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ESTADO DQ PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 041/2012
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colenda Casa de Leis, ~
' incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para conceder Subvenção Social à Provínci~
Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil. ""' l-'· '
--j•..)
Referida Associação necessita dessa Subvenção Social para acolher os moradores de
rua, andarilhos e indigentes do Município de Pato Branco proporcionando-lhes condições de
recuperação e reintegração na sociedade.
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a favor da
matéria em pauta, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 9 de março de 2012.
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Bra nco . Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI W~{,O\~Z.
Autoriza conceder subvenção social à Província Franciscana
da Imaculada Conceição do Brasil.
J~ à9:-
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de abril a
30 de novembro de 2012, num total de R$ 53.000,00 (cinqüenta e três mil reais), divididos em 8 (oito)
parcelas de R$ 6.625,00 (seis mil seiscentos e vinte e cinco reais), para pagamento de despesas de
manutenção à Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil, conforme Termo de
Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
09.00 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0024.2.202
SOCIAL
3.3.50.43.00.0000
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
Subvenções Sociais (623) Fonte: 1000
Art. 3º A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da presente Lei.
Art. 4º A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente específica
em Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da presente
Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data c[e:,Sua publicação.
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'Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 -
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Pato Branco - P raná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL .. ./2012
Pelo presente instrumento, o Municipio de Pato Branco, sediado na Rua
Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representado
pelo Prefeito Municipal, Senhor Roberto Viganõ, portador do RG nº 746.995-
0/SSP-PR, e CPF nº 036.794.469-34, residente e domiciliado na Rua Arthur
Bernardes, 500, Bairro Vila lzabel, nesta cidade de Pato Branco, Estado do
Paraná, de ora em diante denominado 1° CONCEDENTE e a Província
Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil, CNPJ nº 62.340.203/0045-
03, localizada na Rua Tocantins nº 2265, centro, nesta cidade de Pato Branco,
Estado do Paraná, representada pela Sr. Joarez Foresti, portador do RG nº
3.529.230/SSP-PR e CPF/MF nº 018.574.099-57, residente na Rua Tocantins
2265, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, CONVENENTE, tem
justo e combinado entre si, celebrar o presente Termo de TRANSFERÊNCIA,
mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção
Social ao Convenente, no valor de R$ 6.625,00 (seis mil seiscentos e vinte e cinco reais) pelo período
de 08 (oito) meses, de 1º de abril a 30 de novembro de 2012, totalizando no ano o valor de R$
53.000,00 (cinqüenta e três mil reais) para que a Província possa trabalhar com o resgate social das
pessoas do sexo masculino em situação de risco social, dando o primeiro atendimento das suas
necessidades, como higiene pessoal, psicológica, visual, exames e consultas médicas, lazer e
recuperação, encaminhamento aos cursos profissionalizantes, aquisição de documentos quando não
possuem, visitas aos familiares quando os mesmos residem no município e quando são oriundos de
outros municípios, ajudando-os a retornar a sua cidade de origem, proporcionando-lhes passagem. Para
atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado
pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE,o qual, composto por seus anexos, passa a
integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1 )Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e
operacionais necessários à implantação do mesmo;
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do
Município;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem
o presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENT quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestiv m nte, as
medidas saneadoras que impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas e r
1 cursos
subseqüentes;
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco P raná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
7) prorrogar, "de ofício", a v1gencia deste instrumento, quando houver atraso na
liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de
Contas relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais,
regularidade do FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do
Municipio;
2) dar inicio à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a
liberação dos recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se
destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os
órgãos de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos
de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem
como com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução tisico-financeira e prestar contas mensalmente
dos recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de inicio e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 08 (oito) meses, a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde
que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de
novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos o ' ivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento rã alocados
recursos Orçamentários e in nceiros no valor de R$ 53.000,00 (cinquenta e três miij-FE!Sil~..j,,,_ __ _
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco, Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
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a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência
do Banco do Brasil S/A nº 0495-2, conta corrente nº 19349-6, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo com o
cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do
presente repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 (oito) parcelas de R$ 6.625,00 (seis
mil seiscentos e vinte e cinco reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos
movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao
presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do
responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA - DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
09.00
09.04
08.244.0024.2.202
SOCIAL
3.3.50.43.00.0000
SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
Subvenções Sociais (623) Fonte: 1000
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 116, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente. utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob pena
de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de
vigência do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção
monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou
similar;
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ESTADO DO PARANÁ
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g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo,
nem informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento ou
previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos
ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLAUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo
ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições,
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável,
imputando-se ás partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARAGRAFO ÜNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne
material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos
prazos estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher á CONTA
DO MUNICIPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o
número e a data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento,
acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a
partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) /;.' o não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de co
final;
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branfü~~iãi~
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r ' ESTADO DO PARANÁ
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c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste
Termo de Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente ás despesas for comprovado com documentos
inidôneos ou impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro,
referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar
o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não tenha
sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro deverá ser constitufda de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c) Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos
Aditivos, com a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes,
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do perfodo do recebimento da 1 ª parcela
atê o último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos
objetivos propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do
executor, se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de
Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
despesas serão comprovadas mediante documentos originais iscais ou
equivalentes, devendo fat ra , recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprob tórios ser
emitidos em nome do C · N ENENTE e devidamente identificados com referência ao título e o n,úmero
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições.
TESTEMUNHAS:
NOME.~~~~~~~~~~~~~~
NOME~~~~~~~~~~~~~~
CPF~~~~~~~~~~~~~~
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
JOAREZ FORESTI
Presidente
Pato Branco ná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO: 300674
Assunto : SOLICITACOES
Subassunto: SOLICITACAO FAZ
No. Processo : 300674
Data Processo : 29/02/2012
Requerente : PROV. FRANC. IMACULADA CONCEIÇÃO DO BRASIL
Fone : 9105-6933
Identificador de processo (Internet) : BGULQ67
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO : 17: 13:27
/1qo1D voc{j pode acompanhar seu Protocolo peli'1 l11tenwt au~·c-;c
www.patob1-anco.pr.gov.br no link Protocolo On line.
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PROVINCIA FRANCISCANA DA IMACULADA CONCEIÇÃO DO
BRASIL
PROJETO MISSÃO VIDA NOVA
PEDIDO DE SUBVENÇÃO
MUNICIPAL
·~o de P<lt.
.~~ o~
FEVEREIRO/ 2 f?'•'--9Ji- ~
('o ___ , •
Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil
SEFRAS - Serviço Franciscano de Solidariedade
RUA SILVIO VIDAL ,58-PATO BRANCO/PR CNPJ: 62.340.203/0045-03. • .
A
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
Sr. Roberto Salvador Viga nó
Prefeito Municipal
O projeto Missão Vida Nova, representado pela Província Franciscana
da Imaculada Conceição do Brasil atende moradores de rua, andarilhos e
indigentes do município de Pato Branco. Para tanto vem solicitar subvenção
mensal no valor de R$ 6.625,00. (Seis Mil seiscentos e vinte cinco Reais)
visando à manutenção do mesmo.
Pato Branco-PR, 06 de Março de 2012.
Atenciosamente,
Província Franciscana da lmaculadaConceição do Brasil
PLANO DE TRABALHO 1/5
PROVÍNCIA FRANCISCANA DA IMACULADA CONCEIÇÃO
DO BRASIL
CNPJ
62.340.203/0045-03
Endereço· comercial: .
RUA TOCANTINS, 2265
?cJ:f!(í~füit.Z"•H2'f ?,;)~!}~ f;{~~iR1\'if~~··iill :·:w~m,~mi~ ·l'ND~~ti:~\~(r ··.··· '(f)DD) Fax: E. A.:
PATO PR 85.505- (46) 3225-6000 (46) 3225-6000
BRANCO 010
19.349-6 BANCO DO 0495-2 PATO BRANCO-PR
BRASIL
(!) JOAREZ FLORES TI
(2) FLÁVIO CÉSAR BRINKMAM
(1)3.529.230-
SSP/PR
(2) 3.698.581-SC
CPF:
018.574.099-57
025.849.659-25
Função: Matrícula:
(!)RUA TOCANTINS, 2265 85.505-010 (46) 3225-6000
(2) RUA GERALDO VERONESE, S/N 85.501-970 (46) 9105-6933
r lio/Entidâdê. ... 'êNP;f' .. , E. A.:
CEP:
CPF:
Endere o Resi4endal: CEP:
Início: Ténnino:
PROJETO MISSÃO VIDA NOVA o 1/03/2012 31/11/2012
Acolhimento e atendimento aos moradores de rua, andarilhos e indigentes do município de
Pato Branco - PR. Oferecendo recursos para a restituição de sua dignidade e cidadania .
A exclusão social e econômica ainda é a grande responsável por levar
pessoas a viverem nas ruas. Marcando sua existência pelo sofrimento e pela
vulnerabilidade física e emocional constante, a vida dos moradores de rua se faz na
luta diária em busca da sobrevivência e da resistência à exclusão.
A carência de recursos materiais dos moradores de rua não os torna menos
cidadãos, são eles que devem ter prioridade do senso de fraternidade que propiciam
momentos de reflexão sobre os valores da vida humana, hoje tão banalizada.
Portanto, o projeto Missão Vida Nova age na direção da formação de um
mundo mais justo e feliz, amenizando sofrimentos, resgatando dignidades pautado na
doutrina da Santa Igreja Católica.
A Chácara de Acolhimento e Recuperação - Missão Vida Nova integra a
Rede de Proteção Socioassistencial que articulada com a rede de saúde e educação
no trabalho com famílias proporciona; Atuação efetiva do SEFRAS (Serviço
Franciscano de Solidariedade) através da Paróquia São Pedro Apóstolo de Pato
Branco-PR; Programa Auto-Emprego (PAE) promovido pela Prefeitura Municipal de
Pato Branco-PR.
Objetivo Geral:
Acolher moradores de rua, do sexo masculino, empobrecidos e
marginalizados resgatando sua dignidade física e emocional, visando o resgate da
pessoa humana.
Objetivo Específico:
1. Oferecer moradia;
2. Oferecer uma convivência fraterna;
3. Oferecer alimentação digna;
4. Acompanhamento psicossocial;
5. Ocupação laboral;
6. Proporcionar formação humana: palestras de valorização pessoal, disciplina,
ética, saúde, espiritualidade;
7. Buscar a restauração da família;
8. Buscar o resgate dos valores culturais e cristãos;
9. Buscar o desenvolvimento de atividades de lazer e recreação;
10. Aquisição de documentos;
PLANO DE TRABALHO 215
·il"t;Qªt>~~.~~M~*li>;ll!'l!ll'~€;!,J:Qi\'~:·. ·, .f .:. ·.· .. : ·. :'• . _,_,,_ --'. '·'·
Meta Êtapa :1 ·.· Dtisfrição Indicador Duração
Fís.ico
Fase . . · Un.i4• Quant Inicio Término
OI OI Atendimento técnico ( asistencial e Usuár 30 Jan.20 Dez.2012
psicolológico ); !OS 12
02 OI Cursos Profisionalizantes -- 30 - -
03 OI Palestras gerais ( saúde , motivação
,cultural , esportiva, educacional , - - - -
valores éticos e cristãos , entre outros;
META . ESPECl·FICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS
OI
02
03
BENEFICIÁRIOS
Usuários do projeto
DIRETOS INDIRETOS
30
30
30
TOTAL
30
30
30
PLANO DE TRABALHO 3/5
6 - PLANO DE AJ•LlCAcCAO IIE DESPESAS
Nº Descrição Indicador Estimativa de
. . Físico Custo
·, .·· ..
Unid. Quant. Valor Valor .. · . . : .. ·. >··.·./>>.'.: .. : ... '• . • . .· .. Unitário Total
OI ALIMENTOS 2.600,00
02 COMBUSTIVEL 700,00
03 ÁGUA 300,00
04 ENERGIA ELETRICA 700,00
05 TELEEFONE 400,00
06 MEDICAMENTOS 300,00
07 MATERIAL PEDAGÓGICO 300,00
08 MATERIAL VESTUÁRIO 325,00
09 MANUTENÇÃO E REFORMA I.000.00
' ..... •· .... ,· <••·:+ if' : .'·:·-~'.':'.
,,_~·-':x:; <(:º--· ~j:_,_:~;:_, ·... $01ÊA:L. · . . 6.625,00 .,_ • < - . ..
7Cc.Ai.PÃCÍD~DÊ'fNSíii".AtbA:m~;iR't~tirsll~·Mà'têHlit~.·êIIttifüàllb11iâ·.existentes) •- U 'o '"' ,,•_,• .• "' O •' " ,' V" """''" ••' 0 o O ,/ • ; , ',"0•, '••-'•V ,- • ;.•,,,,O • 0 ,, ',•-·o " '" o,V, ••o•• O • O
.
(Especificar instalações, equipamentos, mão-de-obra especializada a ser utilizada na
execuçãocl9~;.s~ryiço~) .. . ·. . .
Atualmente o projeto Missão Vida Nova conta com
- 4 funcionários;
-15 voluntários;
-9 quartos com 4 leitos cada um em média;
-1 escritório;
-1 cozinha
-1 refeitório grande, anexo sala de tv;
-1 capela;
-1 sala para serviços gerais, anexo almoxarifado;
-1 freezer industrial
- 1 freezer vertical
-1 açude para criação de peixes;
-1 Horta comunitária para cultivar hortaliças;
- 1 parreiral de uvas para consumo;
- Uma grande criação de diversas aves para consumo;
- Ferramentas para os serviços diversos (ex:foice, enxada e etc ... )
- ferramentas e maquinários de marcenaria.
- 1 veiculo Kombi.
PLANO DE TRABALHO 4/5
Concedente:
Meta Jan Fev Mar Abr Maio Jun
- - 6.625,00 6.625,00 6.625,00 6.625,00
Meta Jul. A2ll Set Out Nov Dez
6.625,00 6.625,00 6.625,00 6.625,00 6.625,00 -
Proponente (contrapartida):
Meta J11n .· Fev Mar Abr Maio Jun
Meta Nov Dez
9 - PLANO ])Ji: APLlG:A:ÇÀo~}{cR$)
Nal11re~adl!~e~pes11
Código Especifiê'açlro Total Concedente Proponente
Geral
MA TERIAS DE CONSUMO 3.525,00 3.525,00
309030
3.100,00 3.100,00
339039
MA TERIAS SERVIÇOS /TERCEIROS
10 - DECLARACÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste
Qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou Qualquer
órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal que impeça a
transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos do Município, na
forma desse Plano de Trabalho.
Pede deferimento.
f._ fJYfh'7?11
Local
/)p-OJ~
e Data
ZOIJ, i.n~ -Prponente
H•··· A~R,m1Yi~~~QrJ~:1lJ:E;(i)•.i(i;QNl!;;EJ:>Ji;:N$E .. .. ..· ··• .
Aprovado.
Local e Data Concedente
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão http://www.receita.fazenda.gov. br/prepararlmpressao/lmprimePagina .asp
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de ldert~icaçao da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualizaçao cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 62.340.203/0045-03
FILIAL CADASTRAL
NOME EMPRESAAlAI...
PROVINCIA FRANCISCANA DA IMACULADA CONCEICAO DO BRASIL
TiTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME OE F,õNT,OSIA)
RESIDENCIA FRANCISCANA DESAO PEDRO APOSTOLO
CÓDIGO E DESCRIÇfio DAATIV!DPOE ECONÔMICAPR INCIPPl
94.91..0-00 -Atividades de organizações rellglosas
CÓDIGO E DESCR!Çfio DPS ATIVIO/>OES ECONÔMICPS SECUNDAA IAS
Não Informada
CÓDIGO E DESCRIÇflo DANATIJREZAJURIDICA
399·9 • ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO
R TOCANTIS
NÚMERO
2265
1 COM'LEMENTO
CEP
85.501-010
1 BAJRROiOISTR rro
CENTRO
1 MUNIC!PIO
PATO BRANCO
DATA DE PBERTURA
21/01/1969
SITUPÇÁO C.ADASTRAl.
ATIVA
DATADASITUAÇfio CADASTRAL
28/07/1998
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUPÇÁO ESPEClAI...
·-·
Aprovado pela lnstruçao Normativa RFB rf' 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 8/3/2012 às 08:09:38 (data e hora de Brasília).
LY21
iliü.l
1 DATADASITUAÇÁO ESPEC!Pl
·--
Página: 1/1
©Copyright Receita Federal do Brasil - 08/03/2012
•
MUNICIPIO DE PATO BRANCO· PARANÁ
Secretaria~as
Divisão de~
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
NOME ...... : PROVINCIA FRANCISCI. DA IMAC CONCEIÇÃO DO BRASIL
CNPJ/CPF .. : 62.340.203/0045-03
ENDEREÇO .. : SILVIO VIDAL 58 - CENTRO DA CIDADE
MUNICIPIO.: PATO BRANCO UF: PR
FINALIDADE: Consulta de Débitos
,,---Certifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos
órgãos competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou Mobiliário do sujeito
iassivo acima identificado, é CERTIFICADO que CONSTAM DÉBITOS NÃO VENCIDOS ou CUJA
EXIGIBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 23/02/2012.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ............. : 0004670/2012
Código de autenticidade da certidão: 88898829088898
Certidão emitida gratuitamente.
rENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
Emissão de 2ª via de Certidão
•
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DIVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: PROVINCIA FRANCISCANA DA IMACULADA CONCEICAO DO BRASIL
CNPJ: 62.340.20310001-84
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil (RFB) com a exigibilidade suspensa. nos termos do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de
outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN); e
2. não constam inscrições em Divida Ativa da União na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas. por lei, a terceiros. inclusive as inscritas em
Divida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (lNSS}, objeto de certidão especifica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticídade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http:/Jwww.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFNIRFB nº 3, de 02/05/2007.
Emitida às 12:03:40 do dia 06102/2012 <hora e data de Brasllia>.
Válida até 04/08/2012.
Código de controle da certidão: 049F.74A1.1ED7.BFBA
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Nova Consulta
Alualfze sua pflgina Polllica de Pnvac1tlade e Uso
.• : Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR : .. Page 1of1
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
PROVÍCIA FRANCISCANA DA IMACULADA CONCEIÇÃO DO BRASIL- PATO BRANCO
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
CNPJ Nº: 62.340.203/0045-03
FINALIDADE DA CERTIDÃO: RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS, MEDIANTE
CONVÊNIO,TERMO DE PARCEIRA, CONTRATO DE GESTÃO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE
É CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 113, DE 15/12/2005,
E DOS ARTS. 289 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE O
PROVÍCIA FRANCISCANA DA IMACULADA CONCEIÇÃO DO BRASIL-PATO BRANCO ESTA EM
SITUAÇÃO REGULAR PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS.
VALIDADE: CERTIDÃO VALIDA ATÉ O DIA 07/05/2012, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET EM
WVVW.TCE.PR.GOV.BR.
CERTIDÃO EXPEDIDA COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 68/2012.
~ Tribunal de Contas do Estado do \IJI- Paraná
Código de controle 3035.AICP.5755
Emitida em 08/03/2012 às 12:07:17
Dados transmitidos de forma-segura.
https://www.sifge.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFS!mprimirPapel ...
CAIXA
C.<\IXA ECONôMJCA FEOERAl.
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 62340203/0045-03
Razão Social: PROVINCIA FRANC IMAC CONC BRASIL
Nome Fantasia:RESIDENCIA FRANCISCANA DESAO PEDRO APOSTOLO
Endereço: R DR SILVIO VIDAL 58 I CENTRO I PATO BRANCO I PR I
85505-010
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 05/03/2012 a 03/04/2012
Certificação Número: 2012030508422023216240
Informação obtida em 08/03/2012, às 07:51:45.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www .caixa.gov .br
Prefeitura 9l{wzicipa/ ele :A:zlo 23ranco ~ ;
ESTADO DO PARANÃ,
GABINETE DO PREFSITO
LEI N" 1.996
Data: 20 de dezembro de 1000 •
. Súmula: Deelara de Utilidade P6blica Municipal a Província Franeiscana Imaculada Conceição do Brasil.
A Cimara Muiicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal. sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica decJarada de Utilidade P6blica ~unicipal a Província
Franciscana da lmaeulad!l Ceneeição do Bniiil. entidade civil sem fins lucmtivos, inscrita
no CNPJ sob nº 62.340.203/0045-3, Filial - Pato Btaneti. Estado do Pataná.
Art. 2º. A entidlllde i'cferida no artigo 1º se obriga a ap1csentar anualmente ao
·Chefe do Poder Executivo.Mwnicipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à
comunidade durante o ano antelliior.
Art. 3º. Esta Leii entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. ·
Esta Lei decorre dle Projeto de Lei de autoria do Vereador Vilson Dala Costa.
Gabinete do Pref"eiito Municipal de Pato Branco, em 20 ' bro de 2000 ..
Prefeito Municipal
~
C09fS'ECHlO !M.'V!NICI~ tJYEJISSisrPbrcJJL socru
Nh ~" /! 1 Iguaçu,, 382 - centro - are 85.5.01-210
r~ LJO"'l'7 Fome: (0**46) 3225-5544 •
~--""' .ll?ato Branco - Paraná ........ ...,. ema.t.I: arsocial@patobranco.pr.qov .br
A'Jl'ESTADO DE INSCRIÇÃO
O Conselho Municipal de ,Assistêbcia Social de Pato Branco, com uso de suas atribuições
que lhe confere a Lei Nº 8.742 de <D7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência SocialLOAS e de acordo com o artigo 13 ida Lei Municipal Nº 1.384/85 de 02 de outubro de 1995, declara
para os devidos fins que a Provfno::ia Franciscana Imaculada Conceição do Brasil ''Missão Vida
Nova" - CNPJ nº 62.340.203/004Si-03, sediado à rua Tocantins, nº 2265 - Centro, nesta cidade de
Pato Branco, estado do Paraná, estlíi devidamente inscrita neste Conselho Municipal, sob o nº 18,
tendo esta inscrição validade por 0)2 (dois) anos, contados a partir desta data. A entidade está em
pleno e regular funcionamento culil]prindo SUllS finalidades estatutári11S.
