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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 046/2012
Senhor Presidente,
$enhores Vereadores.,
A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colenda
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para
conceder subvenção social à Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco.
Referido clube necessita desse auxílio financeiro para dar andamento aos
projetos de atendimento aos deficientes físicos menos favorecidos .
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a
favor da matéria em pauta, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 13 de março de 2012.
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. :t~f,:!J!P Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 Pato Branco · Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI ~!?G~/Z~:l.
Autoriza conceder subvenção social à Associação dos
Deficientes Físicos de Pato Branco.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social de 1° de
abril a 30 de novembro de 2012, num total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), divididos em 8 (oito)
parcelas de R$ 1.875,00 (um mil oitocentos e setenta e cinco reais), para pagamento de despesas da
Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco, conforme Termo de Transferência Voluntària,
parte integrante desta Lei.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
09.00
09.04
08.244.0024.2.202
SOCIAL
3.3.50.43.00.0000
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
Subvenções Sociais (623) Fonte: 1000
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente específica
em Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar ó valor do repasse objeto da presente
Lei.
ASSESSOR!
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL.. .. /2011
·Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco,
sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº
76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito Municipal,
Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 746.995-0/SSPPR, e CPF nº 036. 794.469-34, residente e domiciliado na Rua
Arthur Bernardes, 500, Bairro Vila lzabel, nesta cidade, de ora
em diante denominado 1° CONCEDENTE e a Associação
dos Deficientes Físicos de Pato Branco, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.915.057/0001-
60 com sede na Rua Altamira, 920 - Bairro Bonatto, em Pato
Branco/PR, representada pela Presidente, Senhor Siegfried
Graeff, portador do RG nº 3.622.226-3 e do CPF/MF nº 473
476 869-20, residente na Rua ltabira nº 80, tem justo e
combinado entre si, celebrar o presente Termo de
Transferência, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social a
Convenente, no valor de R$ 1.875,00 (um mil e oitocentos e setenta e cinco reais) pelo período de 08
(oito) meses, 1° de abril a 30 de novembro de 2012, totalizando no ano o valor de R$ 15.000,00 (quinze
mil reais). para atendimento dos deficientes físicos menos favorecidos. Para atingir o objeto pactuado, os
participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela CONVENENTE e
aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento
independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1)
2)
3)
4)
5)
6)
7)
8)
Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente
Instrumento;
orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes;
prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, lim· a a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
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CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município;
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos
recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência
O presente termo terá vigência de 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde
que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de
novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa
Econômica Federal nº 0602 , conta corrente nº 4232-0, devendo esta conta ser utilizada
exclusiv te para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo
co77n grama de desembolso. ·
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b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLAUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 (oito) parcelas de R$ 1.875,00 (um
mil oitocentos e setenta e cinco reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos
movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao
presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do
responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA - DA DOTAÇÃO
09.00 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0024.2.202
SOCIAL
3.3.50.43.00.0000
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNIC[PAL DE ASSISTENCIA
Subvenções Sociais (623) Fonte: 1000
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 116, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos ás mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob pena
de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do
presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública
Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento
ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas físicas;
i) na realiza de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
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Rua Caramur , 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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CLAUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo
ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições,
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável,
imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARAGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne
material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração
da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA
DO MUNICIPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município: ·
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data
do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos inidôneos ou
impugna s, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
mo?de~ 1 te e acrescidos de juros legais;
ASSE SORIA
Rua Ca m u, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
Prit:.{t:.íturia c;;Jl;1_unlcí/2al dt:. Pato !Brianco
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d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não
tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro deverá ser constitulda de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Flsico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro,
quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária especifica do perlodo do recebimento da 1ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser
emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao número
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem á disposição dos
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
d Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
or xtrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
Rua Cara Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branc ASSES
qJriefeituria c/111unicíf1-aL de qJato 23rianco
r ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os partícipes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições.
Pato Branco/PR, .... de ... .,.(de 2012. , ~F" ·.
~j/ SIEGFRIED GRAEFF
~refeito Municipal Presidente
TESTEMUNHAS:
NOME.~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
CPF~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
NOME.~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
CPF~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
ASSESSO~IA URÍDICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
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GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENCÃO SOCIAL
TERMO Nº ... ./2012
PARTES: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
ASSOCIACÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE PATO BRANCO
OBJETO: Repasse de Subvenção Social, no valor de R$ 1.875,00 (um mil
oitocentos e setenta e cinco reais) mensais, pelo período de 08 (oito)
meses, de 1 º de abril a 30 de novembro de 2012, totalizando no ano o
valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para atendimento aos
deficientes menos favorecidos.
VALOR: R$ 15.000,00 (quinze mil reais), divididos em 08 (oito) parcelas.
DA DOTAÇAO ORÇAMENTARIA: 09.00 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E
CIDADANIA
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0024.2.202 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.50.43.00.0000 . Subvenções Sociais (623) Fonte: 1000
VIGENCIA: 08 (oito) meses á ,partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(auinzel dias, paJ;i.apreséntaÇão finar da prestação de contas.
FORO: Comarca deA0 am 11$raAoo;-Estado do l;araná.
Pato Branco, .de .... de 2012.
