am sobre vários aspectos
e,' explicados e esclarecidos, levou-se a prop.osta à vótação dos presentes, que concordaram
com a necessidade de se criar uma entidade com o nome de ASSOCIAÇÃO PATOBRANQUENSE DOS DIABETICOS, resultando ria aprovação do Estatuto.
O Presidente lnterino então. de p.o.sse do Estatuto Social da ASSOClAÇAO PATOBRANQUENSE DOS DIABETICOS, dist~buiu cópias aos presentes, procedeu-se a sua
leitura para em seguida submetê-lo à apreciaÇão da Assembléia Geral co.mo. segue:-
. Transcrição do ~statuto :;
ESTATUTOStCIAL cs~
CAPÍTUi.01
DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS DA :ASSOCIAÇÃO
Art. 1 • - A Associação Pato-Branquense dos Diabéticos, é uma entidade civil pessoa jurídica de
direito privado, criada nos termos do Artigo 3.~ ~a Lei Ordinária nº 9.790 de 23. de março. de 1.999,
sem fins lucrafü1os ou econômicos, com · vlgêncla por tempo lndetermlnado, congregando
diabético& e comunidade, tendo como abrangência à finalidade de integração e participação dos
diabéticos na comunidade, visando obter e. nianter condições de manutenção e promoção da
saúde e de uma vida normal, com base terrilorlal em !Oda a Unidade Federativa, com sede à rua
das Garças nº 225, Bairro Planalto, na ctdade de , Pato Branco,Paranã, CEP 85509-000, e regerse-á na forma da lei e pelo presente estatuto.'·
!
Art 2• - A Associação F>"to-er .. nquense ddt; Diabc!Íicos rem a nnalfdade de integração e
piirticipação dos diabéüc0cs na comunidade, v~ndo obter e manter condições de manutenção e
promoçã.o da saflde a de uma vtda normal, todavia , mantendo perfeita. consonância com os
interesses da comunidade que representa, c mo também uma integração harmoniosa com a
iniciativa privada, e com as demais Assoclaçõe~ e Organizações Não Governamentals, nac·
ou. estrnngeiras. j
1
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CARTÔf\. . ...,. \i'IEIRJ, t
P!!<OTESTI~ ~ 1
1 RtGISTRC .
OOQUMEN'IOS
r1>.1osAANCQ-PR
1 ' Parágrafo 1 º - A Associa.ção Pato-Branquense í!os Diabéticos não distribui entre seus associados,
conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou
lfquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas de seu patrimônio,. auferido mediante
o.exerclcio. de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo sociaL
Parãgrafu ' 2° - A Associação Pato-Branquen~e dos Diabéticos, no desenvolvimento de suas
atividades, observará os principias da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
economicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor gênero ou religião.
Parágra.fo 3.0 - A Associação Pato-Branquense 'dos Diabéticos, não remunera sob qualquer forma,
os cargos de sua diretoria e do conselho fiscal,. bem como as atividades de seus Associados cujas
atuações são. inteiramente gratuitas.
Art. 3º - Para atingir sua finalidade a Associaç;o Pato-Branquense dos Diabéticos propõe-se:
a) Integrar Diabéli.cos .e Comunidade, desp.ertahdo interesse para promover, manter e recuperar as
condições de vida sadia, usando para isso de todos os meios legais ao seu alcance;
l
b) Desenvolver ações junto à .comunidade pro~urando n:totlvá-la para a importância do diagnóstico
precoce e da sua participação como associado\
. '
e) Concorrer para a orientação comum dos diabéticos através da Educação Sanitária .do individuo, /
familia e comunidade, tendo em vista a manutenção dos diabéticos, objetivando o seu bem estar
social; I . • -C:-
d) Fornecer assistência dentro de suas possibÜidades aos associados diabéticos que dela venham ...
necessitar, bem como proporcionar a seus \ntegrantÍ>s oportunidades de vida social, cultural,
esportiva e recreativa;
e) Estabelecer inter-relacionamento entre diabéticos e comunidade no âmbito famftia-comunidade;
f) Realizar empreendimentos no sentido de atingir as finalidades da associação; •·
g) Colaborar com as demais entidades da coJunidade ~m assuntos de interesse comum;
( '
h) Desenvolver atividades com a flnaUdade·!de levai aos associados uma participação ativa e
continua; ! . 1
i) Prestar auxilio medico, social,. psicológ.ico, dftalmológjco e nutricional aos diabéticos tipo 1 e seus
familiares, não se furtando todavia, de ajudar e orientar os demais casos;
j) Promover cursos e palestras que objetivem. o esclarecimento ao diabético e pessoas ligadas ao
problema;
1) Promover atividades recreativas;.
m) D.elender to.dos os Interesses e direitos do$ diabéticos;
·n) Promoção da Assistência Socfal aos Dia.bâtlcos.
Art. 4° -Para a .consecução de seus afins a fssociaçã.o deverá:-
ª) Incentivar o interesse permanente da comJnldade e dos poderes públicos pelos diabéticos;
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CARTôRIO
VIEIRA
PR01"ESTOE
REGISTRO DE
DOCUMENTOS
PATO BRANCO· PR
•
b) Promover e prestigiar todos os trabalhos id~neos que tenham a. mesma f1t1alidade exposta. pel~
Associação; •·
e} Toda e qualquer renda auferida a qualquer título deverá ser aplicada nas finalidades previstas
neste Estatuto. 1
CAPITULOU
DO QUADRO SOCIAL
Sub Ses.são J
Art. 5° - Serão considerados associados todos os diabéticos que, sem impedimentos legais, forem
admitidos como tais, mediante o preenchimento d.e formul.ãrio próprio, e que sejam aprovados pelo
Conselho Diretor, mantenham em dia as suas contribuições mensais estipuladas pela Assembléia
Geral e que mantenham fiel obediência a estes estatutos , ao regimento interno e deliberações da
Associação. ·
A1t. 6" - Poderão fazer parte, ainda, amigos, f1mili~res •. equipe de saúde ~.comunidade em geral.
§- 1° - Os associados de que trata .este artigo serão admitidos a julzo do Conselho Diretor.
'
§- 2º - Os associados não respondem subsidi~riamente pelas obrigações Sociais.
"" ·1
Sub Sc~>ií.o II
Art. 7° - Na. admissão de associados, assim. como na concessão de qualquer beneficio, não. poderá
.haver discriminação quanto à raça, nacionalid.ade, crença, cor ou füiação partidária.
Art. 8º - Podera!) ser admttidos como assoJrados pessl)as ffslcas ou jurfdicas com domicilio ou
sede em qualquer parte do Pars ou Exterior. i fi
Art. 9º- O quadro social serâ composto por. 5'(cinco) categorias de sócios:-
a) Fundadores;
b) Efetivos;
c) Contribuintes;
d} Honorâritis;
e) Beneméritos.
Parágrafo 1° -· Fundadores são os que formaram o primeiro quadro de direção e
administração da Associação, passando a ,ter caráter permanente e honorifico, obrigando-se a uma
contribuiÇão a ser fixada pela Diretoria, podendo votar e servotadl).
1
Parágrafo 2° - Efetivos são todos os sócios diabéticos ou familiares que, admitidos após a
aprovação dl) Estatuto, tiveram suas propostas ' de associados aprovadas e pagarem as
contribuições fixadas pela Diretoria. CsaJ/P
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CARTOr ... o\ VIEIRA·
PROTESTO E
REGISTRO l 't
DOCUMENTOS •
f'l\TO BRANW • l'R
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Parágrafo 3º - Contribuintes são todas as entidades ou pessoas interessadas na caus~~ J_
que, admitidos após a aprovaçã.o do Esta.tu to·'.•, ll\1eram suas propostas de associado aprovadas e ~
contribuem financeiramente co~ a Associaçã~. . • ~'J
Parágrafo 4º - Honorários são pessoljs ou entidades que mereçam tal relevância em face :J'
do:; serviços prestados em favor dos diabétic7s. '\::)~
Paiâgrafo 5° - Beneméritos sã.o os
1
' cidadãos ou entidades de qualquer natureza que \i
prestarem serviços relevantes à entidade, inclusive pela ajuda financeira . \
Parâgrafo 6º - Os tllulos de sócios Honorários e Beneméritos serão conferidos pela
Diretoria, mediante propnsta fundamentada da Diretoria e gozarão das seguintes prerrogativas:-
a) Os sôcios Honorãrios receberã~· honra quando presentes às reuniões e poderão ser
consultados sobre problemas da Associação;
b) Os sócios Beneméritos e Contribuintes gozari!o de todos os direitos assegurados aos
.sócio.s Ef.eüvo.s. Sua freqüência .às reuniões do Conselho é facultativa e sua inclusão
na mesma não interfere no numero de conselheiros fixados neste Estatuto.
Ali. 1 Oº - São deveras dos associados .em g~ral:
)
a) Cumprir as disposições estatutárias, regimentais e as decisões da administração, cooperando
.de .acordo com suas po.s.sibili.dade.s n.a .ex.ecu;ção .do programa da associação;
í
b) Comparecer às rel\,niões ordinârias e extr~ordinãrtas; r,
l
c/ Procurar .atrair para a associação todo elemento disposto a col.abor.ar no progresso da entidade
e comunidade;
,tJ,rt, 11° - São deveres do associado diabéticf:
a) Procurar ' recurso adequado ao notar quiilquer alteração no seu estado de saúde, procurando
a;
~. cl) Divulgar de maneira efetiva as vantagen~ de participar da associação;
pianter-se em tratamento conUnuo; ' ·
~) ln.centiv.ar familiares e comunidade p.ar~:ci conlrollf periódico d.e saúde;
e J Atrair o maior numero posslvet de pessoas diabéticas para a Associação;
") Parti.cipar das atividades culturais, recrJ,ativas, s9ciais e de aprendizagem, visando tratamento ~t completo; J · ~\.IS)
, ~rt.1 ~· - Sãe> direitos dos associados:
'l
/ ' =
3) Votar e ser votado para os cargos eletivos;
b) Tomar parte nas Assembléias Gerais:
1
e) Comparecer às reuniões da Associação: e participar das atividades programadas;
'
d) Apresentar, através do Conselho Diretor, idéias, Sugestões e propostas que sejam de interesse
da Associação; '
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ro J oro no_.°'"'_: s~ .
CARTôRlu\ VIEIRA
PROTESTO E
REGISTRO DE 1
DOCUMENTOS
5
f'l\TOBRANCO·PR t . '· . ~ e) .Solicitar à direção da Associaçã.o todos OS;, esclarecimentos de que necessitar e que lenham ~ relação com os objétiltós da AssociilÇ!l.o; ; ~
perturbar a harmonia da Associação, al!mtar contra os bons costumes ou causar descred1tos à
Associação, cabendo a Assembléia Geriit tal incumbência, mediante proposta do Conselho Diretor
ou de, no mínimo, três associad1>.s, ·
e SX4Ji2 ~ CAPÍTULO~,
DA ADMINIST~Ac;'ÃO
l
Art 14º - A administração da Associação será ~xercida:
l- pela Assembléia Geral
li - pelo Conselho Diretor
Ili - pelo Conselho Fiscal
IV - pela Assessoria Técnica de equipe multiproflssional .·
M. 15" - Todos os mandatos serão por 02 (.~ois ) an~s. podendo os titulares serem reeleitos por
mais um perfodo para o.cargo. ·
§- Único: Os cargos serão gratuitos, e. a ele.ição e posse obrigarão ao exerclcio regular como dever
comunitário.
Art 16° - A assessoria. técnica serâ composta1 por uma equipe de profissionais que deverá pautar
suas atividades e programações em conson~ncia corri os prin.clpios e. orientação do serviço de
enfermagem, que será a instancia superior pai'.\! solucionar eventuais problemas técnicos.
'
CAPITULO IV i
1
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DA ASSEMBLÉIA GERAL
Ar!. 17º - A Assembléia Geral é o órgão soberano da associação, respeitadas as disposições da
leg.islação vigente, as normas técnicas admfnistralivas e o reg.imento interno da Associação,
competindo-lhe:
1 - eleger os admihistrad.ores;
li -destituir os administradores;
Ili - aprovar as contas;
IV - alterar o estatuto;
V -interpreta.r os esta.tutos. resolvendo os- cas~s· omiss~s;
C2j
:~ ~.
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~
1
VI - tomar resoluções que serão executadas p~lo conselho diretor. C) ~
Parág.rafo único. Para as delib_erações a q.ue sk re~erem os fncisos li e IV é exigido o VO!O concor ·' . .
de dolS terços d.os pr.es.ente.s a Assemblém especialmente convocada para esse fim, nao pod do , ·
l /1 l\ .Jv.