Finalidades estatutárias:
• A entidade tem por finalidlade trabalhar com o resgate social dllS pesso11S em situação de
risco social, dando o primeiro atendimento d11S suas necessidades, como higiene pessõál,
psicológica, visual, exames; e consultas médicas, lazer e recuperação, encaminhamento aos
cursos profissionafü:antes, aquisição de documentos quando não possuem, visitas aos
familiares quando os mesnnos residem no municlpio e quando são oriundos de outros
municípios a entidade ajuclla-os a retomar à sua cidade de origem, proporcionando-lhes
passagem.
Pato Branco, 29 de abril de 2010.
Presidente do Comselho
ole~~' Municipal de Assistência Social (CMAS)
PARÓQUIA SÃO PEDRO APÓSTOLO
Diocese de Palmas - Francisco Beltrão
CNPJ: 75.661.264/0009-42
Rua Tocautius, 2265 - CEP 85501-010
palavrasacerdotal@msn.com
Fone/Fax: (46)3225-6000/3225-1903
Pato Branco - PR
DECLARAÇÃO
A PAROQUIA SÃO PEDRO APOSTOLO de Pato Branco, entidade de classe
religiosa, inscrita CNPJ: 75.661.264/0009-42, através de seu representante legal Frei
OLIVO MARAFON, brasileiro solteiro, sacerdote, portador do CPF; 476.582.077-
72, residente e domiciliado em Pato Branco, estado do Paraná, declara para os
devidos fins que a PROviNCIA FRANCISCANA DA IMACULADA CONCEIÇÃO
DO BRASIL - PROJETO MISSÃO VIDA NOVA , inscrita no CNPJ:
62.340.203/0045-03 , sita na localidade do Bairro São Francisco, Rua Geraldo
Veroneze S/N, de Pato Branco -PR, exerce atividade neste local desde 01/02/2005.
Pato Branco, 06 de março de 2012.
~D&@~ Fre~ar~
Pároco
SUBSTABELECIMENTO COM RESERVAS
EU, OLIVO MARAFON, brasileiro, solteiro, conforme
declarou, filho de Guerino Marafon e Augusta Marafon, nascido em 19/05/1950, religioso,
portador da Cl-RG nº 4.813.474-0-SC- e inscrito no CPF sob nº 476.582.077-72, residente e
domiciliado na Rua Tocantins, na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná;
SUBSTABELEÇO COM RESERVA DE IGUAIS PODERES poderes conferidos pela
procuração pública que me foram conferidos. pela Provlncia Franciscana da Imaculada
Conceição do Brasil na data de 18/12/2009, a outorga dos mesmos, para outro religioso
franciscano, associado definitivo da mesma para JOAREZ FORESTI, brasileiro, solteiro,
conforme declarou, filho de João Carlos Foresti e Marly Kissel Foresti, nascido em
04/08/1978, religioso franciscano, portador da Cl-RG nº 3.529.230-SSP/PR e inscrito no
CPF sob nº 0113.574.099-57, residente e domiciliado na Rua Tocantins, 2265, na cidade de
Pato Branco, Estado do Paraná;
Pato Branco, 16 de abril de 2010.
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§ gB' ::iE Fls.~. _.,.~~-
Servidor ./
PROCURA,ÇÃO que faz PROVÍNCIA FRANCISCANA DA IMACULADA
CONCEIÇAO DO BRASIL, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n.o
62.340.203/0001-84, com sede na Rua Borges Lagoa, nº 1209 - Vila
Clementina, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, neste ato
representada por seu Diretor · Presidente (Ministro Provincial) Fidêncio
Vanboemmel, em · religião Frei Fidêncio Vanboemmel, OFM, brasileiro, RG
6.872.445, SSP/SP e CPF nº. 521.424.777-04, residente e domiciliado no
endereço supracitado, nomeia e constitui, até 31 de dezembro de 2013, seu
bastante procurador, onde com esta se apresentar, o Senhor:
OLIVO MARAFON,
em religião Frei Ollvo Marafon, OFM - RG Nº 4.813.474-0 SSP/SC E CPF Nº 476.582.077-
72, domiciliado na Rua Borges Lagoa, nº. 1209 - Vila Clementina, na Cidade de
São Paulo, Estado de São Paulo e residente na Rua Tocantins, 2265 - CEP: 85501-
010 - P~TO BRANCO - PR; conferindo-lhe poderes para representar a outorgahte
perante quaisquer Instituições Bancárias na Cidade de Pato Branco/PR,
inclusive do Banco do Brasil S/A e Caixas Econômicas Federal e Estadual, em
nome da Outorgante, podendo para tanto retirar importâncias, emitir, sacar,
descontar e endossar cheques, requisitar e ·retirar talões de cheques e cartões\,,
magn~ticos, aplicar, resgatar, movimentar a conta por meio magnético e via '·"\
internet com cartão, e enfim, praticar todos os demais atos que se fizerem
necessários para o bom, pleno e fiel desempenho do presente mandato, inclusive
substabelecer a presente Procuração, no todo ou em parte, para outro religioso
franciscano, Associado Definitivo ·da Província F'ranciscana da Imaculada
Conceição do Brasil. "
Mi
•
<J.Jriefeituria dll/,unicipaÍ de <J.J ato !Brianco
1 I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: PROV(NCIA FRANCISCANA DA IMACULADA CONCEIÇÃO DO BRASIL
CNPJ: 62.340.203/0001-84
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Coordenadoria de Prestação de Contas
cobrar e inscrever quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima identificada que
vierem a ser apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a
Prestação de Contas do exercício de 2011, pela Secretaria de Finanças e pela Coordenadoria de
Prestação de Contas do Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente à situação da entidade no que
concerne a prestação de contas no âmbito do Município, não abrangendo outras contribuições, de
ordem tributária em nenhum nível de governo.
A aceitação desta certidão está condicionada à confirmação por meio do Secretário de Finanças do
Município, mediante sua assinatura.
Certidão emitida em 01/03/2012
Válida até 01/04/2012
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVAAPRESTAÇAO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: PROViNCIA FRANCISCANA DA IMACULADA CONCEIÇÃO DO BRASIL
CNPJ: 62.340.203/0001-84
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Coordenadoria de Prestação de Contas
cobrar e inscrever quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima identificada que
vierem a ser apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a
Prestação de Contas do exercicio de 2011, pela Secretaria de Finanças e pela Coordenadoria de
Prestação de Contas do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná.
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente à situação da entidade no que
concerne a prestação de contas no âmbito do Municipio, não abrangendo outras contribuições, de
ordem tributária em nenhum nivel de governo.
A aceitação desta certidão está condicionada à confirmação por meio do Secretário de Finanças do
Municipio, mediante sua assinatura.
Certidão emitida em 01/03/2012
Válida até 01/04/2012
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará e
P7.Efeitu'7.a dl/(uni12ipaÍ de fP ato 23'7.an120
I 1
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
i=ITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ATO DE TERMO DE TRANSFERi;NCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENCÃO SOCIAL
-, Nº ... ./2012
PARTES: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
CNPJ: 76.995.448/0001-54
Endereço: Rua Caramuru, 271 - Centro
Pato Branco - PR
PROVÍNCIA FRANCISCANA DA IMACULADA CONCEIÇÃO DO
BRASIL
CNPJ/MF sob nº 62.340.203/0045-03
Endereco: Rua Tocantins 2265, Pato Branco - PR.
OBJETO: Repasse de Subvenção Social a Convenente, no valor de R$ 6.625,00
(seis mil seiscentos e vinte e cinco reais) mensais, pelo período de 08
(oito) meses, de 1º de abril a 30 de novembro de 2012 totalizando no
ano o valor de R$ 53.000,00 (cinqüenta e três mil reais), para que a
Associação possa trabalhar com o resgate social das pessoas em
situação de risco social, dando o primeiro atendimento das suas
necessidades, como higiene pessoal, psicológica, visual, exames e
consultas médicas, lazer e recuperação, encaminhamento aos cursos
profissionalizantes, aquisição de documentos quando não possuem,
visitas aos familiares quando os mesmos residem no município e
quando são oriundos de outros municípios, ajudando-os a retornar a
sua cidade de oriaem, nronorcionando-lhes passaqem.
VALOR: R$ 53.000,00 (cinqüenta três mil reais), divididos em 09 (nove)
oarcelas.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 09.00 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E
CIDADANIA
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0024.2.202 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.50.43.00.0000 Subvenções Sociais 1623) Fonte: 1000
VIGENCIA: 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
lauinze) dias, nara anresentacão final da prestacão de contas
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, .... de ...... de 2012.
ROBERTO VIGANÓ - Prefeito Municipal
l ASSE§SORIA JURIDIÇA 1
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 60/2012
Através do Projeto Lei nº 60/2012, busca o Executivo Municipal obter
autorização Legislativa para conceder Subvenção Social a Província Franciscana
da Imaculada Conceição do Brasil.
A concessão de subvenções sociais, disciplinada pelos arts. 12 § 3° "!",
16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/64, destina-se a atender despesas de custeio de
instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural sem finalidade
lucrativa, cabendo aos controles internos dos órgãos concedentes e ao Tribunal de
Contas a sua fiscalização.
"Art.12 ....
§ 30 - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das
entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições
públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem
finalidade lucrativa."
"Art.16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades
financeiras a concessão de subvenções sociais visará à prestação de
serviços essenciais de assistência social, médica e educacional,
sempre que a suplementação de recursos de origem privada
aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que possível, será
calculado com base em unidades de serviços efetivamente
prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os
padrões mínimos de eficiência previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de
funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de
fiscalização serão concedidas subvenções."
A Lei Municipal n. 0 2457 de 19 de maio de 2005, que institui normas
para a concessão de auxílios e subvenções, determina em seus artigos 20 e 30 as
condições necessárias para a concessão de tais subvenções:
Art. 2°. Somente poderão ser concedidos auxílios à
transferência de capital e subvenções sociais a entidades, mediante
as seguintes condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
II - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários
próprios ou decorrentes de crédito especial;
III - for determinada em lei específica.
Art. 3°. As entidades interessadas em usufruir dos benefícios
desta lei, deverão:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
~\}t' e~~
'6'~~:?~/iJwdU'U{jP Estado do Paraná
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
II - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço
comunitário, na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;
Valer lembra ainda as exigências do art.26 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, que disciplina a destinação de recursos públicos e condiciona o repasse de
subvenções sociais a uma tríplice autorização legal.
Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de
pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender
às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar
prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
§ 1"- O disposto no caput aplica-se a toda a administração
indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto,
no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições
financeiras e o Banco Central do Brasil.
§ 2"- Compreende-se incluída a concessão de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas
prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de
subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital.
A norma impõe que as transferências sejam autorizadas por lei
específica, obedeça a Lei de Diretrizes Orçamentárias e estejam previstas no
orçamento ou em seus créditos adicionais.
Sendo assim a LRF vem melhor regular a entrega de recursos para
instituições privadas sem fins lucrativos, cuja natureza operacional, de seu turno,
encontra-se definida na Lei nº 4.320/64.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná regulamentou a concessão de
subvenções sociais através da Resolução nº 03 de 27 de julho de 2006, que
"Regulamenta os arts. 162, § 2°, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento
Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências
voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração
Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências."
Art. 2°. Para os fins desta Resolução, considera-se:
V - Subvenção Social, a transferência de recursos públicos a
entidades públicas ou privadas de caráter assistencial, educacional
ou cultural, sem finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir
despesas de custeio;
Os artigos seguintes da Resolução nº 3/2006 disciplinam as condições
para concessão das transferências voluntárias, indicando a formalização dos atos
necessários e da apresentação do Plano de Trabalho, normas para a prestação de
contas, incluindo ainda as vedações.
O projeto em tramite autoriza o repasse de R$ 53.000,00 (cinqüenta e três
mil reais) de 1 o de abril a 30 de novembro de 2012, divididos em 8 parcelas de R$
6.625,00 (seis mil seiscentos e vinte e cinco reais). Tais valores estão sendo
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Estado do Paraná
repassados a entidade como auxílio financeiro para pagamento de despesas de
manutenção, para acolher os moradores de rua, andarilhos e indigentes do
Município de Pato Branco proporcionando-lhes condições de recuperação e
reintegração na sociedade.
Conforme análise foram anexados ao Projeto os seguintes documentos para
que a concessão da subvenção:
1. Termo de Transferência Voluntária - Contribuição;
2. Carteira de Identidade e CPF do Presidente da Entidade;
3. Projeto; Cronograma de Repasse de Verbas; Plano de Aplicação; Plano
de Trabalho;
4. Lei Municipal n. 0 1. 996/2000 que declara de utilidade pública a
entidade;
5. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J;
6. Certidão Negativa de Débitos do Secretário de Finanças relativo aos
repasses de Subvenções Sociais de 2011;
7. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná com
validade até 07/05/2012;
8. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais com validade até
23/05/2012;
9. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e a
Dívida Ativa da União com validade até 04/08/2012;
!O.Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS com validade
até 03/04/2012;
11.Atestado de Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social.
Observamos na análise dos documentos que não foram apresentados ou
estavam vencidos alguns documentos, os quais esta contadoria emitiu e anexou
ao projeto os que foram possíveis, conforme segue:
1. Estatuto Social
2. Ata de Eleição da Diretoria,
3. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais nº 8977332-03
com validade até 27/05/2012;
4. Certidão Negativa de Débitos Relativos as Contribuições
Previdenciárias e as de Terceiros, com validade até 09/09/2012;
Sendo assim, ficaram faltando os seguintes documentos:
1. Declaração de que a entidade não emprega menores de idade.
Recomendamos a Comissão de Finanças e Orçamentos que antes da
aprovação do projeto em apreço solicite ao Executivo Municipal a juntada dos
documentos acima indicados para que a matéria possa tramitar dentro do que
preceitua a legislação em vigor.
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Estado do Paraná
Anexamos cópia do programa de trabalho da Secretaria Municipal de Ação
Social e Cidadania, Fundo Municipal de Assistência Social, 08.244.0024.2.202-
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social, parte
integrante do orçamento para o exercício financeiro de 2012, onde consta à
dotação orçamentária que suportará a despesa, a qual demonstra existir saldo
orçamentário, deduzidas outras subvenções, no valor de R$ 269.000,00 (duzentos
e sessenta e nove mil reais).
Atendidas as recomendações relativas aos documentos indicados, somos de
Parecer Favorável tramitação normal da matéria.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 29 de março de 2012.
eg1na Zarioelo
sora Contábil
-PR Nº 027.823/0-3
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Paraná
Estado do Parana Programa de Trabalhot
Prefeitura Municipal de Pato Branco Exercicio de 2012 - Anexo 6, da Lei 4.320/64
Unidade Gestora •..•. : CONSOLIDADO
Orgao ••••.•••••.•••• : 09 SECRETARIA DE ll.CAO SOCIAL E CIDADANIA
Unidade Orcamentarial 09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Codigo
08.244.0024.2.193.000
3.3.90.30.00.00.00
08.244.0024.2.202.000
3.3.50.43.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.33.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
4.4.90.52.00.00.00
Especificacao
Manutencao do Projeto Tecendo Vidas
Mll.TERIAL DE CONSUMO
Manutencao das Atividades do Fundo
Municipal de Assistencia Social
SUBVENCOES SOCIAIS
MATERIAL DE CONSUMO
Pl\SSAGENS E DESPESAS COM LQCOMOCAO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
16.0oo.oooo.o.ooo.ooo Habitacao
16.482.0ooo.o.ooo.ooo Habitacao urbana
16.482.0024.0.000.000 Assistencia Cornunitaria
16. 482. 0024 .2 .204. ººº
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
Manutencao da Coordenadoria de
Habitacao
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
Total Unidade Orcamentaria ••.•••••••.
Projetos
15.000,00
Atividades Oper. Bspeciais
140.000,00
140.000,00
077.439,BO
424.000,00
180.439,BO
3.000,00
30.000,00
200.000,00
40.000,00
100.000,00
100.000,00
100.000,00
100.000,00
95.000,00
·5.000,00
1.921.590,00
Total
140.000,00
140.000,00
877,439,80
424.000,00
180.439,80
3.000,00
30.000,00
200.000,00
40.000,00
100. 000, ºº
100. ºº
100. 000, ºº
100.000,00
95.000,00
5.ooo,oo
1.936.590,00
, .
PROVINCIA FRANCISCANA DA IMACULADA CONCEIÇÃO DO BRASIL
Sede Provincial· São Paulo - SP - CNPJ/MF 62.3~0.203/0001-84
~!la Borges lagoa,, 1209 ~VJ!a Clementina
Te/. (11) 5576-7906
Faxt (11) 5576-7905
- 04038-033 - Caíxa Podta! 57.073 - 04089·970
afmímac@francíscanos.org.br
www.franclséanos.om&:
ESTATUTO DA PROVÍNCIA FRANCISCANA DA IMACULADA CONCEIÇÃO DO BRASIL
• CAPÍTULO I -
DA DENOMINAÇÃO, SEDE1 FORO,
FINAUDADE E EXERCICIO
Seção l - DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FORO
5
Artigo 1° - A Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil, doravantei slmplesment
denominada Província, constituída em 15 de julho de 1675, é uma entidade de caráter Religioso
Filantrópico, Beneficente, Cultural, Sócio-Educacional e de Assistência Social, com' personalidade
jurídica de direito privado, de natureza associativa, apolítlca e sem fins lucrativos) composta de
pessoas físicas do sexo rnascullno, com sede e foro na cidade de São Paulo, na Rua !Borges Lagoa,
1.209, VIia Clementlno, Estado de São Paulo, fundada por tempo indeterminado.
Parágrafo Único: As atividades da Província estendem-se pelos Estados do Espírito; Santo, Rio de
Janeiro, São Paulo, Paraná e Santa Catarina.
Seção II - DA FINALIDADE
Artigo 2º - A Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil tem por finalidade:
I - Exercer a espiritualidade cristã através de atividades religiosas, propagando os valores do
Evangelho propostos pelo fundador da Ordem Franciscana, a saber, a misericórdia, ai compaixão, a
simplicidade, o acolhimento, o cuidado, a cortesia, a cordialidade, a paciência, a f[aternidade, a
alteridade, a qualidade das relações, a Integração entre feminino e masculino, a erlativldade, a
beleza e a bondade, a sabedoria, a ternura, a alegria e consciêncla ecológica; !
lI - Promover a Assistência Social, realizando atendimento e assessoramento aosi usuários dos
serviços e projetos, visando o enfrentamento da pobreza e a universalização dos direitos sociais;
IU - Defender e promover os direitos humanos, Incentivando ações ligadas às causas da Justiça,
Paz e Ecologia;
IV - Promover e Incentivar a valorização da Cultura, Inclusive nos meios de comunicaÇão social;
V - Fomentar a pesquisa cientifica e histórica;
VI - Promover a formação cívica, física, familiar, moral e religiosa, por todos os meios e modos a
seu alcance, incluindo a educação em seus vários níveis, optando preferencialmente pelos
necessitados e carentes no contexto de nosso País.
§ 1° - A Assistência Social deverá ser prestada através de Programas, Serviços e Prl)jetos Sociais
fundamentados na Lei Orgânica de Assistência Social (Lei no. 8.742, de 7 de dezerdbro de 1993)
ou por outra Lei que vier a substituí-la. A prestação de serviço social deverá ser prestada a quem
dela necessitar. ( •
§ 2°. - Os Programas de Assistência Social, no horll:ont~ da defes.a e do exercício \:ta cidadania,
têm como público usuário, pessoas que encontramlse m situação de vulnerabilidade e riscos
sociais e econômicos, com centralidade na família vi a como elo Integrador 1
das ações e
mediadora das relações entre os sujeitos e a coletlvida e, a artir dos.focos: criança e adolescente,
Idoso, população em situação de rua, formação e educa "o p a o trabà\l\o.
·~
§ 3° - A Província poderá desenvolver atividades pa ge ção de r inda, ou ,seja, vender
mercadorias ou serviços a terceiros, inclusive participar d outr socleda desde que reverta
todo o. recurso obtido no cumprlme to · alldades es tutá
Certifico que 0 seio de .
foi afixado na últim~e refendo d-Ocumento. a do
L_
DVNYA V NiãOWVAÍFElis :<;;sc'i:H;;;UCHr;:;;O;;;VSJ;:;K::-1 ='""' Tahe!f,J;
PROVÍNCIA FRANCISCANA DA IMACUlADA CONCE!IÇÃO DO BRASIL
Sede Provincial - São Paulo - SP - CNPJ/MF 62.34f>.203/0001·64
Rua Borges Lagoa, 1209 -Vila Clementfno
Te!. (11) 5576·7906
Fax: (11) 5576-7905
04038-033 - Caixa Postal 57.073 - 04089-970
ofmlmac@frinciscanos.org.br
IYJ:'!lY.,,f@Rc§~fltPJ:
§ 4° - A Província, para o cumprimento de suas finalidades estatutárias, poderá promover
parcerias com o Poder Público, com outras Sociedades ou com outras Entidades, na fprma da leL
§ s 0 - As finalidades estatutárias deverão ser realizadas segundo os preceitos franciscanos de
testemunho ev<1ngéllco, de comunhão e de participação, observados os desafios sociàls.