A~/ ':~t~ílL VI A - r ;eito Municipal
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO: 300817
Assunto : SOLICITACOES
Subassunto: SOLICITACAO FAZ
No. Processo : 300817
Data Processo : 05/03/2012
Requerente : ASSOCIAÇAO DOS DEFICIENTES FISICOS DE PATO BRANCO
Fone : 9917-4316 ·
Identificador de processo (Internet) : ZJGBV28
PATO BRANCO
't' \"IJ\())u,~ Q º'"''. '?-
Assinatura do Requ~
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO: 14:32:35
/\c1ora voc(~ pocle acompanhar seu Protocolo pela lnlernel ace'.;se
www.patobranco.pr.gov.br no link Protocolo On··line.
Servidor
Prefeitura Municipal de Pato Branco
A.D.F.P. B
Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco
Pedido de Subvenção
DE 2012
PATO BRANCO - PR
A.D.F.P.B.
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FISICOS
DE PATO BRANCO
NºRegistro
Cnpj:07.915.057.000l.-60
Fone (046) 9917 4316
Rua Altamira,920-Bairro Bonatto
85506-420 - Pato Branco - Paraná
Ofício n.0
01 Pato Branco, 25 de Fevereiro de 2012.
Assunto: Pedido Subvenção Social - A.D.F.P.B
A Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco, A.D.F.P.B, vem, pelo
presente, solicitar a V.Sa. o pedido de Renovação Subvenção Social recebida através do
Fundo Municipal de Assistência Social para o ano de 2012.
Desta forma, gostaríamos de solicitar a V.Sa. a aprovação do valor de
R$15.000,00(quinze mil Reais) para melhor atender nossos deficientes e desenvolver os
projetos em andamento na Entidade, conforme justificativa e plano de aplicação de
recursos provenientes da Subvenção Social, em anexo.
Dado ao exposto, e no aguardo de uma decisão favorável de V.Sa., desde já
agradecemos.
Exmo. Senhor
Roberto Viganó
Prefeito Municipal de
Pato Branco-PR
Aten iosamente
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão Página 1de1
.Receita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
•
REPÚBLICA FEDERA TIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
1 NUMERO DE \NSCRlÇAO 1 COMPROVANTE DE INSCRIÇAO E DE SITUAÇÃO! DATAOEASERTURA 07.915.057/0001-60 CADASTRAL 21/03/2006
MATRIZ
1 NOME EMPRESARIAL
ASSOCIAO DOS DEFICIENTES FISICOS DE PATO BRANCO· ADFPB
1 TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ASSOCIAO DOS DEFICIENTES FISICOS • ADFPB
1 coOlGO E DESCRIÇAO DA ATIVIDADE ECONOMlCA PRINCIPAL
94.30-8.00 • Atividades de associa'"""• de defesa de direitos sociais
CoDIGO E DESCRIÇAO DAS ATllJIDADES ECvi'fVlvtlCAS SECUNVf'.RIAS
93.29-8-99 - Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente
94.93-6.00 -Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99..S-OO - Atividades associativas não especificadas anterionnente
1 cuOJGO E DESCR~~o DA NATIJREZA JURIDICA
399-9 • ASSOCIACAO PRIVADA
1 LOGRADOURO
: R FERNANDO FERRARI 1
1 NUMERO
289
1 1 COMPLEMENTO
TERREO 1
t CEP
: 85.506-400 1
1 BAIRRO/DISTRITO
: BAIRRO SAO VICENTE 1
1 MUNICIPIO
: PATO BRANCO 1 l~R 1
1 SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 1
1 DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
21/03/2006 1
1 MOTIVO OE SITUAÇÃO CADASTRAL
1
( SITUAÇÃO ESPECIAL
******'** 1
f DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
******** 1
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 09/03/2012 as 13:48:36 (data e hora de Brasília). Pàoina: 1/1
fuX'gl~tsl
©Copyright Receita Federal do Brasil· 09/03/2012
<.Prefeitura :Jvlunicipa{ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N2 2.769, DE 18 DE MAIO DE 2007
Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação
dos Deficientes Físicos de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 12. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação dos
Deficientes Físicos de Pato Branco, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ
sob nº 07.915.057/0001-60, com sede na Rua Fernando Ferrari nº 289, Bairro São
Vicente, em Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 22• A entidade referida no artigo 1º se obriga a apresentar anualmente
ao Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade
durante o exercício anterior.
Art. 32• Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 33/2007, de autoria dos vereadores
Aldir Vendruscolo - DEM e Valmir Tasca - DEM.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 18 de maio de 2007.
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ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES "FÍSICOS D"E
ADFPB
ESTATUTO
CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINALIDADE
Art. 1° - A Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco, com sede e foro na Rua
Fernando Ferrari, nº 289, Bairro São Vicente, município de Pato Branco, Estado do Paraná, é
uma associação civil, de caráter assistencial, filantrópica, sem fins lucrativos, de duração
indeterminada, com personalidade jurídica na forma da lei civil e que tem por objetivo
instituir e coordenar amplo serviço nas áreas educacional, reabilitação social e cultural, às
pessoas com deficiências físicas, motoras, proporcionando atividades recreativas, desportivas
e sociais, gratuitamente, sem qualquer discriminação de clientela.
Art. 2º - Para consecução dos seus objetivos, a associação se utilizará de todos os meios
adequados ao seu alcance, recebendo subvenções sociais doações de órgãos públicos, bem
como auxilio de particulares, aplicando integralmente suas rendas, recursos de eventuais
resultados operacionais no território nacional e nas finalidades a que estão vinculadas.
