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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 42/2012
Senhor Presidente, l~
d~ t::;
Senhores Vereadores. $:
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A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colend~~ Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que solic;ita autorização legislativa para concede'iS
Subvenção Social ao Lar de Idosos São Vicente de Paulo.
Referida instituição necessita desse auxílio financeiro que tem como
objetivo social o de prestar assistência material e espiritual aos idosos carentes,
mantendo-se exclusivamente com recursos obtidos junto à comunidade .
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a
favor da matéria em pauta, antecipamos agradecimentos.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI ~\2 ~.! [Z,~;J_
Autoriza conceder Subvenção Social ao Lar de Idosos
São Vicente de Paulo.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 1º de
abril a 30 de novembro de 2012. num total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), divididos em 8 (oito)
parcelas de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para pagamento de despesas de manutenção ao
Lar de Idosos São Vicente de Paulo, conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante
desta Lei.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
09.00 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÉÕNCIA SOCIAL
08.244.0024.2.202
SOCIAL
3.3.50.43.00.0000
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
Subvenções Sociais (623) Fonte: 1000
Art. 3° O subvencionado apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente específica
em Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da presente
Lei. /7 ··~ ..
·~sua publicação.
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ASSESSOR! 'JURÍDICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL ... /2010
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco,
sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº
76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito Municipal,
Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 746.995-0/SSPPR, e CPF nº 036. 794.469-34, residente e domiciliado na Rua
Arthur Bernardes nº 500, Bairro Vila lzabel, nesta cidade, de
ora em diante denominado 1º CONCEDENTE e ao Lar de
Idosos São Vicente de Paulo, CNPJ/MF nº
78.685.518/0001-01, localizado na Rua Salgado Filho, nº 789,
nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná,
representado por seu Presidente, Senhor Antonio Telmo
Magnabosco, portador do RG nº 13.332. 791-6-SSP/PR e do
CPF/MF nº 028.660.219-91, residente na Rua Tocantins,
1.570, Centro, CONVENENTE, tem justo e combinado entre
si, celebrar o presente Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante
as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao
Convenente, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais, pelo período de 08 meses,
de 1° de abril a 30 de novembro de 2012, totalizando no ano o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
para prestar assistência material e espiritual aos idosos carentes, mantendo-se exclusivamente com
recursos obtidos junto à comunidade. Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir
fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o
qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Municipio;
3)
4)
5)
6)
7)
repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente
Instrumento;
orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes;
prorrogar, "de oficio", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na lili/eração dos
recursos, limitada a r rrogação ao exato período do atraso verificado; 1
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/ ASSESSQ IA ~URÍDICA."-° Rua Caramuru, 271 / J_ one/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas
ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Municipio;
2) dar inicio à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntària após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos
recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de inicio e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde
que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de
novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
a)
Rua Caramuru, 271
p ssados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência . Banco do
t corrente nº 53.803-2, devendo esta conta ser utilizada ex llisivamente
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'!P"lefeítu"la dli(uníclfial de '!Pato !B"lanco
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para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo com o
cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLAUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 (oito) parcelas de R$ 2.500,00 (dois
mil e quinhentos reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados
obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente
Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável,
providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
09.00 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÉNCIA SOCIAL
08.244.0024.2.202
SOCIAL
3.3.50.43.00.0000
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
Subvenções Sociais (623) Fonte: 1000
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob pena
de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do
presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a titulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de qua
de órgão ou entid pública da administração direta ou indireta da Adminis
Municipal, por serv ç' s e consultoria ou assistência técnica;
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Rua Caramuru, 27 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Paraná
(P'tefeitu'ta dl/(unicif.2al de (iJ ato !B'tanco
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g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento
ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo
ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições,
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável,
imputando-se ás partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando'lhes os benefícios adquiridos no mesmo periodo.
PARAGRAFO ÜNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne
material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração
da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA
DO MUNICIPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data
do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partiri'lfa data de
recebimento, nos seguintes os: 1
a)
Rua Caramuru, Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
\
Pato Branco
RÍDICA-J
Paraná
<JJ'"le{eitu'"la clVl,unicif2aL de <JJ ato !B'"lanco
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b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente ás despesas for comprovado com documentos inidôneos ou
impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não
tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro deverá ser constituída dé:
a)
b)
c
d)
e)
f)
g)
h)
i)
j)
k)
1)
m)
n)
Oficio de encaminhamento ao Executivo Municipal;
Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
Relatório de cumprimento do objeto;
Relatório de Execução Físico-Financeira;
Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro,
quando for o caso, e os saldos;
Relação de Pagamentos Efetuados;
Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
Demonstrativo de Rendimentos;
Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
Cópia autenticada da tas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o
caso, devidamen~ 1den ificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Tra1tferência
Voluntária, / . / i
Declaração de· ard e Conservação dos Documentos Contábeis.
ASS A
Rua Caramuru, 2 1 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
'[P"lefeítu"la ;!l1unícíf2al de '[Pato !B"lanco
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GABINETE DO PREFEITO
PARAGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser
emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao número
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercfcio da concessão.
CLAUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições.
_.r/
Pato Branco/PR, .... de .... dg,Z012:
4ltJ!~ 7 refeito Municipal
TESTEMUNHAS:
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544
ANTONIO TELMO MAGNABOSCO
Presidente
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85501-060 Pato Branco Paraná
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GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERi=NCIA VOLUNTÁRIA-SUBVEN ÃO SOCIAL
TERMO N.º .... /2012
RTES:
OBJETO:
VALOR:
DA DOTAÇ O ORÇAMENT RIA:
VIG NCIA:
FORO:
Pato Branco, ... de ...... de 2012.
MUNIC PIO DE PATO BRANCO E O LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE
DE PAULO
Repasse de Subvenção Social ao Convenente, no valor de R$
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais ) mensais, pelo periodo de 08
meses, de 1° de abril a 30 de novembro de 2012, totalizando no ano o
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para prestar assistência
material e es iritual aos idosos carentes.
R$ 20.000,00 (vinte mil reais , divididos em 08 oito) arcelas.
09.00 SECRETARIA DE AÇAO SOCIAL E
CIDADANIA
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTi=NCIA SOCIAL
08.244.0024.2.202 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.50.43.00.0000 subvenções Sociais 623 Fonte: 1000
08 (oito) meses a partir da puplicação da Lei, acrescidos de 15
uinze dias, 1 • ra resenta -o finalâa, resta -o de contas
1
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco J Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO: 300592
Assunto : SOUCITACOES
Subassunto: SOLICITACAO FAZ
No. Processo : 300592
Data Processo : 28/02/2012
Requerente : LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO
Fone : 3224-4093
Identificador de processo (Internet) : FHEGV5C
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);j1 PATO __ .- NCO / •
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO : 14:43: 14
/\qorc1 vod~ pode acornpanh<Jr seu Protocolo pel<J l11tern<-_'I :Jr-<'.'''"''
www.patobranco.pr.qov.br no link Prntocolu On -lilK'-
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da Sociedade São Vicente de Paulo
FUNDADO EM 30-09-89
Roberto Salvador Viganó
Exmo. Sr. Prefeito Municipal
Senhor Prefeito,
CNPJ 78 685 518/0001-01
Oficio nº 0013
Vimos solicitar de Vossa Excelência que se digne autorizar a celebração
de convênio com Lar de Idosos São Vicente de Paulo, CNPJ
78.685.51810001-01 sito a Rua Salgado Filho, 789, Bairro Pinheiros em
Pato Branco para concessão por parte do Município de recursos de
Subvenção Municipal.
Em tempo, a Instituição declara que investirá os recursos conforme o
plano de trabalho que segue em anexo, acompanhado da documentação
necessária para celebração de convênio com o Município.
Pato Branco 28 de Fevereiro de 2012.
"
Antonio Telmo ngnabosco
Presidente
'ÕFI 1 OÇ".
?.13;-;,
<Prefeitura :Municipa(áe <Pato <Branco <t!P'.~ ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 905/90
DATA: 11 de abril de 1990.
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública o "Lar dos Idosos São Vicente de
Paulo" e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica declarado de Utilidade Pública o LAR DE IDOSOS SÃO
VICENTE DE PAULO, com sede nesta cidade de Pato Branco.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, de Pato Branco, em 11 de abril de 1990.
01õv1s.s d!tn:f.an
·-~'
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão http://www.receita.fazenda.gov.br/prepararlmpressao/ImprimePagi ...
.Receita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚtvERO OE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 78.685.518/0001-01
MATRIZ CADASTRAL
NOtvE EMPRESARIAL
LAR DE IDOSOS SAO VICENTE DE PAULO
TITULO DO ESTABELECltv'ENTO (NOf.E. DE FANTASIA) --tt
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATMDADE ECONÔMICAPRINCIPAL
87.11-5-02 -Instituições de longa permanência para Idosos
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATMDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
NB.o informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DANATUREZAJUR[DJCA
399·9 • ASSOCIACAO PRIVADA
DATA DE ABERTURA
28/04/1988
1 ~~~RO l l~C-O_M>_L-EME-NT-0---------~ LOGRADOURO
R SALGADO FILHO
CEP
85.504-390
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
1 BAIRRO/DISTRITO
CADORIN
M:'JTIVO OE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
-
1
MUNICIPIO
PATO BRANCO
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 29/2/2012 às 15:35:31 (data e hora de Brasília).
~
~
DATADASITUAÇÃOCADASTRAL
03/11/2005
1 ~SITUAÇÃO ESPECIAL
Página: 1/1
©Copyright Receita Federal do Brasil - 29/02/2012
AMOft
E
CARIDADE
L.'A1t 'D'E I'DOSOS
s5\o 'VIC'E:Ntt 'D'E p .'A 'ULO
C:N'PJ: 78685518/0001-01
PROJETO DE.
PARCERIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO/
LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO
PATO BRANCO 2012
'.Rua SafiJadiJ :Jí{fw - 789 - 'Baírro Pínfieíros - :fone (46) 3224-4093
85504-390 - Pctto 'Branco - Paraná
L.'A1l 'D'E I'DOSOS
s.'A.o 'VIC'E:N'T'E 'D'E P.'A'll.LO
CN'PJ: 78685518/0001-01 AMOft
E
CARIDADE
IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO
Nome Entidade: Lar de Idosos São Vicente de Paulo
CNPJ: 78.685.518/0001-01
Endereço: rua Salgado Filho, 789
Bairro: Pinheiros
Município: Pato Branco
CEP: 85504-390
UF: PR
IDENTIFICAÇÃO DO DIRIGENTE DO ORGÃO
Nome do Dirigente: Antonio Telmo Mangnabosco
Cargo: Presidente data da posse: 04/11/2011.
CPF: 028.660.219-91
RG: 13.332.791-6 Órgão Expedidor: SSP/PR Emissão: 29/06/2011
Endereço Residencial: Rua Tocantins, 1570
Bairro: Centro
Município: Pato Branco UF:PR CEP: 85505-140
PROJETO
Parceria na prática de Assistência Social e da promoção humana com
Idosos.
JUSTIFICATIVA
Projeto de parceria busca o pleno funcionamento desta Entidade
destinada a abrigar pessoas idosas de ambos os sexos em condições de saúde
física e mental desde 1988.
OBJETIVO
Proporcionar assistência social, material, moral, intelectual, e espiritual,
em condições de liberdade e dignidade, visando à preservação de sua saúde
física e mental.
PLANO DE AÇÃO
O Lar de Idosos São Vicente de Paulo, obra unida da sociedade São
Vicente de Paulo tem como plano de ação auxílio e amparo a pessoas carentes.
'.Rua SafiJaáo :fíCfw - 789 - 'Baírro Pínfíeíros - :fone (46) 3224-4093
85504-390 - Pato 'Branco - Paraná
)
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Hoje prestamos auxilio a 40 (quarenta) idosos entre homens e mulheres
a partir de 60 anos.
Todos levam uma vida diária regrada com 06 alimentações diárias, banho
diário com assistência de Enfermeira e Técnico em Enfermagem, medicação
administrado por profissionais da área da saúde. Temos ainda assistência
médica, fisioterapia, terapia ocupacional, psicóloga, aulas de aprendizagem.
A assistência espiritual é feito pelos Padres de nossa paróquia com missas
semanais, e culto auxiliado por ministros auxiliares da Eucaristia. O Terço é
rezado todos os dias, duas vezes por semana com auxilio das Legionárias de
Maria e nos demais com a Ir. Irene.
PLANO DE APLICAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO VALOR PREVISTO
1- Material de Consumo:
Aquisição de Material didático,
suprimentos de informática, material de
expediente e outros materiais de
consumo.
2 - Serviços de Terceiros - Pessoa Física/
Jurídica:
Contratação de profissionais autônomos,
e serviços para manutenção de
equipamentos de moveis e imóveis.
3 - Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica:
Despesas com água, luz. telefone, llás. 20.000,00
4 - Equipamentos E Material
Permanente:
Aquisição de equipamentos de
informática, móveis, máquinas,
equipamentos diversos e utensílios em
geral.
5 - Obras e instalações:
Despesas com materiais de construção,
para ampliação e reforma de imóveis.
TOTAL 20.000,00
1
AMOl't
• C.4111tOAOlt
tAK PE IP0808
NÃO YltJENTl' PE l'AUl(J
tWAI: 76666616/IJQQl..tJI
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MÊS VALOR
ABRIL R$2.500,00
MAIO R$ 2.500,00
JUNHO R$ 2.500,00
JULHO R$ 2.500,00
AGOSTO R$ 2,500,00
SETEMBRO R$ 2.500,00
OUTUBRO R$ 2.500,00
NOVEMBRO R$ 2.500,00 .
TOTAL R$ 20.000,00
Pato Branco, 28 de fevereiro de 2012.
Roberto Salvador Viganó
Prefeito Municipal de Pato Branco
Rua Salgadd Filho - 769 - llairro Pinheiros - Fone (46) 3224-40'>3
85504-390 - Pàto llrartCQ • Paraná
' r{~ ,- F! 1
LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO DE PATO BRANC&~j o\\\0 VIRIR.q 0
~-e •r.;i,
" '""sr."'""" ~;,\ ESTATUTO SOCIAL fj ,&.\>E.CV'\\_~~~i.>lt ~ > \ o R ,/ CAPÍTULO 1
&g,.,_~ ~·' 11 ª: ~;~_,.f- A DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE, DURAÇÃO E FINS.