Seção III - DO EXERCÍCIO
Artigo 3º - No exercício de suas atividades previstas no Art. 2°, a Província não far~ qualquer tipo
de distinção, principalmente no que se refere à origetn, raça, sexo, cor, idade, religlã'.o e a qualquer
outra natureza. '
Artigo 4° - A Província reger-se-á por este Estatuto e, além dele, como Instltljição Religiosa
Franciscana, pelo Código de Direito Canônico, Estatutos e Constituições Gerais da Ordem
Franciscana, respeitando a legislação pátria.
Artigo s 0 - Considerando o seu caráter religioso, bem como a abrangência de sµa atuação, a
Província se organizará, mediante deliberação da Diretoria, em Unidades de i Prestação de
Serviços/Filiais, compreendidas na base territorial mencionada no Parágrafo Único do'Art. 1°.
""'""""'&o"°'kl'!~& íi:;J'i.:1i'O d• Tilulo•" t>oai
l
'T I Crril óor h»00 )~ S.2 - CAP ULO I - j
5 4 Ü 7 ;; l
DOS ASSOCIADOS E DAS UNIDADES DE PRESTAÇÃO \:l""""';!~""'~'·iy' t;OIS""----Jf'
Seção I • DOS ASSOCIADOS
Artigo 6° - A entidade será constituída por número ilimitado de associados, distribuídos em duas
categorias? a saber:
I 7 Associados Definitivos - todas as. pessoas físicas, do sexo masculino, que marilfestaram sua
vontade e que concluíram o processo de formação e ainda foram admitidas no:S termos dos
Estatutos anteriores ou que venham a ser admitidas nos termos deste Estatuto e das legislações
canônicas;
ll - Associados Temporários - todas aquelas pessoas físicas, do sexo masculino, que ·manifestaram
sua vontade, e foram Incorporadas à Província de forma temporária em razão de não terem
concluído o processo de formação.
DA ADMISSÃO DOS ASSO IADOS
Artigo 7° - São requisitos para a admissão:
09
..
PROVÍNCIA FRANCISCANA DA IMACULADA CONQ;EIÇÃO 00 BRASIL
Sede Provincial - São Paulo - SP - CNPJ/MF 62.J!i0.203/0001-84
Rua Borges Lagoa, 1209 -Vila C!ernentino - 04038-033 - CafxaPJ,stal 57:073 - 04089~970 Tel, (11) 5576-7906 ofmlmac@ftancfscanos.org.br
Fax: (11) S576·790S ~Q!l1Q5.0J9,1JC
Parágrafo Único - O processo de formação e manutenção dos Associados rege-sé pelo Código de
Direito Canônico, pelas Constituições Gerais e Estatutos Gerais da Ordem Fran'~iscana e pelos
Estatutos Provinciais, respeitando a legislação pátria. '
DOS OIREITOS DOS ASSOCIAOOS DEFINITIVOS
Artigo 8º - São direitos dos Associados Definitivos da Província:
I • Integrar-se na formação religiosa, clvica e moral, promovida pela Entidade;
II - Participar das atividades promovidas pela Unidade de Prestação de Serviços onde estiver
inserido;
III - Votar e ser votado para os cargos eletivos, segundo as determinações ~revistas neste
Estatuto;
IV - Tomar parte nas Assembléias Gerais nos termos do presente Estatuto.
Parágrafo Único - Os associados definitivos não adquirem, por título algum, qualquer direito
sobre quaisquer bens, ainda que patrimoniais, da Província, nada podendo exigir 'pelos trabalhos
realizados enquanto associados.
DOS DEVERES DOS ASSOCIADOS DEFINITIVO
Artigo 9° - São deveres dos Associados Definitivos:
I - Cumprir e fazer cumprir as determinações deste Estatuto, acatando as determinações da
Diretoria e da Assembléia Geral;
II - Acatar as transferências; i
II! - Prestar os serviços necessários às finalidades previstas no Art. 2° deste Estatuto;
IV - Integrar-se nas Unidades de Prestação de Serviços enumerados no Art. 18 ou nas que '
venham a ser instaladas; '
V - Prestar trabalho assistencial e religioso, em consonância com as finalidades prevl);tas no Art. 20
do presente estatuto, reconhecendo seu caráter exclusivamente voluntário, renunciapdo a eventual
direito lndenlzatôrlo, remuneratório, trabalhista ou não, que sobre este serviço recala ou venha a
recair.
DOS DIREITOS DOS ASSOCIADOS TEMPORÁRIOS
Artigo 10 - Os Associados Temporários, desde que admitidos, passam a gozar idos seguintes
direitos:
1 - Integrar-se na formação religiosa, cívica e moral, promovida pela Província; ,
II - Participar das atividades motivadas pela Unidade de Prestação de Serviço onde e~tlver Inserido.
III - Tornar-se Associado Definitivo, desde que tenha concluído com êxito o processo'de formação.
Parágrafo Único - Os Associados Temporários não adquirem, por título algum, q~alquer direito
sobre quaisquer bens, ainda que patrimoniais, da Província e nada podendo exigir p~los trabalhos
realizados, enquanto associados. ~· ', • j
DOS DEVERES DOS ASSOCIADOS EMPOAARIOS .
Artigo 11 - Os Associados Temporários, desde sua admis )ão a Prov;~·l:ia, deverão qesponder aos
seguintes deveres: °"' '
1 - Cumprir e fazer cumprir as determinações deste Est tut~catando'as deter.minações da
Diretoria e da Assembléia Geral; "-..
II - Acatar as transferências; · • "-. ·
IH - Prestar os serviços necessários às fina/idades previstas no I'. . 2º ~ste Estài\to·: . __
'$.- "' !,1
q; {'.!'!
"--
U .,.- E oltirnnn!o 1 1 C A e e • t ~~-~·-; ' ~." /,_, ,;•-) ! -:;r,,: ~-,1~-•,X·_, e ·,J./t° ,(·~11{·~,N f;~!if~L~, . .
O[:;, "' ~ "")~~" ou r;:é . ''· ,i,tJ-v:;\\,"" W!:V;:<, '·'1
,Y\h'\\} c<;iP'" CertíficoqueoseIDdeautentiddade ~; : 1
·" ade \-:,_:_-~:;~:;·,?·h·~'~\::;· :~~.~ n~;~ t:ctl1crnie
foi afixado na última '·""· do 0 •·· " ' \
""''" 2 ::2 '"' / 000'3! referido documenlo. i! º ... b~ o rti ·- º · ;'i QS ~-- ~ >" DUNYA V NOVAES SCHUCHOVSKI. TaOO!â ""-:;~;~i!~;~ f ~@~~6~cé
--•-"*-,
PROVINCIA FRANCISCANA DA IMACUtADA coNdEIÇÃO DO BRASIL
Sede Provincial - São Paulo - SP - CNPJ/MF 62.3~0;203/0001-84 Rua Borges Lagoa, 1209 -VIia C!en1entlno
Te/. (JJ) 5576·7906
Fax: (11) 5576·7905
04038·033 • Caixa P<!stal 57.073 - 04089·970
ofmtmac@rranclscanos,crg.br
Y!J'!J1,WJJ1!:Ík9MS,JJEJ,11I
IV - Integrar-se nas Unidades de Prestação de Serviços enumerados no Art. 18 ou !flas que venham
a ser Instaladas; !
V - Prestar trabalho assistencial e religioso, em consonância com as finalidades previstas no Art. 2°
do presente estatuto, reconhecendo seu caráter exclusivamente voluntário, renuncl~ndo a eventual
direito Indenizatório, remuneratório, trabalhista ou não, que sobre este serviço re~ala ou venha
recalr, T.kfi~'*-lí"Tilu1ot.•noc-11 Cml .S. r.-liuw:lleo S.P.
DA DEMISSÃO DOS ASSOCIADOS """"' '·' p 4 Ü 7 21
Artigo 12 - No caso de pedido de demissão, o Associado deverá formatar, por eJ.crlto, carta qu
deverá ser dirigida ao Diretor Presidente, indicando as razões do pedido de demissão.
Parágrafo Único - A demissão configura perda dos direitos e deveres como Assocladb.
DAS PENALIDADES
Artigo 13 - A não observância desse Estatuto pelos Associados pode na forma. da disposição
estatutária torná-los passíveis das seguintes penalidades a serem Impostas pela Dirétorla:
l - Advertência verbal;
II - Censura escrita;
lll - Suspensão;
IV - Exclusão.
Parágrafo Único - Caberá à Diretoria, em exercício, determinar os prazos dás penalidades
impostas.
Artigo 14 - As Infrações leves serão ounldas com a advertência verbal, as reincidentes com a
censura escrita, já a suspensão do Associado, por tempo determinável, é pos~[vel quando o
mesmo: ·
l - Reincidir em falta já punida com advertência verbal e censura escrita;
IL- Atentar contra disciplina, a ordem e a moral religiosa dentro da Associação óU promover a
discórdia no quadro de associados por calúnia, Injúria ou difamação;
III - Desobedecer deliberadamente às decisões da Diretoria;
IV - Praticar atos moralmente condenáveis, devidamente comprovados.
Artigo 15 - É passível de exclusão o Associado que:
l - For condenado por crime, cuja sentença tenha transitado em julgado; .
II - Desviar ou utilizar para si ou para outrem bens ou valores da Associação; !
Ili - Causar dano moral ou material à Associação, sem prejuízo da obrigação de Indenizá-la;
IV - Cismar, apostatar a fé e praticar heresias; l
V - Reincidir, por duas vezes, em infrações que tenham e~ado em penalidade de c'e. nsura escrita
ou em suspensão; ( ,\__ .
Vl - Prejudicar conscientemente interesses relevánte~ da A\;soclação;
Vll • Contrair matrimônio ou viver em concubinato. 1 ~ i
Parágrafo Único - Para assegurar o respeito aos pr~cíplo constit~êi9nais do conl:f.· aditório e da
ampla defesa, os Associados poderão recorrer das decl·s~es da iretorla,~'~mbléla :Geral.
Certifico que o selo de autefl1icióade
foi afixado na últtma folha do
referido documento.
\ ~ \"": 8 i
\A
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.. ·
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1~:·11;~-0\W"·f~m --~,~"'· k-:-"7õ~?.r"-' .~lil1.:r:.:i:;", ~ ' ::· ; i ;)~?;;~:j;;•:;~1-~· ;~;~":~,,;;.~~
•. - 8 DE11200L
, , ,, <::! Aú\ot!tatlo s1t1~ 5:..-'ir,!, ;s ú.iíl!M11cmAoE
UEJ LC/:'-10"d:\1v ii-s.~2.00 · "'' •'·"''~"-'·~:""":,-·- f
PROVÍNCIA FRANCISCANA DA IMACULADA CON~EIÇÃO DO BRASIL
Sede Provincial - São Paulo - SP - CNPJ/MF62.~40;203/0001·84 Rua Borges Lagoa, 1209 -VJla Clementtno - 04038-033 - Caixa ~stal 57.073 - 04089-970
rei. (1 t) 5576-7906 ofmfmac@"f{ancfscanos.org.br
fáX: (11) 5576-7905 www.frantjscaap5.oro.br
seção II - DAS UNIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Ártigo 16 - Para realizar melhor as finalidades previstas no Art. 2°, a Provínba congrega os
Associados em Unidades de Prestação de Serviços/Filiais, distribuídas no território definido no
Parágrafo Único do Art. 1° deste Estatuto.
Artigo 17 - A Província poderá criar e desenvolver qualquer Unidade de Prestação ,de Serviço/Filial
que se enquadre em suas finalidades sociais e religiosas, observada a IE\gislação loc~I.
Artigo 18 - A Província possui Unidades de Prestação de Serviços/Filiais, coin as seguintes
denominações: .........-1.:::Ji:fd::c;;":O::::;z:;;i\
J. Residência Franciscana de São Francisco, em São Paulo, SP; (W"-'~!ii:';.:!!I:::.:. 5
II. Residência Franciscana de Santo Antônio, no Rio de Janeiro, RJ; 5 4 O 7 •l -
Ill. Residência Franciscana Santo Antônio em Blumenau, SC; ""'""'""''' f,
IV, Residência Franciscana do Patrocínio de São José, em Lages, SC;
V.
VJ.
VIL
Vlll.
IX.
X.
XI.
XII.
Xlll.
XIV.
XV.
XVI.
XVIL
XVIII.
XIX.
XX.
XXL
XXII.
XXI!l.
XXIV.
xxv.
XXVJ.
XXVIL
XXV!Il.
XXIX,
xxx.
XXXL
XXXIL
XXXIII.
XXXIV.
xxxv.
XXXVI.
XXXVJI.
XXXVlll.
XXXIX,
XL.
XLL
Xlll.
Noviciado Franciscano São Francisco de Assis, Rodeio, SC;
Residência Franciscana Sagrado Coração de Jesus, Petrópolis, RJ;
Residência Franciscana Bom Jesus dos Perdões, Curitiba, PR;
Residência Franciscana de Santo Antônio do Pari, em São Paulo, SP;
CEFRAN - centro Franciscano de Luta contra AlDS, São Paulo, SP; .
Residência Franciscana de Nossa Senhora das Graças, em Guaratlnguetá, SP;
Residência Franciscana Nossa Senhora da Paz, em Venda das Pedras, em ltaboraí, RJ;
Residência Franciscana de São João Batista, em Luzerna, SC;
Residência Franciscana de Nossa Senhora do Rosário, em Concórdia, SC;
Residência Franciscana do Bom Jesus, em Sorocaba, SP;
Residência Franciscana São José • Postulantado Frei Galvão, em Guaratlngue~é, SP;
Residência Franciscana da Porclúncula de Santana, em Niterói, RJ; ·
Seminário de Santo Antônio, em Agudos, SP;
Residência Franciscana São Francisco de Assis, em Duque de Caxias, RJ;
Residência Franciscana de Santo Antônio, em Florianópolis, SC;
Residência Franciscana de Santo Antônio do Valongo, em Santos, SP;
Residência Franciscana de Nossa Senhora do Amparo, em São Sebastião, SP; 1
Residência Franciscana de Nossa Senhora Penha Santuário, em Vila Velha, ES)
Residência Franciscana de Santo Amaro, em Santo Amaro da Imperatriz, SC;
Residência Franciscana de São José, em Gaspar, SC;
Residência Franciscana de São Francisco Solano, em Curitibanos, SC;
Instituto Teológico Franciscano, em Petrópolis, RJ;
Residência Franciscana de Nossa Senhora da Conceição, em Angellna, SC;
Residência Franciscana de São Benedito, em Amparo, SP;
Centro Social São Francisco, São Paulo, SP;
Residência Franciscana de Santo Estêvão, em ltuporanga, SC;
Residência Franciscana de São João Batista, em São João do Merltl, RJ;
Residência Franciscana do Sagrado Coração de Jesus, em Forquilhlnha, SC;
Resid~ncla Franciscana de Nossa Senhora da Conceição, em Paty do Alferes, RJ;
Residencla Franciscana de São Luiz Gonzaga, em ·xim, SC; l
Residência Franciscana de São Francisco de Vila ÇI menti no, em São Paulo, sP·;
Residência Franciscana São Francisco de Assis, fira. ança Pallllsta, SP;
Residência Franciscana de São Pedro Apóstolo, e to BrancêtN:R; :
Residência Franciscana de Nossa Senhora da Cone iç o, em·Nlló. poQs, RJ; '
Residência Franciscana de Santo Antônio, em Bauru, S · ·, ""
Residência Franciscana do Divino Espírito Santo, em la elha, Ês; ""
SEFRAS - Serviço Francisca de ~i~edade - São Pa o, · .--::;· . .,.,,, . .,_, T-s~u i!;V~Pav Y) & >\-\i« ::t; J ,,. 'A "' ~)~%2~, ~ ''.1 ~ ~C~" ?
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mv,i A Lf lE JCAÇÃ@ -, '-' , ·,w;l~'t; ,: .i«o\i!i ~·.'!'l~f:~'Jnitnrne
Residência Franciscana Patrocínio de São José, em Corq reitas, 'se; ' __
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. - l - PROViNCIA FRANCISCANA DA IMACULADA CON(lEIÇAO DO BRASIL
Sede Provlncial - São Paulo - SP - CNPJ/MF 62.~40',203/0001-84 Rua Borges LagoaJ 1209 -Vila Clementina w 04038~033 M Caixa P{>stal 57.073 - 04089w970
Ter. (11) 5576w790$ ofmfmàc@((r:Jnclscanos.org.br
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XLV.
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XLVII.
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XLIX.
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LVI.
LVII.
Fax: (11) 5576w79DS .www.franc{scfiltQ~OIQ,tu
Residência Franciscana São Francisco, eni Choplnzinho, PR;
Residência Franciscana Santa Inês, em Balneário Camborlú, SC;
Residência Franciscana de São Francisco de Assis, Petrópolis, RJ;
!
Residência Franciscana de São Francisco, Sem. S.F. Assis, em ltuporanga, SC ;
Residência Franciscana Bom Jesus da Aldeia, Campo Largo, Rondlnha, PR; ·
Residência Franciscana Nossa Senhora Aparecida, em Nllôpolis, RJ;
Albergue São Francisco, em São Paulo, SP;
Centro Infantil Clara de Assis, em São Paulo, SP;
Serviço Franciscano de Apolo a Reciclagem - Reclfran, em São Paulo, SP;
SEFRAS - Cultura Pela Paz, em Petrópolis, Rl; r
Comissariado da Terra Santa - Convento Santo Antonio do Pari, em São Paulo, SP;
Residência Franciscana São Boaventura, em Campo Largo, Rondlnha, PR;
Residência Franciscana Mãe Terra, em Duque de Caxias, RJ;
Centro Social Franciscano, em São Paulo, SP;
PFICB - Sede Administrativa, em São Paulo, SP •
- CAPÍTULO III - -- DA ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA PROVÍNCIA
Seção I • DOS ÓRGÃOS
Artigo 19 - São órgãos da administração da Província:
I - A Assembléia Geral, que é o órgão supremo;
II - A Diretoria, também chamada Definitório;
Ili - O Conselho Fiscal.
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Artigo 20 - A Assembléia Geral é constituída por todos os Associados Definitivos.
Artigo 21 - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, em lugar previamente determinado
pela Diretoria:
I - No primeiro quadrimestre de cada ano para analisar e aprovar as contas e o balahço anual.
li - A cada 03 (três) anos para: 1
a) Eleger 06 (seis) Diretores Conselheiros (também chamados de Definidores); '
b) Eleger 06 (seis) membros do Conselho Fiscal, sendo 03 (três) tltulare's e 03 (três)
suplentes;
e) Eleger o Diretor Presidente e Diretor Vice-Presidente, quando for o caso.
Artigo 22 - A Assembléia Geral reunir-se-à, extraordinariamente, quando convocad~:
I - Pelo Diretor Presidente; Í" !
II - Por requerimento, dirigido ao Diretor Presidente, de 1~,menos 1/5 dos Associados Definitivos,
mediante documento escrito e assinado, no qual '!também se determinará a /natéria a ser
apreciada. . \ •. . \ \. ' i
Parágrafo Único - As Assembléias Gerais deve~se convoc~d~ através r.de Edital de
Convocação, com a respectiva Ordem do dia, afixado a se e da Ass~cla ão, corri antecedência
mínima de 30 (trinta) dias corridos, admitindo-se mo lternatlv o ' nvlo rde carta aos
Associados, inclusive por meio eletrônico.
Certifico que o selo de aulenliddade
kii afixado na última fQlha do
referido documento.
!
PROVlNClA FRANCISCANA DA IMACULADA CONC~IÇÃO DO BRASIL
Sede Provincial - São Paulo - SP - 'CNPJ/MF 62.34'.ti.203/0.001-84
Rua Borges Lagoa; 1209 -Vila Cfementlno 8 04038·033 • Caixa Pos}aJ 57.073 - 04089·970
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540721
Artigo 23 - A Assembléia Geral funciona e decide legalmente, em primeira e egunâa convocação,
com a presença de 1/5 dos Associados Definitivos, ressalvado o disposto no A 50, Inciso L
Parágrafo Único - Os Associados Definitivos que não puderem comparecer à As embíéia poderão se
fazer representar por outro Associado Definitivo. '
Artigo 24 - Compete à Assembléia Geral:
I - Preencher, por eleição secreta, os cargos da Diretoria, do Conselho Fiscal, inclusi)le em caso de
vacância;
II - Depor a Diretoria de seus cargos, por razões justas e graves, mediante votaçãó secreta e por
maioria de 2/3 dos Associados presentes;
ll! · Alterar ou reformar, quando necessário, por proposta do Diretor Presidente ou requerimento
escrito e assinado por ao menos 2/3 dos membros da Diretoria em exercício, osi Estatutos em
vigor. A alteraç§o ou reforma do Estatuto se efetivará com a aprovação de 2/3 dos Associados
presentes;
IV - Criar ou extinguir Secretariados;
V- Examinar e aprovar as contas e os balanços gerais da Província áprovados pelo Conselho Fiscal;
VI - Apreciar e Aprovar o Relatório Geral Anual;
VII - Tomar as demais providências cabíveis e necessárias para a promoção d.as finalidades
institucionais da Província constantes no Art. 2°; 1
Vlll - Decidir sobre a extinção da Província nos termos do artigo 50, I;
IX - Julgar os recursos dos Associados quanto às penalidades Impostas pela Oiretorlaj
X - Dar em caução pignoratícla títulos de crédito, ações, ou cotas, de sociedades: ou fundos, e
outros títulos de crédito de propriedade da Província, se a soma de seus valores ultrapassar a
Importância correspondente a 10.000 (dez mil) vezes o salário mínimo vigente no Paí~;
XI - Aceitar doações e legados com encargos, se os encargos ultrapassarem 10.000 (~ez mil) vezes
o salário mínimo vigente no Pais, desde que o produto da doação ou legado seja ~uperior a tais
encargos; i
XII - Fazer empréstimos ou doações, e perdoar dívidas, cujo valor ultrapasse 10.boo (dez mil)
vezes o salário mínimo vigente no País;
Xll! - Contrair dívidas, sob qualquer pretexto ou forma, cujo valor ultrapasse 10 . .000 (dez mil)
vazes o salário mínimo vlgente no PaÍSi ,
XIV - Discutir e deliberar sobre todo e qualquer assunto de Interesse da Associação para o qual for
convocada.