CARTÓRIO
VIEIRA
PROTESTO E
REGISTRO DE
DOCUMENTOS
PAlO BRANCO -PR
ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de C-nt;}
um terço nas convocações seguintes. ~
Art. 18º - A Assembléia Geral reunir-se-á d,uas vezes por ano em sessões ordinárias na 1 ª Y f
quinzena de maio e 1ª quinzena de no11embro 9e cada ano. ~ \:)
.§- 1° - Na primeira sessão ord!'tãria da As~mblêta Geral, será Udo o relatório d? presidente sobre 1:/
sua gestão e se for ano de eleição, será eleito e empossado o novo Conselho Diretor. Na segunda \J~ ~ sessão ordinária haverá recepção aos novos sócios, bem como sera apreciado o plano de ação da ~ ~ diretoria para o ano seguinte; \
§- 2° - A convocação da. Assembléia Geral Extl-aordinária poderá ser feita pelo conselho diretor ou •
a requerimento de um mlnimo de 50% mais u'in dos associados, com quinze dias de antecedência ~ e com editais afixados na Associação em que conste" ordem do dia. ~
Art. 19° - A assembléia só poderá funcionar com, no mlnimo, a metade e mais um dos sócios em
primeira convoca.çã.o e com qualquer numero em 2ª convocação, meta. hora mais tarde. A ~ ·
presided·ncia serátr exercidba pdelocpresi dhenDt~, nos Nimpedimentods legdais ou eventuaisdpoderá s
1
er .
exerci a por ou o mem ro o onse o 1retor. a ausência e to os os membros o Conse ho l ~
Diretor, a pr.esidência recalrá sobre qualquer associado presente designado pela Assembléia. ""'~ ~
Art 20° - As decisões da Assembléia serão tomadas pela maioria simples dos associados ~
P'"'°""' CArtruLOv! f ~
Art. 21º - O Conselho ~:t:o::E::::::::: da associação e compor-se-á de 09 (nove) --f ~\ membros eleitos por 2/3 dos associados em ~sembléla Geral ordinária, ficando assim constitufdo: ~ ;
PRESIDENTE
1° VICE-PRESIDENTE
2° VICE PRESIDENTE
()IRETOR TECNICO ADMINISTRATIVO
SECRETÁRIO
2° SECRETARIO
TESOUREIRO
2ºTESOUREIRO
REPRESENTANTE CONSELHO l'ISCAl
§- 1 º-As r.euniõ.e.s do Conselho Diretor serão mensais e o presidente terá voto de qualidade.
--B-,~
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§- 2° - Um representante da assessoria têcrilca deverá estar sempre presente às reuniões do
Conselho Diretor.
§- 3° -As decisões do Conselho Diretor serão tomadas por maioria simples de voto. ' . \/..D
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CARTÓRIO
VIEIRA
PROTESTO E
REGISTRO DE
DOCUMENTOS
PATO BRANCO· PR
O embro
4º - A
do
ausência
Conselho
em
Diretor.
três reuniões con!l. ecutivas não justificadas, importará cm exclusão do~ .. ~
Arl. 22º - Sempre que ocorrer vaga em umi dos cargos do Conselho Diretor, os demais membros, .~
em reunião especial, e por decisão de maioria simples, designarão dentre os associados um ~ substituto, .com observância do estabelecido nos artigos 21, 22, 24 e 25, respectivamente. ~ \
Parâorab 1° - Serão criadQs pelo Conselho Diretor os departamentos que se fizerem necessários \ Q .;;
ao seu perfeito funcionamento e dinamismo. . }v ~
Parágrafo 2• - Os diretores dos departamento~ serão designados pelo conselho diretor, devendo ~~ ~ comparecer às reuniões deste, .sempre que: convocad.os. ~
Art 23° - Compete ao Presidente: ~
a) .Cumprir e fazer cumprir o presente estatfito e o Regimento Interno da Associação;
b) Representar a Associação, ativa e passivamente, em jufzo e fora dele;
e) Convo.car e presidir todas as reuniões do Conselho Diretor, bem como as assembléias gerais;
d) Assinar com o secretari<> todas as Atas <;las reuniões e Assembléias;
e} Movimentar fundos juntamente com o T ~soureiro;
f} Apresentar à Assembléía Geral, ao termino da sua gestão, o relatórlo das atividades da
Associa.ção;
Arl. 24º - Compete ao Vice-presidente:
a) Auxiliar o Presidente e substitui-lo em spus impedimentos temporários;
t
b) Assumir a Presidêncía em caráter definitívo quando a mesma vagar;
e) Assumir e executar outras atribuições 4ue lhe f~rem conf111das pelo Conselho Diretor, dentro de~ "\
suas possibilidades. J
Art. 25° - Compete ao 2° Vice-Presidente:- . ; ~
a) Auxiliar o Vice-Presidente e substitui-lo em seus impedimentos temporários; ~
·.~ b) Assumir a Vice-Presidencia em carâter definitivo quando a mesma vagar;
'
G) Assumir e executar outras atribuições que lhe torem confiadas pelo Conselho Diretor, dentro de
as possibilidades. •·
Art. 26º - Compete ao Secretário:
a) Redigir e ler as atas das reuniões e daf Assembléias Gerais, assinando-as com o Presidente;
b) Manter um livro destinado à presença) dos cons.elheiros, colhendo as assinaturas dos present
e anotando as ausências quando jusliflc1das; , '\-0
e) Atender ao expediente geral, fwmando a correspondência; ~
/,/. _..Q. ..11 ,/_ /1 - / ,_ n n..-r11 ~ -
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Art. 27° - Compete ao 2° Secretário:
a.) Auxiliar o 1° secretá.rio e representâ.-lo em seus impedimentos.;
CARTÓRIO
VIEIRA
PROTESTO E
REGISTRO DE
DOCUMENTOS
PATO BRANCO· PR
b) Assumir, em caráter defrnltivo, as funçõd do 1° secretário quando vagar o cargo;
Ar!. 28º- Compete ao Tesoureiro:
a) O recebimento de valores, seu controle E\ guarda, escriturando-os em livro-caixa regular;
b) Apresentar mensalmente à diretoria o b_alancete da receita e despesa;
.c) Movimentar fundos juntamente .com o Pr~sidente;
Ar!. 29°·- Compete ao 2°Tesoureiro:
a) Auxiliar o 1° tesoureiro .e substitui-lo nos seus imp.edimentos;
b) Assumir, em caràter definitivo, as ft.mçõe~ do 1ºtesoureiro quando o cargo vagar;
Ar!. 30° - Compete ao Diretor Técnico Administrativo: ~
a) Prestar esclarecimentos no campo da saade, promoção e proteção da saOde; ~
b) Orientar e informar o.s as.sociado.s através de sua diretoria, quanto à atividade e suas eventuais u2
modificações do programa de controle de diabéticos;
' '
e) Manter o grupo informado quanto ao desenvolvimento cientifico e tecnológico que ocorre na
-
e assistência ao diabético; 1
d) .Comparecer a todas as reuniões do Conpelho Diretor; D-)
e) Assessorar a todas as iniciativas da As~ócíação; 'l
CAPITuLOVI
DO CONSELHO,FTSCAL J
'
Ar!. 31º - O Conselho Fiscal será constituldo de três membros titulare.s e três suplentes, eleito.s~ para um biênio peta Assembléia-Geral, séndo emp. ossadas juntamente com o Conselho Diretor, . ·
tendo um mandato de 02(dois) anos e coincidente cpm a Diretoria.
Ar!. 32° - Compete ao Conselho Fiscal:
a) Lutar p.elo !lei cumprlmento deste Estat\ito e demais disposições regulamentares, diligenciando
com zelo e pelo bem-estar geral, tlscayzar a vida financeira da associação quer por suas
atribuições, quer quando solicitado; Í · ·
b) Examinar os livros de escrituração da A11sociação;
\ '
e) Opinar sobre os Balanços e os relató'tios de desempenho financeiro e contabil, e .sobre as .
operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores ~dade~·w
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CARTÓRIO
VIEIRA
PROTESTO E
REGISTRO DE
DOCUMENTOS
PAlO BnANCO ·PR
d) Re.quisitar ao tesoureiro, a .qualquer teqipo, a documentação comprobatória das operações
econômico-financeiras realizadas pela entidade;
e) Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes.
Parágrafo Onico:- As reuniões do Conselho ~cal serão realizadas a cada 6 (seis) meses, ou por ~~ -')'
convocação do Presidente da Associação Pato··· -Branquense dos Diabéticos. ~~W '\)
CAPÍTULO VII 1 ~ -r
DASRECEITAS\ . ~
Art. 33°- Constituem-se Receitas da Associaç~o:- ~.. ~ a) Contribuições mensais dos associados; ~
1
b) Subvenções, doações, auxllios, heranças e: legados;
e} Parceiras com órgãos Nacionais e lnternac;onais, Públicos e Privados;
d} Recursos provenientes de outras Organizações não Governamentais; ;1 i
e} Parcerias e convênios com Instituições Federais, Estaduais e Municipais, administração direta e~ ~ indireta; i ~ j
f) Juros de tltulos, depósitos a prazo e .outras aplicaçõés no mercado fmanceir.o;
g) Outras rendas eventuais;
i) Outras fontes legais.
Art .. 34º - A Associação aplicará seus recursos mediante orçamentos anuais, e os eventuais saldos
excedentes serão revertidos em tavor de progtamas e projetos de interesse da mesma.
~
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C)
SEÇAOI
~' DOPA 1RIMONIO
Art. 35º - O Patrimônio da Associação Pato-B,anquense, será constitui.do de:
'b) Bens moveis e imóveis, semoventps, ~
provenientes de aquisições, doações, legados. ~ c} Ações e Títulos de rendas. Í
d) Equipamentos:
e} Outros bens.
;
M 36º - A administração do Patrimõniai da Associação Pato-Branquense das
constitufdo na totalidade dos seus bens, compete à Diretoria Executiva da Entidade.
~· Diabêticos, ~
Art. 3~ - Os Utulos de renda e os bens imóveis somente poderão ser alienados, bem co
.qualquer baixa .de bens, seja qual for a sua origem, obrigatoriamente .após ser levad ao .
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CARTÓRIO
VIEIRA
PROTESTO E
REGISTRO DE
DOCUMENTOS
PATO BRANCO· PR
10
Art. 38º - No caso de dissolução da Asso.ciação, por se achar incurso na Lei 9.790/99, inciso IV do
Artigo 4º,. após pag.ar as dividas decortentes das suas responsabilidades, os seus patrimônios
Jlquido.s r.?m. anescentes .serão transferid.os a outr~ pessoa jurldica qu~lificada nos term~s da 1~·, · ----.
preferenmaJmente uma. que tenha o mesmo objeto social, ftcando isentos os Associados
qualquer responsabilidade ativa, passiva e solidária dos débitos remanescentes.
~- Parágrafo único:- No caso de perda da qualificação instltufda por esta Lei, o respectivo acervo "iJ , ~ patrimonial disponlvel, adquirido com nicursos públicos durante o perlodo em que perdurou a \:\ )\ y
qualificação, será transferido a outra pessoa juridíca qualificada nos termos da Lei 9.790/99, ~ ~
preferencialmente que tenha o mesmo objeto social. )- ~
CAPÍTULO VIII \
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ~
~ Art. 39° -A prestação de contas da entid~de observarâ:-
i
l - Os princlpios fundamentais de .contabjlidad.e e as normas brasileiras de contabilidade;
'
li - A pul>licidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercfcio fiscal, ao relatório de
atividades e das demonstrações finanbeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de
débitos junto ao lNSS e ao FGTS, coloc4ndo-os a disposição para o exame de qualquer cidadão; ""-~
Ili - A realização de auditoria, inclusive por auditores independentes, se for o .caso, da aplicação ~
dos eventuars recursos objetos de termos de parcerias, conforme previsto em regulamento; ~
IV - A prestação de contas de todos o~ recursos e bens de origem publica recebidos, será feita
confürme determina o parâgrafo Onico do artigo 70° da Constituição l>ederal.
.....
-.:
'
~ ~ CAPITULO IX
DA EXTINÇÃO DA ASSOCIAÇÃO . ,
M. 40º - A Associaçií.o só poderá ser dissolvida pela vontade expr.essa de dois terços dos ~' ~ associados em pleno gozo de seus direitos sociais, reunidos em assemblêia Geral expressamente ~
convocada para este .fim. j ~
Art. 41º - No caso de dissolução ou 'extinção da entidade,. os eventuais saldos em dinheiro ~
constituirão um fundo que será rcverlid~ em beneficio de outra entidade que atenda ao diabético L
ou a critério da assembléia. 1 ; ~ 1
Art. 42º - No .caso de extinção, .competirá à Assembléia Geral Extraordinária estabelecer o modo de
liquidação e nomear o liquidante e o Conselho ~iscai que devam funcionar durante o perfodo da
liquidação. . .\--1_
CAiP1TULO X ~ ·-
DAS DISPOSIÇÕES CERAlS E TRANSITÓRIAS ~
Art. 43° - O presente estatuto sô poderá ser reformado pela vontade expressa de dois terços dos
associa.d.o.s em pleno gozo .de seus .direitos sociais, reunidos em Assembléia G.eral .expressamenlé
convoca.da para este fim, devendo a.s alterações aprovadas, serem objeto de registro no C~rt~. io '
de Tftulos e Documentos e publicação df extrato no Diário Oficial. ~ / 'i ...