õ:_'1Q ETTU~ ~ ·
Art.1°. O LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO, fundado em 09/03/1993,
OBRA UNIDA À SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO (SSVP), inscrito no CNPJ
Nº. 78.685.518/0001-01, é uma associação civil de direito privado, beneficente, caritativa e
de assistência social sem fins econômicos, com prazo indeterminado de duração e sede à
Rua Salgado Filho, 789 CEP 85501-000, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
Foro na Comarca de Pato Branco, doravante denominada simplesmente "OBRA UNIDA".
Art.2°. A Obra Unida tem por finalidade a prática da caridade cristã ho campo da
assistência social e da promoção humana, visando especialmente:
1. Manter estabelecimento destinado a abrigar pessoas idosas de ambos os
sexos, em condições de saúde física e mental;
li. Proporcionando-lhes assistência material, moral, intelectual, social e espiritual,
em condições de liberdade e dignidade, visando a preservação de sua saúde física e
mental;
Parâgrafo único: A Obra Unida prestará assistência gratuita aos reconhecidamente
pobres, de acordo com suas possibilidades e o estabelecido na legislação em vigor.
Art.3°. A Obra Unida terá um Regimento lnternq elaborado pela sua Diretoria que
disciplinará o seu funcionamento. , Parágrafo único: No desenvolvimento de suas atividades a Obra Unida observará
os princípios da legalidade, '.impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da
eficiência, e não se fará distinção alguma quanto à raça, cor, sex~, condição social, credo
político ou religioso e quaisquer outras fôrmas de discriminação.. ·
Art.4°. A Obra Unida por sua origem, natureza e formação no seio da SOCIEDADE
DE SÃO VICENTE DE PAULO, está vinculada estatutariamente ao Conselho Central de
Guarapuava e ao Conselho Metropolitano de Curitiba, na forma do Regulamento da
Sociedade de São Vicente de Paulo no Brasil. ·
Parâgrafo único: Caberá aos Conselhos Particulares, e às Conferências Vicentinas
desta localidade prestar-lhe auxilio no desempenho de suas atividades, sempre que
solicitados.
CAPITULO li
DA ORGANIZAÇÃO E DOS ASSOCIADOS.
Art.5°. A Obra Unida é organizada e constituída por um número limitado de
associados, denominados vicentinos (confrades e consócias}, que ingressaram
voluntariamente na SSVP, através de uma de s~s Conferências Vicentinas e que estejam
na condição de: \
\" ........__ \\~ r:;:::::,..._ ,..//
·.:;. . "'· FI oo)
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1.
11.
Ili.
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Membros da diretoria da própria Obra Unida, com direito a vo~;./ ~~~Óº~ Membros da diretoria do Conselho Central respectivo, com direito avo ~,gt
Presidentes dos Conselhos Particulares vinculados ao Conselho Central. .\"\';;
§1°. A Obra Unida se regerá pelo presente Estatuto Social, pela legislação Brasileira
e subsidiariamente pelo Regulamento da Sociedade de São Vicente de Paulo no Brasil,
registrado e arquivado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da cidade do Rio
de Janeiro; pelas constituições e demais dispositivos que regem a Sociedade de São
Vicente de Paulo no Brasil.
§2°. A hierarquia em âmbito nacional da Sociedade de São Vicente de Paulo é
estabelecida na seguinte ordem:
a) Conselho Nacional do Brasil, órgão normativo cujo âmbito é Nacional;
b) Conselho Metropolitano, órgão orientador e fiscalizador de âmbito Regional;
e) Conselho Central, órgão executivo com âmbito em zonas delimitadas;
d) Conselho Particular, órgão de unidade das conferências com âmbito local;
e) Conferências, Grupos de Vicentinos organizados em área de diferentes
setores comunitários;
f) Obras Unidas, unidade vicentina, destinada a atender finalidades especificas
complementares às atividades das Conferências.
§3°. O Conselho Nacional do Brasil da Sociedade de São Vicente de Paulo atua em
todo território Brasileiro e ocupa a hierarquia máxima; está, portanto, a serviço de todos os
Conselhos Metropolitanos, e através destes, a serviço dos Conselhos Centrais, Conselhos
Particulares, Conferências e Obras Unidas.
§4°. Todo confrade ou consocia que participe ativamente de uma das Conferências
vicentinas, atendendo o disposto no Regulamento da Sociedade de São Vicente de Paulo,
tendo completado dois (2) anos de atividade vicentina ininterrupta poderá concorrer a
cargo de presidente.
Art.6°. São direitos dos associados:
1. Participar nas Assembléias Gerais;
li. Votar e ser votado para os cargos eletivos, atendendo os requisitos previstos
neste Estatuto;
Ili. Apresentar sugestões para a diretoria, por escrito, para o aperfeiçoamento
operacional da Obra Unida e apontar qualquer ação ou omissão que venha ferir as normas
estatutárias;
IV. A qualquer tempo, por requerimento, se desligar a título de demissão.
§1°. O exercício dos Direitos constantes do "Caput" deste Artigo e o cumprimento
dos deveres pelos associados, serão regidos por este Estatuto e pelo Regulamento da
Sociedade de São Vicente de Paulo no Brasil.
§2º. Os associados não adquirem direito algum sobre os bens e direitos da
Sociedade São Vicente de Paulo, a título algum ou sob qualquer pretexto.
Art.7°. São deveres dos associados:
1. Cumprir o Regulamento da Sociedade de São Vicente de Paulo no Brasil, e as
disposições estatutárias e as regimentais; .
li. Acatar as decisões da Diretoria e as Reso~es das Assem~;
'Õ':"'
- ,~
Ili. Zelar pelo decoro e bom nome da Obra Unida e da Sociedade de Sã ~of 1 ~p~~; '~ IV. Zelar pelo bom funcionamento da Obra Unida; ~~-~
V. Prestar, como voluntário, colaboração vicentina na Obra Unida, incumbindo-se
dos cargos e ofícios que lhe forem atribuídos, sem direito a salários, indenizações,
compensações ou remunerações de qualquer espécie ou natureza. ~
Art.8°. Deixará de ser associado: ,ro
fiE"~"" -o---. de~ 1. Por vontade própria, se assim o desejar; \:'.,_.,,."'.-;:::,~
li. Aquele que, comprovadamente, em função de sua conduta, tornar-se motivo
de escândalo ou atentar contra os princípios estabelecidos no Regulamento da SSVP;
Ili. Quem transgredir o estabelecido no Art. 8º e seus incisos;
IV. Buscar fora da Sociedade de São Vicente de Paulo, a solução de litígio ou de
disputa vicentina, sem antes recorrer ao Comitê de Reconciliação do Conselho Nacional do
Brasil.
Art.9. A exclusão do associado se dará por meio de procedimento administrativo,
por decisão da diretoria, referendado em Assembléia Geral.
Parágrafo único. Objetivando facultar-lhe ampla defesa o associado poderá
sucessivamente, e na ordem indicada, no prazo de 15 (quinze) dias:
1. Solicitar, por escrito e fundamentado, uma nova Assembléia Geral para
apreciar seu recurso de reconsideração;
li. E, caso mantida a decisão:
a) Recorrer ao Conselho Central a que a Obra Unida esteja vinculada;
b) Recorrer ao Conselho Metropolitano a que a Obra Unida esteja vinculada;
Ili. Sendo mantida ainda a decisão, recorrer ao Comitê de Reconciliação do
Conselho Nacional do Brasil, em 15 (quinze) dias.
Art.10. Excluído da Obra Unida, por qualquer que seja o motivo, ou dela retirandose, o associado não terá direito a qualquer indenização, compensação ou remuneração,
pelos serviços prestados à entidade nesta condição de associado.
Art.11. Os associados não respondem solidária ou subsidiariamente pelos cargos e
obrigações da Obra Unida.
Parágrafo único. Os associados e diretores respondem solidariamente a SSVP e os
terceiros prejudicados, por culpa ou dolo no desempenho de suas funções.
CAPITULO Ili
DO MODO DE CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art.12. A Obra Unida será composta e constituída dos seguintes órgãos:
1. Assembléia Geral, órgão deliberativo;
li. Diretoria, órgão administrativo;
Ili. Conselho Fiscal, órgão fiscalizador.
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.. ~, ·1~ '·
(.i />"'°~ ~ Art.13. A Assembléia Geral é constituída dos associados que compõem a ~~º" j
da Obra Unida, da Diretoria do Conselho Central, e dos presidentes dos Co lh~~á'ff
Particulares, e a ela compete: ~:!l;(:o -~
1. Eleger o administrador e o Conselho Fiscal; entende-se por administrador o
Presidente;
li. Aprovar a reforma do Estatuto, submetendo a homologação do Conselho
Metropolitano de Curitiba;
Ili. Destituir o presidente, ou membros da diretoria;
IV. Destituir o Conselho Fiscal ou qualquer um de seus membros;
V. Decidir, em grau de recurso, a exclusão de associado;
VI. Decidir sobre a extinção da Obra Unida, quando impossivel a continuidade de
suas atividades;
VII. Apreciar o relatório da diretoria e deliberar sobre o Relatório Anual de
Atividades, o balanço anual, sobre as contas e demais demonstrações financeiras e
documentos, após parecer do Conselho Fiscal.
Art.14. A Assembléia Geral realizar-se-á ordinariamente uma vez por ano, durante
o primeiro trimestre, para:
1. Apreciar o Relatório Anual da Diretoria;
li. Discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal.
Art.15. A Assembléia Geral realizar-se-á extraordinariamente quando convocada:
1. Pela Diretoria;
li. Pelo Conselho Fiscal;
Ili. Por requerimento de 1/5 (um quinto) dos associados;
IV. Pelo Conselho hierarquicamente superior.
Art.16. A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de Edital, afixado na
sede da Obra Unida, com pauta dos assuntos a serem tratados e por circulares e ou outros
meios convenientes, a todos os associados que a compõem.
1. De regra geral, com antecedência de 8 (oito) dias;
li. Com antecedência de 60 (sessenta) dias, no caso de convocação de eleição.
§1°. A Assembléia Geral será presidida pelo Presidente da Diretoria e, em sua
ausência ou impedimento pelo seu substituto legal e, na falta deste, por associado
designado pelos membros integrantes dessa reunião.
§2°. As Atas das Assembléias Gerais serão aprovadas, ao término de cada reunião,
e assinadas pelo Presidente e/ou seu substituto legal, pelo secretário e por todos os
associados e visitantes presentes.
§3°. A destituição da Diretoria ou do Conselho Fiscal, ou qualquer de seus
membros, bem como reforma estatutária, é exigido o voto concorde de 2/3 dos associados,
presentes à Assembléia Geral convocada especialmente para esse fim, não podendo ela
deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos
de 1/3 nas convocações seguintes.
presidente, 1 (um) secretário, 1 (um) tesoureiro. \i 1 .
Art.17. A Diretoria será constituída por um Preside~e, e no mínimo, 1 (um) vice-
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-· ~~;; 'J-?-.•0q;\ - ·0~ll .. ~'f&f<,~ v:,,ty Cj ~ lj
§1º. O presidente e vice-presidente deverão ser associados (confrade ou c q~rºe ~
com no mínimo de 2 (dois) anos de atividade vicentina ininterrupta, \~ ~~'r ")
§2°. A Diretoria e Conselho Fiscal cumprirão mandato de 2 (dois) anos, ~ ~ admitida uma reeleição.
§3°. Havendo diretores que não sejam vicentinos (confrades e consócias), os
mesmos não terão direito a voto nas eleições.
§4°. Importará em abandono do cargo a falta injustificada de diretores a 3 (três)
reuniões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas, da Obra Unida.
§5°. O diretor que for afastado por ausência prolongada, ou por renúncia, não
poderá ser eleito nem designado para a diretoria subseqüente.
§6°. O Presidente de uma Obra Unida e os demais diretores que forem associados,
não estão dispensados de suas obrigações junto às respectivas Conferências.
§7°. O presidente eleito nomeará, os demais membros de sua diretoria, a título
pessoal e com direito a voto, mas em número sempre inferior aos membros da diretoria do
Conselho Central, e Presidentes de Conselhos Particulares
§8°. Os membros da diretoria são substituiveis em qualquer tempo, a critério do
· Presidente; seus respectivos mandatos terminam com o do Presidente que os nomeou;
Art.18. Compete à Diretoria entre seus direitos e deveres:
1. Elaborar o programa anual de atividades e executá-lo, de forma a cumprir com
seus objetivos estatutários;
li. Elaborar e apresentar à Assembléia Geral o Relatório Anual de Atividades,
Balanço Patrimonial e remetê-los ao Conselho Central até o dia 30 (trinta) do mês de
março de cada ano;
Ili. Buscar os recursos necessários para sua subsistência junto à comunidade e
instituições;
IV. Relacionar-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em
atividades de interesse comum;
V. Contratar empresa ou profissional de contabilidade com habilitação legal junto
ao CRC, para assessoria, cumprimento das obrigações legais e execução dos serviços
contábeis, departamento pessoal e correlato, elaborados em livros revestidos de
formalidades legais;
VI. Exigir da Empresa ou do profissional liberal referido no inciso V, balancetes
mensais, semestrais e o Balanço Geral no final de cada exercício civil, devendo este ser
publicado até 31 de março;
Vil. Encaminhar antecipadamente para ciência do Conselho Central e aprovação
do Conselho Metropolitano, as campanhas que objetivem angariar fundos;
VIII. Apresentar ao Conselho Fiscal toda a documentação relativa ao ano civil
anterior até 15 (quinze) de fevereiro de cada ano, a saber: o Balanço Geral, juntamente
com o Relatório das Atividades, acompanhados dos extratos bancários das contas de
movimento e aplicações financeiras do último mês a que se referir o Balanço, e também o
Relatório do Inventário dos bens patrimoniais;
IX. Determinar com prévio conhecimento do Conselho Metropolitano, a execução
de construções e reformas, que não comprometam sua posição sócioeconômica;
X. Apresentar e decidir matérias relacionadas à s~ administração, observandose o presente Estatuto e o Regulamento da Sociedade de S~\'~icente de P~
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XI. Solicitar ao Conselho Central o encaminhamento ao Conselho atri{p: it~>'b&'. do pedido de autorização para aquisição, alienação ou constituição de ônus sobr ~~
imóveis, instruindo o pedido com a cópia da Ata da reunião da Diretoria e 3 .J.
avaliações prévias de imobiliárias existentes no município;
XII. Cumprir e fazer cumprir o Regulamento da SSVP, o presente Estatuto e o
Regimento Interno em sua área de atuação;
XIII. Elaborar e/ou alterar o Regimento Interno, encaminhado-o ao Conselho
Central.