Artigo 25 - Para todos os fins e efeitos de direito, têm validade e fazem fé peranJe terceiros as
atas das reuniões ordinárias e extraordinárias da Assembléia Geral, legitimamente Instalada, desde
que registradas no competente Cartório do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. As atas serão
confeccionadas por processamento de dados e, depois de registradas, serão i devidamente
encadernadas.
..
PROVINCIA FRANCISCANA DA IMACULADA CONC$1ÇA0 DO BRASIL
Sede Provincial· São Paulo - SP - CNPJ/MF'62;3~0;203/0'001·84
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Fax: (11) 5576·7905
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Artigo 27 - A Diretoria reúne-se, ordinariamente, de 2 (dois) em 2 (dois) meses e,
e_xtraordlnariamente, quando convocada pelo Dlrêtor Presidente, por sua própria lrl\lclatlva ou por
requerimento escrito e assinado, de ao menos 2/3 de seus membros em exercíc!o, cabendo ao
Diretor Presidente fixar data e local das reuniões ordinárias e extraordinárias. '
§ 1° . As reuniões da Diretoria serão instaladas pelo Diretor Presidente, que também as presidirá,
sendo necessária a presença de ao menos· 5 (cinco) de seus membros em exercício, para deliberar,
dec'1dlndo-se por maioria simples de votos.
§ 2º - Para fazerem fé perante terceiros, as atas das reuniões da Diretoria deverão levar as
assinaturas de ao menos 5 (cinco) de seus membros em exercício, presentes à r~unlão. As atas
serão confeccionadas por processamento de dados e, depois de registradas, serãp devidamente
encadernadas.
Artigo 28 - São atribuições da Diretoria:
I - Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;
li - Promover a realização das finalidades da Província;
III - Elaborar e aprovar o Plano de Ação da Província para o exercício seguinte, tobservando os
rumos, planos e programas aprovados pela Assembléia Geral, e as diretrizes constantes na Lei
vigente no País sobre o funcionamento das Entidades Beneficentes de Assistência ·saciai, de Fins
Filantrópicos e de Utilidade Pública;
IV - Encaminhar para a Assembléia Geral o Balanço anual de Receitas e Despesas e de Ativo e
Passivo da Província, bem como o Relatório do Conselho Fiscal; l
V • Estabelecer parcerias e convênios com Instituições públicas e privadas, para a mútua
colaboração em atividades de interesse comum;
VI - Deliberar sobre a admissão dos Associados Temporários; ,
Vil - Deliberar sobre a aplicação de penalidades aos Associados Definitivos e Temporários da
Província;
VIII - Deliberar sobre a criação ou supressão de novas Unidades de Prestação de Serviços e ainda
alterar as suas denominações; ·
IX - Nomear os Dirigentes das Unidades de Prestação de Serviços/Filiais;
X • Eleger, em votação secreta, o Secretário da Diretoria, os Secretários dos Secretariados e seus
respectivos suplentes, a saber, o Vice-Secretário da Diretoria, Vice - Secretários dos Secretariados;
XI - Designar os Associados Definitivos ou Temporários da Província que comporão as diversas
Unidades de Prestação de Serviços e promover suas transferências;
XII - Interpretar este Estatuto e resolver os casos omissos; .
Xlll - Deliberar, por maioria absoluta de votos, sobre a outorga de poderes especiais ao Diretor
Presidente, para que este, por si pessoalmente ou por procurador ou procuradorés, que queira
constituir, mediante hábil instrumento de procuração, possa: i
a. Vender ou doar bens imóveis de propriedade da Província, ou dá-los em hlpoteca,\seja em favor
da própria Província, seja em favor de terceiros;
b. Dar em caução plgnoratícia, títulos de crédito, ações, ou cotas, de sociedades'' ou fundos, e
outros títulos de crédito de propriedade da Província, se ªf 'Dª de seus valores não .. : ultrapassar a
Importância correspondente a 10.000 (dez mil) veze70-~a rio mínimo vigente no Pais;
e. Prestar aval ou fiança em favor de terceiros; ! "' ~ '
d._ Aceitar doações e legados com encargos, se os encargo!; 'fl.ão ui passarem os limites fixados na
allnea "b" do presente inciso; I~ \ , ,
e. Fazer empréstimos ou doações, e perdoar dívidas, cujo v_a1oi'não ul'i apasse os limites fixados na
alínea "b" do presente Inciso; \ !
f. Contrair dívidas, sob qualquer pretexto ou forma, n"\ sup~rlo·. res os li ites fixado~. na alínea "b"
do presente Inciso. \ '.
Parágrafo Único: As decisões da Diretoria sobre os assurtos<ie que ata a tínea "a" do inciso
XII! do presente artigo, deverão necessariamente ser là çadas em e ta soment~_J.erá
··-cr1r,:~---:,7-, ;1 1 s-=-~1,Q?:.'utO e" __ ..... m ,,.. L' ·r E: N...,.. 1 e A Ã ~ . ·"- :- .. :.0 -:->i;- .: \J1u;. HrttiJ.o~-\.;" V/ ')J • .e e 1 "- • •!_·º>', -,;'} r.•~-"~:r5>'1'.$ \ ~ <( Çxy,!i!H' ""° · l'n!l'!tQ 8 • -~;,.:1·'0>;-\l, .' --~';i1,· ";"if,}(i()~y(J•11l:I r.:"""'.'.'.:----:-:-:-:-~"':1'1~:;;,. A.p~ entndo o é t\H u-d\-:; ü · .i-e. ';t'OA!\e Certifico que o selo de auteoticidad ~ ::; ~ .. 1 •. o1.1 verde e ~~,l :;"··· i ;/"I'": .;rve01•a "º'
foi afixaoo na última rolha ~ 1w, "" '":.:; 1 B EZ: 2 .09
~fur!OO documento. 0 § . . , .. .. ':_ .. l.-' --,-~·-\ ~ ~ OM-~~::~:~/-'10~:?.k f~~~{,~~~;~~~~!6~DE . "i;~·id.'''" ti•)"' ~;,.~
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Fax: (11) 5576-7905
- 0403B·033 - C•lxa Postal 57.073 - 04089-970
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validade perante terceiros, a partir da data de seu registro no competente Cartório c(o Registro Civil
d.e Pessoas Jurídicas.
Artigo 29 - Além das atribuições e responsabilidades elencadas acima, os Diretores Conselheiros
fazem a ligação das Unidades de Prestação de Serviços, reunidas em diversos Regionais, com o
Diretor Presidente e os demais membros da Diretoria.
Parágrafo Único: Compete ainda aos Diretores: ;
l - Participar das reuniões, planejamento e revisão dos trabalhos dos Regionais, comp responsáveis
pelo conjunto das Unidades de Prestação de Serviços e fazendo-se presentes quandp necessário;
ll - Visitar as Unidades de Prestação de Serviços do seu Regiona! ao menos 2 (duas), vezes por ano
e, extraordinariamente, quando solicitados ou necessário;
!li - Participar das reuniões e atividades dos Secretariados da Província.
Artigo 30 - A Diretoria será auxiliada pelo Secretário, Vice-Secretário e pelos Secretários dos
Secretariados, eleitos nos termos do Art. 28, Inciso X.
DO DIRETOR PRESIDENTE
Oficl4J d. R"'lbtrU d+ Thum •~ti •
CM!d.e"-~Jw.nd.l«I S.P.
5?0721
Artigo 31 - Compete ao Diretor Presidente :
l - Representar a Província ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente;
II - Cumprir e fazer cumprir este Estatuto;
lll - Presidir a Assembléia Geral, exceto nos casos previstos nos EEGG (Estatutos Gerais da Ordem
dos Frades Menores), Art. 159, § 2º;
IV - Convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
V - Gerir a administração ordinária da Província;
VI - Abrir e movimentar contas bancárias, Inclusive junto ao Banco do Brasil 's/A e Caixas
Econômicas Federais e Estaduais; emitir e endossar cheques e ordens de pagamento; admitir e
demitir funcionários;
Vil - Constituir advogados, procuradores, mandatários, outorgando-lhes os 1
suficlentes e
necessários poderes da cláusula "ad judicia", "ad extra" e "ad negotla", e os especi;;iis que Julgue
oportuno outorgar; ,
VIII - Examinar e aprovar ou não, em qualquer época, as contas e a admlnlstraçãofem geral dos
Dirigentes das Unidades de Prestação de Serviços, bem como dos Associados D~finitivos com
ocupações~ cargos ou ofícios;
IX - Apresentar, com parecer do Conselho Fiscal, anualmente, Relatório, Balanço Gerál e Prestação
de Contas de sua administração à Diretoria;
X - Fazer aplicar todos os recursos auferidos pela Provinda, e eventual resultado operacional,
Integralmente no território nacional e na manuten.çãol. esenvolvimento de Síl. us objetivos
Institucionais constantes no Art, 2º; ;
XI - Fazer cumprir a lei vigente no País que regyla enta funcionamento das Entidades
Beneficentes de Assistência Social, de Fins Filantróplcoi< e d'~ Utllida e Pública;
XII - Praticar todos os demais atos de gestão e a~minl&tração ~rovíncla que,. por cláusula
estatutária, não dependem de especial autorização da !Diretoria ou da ssembléla Geral;
Xlll - Exercer o voto de desempate, exceção feita ao process~ eletivp. ·
DO DIRETOR VICE·P~ESID~~TE '\\ \
\ \ \ Artigo 32 - Compete ao Diretor Vice-Presidente: \ \ \ \
l - Auxiliar o Diretor Presidente no exerclclo de suas funçõ s; \ \.
ll - s.ubstltuir o Diretor Presidente em seus Impedimentos o ausênêias evem\ais, xércendo todas
as at1v1dades enumeradas no Art. 31; _ .... ,,_ ...... ·'.t-=:,;µ. ''"' "c\"~v
~ ····:~;'. '],).-~\:, ;,i:~\}j:'.~;:9.·,~·~~~?~:~1;'.: :·?:~ji~1~;5i:~pítl 9 \ ' . , '. ,_~ ·, 1 ·;• ,/'., r;\'(:'1. "~ f., iá Jof.IOHll!I
de verdade ''~,~;:y~~-:2\: .. ~--~,;-"( ·;!,l'.l Se,,, ~
A~::3i \ "l""""' . 1 . DEZ. 2009 \ r .
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li! - Assumir automaticamente o cargo de Diretor Presidente em caso de morte o~ Impedimento
definitivo deste, e convocar reunião extraordinária da Diretoria dentro de 30 (trinta) dias, para
eleição do novo Diretor Presidente, com mandato até a Assembléia Geral seguinte. .
Parágrafo Único - o Diretor Vice-Presidente será substituído, em seus lmpedlmehtos ou faltas,
por um dos Diretores em ordem de precedência, ou, não estando presentes os P!retores, pelo
Secretário. '
DO SECRETÁRIO E VICE-SECRETÁRIO DA DIRETORIA
Artigo 33 - O Secretário e o Vice-Secretário da Diretoria são eleitos nos termos do;Art. 28, Inciso
X, pela Diretoria da Província, na primeira sessão depois da posse.
Artigo 34 - Compete ao Secretário da Diretoria:
l - Registrar os assuntos tratados pela Diretoria;
II - Arquivar todos os documentos e atas que se referem à Província, ~mrrmfciE~m-m!St';!Çi~'ãi~ Serviços e aos Associados;
!II - Expedir as correspondências oficiais da Provlncia, aos Associados e às Instânciàs Superiores e
Governamentais; ·
lV - Cuidar da publicação do Boletim da Província e do serviço de comunicação en~re as diversas
Unidades de Prestação de Serviços; !
V - Organizar e supervisionar os trabalhos da Secretaria da Provlncla. '
Artigo 35 - Compete ao Vice-Secretário:
J - Auxiliar o Secretário no desempenho de suas funções, substituindo-o na$ ausências e
impedimentos;
II - As~umir o mandato, em caso de vacância, até a eleiÇ:ão de um novo Secretário pela Diretoria.
DOS SECRETARIADOS
Artigo 36 • A Provinda Franciscana para cumprir com suas finalidades estatuárias é dividida em 3
(três) Secretariados: i
! - Secretariado da Economia e Administração dos Bens;
ll - Secretariado da Formação e Estudos;
llI - Secretariado da Evangelização.
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PROVÍNCIA FRANCISCANA DA IMACULADA CONCElçAo DO BRA~1í' / Sede Provincial ' ·São Paulo - SP - CNPJ/MF'62;34l);203/0001·84
Rua Borges Lagoa, 1209 -Vi xa:Post~I 57.073--04089~970 Te!. (11) 5576·790 @fra*clscanos,org.br
Fax: (11) 5576·790 . r r
VI- Conservar, sob sua guarda e responsabllldade, o numerário relativos ao
S,ecretarlado (Economato), Inclusive contas bancárias;
Vil - Manter todos os valores em estabelecimento bancário;
Vlll - Aplicar integralmente no território nacional todos os recursos auferidos pela Província e
eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais
constantes no Art. 2°;
IX - Aplicar as subvenções e doações recebidas nas finalidades a que forem vlnculad~s;
X - Aplicar os recursos advindos dos Poderes Públicos dentro do Município de stla sede ou no
Estado concessor do recurso desde que existam Unidades de Prestação de Serviços; •
XI - Cumprir a lei vigente no País que regulamenta o funcionamento das Entidades Eieneflcentes de
Assistência Social, de Fins Filantrópicos e de Utilidade Pública;
XII - Cuidar que a Província esteja devidamente registrada no Conselho Nacional '.de Assistência
Social {CNAS);
XIII - Apresentar anualmente, o Relatório das Atividades Sociais aos órgãos governamentais das
esferas Municipal, Estadual e Federal;
XIV - Cuidar de toda a contabilidade da Província e contratar profissionais competentes para
assessoria e apoio técnico.
Artigo 39 - Compete ao Vice-Ecônomo:
I - Auxiliar o Ecônomo no desempenho de suas funções, substituindo-o nak ausências e
impedimentos; 1
II - Assumir o mandato, em caso de vacância, até a eleição de novo Ecônomo pela Diretoria.
DO SECRETARIADO DA FORMAÇÃO E ESTUDOS
Artigo 40 - O Secretário do Secretariado da Formação e Estudos e o Vice- Secret~río são eleitos
pela Diretoria na primeira reunião após a Assembléia Geral, segundo o Art. 2~, Inciso X, do
presente Estatuto. '
Artigo 41 - Compete ao Secretário da Formação e Estudos promover o planejame~to, execução e
o .monitoramento, dos Programas de Formação e Estudos, Inicial e Permanente, i:los Associados
Tem porá rios e Definitivos, aprovados pela Diretoria.
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n:1. ( 11) 5576-7905 ofmfrriac@fiai{clscanos,org.br
Fax: (11) 5575-7905 www.rran·ds<:ifnDS.ilríLllc
DO CONSELHO FISCAL
'!;;i\~111ni<k!titw»a•~-' Ctril<kh-itl~ S.P.
)(!C!IOfl.MtJI."
Artigo 46 - O Conselho Fiscal é composto de 6 (seis) Associados Definitivos, sendo 3 (três)
Titulares e 3 (três) Suplentes, eleitos pela Assembléia Geral, para um triênio, podendb ser reeleitos
uma única vez.'O mais votado exercerá as funções de Presidente.
§ 1° - O mandato do Conselho Flscaldeverá coincidir com o mandato da Diretoria.
§ 2° - O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, de 6 (seis) em 6 (sei~) meses; e,
extraordinariamente, quando lhe parecer oportuno e necessário, ou quando convocado pelo Diretor
Presidente ou pela Diretoria.
§ 3° - Em caso de vacâncla de qualquer membro do Conselho Fiscal, o respectivo suplente
assumirá a função. 1
Artigo 47 - Compete ao Conselho Fiscal:
l - Colaborar com o Diretor Presidente e o Ecônomo na orientação econômica e' financeira da
Provínclaj
li - Acompanhar e examinar o andamento da administração econômica e flnancelrá da Província,
das Unidades de Prestação de Serviços e dos Associados Definitivos da Província,j ocupantes de
postos ou cargos pessoais, podendo examinar livros e documentos, devendo os responsáveis pela
administração fornecer-lhes as informações solicitadas; '
lll - Apreciar, examinar e analisar o Balanço Geral da Província, que inclulráj o movimento
econômico financeiro das Unidades de Prestação de Serviços, bem como dos Associa'.dos Definitivos
da Província, engajados em quaisquer outras entidades ou funções;
IV - Redigir, em livro de "Atas e Pareceres do Conselho Fiscal", atas circunstanciadas de seus
trabalhos, exames, observações e sugestões, com parecer conclusivo, e encamlnhá-,los à Diretoria,
para ciência e providências; '
V - Apresentar à Assembléia Geral Relatório e Parecer circunstanciado, sobre a: administração
econômica e financeira da p·rovíncia; ,
VI - Expor à Assembléia Geral as Irregularidades ou erros por ventura encontrado}, sugerindo as
medidas necessárias ao seu saneamento. ·
Parágrafo Único - O Conselho Fiscal poderá, para desempenhar as suas atividades, assessorar-se
de profissionais habilitados para exercer tarefas específicas.
. '
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Te!. (11) 5576-7906 ofmlmac@trBhciscanos.org,br
Fax; (11) 5576-7905 U:'l:rn'....{[gaçJ,s:cânos.qrq.br
Ofleúil ;;-f.oogU.b'V d• • • l;l\Oll.
Crril&. P.-f~ SJ\
V - Por quaisquer bens adventícios; 54P721
V.I - Por eventuais frutos advindos do exercício de atividades de g~T?.l*1!m-m'irn~im'~~rn'iffld artigos religiosos, diversos e serviços;
VII - Por receitas de alugueres e de aplicações financeiras.
Parágrafo Único - Os recursos obtidos através das fontes de recursos acima me~clonadas que
formam o Patrimônio Social são destinados exclusivamente para o cumprimento elas finalidades
estatutárias previstas no Art. 2°. do presente Estatuto.
- CAPÍTULO V -
DA ALTERAÇÃO OU REFORMA DO ESTATUTO DA PROVÍNCIA
E DAS FORMAS DE SUA EXTINÇÃO
Artigo 50 - A duração da Província é por tempo indeterminado e só poderá extlnguli';se:
1 - Quando não mais puder levar a efeito as suas finalidades Institucionais e soclalsi•constantes no
Art. 2° do presente Estatuto, e por· deliberação da Assembléia Geral Extraordinária, convocada
expressamente por solicitação escrita e assinada por 2/3 da Diretoria ou 1/5 dos Associados
Definitivos da Província, com votação favorável de no mínimo 75% dos membros jja Assembléia
Gera!;
II - Por ato governamental cassando seu registro, por determinação legal ou declsão:judlclal.
Artigo 51 · No caso de dissolução ou extinção da Província, os bens e eventual patrimônio
remanescente serão transferidos a outra entidade congênere registrada no Conself)o Nacional de
Assistência Social - CNAS ou a entidade pública, na forma da lei.
Artigo 52 · o presente Estatuto poderá ser reformado, no todo ou em parte, em qualquer tempo,
por decisão e aprovação de 2/3 dos Associados presentes na Assembléia Geral '!especialmente
convocada para este fim, e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório. ·
- CAPÍTULO VI -
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 53 - A Província não remunera, nem concede vantagens ou beneficies por ~ualquer forma
ou título a seus diretores, conselheiros, associados, Instituidores, benfeitores ou equivalentes, em
razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos
constitutivos. ,-,..,,·"' :
Artigo 54 - A Província não distribuirá qualquer plircel~\i,e \eu patrimônio ou de !suas rendas, a
qualquer título; aplicará Integralmente no País os s~us Çecu~;i., suas rendas e eve .•. · ..ntual resultado
operacional na manutenção e. desenvolvimento \os\ seu ó jetlvos lnstitucio .• · •.. n .• ais; manterá
escrituração de suas receitas e despesas em liv os reves l::\de formalldad~s capazes de
assegurar sua exatidão. i
Artigo 55 - Perdem a qualidade de Associados da P oví · la as s as físicas gue, de livre e
espontânea vontade, se desligarem de seu quadro soclal\ou le fore e luídas nqs termos deste
Estatuto.
Artigo 56 - Nenhum Associado q
excluído, pode, nos termos dos A t. 53 e Art. 54, sob qualque
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rc~irtiifii·r.;;;:-;::::;::-:;:~~-- "' º" "' 11 e .1coqueoselo0ea~ w(:;
foi ~fixado na última folha oo § ~ refendo documen"' ;;:: Q tV, Oü'.Í
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- ;:; DUlNNWYAr;V;;N;;Q\!fu)IE;c;;S-;SC;::H;-U;;C>"°1o""v"sKJ"""'. r'"'abel-.