~.Á~~ 9~4 rr?.Jot -~~o
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CARTÓRIO
VIEIRA
PROTESTO E
REGISTRO DE
DOCUMl;NTOS
PATO BRANCO • PR
Art. 44º - Os deveres e direitos do quadro' associativo, condições de funcionamento atribuições
mais de.talhadas dos .órgãos adminislrati~os, assim como as disposições a respeito da vida
administrativa da Associação wnstarão do· Regimento tntemo que deve ser aprovado e alterado,
11
se necessário, pela Assembléia Geral. i ~ (.;}
Art. 45° - O presente Estatuto entrará em vigor na data da sua aprovação em Assembléia Ge1 ~ \;): ':Jf/
d.cv.endo .ser assinado peto Diretor Presidel).le, Secretório, Teso.ureiro, e Diretor Técnico, para que '\\ ~ .J\.
surta os efeitos legais. ·. \ )'t'QJ' ,.,.)
i . , ~
Art. 46° - Os casos omissos desse Estatuto 'serão diicididos em reunião da Diretoria Executiva, ~ )'
Art. 47<> • São associados fundadores da O.rganizaçl!o Não Governamental, intitulada Associação r N1
Pato-Branquense dos Diabéticos:- ~"-.
AGENOR SANTOS DE ANDRADE GABRIEL MARANOSKl \.
'
SETEMBRINO OSORIO DE ALMEIDA ' GILBERTO POLISCHTUK
CLAUDl:Tê MARIA PETRI . SADI WEBl:R t
. ::::.:= BARP SILVESTRE :f "~ EVA SILVA DE CAMPOS
FRANCISCO DE MORAIS TRINDADE
f' ~
ODETEDEON WOADISSUAVA CAMARGO
AVeLINA GONÇAL VcS Dê OLIVEIRA MIGUJ::l DA SILVA
ANSELMO ANTONIO KAJEWSKI
Colocado cm votação o Estatuto Social, após lido, e discutidas todas as suas clausulas foi
apr.ovado sem emendas e estando em confum1idad.e com a legislação que rege il matéria,
será levado a registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Ato contínuo,
determinou .o Presidente que o Secr.etãrió fizesse a confrontação dos nomes, com os cargos
para os quais foram indicados e estando estes com as fichas de filiações em ordem e
portanto em condições de votar e serem votados, furam aclamados por unanimidade,
ficando eleita a seguinte diretoria:- J>iretor ' Presidente:- AGENOR SANTOS DE
ANDRADE, CPFMF:- 374.19.8.039-00( RG:- l.90&.&59-6 SSPPR, Rua das Siriemas nº
~ J
:j
~ 45, Bairro Planalto, CEP &5509-020 - Pato Branco - Paraná; Vice-Presidente: GABRIEL iJ
MARANOSKI, CPFMF:- 3. 04.00l .&09-44, RG 1 .. 513.049 SSPPR, Rua Tiradentes nº 507, l \
Bairro Santo Antonio, C'.EP 85507~360, Pato 1
Branco, Paraná; 2" Vice-Presidente:-~ ,,...
ARVELINA GONÇALVES DE OLIVEJRA, CIFMF 028.161.669-.8.8, RG .6.731.059-4 \.j_)
SSPPR, Rua Tomé de Souza nº 221, Bairro Alvorada, CEP 85508-050, Pato Branco, '
Paraná; 1º Secremrio:o SETEMBRINO,PSORIO DE ALMEIDA, CPFMF:- 193.136.409- -o
53., R.G:- 9.853.23-5 SSPPR, Rua Albin.o Oldoni r.Jº 228, Daírro Planalto,CEP 85509-330 -i-'0--
Pato Branco - Paraná; 2º Secretário:- GILBERTO POLISCIITUK, CPFMF 146.993.469-
&7, RG .6011157581 SSP/RS, Rua das Garças nº 140, Bairro Planalto, CEP 85509-000, na
cidade .de Pato Bnmco, Paraná; DiretvrTécnico ~dministrativo:- ANSELMO ANTONIO · ;J KAJEWSKI, CPFMF. 307.877.340-04, R. G. 7.823.891.l.l SSPPR, Rua Argentina nº 200, . · .. /·
Bairro Jardim das Américas, CEP 85502-040, ·Pato Branco, Paraná; l 0 Tesoureiro:- / ·
CLAUDETE MARIA PETRI, brasileira,lcasada, CPFMF 431.613.409-49, RG l.295.230-9 ~
SSPIPR, Rua das Arap.ongas nº 7, Bair,ro Planalto, CEP 85509-230, na cidade de P:'.1 ,,,j'- ./ "
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PROTESTO E
REGISTRO DE
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ANSEL,.,.,._,,,A'.l, ONIO KAJEWSKI
DIRET TECNICO ADMINISTRATIVO
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DOCUMENTO PROTOCOL1\5 J l~\-~l"''fRt\[.lO lt i>.Rl ·UIV/i,00
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~li'l:Gismoot.~s sete dias de julho de dois mil e nove, as oito e trinta horas, a diretoria da
APBD (Associação Patdbranquense dos Diabéticos), bem como alg~ns dos
associados estiveram ~unidos no pavilhão São Pedro, Rua Tocantins, nº
2265, Cent;o, Pato Branco- PR, onde houve votação por aclamação, sendo
então reeleita a atual diretoria por unanimidade.
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Não houve apresentaç&o ;de outras chapas, portanto continuam no cargo os
seguintes membros: ; · Diretor Presidente: ANSELMO ANTONIO KAJEWSKI, CPFMF. Nº
307.877.340-04; RG. Nº 7.823.894-1 SSPPR, Rua Argentina Nº200, Bairro
Jardim das Américas, CE'P. 85)502-040 Pato Branco -PR. '
Vice-Presidente: AGENOR SANTOS DE ANDRADE, CPFMF. Nº
374.198.039-00, RG. Nº 1.908,859-6 SSPPR, Rua Das Siriemas N°45, Bairro
Planalto, CEP. 85.509-020 Pato Branco - PR.
2ºVice Presidente: L$NDERSON FRANCO DE MEIRA, RG. Nº 2971 646,
CPF. Nº 023880299 O~, Rua 90,ianases, Nº 625 apto. Nº 601, Bairro Centro,
CEP. 85.501-030 PatojBranco- PR.
1ª Secretâria: CLEDINÉIA MARQUES. CPFMF. Nº 881580129-49 RG. Nº ·
6.463.431-3 SSPPR, Ruà Arg~n~ina NºZOO, Bairro Jardim das Américas, CEP.
85502-040 Pato Bran~ - PR.
2ª Secretâria: CAROLINA APARECIDA GLOWACKI, CPFMF. Nº 07 4.466.079-
39 RG. Nº 9.924.088-1 S.SPPR, Rua Timbó, Nº 393, Bairro Santo Antônio, Pato
Branco-PR. . ·
Diretor Técnico Adminístrativo: JORGE LUIZ ZANETTE RAMOS, CPFMF. Nº
301.506.630-72, RG. ~º 1.461.918-6 SSPPR, Rua Manaus Nº333, Bairro
Pinheiros, CEP. 8550<1-370 PàtO Branco- PR.
Tesoureiro: JACSON,NEVES, ;CPFMF. Nº 478.718.069-04, RG. Nº 3086795-
5, Rua Dr. Muricy Nº87, Bairr9 jardim Primavera, CEP. 85502-350 Pato Branco
-PR. '
2° Tesoureiro: PEDRO RAIMUNDO SOUTHIER, CPFMF. Nº 244.487.889-20,
RG. Nº 1943477-0, Rya Lupiclnio Rodrigues, 463, Bairro Pinheirinho, Pato
Branco- PR. ' .
Central de lnformaçts e Programação de Dados: WILSON BRAUN,
CPFMF. Nº 627.304.2 9-68, RG. Nº 3.854.012-2 SSPPR, Rua Pedro Ramires
N°1111, Bairro Amad ri, CEP. 85502-210 Pato Branco - PR.
Representantes do Cclnselho:Fiscal: AVELINA GONÇALVES DE OLIVEIRA,
CPFMF. Nº 028.161.6~9-88, RG. Nº 6.731.059-4 SSPPR, Rua Tomé de Souza,
Nº 221, Bairro Alvorada, CEp; 85508-050 Pato Branco - PR; PIERINA
GRACIEMA BARP SILVESTRE, CPFMF. Nº 815.558.229-91, RG. Nº
2.191.054-6 SSPPR, ~\Jª Tocantins, Nº 172, Bairro São Vicente, Pato BrancoPR. ' , ;' . 1
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Associação Pato-Branquense dos Diabétieps
CNPJ 07.310.838/0001-20 ··.
(46} 3224-5743 ~.Rs'XJ··
Comissão de Programação de Eventos: ZULÉIA NEVES, CPFMF. Nº
023.406.249-59, RG. Nº 3.164.124-1 SSPPR, Rua Dr. Muricy N°87, Bairro
Jardim Primavera, CEP. 85502-350 Pato Branco-PR; OLGA TOMOKO
KONDO, CPFMF. Nº 462.28~.~59-49, RG. Nº 1.775.968-0, Estância Olho
D'água, Alto Caçador, Nº 23) CEP. 85.520-000 Vitorino-PR; NORIS RIBEIRO
DA SILVA, CPFMF. Nº 260.440.720-53, RG. Nº 5.988.405-0 SSPPR, Rua
Tapajós, Nº827 apto Nº 103 :Bloco b, ~esidencial Maria Marie, Bairro Centro,
CEP. 85501-030 Pato Brancp- PR; PATR{CIA TUERLINCKX NOGUEZ,
CPFMF. Nº 974.430.690-49;\RG. Nº 1·0.610.682-7, Rua Aimoré, N°55, apto Nº
304, Bloco 01, Bairro Centro: CEP. 85.505-170 Pato Branco- PR; GISELI
REGINA PARSIANELLO; CPFMF. Nº,685936869-15; RG. Nº 4.322.094-2, Rua
Benjamin Borges dos Santos, Nº 21, Bairro Fraron, CEP. 85.503-350 Pato
Branco - PR; ROSANE RODRIGUES PAGNO, CPFMF. Nº 364.285.310-20 RG.
Nº 20.377 .292-05, Rua Xingu, Nº 345, Bloco 01 apto. Nº101, Bairro Santa
Terezinha, Pato Branco- PR.
Eu, Anselmo Antonio Kajewski, RG. Nº 782389-41, CPFMF. Nº 307.877.340-
04, redigi esta ata e assino, !;>em comq os demais presentes.
! ' '
Ver folhas em anexo com assit!iaturas. ' .
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Pato Branco, 07 de julho de 2009.
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• 1,
ASSOCIAÇÃO PATO-BRANQUENSE DE DIABÉTICOS
-APBDCNPJ: 07.310.838/0001-20
Cópia da ata de posse da última diretoria
registrada em cartório
Tel.: (046) 99210527
Pato Branco - Paraná
e-mail:apbdiabeticoshipertensos@gmail.com. . , "I -.
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{~'? f''' ~~- ,,,/J ATA
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Aos trinta dias do mês de junho de dois mil e onze, às dezessete horas e trinta
minutos, a diretoria da Associação Pato-Branaquense dos Diabéticos, bem
como alguns associados, reuniram-se em Assembléia Geral Ordinária na rua
Iguaçu, 476, edifício CCI, Centro, Pato Branco - PR, para a realização da
Eleição da Nova Diretoria desta associação. Neste dia foi apresentada uma
única chapa a qual foi eleita por aclamação.
Diretor Presidente: WILSON ROGERIO BRAUN - RG: 3.854.012-2; CPMF:
627.304.289-68 SSPPR;
1° Vice-Preslente: ANSELMO ANTONIO KAJEWSKI - RG: 7.823.894-1
i
SSPPR; CPFMF: 307.877.340-04;
2ºVice Presidente: LEANÓERSON FRANCO; DE MEIRA - RG: 2.971.646 . '
SSPPR; CPFMF: 023.880.299-02;
' . 1ª Secretária: GRAZIELA ROMANI TODOROVSKI - RG: 5.125.086-9 SSPPR;
CPFMF: 925.376.939-49;
2ª Secretária: CLEDIN~IA MARQÜES KAJEWSKI - RG: 6.463.431-3 SSPPR;
CPFMF: 881.580.129-49;
Diretor Técnico Administrativo: MARCOS DALL STELLA SCHMIDT - RG:
0.839.6501 - 21 RJ; CPFMF:574.512.579-91;
1° Tesoureiro: CLEDER TODOROVSKI - RG: 4.973.315-1 SSPPR; CPFMF:
881.469.019-79;
2° Tesoureiro: HESNI FERRAZ - RG: 4.988.397-8 SSPPR; CPFMF:
! ' ' í: 761.889.659-34; ' . ' j " · i r
Representantes do Conselho Fiscal: AVELINA GONÇALVES DE OJ.(IVEl'RA . . . ' i ...
- RG: 6.731.059-4 SSPPR; f PFMF:028.161.669-88; , /!