Art.19. A Diretoria da Obra Unida reunir-se-á ordinariamente, ao menos uma vez
por mês, em dia e hora designados pelo presidente e, extraordinariamente, quando se fizer
necessário, com designação da matéria a ser tratada.
Art.20. A Diretoria da Obra Unida e seu Conselho Fiscal reconhecem e acatam o
Regulamento da Sociedade de São Vicente de Paulo.
Art. 21. São atribuições do presidente da Obra Unida:
1. Representar a Obra Unida ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
li. Convocar e presidir reuniões ordinárias e extraordinárias da Diretoria e da
Assembléia Geral;
Ili. Dirigir e orientar as atividades da Obra Unida;
IV. Assinar cheques, sempre em conjunto com o tesoureiro;
V. Admitir e demitir funcionários, respeitando a Legislação Trabalhista e as
Convenções de cada categoria empregada;
VI. Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e o Regimento Interno;
VII. Apresentar ao Conselho Fiscal até o dia quinze de fevereiro de cada ano o
Balanço Geral, juntamente com o relatório das atividades, acompanhados dos extratos
bancários das contas de movimento e aplicações financeiras do último mês a que se referir
o Balanço, juntamente com o relatório do inventário dos bens patrimoniais;
VIII. Solucionar os casos omissos que lhe forem submetidos a exame ou que
chegarem a seu conhecimento;
IX. Participar das reuniões convocadas pelo Conselho Central e pelo
Departamento Metropolitano de Normatização e Orientação (DENOR), prestando contas
de suas atividades e cumprindo as determinações que lhe são conferidas.
Art.22. São atribuições do vice-presidente:
1. Substituir o presidente em suas faltas ou impedimentos temporários;
li. Assumir o mandato, em caso de vacância, e convocar eleição no prazo de 60
(sessenta) dias;
Ili. Prestar, de modo geral, sua colaboração ao presidente.
Parãgrafo único: Havendo mais de um vice-presidente, são suas atribuições,
observada a respectiva ordem de precedência, cooperar com o presidente, dirigir
comissões específicas e substituir o presidente e o primeiro vice-presidente, nas faltas e
impedimentos.
Art. 23. São atribuições do primeiro secretário:
1. Secretariar reuniões da
respectivas Atas;
Diretoria e das Assembléi~~~~erais e elaborar as
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·- ~ -··. & ".,.~~· laji<>
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li. Ler a ata da reunião anterior fazendo as observações necessárias e ~~C~IO~ ~ todas as noticias das atividades da Obra Unida; :'b. -~°i
Ili. Verificar a atualização do cadastro dos internos e assistidos; ~~-~
IV. Atender a correspondência, dando ciência das recebidas e enviadas e
conservar em ordem todo o expediente da Secretaria;
V. Elaborar os relatórios das atividades anuais em conjunto com os demais
membros da Diretoria;
VI. Preparar e manter em dia os fichários dos associados e contribuintes;
VII. Organizar e controlar os serviços de arquivo e fichário da Secretaria, inclusive
o arquivo patrimonial;
VIII. Executar outros serviços solicitados pelo presidente;
IX. Assumir o mandato do presidente em caso de vacância e na falta do vicepresidente.
Art.24. São atribuições do segundo secretário, se houver:
1. Substituir o primeiro secretário em suas faltas ou impedimentos, e prestar, de
um modo geral, a sua colaboração na organização da secretaria;
li. Em caso de vacância, assumir o cargo de secretário, podendo nele
permanecer até o fim do mandato ou até que seja escolhido um novo.
Art.25. São atribuições do primeiro tesoureiro:
1. Arrecadar e anotar em livro caixa, as contribuições, rendas de qualquer tipo,
auxílios e donativos em dinheiro ou em espécie, mantendo em dia a escrituração toda
comprovada;
li. Pagar as contas com o visto do presidente;
Ili. Assinar cheques, sempre em conjunto com o presidente;
IV. Apresentar em todas as reuniões da Diretoria o relatório financeiro e balancete
contábil do mês anterior, levantado pela empresa de contabilidade ou profissional
habilitado, ou sempre que for solicitado pelos órgãos da Obra Unida e ou Conselho
Central.
V. Providenciar, em tempo hábil, recebimentos de juros, dividendos e outros
rendimentos;
VI. Conservar, sob sua guarda e responsabilidade exclusiva, o numerário e
documentos relativos à tesouraria, inclusive contas bancárias;
VII. Apresentar trimestralmente, ou sempre que solicitado, ao Conselho Fiscal o
balancete devidamente assinado por contabilista ou empresa, registrados no CRC,
juntamente com os livros contábeis e auxiliares, e documentação correlata;
VIII. Providenciar no término do mandato da Diretoria: Certidões Negativas de
Débitos (CND), com até 30 dias antes do término do mandato, quanto ao INSS, FGTS;
certidões de imunidade ou isenção de tributos geridos pela Receita Federal, Estadual e/ou
Municipal, e que sejam aplicâveis à entidade; bem como alvará de licença de
funcionamento da Secretaria da Saúde e Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) atualizados;
IX. Depositar em estabelecimento bancário, em no~~· da Obra Unida, todas as
importâncias recebidas; \~
. '" - // l\~ ./1 .f7:Sj
. , .. (JT' ........ º~ q
,, '
lil ~ºll;;
X. Enviar mensalmente ao Conselho Central 2,5% (dois e meio por cento) i~"ºs receita, excluídas as subvenções oficiais; \.~~~~s
XI. Manter em caixa, se necessário, para as despesas de pequena monta, .f'l:
importância de 2 (dois) salários mínimos, da qual prestará conta à Diretoria mensalmente;
XII. Executar oútras tarefas peculiares da Tesouraria ou solicitadas pe19--~.
Presidente. ;(:,'""~,
Art.26. São atribuições do segundo tesoureiro: ~~
1. Substituir o primeiro tesoureiro em suas faltas ou impedimentos temporários; ''-''2ê-''
li. Assumir o mandato do primeiro tesoureiro em caso de vacância, até o seu
término;
Ili. Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao primeiro tesoureiro.
CAPITULO IV
DA ELEIÇÃO
Art.27. O Presidente e os membros do Conselho Fiscal serão eleitos em escrutínio
secreto, pela maioria simples dos associados integrantes da Assembléia Geral, conforme
previsto no Art. 6°. e 13 Inciso 1.
1. Para o processo eleitoral nas Obras Unidas, inscrição mínima de 2 (dois)
candidatos a presidente;
li.. Os nomes dos candidatos deverão ser apresentados ao Conselho
hierarquicamente superior, para apreciação prévia;
Ili. Não podem ser candidatos a Presidente da Obra Unida confrade ou consócia
com menos de 2 (dois) anos de atividade vicentina ininterrupta ou uma vez atingidos os 70
(setenta) anos de idade;
IV. O voto é pessoal e unitário, ainda que o eleitor exerça mais de uma função
diretiva na SSVP;
V. Cada eleitor terá direito de votar no candidato de sua preferência, sendo
admitido o voto por correspondência, desde que não possa ser identificado e chegue às
mãos da comissão de apuração antes do encerramento da votação;
VI. Os candidatos a cargos da Presidência e ao Conselho Fiscal, devem fazer o
registro de suas candidaturas na Secretaria da Obra Unida, apresentando curriculum vitae
individual de cada componente e da função a qual concorre, no prazo mínimo de 90
(noventa) dias antes do vencimento do mandato;
VII. A convocação eleitoral será feita por edital, afixado na sede da unidade, e por
circulares aos Conselhos e Conferências, e por outros meios idôneos, com antecedência
mínima de (60) dias da data da eleição;
VIII. A eleição deverá ocorrer no mínimo 90 (noventa) dias antes do término do
mandato e sua realização e apuração deverão ocorrer no mesmo dia;
votantes;
IX. A eleição e apuração deverão constar de Ata, assim como os nomes dos
votantes; a cópia da Ata deverá ser enviada, pelo presidl.~m exercício. , ao Conselho
Metropolitano de Curitiba, para homologação; · . _
\1\.. ~"'-- ( \
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·- EFI __ i;; ..
'O f&fl!., t: c,t--f<.' "i• -~.'.::.'.:; ~'?o
X. No período de 30 (trinta) dias que antecede as eleições, os associado '1>~ªro
convidados a intensificar a oração própria ao Divino Espírito Santo por aqueles que te m ~~~
direito a voto e pelos que concorrem ao cargo; ~~.l"I':
XI. A apuração ficará a cargo de comissão composta, pelo menos, de 3 (três)
associados que não hajam participado do processo eleitoral;
XII. A eleição está sujeita à homologação pelo Conselho Metropolitano de Curitiba
no prazo de 60 (sessenta) dias contados do recebimento da comunicação. Não havendo
manifestação nesse prazo, ter-se-á como tácita a homologação. Recusada a
homologação, o Conselho Metropolitano de Curitiba determinará nova eleição;
XIII. O Conselho Metropolitano de Curitiba pode recusar, fundamentadamente, a
homologação da eleição, determinando a realização de outra, no prazo de 60 (sessenta)
dias;
XIV. Após comunicação por escrito do ato que anulou a eleição, haverá
necessidade de novas inscrições de candidatos, com antecedência de 30 (trinta) dias da
nova eleição;
XV. A Diretoria da unidade vicentina, e o Conselho Fiscal tomarão posse em
reunião ordinária pelo presidente ou representante do Conselho Central a que estiver
vinculada;
XVI. A posse da Diretoria eleita poderá ser feita em solenidade própria, mas
somente entrará em exercício no primeiro dia imediatamente posterior ao término do
mandato e será outorgado por representante do Conselho Central a que estiver vinculada;
XVII. Em caso de empate, será eleito presidente quem tiver mais tempo na SSVP
como associado; persistindo o empate, será declarado vencedor o mais idoso;
XVIII. Os empregados, embora possam ser vicentinos proclamados, não podem ser
eleitos nem nomeados para cargo da diretoria, com a qual mantêm vínculo de emprego.
Art.28. O Presidente e respectiva Diretoria firmarão antes da posse, junto ao
Conselho a que estiverem diretamente vinculados, o "Termo de Compromisso", que prevê
o respeito, o cumprimento e a obrigação de se fazer cumprir o Regulamento da SSVP e o
seu estatuto, especialmente no tocante ao resguardo dos seus bens, ao atendimento
zeloso da parte administrativa e ao recolhimento obrigatório da contribuição financeira
regulamentar.
Parágrafo único: O encargo de Presidente deve ser considerado uma
responsabilidade, e não honraria.
Art.29. Em · caso de vacância da presidência, o vice-presidente assume e
providencia a eleição no prazo de 60 (sessenta) dias. Consultado o Conselho
Metropolitano, e a juízo do mesmo, esse prazo poderá ser prorrogado até 180 (cento e
oitenta) dias no interesse da SSVP.
Art.30. O presidente deverá ser afastado pelo Conselho hierarquicamente superior,
quando houver ausência prolongada, sem justificativa, superior a 90 (noventa) dias.
Parágrafo único: O Diretor que for afastado por ausência prolongada, ou por
renúncia, não poderá ser eleito nem designado para a diretoria subseqüente.
CAPITULO V ,
DO CONSELHO FISCA\ ,\\
'\~ (_/]~
·4 (~Fi ~ /~~·t;j. . ,'Ó~
\.!) Ó~/ ~tíii,
Art.31. O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros ~1ãF:S ~~~~ . suplentes, eleitos em escrutínio secreto, pela maioria simples dos associados in ~~/)p 1
da Assembléia Geral, conforme previsto no Art. 6° e Art. 13, inciso 1. ~:."No.xi~·:,,:
§1°. O mandato dos membros do Conselho Fiscal será coincidente com o man a ó
da Diretoria.
§2°. Em caso de vacância, o respectivo suplente assumirá o cargo até o término do
mandato.
Art.32. Compete ao Conselho Fiscal:
1. Examinar a qualquer tempo os livros de escrituração e exigir a apresentação
dos documentos que julgar necessário e que diga respeito a sua função;
li. Analisar, os livros contábeis e auxiliares, o balanço patrimonial, os
demonstrativos de receita e despesa, verificar o patrimônio social e toda documentação do
exercício findo, para fins de aprovação.
§1°. A manifestação do Conselho Fiscal se dará em 30 (trinta) dias, por escrito,
para apreciação da Assembléia Geral;
§2°. Reunir-se-á, ordinariamente, a cada 3 (três) meses e, extraordinariamente,
sempre que necessário, por convocação de seu Presidente ou por 2/3 dos membros da
diretoria da Obra Unida.
§3°. As faltas injustificadas de qualquer membro do Conselho Fiscal, a três reuniões
consecutivas ou a seis alternadas, serão consideradas como abandono de cargo.
CAPITULO VI
DO PATRIMÔNIO E DAS FONTES DE RECURSOS
Art.33. O Patrimônio Social da Obra Unida será constituído por todos os bens
móveis, semoventes e imóveis de sua propriedade e por todos aqueles que vier adquirir,
assim como por todos os legítimos direitos que possua ou venha possuir.