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PROVINCIA FRANCISCANA DA IMACULADA CONCEIÇÃO DO
Sede Provincial - São Paulo - SP - CNPJ/MF 62.340)203/0001-84
• f0sta1 57.073 - 04089·970
c@franélscanos.org.br
"os,oro.br
no Patrimônio, ou reembolso de qualquer contribuição, que para ela t nha feito, ou ainda
ln_denlzação, pelo tempo passado no cumprimento das finalidades do Art. 2 , Entri!tanto, se de
qualquer sorte advier Incremento ao seu patrimônio pessoal, enquanto Associado, ficará obrigado a
revertê-lo em prol da Província, para atender às necessidades de sua finalidade. '
Artigo 57 • Os Associados não respondem, nem solidariamente, nem subsldiarl~mente, pelas
obrigações, encargos ou responsabilidades da Província, ainda que no exercício j:le cargos de
direção, a não ser que participem de ato fraudulento ou de má fé.
Artigo 58 • Os legados e/ou doações, recebidos dos Associados, de ente público~ ou qualquer
outro, serão sempre gravados em nome da Província, ainda que o transmissor do bem tenha
vislumbrado fazê-lo em nome da Unidade de Prestação de Serviço; e, sob nenljum pretexto,
poderá ser recebido algo em nome do Associado, sob pena de nulidade.
Artigo 59 • Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela Diretoria.
Artigo 60 - O presente Estatuto revoga todos os outros anteriores, passando a surtir todos os
efeitos de direito a partir do devido registro no 3º Registro de Títulos e Documentos da Cidade de
São Paulo.
e Novembro de 2006.
Cristina Sattolo Rolim Storolli
o da
7SP n°. 139.629
TabeU:lio de Notns !
n11aAl\.',;,.•1sPionh·iadc,!JJ.Con·i ~Ul!lo FormJcola
CepOfOIZ.OOO.fo11e:{t1;:n42.r-2. Stloja. Sã<;i ftlJ/!) • SP "P0/8333 ·Fax: jt IJ aur,.~ 339
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA DIRETORIA DA PROVÍNCIA ~RANCISCANA DA
IMACULADA CONCEIÇÃO DO BRASIL REALIZADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2009
PARA NOMEAÇÃO DOS DIRIGENTES DAS UNIDADES DE PRESTAÇÃ'o DE SERVIÇOS.
Às 10 horas do dia 16 (dezesseis) do mês de dezembro cio ano de 2009 (dois m,;
e nove) (16/12/2009), na sua sede localizada na Rua Borges Lagoa nº 12(/9 - Vila !Clementina
- São Paulo/SP, após convocação prévia1 reuniu~se, em caráter ordinário, a Diretoria da
Província Franciscana da Imaculada Conceição cio Brasil, estando presdntes toclos os seus
diretores, a saber: Diretor Presidente (Ministro Provincial) Fidêncio Vanboémmel, em
religião Frei Fidêncio Vanboemmel, OfM, brasileiro, RG 6.872.445, SSP/SP :e CPF n°-
521.424.777-04, Vice-Presidente (Vigário Provincial) Stephan Ott~nbrelt, ~m religião
Frei Estevão Ottenbrelt, OFM, alemão, RNE W 193744-R e CPF n°. 325.166.907-971 Diretores
Conselheiros (Definidores): Samuel Ferreira de lima, em religião Frei Samuel! Ferreira de
Lima, OFM, br:asileiro, RG 07293253·6 HF/RG e CPF nº 868.873.007f53, Gu"do Moaclr
Scheidt, em religião Frei Guida Moacir Schidt, OFM, brasileiro, RG 2.097.671 SSP/PR e CPF n°
975.965.408-30; Antônio Michels, em religião Frei Antônio Michels, OFM, bràsileíro, RG
7.964.108 SSP/SP e CPF 968.225.037·49; Mário L.uiz Taglíari, em relit:Jião Fre! Mário Luiz
Tagllari, ofm, brasileiro, RG 294.871, SSI/SC e CPF nº. 167.911.859-53; $andro ~aberto da
Costa, em religião Frei Sandro Roberto da Costa, OFM, brasileiro, RG 15.720.009 SSP/S? e
CPF n° 041.267.038·02; César J<üllcamp, em religião Frei César Külkarnp) OFM, RG
1032.060, SSP/SC e CPF nº. 809.572.009-78: todos solteiros, maiores, i'eligiosos, membros
efetivos da Provincia Franciscana da Imaculada Conceição <lo Brasi! 1 domlciliados na Rua
Borges Lagoa, 1209, Vila Clementina, CEP 04038-033, São Paulo, Capital) todos cl'evidamente
qualificados conforme a Ata de Eleição da Diretoria do dia 13 de novembró de 2009,
registrada no 3º Oficial de Registro de Títulos e Documentos l'! Civil ~e Pessoa
Jurídica, sob o número 595099.
Constatada, assim1 a suficiência de 1
'·quorum" para deliberar': a prese~1te reunião
ordinária na forma do artigo 28, inciso IX do Estatuto Soclal vigente, reg]lstrado rto 3° Oficial
de Registro de Títulos e Docurnentos e Clvii de Pessoa Jurídica, sob o1 número! 540721, o
Diretor Presidente declarou legitimamente instalada a presente reunião of-dinór!a ~a Diretoria
da Províncía Francíscana da Imaculada Conceição do BrasiL -esclarecéndo qu4 tinha por
finalidade: NOMEAÇÃO DOS DIRIGENTES DAS UNIDADES DE• PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS PARA O PERÍODO DE 1º DE JANEIRO DE 2010 A 31 DE DEZEMBRO DE
2013.
Os dirigentes representarão a Província Franciscana ern cada IOca!idade, indicada.
A lista de nomeações, aprovada pela Diretoria, após ininucíoio e apu~ado exan1e
das necessidades de cada umas das Unidades de Prestação de Serviços, é b seguinte:
DUtlYA V NOVAES SCHUCHOVSKI. robel.l
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4. LADÍ ANTONIAZZI, em religião Frei Ladí Antoniazzl, OFM; RG nº 1.579.520 SSP/ES e f:;; """
CPF nº 521.536.307-20 Dirígente da Residência Franciscana de Santa Inês, !c>calízada na 8 - 1
Rua 1400, 492 - Centro, CEP: 88330-530 - BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC; : j~ ~ . r.io:.
5. JORGE LUIZ MAOSKI, em religião Frei Jorge Luiz Maoskl, OFM, RG 1.775.~84 ss;tPR ~ ~
e CPF 930.308.787-91 - Dirigente da Residência Franciscana de Santp Antonio, -~ tt:i
localizada na Rua Afonso Simonneti, 11-40 - Jardim Bela Vista - CEP: 11,060-456 - ,li;:
6. ~~~:~~~:; PRIM, em religião Frei Jorge Luiz Prlm, OFM, RG nº 3.724.774 SSP/SP e. rl ~jl CPF n° 561.420.808-91 - Dirigente da Residência Franciscana de San.to Antônio· \'}\J ~.
localizada na Rua Chile 161, apto 601, Centro - CEP: 89050-040 - BLUMENAU/SC;
7. CARLOS PIEREZAN, em religião Frei Carlos Pierezan, OFM - RG Nº 2.282.?81 SSP/SC
E CPF Nº 341.517.457-34 - Dirigente da Residência Franciscana Sâo Francisco de Assis,
. localizada na Rua Eunice Ferraz Fernandes, 460, Centro - CEP: 12914-500 -
BRAGANÇA PAULISTA-SP;
8. MARCELO PAULO ROMANI, em religião Frei Marcelo Paulo Romanl, OFM, RG n°
2.134.649 - SSP/SC e CPF nº 833.498.399-91 - Dirigente da Residência Fraj1císcana de
São Francisco, localizada na Avenida 15 de Novembro, 3593 - CEP: 81550-000
CHOPINZINHO·PR;
9. VANILTON APARECIDO LEME, em religião Frei Vanilton Aparecido Leme, OFM - RG no
18.370.240- SP e CPF nº 122.662.788-94 · Dirigente ela Residência Franciscana de
Santo Antônio de Santana Galvão, localizada na Rua Joaquim Lucas Sobrinho •27 - Bairro
São Vicente·· CEP: 29700-500 - COLATINA-ES;
10.EVANDRO BALESTRIN, em religião Frei Evandro Balestrin, OFM - Rq no 11/R·
2.819.397 SSP/SC e CPF nº 263.843.648-83 - Dirigente da Residência franciscana de
Nossa Senhora do Rosário, localízada na Rua Marec11al Deodoro, 473, Cerltro - CEP:
89700·000 - CONCÓRDIA·SC;
11.NEURI FRANCISCO REINISCH, em religião frei Neuri Francisco Reinisch) OFM - RG
Nº 3.188.345 SSP/SC E CPF Nº 02.6.088.489-82 - Dirigente da Residência Í'ranciscana
Patrocínio de São· José, localizada na Rua Iguaçu 130 - CEP: 89840-000 _, CORONEL
FREITAS-se; 1
12.JOÃO BATISTA ZANINI, em religião Frei João Batista Zanini, OFM, RJ Nº 11/R·
1.309.849 SSI/SC E CPF Nº 065.569.628-80-· Dirigente da Residência franciscana do·
Bom Jesus dos Perdões, localizada na Praça Rui Barbosa, 149, Centro - CEP:i80010-030
- CURITIBA-PR; ,
13.MÁRIO JOSÉ KNAPIK, em religião Frei Má~ José K11apik, OFM; RG Nº 10/C 3.283.235
SSP/SC E CPF Nº 924.498.249-Sit · _ lríg. nte da Residência Franciscah··. a de São
Francisco Sola no, localizada na Pra a a· Rep' blica s/n, Centro - CEP: 89520-000 -
CURITIBANOS-se; . ·. 1
14.JORGE PAULO SCHIAVINI, em re ·giã Fr~i Jo . e Paulo Schiavini, OFM, RG Nº 14/C ,
3.1814751 SSP/SC E CPF Nº 270.04 ,77 -52\- Di ·gente da Residência F;a11ciscana de 1)
Santo Antonio, localizada na Rua Ca itã Ta:srin o s/n - Camp.os Ehs~os - CEP: /1
25?11·430 - DUQUE DE CAXIAS - R • . • • _ 1
15.MARIO STEIN, em religião Frei Mário S ein, FM, G 18/R-1.798.244 SSP/SC E CPr (j
Nº 636.750 48\1'·34 :"Q,irigent<t,,9_ ..ª~. id~_._'? ci.':!._ ..• mn ·scan .Mãe Terra, localiz,ada na Rua .
B tista d. Oliveira, Q 6'8, L.O~_.:~~Mllfj\f.t;.,,\t1,~;llf,Jl"., . · .· -~. , ,- DUQU~9 CAXIAS/-/
J• 1 ~," .,,~;.~-~~~··f~t:-:~:t1J:.12''<- .r'..{5~~ -.? ~ ' d, ! fiJ_/ 1
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~ ~ ~~·~;:" -f ' '.'.~e l\,do, "-" ~>lz.~ !e- -~ g ;i ir,., 2 1
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....; ~ DUNYA V NOVAE SCHOCHOVSKI. TaOOM
16.JOSÉ CLEMENTE MÜLLER, em religião Frei José Clemente Müller, OFM - RG Nº
04150889-6 SSP/SC E CPF Nº 476.561.667-34 - Dirigente da Residência Fral1ciscana de
Santo Antônio, localizada na Rua Padre Schuler, 81 ·- CEP: 88010-310 -
FLORIANÓPOLIS -se;
17.KARL JOSEF KÕRBER, em religião Frei CARLOS JOSÉ KÕRBER, OFM ·- RNE NO
W005307-Q, SE/DPMAF/DPF E CPF Nº 929.360.598-87 - Dirigente da ;Residência
Franciscana do Sagrado Coração de Jesus, localizada da Rua João José Back, '2.77 -- CEP:
88850-000 - FORQUILHINHA - se;
18.GERMANO GUESSER, em religião Frei Germano Guesser, OFM · RG Nº 35\928.827-3
SSP/SP E CPF Nº 653.778.699-15 - Dirigente da Residência Franciscana de São José,
localizada na Rua Arlstiliano Ramos, s/n, Centro, -· CEP: 89110-000 - GASPl\.R - se;
19,DANIEL DELLANDREA, em religião Frei Daniel Dellandrea, OFM - RG N°i 3.742.538
SSP/SC E CPF Nº 032.499.089-83- Dirígente do Postulantado Frei Galvão, localizado na
Avenida Integração 151 - CEP: 12522-030 - GUARATINGUETÁ-SP;
20.ANTÔNIO MICHELS, em religião Frei Antonio Michels, OFM, RG Nº 7.964.lOB SSP/SP E
CPF Nº 968.225.037:-49 M Dirígente da Residência Franciscana de Nossa senhora das
Graças, localizada na Rua Vigário Martiniano 288, Centro - CEP: 12501-060 -
GUARATINGUETÁ-SP;
21.JOÃO PEREIRA LOPES, em religião Frei João Pereira Lopes, OFM, RG Nº 19,.281.751-6
SSP/SP E CPF Nº 096.569.498-46 - Dirigente da Residência Franciscana de Santo
Estevão, localizada na Praça Frei Gabriel, 148, Centro - CEP: 88400-000 -
ITUPORANGA-Sc;
22.LAURO FORMIGONI, em religião Frei Lauro Formigoni, OFM, RG Nº 154.192 SSP/SC E
CPF.Nº 169.255.999-00 - Dirigente da Residência Franciscana de São Francisco - Sernln
S F Assis, localizado na Rua São Francisco de Assis, 450, Centro - CEP: 88400-000 -
ITUPORANGA - se;
23.GERALDO ANTÔNIO FREIBERGER, em religião Frei Geraldo Antônio Fn:db~rger, OFM,
RG NO 1.829.280-ES SSP/ES E CPF Nº 016.782.999-87 - Dirigente da [Residência
Franciscana do Patrocínio de São José, localizada na Rua Lauro MUiier, 2~8, - CEP:
88501·130 - LAGES - se;
24.NOLVI DALLA COSTA, em religião Frei Nolvi Dalla Costa, OFM • RG Nº 4.320.725-1
SSP/SC E CPF Nº 295.966.109-53 • Dirigente da Residência Franciscana d~ São João
Batista, localizada na Rua Rui Barbosa, 160 - CEP: 89609-000 - LUZERNA -1se;
25.FABIANO KESSIN, em religião tabi Kessln, OFM - RG Nº 3.089.224·~ SSP/PR E
CPF Nº 355.710.049-91 - Dirident da Residência Franciscana Nossa Senhora da
Conceição, localizada na Rua GcfV. T tta 1 - CEP: 85540-000 - MANGUEIRINHA -
PR;
. '
28.0UVO MARAFON, em religião Frei Olivo Marafon, OFM - RG Nº 4.813.474-0 SSP/SC E. J::i '~ CPF N° 476.582.077-72 - Dirigente da Residência Franciscana de São Peclrp Apóstolo, "6 C'l
localizada na Rua Tocantins, 2265 - CEP'. 85501-010 - PATO BRANCO - PRf ji
29.PEDRO DE OLIVEIRA RODRIGUES, em religião Frei Pedro de Oliveira Rod~lgues, OFM 1;.~ ::;; - RG Nº 496.400 SSP/ES E CPF Nº 576.129.787-68 - Dirigente da [Residência li'"
Franciscana Nossa Senhora da Conceiçâo1 localizada no Largo da Matriz, t45 - CE:P: ~~
26950-000 - PATY DO ALFERES - RJ; 1j
õ 30.ALESSANDRO DIAS NASCIMENTO, em religião Frei Alessandro D. Nascimento, OFM, a.,
RG NO MG-10.926.572 SSP/MG E CPF Nº 045.557.546-03 - Dirigente da. Residência W
Franciscana Nossa Senhora de Guadalupe, localizada na Rua Nossa Senhoril Aparecida '---'
63 - Bairro Osvaldo Cruz - CEP: 25685··190 - PETRÓPOLIS-RJ;
31'.VANDERLEY GRASSI, em religião Frei Vanderley Grassl, OFM, RG Nº1.367.i62. SSP/ES
E CPF Nº 073.068.467-95 - Dirigente tia Residência Franciscana de São' Benedito,
localizada na Rua Coronel Veiga, 771- CEP 25655-154 - PETRÓPOLIS-RJ;
32.ALISSON LUÍS ZANETTI, em religião Frei Alisson Luís Zanetti, OFM, RG Nº
25.373.158-6 SSP/SP E CPF Nº 276.425.548-93 - Dirigente da Residência t'ranciscana
Santa Clara, localizada na Rua Dr. Thouzet, 620 - Quitandinha - CEP: 25650-061 -
PETRÓPOLIS-RJ;
33.FERNANDO DE ARAÚJO LIMA, em religião Frei Fernando de Arat1jo Uma, OFM, RG Nº
5.223. 107-8 SSP/PR E CPF Nº 838.843.518-34 - Dirigente da Residência Franciscana de
São Francisco de Assis, Rua São Norberto s/nº, Gairro Valparaiso, CEP: 25655-3lQ
PETRÓPOLIS-RJ;
34.ADRIANO FREIXO PINTO, em religião Frei Adriano Freixo Pinto, Of!M, RG Nº
09.532.107-1 IFP/RJ E CPF Nº 019.008.047-78 - Dirigente da Residência Frahciscana do
Sagrado Coração de Jesus, localizada na Rua Montecaseros, 95 - CEP: 25680-005 -
PETRÓPOLIS-RJ;
3S,IVO MULLER, em religião, Frei Ivo Muller, OFM, RG nº. 1.123.764-3 SS~íSC e CPF
473.903.019-53, Dirigente da Residência Franciscana de Santo Antônio) Largo ela
Carioca, s/n - CEP: 20050-020, RIO DE JANEIRO/RJ;
36.ADRIANO DIAS NASCIMENTO, em religião Frei Adriano Dias Nascimento, OFM, RG Nº
MG-9.073.233 SSP/MG E CPF Nº 033.970.556-60 - Dirigente ela Residência Franciscana
Nossa Senhora da Boa Viagem, localizada na Estrada da Gávea, 445 - ROCINHA - CEP:
22451-265 ·RIO DE JANEIRO/RJ; '
37.VALDIR LAURENTINO, em relig(c·-o F eí ldir La<Jrentino, OFM, RG NO 7~R-526.449 SS!/SC E CPF Nº 292.725.569-53 Dír gente o Noviciado Franciscano São F,rancisco de
Assis, localizado na Rua Barão o R o Bran , 1222, Centro .. CEP: 89136-000 ..
RODEIO/SC; \
1l'J>lai% ________ 1"1_
•
~
40.ANDRÉ BECKER, em religião Frei André Becker. OFM, RG Nº 6.872.425 SS,P/SP E CPF !º:
N° 521.566.727-68 - Dirigente da Residência Franciscana de Santo Antonio ilo Valongo, .~
localizada no Largo Marquês de Monte Alegre, 13, Valongo - CEP: 1lf010-260 - .\ili
SANTOS/SP; -11 ~ : l gd!
41.CARLOS IGNÁCIA, em religião Frei Carlos lgnácia, OFM, RG NO 6/R 301647ll SSP/SC E ·~
CPF Nº 02L028.229-07 - Dirigente da Residência Franciscana de Santo Amaro, •8
localizada na Praça São Francisco, s/nº - CEP: 88140-000 - SANTO AMARO DA 3 i.
IMPERATRIZ/SC; @ ~
42.ATHAYLTON JORGE MONTEIRO BELO, em religião Frei Athaylton Jorge Monteiro ~ ~ Belo, OFM, RG Nº 046.85721-5 SSP/RJ E CPF Nº 713.072.907-44 - Dlrigente da
Residência Franciscana de São João Batista, localizada na Praça Getúlio Vargas, s/n -
. CEP; 25520-580 - SÃO JOÃO DO MERITI/RJ;
43.SALÉS!O LOURENÇO HILLESHEIM, em religião Frei Salésio Lourenço Hillesheim,
OFM, RG 13.496.551, SSP/SP e CPF n" 381.675.067-20, Dirigente da. Residên~ia
Franciscana de são Francisco, Largo São Francisco, 133, Sé, CEP: 01005-010 - SAO
PAULO/SP;
, ' 44.GILMAR JOSE DA SILVA, em religião Frei Gilrnar José da Silva, OFM, RG Nó 2.096.148
SSP/ES E CPF Nº 003.675.297-50 - Dirigente da Residência Franciscana! de San_to
Antônio do Pari, localizada na Praça Padre Bento 13 -- CEP: 03031-050 - SAO
PAULO/SP;
45.RAIMUNDO JUSTINIANO DE OLIVEIRA CASTRO, em religião Frei\ Raimundo
Justiniano de Oliveira Castro, OFM; RG 6.454.398, SSP/SP e CPF no. 812.3'86.228-87,
Dirigente da Residência Franclscana de São Francisco de Vila Cle1nent1no, localizada na
Rua Borges Lagoa, 1209, Víla Clementino - CEP: 04038-033, SÃO PAULO/SP;
46,CARLOS LÚCIO NUNES CORREIA, em religião Frei Carlos Lúcio Nunes Correia, OFM,
RG Nº 20.695.858 SSP/SP E CPF Nº 122.994.638-10 - Dirigente da" Residência
Franciscana Nossa Senhora do Arnparo, localizada na Praça Lourenço Luvlsl! $/n - Bairro
São Francisco - CEP: 11600-000 - SÃO SEBASTIÃO/SP;
47.SILVIO TRINDADE WERLINGUE, em religião Frei Sílvio Trindade Werlingu!", OFM, RG
Nº 4.654.525-7 SSP/PR E CPF Nº 655.491.989·91 - Dirígente da Residência franciscana
do Bom Jesus, localizada na Rua Péricles Pilar, 80, Baírro Vila Eufrázio - QEP: 18020-
100 - SOROCABA/SP; "
• g
Todos os nomeados são rnembros efetivos da Província Francíscana da Jn1acu!ad i
Conceição do Brasíl e domiciliados na Rua Borges Lagoa nº 1209 - Víla Clementino - Sã ~": Paulo/SP - CEP: 04038"033. i ~~ N
. :;;!]. <O ' ~j O">
, Após isto, o Diretor Presidente solicitou que lavrasse a presente Ata, que depois d .~'!\ 1D
devidamente aprovada e assinada por quem de direito, fosse levada ao ·competen~e Cartóri ~
para o necessário registro, a fim de que se produza os efeitos de direito. • .;i "
;t §
Em seguida, como ninguém mais fizesse uso da palavra a todos os' presente iJ ~ facultada, o Diretor Presidente Fidêncio vanboemmel, ·em religião FreJ Fidêncio
Vanboemmel, OFM, declarou encerrada a presente reunião ordinária da Diretoria da
Província Franciscana da lmaculada Conceição do Brasil, e eu, Walter depcarvalho
Jún.ior, em religião Frei Walter de Carvalho Júnior, OFM, Secretário', Geral da
. Província Franciscana da !maculada Conceição do Brasil, em tempo a este fim çoncedido,
lavrei a presente Ata, que, após lida e achada conforme, foi aprovada e vai ~ssinada e
rubricada por mim, pelo Diretor Presidente e por todos os demais membros lia reunião
ordlnárla da Diretoria.