CAPÍTULO II - DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 3º - A Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco, daqui em diante, denominarse-á simplesmente ADFPB e será administrada:
a) pela diretoria, à qual cabe a administração sob o aspecto executivo;
b) pelo conselho fiscal, ao qual cabe o exame dos atos administmtivos da diretoria,
sob o aspecto fiscal e normativo;
c) pela assembléia geral, como poder soberano.
CAPÍTULO III - DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA DOS
ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DA DIRETORIA
Art, .4º - A diretoria, como órgão executivo da administração da ADFPB, compõe-se de 6
(seis) Diretores, investidos em seus cargos na forma regulada por este estatuto.
Art. 5° - A diretoria é dirigida por mesa composta de:
/"",--- J a) presidente
1~,/ · b) vice-presidente
/ c) . 1° secretário
/ ·· d) 2° secretário
e). 1° tesoureiro
f) 2° tesoureiro
Selo de AUltnllCfdldl .. Aios foi oflxado na dflf·
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Art. 6º - O mandato dos membros da diretoria tem a duração de 3 (três) anos na forma
estabelecida no art. 29, podendo ser reeleita.
Art. 7° - A entidade não remunerada, nem concede vantagens ou benefícios por qualquer
forma ou titulo, aos diretores, conselheiros fiscais, deliberativos ou consultivos, instituidores,
benfeitores, associados ou equivalentes, bem como não distribui resultados, dividendos,
bonificações, participações ou parcela do seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto.
§ 1° - Pelo menos dois terços dos membros da diretoria da ADFPB deverão ser
pessoas com deficiências físicas, ou com parente de 1° grau com deficiência física.
§ 2º - Os cargos de presidente e vice-presidente deverão ser ocupados por pessoas com
deficiência física.
§ 3°· - A diretoria está composta de duas assessorias: a assessoria jurídica e a
assessoria de captação de recursos, podendo ter outras assessorias, conforme os demais
objetivos da entidade.
§ 4º -A assessoria jurídica é composta por um advogado.
§ 5º - assessoria de captação de recursos é composta por:
1 - Coordenador, cuja competência será:
a) coordenar as reuniões em conjunto com a assessoria.
b) fixar datas e horários das reuniões extraordinárias.
c) colocar em discussão e votação a matéria constante na ordem do dia.
d) despachar com o secretario e pessoal executivo da assessoria o expediente e assinar
juntamente com o mesmo, as atas recomendações, resoluções e demais decisões da assessoria.
e) dar posse aos membros da assessoria e aos conselheiros eleitos.
f) autenticar e rubricar os livros de atas e seus termos.
g) nomear comissões para proceder estudos do interesse da ADFPB, inclusive
campanhas financeiras;
h) representar a assessoria em solenidade, atos e acontecimentos sociais de interesse
daADFPB.
i) zelar pela manutenção do decoro e respeito mútuo no transcorrer das reuniões,
acatando' as decisões da mesa e do conselho fiscal.
2 - vice-coordenador, cuja competência será:
a) substituir o coordenador no desempenho em seus impedimentos ou faltas, pela
ordem hierárquica.
b) auxiliar o coordenador no desempenho do seu mandato apresentando sugestões de
interesse da acessória.
c) promover e fazer funcionar as comissões de trabalhos internos.
3 - Assessores de relações públicas, cuja competência será:
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4 - Conselho fiscal, tendo 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, CUJa:3
competência será: '-.:_'" '°.:>
a) fixar datas e horários de suas reuniões.
b) escolher entre seus membros o coordenador e o secretario que serão aclamados em
cada reunião.
c) manter um livro de atas de suas reuniões devidamente autenticado e rubricado, folha
por folha, pelo coordenador da assessoria.
Art. 8º - À diretoria compete:
a) estabelecer planos, programas, critérios e traçar orientação geral da ADFPB.
b) elaborar anualmente o plano de ação da ADFPB.
c) resolver qualquer caso omisso neste estatuto.
d) propor a alteração do estatuto.
e) elaborar e fazer cumprir o regimento da ADFPB.
f) aceitar e disciplinar a participação e colaboração espontânea e graciosa de pessoas
que querem colaborar com ADFPB.
g) autorizar o presidente a assinar convênios e outras operações que se apresentarem.
h) apresentar, por intermédio da presidência, o plano financeiro, para a aprovação do
conselho fiscal.
i) apresentar, por inte1médio da presidência, relatório anual sobre atividades da
ADFPB.
j) cumprir e fazer cumprir as disposições deste estatuto.
Art. 9º - O conselho fiscal será constituído por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes,
eleitos juntamente com a diretoria na forma estabelecida no art. 6° deste estatuto cabendo aos
suplentes quando convocados pela diretoria, substituírem os eleitos em seus impedimentos ou
faltas.
Art. 10 _:Compete ao conselho fiscal:
a) fixar datas e horários das reuniões.
b) escolher entre seus membros o presidente e o secretario que serão aclamados em
cada reunião.
c) manter um livro de atas de suas reuniões, devidamente autenticado e rubricado,
folha por folha, pelo presidente da ADFPB.
d) fiscalizar a escrituração e contabilidade da ADFPB.
e) examinar o relatório anual da diretoria e emitir parecer sobre o mesmo
f) quando solicitado pela diretoria, emitir parecer sobre assuntos de relevância da
ADFPB.
