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Câmara Municipal de Pato Branco
11111m11111111111~111111111~1111111 1 PROTOCOLO GERAL 1419/2020
Data: 02/06/2020 ·Horário· 11 ·11
Legislativo • PCRJ 24/2020·
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 101/2019
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O Vereador Ami lton Maranoski - PL, propôs o Projeto de Lei nº 101/2019,
que dispõe sobre a criação do "Projeto Escola Segura", que visa a instalação de
detectores de metal, nas escolas instaladas no Município de Pato Branco.
Em sua justificativa aduz o proponente que tanto alunos como professores
sofrem com uma onde de violência, que o objetivo da referida demanda é justamente
inibir a prática de crimes no interior das Escolas Municipais.
Enfatiza que os detectores de metais acrescidos da inspeção dos pertences
em aparelhos de Raio - X, são fundamentais para inibir a entrada de materiais que
possam originar algum tipo de acidente e/ou a prática de crimes no interior da instituição
de ensino.
A referida matéria foi remetida ao Departamento Jurídico desta Casa de
Leis para o devido parecer Jurídico, este por sua vez expõe que a proposta legislativa
impõe custos à administração pública municipal, entretanto, na sequência informa que o
Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário com agravo - Repercussão
Geral nº 878.911, entendendo que há possibi lidade de parlamentar iniciar a deliberação
de matérias que não sejam de competência exclusiva do Poder Executivo,
independentemente de gerar aumento de despesas.
Após a análise da matéria pelos membros da Comissão de Justiça e
Redação, especialmente a análise criteriosa deste relator, atendendo ao que preceitua o
art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, optou-se por exarar
PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação do Projeto de Lei 101 /2019.
Pato Branco, 29 de maio de 2020.
~~ Membro- Rela(--n
io
~~Membro
PV
Januário
/V'"V\.,,,.,l.L..' Koslinski-
~ ~ PSDB
Membro
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Para ná l!.l.:Wsi;. :l!.l
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