São Paulo, 16 de dezembfo de 2009,
Walter de Carvalho Júnior, Secretário _-2==::::::::.
Stephan Ottenbreit, Diretor Vice-Presidente (Vigário Provincial) .
DUNYA V NOVAES SCHUC>IDVSKiJ B
AIÍA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DA PROVÍNCIA
FRANCISCANA DA IMACULADA CONCEIÇ,\O DO HHASIL
·-- SESSÃO PLENÁRIA PE ELElCÃO PA DIRETORIA E
PO CONSELHO FISCAL···
Às 09 horas do dia 13 de noven1bro de dois mil e nove (13,11,2009) 1 no ConventoSeminário Santo Antônio, em Agudos, SP, após convocação prévia, em conformidade com o
que vem disposto no Art. 21 do Estatuto Social em vigor, reuniu-se a Assen1tlléia Geral
Ordinária, denominada também Capítulo Provincial, da Província Franciscana da Imaculada
Conceição do Bras!L Assumlu a Presldência Augusto Koenig, em religião Frei Augusto
Koenig, ofm, bras., RG 257.319-91 SSI/SC e CPF nº 216.l72.799MOO; confoífue disposto no ..__J
.artigo 31 1 inciso III do Estatuto Social, sendo Secrelário Walter de Carvalho Júnior, em
religião Frei Walter de Carvalho Júnior, ofm, bras., RG 11.802.966, SSP/SP e CPF n°
504.928.539-91. Feítz, a chan1ada nominal dos .associados, o Presidente da Assenibléia
verificou estarem presentes os mernbros que por dever e direito! nos termos do Artigo 20 do
Estatuto Social constituem a Assernb!é!a, a saber: Ademir Sanquetti 1 em rellgíâo Frei
Ademir Sanquetti, ofm, .. bras, RG nº 18.678.862 SSP/SP e CPF nº 061.803.338·66 Adriano
Freixo Pinto, em religião Frei Adriano Freixo Pinto, of111, bras., RG 09532107-1, SSP/SP e
CPF n°. 019008047-78, Alex San<:tro Ciarnosckl, em religião Frei Alex Sandro Ciarnoscki,
ofm, bras, RG nº 11/R2819 459· SSP/SC e CPF nº 270.008.618·00, Almlr Ribeiro
Guimarães, em rellgião Frei Almfr Ribeiro Gufrnarães, ofm, bras., RG 728 945 SSP/RJ e CPF
n°. 106.686,247-87, Aloísío Bernardo Hellmann, e1n re!ig!ão Frei Aloíslo Bernardo
He!!mann, ofrn, bras,, CPF no, 384,239.019-04; Anacleto Luiz Gapski1 em religião Frei
Anacleto Luíz Gapski, ofm, bras., RG 2.062.482, SSP/PR e CPF no. 397.515.707-00;' André
Becker, em religião, Frel André Becker, ofm, bras, portador da Ca1teira de ldenUdade'RG n°.
6.872.425 SSP/SP e CPF 521.566.727-68, Angelo Cardoso da Silva, em religião Frei
1\ngelo Cardoso da Silva, ofm, bras,, RG 04.010.213 9 IFP/RJ, e CPF nº. 519.575.827-lSí
Angelo José Luiz, em t'eligiao Frei Angelo "osé Luiz. ofm, bras., RG 3R/825.397, SS!/SC e
CPF nº 657.662.539~15;· Angelo Vanazzi 1 em religião Frei Ângelo Vanazzí, ofm, bras.1 RG
no: 8.484.549-1, SSP/PR e CPF no. 749.448.197·45, Antônio Alexandre Nader, em religião
Frei Antonio Alexandre Nader, ofm, bras., RG nº. 9.616.313, SSP/ES e CPF n°.133.670.059·
91, Antônio Mlchels, em religião Frei Antônio Mlchels, ofm, bras., RG 7.964.108, SSP/SP e
CPF nº 968.225.037A49; Antônio Mosert em rellgião Frei Antônio f'.1oser1 ofm, bras,, RG
80805577 6 RFB/RJ e CPF no. 318.937.917-34; Arcângelo Raimundo Buzzi, em religião
Frei Arcângelo Raimundo Buzzi, ofm, bras., RG nú. 2.358.649 1 SSP/SC e CPF n°.
048.948.477-82; Bertolíno Tholl, em religião Frei Bertolino Tholl 1 ofn1, bras., RG 12R629.63!, SSP/SC e CPF nº 292.533.579·91; Carlos Ignacia, em religião Frei Carlos !gnacia,
ofm, bras. RG 6íR 3016478 SSP/SC e CPF nº 021.028.229·07; Karl Josef Korber, om
religião Frei Carlos José Kõrber, ofm, alemão, RNE W005307·Q, SE/DPMAF/DPF e CPF
929.360.598-87;.Carlos Lúcio Nunes Cottêa1 em rellgião Frei Carlos Lúclo Nunes Corrêa,
ofm, RG nº 20.695.858-4, SSP/SP e CPF 12299f638-Ul; Carlos Pierezan, em religião Frei
Carlos Píerezan, ofm, bras., RG 2.282.781, SSP/Sil: e CPF nº 341.517.457·34;. César
Külkamp, em religião Frei César Külkamp, ofni, braL RG 7/R.1032.060, II·SC e CPF nº.
809.572.009·78; Claudino Oal'Mago, em religião Fr'~í Claudino Dal'Mago, ofm, bra_s., RG
14R/1.144.953, ll·SC e CPF nº 476.804.907-91;. Clé!l!o Tadeu,',Niggers, em religlao Frei
Clésio Tadeu Wlggers, ofrn, bras., RG 21/R-2.250.307,' SSP/SC e'C,PF n° 856.252.729:72;
Daniel Dellandrea, em religião Frei Daniel Oe!!and_rea, ofm, btqs., RG_, 3 742 538, SSP/SC e
CPF nº. 032.499.089-83; Ojalmo Fuck, em religião FreLll~ô·Fu:f )ofm, brns., RG 21/R-
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2.259.713, SSP/SC e CPF n° 251.106.148·14; Eckart Hermann Hofling, em religião Frei
Eckart Hermann Hofilng, ofm, alemão, RNE W 193675K e CPF nºSOS.226.248·34; Steph
Ottenbreit, em religião frei Estevão Ottenbrelt, ofm, alemão, Rh1E nº 39 138 975 e CPF n
325.166.907~97; EJ6J D1onisio Piva, em religião Frei Elói Dionísio Plva1 ofm, bras., RG
1.126.554, IPF/RJ e CPF nº 295.690.959·20; Evandro Balestrin, em religião Frei Evandro
Balestrln, ofm, bras., RG 11/R-2.819.397, SSP/SC e CPF no 263.843.648-83; Fabiano
Kessin, em religião Frei Fabiano Kess!n1 ofm, bras., RG 3 089 224 O SSP/PR e CPF n°
355.710.049~91, Fernando de Araujo Lima, em religião Frei Fernando de Araujo Uma,
ofm, bras., RG 5.223.107-8, SSP/PR e CPF nº 838.843.518-34; Fidêncio Vanboemmel, em
religião Frei Fídenclo Vanboemmel, ofrn, bras., RG 6.872.445, SSP/SP e CPF nº 52L424.777-
04; Fforival Mariano de Toledo, em rellglão Freí Flor!val J4ariano de Toledo, ofm1 bras., RG
21 454 376, SSP/PR e CPF no. 139.064.208·92; Germano Guesser, em religrno Frei
Germano Guesser, ofm, bras., RG ll/R·l.514.217, SSl/SC e CPF nº 653.778.699-15;
Gilberto Gonçalves Garcia, e1n re!lg!ão Frei Gí!berto Gonçalves Garcia, ofm, bras., RG
9.328.624·3, SSP/PR e CPF nº 152.520.431·91; Gilmar José da Silva, em religião Frei
Gllmar José da Silva, ofm, bras., RG 2.096.148, SSP/ES e CPF 003.675.297·50; Gilson
Kammer, ern reHgião Frei Gi!son Kammer, ofm, bras., RG nº 3.890.219 SSP/SC e CPF n°
307.961.028-80; Gregório Martins, em religião Frei Gregório Martins, ofm, RG nº
4.145.047·4 SSP/SP e, CPF nº 601.616.208·68; Guida Moacir Scheidt, em religião Frei
Guldo Moaclr Scheldt, ofm, bras., RG 2.097.671, SSP/PR e CPF nº 975.965.408-30; Etore
Cela, ern religião Frei Heitor CeliJ, ofm, bras., RG no 14/R 1 140 685 SSI/SC e CPF ilº
296.860.409·00; Hipólito Martenilal, em religião Frei Hipólito Martendal, ofm, bras., RG n°.
5.028.586-3, SSP/SC e CPF nº. 365.527.637-00; Ivo Theiss, em religião Frei lvo Tbelss,
ofm, bras., RG 6.810.896, SSP/SP e CPF nº 349.114.728·04; Jaime Spengler, em religião
frei Jaime $pengler, ofm, bras., RG 1.047.707, SSP/SC e CPF no, 463.329.959·04; Jairo
Ferrandin, em religião Frel Jairo Ferrandin, ofm, bras., RG nº. 14/R~2.466.065, SSP/SC e
CPF no. 021.054.319.:..77; Jairson José Kienen, ern religião Frei Jairson José Kienen1 ofm,
bras., RG nº.3/R-2.481.169, SSP/PR e CPF nº. 694.808.429·04, James L Girardi, em
religião Frei James k. Girardi, ofrn, bras., RG nº. 12.319.226·2, SSP/RS e CPF n°.
767 .484.809-49; João·,Antunes Filho, em reiigíão Frei João Antunes Nunes, ofrn. Bras., RG
nº 4 662 239 1 SSP/SP e CPF nº 227.429.999·49; João Batista Zanínl, em religião Frei
João Batista Zaninl, ofrn, bras., RG nº. 11/R-1.309.849, SS!/SC e CPF n°. 065.569.628·80;
João Fernandes Reinert, em religião Frei João Fernandes RciDert1 ofm, bras, RG n°
3/C3301667 SSP/SC e CPF nº 836.086.809-34; João Mannes, em religião Freí João 1"1annes,
ofm, bras., RG nº 11/Rl 513.997 SSl/SC e CPF ro 504.930.009-68; João Pereira da Silva,
em relígião Fr-el João Pereira da Sí!va, ofm, bras., RG nº 901,031 SSP/PR e CPF nó
128.080.249-91; João Pereira Lopes, em religião Frei João Pereka Lopes, ofm1 bras., RG
nº 19.281.751~6 SSP/SP e CPF nº 096.559.498-46; Jorge Luiz Maoski, em reHgJão Frei
Jorge Luiz Maoski, ofm, bras., RG nº 1 775 984 SSPíPR e CPF n" 930.308.787·91; Jorge
Paulo Schiavini 1 en) religião Frei Jorge Paulo Schlavini 1 ofm, bras. 1 RG no, 14/C-3.814.751,
SSP/SC e CPF nº. 270.042.778·52; José Alamiro Andrade Silva, em religião Frei José
Alan1iro Andrade Silva1 ofm, bras., RG no 4 632 196 SSP/PP; José Antonio Cruz Ouarte,
em religião Frei José Antonio Cruz Duarte, ofn1,, br,as., RG nº. 8.490.883 1 SSP/SP e :CPF nº.
585.475.507-63; José Clemente Muller, em religião Frei José Clemente Muller, ofm, bras.,
RG nº 04150889 6 SSP/SC e CPF nº 476.5611667·34; .José Francisco de Cássia dos
Santos, ern rellgião Frei José Francisco de Cássla \dos S~ntos, bfm, bras,, RG n° M 6 548 292
SSP/MG e CPF nº 009.174.536-54; José Lino\ Lückmann1 em religião Frei José Lino
Lückmann, ofm, bras., RG 3R/3067.710, l!-SC e ÓpF 0°\193.775.769·20; José Luiz Alves,
en\ re!lgião frei José Luiz Alves, ofm, bras., RG nº 5, 749 820 SSP~SP e CPF n° 507 .645.358-
20; José Luiz Prim, em religião Frei José Luiz Prin1~\ofrn, bras., RG no 3 724 774 SSP/SP e
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referido documento, ''"""""""~-"''"'
CPF n° 561.420.808-91; José Pereira, em religião Frei José Pereira, ofm, bras .. RG
4.032.868, IFPíRJ e CPF n° 2-76.476.177~53; José Salvador Piccoto, em re!lglâo Frel
Agostinho Piccolo, ofm, bras., RG nº. 4.712.227, SSP/SP e CPF no. 665.2.46.448-91, Lauro
Both, bras., ern religião Frei Lauro floth, ofm, f\G no. 6.882.024 RS e CPF no. 793.196.888-
34, Lauro Formigoni1 em religião frei Lauro Fonn!goni, ofm, bras. 1 RG nº. 154.192 e CPF
n° 169.255.999~00, Lindolfo Jasper1 em religião Frei L!ndolfo Jasper, ofm, bras., RG
7R/723.296, SSI/SC e CPF nº 732.664.347-49; Ludovico Garmus, ern religião Frei Ludovico
Garmus, ofm, bras., RG 763.311, !PF/RJ e CPF nº 318.937.837-15; luís Antonio Aliberti,
em religião Frei Luís Antonio Allbertl, ofm, bras., RG nº 763 311 DPT/RJ e CPF nº
318.937.837~15; Luíz Colossi, etn rellgJão Frei Luíz Colissl, ofm1 bras., RG nº 7/R.1033 992
SSP/SC e CPF n° 445.532.349-04; Luiz Iakovacz, em religião Frei LUIZ Iakovacz, ofm,
bras., RG n° 7/R1 037 113 SSP/SC e CPF n' 834.774.208-10; Marcelo Paulo Romani, em
religião Frei fvlan:elo Paulo Romanl 1 ofm1 RG nº 2 134 649 SSP/SC e CPF nº 833.498.399-91;
Marco Antonio dos Santos, em religião Frei t-1arco Antonio dos Santos, ofm, bras., RG nº
17 091 087 SSP/SP e CPF n° 041.425.768-52; Mário Luiz Tagllari, ern religião Frei Mário
Luiz Tagliarl, ofm, bras., RG llR 294.871, SS!/SC e CPF nº. 167.911.859-53; Nelson Jose
Hillesheím, em religião frei Nelson Jose Hilleshe!m1 ofrn, bras., RG 579.434, SSP/SC e CPF
n° 561.339.959-04; Neuri Francisco Reinisch, em religião Frei Neuri Francisco Reinlsch,
ofm, bras., RG n° 3 188 345 SSP/SC e CPF nº 026.088.489-82; Neylor José Tônln, em
religião Frei Neylor José Tonln, ofm, bras., RG nº 740 942 DPT/RJ e CPF nº 446.689.377-20;
Nilo Agostini, etn re!lgião Frei' Nilo Agostiní 1 ofm, bras., RG 86650691 SSP/SP e- CPF n°
551.043.719-72; Nilton Decker, êm religião Frei Nllton Decker, ofm, bras., RG nº 1 306 023
SSP/RJ e CPF n° 521.425.237-49; Pascoal Fusinato, em religião Frei Pascoal Fuslnato1 cfm,
bras., RG n° 124 513 SSI/SC e CPF nº 055.350.699-49; Paulo Back, em re!lgião Frei Paulo
Back, ofm, · bras., RG 6,615.197-1, SSP/SP e CPF nº 341.807.537-15; Paulo Roberto
Pereira, em religíão Frei Pauto Roberto Pereira, ofm, bras., RG M-3.963.208, SSP/MG e CPF
n° 756.369.139-15; Pedro da Silva, em religião Frei Pedro da Sí!va, ofm, bras.1 RG
3/R.568.837; SSP/SC e CPF nº 222.960.429-53; Pedro Engel, em religião Frei Pedro Engel,
ofm, bras., RG nº 7/C 3 163 540 SSP/SC e CPF nº 959.218.858-00; Rafael Spricigo, em
religião Frei Rafael Spricigo, ofm, bras., RG l/R·l.065.956, SSP/SC e CPF n° 518.053.759-
20; Raimundo Justiniano de Oliveira Castro, em religião Frei Raimundo Justiniano de
Oliveira Castro, ofm, bras,, RG nº 6 454 398 SSP/SP e CPF nº 812.386.228-87; Richard
Backes, em religião Frei Ricardo Backes, ofm, alemão, RNE no. 3.016.169-1, SSP/SP e CPF
nº. 665.276.518-72 1 Renato Adriano Pezenti, ern religião Frei Renato Adriano Pezent!,
ofm, RG n° 3.890.293 SSP/SC e CPF nº 305.294.428-25; René Zarpelon, em religião Frei
René Zarpelon, ofm, bras., RG nº 2/R 1 009232 SSP/SC e CPF nº 548.514.249·49, Róger
Brunorlo, em religião Frei Ráger Brunorio, ofm, RG nº. 815.197-ES e CPF n°. 019.956.957·
39, Rubens Luis de Carvalho, etn religião Frei Rubens Luis de Carvalho, ofn11 bras., RG n°
8/R-1.434.455 e CPF no 756.371.979-20, Salésio Lourenço Hlllesheim, em religião Frei
Salésio Lourenço Hllleshelm, ofm, bras., RG 13.496.551, SSP/SP e CPF n° 381.675.067-20;
Sandro Roberto da Costa, em religião Frei Sandro Roberto da Costa, ofm, bras., RG
15.720.009, SSP/SP e CPF nº 041.267.038-02; Samuel Ferreira de Lima, em rel\giâo frei
Samuel Ferreira de Lima, ofm, bras., RG nº 07293253 6 SSP/RJ e CPF n° 868.873.007-53;
Sebastião Agostinho Kremer, em religião Frei Sebastião Agostinho Kremer, ofrn, bras., RG
1.351.360, IPF/RJ e éPF nº 446.683.687-68; Sergio Sebastião Pagan, em religião Frei
Sergio Sebastião Pagan, ofm, brns., RG 4.878.067-9, SSP/PR e CPF nº 445.686.19'7·87;
Silvio Trindade Werlingue, em religião Frei Silvlo ~rindade Wer!lngue, ofmt bras., R~ 1.:?·
4.654.525·7 SSP/PR e CPF nº 655.491.989·91, Thfag,o Alexandre Hayakawa, em relig1ao
Frei Tl1lago Alexandre Hayakawa, ofm, bra., RG\ n~ 30 257 728 2 SSP/SP e CPF n°
299.586.208-98; Vagner Sassí, em religião Frei Vàgner Sassl, ofm, bras., RG 6.894.824·0,
Certifico que o se'.o de autenlicil\ade
foi afixado na última foiha ao
/\' \ ~ í 111.'v' \ e· \./' \ ', ' ~
SSP/PR e CPF n° 653.777.889-15; Valdevino Negherbon, em rnligíão Frei Valdevlno
Negherbon, ofm, RG n° 19/R 597 348 SSP/SC e CPF nº 310,552,069-49; Valdlr Laurentino,
em religião Frei Valdlr Laurentino, ofm, bras., RG 7/R-526A49, 55!/SC e CPF no
292.725.569-53; Valnel Brunetto, em religião Frei Valneí Brunetto, ofm, bras .. RG nº 3 289
728 SSP/SC e CPF n° 270.081.738-90; Vilmar Alves da Silva, em religião Frei Vílmar Alves
da Silva, ofm, bras., RG no 374.1042.974, SS!/SC e CPF nº 382A84.929·15, Vitalino
Turcato, em religião Frei Vitalino Turcato, ofm, bras., RG nº 1.028.679 - ES, Vltorío
Mazzuco Filho, em religião Frei Vitorio Mazzuco Filho, ofm, bras., RG 6.872.455, SSP/SP e
CPF n° 565.244.557-20; Volney José Berkenbrock, em religião Frei Volney José
Berkenbrock, ofm, bras., RG 6a/R·965.211, SS!/SC e CPF nº 005.465.907-80; Walter de
Carvalho Júnior, em religião Frei Walter de Carvalho Júnior, ofm1 bras., RG 11.802.966,
SSPJSP e CPF n° 504.928.539-91; Walter Ferreira Junior1 em. religião Frei Walter Ferreira
Junior, ofm, bras., RG 3375.576-7, SSP/PR e CPF no 518.906.669-04; Walter Hugo de
Almeida1 em re!lgião F~ei Walter Hugo de Almeida, ofn1, bras., RG 621.7-80, SSP/PR e CPF no
231.243.699-04; todos so!teiros1 maiores, religiosos, rnernbros da Província Franciscana da
Imaculada Conceição do Brasili domlc!Hados na Rua Borges Lagoa nº. 1209 - Vila Clerncntino
- São Paulo/SP. ,
Constatada, as~inl, a suficiência de "quorum" para deliberações válidas, o Pres1dente
da Assembléia dec!arou_ legitin1amente instalada a presente Sessão Plenária e esclareceu que
a mesma tinha por flnalldad-e, nos tern1os da convocação: 1) A eleição do -OiretorPresidente (Ministro Provincià1) e do Diretor Vice-Presidente (Vigário Provincial)
para a próxima gestão por um período de 6 (seis) anos (novembro de 2009 a
novembro de 2015), sendo que ficarão no cargo até a posse de seus sucessores e 2) A
eleição dos Diretores Conselheiros (Deflnítlores) e dos Co.nselheiros Fiscais para a
próxima gestão por um período de 3 anos (novembro de 2009 a novembro de
2012), sendo que ficarão no cargo até a posse de seus sucessores.