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1 ? .·· r., -... 68
------·-··--- ---- --·-·- ·------.. , __
Associação Pato-Branquense dos Diabét.,,' ........... CNPJ 07.310.838/0001-20 v
( 46) 3224-57 43
~OTESioe
ZULtlA NEVES - RG: 3.164.124-1 SSPPR; CPFMF: 023.406.249-59; ~ ~g~~~g~
MARIO CORDEIRO BRASIL~ RG: 2.'158.818 SSPPR; CPFMF: 374.094. · -~
SANTA TOMAZI - RG: 64.92~.437-0 SSPPR; CPFMF: 006.345.519-65;
'
ANDRt DIOGO KAJEWSKI- RG: 9.798.519-7SSPPR; CPFMF: 056.010.759-
00. ~
Segue assinatura de presença em folha a parte .
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~dJ\..L º·~ ~);,/ti, - ~. Q.':\-°'~ ·SJq -i- sst>PQ. »C?F~f\~ OsG.OiO."'\-S9- SIS. .
~ ~~ -rlsi.. -~~ SlJyv--. ~ °'- fª'TL-Q
t Civil de Pessoas Jurldlcas Reglstr00 de_1~t:~~:r~ ~~~~-'j'~~ ~!:: (4&) 3225.2455. PATO BAANCO- PR Ru~:lguaçu, n 476 Abegail Vieira Samata - Oficial
ASSOCIAÇÃO PATO-BRANQUENSE DE DIABÉTICOS
-APBDCNPJ: 07.310.838/0001-20
Certidão negativa de débitos Municipal,
Estadual, Tribunal, FGTS-Original;
Tel.: (046) 99210527
Pato Branco - Paraná
e-mail:apbdiabeticoshipertensos@gmail.com . ,_
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão
.. Receita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
07 .310.838/0001-20
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇAO E DE SITUAÇÃO DATADEABERTURA
CADASTRAL 08/04/2005
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO PATO-BRANQUENSE DOS DIABETICOS
T TULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
********
CôDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECON MICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÔDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUND RIAS
94.93-6-00 -Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 -Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDlCA
399·9 ·ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO
RDASGARCAS
CEP
85.509-000
1 BAIRRO/DISTRITO
PLANALTO
NOMERO
225 1 COMPLEMENTO
1 MUNICIPJO
~ATO BRANCO
SITUAÇÃO CADASTRAL
[UF""I
~
ATIVA DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
08/04/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 29/02/2012 às 13:53:58 (data e hora de Brasllia).
1'"9fí1lll
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
****~***
Páaina: 1/1
©Copyright Receita Federal do Brasil - 29/02/2012
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Página 1 de 1
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: ASSOCIACAO PATO-BRANQUENSE DOS DIABETICOS (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 07.310.838/0001-20
Certidão nº: 1277536/2012
Expedição: 29/02/2012, às 14:03:17
Validade: 26/08/2012 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que ASSOCIACAO PATO-BRANQUENSE DOS DIABETICOS (MATRIZ E
FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº 07.310.838/0001-20, NÃO CONSTA
do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br)
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
Dúvidas e sugestões: cndt@tst.jus.br
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais Page 1of1
ii PARANÁ
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 8874231-54
Certidão fornecida para o CNPJ: 07.310.838/0001-20
Este CNPJ não consta nos cadastros da Secretaria da Fazenda do Paraná.
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de
pendências junto à Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do
requerente, nesta data.
Finalidade: Simples verificação
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Esta Certidão tem validade até 29/04/2012 ·Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 8874231-54
Emitida Eletronicamente via Internet
29/02/2012 • 13:59:22
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
lit1ii;HbhtW M•iRi·+
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 07310838/0001-20
Razão Social: ASSOCIAÇÃO PATOBRANQUENSE DOS DIABETICOS
Endereço: RDAS GARCAS 225 / PLANALTO/ PATO BRANCO/ PR/ 85509-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da
Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima
identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Validade: 07/03/2012 a 05/04/2012
Certificação Número: 2012030709223296311121
Informação obtida em 20/03/2012, às 09:49:04.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à
verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS As CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E As DE
TERCEIROS
Nº013282012-14021060
Nome: ASSOCIACAO PATO-BRANQUENSE DOS DIABETICOS
CNPJ: 07.310.838/0001-20
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é
certificado que não constam pendências em seu nome relativas a contribuições administradas
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União
(DAU).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente às contribuições previdenciárias e às contribuições devidas, por lei, a
terceiros, inclusive às inscritas em DAU, não abrangendo os demais tributos administrados
pela RFB e as demais inscrições em DAU, administradas pela Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão é valida para as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº 8,212 de 24 de julho
de 1991, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de sociedade limitada e cisão
parcial ou transformação de entidade ou de sociedade empresária simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo art.931 da Lei nº 10.406,
de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, extinção de entidade ou sociedade empresária ou
simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual foi emitida e à
verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço
<http://www.receita.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 20 de janeiro de 201 O.
Emitida em 24/01/2012.
Válida até 22/07/2012.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
MUNICiPIO DE PATO BRANCO ·PARANÁ
Secretaria de Finanças
Divisão de Tributos
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
NOME ...... : ASSOCIAÇÃO PATO-BRANQUENSE DOS DIABETICOS
CNPJ/CPF .. : 07.310.838/0001-20
ENDEREÇO .. : RUA DAS GARCAS 225 - PLANALTO
MUNICIPIO.: PATO BRANCO UF: PR
FINALIDADE: Cadastro
~ertifico, para os devidos fins, que Qe conformidade com as informações prestadas pelos
:gãos competentes desta Prefeitura nO cadastro Imobiliário ou Mobiliário do sujeito
passivo acima identificado, é CERTIFICADO que CONSTAM DÉBITOS NÃO VENCIDOS ou CUJA
EXIGIBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas, mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 29/02/2012.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ............. : 0005119/2012
Código de autenticidade da certidão: 95363847095363
Certidão emitida gratuitamente.
ATENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DIVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO PATO·BRANQUENSE DOS DIABETICOS
CNPJ: 07.310.838/0001·20
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União junto á Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente ã situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Divida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov .br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
Emitida às 13:43:09 do dia 29/02/2012 <hora e data de Brasllia>.
Válida até 27/08/2012.
Código de controle da certidão: 9DFE.472B.E9F3.E841
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
ASSOCIAÇÃO PATO-BRANQUENSE DE DIABÉTICOS
-APBDCNPJ: 07.310.838/0001-20
Prova de funcionamento regular
da in~tituição com atestado
Tel.: (046) 99210527
Pato Branco - Paraná
e-mail:apbdiabeticoshipertensos@gmail.com
26
Aos neve dl~s de mês
diretoria da ASSOC!AÇAO PATO BP.A!'JQUE!'JSE oos'-D!ABÉT!COS, reuniram-se com o
propósito de socializar os encaminhamentos para a Ili ln ...... .,,..., n.n11l•trlioerh·•1.lh"I.-::» .. ... ........ ........... . ............................. . Prcfissicna! em Diabetes. Conforme esclarecimentos do presidente \AJUscn R. Braun,
aguardamos cs
programação das palestras para e evento, foi cbmunicado o cancelamente da
parth::ipaçãc da endccrinc!cgista Ora Thais ~..'!ussi, séndo sugerido a antecipação nos
•
h,,-,, .. .:1,•º,•n~ dn.c;. Mo ..... '!lllc +o ..... '!tc ho.....,, ,..,.. ....... ,.. .4"3 ,..,..,... .. .Ao.i..'!llrl3n ,.f'!ll 11•1,.u:u:'!'ll '"º,.1,...,,.,.1., rn"" n.5 - - -- --- ....... 111u1 .. •-lllMol/ w .... 111 ... VlllV WU ... VVIW .... 1,1 ... )tUV ...... 111"-"'M 1'"--Vll ... "° "'"Ili W'
da FADEP, que irão participar de evento ;através das oficinas, sendo a mesma
aprovada por esta diretoria. l'Jc tocante aos recurses materiais, ficcu atribuído à
arro+~.-:~
.......... "'"""' .... realização
rv1unicipa! de a liberação dos materiais de consume para a
prontificou-se para a verificação da cotação de valeres para alimentação e lanches,
sendo sugestão de grupo, a possibilidade de a!mcço ocorrer no restaurante da
FADEP, em acesse. f\Ja sequência, o Sr João Defendi,
t"OCr'lt"\t"l.C.;,,0, • ..,..,t'..., ... ,uw ... 1 pe!a contabilidade desta associação extrato atualizado da
conta desta entidade, para fins de contrc!e e prestação de contas. Quanto a
publicidade e propaganda, Dr Anselmo, informou que a revista O!'JTOP e. a FADEP,
estarão ei1volvidas ria cobertura do evento • En1 virtude aos eocai11inhai·r1ei1tos
expostos, deu-se per encerrada a reunião,' cem a clareza de que serão necessários
vários encontros para a organização e efeth:ação- do evento. A presente ata foi
redigida per Grazie!a Rcmani Tcdorovski, primeira secretária, e assine-a juntamente
cem os demais membros da diretoria, presentes nesta reunião.
Fn~·~-~~-
~~do~~
ASSOCIAÇÃO PATOBRANQÜENSE DE DIABÉTICOS -APBD
Campanha Gratuita em Diabetes, de Detecção, Orientação,
Educação e Prevenção das Complicações
Email: apbdiabeticoshipertensos@qmail.com
Apoio/Parceria: Prefeitura de Pato Branco/Secretaria de Saúde/PREMEM
Coordenação: Enfermeira Graziela Romani Todoroviski
Direção Técnica: Médico Endocrinologista Marcos Schimitd
Análise e interpretação: Méd. Vet. Esp. Serv. Saúde Wilson Rogério Braun
Data da pesquisa: 18 a 20 de outubro 2011
RESULTADOS PRELIMINARES:
EXAMES DE GLICEMIA CAPILAR
POR FAIXA ETÁRIA
Total de exames realizados
Adolescentes
Adultos
Terceira Idade
*N/1
POPULAÇÃO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO .
ESTRUTURA ETÁRIA
Crianças
Adolescentes
Adultos
Terceira Idade
TOTAL
FONTE: IBGE-CENS02010
311 427 ~~í~' .~138[ 100
3 10 13 1,76
197
110
1
266
149
2
463 62,74
259 35,09
3 0,41
Habitantes %
10.043 13,9
12.892 17,8
42.138 58,2
7.297 10,1
72.370 100,0
1
1
COMPARAÇÃO DA 'ESTRUTURA ETÁRIA PATO BRANCO
CENSO 2010 COM AMOSTRA DE PESQUISA
j so
1 70
' 160
1
50
40
1 30
l 20 i 10
1 o
1
13;9
Crianças
............. 17,8·
1,76 .
Adolescentes Adultos
!IJ %População lll %Amostra
!
Terceira Idade
ASSOCIAÇÃO PATOi3RANQUENSE DE DIABÉTICOS - APBD
Campanha Gratuita ~m Diabetes, de Detecção, Orientação,
Educação e Prevenção das Complicações
Email: apbdiabeticoshlpertensos@gmall.com
EXAMES DE GLICEMIA CAPILAR
NA PESQUISA MASC FEM TOTAL %
Total de exames realizados
Valores Anormais
311 427 738 100
%
Total de exames realizados
i
Valores no padrão de normalldade
•Alterados 1
% Resultados alterados
94
30,23
42
9
33
78,6
69
16,16
49
16
33
67,3
163
22,09
25
66
72,5
~Ei'WNÃÔiÕIAset1·~eysiipíp~~""'~t3:fíl:íJilib~.yl ••,•'•"--">••,'-'',-"'''•'•"'~--·'"''"~'~w;~~~~@~~-ill!ii\!~~(,j]
Total de exames realizados : 266 368 634 >$$;91;
Valores no padrão de normalidade 205 332 537
•Suspeitos 61 36 97
% Suspeitos Total 22,9 9,8 15,3
Total de exames realizados 177 239 416 56,37
Valores no padrão de normalidade 136 221 357
*Suspeitos Adultos . 41 18 59
% Suspeitos Adultos 1 23,16 7,53 14,18
f.'lfM!ilíA'õlofAeê'tf~'i'.~Uftn~iií'li~ft'l?~[\í(~~lmiíl®Jilífilílr'@. :,,.,_""-"<-·"··· _.,.,.;,,M''"·tt"''· º~~>nr ~4~~~~~rr*'i0~~~~~:1 Total de exames realizados 85 117 202 27,37
Valores no padrão de normalidade 66 99 165
*Suspeitos Terceira Idade 19 18 37
% Suspeitos Terceira Idade 22,35 15,38 18,32
*Resultados Anormais Suspeitos ou alterados
JEJUM - valores entre 101e125 mg/dl
PÓS-PRANDIAL-valores entre 141e199 mg/dl Pós-Prandial
EXAMES DE GLICEfy'llA CAPILAR E RESULTADOS FORA
DO PADRÃO QE NORMALIDADE POR SEXO.