Art. 11 - São atribuições do presidente:
a) presidir as reuniões em conjunto com a diretoria. y b) fixar datas e horário das reuniões extraordinárias. / .
c) colocar em discussão e votação, a matéria constante na ordem do dia.
d) exercer o voto de qualidade em caso de empate.
e) despachar com o secretario e pessoa executivo o expediente e assinar juntamente
com o secretario, as atas, recomendações, resoluções e demais decisões da
diretoria.
f) dar posse aos membros da diretoria e aos conselheiros eleitos .
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g) autenticar e rubricar os livros de atas e seus termos. ~"ll«:f>-~ _____ _
h) nomear comissões_ para proceder estudos do interesse da ADFPB, inclusive ({''/g~
campanhas financeiras. i 1• e!~,
i) representar a ADFPB, em juízo ou fora dele, podendo delegar poderes a terceiros,~-~~ na forma da legislação vigente. ' _,_/
j) representar a diretoria em solenidades, atos e acontecimentos sócias de interesse da
ADFPB.
k) zelar pela manutenção do decoro e respeito mútuo no transcorrer das reuniões,
acatando as decisões da mesa e do conselho fiscal.
1) assinar cheques em conjunto com o tesoureiro, aceites, endossos e outros
. documentos de responsabilidade financeira da ADFPB.
Art. 12 - São atribuições do vice-presidente:
a) substituir o presidente em seus impedimentos ou faltas, pela ordem hierárquica.
b) auxiliar o presidente no desempenho do seu mandato, apresentando sugestões de
interesse da ADFPB.
c) promover a união e maior aproximação entre os vários diretores da ADFPB.
d) incentivar o aumento do quadro associativo.
e) promover e fazer funcionar as comissões de trabalhos internos, podendo para tal
poder solicitar a cooperação dos órgãos diretivos.
Art. 13 - Atribuições do primeiro secretário:
a) redigir as atas das seções.
b) ler as atas das seções para apreciação e aprovação da diretoria.
c) supervisionar os trabalhos afetos à secretaria.
d) atender as correspondências dos assuntos ligados exclusivamente à diretoria,
mantendo-a em dia.
e) preparar o expediente e a ordem do dia das sessões.
f) presidir as seções da diretoria na ausência do presidente e do vice-presidente,
substituí-los em seu impedimento.
g) · assinar a correspondência em nome da diretoria quando autorizado pelo presidente.
h) ditar normas para o bom funcionamento da secretaria.
i) apresentar por escrito ou verbalmente à diretoria, indicando sugestões e propostas
de interesse da ADFPB.
Art. 14 - Compete ao segundo secretário:
a) substituir o primeiro secretario em suas faltas ou impedimentos.
b) auxiliar o primeiro secretario, quando solicitado, no desempenho de suas
atribuições.
c) apresentar por escrito ou verbalmente à diretoria indicações, sugestões e propostas,
de interesse da ADFPB.
Art. 15 - São atribuições do primeiro tesoureiro:
a) manter sob sua responsabilidade, os valores pertencentes à ADFPB.
b) promover o serviço de escrituração contábil do movimento geral da ADFPB.
c) promover previsão orçamentária e controle financeiro dos vários setores da ADFB.
d) controlar as arrecadações das campanhas financeiras.
e) promover estudos e ministrar normas executivas para obtenção de recursos
financeiras.
f). assinar correspondência em nomé da diretoria.
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oitlto~ g) controlar e fiscalizar todos os bens e valores da ADFPB. ~ %1!;.ggi;
h) elaborar o plano financeiro da ADFPB. ~~.: i) prestar contas mensalmente à diretoria referente ao movimento financeiro.
j) apresentar .por escrito ou verbalmente à diretoria sngestões e propostas de interesse
daADFPB.
k) manter sob seu controle, os livros de escrituração contábil arquivado e fichário de
contas de responsabilidade financeira de interesse da ADFPB.
1) assinar cheques de emissão da ADFPB em conjunto com o presidente.
m) manter em dia o cadastramento dos bens patrimoniais da ADFPB.
n) promover juntamente com a assessoria jurídica, a legalização do patrimônio.
o) manter a presidência bem informada das ocorrências com o patrimônio.
p) propor à diretoria alterações ou modificações no patrimônio que sejam do interesse
daADFPB.
q) · administrar e zelar pelo patrimônio da ADFPB.
Art. 16 - Compete ao segundo tesoureiro:
a) substituir o primeiro tesoureiro em seus impedimentos.
b) auxiliar o primeiro tesoureiro no desempenho de suas funções.
c) apresentar por escrito ou verbalmente à diretoria, indicações, sugestões e
propostas, do interesse da ADFPB.
CAPÍTULO IV - DAS ELEIÇÕES, DOS MANDATOS E POSSE
Art. 17 - dos órgãos diretivos de que se trata o art. 3, serão eleitos em assembléia geral,
convocada especialmente para esse fim, pelo sistema de sufrágio secreto, pessoal e direto dos
associados com direito ao voto.
Art. 18 - as eleições da diretoria, realizarse-ão na segunda quinzena do mês de outubro e
conforme estabelece o art. 6, terão a duração de 03 (três) anos.