A segulrf o Presldente da Assembléia, em conformidade com o Inciso 1 do Art. 24 do
Estatuto Social atual, ·encaminhou as diversas etapas de votação: para Diretor Presidente
(Ministro Provincla'l), Diretor Více 'Presidénte (Vigário Provincial), Diretores
Çonselheiros (Definidores) e para Conselheiros Fiscais e seus respectivos
suplentes,
1. Eleição dos Diretores Presidente e Vice~Presidente para a próxima gestão pelo
perfodo de novembro de 2009 a novembro de 2015. Tendo sido realizada a eleição,
constatou-se o seguinte resultado: Para Diretor Presidente {Ministro Provincial)-fol eleito
o Sr. Fidêncio Vanboen1mel, em religião Frei Fidênclo Vanboemme!, ofm1 bras., RG
6.872.445, SSP/SP e CPF nº 521.424.777-04; para Diretor Vice-Presidente (Vigário
Provincial) foi eleito o Sr. Stephan Ottenbreft1 em religião Frei Estevão Ottenbreít1 ofrn,
alemão, RNE nº W 193744-R e CPF n° 325,166.907·97.
2. Eleição dos Diretores Conselheiros e dos Conselheiros fiscais para a próxin1a
gestão pelo período de novembro de 2009 a n6vembro de 2012. Tendo sido realizada
a eleição, constatou-se o seguinte resultado: Para (Diretores ConseJheiros (Definidores)
foram eleitos: 1. Samuel Ferreira de Lima, em f~ígião-Fri:?t Samuel Ferreira de Lima, of1n,
bras., RG nº 07293253·6 IJF/RJ e CPF nº SGS.8V3.007·53; 2 •. Guido Moacir Scheld.t, em
religião Frei Guida Moaclr Scheldt, ofm, bras., RG\2.Ó97.671, SS~/PR e CPF n° 975.965.408·
30; 3, Antônio Michels, em religl5o Frei Antônio Michels, ofm, bt<!s., RG 7.964.108, SSP/SP
e CPF nº 968.225.037-49; 4. Mãrio Luiz Tagl!ar11 en\religiiío Frel\Márlo Luiz Tag!ian, ofm,
bras., RG 294.871, SSJ/SC e CPF no. 167.911.859-53;\?· saqdro Rpberto da Costa, en~
relígião Frei Sandro Roberto da Costa, ofm, b/7"" RG, 15.720.009,, SSP/SP e CPF n
@· ? '. \
PR
DUNYA Y MOVAF.:S SCHlJCHOVSKI •
Certifloo que o SlJ,o de au\et1l<çida<le \
foi afixado na úilíma !olha do Í :__:,.,. ,1,.,"'11'(1,!)t\Ííi
041.267.038-02; 6. César Külkamp, em religião Frei César Külkamp, ofm, bras., RG
1.032.060, SSP/SC e CPF n°. 809.572.009-78, todos brasileiros, solteiros, maiores,~.~~
religíosos, membros efetivos da Província Franclscana da Imaculada Conceição do Brasil, l
domlcillados na Rua Borges Lagoa no 1209 - Vila Clen1entlno1 em São Paulo, SP, e, para :l
Conselheiros Fiscais foram eleitos, por ordem dn votação recebida: 1. Saléslo Lourenço ~
Hillesheim~ em religião Frei Salésfo Lourenço H!Hesheim, ofm, bras., RG 13,496,551, ,i
SSP/SP e CPF n° 381.675.067-20; 2. Volney José Berkenbrock, em religião Frei Volney I!
José Berkenbrnck, ofm, bras., RG 965.211-6, SSP/SC e CPF nº 005.465.907-80; 3. Anacleto .g ~ luiz Gapskl, em religião Frei Anacleto Luiz Gapskl, ofm, bras., RG 2.062.482, SSP/PR e CPF W
n°. 397.515.707-00, todos solteiros, maiores, religiosos, membros efetivos da Provinda ~
Francíscana da Imaculada Conceição do Brasil, domiciliados na Rua Borges Lagoa nº 1209 - 1 ""'
Vila Cle1nentino, em São Paulo, SP, sendo Presidente do Conselho Fiscal - Salésio ~
Lourenço Hilfesheim, em rellg!ão Frei Sa!ésío Lourenço Hilleshelm, ofm, o mais votado. iJ
Além dos supracitados -Conselheíros Fiscais tltu!ares 1 foran1 eleitos con10 suplentes do '---'
Conselho Fiscal: 1. Nolvi Dana Costa, em religíão Frei Nolvi Dal!a Costa, ofm, bras., RG n°
4.320.725-1 SSP/SC e CPF nº 295.966.109-53: 2. luiz Colossi, em relígião Frei Luiz
Colossl, ofm, bras., RG nº 7/R.1033.992 SSP/SC e CPF no 445.532.349·04; 3. Vagner
Sassi, em rellglão Frel Vagner Sas~:!, ofm, bras., RG 15.585,545, SSP/SP e CPF n°
653.777.889-15, todo$ brasllelros, solteíros, malores, religiosos, membros efetivos da
Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasl!, domiciliados na Rua Borges Lagoa
n° 1209 - Vila C!ementino, em São.Paulo, SP.
Não havendo in1pugnação, e uma vez que os eleitos aceltararn os respectivos cargos, forarn,
ein ato contínuo, os mesmos empossados pelo Presidente da Assembléia. A Assembléia
aprovou, unanimemente, uma moção de agradecimento aos que terminaram o mandato,
pelos serviços prestados em favor da Provínda.
Facultada1 então, a palavra a todos os presentes, como ninguém mais dela quisesse fazer
uso, o Presidente da Assembléia, Augusto Koenig, em religião Frei Augusto Koenig, OFM,
deu por encerrada a presente Sessão Plenária de Eleição da Diretoria e do Conselho
Fiscal da Província Fr'ari~lscana da Imaculada Conceíção do Brasll.
E eu, Walter de Carvalho Júnior, em religião Frei Walter de Carvalho Júnior, OFM,
Secretário Gera! da ProvínclaJ en1 tempo a este flm conceclido1 lavrei a presente Ata, que,
após !ida e achada conforme, e aprovada pela Assembléia, vai assinada por mim, pefo
Presidente e por todos os demais men1bros da Assembléla e rubrlcada apenas por mim e. pelo
Presidente.
Agudos, 13 de novembro de 2009.
uPc-~ VJa!ter dé carvalho Júnior, secretário. ______ ..:__
8/03/12 Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 8977332-03
Certidão fornecida para o CNP J: 62.340.203/0001-84
Este CNPJ não consta nos cadastros da Secretaria da Fazenda do Paraná .
. Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não registrados
ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de pendências junto á
Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do requerente, nesta data.
Finalidade: Simples verificação
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada \<ia Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Esta Certidão tem validade até 27/05/2012 - Fornecimento Gratuito
"'Yá;Y Estado do Paraná !.fJJ Secretaria de Estado da Fazenda
~~~~~Ô Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 8977332-03
Emitida Eletronicamente via Internet
28/03/2012 °15:13:18
Dados transmitidos de foITTJa segura
Tecnologia CELEPAR
Certidao Negativa de Debito
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
E ÀS DE TERCEIROS
Nº 002362012-21200203
Nome: PROVINCIA FRANCISCANA DA IMACULADA CONCEICAO
DO BRASIL
CNPJ: 62.340.203/0001-84
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever
quaisquer dividas de responsabilidade do sujeito passivo acima
identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome relativas a contribuições administradas pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida
Ativa da União (DAU).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas
filiais, refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às
contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em
DAU, não abrangendo os demais tributos administrados pela RFB e as
demais inscrições em DAU, administradas pela Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão é valida para as finalidades previstas no art. 4 7 da Lei nº
8,212 de 24 de julho de 1991, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de
sociedade limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de
sociedade sociedade empresária simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo
art.931 da Lei nº 10.406, de 1 O de Janeiro de 2002 - Código Civil,
extinção de entidade ou sociedade empresária ou simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual
foi emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet, no
endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de
20 de janeiro de 201 O.
Emitida em 13/03/2012.
Válida até 09/09/2012.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Page 1of1
http://wwwül0.dataprev.gov.br/CWS/BIN/cws _ mv2.asp?COMS _ BIN/SIW _Contexto... 28/03/2012
Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil
SEFRAS - Serviço Franciscano de Solidariedade
RUA SILVIO VIDAL, 58-PATO BRANCO/PR CNPJ: 62.340.203/0045-03.
CHACÁRA DE ACOLHIMENTO E RECUPERAÇÃO
MISSÃO VIDA NOVA E SOS VIDA
ENDEREÇO: RUA GERALDO VERONESE S/N, BAIRRO: SÃO FRANCISCO,
CEP: 85.501-970, CIDADE: PATO BRANCO-PR.
DECLARAÇÃO
Declaramos para os devidos fins que está Instituição não possui nem vinculo empregatício
com menores ;sendo assim nada mais a Declarar.
Atenciosamente,
de 2012
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CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei n!! 60/2012
A Comissão de Orçamentos e Finanças recebeu o Projeto de Lei n9 60/2012, oriunda
do Executivo Municipai, o qual solicita apoio desta Casa de Leis, para Conceder Subvenção
Social á Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil.
A proposição visa atender a referida Associação para que a mesma possa acolher os
moradores de rua, andarilhos e indigentes do Município de Pato Branco, proporcionando-lhes
condições de recuperação e reintegração na sociedade. O valor total que será repassado pela
municipalidade é de R$ S3.000,00, divididos em 08 parcelas de R$ 6.62S,OO mensais, a partir
de 01 de abril de 2012. A falta da declaração que a entidade não emprega menores, foi
anexada pelo presidente da entidade.
A matéria se encontra em conformidade com as normas que a regem, com legislação
específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, razão pela qual após analise do
referido projeto .J;_omissão de Orçamento e Finanças emitiu PARECER FAVORAVEL a sua
tramitaçã e aprovação.
É o parecer, SMJ. \
Pato Branco, Pr, 02 de abril de 2012
LMIR TASCA-DEM -Relator
NELSON BERTANI· PDT- Membro
DIÁRIO DO SUDOESTE
11 de abril de 2012
Vereadores autorizam
o Executivo a
... ~conceder.· subcvençõe§,::
ASSESSORIA
PATO BRANCO
Dezenove projetos de lei e vários requerimentos foram aproVados- na sessão plenária da última de segunda-feira na Câmara
Municipal de Pato Brarico. Entre às matérias
debatidas e votadas pelos Vereadores, estiveram os projetos de lei, de autoria do Poder
Executivo, que concede subvenções a diversas entidades, no valor total de R$ 280 mil.
Fundação Pato-branquense do Bem Estar
(Fundabem), Associação d.os Portadores
de Deficiências da Escola Rocha Pombo,
Associação de P~is e Amigos dosExcepcionais (APAE), Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco, União das. Àssociações d~ Moradores de Bairros de.Pato
Branco, Província Franciscaria daJniaé:ulada Conceição. do Brasil, Albergue Bom
Samaritano da Sociedade São· Vicente de
PauÍo e AssociaçãÓ da Casa Familíar Rural
J
Foram beneficiadas oito entidades, a de Pato Branco. · Vereadores aprovaram subvenções sociais na sessão de segunda-feira
"?Li\~ 6olZ.O\Z..
A3..
Política
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 60/2012
Autoriza conceder subvenção social à Província Franciscana
da Imaculada Conceição do Brasil.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 1 º de
abril a 30 de novembro de 2012, num total de R$ 53.000,00 (cinqüenta e três mil reais), divididos em 8
(oito) parcelas de R$ 6.625,00 (seis mil seiscentos e vinte e cinco reais), para pagamento de despesas
de manutenção à Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil, conforme Termo de
Transferência Voluntária,_ parte integrante desta Lei.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
09.00
09.04
08.244.0024.2.202
SOCIAL !
3.3 50.43.00.0000
SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
S.ubvenções Sociais (623) Fonte: 1000
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da presente Lei.
Art. 4º A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente especifica
em Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da presente
Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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i
Estado do Paraná
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL .. ./2012
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco, sediado na Rua
Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representado
pelo Prefeito Municipal, Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 746.995-
0/SSP-PR, e CPF nº 036. 794.469-34, residente e domiciliado na Rua Arthur
Bernardes, 500, Bairro Vila lzabel, nesta cidade de Pato Branco, Estado do
Paraná, de ora em diante denominado 1° CONCEDENTE e a Província
Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil, CNPJ nº 62.340.203/0045-
03, localizada na Rua Tocantins nº 2265, centro, nesta cidade de Pato Branco,
Estado do Paraná, representada pela Sr. Joarez Foresti, portador do RG nº
3.529.230/SSP-PR e CPF/MF nº 018.574.099-57, residente na Rua Tocantins
2265, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, CONVENENTE, tem
justo e combinado entre si, celebrar o presente Termo de TRANSFERÊNCIA,
mediante as seguintes cláusulas e condições:
• 1
CLAUSU~A PRIMEIRA- Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção
Social ao Convenente, no valor de R$ 6.625,00 (seis mil seiscentos e vinte e cinco reais) pelo período
de 08 (oito) meses, de 1° de abril a 30 de novembro de 2012, totalizando no ano o valor de R$
53.000,00 (cinqüenta e três mil reais) para que a Província possa trabalhar com o resgate social das
pessoas do sexo masculino em situação de risco social, dando o primeiro atendimento das suas
necessidades, como higiene pessoal, psicológica, visual, exames e consultas médicas, Jazer e
recuperação, encaminhamento aos cursos profissionalizantes, aquisição de documentos quando não
possuem, visitas aos familiares quando os mesmos residem no município e quando são oriundos de
outros municípios, ajudando-os a retornar a sua cidade de origem, proporcionando-lhes passagem. Para
atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado
pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE,o qual, composto por seus anexos, passa a
integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1 )Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constantei do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais pertinentes;
4) dar ciência ao· CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a.execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as medidas
saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas
ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
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CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais,
regularidade do FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do
Município;
2) dar inicio.à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação
dos recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os órgãos
de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a qualquer
tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como
com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 08 (oito) meses, a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) Qias, para apresentação final da prestação de contas. 1
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde
que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de
novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTAc Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais);
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência do
Banco do Brasil S/A nº 0495-2, conta corrente nº 19349-6, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo com o
cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
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CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 (oito) parcelas de R$ 6.625,00 (seis
mil seiscentos e vinte e cinco reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos
movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao
presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do
responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
i CLÁUSUUA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros :destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
09.00
09.04
08.244.0024.2.202
SOCIAL
3.3.50.43.00.0000
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FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
Subvenções Sociais (623) Fonte: 1000
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 116, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO- Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos ás mesmas condições de
prestação de contas.
, i '
PARAGR,t\FO TERCEIRO- E vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob
pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao periodo de vigência do
presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública
Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento ou
previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras pessoas
físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSU~A DÉCIMA- D.o Controle e da Fiscalização
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É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisaç1o ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo
ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de . interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições,
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente ínexecutável,
imputando-se ás partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os beneficias adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constituí motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne
material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) , a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauraç~o da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA
DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a
data do 1 nstrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data
de recebimento, nos seguintes casos:·
a) quando não for executado o objetei da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
d) qu~ndo o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos inídôneos ou
imRugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados monetariamente
e acrescidos de juros legais;
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e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao período
cof11preendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o seu
emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não tenha
sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c) Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro,
'quando for o caso, e os saldos; !
1
g) : Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for
o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos ongma1s fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser
emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao número
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
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CLÁUSULA DÉCIMA QUlNTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os partícipes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições.
Pato Branco/PR, ..... de ..... de 2012.
ROBERTO VIGANO
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
JOAREZ FORESTI
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paranâ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊ:NCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENCÃO SOCIAL
TERMO Nº ... ./2012
PARTES: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
CNPJ: 76.995.448/0001-54
Endereço: Rua Caramuru, 271 - Centro
Pato Branco - PR
PROVÍNCIA FRANCISCANA DA IMACULADA CONCEIÇÃO DO
BRASIL
CNPJ/MF sob nº 62.340.203/0045-03
Endereço: Rua Tocantins 2265, Pato Branco - PR.
OBJETO: Repasse de Subvenção Social a Convenente, no valor de R$ 6.625,00
(seis mil seiscentos e vinte e cinco reais) mensais, pelo período de 08
(oito) meses, de 1º de abril a 30 de novembro de 2012 totalizando no
ano o valor de R$ 53.000,00 (cinqüenta e três mil reais), para que a
Associação possa trabalhar com o resgate social das pessoas em
situação de risco social, dando o primeiro atendimento das suas
necessidades, como higiene pessoal, psicológica, visual, exames e
consultas médicas, lazer e recuperação, encaminhamento aos cursos
profissionalizantes, aquisição de documentos quando não possuem,
visitas aos familiares quando os mesmos residem no município e
quando são oriundos de outros municípios, ajudando-os a retornar a
sua cidade de oriaem, proporcionando-lhes passaaem.
VALOR: R$ 53.000,00 (cinqüenta três mil reais), divididos em 09 (nove)
parcelas.
DA DOTAÇAO ORÇAMENTARIA: 09.00 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E
CIDADANIA
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0024.2.202 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.50.43.00.0000 Subvenções Sociais (623) Fonte: 1000
VIGENCIA: 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15 (quinze)
dias, para apresentar.ão final da prestar.ão de contas
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná
Pato Branco, .... de ...... de 2012.
ROBERTO VIGANÓ - Prefeito Municipal
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Prefeitura de PB repassa R$ 581 mil a entidades assistenciais
ASSESSORIA
PATO BRANCO
Importância do
voluntariado foi
evidenciada em
cerimônia realizada no
gabinete do prefeito
Roberto Viga nó
Na manhã desta terça-feira
(24) o prefeito de Pato Branco, Roberto Viganó, autorizou o repasse
de R$ 581.100,00 em subvenções
sociais, convênios e ternios de paf- ·
ceria a 21 entidades do Municípiq.
A cerimônia contdu com a presença de lideranças comunitárias e representantes de todas as entidades
beneficiadas, bem como de vereadores e secretários municipais.
O prefeito Roberto Viganó
lembrou que o trabalho desem,
penhado pelas entidades atende
crianças, jovens e- idosos, agregando bons resultados ao trabalho realizado pela Administração
Municipal, através da Secretaria
de Ação Social e Cidadania. .. "São
entidades que nos ajudam a cuidar da nossa-gente~"-levam educação, autoestima e igualdade a populaçãó; evidenciou.
rio e assistencial realizado em Pato
Bnmco e reconhece o papel social .dessás entidades. "Temos que
agradecer ao prefeito Viganó e aos
vereadores que entendem ·a. importância dessas entidades que desempenham um trabalho de cúnlío volwitáril'.l, em prol da coínumdade
pato~bianqueíisê, ressaltOu.
O presidente d.à União das Associações de Mç,radores dos Bairros & Pato Brancô, Enio Ruaro,
frisou que o voluntariado é um desafio. Ele pontuou, ainda, que o
subsídio ofertado pela municipalidade possibilita a· realização de
O presidente da União .das Associações d.e Moradores dos Bairros
de Pato Branco,.Enio Ruaro, afirmou que, com o subsídio, realizará
campeonatos nos bairros para fortalecer o esporte na cidade
· eventos esportivos na cidade. "O
. trabalho voluntário muitas vezes
não. é compreendido, porque é feito de co~aÇãO;. __ A UriiãO, com esses '
biliza o trabalho de~rempenhado, recursos, réálµ;ará campeo~at9s
conforme descreve a presiden- rios bairros para fortalecer o eSte da Associação de Pais e Ami- porte na cidade'; destacou.
gos dos Excepcionais de Pato . A irnportfui.cla do Íral:ialho re,
Branco (APAE), Arnilda Mo' álizadopelasentidadestambémfoi
cellin Antoniazzi. "Com a. ajuda enaltecida pelo presidente da Câdo Município e dos voluntários mara Municipal, Osmar BraunSobrinho. "Se alguém tem que:agra-,
decer somos nós. MUito: obrigada
a todos vocês~ afirmou Br~~1i, di.,
rigindo:se aos represeritantes. das
entidades atendidas.
.Entidades
atendidas
Subvenções: .Albergue Bom
Samaritano,.. APAE, , ;\Ssociação •
dos Deficientes Físicos,. Associa-'
ção dos Diabéticos, Casa Fanuliar Rural, Coral Renascer, Fundabem, Fundação Walderez Bertolin
(UNATI), Lar de Idosos São Vi- ·
cente de Paulo, Esmlâ Rocha Pom- '
bo, Província Franciscana,. Remanso pa Pedreira, $QS Vida e União ;
'de Bairros .... _ ....... ;-.. ,·:·.::>· . .;'_.',_>
Convênios eténhiis ,de parce- .
ria: Associaçâo Basquet~b9l Arte, '
AssociaçãÇ .. Colosso da '.:llai:xada,
AssociaçãoTaeKon-do, Associação
Goju-Kan' de ~tê, .Ç?gselho Comunitário de Segurançã,-órquestra ·
Sanfônica e Rotary Club Vila Nova. .