Art.34. São fontes de recursos para manutenção da Obra Unida:
1. Donativos, contribuições, auxílios, subvenções, convênios e doações
patrimoniais;
li. Rendas de bens patrimoniais;
Ili. Promoções e eventos;
IV. Rendimentos de aplicações financeiras;
V. Outras receitas eventuais.
Art.35. A Obra Unida declara e se compromete, sob as penas da lei:
1. Aplicar suas receitas, rendas, rendimentos e o eventual resultado operacional
integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus
objetivos institucionais;
li. Não perceberem seus Diretores, Conselheiros, Associados, Instituidores,
Benfeitores ou equivalentes, remuneração, vantagens ou benefícios, diteta ou
indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão da~ompetências, funções ou
atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos '\°&~titutivos;
.,,, Cnc~~ ~-
(i~~i·~~
Ili. Destinar, em caso de dissolução ou extinção, o eventuãf ~ phlrti~
remanescente a entidade congênere, preferencialmente vinculada à Sociedade
Vicente de Paulo, dotada de personalidade jurídica, com sede e atividades prepon 8''
no Estado, preferencialmente no município de origem, registrada no Conselho Naciona de
Assistência Social - CNAS, inexistindo, a uma entidade pública;
IV. Prestar serviços gratuitos, permanentes e sem qualquer discriminação de
clientela e nos limites de suas possibilidades de recursos humanos, materiais e financeiros;
V. Aplicar os recursos advindos dos poderes públicos em conformidade ao
estabelecido nos convênios e legislação aplicável.
Parâgrafo único. A dissolução ou extinção da Obra Unida somente se efetivará se
tornar impossível a continuidade de suas . atividades, se decidida pela Diretoria, com
aprovação da Assembléia Geral especialmente convocada e anuência do Conselho
Metropolitano de Curitiba, após a respectiva liquidação nos termos do Art. 51 do Código
Civil Brasileiro, com o remanescente patrimonial destinado conforme previsto no inciso Ili.
Art.36. Todos os bens patrimoniais da Obra Unida estão exclusivamente a serviço
de seus objetivos sociais e a Diretoria da Obra Unida responde e se obriga pela sua
guarda, conservação, administração e pela correta aplicação de seus recursos.
Art.37. Não se reconhece a validade de toda e qualquer alienação, aquisição a que
título for, permuta, comodato ou constituição de quaisquer ônus sobre imóveis da Obra
Unida realizada sem a prévia ciência do Conselho Central a que estiver vinculada e a
expressa autorização do Conselho Metropolitano de Curitiba, conforme determina o
Regulamento da Sociedade de São Vicente de Paulo no Brasil.
Parâgrafo único: O não atendimento ao disposto neste artigo implica em violação
ao Art. 1.268, e seus §§ 1° e 2° do Código Civil Brasileiro, sem prejuízo das sanções
penais previstas no Código Penal Brasileiro.
CAPITULO VII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art.38. A prestação de contas observará no mínimo:
1. Os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de
Contabilidade;
li. A publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal,
ao relatório de atividades e demonstrações financeiras da Obra Unida, incluindo as
certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o
exame de qualquer cidadão;
Ili. A realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes, em
se tratando da aplicação de eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme
previsto em Regulamento;
IV. A prestação de contas de todos os recursos, bens ou valores que utilize,
arrecade, guarde, gerencie ou administre.
Art.39. Para efeito de encerramento de balanço observar-se-á o ano civil e a
escrituração de todos os atos e fatos contábeis deverá ser feita em livros revestidos de
formalidades legais, devendo os balanços ser publicados no\
1
trazos previstos em lei.
k ,_[;/\ Ci\ ~-
v~4tt119 .
Parãgrafo único: Quando o término do mandato da Diretoria da Obra Uni a~ ~ coincidir com o do ano civil, deverá ser providenciado balanço extraordinário que ~o~f ~ com parecer do Conselho Fiscal. -~ 'l5s ~-~
Art.40. Os membros da Diretoria não respondem, nem mesmo subsidiariamen ,
pelas obrigações assumidas pela Obra Unida, salvo aquelas provenientes de ação,
omissão voluntária, negligência ou imprudência, que importarem violação de direito
legalmente estabelecido ou disposição prevista neste Estatuto e causarem prejuízo à
própria Obra Unida ou a terceiros, hipóteses em que os responsáveis ficarão obrigados a;;;<r,;-...,.
reparar os danos com as i'!1plicações civis e criminais de seus atos. f ;;~"'
v{-gr-6
CAPITULO VIII
DO VOLUNTARIADO
-vr~10/
Art.41. A Obra Unida poderá organizar o trabalho voluntário ao atendimento de suas
finalidades institucionais.
§ 1º. O Trabalho voluntário poderá ser disciplinàdo em Regimento Interno, devendo
os voluntários firmar "contrato de voluntário" e/ou "Termo de Voluntário", na forma da lei.
§ 2°. Os voluntários serão inscritos em livro e/ou listas competentes.
CAPITULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.42. A Obra Unida está sujeita à contribuição de 2,5%(dois e meio por cento), a
ser repassada mensalmente ao Conselho Central a que estiver vinculada, calculada sobre
a receita bruta mensal, exceto aquelas resultantes de subvenções ou convênios
celebrados ou firmados com os Poderes Públicos.
Arl43. A Obra Unida poderá firmar convênios com entidades assistenciais, públicas
ou privadas, tudo no interesse de sua manutenção e desenvolvimento.
Parãgrafo único: Em se tratando de firmar Convênios, a serem elaborados nos
termos da legislação em vigor, é necessária a anuência prévia do Conselho Metropolitano
de Curitiba.
Art.44. Desde que não contrarie a. finalidade principal da Obra Unida e o
Regulamento da Sociedade de São Vicente de Paulo, o Estatuto Social poderá ser
reformado total ou parcialmente, em qualquer época ou momento por sugestão e
homologação do Conselho Metropolitano de Curitiba e por decisão da Assembléia Geral,
especialmente convocada para tal finalidade com voto concorde de 2/3 (dois terços) dos
Associados presentes, não podendo esta Assembléia Geral deliberar, em primeira
convocação, sem a maioria absoluta, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações
seguintes.
Art.45. O Conselho Nacional do Brasil da Sociedade de São Vicente de Paulo,
como órgão normativo da atividade vicentina em todo território brasileiro, pode intervir nas
unidades vicentinas, a qualquer tempo, destituindo o seu Preiidente, ou qualquer outro de
seus membros, quando for provado, ser seu procedimento m ·vo de escândalo ou afetar a
\ ~ <=>ri_ ~ ,,r--.......
,, e."'~,.,
vida vicentina do lugar, ou sua atuação estiver em desacordo com o Regulame ~~~~~ l
Sociedade de São Vicente de Paulo no Brasil. ~ 11~/
Art.46. Os casos omissos deste Estatuto e do Regimento Interno, quando .l'I';
contrariarem o Regulamento da SSVP, ou dispositivo legalmente estabelecido, serã~;;~;,·JG/i,
resolvidos pela Diretoria e referendados, se necessário, pela Assembléia Geral e pe\q1'F1 •
Conselho Metropolitano de Curitiba. ç, , \~--e
"'-.. V:'.;rri /
Art.47. O presente Estatuto revoga os anteriores ou quaisquer outras disposições ·- ..
contrárias e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório de Registro Civil das
Pessoas Jurídicas.
Visto do Advogado:
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Pato Branco - Paraná, 27 de dezembro de 2004.
DIRCEUL ATO
SECRET O
RG. 4.631.109 SSPPR
CPF. 486.9 .209-59
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SSVP
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<Funáo 9ttunú:ipalde~Sacia{
f(/14 'Ie6filô Jll»8luto Ll1JoÍll, esquina e/ 'De& de !Miúo, 11! 264 -4Jain'o
Samfiuoato-(]1!11! 85502-480 'Fone: 0**46 3225-5544
!Pato l/Jrllfl&Q - <Paran4
e-mail: asocial@pato6ranro.pr.guv.6r
DECLARAÇÃO
A Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, no uso de suas atribuições, declara para os
devidos fins que o Lar dos Idosos São Vicente de Paulo, associação civil de direito privado,
beneficente e sem fins econômicos, inscrita no CNPJ nº 78.685.518/0001-01, com sede na Rua
Salgado Filho, nº 789 - bairro Bancários, nesta cidade de Pato Branco, estado do Paraná, encontrase em pleno e regular funcionamento nos últimos 03 (três) anos, gozando da condição de entidade
de cunho filantrópico e sem fins lucrativos.
Pato Branco, 15 de fevereiro de 2012.
ATA DE POSSE
ATA DE POSSE DA DIRETORIA DO LAR DE IDOSO
PAULO DE PATO BRANCO
Ata de número 03 da reunião extraordinária do Lar de Idosos São Vicente de
Paulo de Pato Branco, Obra Unida à Sociedade de São Vicente de Paulo -
SSVP, unidade vinculada ao Conselho Central de Guarapuava da SSVP,
realizada no dia 04 do mês de Novembro de dois mil e onze (04/11/2011 ), em
sua sede na Rua Salgado Filho, nº 789, Pato Branco-PR, para posse da nova
diretoria, cujo Administrador (presidente) foi eleito em Assembléia Geral, no dia
08 de Outubro de 2011 (08/10/2011) e homologado pelo Conselho Metropolitano
de Curitiba da SSVP, em conformidade do Regulamento da SSVP no Brasil e o
Estatuto Social em seu Artigo 29 Parágrafo 1, com a presença do presidente do
Conselho Central de Guarapuava, confrade Sr. José Acyr Lauriano da Rosa e a
presença da consócia Saleta, coordenadora de CCA do conselho central dos
presidentes de Conselhos Particulares e demais vicentinos e vicentinas. A
cerimonia deu inicio às18:00 (dezoito) horas com a Celebração Eucarística
presidida pelo Frei Nelson Rabelo da Paróquia São Pedro. Louvado Seja
Nosso Senhor Jesus Cristo! Após o termino da missa se dirigiram para sala de
reuniões onde se deu continuidade da cerimonia de posse com as orações
regulamentares da SSVP pelo confrade José Acyr (presidente em execício) e
ficou como mensagem reflexão a homilia da santa missa, após ter formada a
mesa dos trabalhos, o confrade José Acyr, em suas considerações no uso das
atribuições que lhes confere o Regulamento da SSVP no Brasil, dá como
empossado o confrade Antônio Telmo Magnabosco como novo presidente do
Lar dos Idosos São Vicente de Paulo de Pato Branco. Obra Unida à da SSVP,
pelo período de 2 (dois) anos, cujo mandato inicia-se em 04/11/2011 (quatro de
novembro de dois mil e onze) e termina em 04/11/2013 (quatro de novembro de
dois mil e treze). O presidente confrade Antônio Telmo Mangnabosco, portador
do RG 13.332.791-6 SSP/PR, inscrito no CPF 028.660.219-91, profissão
agricultor, brasileiro residente na rua Tocantins, 1570 Já empossado), perante a
assembléia, se compromete a cumprir e fazer cumprir o Regulamento da SSVP
nos termos do Artigo 36 da Regra e do Estatuto Social em seu artigo 19,
Parágrafo XIII e as decisões emanadas dos conselhos hierarquicamente
superiores: Conselho Central de Guarapuava, Conselho Metropolitano de
Curitiba e Conselho Nacional do Brasil da SSVP. Depois de empossado o
presidente, Antônio Telmo Mangnabosco, procedeu a nomeação e posse dos
membros que comporão sua diretoria, a seguir: Vice-presidente Confrade
Paulino da Silva RG 912.745 SSP/PR e inscrito no CPF 176.181.269-68
profissão aposentado copel brasileiro residente na rua Genuíno Piacentini nº
1294, Centro, Pato Branco; Secretário Geral: Mario lakmiu portador do RG
1.142.900-9 SSP/PR, inscrito no CPF 285.491.129-68, profissão aposentado,
-.
._i,.(\n de /3-. <e'~ "<J ~ó\
~FIJI_~~ .~ i9".l);) ~
-·:-'~5'
/6'~ ; .• :;~;~~' Y; .. ·,~~ brasileiro residente na rua ltabira nº 2227 - fundos, B~irro Bâncár:i~ .. ~;:(;'~ato \.
Branco; 1ª Secretária: Roberta lonel Gonçalves Garcia por(adora&c:i;lp. ~G \
5.864.915-5 SSP/PR e inscrita no CPF 867.161.589-87, profiss~o: eó'\pres~ria, /
brasileira residente na rua Dr. Murici, nº 74, Bairro Jardim Primà\i.~r~·em P~.tq/
Branco; 2ª Secretário: Maria Ambrósio Boareto, portadora do RG 1.026, 77"1.~4""Él
inscrita no CPF 091.755.989-49, Profissão professora aposentada, brasileira
residente na rua Tapir nº 2415, bairro Cadorim, Pato Branco; Tesoureiro: Nelso
Luiz Argenta portador do RG 12R695845 SSP/SC e inscrito no CPF
250.894.639-72 profissão Bancário Aposentado, brasileiro, residente na rua
Pedro Ramires de Melo nº 873, bairro centro em Pato Branco. 1° Tesoureiro
Emílio Zamodzki portador do RG 1.239.565 SSP/PR e inscrito no CPF
244.757.859-87, profissão Representante Comercial, brasileiro residente na rua
Gumercindo Palaggi nº 57 casa 01, bairro Sambugaro em Pato Branco, 2°
Tesoureiro José Ronaldo da Silva, portador do RG 4.097.431-8 SSP/PR e
inscrito no CPF 618.534.619-20, profissão Jornalista, brasileiro residente na rua
Visconde Tamandaré nº 222, bairro Santa Terezinha em Pato Branco. Deu
posse também para o Conselho Fiscal como titulares os confrades Genésio
Oliveira portador da RG 557.823 SSP/PR e inscrito no CPF 104.648.409-53,
profissão Juiz Aposentado, brasileiro, residente na Rua Brasllia nº 403 Bairro
Pinheiros, em Pato Branco; 1 º Titular Dérico Dalla Costa portador do RG
424.004-9 SSP/PR e inscrito no CPF 126.152.429-20 profissão agricultor,
brasileiro residente na rua José Vergilio Cantu, nº 199, Pato Branco; 2° Titular
Osvaldo Piassa portador do RG 424.455-9 SSP/PR e inscrito no CPF
005.650.679-15, profissão empresário, brasileiro, residente na rua Tapajós nº
250 Ap 101, centro em Pato Branco e como suplentes os Confrades: Osni
Antônio Sauthier portador do RG 487.943 - SSP/PR, e inscrito no CPF
015.903.169-91, profissão do Comércio, brasileiro, residente na Rua Belo
Horizonte nº 458, Bairro Pinheiros, em Pato Branco 1º Suplente Ernesto Elias
Piassa portador do RG 2.132. 7 44-1 SSP/PR e inscrito no CPF 427 .130.309-78
profissão Agricultor, brasileiro residente na rua Leôncio Amadori nº 450, bairro
Aeroporto em Pato Branco; 2ª Suplente Simoni Cristina Dalfovo portadora do RG
10.010.630-2 e inscrita no CPF 818.916.529-15, profissão Professora, brasileira
residente na rua Urbano Wittmann, nº 210, bairro Parque do Som em Pato
Branco. Finalmente o confrade José Acyr em suas considerações finais
agradeceu a presença de todos. Passando a palavra para o presidente eleito
Antônio Telmo Mangnabosco, que junto com todos os integrantes do da diretoria
e conselho fiscal leem o termo de compromisso. O então empossado confrade
presidente Antônio Telmo Mangnabosco, usou da palavra onde em suas
considerações finais faz seu agradecimento a todos, fala da missão vicentina
que ora tinha assumido, relata o plano de ação para o Lar São Vicente de Paulo
e convocou a todos para um trabalho de unidade. Frei Nelson Deus a benção
final. E novamente o Confrade Antônio Telmo encerra a cerimônia e convida os
presentes para uma confraternização. Eu Maria lakmiu
Mario lakmiu - Secretário Geral --,,-4---4---11---......:.---------
Roberta lonel G. Garcia-1ª Secr -..C:.~~~· ~-=.JJ..:...·~~~~·'1'f::!.:__ __
Maria Ambrósio Boareto - 2ª Secretária 1lfV'l V\M.:Cif.lo-J
Osni Antônio Sauthier - Suplente ~~~~~~~-;.J.s;,,~~~~:.._ __
Ernesto Piassa - 1° Suplente _.._Í?.--'-~.:...-"'-"'·~_:_· -~-'--7 _________ _
Simoni Cristina Dalfovo - 2º Su~lent~---~~""'·""··:;.;:;~;:,i.-· ---------
Em tempo, corrige-se os nomes dos Senhor Nelso Argenta, sendo o correto
Nelso Luiz Argenta, e também do Senhor Ernesto Piassa, sendo o correto
Ernesto Elias Piassa.