Parágrafo Único - o presidente da associação fará publicar com antecedência mínima de 15
(quinze) dias, editais de convocação aos associados fixando local, data e hora da realização
das mesmas.
Art. 19 - as chapas para votação, encabeçadas por legenda ou não, deverão conter os nomes
dos candidatos, que deverão formar a diretoria.
Parágrafo Único - os candidatos aos cargos da diretoria não poderão ser inscritos em mais de
uma chapa nem mesmo em cargos diferentes.
Art. 20 - será permitida a reeleição da diretoria ou qualquer de seus membros, para o mesmo
cargo, ou cargo diferente.
Art. 21 - O associado para ser votado, deve satisfazer o que segue:
a) ter vinte e um (21) anos completos.
b) ser associado pelo menos durante 1 (um) ano consecutivo.
c) estar em dia com suas obrigações sociais.
d) para ocupar a presidência (presidente, vice-presidente), deverá ter ocupado um
cargo de diretoria, durante o período de 1 (um) ano de gestão.
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e) para o cargo de presidente, o associado deverá possuir no mínimo 25 (v -i~f)d?, cinco) anos completos. l.?c·· ~ f) para ocupár qualquer cargo de diretoria o associado deverá ter o lº grau completo~.; ou estar cursando o mesmo. ·· ·
Art. 22 - as chapas deverão ser apresentadas, mediante ofício à diretoria, até 05 (cinco) dias
antes da eleição, devendo conter assinatura de todos os candidatos aos cargos eletivos ao lado
de seu respectivo nome.
Art. 23 - havendo qualquer irregularidade no registro das chapas, as mesmas serão
comunicadas aos seus responsáveis pela diretoria que lhes dará 48 (quarenta e oito), horas
para o respectivo saneamento.
Art. 24 - para dirigir as eleições, serão designados pela diretoria 03 (três) associados em
pleno gozo de seus direitos e deveres podendo ainda ter a colaboração de fiscais das chapas
concorrentes, no máximo 02 (dois), por chapa registrada.
Art. 25 - A votação terá início em dia e hora designados em edital de convocação, uma vez
concluída, proceder-se-á imediatamente à apuração em ato público.
Parágrafo Único - O resultado será anunciado pelo Presidente da mesa, no mesmo ato
público, registrando-se em seu livro próprio de atas, com a assinatura dos presentes.
Art. 26 - Para fins de votação, o associado após comprovadas suas condições legais, deverá
inscrever-se em livro especial, aguardando a sua chamada.
Art. 27 - A votação será feita por meio de cédulas impressas fornecidas pela mesa eleitoral e
que deverão ser colocadas em uma urna especial.
Art. 28 - Serão considerados eleitos os candidatos que obtiverem maior número de votos e
em caso de empate será feito 2° turno dentro de 15 dias. Se persistir o empate será eleita a
chapa cuj'os membros sejam os associados mais antigos.
Parágrafo Único - Caso haja uma só chapa registrada, será dispensada a eleição conforme
previsto nos artigos anteriores e convocada uma simples assembléia geral, na qual se ratificará
a chapa única.
Art. 29 - Os mandatos dos eleitos para os cargos da administração da ADFPB, previsto no
art. 6°, tem a duração de 3 (três) anos.
Art. 30 - A posse da diretoria dar-se-á na própria assembléia, convocada para as eleições ou
até um prazo máximo que corresponde a primeira quinzena de novembro.
Parágrafo Único - Os eleitos serão empossados pelo presidente em exercício.
CAPÍTULO V - DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS
Art. 31 - As assembléias gerais, com poder soberano e deliberante, poderão ser ordinárias e
extraordinárias; deverão ser constituídas com todo os associados em dia com as obrigações
para com a entidade.
Art. 32 - A assembléia geral ordinária reunir-se-á:
a) no mês de outubro de cada ano para a apresentação do relatório das atividades do
ano, bem como o balanço geral.
b) para eleição dos órgãos diretivos da ADFPB.
c) para posse dos eleitos, na forma do art. 30.
Art. 33 - A assembléia geral extraordinária reunir-se á sempre que necessário, mediante
convocação da diretoria ou 1/5 (um quinto) dos associados quites com suas obrigações
sociais. ·
Art. 34 - O funcionamento das assembléias gerais obedecerão as seguintes normas:
a) a convocação das assembléias, salvo o caso previsto no capitulo IV deste estatuto,
sejam ordinárias ou extraordinárias, será feito pelo presidente da diretoria,
mediante convocação escrita afixada em lugar visível na sede da entidade, com
pelo menos 1 O (dez) dias de antecedência.
b) no edital de convocação serão esclarecidos os motivos da solicitação, o local, dia e
hora de sua realização.
c) as assembléias gerais são consideradas instaladas desde que nelas estejam
presentes 2/3 dos associados com direito a voto em primeira convocação, e não
havendo número legal, proceder-se-á em segunda votação.
d) nas assembléias gerais discutir-se-ão somente os assuntos para os quais foram
especialmente convocados.
e) os trabalhos das instalações das assembléias serão presididos inicialmente pelo
presidente da diretoria em exercício, o qual no entanto poderá propor ao plenário,
escolha de um associado para presidir a sessão, assim como do secretario, os quais
dirigirão os trabalhos.
f) o presidente da assembléia instalada determinará ao secretário a leitura do
. expediente, o motivo da convocação, bem como a confecção da ata será aprovada e
deverá conter assinaturas de ambos os dirigentes do evento.
g) o secretário da diretoria em exercício providenciará as assinaturas dos presentes no
livro registro de presença das assembléias.
h) somente poderão participar das assembléias os associados quites com 1 (um) ano
de participação do quadro da ADFPB, ou que excepcionalmente tenham sido
convidados pela diretoria, sendo que os mesmos não terão direito a voto.