800 738
700 30,23%
1
600
500
400
300
200
100 163
69
o
MASC i FEM TOTAL
~Total de exames realizados; Valores Anormais "'
' RESULTADOS ALTERADOS DE GLICEMIA CAPILAR
EM DIAB~TICOS POR SEXO
1 TOTAL
1 FEM --------- fflf1111i&lliGliii ___ .lliWWWJWW& _____ llilliW.WW 67,3 72,5
MA5C 78,6
o 20 40 80 100
ili MASC ili FEM •'TOTAL
1
RESULTADOS ALTERADOS DE GLICEMIA CAPILAR EM
NÃO DIABÉTICOS POR GRUPO ETÁRIO E SEXO.
1
TOTAL~ M11111:1 .. ,111aa1a1••aaaa:z•121.1111211;:~;:"'-' 1s,32
J ~:: ~=~;:~:==~·2;;~;1 :~;;[~:~.: ~l:i~1· o 5 10
1
15 20 25
~%Suspeitos Terceira Idade m % Suspeitos Adultos n % Suspeitos Total
35
30
25
,09% 20
15
10
5
o
""%
\
CONCLUSÕES
Na estrutura etária da população do município por grupo etário a
pesquisa teve uma maior .efetividade no grupo da terceira idade e
posteriormente no grupo de adultos.
Dos 738 exames realiza'dos 22,09% apresentaram-se fora dos padrões
de normalidade. Destes exames constatou-se que 12,33 % já sabiam serem
portadores de Diabetes e 85,91 % não sabiam se eram ou não portadores da ,,
doença. Entre o grupo de diabéticos constatou-se que 72,5 % estavam com os
resultados alterados. Entre o grnpo de não diabéticos constatou-se que 15,3%
estavam com os resultados alterados. Neste grupo nos adultos a constatação
foi de 14,18% e na terceira idade 18,32%. Observa-se na pesquisa que há uma
variação importante quanto ad sexo, sendo que embora os homens tenham
sido a menor proporção da pesquisa (311) as apresentações com resultados
'
anormais superou ao das mulheres .tanto nos que sabiam .ser diabéticos,
quanto nos que não sabiam ser diabéticos.
'{Priefeituria dllluniaif2al de '{iJ ato !Brianao
J I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: ASSOCIAÇÃO PATO-BRANQUENSE DOS DIABÉTICOS
CNPJ: 07.310.838/0001-20
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Coordenadoria de Prestação de Contas
cobrar e inscrever quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima identificada que
vierem a ser apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a
Prestação de Contas do exerclcio de 2011, pela Secretaria de Finanças e pela Coordenadoria de
Prestação de Contas do Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente à situação da entidade no que
concerne a prestação de contas no âmbito do Município, não abrangendo outras contribuições, de
ordem tributária em nenhum nível de governo.
A aceitação desta certidão está condicionada à confirmação por meio do Secretário de Finanças do
Município, mediante sua assinatura.
Certidão emitida em 29/02/2012
Válida até 29/03/2012
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este docum
VJ'"le{i:itu'"la dl1uníclf2aÍ de VJ ato !B'"lanco
I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: ASSOCIAÇÃO PATO-BRANQUENSE DOS DIABÉTICOS
CNPJ: 07.310.838/0001-20
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Coordenadoria de Prestação de Contas
cobrar e inscrever quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima identificada que
vierem a ser apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a
Prestação de Contas do exerclcio de 2011, pela Secretaria de Finanças e pela Coordenadoria de
Prestação de Contas do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná.
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente à situação da entidade no que
concerne a prestação de contas no âmbito do Municlpio, não abrangendo outras contribuições, de
ordem tributária em nenhum n!vel de governo. ,
A aceitação desta certidão está condicionada à confirmação por meio do Secretário de Finanças do
Municlpio, mediante sua assinatura.
Certidão emitida em 29/02/2012
Válida até 29/03/2012
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidarà este docum nto.
~\}\\ e p~1.
't?~~ffeald&/7'~,%'tan«Y~::1J Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 59/2012
Através do Projeto Lei n° 59/2012, busca o Executivo Municipal obter
autorização Legislativa para conceder Subvenção Social a Associação PatoBranquense dos Diabéticos.
A concessão de subvenções sociais, disciplinada pelos arts. 12 § 3° "I",
16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/64, destina-se a atender despesas de custeio de
instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural sem finalidade
lucrativa, cabendo aos controles internos dos órgãos concedentes e ao Tribunal de
Contas a sua fiscalização.
"Art.12 ....
§ 3° - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das
entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições
públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem
finalidade lucrativa."
"Art.16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades
financeiras a concessão de subvenções sociais visará à prestação de
serviços essenciais de assistência social, médica e educacional,
sempre que a suplementação de recursos de origem privada
aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que possível, será
calculado com base em unidades de serviços efetivamente
prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os
padrões mínimos de eficiência previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de
funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de
fiscalização serão concedidas subvenções."
A Lei Municipal n. 0 2457 de 19 de maio de 2005, que institui normas
para a concessão de auxílios e subvenções, determina em seus artigos 2º e 30 as
condições necessárias para a concessão de tais subvenções:
Art. 2°. Somente poderão ser concedidos auxílios à
transferência de capital e subvenções sociais a entidades, mediante
as seguintes condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
II - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários
próprios ou decorrentes de crédito especial;
III - for determinada em lei específica.
Art. 3°. As entidades interessadas em usufruir dos benefícios
desta lei, deverão:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
II - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço
comunitário, na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;
Valer lembra ainda as exigências do art.26 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, que disciplina a destinação de recursos públicos e condiciona o repasse de
subvenções sociais a uma tríplice autorização legal.
Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de
pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender
às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar
prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
§ 1" O disposto no caput aplica-se a toda a administração
indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto,
no exerc1c10 de suas atribuições precípuas, as instituições
financeiras e o Banco Central do Brasil.
§ 2" Compreende-se incluída a concessão de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas
prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de
subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital.
A norma impõe que as transferências sejam autorizadas por lei
específica, obedeça a Lei de Diretrizes Orçamentárias e estejam preYistas no
orçamento ou em seus créditos adicionais.
Sendo assim a LRF vem melhor regular a entrega de recursos para
instituições privadas sem fins lucrativos, cuja natureza operacional, de seu turno,
encontra-se definida na Lei nº 4.320/64.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná regulamentou a concessão de
subvenções sociais através da Resolução nº 03 de 27 de julho de 2006, que
"Regulamenta os arts. 162, § 2°, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento
Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências
voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração
Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências."
Art. 2°. Para os fins desta Resolução, considera-se:
V - Subvenção Social, a transferência de recursos públicos a
entidades públicas ou privadas de caráter assistencial, educacional
ou cultural, sem finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir
despesas de custeio;
Os artigos seguintes da Resolução n° 3/2006 disciplinam as condições
para concessão das transferências voluntárias, indicando a formalização dos atos
necessários e da apresentação do Plano de Trabalho, normas para a prestação de
contas, incluindo ainda as vedações.
O projeto em tramite autoriza o repasse de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)
de 1° de abril a 30 de novembro de 2012, divididos em 8 parcelas de R$ 2.250,00
(dois mil, duzentos e cinqüenta reais). Tais valores estão sendo repassados a
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e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
entidade como auxilio financeiro para pagamento de despesa de manutenção,
para que possa oferecer aos associados um atendimento médico especializado que
previna o agravamento da doença, bem como realizar trabalho informativo e
educativo a toda população, pensando-se em uma forma global de prevenção aos
que não são portadores de tal mal e assim proporcionar melhor qualidade de vida
P,ara os que já são diabéticos.
Conforme análise foram anexados ao Projeto os seguintes documentos para
que a concessão da subvenção:
1. Termo de Transferência Voluntária - Contribuição;
2. Estatuto Social;
3. Ata de Eleição da Diretoria;
4. Projeto; Cronograma de Repasse de Verbas; Plano de Aplicação; Plano
de Trabalho;
5. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J;
6. Certidão Negativa de Débitos do Secretário de Finanças relativo aos
repasses de Subvenções Sociais de 2011;
7. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais com validade até
29/05/2012;
8. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais nº 8874231-54
com validade até 29/04/2012;
9. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e a
Dívida Ativa da União com validade até 27/08/2012;
!O.Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS com validade
até 05/04/2012;
11.Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e as de Terceiros com validade até 22/07/2012;
Observamos na análise dos documentos que não foram apresentados ou
estavam vencidos alguns documentos, os quais esta contadoria emitiu e anexou
ao projeto os que foram possíveis, conforme segue:
1. Lei Municipal nº 2. 748/2007 que declara de utilidade pública a
entidade;
Sendo assim, ficaram faltando os seguintes documentos:
1. Carteira de Identidade e CPF do Presidente da Entidade;
2. Declaração que a entidade não emprega menores de idade;
3. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a qual
não está sendo emitida pelo site devido a desatualização do cadastro
da entidade junto ao mesmo;
4. Atestado de Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social,
tendo em vista que o anexado, cita a necessidade de adequações da
entidade até março de 2012.
Recomendamos a Comissão de Finanças e Orçamentos que antes da
aprovação do projeto em apreço solicite ao Executivo Municipal a juntada dos
documentos acima indicados para que a matéria possa tramitar dentro do que
preceitua a legislação em vigor.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Vale salientar que no programa de trabalho da Secretaria Municipal de
Saúde, Fundo Municipal de Saúde, 10.122.0043.2.114 - Manutenção dos serviços
administrativos e assistência a saúde da UC unidade, parte integrante do
orçamento para o exercício financeiro de 2012, não consta a dotação
orçamentária que suportará a despesa, tendo em vista que o projeto para
abertura de crédito especial encontra-se em tramite, aguardando sanção do
Prefeito Municipal. Posteriormente, na referida dotação haverá saldo orçamentário
para suportar despesas no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Atendidas as recomendações relativas aos documentos indicados, somos de
Parecer Favorável tramitação normal da matéria.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 29 de março de 2012.
egina Zanoelo
Asses ora Contábil
CO-CRC PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
Estado do Parana Programa de Trabalhol
Prefeitura Municipal de Pato Branco Exercicio de 2012 - Anexo 6, da Lei 4.320/64
Unidade Gestora ....• : CONSOLIDADO
Orgao •••.......•.•.. : 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orcamentaria: 0$.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Codigo EspêCífic<icao
10.000.0000.0.ooo.ooo saude
10.122.0000.0.000.000 Administracao Geral
10.122.0043.0.000.000 Manutencao da
10.122.0043.1.054.000
4.4.90.52.00.00.00
10.122.0043.2.114.000
Aquisicao de veículos
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Manutencao dos servicos
Saude
Projetos
965.000,00
100.000,00
·100.000,00
100.000,00
100.000,00
administrativos e de assistencia a Saude da uc - Unida
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.1.90.16.00.00.00
3.1.90.46.00.00.00
-~-.,,. 90.14 .00.00 .00
J.J.90.30.00.00.00
3.3.90.33.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
4.4.90.52.00.00.00
10.122.0043.2.115.000
VENCIM, E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS
OUTAAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL
AUXILIO-ALIMENTACAO
DIARIAS - PESSOAL CIVIL
MATERIAL DE CONSUMO
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. ~ISICA
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P,JURIDICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Manutencao dos ser11icos de tranporte
e frota de veículos
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
3. 3. 90. 33. 00. 00. 00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
3.3.90.39,00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P,JURIDICA
3. 3. 90. 49. 00. 00. 00 AUXILIO-TRANSPORTE
10.122.0043.2.116.000 Manter o Conselho Municipal de Saude
3,3,90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
3. 3. 90. 39. 00. 00. 00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P .JURIDICA
l0.122-. 0043 .2 .111 .000
3.1.90.11.00.00.00
.~-·· • 90 .13. 00. ºº. 00
3.1.90.16.00.00.00
3.1.90.46.00.00.00
3.3.90.14.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
4.4.90.52.00.00.00
10.122.0043.2.126.000
3.3.90.30.00.00.00
Manutencao das atividades do Sistema
Municipal de Auditoria e Ouvidoria
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL
AUXILIO-ALit1ENTACAO
D!ARIAS - PESSOAL CIVIL
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA
OUTROS SERVICOS OE TERCEIROS-P.JURIDICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Manutencao das atividades de servico
social e servicos de terceiros de hospedagem
MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
10.122.0043.2.156.000 Manter o Conselho de Entorpecentes
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCE.IROS-E'.JURIDICA
10.122.0043.2.182.000 Capacitacao dos Servidores da
3.3.90.39.00.00.00
Secretaria Municipal de Saude em todos os seus segm
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
10.301.0000.0.000.000 Atencao Basica
10.301.0043.0.000.000 Manutencao da Saude
10.301.0043.1.070.000 Construcao, ampliacao e Manutencao
de Unidades Descentralizadas e Unidad
450.000,00
450.000,00
450.000,00
Atividades Oper. Especiais
53.240.000,00
4.820.000,00
4.820.000,00
3.200.000,00
1.600.000,00
355,000,00
100.000,00
95.000,00
10,000,00
500.000,00
20.000,00
100.000,00
400.000,00
20.000,00
770.000,00
200.000,00
100.000,00
120.000,00
350,000,00
10.000,00
4.000,00
5.000,00
1.000,00
500.000,00
320.000,00
70.000,00
2.000,00
B.000,00
3.000,00
30.000,00
5.000,00
60.000,00
2.000,00
300.000,00
100.000,00
200.000,00
10.000,00
5.000,00
5.000,00
30.000,00
30.000,00
12.250.000,00
12.250.000,00
Total
54.205.000,00
4.920.000,00
4.920.000,00
100.000,00
100.000,00
3.200.000,00
1.600.000,00
355.000,00
100.000,00
95.000,00
10.000,00
500.000,00
20.000,00
100.000,00
400.000,00
20.000,00
770.000,00
200.000,00
100.000,00
120.000,00
350.000,00
10. 000, 00
4.000,00
s.000,00
1.000,00
500.000,00
320.000, ºº
70.000,00
2. 000, ºº
s.000,00
3.000,00
30.000,00
5.ooo,oo
60. 000, ºº
2.000,oc
300.000,00
100.000,0C
200.000,0(
10.000,0(
5.000,0(
s.ooo,o<
30.000,0(
30.000, 0(
12.700.000,0(
12. 700. 000, Q(
450.000,0(
<Pr~feitura gyfunicipa{ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 76.995.448/0001-54
LEI Nº 2.748, DE 2 DE ABRIL DE 2007
Declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação Pato-Branquense dos Diabéticos.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação PatoBranquense dos Diabéticos, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº
07.310.838/0001-20, com sede na Rua das Garças nº 225, Bairro Planalto, em Pato
Branco, Estado do Paraná.