Corrige-se também o nome do Senhor Antônio Telmo Magnabosco, sendo o
correto Antonio Telmo Mangnabosco.
.. : Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR : ..
1 de 1
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatórla
LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO - PATO BRANCO
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
CNPJ N°: 78.685.51810001-01
FINALIDADE DA CERTIDÃO: RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS, MEDIANTE CONVÊNIO,TERMO DE PARCEIRA,
CONTRATO DE GESTÃO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE
É CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N' 113, DE 1511212005, E DOS ARTS. 289
E SEGUINTES DO REGIMEN10 INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE O LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO
- PATO BRANCO ESTÁ EM SITUAÇÃO REGULAR PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS.
VALIDADE: CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ O DIA03/03/2012, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET EM
httpJ/www.tce.pr.qov.br/servicos certidao confirmacao.aspx.
CERTIDÃO EXPEDIDA COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 6812012.
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Código de controle 9813.BWJVP.1077
Emitida em 03/01/2D12às 16:23:(16
Dados transmitidos de forma segura.
28/02/2012 15:40
CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 78685518/0001-01
Razão Social: LAR IDOSOS SAO VICENTE PAULO
Endereço: RUA SALGADO FILHO 789 / CADORIN / PATO BRANCO/ PR/ 85504-390
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da
Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima
identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Validade: 14/03/2012 a 12/04/2012
Certificação Número: 2012031409425000080759
Informação obtida em 20/03/2012, às 15:03:35.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à
verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br
1de1
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: LAR DE IDOSOS SAO VICENTE DE PAULO
CNFJ: 78:685.518/0001·01
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade
do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu ncme, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se exclusivamente
à situação do sujeito passivo nc âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as contribuições
previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em Dívida Ativa
do instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFllVRFB n~ 3, de 02105/2007.
Emitida às 18:14:16 do dia 10/0112012 <hora e data de Brasllia>.
Válida até 08/07/2012.
Código de controle da certidão: 9B66.5C26.8270.D620
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
MUNIOIP!O[)&PATQ•.aSANCO.~PA.RANÃ
.·SE!cr~ti:trla· de Firtan91il!I;
.· OiVí$iP'dillr Tr!but0$
CftRTIDÁ()fi.OSlTfVACOM !FEITOªª NSGATiVADe···rRIBUTOS MUNfCIPAIS
NOME ...... : LAR DOS IDOSOS SAO VICENTE DE PAULO
CNPJ/CPF .. : 78.685.518/0001-01
CADASTRO .. : 000002694920
ENDEREÇO .. : RUA SALGADO FILHO, 000789 - PINHEIROS
MUNICIPIO.: PATO BRANCO UF: PR
FINALIDADE: Consulta de Débitos
Certifico, para os devidos fins, qu~ de conformidade com as informações prestadas pelos
órgãos competentes desta Prefeitura no cadastro Mobiliário de atividades do sujeito
passivo acima identificado, é CERTIFICADO que CONSTAM DÉBITOS. NÃO VENCIDOS OU CUJA
EXIGIBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 02 de Fevereiro de 2012.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.t/'
Código/Ano da certidão ............. : 0003117/2012
Código de autenticidade da certidão: 870910447870910
Certidão emitida gratuitamente.
ATENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais https://\vww.arínternet.pr.g9v.br/outros/ _d_negativa2.asp?eUser=&eC.
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Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 8785427-48
Certidão fornecida para o CNPJ: 78.685.518/0001-01
Este CNPJ não consta nos cadastros da Secretaria da Fazenda do Paraná.
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não registrados
ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de pendências junto à
Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do requerente, nesta data.
Finalidade: Licitação
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Esta Certidão tem validade até 01/04/2012 ·Fornecimento Gratuito
Estado do Paranà
Secrelaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 8785427-48
Emitida Eletronicamente via Infernei
0110212012 • 16:49:18
Oados transmitidos de forma segura
Tecno!ogla CELEPAR
.
DECLARACÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR
Declar~ para os devidos fins que o LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULA inscrito
no CNPJ/MF sob o nº 78.68§.518/0001-01, situada na Rua Salgado Filho n.0 789 no bairro
Cadorin, vem funcionando regulilrmente desde 09/03/1993, desenvolvendo a prática de
caridade cristã no campo da assistência social e da promoção humana.
Por ser verdade, firmo o presente atestado.
Pato Branco, 29 de fevereiro de 2012.
g{/áia !M. 'lJ. Coterfi.
CRC PR 027926/0-5
CPF 473.447.259-91
(P'Le(eítu'La dlll,unícd/1.al de gJ ato !B'Lanco
I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: LAR DOS IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULA
CNPJ: 10.750.692/0001-49
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Coordenadoria de Prestação de Contas
cobrar e inscrever quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima identificada que
vierem a ser apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a
Prestação de Contas do exercfcio de 2011, pela Secretaria de Finanças e pela Coordenadoria de
Prestação de Contas do Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente à situação da entidade no que
concerne a prestação de contas no ãmbito do Município, não abrangendo outras contribuições, de
ordem tributária em nenhum nível de governo.
A aceitaçi!lo desta certidão está condicionada à confirmaçiío por meio do Secretário de Finanças do
Município, mediante sua assinatura.
Certidiío emitida em 01/03/2012
Válida até 01/04/2012
Certidiío emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
P'"lefeitu'"la q1!/,uniaibaÍ de Pato !B'"lanao ' , - . r--
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: LAR DOS IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULA
CNPJ: 10.750.69210001-49
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Coordenadoria de Prestação de Contas
cobrar e inscrever quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima identificada que
vierem a ser apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a
Prestação de Contas do exerclcio de 2011, pela Secretaria de Finanças e pela Coordenadoria de
Prestação de Contas do Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente à situação da entidade no que
concerne a prestação de contas no âmbito do Municlpio, não abrangendo outras contribuições, de
ordem tributária em nenhum nlvel de governo.
A aceitação desta certidão está condicionada à confirmação por meio do Secretário de Finanças do
Municlpio, mediante sua assinatura.
Certidão emitida em 01/03/2012
Válida até 01/04/2012
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
as
Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 61/2012
Através do Projeto Lei n° 61/2012, busca o Executivo Municipal obter
autorização Legislativa para conceder Subvenção Social ao Lar dos Idosos São
Vicente de Paulo.
A concessão de subvenções sociais, disciplinada pelos arts. 12 § 3° "!",
16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/64, destina-se a atender despesas de custeio de
instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural sem finalidade
lucrativa, cabendo aos controles internos dos órgãos concedentes e ao Tribunal de
Contas a sua fiscalização.
"Art.12 ....
§ 3º - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das
entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições
públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem
finalidade lucrativa."
"Art.16. Fundamenta/mente e nos limites das possibilidades
financeiras a concessão de subvenções sociais visará à prestação de
serviços essenciais de assistência social, médica e educacional,
sempre que a suplementação de recursos de origem privada
aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que possível, será
calculado com base em unidades de serviços efetivamente
prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os
padrões mínimos de eficiência previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de
funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de
fiscalização serão concedidas subvenções."
A Lei Municipal n. 0 2457 de 19 de maio de 2005, que institui normas
para a concessão de auxílios e subvenções, determina em seus artigos 2º e 30 as
condições necessárias para a concessão de tais subvenções:
Art. 2°. Somente poderão ser concedidos auxílios à
transferência de capital e subvenções sociais a entidades, mediante
as seguintes condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
II - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários
próprios ou decorrentes de crédito especial;
III - for determinada em lei específica.
Art. 3°. As entidades interessadas em usufruir dos benefícios
desta lei, deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Íf
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br \
Estado do Paraná
II - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço
comunitário, na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;
Valer lembra ainda as exigências do art.26 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, que disciplina a destinação de recursos públicos e condiciona o repasse de
subvenções sociais a uma tríplice autorização legal.
Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de
pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender
às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar
prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
§ 1" O disposto no caput aplica-se a toda a administração
indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto,
no exerc1c10 de suas atribuições precípuas, as instituições
financeiras e o Banco Central do Brasil.
§ 2" Compreende-se incluída a concessão de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas
prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de
subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital.
A norma impõe que as transferências sejam autorizadas por lei
específica, obedeça a Lei de Diretrizes Orçamentárias e estejam previstas no
orçamento ou em seus créditos adicionais.
Sendo assim a LRF vem melhor regular a entrega de recursos para
instituições privadas sem fins lucrativos, cuja natureza operacional, de seu turno,
encontra-se definida na Lei nº 4.320/64.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná regulamentou a concessão de
subvenções sociais através da Resolução nº 03 de 27 de julho de 2006, que
"Regulamenta os arts. 162, § 2°, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento
Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências
voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração
Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências."
Art. 2°. Para os fins desta Resolução, considera-se:
V - Subvenção Social, a transferência de recursos públicos a
entidades públicas ou privadas de caráter assistencial, educacional
ou cultural, sem finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir
despesas de custeio;
Os artigos seguintes da Resolução nº 3/2006 disciplinam as condições
para concessão das transferências voluntárias, indicando a formalização dos atos
necessários e da apresentação do Plano de Trabalho, normas para a prestação de
contas, inciuindo ainda as vedações.
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e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco_.com.br
O projeto em tramite autoriza o repasse de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) de
1º de abril a 30 de novembro de 2012, divididos em 8 parcelas de R$ 2.500,00
(dois mil e quinhentos reais). Tais valores estão sendo repassados a entidade
como auxilio financeiro para pagamento de despesas de manutenção, para prestar
assistência material e espiritual aos idosos carentes.
Conforme análise foram anexados ao Projeto os seguintes documentos para
que a concessão da subvenção:
1. Termo de Transferência Voluntária - Contribuição;
2. Estatuto Social;
3. Ata de Eleição da Diretoria;
4. Projeto; Cronograma de Repasse de Verbas; Plano de Aplicação; Plano
de Trabalho;
5. Lei Municipal n. 0 905/1990 que declara de utilidade pública a entidade;
6. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J;
7. Certidão Negativa de Débitos do Secretário de Finanças relativo aos
repasses de Subvenções Sociais de 2011;
8. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná com
validade até 03/03/2012;
9. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais com validade até
02/05/2012;
10.Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais n° 8785427-48
com validade até 1°/04/2012;
11.Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e a
Dívida Ativa da União com validade até 08/07/2012;
12.Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS com validade
até 12/04/2012;
Observamos na análise dos documentos que não foram apresentados ou
estavam vencidos alguns documentos, os quais esta contadoria emitiu e anexou
ao projeto os que foram possíveis, conforme segue_:
1. Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e as de Terceiros com validade até 09/07/2012;
Sendo assim, ficaram faltando os seguintes documentos:
/4.
Carteira de Identidade e CPF do Presidente da Entidade;
Declaração que a entidade não emprega menores de idade;
Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, tendo
em vista que a anexada encontra-se vencida e uma atualizada pode
ser solicitada somente pelo representante legal da entidade;
Atestado de Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Sodal,
tendo em vista que a declaração anexada não atesta a inscrição da
entidade.
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e-mail:
(46)
marciarzanoelo.@camarapatobranco.com.br
3224-2243 85505-030 Pato Branco Par~
Recomendamos a Comissão de Finanças e Orçamentos que antes da
aprovação do projeto em apreço solicite ao Executivo Municipal a juntada dos
documentos acima indicados para que a matéria possa tramitar dentro do que
preceitua a legislação em vigor.
Anexamos cópia do programa de trabalho da Secretaria Municipal de Ação
Social e Cidadania, Fundo Municipal de Assistência Social, 08.244.0024.2.202-
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social, parte
integrante do orçamento para o exercício financeiro de 2012, onde consta à
dotação orçamentária que suportará a despesa, a qual demonstra existir saldo
orçamentário, deduzidas outras subvenções, no valor de R$ 216.000,00 (duzentos
e dezesseis mil reais).
Atendidas as recomendações relativas aos documentos indicados, somos de
Parecer Favorável tramitação normal da matéria.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 29 de março de 2012.