CAPÍTULO VI - DOS ASSOCIADOS, SUAS CATEGORIAS,
DIREITOS E DEVERES
Art. 35 - A associação é constituída por número ilimitado de associados, de ambos os sexos,
tanto por pessoas físicas como jurídicas, interessados na realização dos objetivos da entidade,
distinguindo-se em três categorias, a saber:
a) fundadores; os associados que fundaram a entidade e tomaram parte na reunião da
fundação e escolha da primeira diretoria e pagarem a mesma mensalidade dos
associados efetivos. -~ 11/
b) efetivos; os admitidos, posteriormente a fundação da entidade e contribuíre~
mensalmente com o valor fixado pela diretoria.
e)' beneméritos; os que prestarem serviços à ADFPB, ajuízo da diretoria.
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. ~~o~: Art. 36 - Todas as categorias de associados poderão ser contribuintes da ADFPB. ~ º~%':
~-i!>'co-~ Art. 37 - São direitos dos associados:
a) votar e ser votado.
b) apresentar propostas de novos associados.
Art. 38 - São deveres dos associados:
a) comparecer nas assembléias gerais.
b) manter em dia suas contribuições.
c) · manter contatos freqüentes com a associação.
d) freqüentar assiduamente
e) obedecer as normas do regimento interno.
Art. 39 - Impor-se-ão aos associados as seguintes penalidades:
a) exclusão, quando o associado se manifestar em público, de forma insidiosa contra
as normas internas fixadas pela diretoria e aprovadas pela assembléia;
b) expulso, quando o associado tentar infiltrar no recinto da ADFPB, idéias contrárias
aos bons costumes e as atentem os princípios legais;
c) advertência verbal ou escrita, quando capitulados em faltas disciplinares;
d) suspensão·de até 60 (sessenta) dias quando reincidirem nas faltas do item anterior;
e) suspensão entre 61 e 180 dias, quando:
1 - infringirem disposições estatutárias ou regimentais, bem como resoluções da
assembléia geral, ou da diretoria;
2 - já tenham incorrido nas sanções do item "d";
3 - agredirem, moral ou fisicamente, qualquer associado ou funcionário da
ADFPB, provado mediante documento ou testemunha.
Parágrafo primeiro - A aplicação das sanções previstas nos incisos do item C e D deste
artigo é d~ competência da presidência.
Parágrafo segundo - A aplicação da letra E, é de competência da diretoria por maioria de
votos.
Parágrafo terceiro - A aplicação das letras A e B serão de competência da diretoria por
maioria de votos de seus membros, entrando a decisão em vigor após a ratificação da
assembléia geral. Quando o infrator for membro da diretoria ou conselho fiscal não poderá
participar com seu voto nas reuniões dos órgãos que forem julgar o caso.
Art. 40 - Aos acusados será facultada a mais ampla defesa e as punições, salvo nos casos das
alíneas C e D do artigo anterior, terão um prazo de 15 (quinze) dias para recorrer.
CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 41 -A ADFPB só poderá ser dissolvida se assim o deliberar a assembléia geral que fo~/
convocada especialmente para tal fim. !;/1(.
Parágrafo único - O patrimônio social será constituído de móveis, utensílios, veículos,
semoventes, ações, mensalidades dos associados, donativos em dinheiro ou espécies, auxílios
oficiais du subvenções de qualquer tipo. Em caso de dissolução, o patrimônio será destinado
para Secretaria da Ação Social da Prefeitura de Pato Branco.
1110 de Autent1cld1d1 N
Ato1 foi 1flv•rfn na lllH.
' ''
Art. 42 - A ADFPB indicará um delegado e um suplente, através de sua diretoria, os quais
representarão a entidade em congressos, eventos ou movimentos especiais de deficientes.
Parágrafo único - A entidade deverá custear, sempre que possível, no todo ou em parte as
despesas de transporte do delegado e suplente, quando viajar para fora da sede.
CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43 - O órgão deliberativo será composto pelos mesmos membros do conselho fiscal.
Art. 44 - Os associados não responderão subsidiariamente pela ADFPB.
Art. 45 - A admissão do associado será feita mediante apresentação da Carteira de Identidade
e CPF, não os possuindo a ADFPB encaminhará ao órgão competente, visando a confecção.
Art. 46 - A assembléia geral constituir-se-á o órgão máximo para determinar o referido
funcionamento.
Art. 47 - O presente estatuto entrará em vigor na data da sua regularização perante o cartório
competente de registro de pessoas jurídicas de Pato Branco, revogados todos os artigos
anteriores e as disposições em contrário.
Estatuto elaborado e redigido por Siegfried Graeff, para a fi ndação
da Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco - FPB.