Art. 2º A entidade referida no artigo 1° se obriga a apresentar anualmente
ao Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade
durante o exercício anterior.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 26/2007, de autoria dos vereadores
Aldir Vendruscolo, Cilmar Francisco Pastore fio, Guilherme Sebastião Silverio, Laurinda
Cesa, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski, Marco Antonio Augusto Pozza,
Nelson Bertani, Osmar Braun Sobrinho, Valmir Tasca e Volmir Sabbi.
Gabinete do Prefeit Municipal de Pato Branco, 2 de abril de 2007.
TÉRIO RIGO
Prefeito em Exercício
ASSESSORIA JURID1CA
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544-85501-060- Pato Branco - Paraná.
.. : Tribunal de Contas do Estado do Paraná-TCE/PR : ..
fDl;-pil~f!Jfltil@•l~lfl~JW•l•MJil.Jilo TCE-PR lcomunidades !Acervo tr"c em Ação !Transparência
loigite o Processo I• A*, !onde acess2i]. TC em um Clique.
Pagelofl~ .
~I
TCE-PR - Certidão Liberatória
Pendências
Data/Hora: 28/3/2012 14:20
CNPJ: 07.310.838/0001-20
O seu cadastro junto ao TC encontra-se desatualizado.
Atualize-o aqui
Copyright 2007 - 2011 Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Praça Nossa Senhora de Salete s/n - Centro Cívico- Curitiba - PR - CEP: 80.530-910
Fone: {41) 3350-1616 CNPJ 77.996.312/0001-21
http://www.tce.pr.gov.br/servicos certidao _pendencias.aspx 2~0312012 Jt
<Prefeitura !Municipa( áe <Pato (llranco
Secretaria !Municipa( áe Jlção Soda( e Ciáaáania
Punáo !Municipa( áe jlssistência Soda(
CJàia <Teófiío Jlugusto Loyo(a, esquina e/ <Dez áe !Maio, nº 264 -4Jairro
Sam6ugaro - (JF,<P 85502-480 'Fone: 0°46 3225-5544
<Pato (llranco - <Paraná
e-maif: asoda(@pato6ranco.pr.9ov. 6r
ATESTADO
A Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, no uso de
atribuições, declara para os devidos fins e a quem possa interessar, que a Associação~ ·t
Patobranquense dos Diabéticos, associação privada, inscrita no CNPJ sob nºB,
07.310.838/0001-20, com sede na Rua das Garças, nº 225 - bairro Planalto, nesta~
cidade de Pato Branco, estado do Paraná, encontra-se em pleno e regular
funcionamento nos últimos 03 (três) anos, cumprindo suas finalidades estatutárias.
Por ser expressão da verdade, firmo o presente.
Pato Branco, 11 de abril de 2012.
(\~· ' Ned'zá'-Ma;f'~ig~
Secretária Municipal deÃção Social Cidadania
,~
rtdn~~~~!PaltY~~ianf'fr Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 59/2012
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças analisaram o
Projeto de Lei nº 59/2012, para o qual o Executivo Municipal, busca obter
apoio desta Casa de Leis para conceder Subvenção Social à Associação
Pato-Branquense dos Diabéticos no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil
reais), divididos em 8 (oito) parcelas de R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e
cinqüenta reais).
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os recursos serão
destinados ao atendimento desta instituição que visa oferecer aos
associados um atendimento médico especializado que previna o
agravamento da doença, bem como realizar trabalho informativo e
educativo a toda a população, pensando-se em uma forma global de
prevenção aos que não são portadores de tal mal e assim proporcionar
melhor qualidade de vida para os que já são diabéticos.
Observamos que a dotação orçamentária de que trata esta matéria,
após analisada pela assessoria contábil desta casa de leis, possui saldo,
assim como foram anexados os documentos faltantes, estando apta a seguir
sua regimental tramitação e aprovação, para tanto emitimos PARECER
FAVORÁVEL.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juí
Pato Branco, 9 de abril de 2012.
embro
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (4 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@cama apatobranco.com.br- site: www.carnarapatobranco.com.br
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FAX : 46 3220 1544 03 ABR. ,2012 14: 20
de fP alo !B't.anao
LEI Nº 3.799 DE 'ZT DE MARÇO DE 2012
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
ESpeçial, no valor de R$ 18.0DD,OO (dezoito mil
-reais).
Pág. 1
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou ~• ',,,
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ~Í %;
!:.:.:_,
i:.~i e~:
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Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial ~~ ';J
Orçamento Geral do Munlclpio de Pato Branco - Estado do Paranã, para o Exercício ~;
de 2012, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) para atender despesa 1)9 !~
seguinte órgao e·ootaçao Orçamentária: ~; º
08.00 • SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ~ ~ 08.02 ·FUNDO MUNICIPAL DE SAÜDE
10.122.0043.2.114 · Manutenção dos serviços
administrativos e assistência a Saúde da UC - Unidade
Fonte f.3 ::;s •. !...
:~f f'·-~
k
3.3.50.43.00 ~SUBVENÇÕES SOCIAIS .............................. . 1303 R$ 18.000,0& '!'
t:::
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado
como recurso a anulação parcial da seguinte dotação
08.00. SECRETARIA MUNICIPAL ~E SAÚDE
08.02 · FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.303.0043.2.128. Manutenção dos serviços de
diagnostico por imagem e outros - SADT
3.3.90.39.00 ·OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.
JURIDICA .....
Fonte
1303 R$ 18.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal Pato Branco, 27 de março de 2012, /,/
Rua Caramuru, 271 - Fonelfax (46) 3226-1544 • 85501-060 • Pato Branco - ar ná
~ti·-89çz·;o--tJZ~L-~-~Jf~êj~~~~;;~.~:g,:;
n::Hl!J•f -;n_u;r·-
~·
C,:9!-i$ELHO' /l.()NÀLQ$t.teQrblt-tAV!i:F~~iNAFJíÀtl(:\
;É$'l'lll:l(:f ~ . J?~~ '·.····· .. · < . ·••· .. ·, •..• ' ..... i < >>,, a~nlJl.ÂliE iDl!N'l'1óADE ó& M1fo1ao•ml!Fi1NAR10·•··•• •' .. -... , '•, ' - - -·-," .. •'·'"•, .-,. ,:,, ...... _ ...... :-·. -···--.--' ,.,., .,·;·· .- ."·: ,.
íf':Jih{àjif,Gi;·1a:ttliÍ:i1G~ttTH1ihirI~ti~ín;nrnt•·:~-~ ..
DECLARAÇÃO
A ASSOCIAÇÃO PATO-BRANQUENSE DOS DIABÉTICOS, inscrita no CNPJ
sob o nº 07.310.838/0001-20, por intermédio de seu Presidente o Sr WILSON
ROGÉRIO BRAUN, DECLARA, para fins do disposto no inciso XXXlll do art.
7° da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, e no inciso V do art. 27 da
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1983, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de
outubro de 1999, que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com
menos de 18(dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e em
qualquer trabalho menores de 16 (dezesseis) anos.
Pato Branco-PR, 03 de abril de 2012.
Wilson o rio Braun - Presidente
CPF: 627.304.289-68
.. : Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR : .. Página 1de1
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
ASSOCIAÇÃO PATO BRANQUENSE DE DIABÉTICOS
MUNICiPIO DE PATO BRANCO
CNPJ Nº: 07.310.838/0001-20
FINALIDADE DA CERTIDÃO: RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS, MEDIANTE
CONVÊNIO,TERMO DE PARCEIRA, CONTRATO DE GESTÃO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE
,_.
·=~· -~:;~ ' ' e:,\~
~:r·
[:?_, (;
;::. :-:.::_
:' -~:
1'";) ~.i:Z i'/~ l -
É CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 113, DE 15/12/2005, f'. f?
E DOS ARTS. 289 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE O e;;
ASSOCIAÇÃO PATO BRANQUENSE DE DIABÉTICOS ESTA EM SITUAÇÃO REGULAR PARA . '· d
RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS. ;f l1~
f~~ .. , ... 1--'- :::i:i
VALIDADE: CERTIDÃO VALIDA ATÉ O DIA 08/06/2012, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET EM '.:;'.'
WWW.TCE.PR.GOV.BR. ;;-j
CERTIDÃO EXPEDIDA COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 68/2012. ~ 5i
http://www.tce.pr.gov.br/servicos _ certidao _ emissao.aspx
r.=~~~~~~~~~===n~
~ Tnl>unal de Contas do Estado do $ V Paranã
Código de controle 6510.STNP .8090
Emitida em 09J04/2012 às 15:31:52
Dados transmitidos de forma segura.
09-04-2012
PROJETO DE LEI Nº 59/2012
Autoriza conceder subvenção social a Associação PatoBranquense dos Diabéticos.
Art ... 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 1° de
abril a 30 de novembro do ano 2012, num total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais}, divididos em 8 (oito)
parcelas de R$ 2.250,00 (dois mil, .duzentos e cinqüenta reais), para pagamento de despesas de
manutenção da Associação Pato-Branquense dos Diabéticos, conforme Termo de Transferência
Voluntária, parte integrante desta Lei.
dotação:
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0043.2.114 - Manutenção dos serviços administrativos e assistência a Saúde da
UC Unidade ·
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
i Art. 3º A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade [ealizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da presente Lei.
i
Art. 4º A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente específica
em Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da presente
Lei. .
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 ·Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
~dFH4>i,cve&Pnk#a,/dtY /Pah $uut«J/
Estado do Paraná
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL ... /2012
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco,
sediada na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº
76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito Municipal,
Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 7 46.995-0/SSPPR, e CPF nº 036. 794.469-34, residente e domiciliado na Rua
Arthur Bernardes nº 500, Bairro Vila lzabel, nesta cidade, de
ora em diante denominado 1° CONCEDENTE e a Associação
Pato-Branquense dos Diabéticos, CNPJ/MF nº
07.310.838/0001-20, localizada na Rua Das Garças, 225,
Bairro Planalto, nesta cidade de Pato Branco, Estado do
Paraná, representada pelo Presidente, Senhor Wilson Rogério
Braun, portador do RG nº 3.854.012-2 SSP/PR e do CPF/MF
nº 627.304.289-68, residente nesta cidade de Pato
Branco/PR, CONVENENTE, tem justo e combinado entre si,
celebrar o presente Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante
as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSUUA PRIMEIRA- Do Objeto 1 .
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social a
Convenente, de 1° de abril a 30 de novembro do ano 2012, num total de R$ 18.000,00 (dezoito mil
reais), divididos em 8 (oito) parcelas de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinqüenta reais), para oferecer
aos associados um atendimento médico especializado que previna o agravamento da doença, bem
como realizar trabalho informativo e educativo a toda população, pensando-se em uma forma global de
prevenção aos que não são portadores de tal mal e assim proporcionar melhor qualidade de vida para os
que já são diabéticos. Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o
Plano de Trabalho apresentado pela CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto
por seus anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1)
2)
3)
4)
5)
6)
7)
Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários á implantação do mesmo;
procederá publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Municipio;
repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
dar:ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente
Instrumento;
! .
oriehtar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVEN ENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes;
prorrogar, "de oficio", a vigéncia deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas ao
objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município;
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos vai.ores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qyalquer ' tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos
recebidos;
7) · O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de inicio e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSU~A QUINTA- Da Alteração
1
Este termp poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde
que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de
novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução"· dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência do Banco do
Brasil nº 0495-2, conta corrente nº 56244-0 devendo esta conta ser utilizada exclusivamente
para o recebimento dos valores previstes no presente instrumento e de acordo com o
cronograma de desembolso.