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e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Estado do Parana Programa de Trabalhol
Prefeitura Municipal de Pato Branco Exercicio de 2012 - Anexo 6, da Lei 4.320/64
Unidade Gestora ••••. : CONSOLIDADO
orgao .•••.......•••• : 09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
Unidade Orcamentaria: 09. 04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Codigo Especificacao
08.244.0024.2.193.000 Manutencao do Projeto Tecendo Vidas
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
08.244.0024.2.202.000
3.3.50.43.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.33.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
4.4.90.52.00.00.00
Manutencao das Atividades do Fundo
Municipal de Assistencia Social
SUBVENCOES SOCIAIS
MATERIAL DE CONSUMO
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
16.0oo.0000.0.000.000 Habitacao
16.482.0000.0.000.000 Habitacao Urbana
16.482.0024.0.000.000 Assistencia Comunitaria
16.482.0024.2.204.000
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
Manutencao da Coordenadoria de
Habitacao
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JUR!DICA
Total Unidade Orcamentaria ••••••••.••
Projetos Atividades
140.000,00
140.000,00
877.439,80
424 .ooo, 00
laó:439,80
3.000,00
30.000,00
200.000,00
40.000,00
l00.000,00
100.000,00
100.000,00
100.000,00
95.000,00
·S.000,00
15.000,00 1.921.590,00
Oper. Especiais Total
140.000,00
140.000,00
877.439,80
424.000,00
180.439,80
3.000,00
30.000,00
200. 000, 00
40.000,00
100.000,00
100. 00
100.000,00
100.000,00
95.000,00
5.000,00
1.936.590,00
Certidao Negativa de Debito
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
E As DE TERCEIROS
Nº 004952012-14021060
Nome: LAR DE IDOSOS SAO VICENTE DE PAULO
CNPJ: 78.685.518/0001-01
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever
quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima
identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendéncias em seu nome relativas a contribuições administradas pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida
Ativa da União (DAU).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas
filiais, refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às
contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em
DAU, não abrangendo os demais tributos administrados pela RFB e as
demais inscrições em DAU, administradas pela Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão é valida para as finalidades previstas no ar!. 47 da Lei nº
8,212 de 24 de julho de 1991, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de
sociedade limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de
sociedade sociedade empresária simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo
art.931 da Lei nº 10.406, de 1 O de Janeiro de 2002 - Código Civil,
extinção de entidade ou sociedade empresária ou simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual
foi emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet, no
endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de
20 de janeiro de 201 O.
Emitida em 11/01/2012.
Válida até 09/07/2012.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
http://wwwO 1 O.dataprev.gov.br/CWS/BIN/cws _ mv2.asp?COMS _ BIN/SIW _Contexto... 28/03/2012
.. : Tribunal de Contas do Estado do Paraná-TCE/PR : ..
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lo TCE-PR lcomunidades IAcervo fc em Ação lrransparência
]Digite o Processo I• A2- londe acesso? I• TC em um Clique ...
Page 1of1
TCE-PR - Certidão Liberatória
Pendências
Data/Hora: 28/3/2012 16:04
CNPJ: 78.685.518/0001-01
A entidade está apta a receber Certidão Liberatória. No entanto, somente o seu
representante legal pode solicitar a sua emissão.
Copyright 2007 - 2011 Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Praça Nossa Senhora de Salete s/n - Centro Cívico - Curitiba - PR- CEP: 80.530-910
Fone: (41) 3350-1616 CNPJ 77.996.312!0001-21
http://www.tce.pr.gov.br/servicos _ certidao _pendencias.aspx 28/03/2012
DECLARAÇÃO
Declaramos sob as penas lei, e para os devidos fins, que a entidade LAR
DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULA inscrita no CNPJ sob o n.º
78.685.518/0001-01 não possui em seu quadro permanente de
funcionários, menores de 18 (dezoito) anos, desempenhando trabalhos
noturnos, perigosos ou insalubres ou menores de 16 (dezesseis) anos
desempenhando quaisquer trabalhos, salvo se contratados sob condição de
aprendizes, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do
art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei n.º 9.854/99).
Por ser verdade, firmo(amos) a presente.
Pato Branco, 04 de abril de 2012.
Lar de Idosos São Vicente de Paula
SHJUTr\RlA MUt\!Cll'Al DE
AÇ·\O S()(JAl r CIDA!JANI!\
Prefeitura 94.unicipa{ áe Pato e.Branco
Secretaria 94.unicipa{ áe Jlção Sacia{ e CidiuCania
Pundo 94.unicipa{ áe }lssistência Sacia{
<Jàla 'léófilo }lugusto Loyofâ, esquina e/ <Dez áe 94.aio, n' 264 -<Bairro
Sam6ugaro - CEP 85502-480 Pone: 0**46 3225-5544
Pato e.Branco - <Paraná
e-maiC: asocia{@pato6ranco.pr.g01J. 6r
Comprovante de Inscrição
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
INSCRIÇÃO Nº 05
A entidade Lar dos Idosos São Vicente de Paulo, CNPJ 78.685.518/0001-01,
com sede na rua Salgado Filho, nº 789 - bairro Bancários, no município de Pato
Branco - PR, é inscrita neste Conselho, sob número 05, desde 15/09/98.
A entidade tem por objetivo promover o bem estar individual, considerando como
um todo, sem distinção política, religiosa e social, prestando gratuitamente assistência
econômica, social, moral, cultural, educacional, recreativa e física. Combater a falsa
mendicância, promover e atender a recuperação de idosos pobres, desamparados e
inválidos realmente necessitados. No atendimento interno, busca-se desenvolver
diversas atividades através das quais se tem por objetivo prestar dentro das
possibilidades econômicas e do trabalho pessoas abnegadas, a melhor assistência aos
mesmos.
A presente inscrição é válida por 01 (um) ano, contado a partir desta data.
Pato Branco, 28 de março de 2012.
EI~· eAn lhe
Presidente do Conselho Mu icipal de Assistência Social - CMAS
.. : Tribunal de Contas do Estado do Paraná-TCE/PR : .. Página 1de1
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO - PATO BRANCO
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
CNPJ Nº: 78.685.518/0001-01
FINALIDADE DA CERTIDÃO: RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS, MEDIANTE
CONVÊNIO,TERMO DE PARCEIRA, CONTRATO DE GESTÃO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE
É CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 113, DE 1511212005,
E DOS ARTS. 289 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE O LAR
DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO- PATO BRANCO ESTÁ EM SITUAÇÃO REGULAR PARA
RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS.
VALIDADE: CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ O DIA 03/06/2012, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET EM
WWVV.TCE.PR.GOV.BR.
CERTIDÃO EXPEDIDA COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 68/2012.
http://www.tce.pr.gov. br/servicos _ certidao _ emissao.aspx
1 Tribunal de Contas do Estado do
Paraná
Código de controle 4334.SIHP.9459
Emitida em 04/04/2012 às 09:33:52
Dados transmitidos de forma segura.
04/04/2012
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F ,r S~NE,'P,~R Endereço: Rua Engenheiros Rebo\1ças nº 1376 J$,flllY ~ CEP 80.215-900 Curilib3 - PR
"Z~ CNPJMF 76.484.013/0001-45
lQ . Jmi.c;r.i.ç.ão. __ G$.l.a~!-'.a .. 1 .. 1_QJ ... !?Q0.89:R4., !,!!I_ ···· ·· - ··ccnlprúilíii'lik"SàiiCúi1({1i"tó'(ló"F~í:iiúf'· Internet W\W.'.sanepar.com.br
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OESCRICAO DOS SERVICOS LANCAOOS
AT. HONET. P/ ATRASO
HULTA ESGOTO
HULTR AGUA
FONE SRNEPRR: 115
1MA080~,7755-- NÜMEHO ___ 1 Nº LADO - N'' FRENTE
01570
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PAGO -- PAGOVALORES
0,05
0.62
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FAIXAS OE CONSUMO··---······VOLUME·······VALOR M3/R$·······-····-···TOTAIS····•·-··
RES 11in imo
De 11 a S0m3-
10
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AGUA AGUA
18.9'7
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ESGOTO
18.18
20.46
82680000000-0 81600109201-3 11203080977-9 55112011019-4
111111 ~11111111111111111111111111111111111111 CTRL:0809.7755.llll.0189
A\JTE~HICAÇÀO NO V~.R$0
ROTEIRO: 195-12-03-195-58860
MATFl.ICULA REFER~NClA VENCIMENro
0809.7755 11/2011 0 1 03/12/2011 VALOR TOTAL
81.80
C0Mf>H0VANTtó SANl';J"AR
Exmo. Sr.
Osmar Braun Sobrinho
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Nelson Bertani - PDT e Valmir Tasca - DEM, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, Presidente e membros da Comissão de
Orçamento e Finanças, requerem que seja oficiado as Entidades abaixo
relacionadas, para que as mesmas providenciem a documentação necessária
relacionadas em anexo, conforme solicitação do Parecer Contábil desta Casa
deLeis 1 .. a:w
"'"~()lt\ l.t. -
r- Conselho Comun!tár~o de Segurança de Pato Branco;(~~-? '/1~~ci':A _ ~.''f;im~) - Lar dos Idosos Sao Vicente de Paulo· _,_,<J,,~c ''•l .1., · ' - Associação Coral Renascer;
- Centro de Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de Pato
Branco - S.O.S Vida;
- Orquestra Sanfônica de Pato Branco;
Atendida a solicitação, esta Comissão poderá dar continuidade a
tramitação normal aos Projetos de Concessão de Subvenção _Social as
Entidades.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 02 de abril de 2012.
~2=-> Nefson Bertani - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (4 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
GSS16/2012
~~e/ltttnic=ftaldtY !1kh-e~i04tC{F Estado do Paranã
PROJETO DE LEI N. 61/2012
LAR DOS IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO
Documentos necessários:
1) Certidão Liberatório do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
atualizada;
2) Atestado de Inscrição no Conselho Municipal de Assistência
Social;
3) Cópia do CPF e carteira de identidade do Presidente da Entidade;
4) Declaração que· a entidade não emprega menores de idade no seu
quadro funcional;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br GSS16/2012
r/dnicUtVvfkuuo/o~d&· ff/vk;/@l(Uu:t'Y
Estndo do Paraná ·
Ofício nº 144/2012
Pato Branco, 3 de abril de 2012.
Senhor:
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo. proposição
dos vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Nelson Bertani - PDT e Valmir
Tasca - DEM, Presidente e membros da Comissão de Orçamento e Finanças, solicita os
préstimos de V. Sª no sentido de enviar a esta Casa de Leis a documeqtação abaiXo
relacionada, conforme solicitação da Assessoria Contâbil:
L Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
2. Atestado de Inscrição no Conselho Munici pai de Assistência Social.
3. Cópia do CPF e carteira de identidade do Presidente da Entidade.
4. Declaração que a entidade não emprega menores de idade no seu
quadro funcional.
Atendida a solicitação os membros da Comissão poderão emitir o parecer
para que o projeto de lei nº 61/2012, que concede Subvenção Social ao Lar dos Idosos São
Vicente de Paulo, possa seguir sua regimental tramitação.
Atenciosamente.
Osm -
,/1
/
un Sobrinho
Presidente
Senhor Antonio Telmo Magnabosco
Lar de Idosos São Vicente de Paulo
Rua Salgado Filho, 789 - Caixa Postal 349
85504-390 - Pato Branco - Paraná
1
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 61/2012
O Executivo Municipal busca a aprovação do presente Projeto de
Lei nº 61/2012, que visa obter autorização Legislativa para conceder
Subvenção Social ao Lar dos Idosos São Vicente de Paulo.
Após análise e observando que foi apresentado os documentos
solicitados, e estando a matéria em conformidade, emitimos PARECER
FAVORÁVEL á tramitação e aprovação da matéria.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 11 de abr· e 2012
Guilher
\
e~Siverio residente / elator
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
-PMDB
Pato Branco
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Paraná
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 61/2012
Autoriza conceder Subvenção Social ao Lar de Idosos
São Vicente de Paulo.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 1° de
abril a 30 de novembro de 2012, num total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), divididos em 8 (oito)
parcelas de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para pagamento de despesas de manutenção ao
Lar de Idosos São Vicente de Paulo, conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante
desta Lei.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
09.00
09.04
08.244.00,24.2.202
SOCIAL 1
3.3 50.43,00.0000
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
Subvenções Sociais (623) Fonte: 1000
Art. 3° O subvencionado apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente especifica
em Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da presente
Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Estado do Paraná
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL ... /2010
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco,
sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº
76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito Municipal,
Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 746.995-0/SSPPR, e CPF nº 036. 794.469-34, residente e domiciliado na Rua
Arthur Bernardes nº 500, Bairro Vila lzabel, nesta cidade, de
ora em diante denominado 1° CONCEDENTE e ao Lar de
Idosos São Vicente de Paulo, CNPJ/MF nº 78.685.518/0001-
01, localizado na Rua Salgado Filho, nº 789, nesta cidade de
Pato Branco, Estado do Paraná, representado por seu
Presidente, Senhor Antonio Telmo Magnabosco, portador do
RG nº 13.332.791-6-SSP/PR e do CPF/MF nº 028.660.219-91,
residente na Rua Tocantins, 1.570, Centro, CONVENENTE,
tem justo e combinado entre si, celebrar o presente Termo de
TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto .
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao
Convenente, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais, pelo período de 08 meses,
de 1° de abril a 30 ~e novembro de 2012, totalizando no ano o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
para prestar assistência material e espiritual aos idosos carentes, mantendo-se exclusivamente com
recursos obtidos junto à comunidade .. Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir
fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o
qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SÉGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho ·e demais procedimentos têcnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3)
4)
5)
6)
7)
8)
repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
per\inentes;
dar lciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente
Instrumento;
orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas sane"adorçis que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes;
prorrogar, "de oficio", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas ao
objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente. ·
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CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE
1)
2)
3)
4)
5)
6)
7)
Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município;
dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os órgãos de
cbntrole Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
e*ecução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos
recebidos; ·,
O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
i
• 1
CLAUSU4A QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde
que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de
novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução' dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência do Banco do
Brasil nº 0495-2, conta corrente nº 53.803-2, devendo esta conta ser utilizada exclusivamente
para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo com o
cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
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CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 (oito) parcelas de R$ 2.500,00 (dois
mil e quinhentos reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados
obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente
Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável,
providenciada pela autoridade competente do órgãó CONCEDENTE.