Presidente : SIEGFRIED GRAEFF
Vice-presidente: OSMAR MARQUAJJDcp----
1 ºtesoureiro . : ELO IR GOEDERT'-._ -- 2º tesoureiro : ALDO DAL BOSCO ----._.,...=:::::::--;!;-7,?"7.'-;::::~
1 ºsecretário : GILSON MARCONDES
2° secretário : ALDIR VENDRUSCOLO
SEÇRETARIA fvlUNIClP1\t DE
AÇAO SOCIAL E CIDADANIA
Prefeitura fMunicipa( áe Pato <Branco
Secretaria fMunicipa{ áe }lção Soda{ e Ciáaáania
<Funáo fMunicipa{ áe )f_ssistência Soda{
<RJui <fe6jiú> JfU{Justo Loyo{a, esquina e/ ©ez áe [Maio, nº 264 -<Bairro
Sam6U(Jaro - CP.IP 85502-480 'Fone: 0**46 3225-5544
<Pato <Branco - <Paraná
e-maiC: asoda{@pato6ranco.pr.9ov. 6r
ATESTADO
A Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, no uso de suas
atribuições, declara para os devidos fins e a quem possa interessar, que a Associação
dos Deficientes Físicos de Pato Branco - ADFPB, associação civil de caráter
assistencial, filantrópico, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica na forma da lei
civil, inscrita no CNPJ sob nº 07.915.057/0001-60, com sede na Rua Altamira, nº 920 -
bairro Bonato, nesta cidade de Pato Branco, estado do Paraná, encontra-se em pleno e
regular funcionamento nos últimos 03 (três) anos, cumprindo suas finalidades
estatutárias.
Por ser expressão da verdade, firmo o presente.
Pato Branco, 12 de março de 2012.
N~~ Secretária Municipal d~çã; Social Cidadania
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Certidao Negativa de Debito
A MINISTÉRIO DA FAZENDA
- Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
E ÀS DE TERCEIROS
Nº 041232012-14021060
Nome: ASSOCIAO DOS DEFICIENTES FISICOS DE PATO BRANCO
-ADFPB
CNPJ: 07.915.057/0001-60
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever
quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima
identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome relativas a contribuições administradas pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida
Ativa da União (DAU).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas
filiais, refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às
contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em
DAU, não abrangendo os demais tributos administrados pela RFB e as
demais inscrições em DAU, administradas pela Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão é valida para as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº
8,212 de 24 de julho de 1991, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de
sociedade limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de
sociedade sociedade empresária simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo
art.931 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil,
extinção de entidade ou sociedade empresária ou simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual
foi emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet, no
endereço <http://www.receita.fazenda.gov .br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de
20 de janeiro de 201 O.
Emitida em 08/03/2012.
Válida até 04/09/2012.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
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Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais https://www.arintemet.pr.gov.br/outros/ _d_ negativa2.asp?eUser~& ...
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estadµais
Nº 8903269-14
Certidão fornecida para o CNPJ: 07.915.057/0001-60
Este CNPJ não consta nos cadastros da Secretaria da Fazenda do Paraná.
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não registrados
ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de pendências junto à
Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do requerente, nesta data.
Finalidade: Simples verificação
A autenticidade desta Certidão deverà ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Esta Certidão tem validade até 07/05/2012. Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 8903269-14
Emitida Eletronicamente via Internet
0810312012 -16:57:19
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
Cl!RTIDÃOPOSl1'·1VA'COMl!~ElTOl:iE NIGATIVADlfTRIBUTOS.MUNICIPAIS
NOME ...... : ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FISICOS DE PATO BRANCO - ADFPB
CNPJ/CPF .. : 07.915.057/0001-60
CADASTRO .. : 000002424930
ENDEREÇO .. : RUA FERNANDO FERRARI, 000289 - INDUSTRIAL
MUNICIPIO.: PATO BRANCO UF: PR
FINALIDADE: Consulta de Débitos
C• ifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos
ór~~os competentes desta Prefeitura no cadastro Mobiliário de atividades do sujeito
passivo acima identificado, é CERTIFICADO que CONSTAM DÉBITOS NÃO VENCIDOS OU CUJA
EXIGIBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 08 de Março de 2012.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ............. : 0006077/2012
Código de autenticidade da certidão: 724464331724464
Certidão emitida gratuitamente.
~ -<ÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição:
Razão Social:
Endereço:
07915057 /0001-60
ASSOCIACAO DOS DEFICIENTES FISICOS DE PATO BRANCO
R FERNANDO FERRARI 289 / SAO VICENTE/ PATO BRANCO/ PR/ 85506-
400
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da
Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima
identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Validade: 16/03/2012 a 14/04/2012
Certificação Número: 2012031609172053939991
Informação obtida em 20/03/2012, às 15: 18: 15.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à
verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br
A.D.F.P.B.
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FISICOS
DE PATO BRANCO
NºRegistro
Cnpj:07.915.057.0001.-60
Fone (046) 9917 4316
Rua Altamira ,920-Bairro Bonatto
85506-420 - Pato Branco - Paraná
1.DADOS CADASTRAIS
Associação Dos Deficientes Fisicos de Pato Branco
Orgão /Entidade/Proponente
CNPJ n.07.915.057.0001-60
Rua Altamira n. 920 Bairro Bonatto Cidade Pato Branco PR.