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Estado do Paranâ
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em num total de R$ 18.000,00 (dezoito mil
reais), divididos em 8 (oito) parcelas, de R$ 2.250,dO (dois mil, duzentos e cinquenta reais), na conta
corrente acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de
desembolso constante do Plano de ·Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata
rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade
competente do órgão CONCEDENTE.
. i CLAUSU~A OITAVA- Da Dotação
!
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0043.2.114 - Manutenção dos serviços administrativos e assistência a Saúde
da UC Unidade
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os rec,msos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO- Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos ás mesmas condições de
prestação de contas.
!
PARÁGR~FO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob
pena de r~scisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do
presente termo;
. c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública
Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento
ou previstas no Plano de Trabalho;
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'
~Út:JUZ:W/e~t:rni<'ffea/d<Y lf"l~ ~U"/:li(}{Y Estado do Paraná
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, simbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas fisicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste
lnstrume~to, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisaç~o ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo
ser apresentadas quando da prestação de contas. ·
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições,
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável,
imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os beneficias adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne
material ou formalmente inexeqüível, P.articularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a !rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração
dà competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher á CONTA
DO MUNICÍPIO, por'meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data
do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
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c)
d)
e)
Estado do Paraná
quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
quando o valor correspondente ás despesas for comprovado com documentos inidõneos ou
impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
m.onetariamente e acrescidos de juros legais;
i
oi valor ·correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não
tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, ' q8ando for o caso, e os saldos; ' .
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da çonta bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos .eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
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~Ô#U'///4/e,/Ít-P.FH~pa.f ~Jj/~$ian(J(;J' Estado do Paraná
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser
emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao número
deste Ter[no de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos
órgãos dei controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação
ou tomadii de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária serà publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA-Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das.
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições.
Pato Branco/PR, .... de .... de 2012.
ROBERTO VIGANO
Prefeito Municipal
WILSON ROGÉRIO BRAUN
Presidente
TESTEMUNHAS:
NOME ~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~-
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e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
'
flâ-ntf#fPeÃruU:C#áe//P~ ~UUtf",()/ Estado do Param\
'
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENCÃO SOCIAL
TERMO N.º .... /2012
!PARTES: 1 MUNICIPIO DE PATO BRANCO
: ASSOCIAÇÃO PATO-BRANQUENSE DOS DIABÉTICOS
1
OBJETO: Repasse de Subvenção Social a Convenente, de 1 º de abril a 30 de
novembro do ano 2012, num total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais),
divididos em 8 (oito) parcelas de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e
cinqüenta reais), para oferecer aos associados um atendimento médico
especializado que previna o agravamento da doença, bem como
realizar trabalho informativo e educativo a toda população, pensandose em uma forma global de prevenção aos que não são portadores de
tal mal e assim proporcionar melhor qualidade de vida para os que já
são diabéticos
VALOR: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), divididos em 08 (oito) parcelas.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0043.2.114 - Manutenção dos serviços administrativos e
assistência a Saúde da UC Unidade
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
VIGENCIA: 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15 1
1 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas
FORO: ' Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná
Pato Branco, ... de ...... de 2012.
ROBERTO VIGANÓ - Prefeito Municipal
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224".'2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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PATO BRANCO IQUARTA-FEJRA,250EABRILDE20!2j ANOxXVll I NúMER054W l EDIÍ:ÃOREGIONAL j
·-· --- -- -- ·- ftRMõ 'oE TRANs'~CIÃ\i(j(\JNTARiA '·'SitaVENçAO S6CIAL'2412ó12''
_"':'lo presell"' lns&uf!!énto, o Municlpio de Pato_ &anco· sediada~ Rllli Cilram11il(n" 271,- r...Ciffo'nO_ CNPJIMF &OI>_ ii~ __ 7$.995_.448/00G1~ :
r.i~do.· j>elÓ J>m8Jfô':.M11Íllcij)al, 'sérihot'_- .l't~ '1lgánó. : portador do' RG"i\"0
'7'6.ffl.oisSP·PR,."'• CPF n·--a38.~ .
resklenl!>_ <>. domlclllado_ f'l'!' _Rua-Arth~r B:e~rdes n"_ 500,_· Bairro.~
tabul,nNtâ cldàde,<re ora em "diante denOmtn'ado J• CONCEDEMTE e ÍI AssoéiaÇão PalO'Braiiq\JenSé· ,.dO!l_ '. ~;- 'ÇNPJ/Ml'.,_ n"
07.31G.838J'OOOf~,- 'locallttda _'na ·_Rua bás·_Ga~~-.: 225, Bairro
Plamilto~ - Resta_- cfdade 'de Pato_ Bram;o, "EstadO: dó'·páranâ, _.
repMMn~ . pelo_'Presldent&,' SeÍ>h<\r. _Wilson_ RoíiMo".Bra,µn.-: ~-do RG ... -3:854.012-2 ssl>IPR e do'CPFIMF rf' 62T .304,289-68,.'
. ~~....::~~~~~~~~~"':i~·:;:!~~-·: 'mecJJante.s'seglllntes cr.i..Sillase Condições_:'· · · •
ct.AUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
o f'l\'$oenl» Tetnlode Transfefênclà voiuntária tem por obje(OO NÓpaSsede sutMtriÇão Social a·eonYenente.·'<1<; 1• de abril a 30 de nwen\bro do ano 2012, num tola! de R$ 18,.000,00 (dezoito mil reais), dMd~_ em S (oilo) pllrC9las
de RS 2.250,00 (dois mil. duzentos e cinqoen!a rNlsJ,_para _.,,.,,..__aos á$$oClado$ um 8tenclJmenlo mêdloo espedalizado- que previna o agravamento da·doenç!t. bem ·como-realizar lraballo lnformativo"e educativo a Ioda
população. pensando-se em uma forma global de prevenção aos que nao são portadores de lal me_l e 11$$\il ·
propon::ionaf melhor qualidade de vida para °" que jâ são diabéticos: Pata atingir o objeto pactUado; Os participes
obrigam-se a """'f>rir fielmen!e o Plano de Trabatlo a~ peta CONVENENTE a· aprovado-pelo
CONCEDENTE. o qual, composlo pot $eUS anex°", passa a integ1ar "'*"' instnimento hodepe1tdeule11>ente de tmnscrição. •" •
ClAUSUlA SEGUNOA- Obrlgações do CONCEOENTE
1) Nr<edar e aprtJVar o plano de lrabalho e demais pro09dimentos !écnloos e operadon81s" lleCéSsãrios à
irr(>lan~domesmo:
2) prOCeder ã poblieação do pr&senle Instrumento. pot Extrato, r.o Ol!irlo Oficial do Municlplo;
3) rep«sar-a CONVENENTE RCU<SOS financeiros, obedecendo ao C<onograma de Desembolso constante do
Plal\O de Trabalho, obselV8da a disponlbilidadfl financeira e as nonnas legais perlioen~:
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnico$ e operadon81sque regem o pmserite lnstrumen!o:
5) orlenW, 800fll)anhar e liseaizar °"resultados:
6) ~ª~oo!° ª~~ ~ ~:. ~º::,ve:~~:,ia.ndorned~..::::::-1:: mp6& fa?ef. $Ob pena da nao ~beraçao das pao:em de rewl!IOS wbseqOentes;
7) ~· "de oficio", a~ deste mtn.:nenlo. quando houver atraso na libei-ação dos,_.,_, liniilada a pronogaçao ao exalo pe<lodo do alraso verffioado, _ - ,
8) examinar cada Relal6rlo de E>ceeução Fls!co-FlnanceQ e/ou as Prestaçõas. de Contas relativas ao objeto do
presenta Instrumento na forma da legislaçãovigenle.
ClAUSUlA TERCEIRA - Obrigações da CONVENENTE ,
1) ApreseMar Certidões Negativas de bibulos -rals. estaduais e municipais, regularidade do FGTS, 'ce<liclão
negatl\'a do INSS, Certidão Uberatória do Tribunal de Contas e do Munlclpio:
" " ., dar inicio à execução do objeto do Termo de Tra~ Volunt!irta após a liberação dos rewl!IOS' _ -
comprovat a~ dos valo<es a serem rooel:>idos l'IO$ fins a que se destinatem; _ _ )f proj>lclat °" n>e>os e as condlçõeo necessârlas para que o CONCEDENTE, e os Ôfgãos de Controle
Municipal possam acotrl'Qnhar. monitorar. fiseaizar e !e< acesso aos documenlos de execuçlo do objeto
de$le Instrumento, bem como prestar a estes as '1rotmações solicitada3 a qualquer tempo e lugar, _
5) _ arcar com quaisquer 6ntl$ de natureza ~isbl, ~ou social, bem como com todos"" Ollll$
11i>utãrlos e eK!raOrdinârlos decorrente$ da execução do presente IMlrumento;
6) apresentar relatórios de axecução flsk:Q.linaoo&lra e pre$lar oon!as meosalnlente dos <ec:ursos recebidos;
7) Oplanodetrabahodeverâcooh!f asseguinleslnformaçóes: ,_. ,.
:i~ue~~=~ex:;:,~transferênciavoluntária: ~s;·;•_
c)descri;ão das metas a serem allngidas, qualítaWa e QUantilallVamen:
d) etapas ou fases. da execução do <>tijela, com previs.ão de inicio a rm: e) plaoo de apkação dos <ecUl!IOS a serem deserrt>Qlsedos pela enticlaife conoed<mle;
cLAusti>~~:.,;::
O .presente termo terá vigência de 06 (oilo) - a partit da pub!ieação da lei, aa-escidos <Je 15 (qukwi) d~ para apresen~finalda pr9$1açãodecoo!aS..
ClAuSULA QUINTA - DaAll""1Ção -
Esle termo poderà ser mocfdlcado, por mek> de Termo Aditivo, de con>.om acordo entre as partes, desde que não haja
mudança do objeto, dev_enclo o CONVENENTE apresentar justi!k::ativa acompanhada de novo P!af1o de Trabalho-
~~U~U= i;:: ~ previstos na Cláusula ~.......;,.. deste ~Í~ ;;ioCaoo,. recurSos
Orçamentários e Flnance~os no valor de R$ 18.000.00 (dezoi!o mil reais). ' ·
a) Os <ecUrsos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na ~êncla do Banco do Brasil n• 0495-
2, coota conenle n• 56244-Q devendo esla conta ser utilizada ~ para o reoeblmento dos valo«'$
previstos 110 presente instrumento e de acotdo" com o .aõn09rarria de desembo!So. _ ,
b) CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da e)(ecuçlo do objeto do présente repasse e prestar
contas mensalmenle dos <ewo'$0$ 1ecebldos.. •
ClAuSULA simMA- Da Liberação dos Recurws
Os recurws previstos na cláusula anterior serao lransrer!clos em .num tolal de R$ 18.000,00 (dezollo mU réals). divididos em 8 (oito) pan:ela$. de R$ 2.250,00 (dois míl, duzen!O" e cinquenta reais), na coobl corrente aclmai mer>cionada, devendo ser os <ecUrsos movimentado$ obedecendo ao <:«>n0gratna de desembolso .:onstante do
Plano de Trabalho. anexado ao presente Termo, sob pena de imed;.ta rescisão e iilstauração de tomada de coo!as •
~~e.~o:~nciadapela autoridade ~ntedoói930CONCEOENTE.
Os
Orçarnentii!la; recursos financel<os de$tinados ao """teio do objeto do cootrato correrão por conta da seguinte ~
06.00 SECRETARIA MUNICIPAL OE SAÚOE
06.02 - FUNDO MUNICIPAL OE SAúDE
10.122.00432.114 - Manutenção dos serviQos administrativos e '1$$islància a Saúde da UC
Unidade ·
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
ClÁUSUlA NONA - Da Utilização dos Re<:ul!IOS
A CONVENENTE devera aplicar fielmente os rewrsos pactuados em cooformldade-. -:. "I o Pla110 de Trabalho anexo.·
""mprlndo as dâUSu!as deste lnsl!umento e leglolação vlgenle.
PARAGRAFO PRIMEIRO - Os recurws, enquanto J\ãO empregados na sua finalidade, serão neo9$Sa!lamente
aplicados. coofoone dispõe o artigo 166, parágraro .. dai Lei 8.666193. • PARAGRAFO SEGUNDO- Os rendõneotoo. ap"'3dós em aplicações 110 rne<cado finariceiro serão, obrigatoriamente.
utilizados 110 objeto do ~te instrumento. sujeitos às mesmas condlçõeo de prestação de contas.