1
CLÁUSUUA OITAVA- Da Dotação 1
'
Os recursos financeiros .destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária: -
09.00
09.04
08.244.0024.2-202
SOCIAL
3.3.50-43.00.0000
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
Subvenções Sociais (623) Fonte: 1000
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente_
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4º da Lei 8-666/93_
PARÁGRAFO SEGUNDO- Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas_
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob
pena de r~scisão e imediata prestação de contas: ' ·
a)
b)
c)
d)
e)
f)
g)
h)
i)
!
em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do
presente termo;
na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, ref(lrente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública
Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento
ou previstas no Plano de Trabalho;
na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas físicas;
na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto_
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
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~ânw4a1/lkvn«#d~i?~~Ul#tJt:Y Estado do Paraná
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSUJA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução ' .
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo
ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente· de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições,
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável,
imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne
material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste 1 nstrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração da
cqmpetente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
1
CLÁUSU~A DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA
DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remànescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data
do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
d) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos inidôneos ou
impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
lnonetariamente e acrescidos de juros legais; '
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f/dniat,cve~Úudc#ddEY/Pa!t:Y$~fr Estado do Paraná
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
~eu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que
pão tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas. final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro deverá ser constituída de:
a) . Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro,
quando for o caso, e os saldos;
g) Rf lação de Pagamentos Efetuados;
h) Copia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária especifica do período do recebimento da 1ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) ComprovantE? de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser
emitidos ém nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao titulo e ao número
deste Terino de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem á disposição dos
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
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1 .
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extráto, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente lnstrument!?, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições.
Pato Branco/PR, .... de .... de 2012.
NOME
CP F
ROBERTO VIGANO ·
Prefeito Municipal
ANTONIO TELMO MAGNABOSCO
Presidente
~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~-
~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~-
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e~mail: legislativo@camarapatobranco.cqm.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paranâ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL
ITERMO N.º .... /2012
IPARTES: 1 MUNICÍPIO DE PATO BRANCO E O LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE
DE PAULO
OBJETO: Repasse de Subvenção Social ao Convenente, no valor de R$
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais ) mensais, pelo período de 08
meses, de 1° de abril a 30 de novembro de 2012, totalizando no ano o
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para prestar assistência
material e espiritual aos idosos carentes.
VALOR: R$ 20.000,00 (vinte mil reais), divididos em 08 (oito) parcelas.
DA DOTAÇAO ORÇAMENTARIA: 09.00 SECRETARIA DE AÇAO SOCIAL E
CIDADANIA
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0024.2.202 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
i 3.3.50.43.00.0000 Subvenções Sociais (623) Fonte: 1000
VIGENCIA 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
! (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ... de ...... de 2012.
ROBERTO VIGANÓ - Prefeito Municipal
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www .camarapatobranco.com.br
'
1
'
DIÁRIO DOS
e do _CPFJlllF ·li" 028.860.21~, -~ntlJ na· R~ Tocantins, 1.570, -Cenlio, coNVEHENTE{-titn"'1imO' e QOÍniilríàdo ·_entre· si, celebrar o pres&nté ''Tenité> ·<1e'º:mANSFmnc1A,· mOdJant. u_·:-~~1.ntu
cljusulas • cond~:
g~t~.:!!;::\':Z:~--1em p0t-~-~:~-c1e-~~~i"&ociaivene<.ie. no valor de R$ 2.500,00 (dois m~ e quinhenlo$'iàais) m&n$ais.- pe1i:rper1odo_ de oa meses. de 1• de ab!ll a 30_ de
.noverrbro de 2012, lolaizando no ano o valor de R$ 20.000,00 {Yllllll mn mais). para~ 8"1$lêricia mslerlal" espiritual aoe Idosos carenle$. mantendo-se excluslVamenle co;m recursos obtidos juo® à comunidade. Para 'atingir o
olljeto paçtuac1o; os partlclpe!l obrigam-se a ~ fiehlente'o Plano de Tiabalho apresentado pelo CôNVENE_NTE e aproVado pelo CONCEDENTE, o qUal. Oompo$!o ·por seu's anexos,· passa a Integrar este irostn.Jriíànlo Utdepeudei1te11>0utodetranscrlçã<>. • . __ , .•
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrlgaçtieulo CONCEDENTE _ . . ' ''
1) ~r e aprovar o plano de' trabalho & demais pltlCedlmen!os t6cnicos e opel'acionai$ ~ à Implantação do mesmo;
2) pr«eder à publieação do~ IM111Jm&11to, por Extrato, .., Oiãr1o Ollcl<il do"Municlpio; 3) fflP"SS&r ao CQNVENENTE recursos !!nanoelros, cbedeeendo ao Cronograma de Desembolso constanl8 do
Plano de TrabalK>, observada a disponbilidade finaneell8 e as normas legais perllnenles; _ ·
4) dar ciêneia ao CONVENENTE dos proeedmentos téenlcos e operacionais q.,.. regem o presente IM!rumellto;
5) orientar, "°°"""'nhar e fiscaizar os iesliltados; .6) fiscalizar a exeeução do objeto avaliando e infomlando ao CONVENENTE.quarido detectadas oeón'ências de
eventuais desvios, oom a solicitação oo que !mplemenle, lernpes!ivament. as mecíodas saneadom _que sa
mpõ$ ra=, sob pena da não liieração das parcelas de recul$OS s'ubseqoentes; 7) p!Q<fOQar, "de ollcio". a vigência deste instrumento, quando houv« atraso ná li>eraçlo dos recursos, liMadá a
pronogaçãO ao axa.to J)8flodo do atraso Yefil\c:ado; 8) ~r cada Rela1óri<:> 00 Exe<:tlÇão Ffslco-F!nanoelra e1ou·as Pre$ÍaÇõe$ de Contas relalivas ao etifel!:> do p,_,,,!e listrumento na IÓnna da leglslaçliovigen!e.
ClAUSULA TERCEIRA- Obtlgaç6es do CONVENENTE
1) Apresenta< Certidões Negativas 00 l!lbutos -· estaduaiS a municipais. ieg"ularidade do FGTS, certidlo negativa do !NSS, Certidão Liberat6rla do Tribunal de Contas e do Munlclp!o; ,,
" ., .dar Inicio à execução do objeto do Tenno de Transferência Volon\âlla ap6s a ibe<ação dos recursos;
eomproyara aplicaçãodosvaloresasa<em rnoe!>ldos nosllns a quesadestinarem; .
propiciar os meios e as <:<>ndlç6es neces.sârias para q.,.. o CONCEDENTE, e os ôrgãos de Controle
Munlcfpal possam aoorll>Snhar. monllorar. fiscalizar e ter ac9$$0 aos documentos de exectlÇ!lo do obfe!o deste instrumento, bem oomo pre$1ar a esle$ as inlo<maç6e$ soliei!a<las a 'l""lc!Uer tempo e !Ugar.
5) . ~= .. ~~~.::.::ai::~l~~como oom todos os õnus
6) apresentar rela!ó<!os oo execução ffslco-financelra e prestar contas mensalmente dos rectH'50S recebidos;
7) O plano de !rabalho deverá conter as $e(luintes informações:
a) razoes que justifiquem a fotmafilaçêo do ato 00 transferência voluntária;
b) desçrlção ~ do objeto a se< exectllado;
e) desalção das melas a serem atingidas. q""litativa equantltali\lamente; d) etapas ou fases da e;ce<:tlÇão do obfelo, com previsão de Inicio e fim;
e) plano-® apllcaç!lo dos recursos a serem desembolsados pela eMidade oonee<lenle;
I} C<Onograma de -.nbolso;
ClÁUSULA QUARTA - Da Vigência o presente tenno tera vigência de OS (oilo) 1!1e$e$ a partir da pubfieação da Lei, acresddo5 de 15 (quinze) d"oas.
para apmentaçM final da prestação de contas. CLAUSULA QUINTA - Da Alteração
Es!e termo poder.! ser mod"lllc:aclo, por meio de Temio Aditivo, de comum aoordo entre as partes. desde que não haja
mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresenler justmcativa acompanhada 00 now Plano de Trabalho.
CLAUSULA SEXTA - Dos Recursos Para a consecução dos objetivos previstos na Clâusula Primeira deste ln$trumenlo serão alocados recursos
Orçamentãrios a F!nanoelros no valo< de R$ 20.000,00 (viole rnif reais)
a) Os recurws se<ao repa$$a<10S ao CONVENENTE mediante dep6sl!o na Agência do Banco do Bras~ n• 0495-
2, conta oorrante n• 53.803-2, devendll esti conta se< utilizada exclusivamente para o recel>menlo dos
valores p<evlslOs no presen!e Jnsl!Umento e de acordo com o cronog.ama de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apr.....,,tar <elatórios da execução do obfe1o do presente repasse e prestar
contas mensalmente dos reeursos reoebidos
ClÁUSULA S8'JMA - Da Liberação dos Recursos Os recufSOS pravisk>s na clâusula anterior se<ao transferidos em 08 (oito) parcelas de R$ 2.500,00 (dois mil e
qu;nllentos reais), na oonta oor<ente &ÇOna merdonada. deve!lclo ser os recursos movirnenlados obedecendo ao eronog.ama de desembolso oonstan!e do Plano oo Trabalho, anaxado ao presente Termo, sob pena·-de inediata
rescisão e instauração de tomada de oontas especial do responsável. provlclenciada pela autoridade competente do
6rgão CONCEDENTE.
~=~ O~~:O;;!' ~ ao CU$\eil> do_ otije?o do contraio correrão por conta da $e!lufn!a DolaÇão
Orçamentária:
.....
... M
08.244.0024.2.202
3 3_50 43.00.0000
SECRETARIA OE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA FUNDO MUNICIPAL OE ASSls"ft::NCIA SOCIAL MANUlCNÇÃO OAS ATMOAOES DO FUNDO MUNICIPAL OE ASSISltNC!A SOCIAL
Subvençóe$ Sociais (623) Fonte: 1000
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no pagamento·oo encar,;os SóciaiS, pi'elíídenàãrioS ou trabalhistas;
na rea1iza9ãodedetpesasatfMo.~.l>txa.de.adrninistJ'.aÇãde,~ousi'nilar, -·., ·---- . -· ,_ ..• -.. ,,·--· · pagamento. a <iUSklUar llMO; a $fflldoi'ou,emp;eg-ado plbioo, Jn!egrante,de ,q"8dro ,de pessoal de órgão __ ou
_'9nlldade 'P(tbllca- da adminlslraçllÓ ):lireta_ou Indireta da Admr~:l'ública _Munlelpal,_por ,tierVll;os 00;
::~~7~~:";:;;:_;;~-:~,~,t-: nà /-eallzação-'de"despesas:com :pubicida:de'nell'_quals-oonslem nomes, •slmbolos" ou· imagenS-;<Jue cafàcterizem~pessilalilé~. de óe~p(iblicoseloudeoutras pe$$0<1$lisicas; • •· '
na~·lf';'.:~.~--~a.:r~:-~:~:do·~to. _ ..
élAlisuLAbtCrw.'.-'bóc.ôntrhle1fda'FISCa~--, _'- ·-;--- -
t p<armgativa dó CONCEOENTE-éonservar'a llllloridade'-riotinattvii' ~·~-controle e~ sobre a exe<:tlÇão. !Mdíant&-if"si.tpel\risliHí ai:ompanliilmen!O das'a!Md3des"lilerentes ao objilto _Ms!e Instrumento, bem
corno de as$umif ou transferi< a ~idade pela eXêéução;'no caso'de paralisação ou de. falo relevaflte ~
ventiaaoe<ifrer._ .; .. _.:·_.:.;•·'-·_-··,-·:·:::':-:· - ----·---·-- • · · "'"
ClÁUSULA OtCJMA PRIMEIRA'.:. oi E>iec:ução-'
As falúras, 'recibos e notas deverão se< emrodas em nome da lnsliluiç:lo 'de 'à$sislêncla social devendo ser
~~~:t:::~:~~~edaRescisão;·_ -· •. Este Instrumento poõen1 sei' demmc:iado.- por _eser!IO,- a qualquer lempo,.-e rescfl>dldo de pleno direito, indel)endenfemen!e de !nterpeJaçãO-judicial ·ou exlrajud!ciál; p0<-deseomplimento' das normas astabelecidas na
legislação vigente, por·Jnadimplemento_de __ qualsquer oo suas clãu$\llas ou oondlç6es. _ou pela_ supeiveniêl>Cla de
""""" 1ega1--ou de-:fa!o que -o tome:material .ou formalmente !nexecutlvel. imputando-se As partes as
responsabifidádes das obrigações"dec:onenleo$ do, prazo em q"" lenlla lido Vigência. e cre<frtando--lhes os beneficies
~~'6'ú'N1c"h'."'~~I imtivo pàra. ~~!e lnstrumeriÍo, a'1ne~ total oU parcial de ~ISqile< de suas cláusulas e condições, ou pela supeiveniência de nonna legal ou evento que o tome·material ou
formalmente"inll'xeqOWef, particularmente qUanclo ooll$!aledas as seglllntes sJtuações:
~: :..~~=~J:=-~~:" ~"'!"',.::, nílforma e nos "prazos estabelecidos neste
JJ>Strumen10 e ,em demais atos. """""lívW aplicáveis ao caso; . , _ _ . e) -,, rescisão do ato dê traÍ\Sferêncla volu_ntária, ~a fo_nna do artigo ai>lelio<, enseja a mstauração da oompeten!e
,._!ornada de contas, para verificação_dos aios praticados
clAúSllLA otCIMA TERCEIRA- Da Rmituição dos Recursos -- - - - -· Quando .-da oonciusão _do _objeto paçlllado. da denOncia, ,da _rescisão ou da extinção deste Instrumento, o CONVEllÍElffE, no praió imp(ot'rogâvel de 15 (quinze) dias contados da OCQrTMcia do evento, sob pena da_O)i:ed""."
inslauraçãO í:1e tomada de oontas especial do_responSãve1, é obrigado a 1eeólher à _CONTA 00 MUN!C1Pl0, por meto
da Gula de Recolhimento do Municlpio:
1) o eventual saldo remanescente dos 1ecursos financeiros repassados. informando o nOmero e a data do
lnstrumel'l!O; _
2) o valo< 1<>1a1 trarisfOOdo a!úarizado moneiarlamente, deS;de a data do reoeblmenlo, acrescido de juros legai$. na fotma da legislação aplic<lyef aos débllos para com a Fazenda Munlcipa!. a partir da data de_ recebimento, nos
szuintes q':,~ n.ão for executado o ob)éto da avença;
b) quando não for apresentada, .., prazo exigido, a prestação de contas parcial ~ final;
e) quando os 1ecuisoe futem lltiliUtdoS em fi~e d"~ da embelecida ....Ste Tenno de Transfefência
·Votuiltãria; , ·
. d) quando o valo< correspondente às despesas for cori-iprovado com"documentos lnidõneos ou Impugnado, os
valores deverão ser ressar?;los aos cofres polb!icos e atualizados monetariamen!e e acrescidos de jllfOS
legais; e) o valo< omrespondente aos <endimentos, de aplicação no mercado financeiro, re~ ao periodo
compreel>dido entre a iberação do recurso e sua utilizaçã(), quando n.ão comprovar o seu emprego na consec:ução do objeto do Tenno de Transferência Voluntária, ou ainda que não tenha sldo feita aplicação.
