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materia nº 24/2020

Tipo Parecer Comissão Justiça e Redação
Número / Ano 24 / 2020
Date 2020-06-02
EmentaAo Projeto de Lei nº 101/2019, que dispõe sobre a criação do “Projeto Escola Segura”, que visa a instalação de detectores de metal, nas escolas instaladas no Município de Pato Branco.
native_id8366

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Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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Câmara Municipal de Pato Branco 
11111m11111111111~111111111~1111111 1 PROTOCOLO GERAL 1419/2020 
Data: 02/06/2020 ·Horário· 11 ·11 
Legislativo • PCRJ 24/2020· 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 101/2019 
G~bs1 iT4Ti .JV 
O Vereador Ami lton Maranoski - PL, propôs o Projeto de Lei nº 101/2019, 
que dispõe sobre a criação do "Projeto Escola Segura", que visa a instalação de 
detectores de metal, nas escolas instaladas no Município de Pato Branco. 
Em sua justificativa aduz o proponente que tanto alunos como professores 
sofrem com uma onde de violência, que o objetivo da referida demanda é justamente 
inibir a prática de crimes no interior das Escolas Municipais. 
Enfatiza que os detectores de metais acrescidos da inspeção dos pertences 
em aparelhos de Raio - X, são fundamentais para inibir a entrada de materiais que 
possam originar algum tipo de acidente e/ou a prática de crimes no interior da instituição 
de ensino. 
A referida matéria foi remetida ao Departamento Jurídico desta Casa de 
Leis para o devido parecer Jurídico, este por sua vez expõe que a proposta legislativa 
impõe custos à administração pública municipal, entretanto, na sequência informa que o 
Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário com agravo - Repercussão 
Geral nº 878.911, entendendo que há possibi lidade de parlamentar iniciar a deliberação 
de matérias que não sejam de competência exclusiva do Poder Executivo, 
independentemente de gerar aumento de despesas. 
Após a análise da matéria pelos membros da Comissão de Justiça e 
Redação, especialmente a análise criteriosa deste relator, atendendo ao que preceitua o 
art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, optou-se por exarar 
PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação do Projeto de Lei 101 /2019. 
Pato Branco, 29 de maio de 2020. 
~~ Membro- Rela(--n 
io 
~~Membro 
PV 
Januário 
/V'"V\.,,,.,l.L..' Koslinski-
~ ~ PSDB 
Membro 
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Para ná l!.l.:Wsi;. :l!.l 
~~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~ 
(B) http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg. br [!]\ ~ ... ~: 

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