PARAGRAFO TERCEIRO - r: vedada a U!ililaÇão dos recu<s<>s PfQllenientes deste '1strumento. $Ob pena de
rescisão e 1mec1;.ta pMs!ação de cootas.:
a) em finalidade d"""™> da estebelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento, ainda que
em cará!e< de emergência;
b) =manto de despesa$ efetuadas em data antelior ou po$1erior ao perlodo:_ de vlgêllCla do presente
e) na realização de d"8peA$ com taxes berdrias. o:i<r.-multa$, P,.ros 00 correção rnor>elària, lnduslve,
tefe<eole a pagamentos ou reoolhOneotos fora do prazo: d) 110 paga~o de encargos sociais, previdendârlos ou trabalhistas;
-,,_ ... . ..-. -'- -- ---·-
~~~~i;;..~t&Z~~,;?~~~,°'"ff"' r: prerrogaWa-do"CONCEOENTE oonse<Var.a _autoridade normã!Mí e __ exerce<'.cootrolé "-~ -so&e,·a
exeçução, rnedlanle a supervisão e llCOnljlanljah\ das àtiVldadéS ineMn!es áo "objelo deste 1~; bém
~J:5z,;::;;:~:pN;~·"°-~·~-=.-~--~~:~ra70~
!-!:;tad;;~ºiià'r~~em.ldas--"'." "°""'_<'"'-~ <fe assistência ~·-~~flf ser
ctAOsulA~CIMASEGUNOA.:;Da'OeríílniíaédaR~-- , '".',:
lõste __ I~ podeflli,ser ~~por escrito,_a qualquer, tempo. e re$dndklo ,de_plerio'·:~. iodependeute11~ tu dé __ lnte!peJaÇão jud"icial_Ou ~i .por_ descilmprilnent das _normas estabeleCl#s na
1eg1s1açao vlgenté; por ~-de ·_qUàisqiier dê _suas dãU$ulaS.ou _cond_lç6és, ou pela _supervenJêrK:la de
norma legal _ou de falo que o torne material ou tormamenle,-~ Imputando-se às-partes as
~~~-~do prazoem.q~tenha'tido-~ecredllando-lheS_ós_~
'pAAA_GAAí=ci'ON!Co.'-~
de suas ciéusulas e condlçõeo,
inOtiVó ou pela
Pàia-supeiveniência
tesciüo deSte' r~t0,'â,lnÍn<eéúçlo
de norma legal ou_ evento_
lotai que
oU o
pM;àr
torne d8
.mahifíal,ou
~
~te "-eqOlvel. partiaJlanfleme qua~ eonslaladas_as seguintes _situações; · · · - ,_, -
a) ~dos recunos em <le$acocdo com o Plal'IO d& Trabalho: - _ •
,b)" falta-de aprsenlação da$ prestaç6es de contas pan:lalef'1al, nafonn8 e-nos prazos~-~
C)"';r::::~"".'~?=.·~~na~= ·do _arfl9o:&nlerlor,_enseja ,a m!auraÇjó da'
clÁbS~blà~~~~~~.=.=pratka<IOs .. , . Quaí\dó; era ,'eoiK:ludo -_dó. -Í>b)élo -pactua,do~ , da" den6ncla, c1a rescisão oU da extinção _.inte rnstrumériio;' o CON\IENENTE, nó'prazo impo:inogàvel de'15 (qulf\Ze) din contados da ocorrência do~. $Ob pena da lniédlata lnstaumç!!o_de tomada de contas especlal do re$p<)ll$ável, é obrigado a recolher ê CONTA DO MUNIC[PJO, por' ri>eio_
~1;":.!~i:t~:~, ~ fina~ir<>S ~ ~ncio o- mlmero'<1 a ~:dO Instrumento; ,
21o_va1o11o1a1_~ atualizado mone1ar1amen1e. -desde a data do -iec:ebimento. .. aa'esàdo <1e Jurós __ lli9Sis. na =~ ~islação aplicoM!I -- _d6bil<>;$ para com a Fazenda Municipal, a partir da data de rea;t>Tmento; !'OS
a) 'qUando não for e><e<:\llado o objeto da avenç.; b) quando não for apresentada, no prazo exlgido, a prestação de OOl11as, parcial e final:
e) ,q\lando os rewrsos forem utilizados em finalidade dive<sa da estabelecida l\BS!e Termo de TrarlSfeiência
'lfoluntéria; "'. d) Quando o valor conespondenle às despeSÚ for CQinpfOvado com doaJmeiitos lnklôneos" ou impugnado, os
• valor"8 deverão sér ressarcidos aos cofres polbllcos e atualizados monetariamenlé e acrescidos da" juJO$ legais; - - - ,
e) 'o valor eorrespondente aos •endíméri!os de apllc:ação no mercado finaneeiro, referenle ao per!Odo -~eenclldo e_ntre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o seu emprego_ na
ClAUS~'%~~;t.~";",.,..~~le=sVoluntârla,oualnda quenãóle<lha sido feita ap!lcação:.
A Prestação de Contas ~nal dos recurws e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado final\Ceiro déveiâ ser cons6!ulda de: a) • Oficio de encaminhamento ao ExecutivO Municipal;
bJ Cópia do Plano de Trabalho ane><0 ao Tem>0 Transferência Voluntária:
e) _Cópia do Termo de R~da TraMl~ndaVoluntà!la eeventuaisTeimos Adltivo$, ·com a ind"!Cáção da
data de publlcação:
. d) _ Rela!6rio de cumprimento do objeto;
e) RelatóriodeExecoçãoFlsico-fi~ka: 1) Demooslra!lvo da- Ell:ecução das Reoeitas e -Despesas, evidenciando ~ recursos reoebld0$ em
transferências e os rend'imentos aufe<ldos da aplicação dos rewrsos no mercado fü"'nee~o. quando for "
caso, e os $8ldos:
g) Relação de Pagamentos Efetuados:
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanen!es, oriundos da consecuÇão do
objeto, conforme proje!o aprovado:
Extraio da coota ballCilria especifica do perlodo do receb'ime<lto da 1' parcela até o Olti!tio pagamen10 e
COrlclliação bancária, quando for o caso:
j) Cornprovanle de reoolhirnento dos recursos não utm.ados ""forr'na pactuada:
k) Demonstrativo de Rendimentos:
1) f~rafias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos proposlos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente <>u do executor, se for o casl1,
de\ôdamente identificadas com ref~ ao objeto eu• do Tem-.o de Transferência Voluntária:
n) Declarayac> de Guarda e Conservação dos Oocumen1os Contábeis.
PARAGRAFO UNICO: As despesas se~ comprovadas mediante doctlmentos originais fiscais ou equ;,alente.;,
devendo faturas,. reeiõos. notas r.sca;s e quaisqver outros documentos comprobat6rlos ser emitidos em nome da
CONVENENTE e devidamente iden!Ooc:ados com referência ao titulo e ao Nimero deste Termo de TraMferência
Voluntárla e serão mantidos emarquiv<>, em boa ordem à d'iSposiçãodos órgãos de <>:>nUole i>temo e externo. pelo
prazo de 05 (eif>co) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de cootas. do gestor do órgão ooneedenle.
relativa ao exercfcio da <:oncemo. CLAUSULA DIÕCIMA QUINTA- Oa Publicação
O presente Termo de Transferência Votuntá!la sera publicado no Oõário Oficial do Munlcip)Q pelo CONCEDENTE. por
extrato, atê o 5° d'ia útil do mês subseq!lenle ao de sua assinatura
Cl.AUSIJl.A1>1ÕC!MA SEXTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir qualsquer düvidas ou questões oriundas do presente
Instrumento, que nao possam ser resolvidas administrativamente.
E. por estarem p!enamenle de """'do. os pa<tici?9<' famam o prê$ente Instrumento. na pr,,..,.,ça das lesterrunhas
abai>o ln<f!Cadas,. em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao í<el cumprimento de suas d;spos;çõe-s.
PatoB<ànco/PR, 19deabrilde2012._
ROBERTO VIGANO WltSON ROGr:RIO BRAUN
Prefeito Municipal Presidente
TESTEMUNHAS:
"'
N"2412012
PARTES:
OBJETO;
OADOTA,..
Repasse de Subvenção Social a ,,,.,,,.,..Jlefl\e, de 1• de abril a 30 da
novembro do ano 2012, num total de RS 18.000.00 (dezoito mil reais).
d;,ididos em 8 (oito) parcelas ele R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e
ctnqOenta reais). pata ofereoer aos~ um atendimento médico
especial>zado que previna o agravamento era doença, bem como realizar trabalho infom>ativo e educativo e toda população, pensanclose em uma forma global de pre~ aos que não são portadores de
tal mal e auim prOj)Orcionar melhor qualidade de vida para os que jâ
sãodiabél'icos
1 .oo ezci!o rru1 reais ;, s em 08 . NICIPALDE
.OZ - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.00432.114 - Manutenção dos seMQos administrativos e
8$$l$1ência a SaOcle da UC Unidade
3.3.50.43.00 SUBVEN<'ÕES SOCIAIS
VIGENCIA: °t=-!,::.es ª":rlir<lapu~= Lei, _ de';.,~~5
Comarca ato E•tedo do Para"'4..
t8'~~~~~91UH«'b Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 59/2012
MENSAGEM Nº 40/2012
RECEBIDA EM: 22 de março de 2012
Nº DO PROJETO: 59/2012
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social à Associação Pato-branquense dos Diabéticos
(de 1º de abril a 30 de novembro de 2012, num total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais),
divididos em 8 (oito) parcelas de R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 26 de março de 2012
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 30 de março de 2012
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 16 de abril de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani
- PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 18 de abril de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani
- PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 19 de abril de 2012
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 233/2012
Lei nº 3841, de 19 de abril de 2012.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5460, de 25 de abril de 2012.
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Prefeitura de PB repassa R$ 581 mil a entidades assistenciais
ASSESSORIA
PATO BRANCO
Importância do
voluntariado foi
evidenciada em
cerimônia realizada no
gabinete do prefeito
Roberto Viganó
Na manhã desta terça-feira
(24) o prefeito de Pato Branco, Ro
berto Viganó, autorizou o repasse
de R$ 581.100,00 em subvenções
sociais, convênios e termos de parceria a 21 entidades do Munidpio.
A cerimônia contou com a presença de lideranças comunitárias e representantes de todas as entidades
beneficiadas, bem como de vereadores e secretários municipais.
O prefeito Roberto Viganó
lembrou que o trabalho desempenhado pelas entidades atende
crianças, jovens e idosos, agregando bons resultados ao trabalho realizado pela Administração
Municipal, através da Secretaria
de Ação Social e Cidadania. "São
entidades que nos ajudam a cuidar da nossa gente, levam educação, autoestima e igualdade a população': evidenciou.
O presidente da União das Associações de Moradores dos Bairros
de Pato Branco, Enio Ruaro, afirmou que, com o subsidio, realizará
campeonatos nos bairros para fortalecer o esporte na cidade
Viganó informou que o Município chegou ao total de R$
3.427.030,00 repassados desde
2005, através de subvenções e convênios. "Esse nosso investimento mostra a responsabilidade dessas entidades e demonstra o nosso
respeito com o dinheiro público",
completou.
As entidades beneficiadas oferecem à comunidade atendimento assistencial ligado à educação,
cultura. esporte, lai~ e saúde. O
apoio da Administração Municipal colabora na estruturação e viabiJiza o trabalho desempenhado,
conforme descreve a presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato
Branco (APAE), Arnilda Mocellin Antoniazzi. "Com a ajuda
do Município e dos voluntários
conseguimos desenvolver o nosso
trabalho", ponderou.
Para o diretor-geral da Faculdade de Pato Branco, Eliseu Miguel Bertelli, que na oportunidade
representou a Universidade Aberta
à Terceira Idade (UNATI), o sub.-
sídio valoriza o trabalho voluntário e assistencial realizado em Pato
Branco e reconhece o papel social dessas entidades. "Temos que
agradecer ao prefeito Viganó e aos
vereadores que entendem a importância dessas entidades que desempenham um trabalho de cunho voluntário, em prol da comunidade
pato-branquense': ressaltou.
O presidente da União das Associações de Moradores dos Bairros de Pato Branco, Enio Ruaro,
frisou que o voluntariado é um desa.fio. Ele pontuou, ainda, que o
subsídio ofertado pela municipalidade possibilita a realização de
eventos esportivos na cidade. "O
trabalho voluntário muilas vezes
não.é compreendido, porque é feito de coração. A União, cqm esses
recursos, realizará campeonatos
nos bairros para fortalecer o esporte na cidade'; destacou.
A importância do trabalho realizado pelas entidades também foi
enaltecida pelo presidente da Câmara Municipal, Osmar Braun Sobrinho. "Se alguém tem que agradecer somos nós. Muito obrigada
a todos vocês", a.firmou Braun, dirigindo-se aos representantes das
entidades atendidas.
Entidades
atendidas
Subvenções: Albergue Bom
Samaritano, APAE, Associação
dos Deficientes Físicos, Associação dos Diabéticos, Casa Familiar Rural, Coral Renascer, Fundabem, Fundação Walderez Bertolin
(UNATI), Lar de Idosos São Vicente de Paulo, Escola Rocha Pombo, Província Franciscana, Remans9 da Pedreira, SOS Vida e Umãç
de Bairros.
Convênios e termos de parceria: Associação Basquetebol Arte,
Associação Colosso da BaLxada,
Associação Tae Kon-do, Associação
Goju-Kan de Karaté, Conselho Comunitário de Segurança, Orquestra
Sanfônica e Rotary Club Vila Nova.