Viganó informou que o Município chegou ao total de R$
3:427.030,00 repassados desde
2005, através de subvenções e cone
vênios. "Esse nosso investiinentQ mostra a responsabilidade des~
sas entidades- e demonstra o nosso
respeito com o dinhe;;,o público~
completou.
conseguimos desenvolver o fl:OS~o.-_:·; ---------'-------~~-~--·
As entidades beneficiadas oferecem à· comunidade atendimento assistencial ligado à educação,
cultqra, esporte, mer .. e saúde:' o
apoio da Administração. Municip~ colabora na estruturação é viatrabalho': ponder.ou~ i
Para o diretor-geral da Facu1"
dade de Pato Branco, Eliseµ Mie
guel Bertelli, que na oportuiiidade
representou a Universidade Aberta
.· à Terceira Idade (UNATI); o''sub,c
sídio valoriza o trabalho voluntá-
fSTE
PATO BRANCO 1QUAATAfEIRA,9 DE MAIO DE 20121 ANO xXVli 1 NÚMERO 54Jl I EDIÇÍ\O RÊCiioNAL 1
09.00 SECRETARIA DÉ ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.04 FUNDO ptl~N!(:IPAL Di:ASSlSTENCIA SOCIAL
08.244.0!)24.2.202 · MANUTENÇÃCL-DAS ATIVIDADES, DO·. f!JNDÓ_ MUNICIPAL_ ·DE-, ASSISTENCIA SOCIAL . , ' .•
3.3.50.43.00.0000 __ ~~Sociais (623) Fonte: 1000 __
• Art. 3" A .subvencionada apresentará ao Executivo' Munlcipal, prestação de . cantas da atlvidade.IU'ltada, com rela_tório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da presente lei. · - · ,
. Art, 4° ·A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
especlfica __ em Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repaSse objetodaprà$entêl.ei. ·
Art. So Esta Lei enlla em Vigor na data·dé_sua pUbiieaçao. --- -·
Ga~nele do Prefeito Munlcipal de Pato Branco, -12 de abril de 2012.
ROBERTO VIGANó
Prefeito Municipai
TERM'o DE TRANSFER~IÍlCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOé!AL 2&2o12
Pelo presente Instrumento,· o Munlcfplo de Pato Branco, Sediado na
Rua Caramuru ii" 271, inscritO _no CNPJIMF _sob nº 76.995.448/0001-
54, representado pelo Prefe~·~unicipal,_ ·SeÍ'lhóf Robéi'tO Vlgari6,
portador do RG nº 74&.995-0ISSP-PR. e CPF nº ·035:194.-469-34, residente e do_miciliado na Rua Arthur Bernardes. 500, Bairro Vila
lzabel, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, de ora em
diante denominado 1°-CONCEDENTE e a Provincla Franciscana da Imaculada Con_celção do Brasll, CNPJ nº 62.340.20310045-03,
localizada na Rua Tocantins nº 2265, centro_. nesta cidade de Pato
Branco, Estado do Paraná, representada pela Sr. Joarez Foresti,
portador do RG rf' 3.529.230/SSP.f'R e CPFM rf' 018.574.099-57,
residente na Rúa_Tocantins 2265, nesta cidade de Pato Branco; _Estado
dó Paraná, CONVENENTE, tem jlisto' e 'combinado entre si, celebrar _o
presente T oono -de _ TRANSFERtNCIA, mediante aS seguintes
cláusulas e conclições: ·
CLAUSULA PRIMEIRA- Do Objeto .
O presente Termo de Transferência Voruntãria tem por objeto o repasse de
Subvenção Socia_l ao Convenenle, no valor de R$ 6.625,00 (seis míl seiscentos e vinte e cinco
reais) pelo-perlodo de 08 (oito) meses, de 1° de abril a 30 de novembro de 2012, totalizando
no ano o valor de R$ 53.000,00 {cinqllenta e três mil reais) para que a Provfncia possa
trabalhar com o resgate social das pessoas do sexo masculino em situação de risco social,
dando o primeiro atendimento das suas necessidades, como higiene pessoal, psicológica,
visual, exames e consultas médicas, lazer e recuperação, encaminhamento aos cursos
profissionalizantes, aquisição de documentos quando não possuem, visitas aos familiares
quando os mesmos residem no municlpio e quando são oriundos de outros municípios,
ajudando-os a retomar a sua cidade de origem, proporcionando-lhes passagem. Para atingir o
objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresefltado
pelo CONVENENTE e· aprovado pelo CONCEDENTE.o qual, composto por seus anexos,
passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLAUSULA SEGUNDA-Obrigações do CONCEDENTE
1)Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e
operacionais necessários ã Implantação do mesmo;
2) proceder ã publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do
Municlplo;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obed0cendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes; •
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem
o presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CÓ~NENTE quando
defect&<!as ocorrências de eventuais desvios, . com a sollcitação de que implemente,
tempestivamente, as medklas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da' não liberação das parcelas de recursos subseqttentes;
E°~~=~~--- náformadale!ÍislaçãO'vigeírte. ., .- ---- .
,._'·dó· CONVENENTE .
__ .<:;:1).,, .. fL.'-~r-Certidõés·Negativas d6 tributos federáis, estaduais·e-'·muníeípãis.
regulàridadedo FGTS, certidãô negatiii'a)fo INSS, Ceftidão liberat6r1a do Tnblinal de Contas e
doMunlcfpiO;,;··-.;''--:;-,;. _e·""'·;--:\:"; ___ - · .-- -_.,._. · 2) dar lnk:ki ã execuçãó_dõ objeto do Tenno de Transferência Volúniária após "Q
··libera_Çãodosrecursos;·,, - -'_- ,;_·_-· · . _ _ --- . •
• 3)_ _ _ _ comprovar a aplicaÇão dos valore$ a serem recebidos nos finS a: que se destinarem;-·:. --- ---- -·... -,_ ,, .. - . ..
~: .:4J·_-_ _'- __ propiciar ós meios e as condições-necessárias pa_ra !Jle o CONCEDENTE, ·e
•·. os órgãos de:Contn:J~- Munlcipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos
-- docuineriioS -de- execução ·do Objetá deste instrumento, bem como prestar a estes -as
. informações :sollcitád~s a qualquer tempo e lugar,
5) arcai com quaisquer.õhus de naturai'a trabalhista, pYeVidenciãriá ou social,
- bem como. __ cOm tcxl_os os- õnus~tnbutários e extraordinários decorrentes da. execução _do
presente instrumento;
.. - 6) . . .. a~r relatõrios .-de execução ffsico-finaneeira e preStar contas
mensalmente dos recursos recebidos;
7) _ O plano dé trabalho deverá conter as seguintes informaÇões:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado:
. e) ~o ~s metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de inicio e fim;
e) plano de· áplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade
concedente; ,
f) croriograma de desembolso:
- Ci..AUSULA_QUARTA- Da Vigência
O presente tenno terá vigência de 08 (oito) meses, a partir da publicação da Lei, acrescidos-de
15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas. ·
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este lermo poderá seJ modificado; por meio de Termo Aditivo, de comim acordo entre as
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresefltar
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLAUSULA SEXTA_· Dos Recúrsos
Paa a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão
alocados recursos Orçamentários a Financeiros no valor de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil
reais):.
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência
do Banco do Brasil SIA nº 0495-2, conta corrente nº 19349-6, devendo esta conta seJ utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo
com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do
presente repasse e prestar contas mansamente dos recursos recebidos.
CLAUSULA SÉTIMA· Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 (oito) parcelas de R$
6.625,00 {seis míl seisêentos e vinte e cincO reais), na conta corrente acima mencionada,
devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante
do Plano -de Trabalho, anexado ao presente Tenno, sob pena de imediata rescisão e
instauraÇão de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade
~te do órgão CONCEDENTE
CLAUSULA OITAVA'- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do coiitrato corTerão_ por conta da
seguinte Dotação Orçamentária: ,
09.00 SECRETARIA DEACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.o4 FUNDO MUNICIPAL OE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0024.2.202 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE
ASStSTENCIA SOCIAL
3.3.50.43.00.0000 Subvenções Sociais (623) Fonte: 1000
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em confonnidade com o
Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARAGRAFO PRIMEIRO • Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente apíicados, conforme dispõe o artigo 116, parágafo4° da Lei 8.666193.
PARAGRAFO SEGUNDO- Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro
serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas
condlçôes de prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO- É vedada a utilização dos recursos provenientes deste
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência:
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao perfodo de vigênciadopreilentetermo~- ,, '>'.•· ~ ·.- · ,. '
O DO SUOOESIE
PATO BRANCO 1QUARTA-FEIRA,9 DE MAIO O!' 2012 I ANO XXVll 1 NÚMERO 5471 1 Eô1ÇÃ0 REGIONAtl
,,-~:{:;~;~:=-~f~~;~=J~~~;~,::J~ro ~~~]=~·~~s:iot:"7~::-· .·· .. ~.·.· .. -.·.·.··· ... ·.·.· .. ···.••.··.•.J.;º~)); .. ~.··.ee·-;·~·-···~·~.·~.~~.f::- ... i~ .. ,:.~_ •. ~.~~.·.-'-~,··.~.· ... l.~.:_ •. ~~.·,~·.· .. ;.::,-.~~ .. ~-,,,,~,t-_ .. · ... ~.m .. :.~.A.,·_ .. ~.L .... :::.·>.,.:.~.;;.~.-~;~.·.·.-_.:.· .. ·.·~·.~.·.:'..~.:-.-.;~.• .. ~.;·.~·._~.· .. ··.~.·: .. ·. •.·.··~·•··.~·.·.·~··_·.·.•·.·.·.·.:·.00.::···•:·.·.: .... · ... ;,,.·· .. ·.·.· l ·. - --~ -- · "'~"'"-~~. ~·~~·klU ·-·~ .. ~~-· ' ' 'i:IÉÍ;pe$S<)ál dê-,_ ói'QãO 'otí'êhticiâãê-Pi:rbfitâ'dihldn\iii~-diletii-&i iridÍietiúlâ Admin~ '
P(ibflca Municipal, poi: _.~de consultoria ou assistência.técnica; . - , - - · -~- ,_;" -::··'.' _ oo;9tivos proposros; _ ,_ . ,_. ·· -e-~-: --
_imageits
~~~~~::::::::~!~. que ·caracterizem promoção pessoa_! de autoridades, de servidores !)tíbficos e/ou_ de- i •
~ã::t.:t:;:~e~t.= F'Af{ÃGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante _doeumenfo,s originais fiscaiS
otJ!ra$Jlessoas_fisicas· '_ _ __ .. - - _ou- equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros docurrientos · -. :- - -i) na r&aliúiÇão de despesas decorrente$ de aditamento com alteração dÓ':Objeto; comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE e d8vidamenté.:k:lentilicádOS'-cOm · 'ClAUSULA~CJMA:..:. _Do Controle e da Fiscalização _ _ _ _ '.'.-e. . • . _ . referência ao título e ao nôrilero deste Tenno de Transferência Voluntária e serão mantidos em
E -.prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade nonnativa e exen:er controle e ; ,arqUivo, em.boa ordem à disposição dos órgãos de rontrole_intemo e externo, pelo prázo _de 05 ~lização __ sobra,_a _execução" mediante ._a _superylsãp e_-.81Xlf1'1Pan_hamento- \d?S.:lltMdades· , _Ccin<:o) anos contados da aprovação da _píestação ou tomada de contas, do gestor do'Ófllão
inerentes ao objeto deste lnstrumentor bem como de assumir_ ou transferir_ a _responSabl&dad'e . - Cóhcedenle,-relativa ao exerclcio da concessão.
pela execução, no caso de paraliSação ou d6 fáto relevante que Yénha a ocorrer .CLAUSULA Dê.CIMA QUINTA- Da Pu_blicação
CLÁUSULAOê:CIMA PRIMEIRA-Da Execução - -,.,,? , ___ O' presenbfTenno de Trán'sferência V0;k.mtária se"tá publiciido-.iíO DiãriÓ" Ôficial do M~Pfo
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistêiícia Soeial, · pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5" dia útil do mês su_bseqOente ao de sua assinatura.
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas. , CLÁUSULA Dê.CIMA SEXTA- Do Foro .
C~USULA DECltdA_S_E(3Uf'>ID~ -_QaDenllncia edaRescisão Os partfcii)es elegem o Foro de Pato BrancolPR,'para dirimir quaisquer dllvidas ou queStões
·.Este Jiistn:l~~ ~ -~!_ dé-núnciádó-;'por escrito, a qu_alquer _tempo, e rescindido-de pleno- ' oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente._ -: -
_ direito, i~_ ~ intefpelação iu<ficial ou ~icial,_ por descumprimento das E, por_ es1a·rem plenamente de acordo, os partfcipes fim'lam o préserde Instrumento, na
nonnas estabelecidas na' legislaçãó .Vigente,_ por·~. de-,quaisquer,;de.-suas_ _- presença das testemunhas"abaixo indicadas, em três vias de igual teor e fomla, obrlgando=-se
cláusulas ou corld"IÇÕeS, ou-pela superveniência de-normà regai_ ou de falO qué ó ,tome mâierlál - ao fiel cumprimento de suaS disposições.
ou-formalmente--i~~--!mP!Jtando-'se-.-às parteS',~:responsabilkfades-.das ~ : --ôecorrentes do prazo em que terihíí lidó"Vijêr\i:i~i"e-éíeâttãOOó-lheS'éS bêneficios, adquíriOOs no mesmo perfodo.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constituí motivo p;iià-rescisãO deSt~ lnstiufnentb. a·~i) 'fu_tai ~
parcial de quaisquer de suas cláusulaS e condições, ou pela sUpervenlência 'de hómlâ.-legal ou ·
, --~º~~e.º !C>ffie material ou fomlalmenft!·inexeqO!~·- particula_rmente quando constatadas asseguintessifu:ações: •" '::--:~•-,.,·"'-":_--"-. _ ''O
- a) utilização dos recursos em OesacordO corri Ó Plano de Trabalho;
b) falta.de apresentação das prestações de contas parcial_e fimit,,na'fonna e nos prazos estabelecid?s neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso; • e) a rescisão d? ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA oEctMA TE~CEIRA-Da ReStituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto' pactuado, da den(l:ncia, da rescisão ou da- extinção· deSte
Instrumento, o CONVENEN_TE, no prazo improrrogâvel de 15 (quinze) dias contados da
ocorrência do evento, sob pena da ime(flata instauração de·tomada de.contas especlal do
responsável, é obrigadó a recolher à CONTA DO MUNICIPIO, por meio da Guia de
Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o
nllmero e a data do Instrumento: ·
2) o valor total transferido atualizado monetariament~. desde a data do recebimentO, &crescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda
Municipal, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença; "
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
e) quando os recursos forem utmzados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo
de Transferência Voluntária; _
d) quando o valor correspondente ãs despesas for comprovado com documentós inidõneos
ou impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres pllblicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
e) o valor OOrrespondente aos rendimentos de ap!Ícação no mercado financeiro, referente
ao perlodo compreendido entre a _liberação do recurso e sua utilização, quando não
comprovar o seu emprego na consecução do objeto:do Termo de Transferencia
Vo!Untária, ou ainda que não tenha sido feita apllcação.
CLÁUSULA DECIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações- no
mercado financeiro deverâ ser constituida de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transfetência Voluntária;
e) Cópia do Temio de Repasse da Transferência Voluntâria e eventuais Termos
Aditivos, com a Micação da data de ptblicação',
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Flsico-Financeira;
f)Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesa$, evidenciando os recursos
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos
no memido financeiro, quando for o case, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos ben$ e materiais permanentes,
Pato BranCOJPR, 12 de abril de 2012.
ROBERTO VIGANO
Prefeito Municipal
JOAREZ FORESTI
Presidente
_TESTEMUNHAS:
CPF NÜM~E:::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::: NOME
CPF
PREFEITIJRA MUNICIPAL OE PATO BRANCO
EXTRA.TO OE TERMO DE TRANSFERl'.;NCIA VOLUNTARIA-su--·-• - SOCIAL
TERMO N-20/2012
.
PARTES:
OBJETO:
VALOR:
MUHIC!J>toDEPATOBRANCO
CNPJ: 76.995.44&'0001-54
Ende!eço: Rua C<!ramm1. 271 - Centro
Pato Branco- PR
PROVfMCIA FRANCISCANA DA IMACULADA CONCElÇÃÕ -oo BRAS<I.
CNPJ/MF $Ob n" 62.340.203/0045-03
~- : Rua Tocarrtins2265. Pa1o Branco- PR
Repasse de SubVenção Social a Convenente. no valor de R$ 6.625.00
(seis mil seiscentos e Wite e cinco reais) mer'ISais, pelo peffodo de 08
(oito) meses, de 1° de alri a 30 de novembro de 2012 tot.aizando no
ano o valor de R$ 53.000,00 (cinqlienta e !rês mil reais), para que a
Associação possa trabatlar com o resgate soeial das pessoas em
situação de risco social, dando o primeiro atendimento das suas
neoessidades, como higiene pessoal, psicol6gica, visual. exames e
visitas
~~~~=ª:O~ aos familiares quando os mesmos nisldem no municlpio e
quando $ão oOOndos de oulros municipios, ajudando-os a ~ a sua cidade de-"'-'- ·
~~000,00 ceirl<!Õenta !rês mil reais), c&vididos em 09 (nove)
OAuuT~ORÇAMENTnnon: ~ SECRETARIAOEACAOSOCIALE
09.04 FUNOO MUNICIPAL DE
ASSISTENC1A soe ... 08.244.0024.2.202 MANUTENÇÃO DAS ATMDADES DO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 3.3.!i0.43.00.0000 ........ ___ ._SOdais ,,,,...,Fonte: 1000
VI .-.: 08 ( ... ~)meses a partir da publicação da Lei. acrescidos de 15 (qijnie)
....... linalda-::...~-~-deoontas
FORO: Comarca de Pato Braneo, Estado do Paranã.
Pato Braneo, 12 de abril de 2012.
ROBERTO VIGANó Prafelto • •
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PATO sRJ\Nêo jQUlNTA.:fsiiA. io DE MAIO DE 20121 ANOXxVJl 1NÚMERO5472 l EDJ\:Ao REGJONÁL 1
_-_, __ -)--PREFEITiJRA:MiJNiCiPAi"DE PAri>-BRANOO
·ESfADODOPARANÁ
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Na ~úbliciçãO do-'.I'ERMO:DE/fRA.NSFE~CIA VOLUNTÁRIA .:..-_cbNTRIBtJlÇÃO N.;·201io1i, dâ.-:PêóVín(ia Fi'ancis_cán& dà Imaculada' cOnceição
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Para_ a consecução dos obje!ivos ~ na_~a Pzj.meira d~.k'.-~
me~~ se~o_alo?do~ rec;ursos O~entários e- Finan&irós nó ~Ot"4e R$ 53:ófu:oo <ct;qü~iita ;três-~~>- - . ; - ~ ;
a),_ OS i'ecllrsos serão repassadoS a coNVENENTE ~~---na :
_Agêhcia do Banco do Brasil S/A: _nº .0495-2, :eoii:ta co~te __ n• 19~~!.:de- ·
vendo ~ta conta ser utilizada exclusivamente para o ~ent~ clos,..:ãio-
_res p~stos no presente instrumento e de acordÓ com O cronográma de de•
seníbÔ~:" - _ . _, __
b )-- A:éONVENENTE Se-obriga a apresentar;teJatórios dà' eiecu:çãó dO .db}e- -
t_o_ do p~11te-rep_asse e pres~_ co_ntas mensalmente doS recursos í-ecebidos.
LEIA-Silo
CLÁUSULA SEXTAi l>OS Recursos
Para a ~'.nseCução d~s ~bjetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento sérão alocados reàm:Os Orçamentários e Finan~iros no valor de R$
53.000,00 {cinqüenta e três mil reais). _ ' _ _ __ . "
a) Os reCursos serão repassa<!-O_s a CONVENENTE 111ediante dep6Siib ~b--s1-- '
COB sane~ n~-!~.- ASêiidll_~'.o '.t:l1-º· conta co~_nte nº'.9-98-9,-_dffliidõ'-esta .
conta se~ utilizada exclllsivameí:ite para o recebilnento: dos VatõreS ·p~\ris~ '
tos no piesente instrumento e de acordo com o cronograma de desembolso.
b) A coNvENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
PROJETO DE LEI Nº 60/2012
MENSAGEM Nº 41/2012
RECEBIDA EM: 22 de março de 2012
Nº DO PROJETO: 60/2012
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social à Província Franciscana da Imaculada Conceição do
Brasil (de 1° de abril a 30 de novembro de 2012, num total de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais),
divididos em 8 (oito) parcelas de R$ 6.625,00 (seis mil seiscentos e vinte e cinco reais).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 26 de março de 2012
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 30 de março de 2012
RELATOR: Valmir Tasca - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 9 de abril de 2012
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilhenne Sebastião
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari -
PDT e William C. Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Luiz Augusto Silva - PSD.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 11 de abril de 2012
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilhenne Sebastião
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari -
PDT e William C. Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Luiz Augusto Silva - PSD.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 12 de abril de 2012
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 224/2012
Lei nº 3830, de 12 de abril de 2012.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5471, de 9 de maio de 2012.
ERRATA PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste- Edição nº 5472, de 10 de maio de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná . ---------~-'------- ---- ... _ ----"· ·--=-·-~= .. -=---------~-'------ --- ..__