CLAUSULA OtCIMA QUARTA - Da Prestação de Comas
~r;:d':,"d';"'las final dos ~ e dos rel>d!mentos apurados em aplicações no mercado financeiro deverá
a) Oficio de encamlnharnento ao Execiriiw·Munlcipa1;
b) 'Cópia do Plano de Trabalho anexo ao TarmoT<ansfert!l>ClaVoluntária;
e C6pla do Tenno de Repasse da Transferência Voluntârla e eventuais Tem10$ Adüillos. com a Indicação da
data de pobticação;
d) Relatóliodecumprlmen!odoobjeto; e) Relat6rlo de Execução F1slc:o·flnancaJra;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em transferências e os rei>dlrnentos allferklos da aplicação dos recursos no men:ado financeiro, quando for o
caso, e os sak!Os;
g) Relação de Pagarnen\Os Efetuados;
h) C6pla dos comprovantes fiscais de aquisição dos benS e materiais permanentes, oriundos da consecução do
' objeto. oonlorme projelo apt(>ll8do;
Extrato da conta bancê11a eepec111c11 do perfodo do recebi'nento da 1' parcela a!6 o õltimo.pagamen!O e
oonci1iaçlo bancária, quando for o caao; ]) Comprovante de ra<:olhimento dos recurws n.ão Llb"izados na forma pactuada;
k) Oemonsb'ativo 00 Rendimentos; f) FO!Ogra!la$ dos eventos reaflzadog, lrdisive demonstrando o funcionamento dos objetivos prop0Sto$;
m) Cópia autenticada das Notas F1$cais ~ em nome do Convenente ou do executor, se for o caso, devklamenle ldenlificadas com referência ao objeto e n" do Tenno de Transferência Voluntãria;
~ARAG=~C~:G~:=~~~~~mentos origÕ'lais fiscais ou eqtl!valentes,
devendo faturas. recibos. notas liscals e quaisquer outros documentos oomproba!Mos se< emitidos em nome do
CONVENENTE e devidamente irlentificadoe com referência ao titulo e ao nÍllne<O des!e Tenno de Transferência
Voluntária e -ao mantidos em arquivo, em boa Ofdem é d"isposição dos 6igãos de oontrole interno e externo. pelo
prazo de os (cinco) anos conlados da aprovação da prastaç&o ou tomada de contas, do ses!o< do 6rgao concedente,
relallvaaoexercicloda~.-
CLÁUSULA otCIMA QUINTA - Da Pub!icação O presente Tenno de Transferência Voluntária será publicado no Oilirio Oficial do Municlpio pelo CONCEOENTE, por
exlra!o, até o S"dla útil do mês subseqllante ao de sua assinatura
ClAUSULA otCJMA SEXTA- [)o Foro Os participes elegeln o Foro de Pato Bral>O:llPR, para dirimir quaisquer dlnridas ou questões oriundas do presen1e
ln!llrumenlo, que n.ão possani ser resoMdas administrativamente. .
E, PO< estarem plenamente de acordo, os participes. firmam o presente Instrumento. na presença das testemunhas abaixo indicadas. em três vias de Igual teor e fomia, obrigando-$e ao fiel cump<"rnento de suas disposições.
PatoBral>O:llPR, 19deabnlde2012. '
ROBERTO VIGANO PrefeitoMunlcJpaf
TESTEMUNKAS:
NOME
"'
TERMO N"25/2012
ANTONIO TELMO MAGNASOSCO Presidente
~~~:'=========
EARTES::_~ ________ :__ MUNICJF':IO_OE P_ATQ SRANCO_E_O_l.AR.DEJO:QOO_S_::>aO_~C.EfilE
- - OEPAULO· · · · · - , · - , · ·
OBJETO· Repasse de Sutnrer.ção Social ao Gonvenente, no valor de R$
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais ) mensais, pelo perlodo de 08
!TleMS. de 1•<1eablia 30 de novembro de 2012, t«a~zando no allO o
ClÁUSULANONA-DaUtilimçã<><losRecurscs valor de RS 20.000.00 {vinte mil reais), pam presta< assistlmcla
o CONVENENTE deverá aplica< r .. 1mente os <ecu<$O$ paçtUados em conformlda<le oom o Plano de Trabalho anexo, material e ritua! aos Idosos carentes. · cumprindo as clãusulas deste instrumento e legislação vigente. VALOR· R$ 20.000,00 vinte mil reais • ~Mdido& em 08 oito roalas.
~~~!:~=~~"';'~~"~.,'~:::~=~na sua finalidade, se<ão necessariamente DA DOTA"""' ORÇAMENTARIA: ~:DANIA SECRETARIAOEAÇAOSOCIALE
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE
PARÁGRAFO SEGUNDO- Os ffll'ldirnentos apuradas em aplicações no men:ado financeiro serão, obrigatoriamente. ASS!STI:NCIA SOCIAL
u!il~os no objeto do presente instrumento, suj&ttos. ãs mesmas condó;ões de prestação de contas. 08.244.0024.2.202 MANIJTENÇÃO DAS ATIV!DAOES DO
PARAGRAFO TERCEIRO - É vedada a u!ilimçã<> dos rewrsos provenientes - lnslrtimento, sob pena de FUNDOMUNiCIPALOEASS!STENCIA SOC!AL
~~;:., ~1~~=::~1:~a no Plano de Trabalho a que,... refere este lnstrumenk>, ainda que em ill~"G"oc'••"o.<=· -------+:.•'e·~~-~·:~·:..~=~~.c,_ó~~.-~m-!""-,~ • ._'2'"°"'~';'.,'.:~"'•'i.,,~'~·.-~~~·~:::::.~.~'"~"~
b) car>'it....deemergêllCia:
termo:
no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterio< ao perlP<!o de vigência do presente li li t::ge~:;::::;;;:;:::;:::;:;:;::::f'~"'"~"~-~"~'~~·~ FORO:
PatoBrnnco, 19deabrilde2012.
Oomarcade PatoBraneo, -'·~·~~Bi'-""~··~-~·~··~-=·-=•=·=-==• EsladO do Paranâ ==~ e) na realização de despesas com trucas bancárO!s, com murtas, juros"" ~o monetária, inelusive, ROBERTOVIGANÔ -PreleltoMun,..,__·I
referente a pagamentos ou reco!lliment<>s fora <lo praz<>:
O DO SU00ES1E
PATO eRAN<:o 1®iNi'úE1ilA.17 oe !v!Aío oi20121 Ai-ioXXvi1 1 Núí.ieR6s47s 1 IDi\'..i.oRe<iiàr<AL í
PREFEITURÁ MUNICIPAL:D_:&PA'i'O_ BAJrrfC9·::-:ES'i'AD0 DO PARANÁ
N<i-.Pubíi~Ítção: ,do ;fERMQ,:DE_.J'RANSFEMNCIÁ:_-:v,o,LµN_TARIA;r.,,SUBVENÇÃp ,SOCIÁL,25/;!012,,,p~ integrante da ~i:n<> __ 3.8~2. de-1_9 de ~b:ril de
2012,,>edJção.~ _5469, _de25~de.abril de20_I2, ;
ONDESÉLJl,
CLÁUSULA SEXTA-~-Dos _Recur,so_s_,
Para:a çonsecução. -dos· ,objetivos _pretjstos na, Cl_áusula·,P_rimeira deste_ instru~_
merito-serão-!'locados tC(;urso_s-Or_çamep.tários:e F.inanceiros -no ,valor de R$
20.000,0()_ (vinte -mil _reais).
a) Os recursos_ serão_repassâ.doS·-·ao,.CONVENENTE mediante :depósito na
Agência: _do _Banco dO -Brasil n° 0495-2, conta_corrente nº _53.803-~,-de~ndo
estacconta ser_ utilizada.exclusivamente para o_ recebimento dos Valores previstos_ no .pr~sente.instrumento e de _aco_rdo com o cronograma.de _desembolso.
b) A. CONVENENTE .se· obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e prestar contas mensalmente dos recursos_ recebidos.
LEIA~SE:
CLÁUSULA SEXTA· Dos Recursos
Para a·:consecução dos objetivos previstos na ·ctáus_ula Primeira deSte instrumento:.s~rão alocados recursos Orçamentários_ e Financeiros no valor de R$
20.000,00 (vinte mll reais).
c) O's recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na
Agência do-Banco do Brasil nº 0495-2, conta corrente n° 53.813-2, devendo
esta !=Onta_ser utilizada-exclusivamente para_o recebimento dos. valores previstos no presente instrumento e P.e acordo com o cronograma de desembolso.
d) A _CONVENE'NTE se obriga a-3.presentar.relatórios-d_a_'eXecução-do objeto do presente repasse e prestar co~tas mensalmente dos recursos recebidos.
PROJETO DE LEI Nº 61/2012
MENSAGEM Nº 42/2012
RECEBIDA EM: 22 de março de 2012
Nº DO PROJETO: 61/2012
SÜMULA: Autoriza conceder subvenção social ao Lar de Idosos São Vicente de Paulo (de 1°
de abril a 30 de novembro de 2012, num total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). divididos em 8
(oito) parcelas de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 26 de março de 2012
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 30 de março de 2012
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 16 de abril de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani
- PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 18 de abril de 2012
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani
- PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio Machado - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 19 de abril de 2012
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 233/2012
Lei nº 3842, de 19 de abril de 2012.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5460, de 25 de abril de 2012.
ERRATA PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste- Edição nº 5478, de 17 de maio de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Prefeitura de PB repassa R$ 581 mil a entidades assistenciais
ASSESSORIA
PATO BRANCO
Importância do
voluntariado foi
evidenciada em
{:erimônia realizada no
gabinete do prefeito
Roberto Viganó
Na manhã desta terça-feira
(24) o prefeito de Pato Branco, Roberto Viganó, autorizou o repasse
de R$ 581.100,00 em subvenções
sociais, convênios e termos de parceria a 21 entidades do Município.
A cerimônia contou tom a presença de lideranças comunitárias e representantes de todas as entidades
beneficiadas, bem como de vereadores e secretários municipais.
O prefeito Roberto Viganó
lembrou que o trabalho_ desempenhado pelas entidades atende
crianças, jovens e idosos, agregando bons resultados ao trabalho realizado pela Administração
Municipal, através da Secretaria
de Ação Social e Cidadania. "São
entidades que nos ajudam a cuidar da nossa gente, levam educação, autoestima e igualdade a populaçã.o", evidenciou.
-~- J
O presidente da União das Associações de Moradores dos Bairros
de Pato Branco, Enio Ruaro, afirmou que, com o subsídio, realizará
campeonatos ríos bairros para fortalecer o esporte na cidade
Viganó informou que o Murücípio chegou ao total de R$
3.427.030,00 repassados desde
2005, através de subvenções e convênios. "Esse nosso investimentÓ mostra a responsabilidade des-
. sas entidades e demonstra o nosso
respeito com o dinheiro público",
completou.
As entidades beneficiadas oferecem à comunidade atendimento assistencial ligado à educação,
cultura. esporte, laie e saúde .. O
apóio da Administração Municipal colabora na estruturação e viabiliza . o trabalho desempenhado,
conforme descreve a presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato
Branco (APAE), Arnilda Mocellin Antoniazzi. "Com a ajuda
do Município e dos voluntários
conseguimos desenvolver o nosso
trabalho~ ponderou.
Para o diretor-geral da Faculdade de Pato Branco, Eliseu Miguel Bertelli, que na oportunidade
representou a Universidade Aberta
à Terceira Idade (UNATI)', o ·sub.-
sídio valoriza o trabalho voluntário e assistencial realizado em Pato
· Branco e reconhece o papel social dessas entidades. "Temos que
agradecer ao prefeito Viganó e aos
vereadores que entendem a importância dessas entidades que desempenham um trabalho de cunlio voluntário, em prol da comunidade
pato-branquense~ ressaltou.
O presidente da União das Associações de Mpradores dos Bairros de Pato Branco, Enio Ruaro,
frisou que o voluntariado é um desafio. Ele pontuou, ainda, que o
subsídio ofertado pela munidpalidade possibilita a realização de
eventos esportivos na cidade. "O
trabalho voluntário muitàs vezes
não é compreendido, porque é feito de coração. A União, com ~sses
recursos, realizará campeo~atos
nos bairros para fortalecer o esporte na cidade': destacou.
A importância do trabalho realizado pelas entidades também foi
enaltecida pelo presidente da Câmara Municipal, Osmar Braun Sobrinho. "Se alguém tem que agradecer somos nós. Muito obrigada
a todos vocês~ afirmou Braun, dirigindo-se aos representantes das
entidades atendidas.
Entidades -
atendidas
Subvenções: Albergue Bom
Samaritano, APAE, Associação
dos Deficientes Físicos, Associação dos Diabéticos, Casa Familiar Rural, Coral Renascer, Fundabem, Fundação Walderez Bertolin
(UNATI), Lar de Idosos São Vicente de Paulo, Escola Rocha Pombo, Província Franciscana, Remanso da, Pedreira, SOS Vida e União
de Bairros.
Convênios e rermos de parceria: Associação Basquetebol Arte,
Associação Colosso da Baixada,
Associação Tae Kon-do, Associação
Goju-Kan de Karatê, Cw1selho Comunitário de Segurança:, Orquestra
Sanfônica e Rotary Club Vila Nova.
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