Endereço
(46) 3225 5815
DOO Telefone
Siegfried Graeff CPF 473.476.869-20
Nome do Responsável Presidente
Caixa Econômica Federal Agência n.0602 Conta n. 4232-0
Banco a ser recebido os recursos
Pato Bran o, 25 de Fevereiro de 2012.
F
PRESIDENTE
A.D.F.P.B.
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FISICOS
DE PATO BRANCO
NºRegistro
Cnpj:07.915.057.0001.-60
Fone (046) 9917 4316
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2. RAZÃO DA SOLICITAÇÃO DA TRANSFERENCIA VOLUNTARIA
Poder dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos na entidade, atendendo
ainda melhor os deficientes físicos menos favorecidos de nossa cidade, dando
a eles a possibilidade de ter uma vida mais justa e digna.desenvolvendo o crescimento
físico.no amadurecimento emocional.aprendendo a lidar com os medos e frustrações
fazendo novos amigos e conviver de forma cooperativa.no desenvolvimento da
inteligência para aceitar e resolver problemas.tomando decisões adequadas à sua
atualidade.aprendendo a valorizar a si mesmo.descobrindo suas potencialidades e
talentos para novamente ingressar no mercado de trabalho.sempre visando melhorar
sua representatividade perante a sociedade.
A.D.F.P.B.
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DE PATO BRANCO
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3. DESCRIÇÃO DO PROJETO A SER EXECUTADO
AMPARO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
A A.D.F.P.B trabalha no sentido de amparar o deficiente fisico em
necessidades materiais,como,cadeiras de rodas e consertos das
mesmas,muletas,andadores,remédios,fraldas,cestas básicas,dentre outras
necessidades do dia a dia.
Também promove reuniões e palestras para adequar o deficiente a sua
condição de vida.Temos ainda à realizar encontros sociais para novamente estar
participando dos eventos sociais.
A A.D.F.P.B também realiza o transporte dos deficientes,permitindo-lhes o
direito de ir e vir em nossa cidade,que seja simplesmente para poder
pessoalmente comprar um determinado produto,pois uma mente ativa reflete
na saúde do corpo.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
Sendo que a nossa missão é proporcionar uma vida mais digna.atenuando o
sofrimento do deficiente físico com menor poder aquisitivo,e dar a ele a possibilidade de
um futuro melhor.e se possível inserindo-os no mercado de trabalho •
Por isso é de suma importância a subvenção municipal para darmos continuidade
aos nossos trabalhos.mas mesmo assim muitas vezes não conseguimos fazer
manutenção do imóvel e dar o apoio que é indispensável ao deficiente físico,bem como
hospedagem e transporte quando em tratamento fora do domicilio .
Os recursos advindos da subvenção social a ser concedida serão utilizados na
manutenção da A.D.F.P.B,beneficiando aproximadamente 156(cento e cinqüenta e
seis)deficientes físicos associados.
Servidor
A.D.F.P.B.
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OBJETO A SER EXECUTADO
COOPERATIVISMO E CONHECIMENTO
A A.D.F.P.B dispõe também de uma maquina de costura industrial para a
confecção de estopas, usadas em mecânicas e em postos de gasolina. As estopas são
produzidas pelos próprios deficientes, sendo que a renda é dividida entre os mesmos de
forma cooperativa.
A associação conta com parcerias feitas com dentista,óticas,advogado,etc ..... Para
uma melhor qualidade de vida do deficiente físico a A.D.F.P.B realiza palestras com
psicólogos que por sua vez trabalham o emocional do deficiente juntamente com a sua
família para que possam conviver com a realidade de suas condições em que se
encontram e viver em harmonia em seu lar,com amigos e também com a
sociedade.evitando uma situação depressiva que com certeza afeta pessoas do seu
convívio.
Também são realizadas palestras médicas para a prevenção de futuras doenças
que podem ser evitadas com ações preventivas.
Para promover a integração das famílias dos deficientes com os demais associados
promovemos encontros campestres.tirando-os da sua rotina e propondo momentos de
descontração e lazer.
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Servirlrv
A.D.F.P.B.
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FISICOS
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METAS DE TRABALHO
A A.D.F.P.B desde a sua fundação em 17/03/2006 tem como principal meta a
integração do deficiente físico de Pato Branco no âmbito social,cultural e
recreativo.como também para cursos preparatórios para o mercado de trabalho.com
convênios junto as respectivas instituições de ensino.
Visando uma melhor qualidade de vida.especialmente o deficiente com o menor
poder aquisitivo.fazendo com que ele vá muito alem de sua condição limitada.tendo
motivação para auto-superação, podendo assim realizar atividades
recreativas,sociais,culturais e também como trabalhos manuais para auto
ajuda,preenchendo o tempo ocioso.
EXECUÇÃO DO PROJETO
As etapas são constantes pois são fornecidas cestas básicas
,medicamentos.fraldas e combustíveis utilizado para o transporte dos deficientes todos
os meses.Nos dias que são proferidas as palestras serve-se um jantar aos deficientes
associados presentes no evento.Cadeiras de rodas e consertos.hospedagem e
transporte fora de domicilio quando se fizer necessário.
As palestras mencionadas com psicólogos e médicos palestrantes serão realizadas
quando da disponibilidade dos profissionais.
5-DECLARAÇÃO
A.D.F.P.B.
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Na qualidade de representante legal da Entidade proponente,declaro,sob as penas
da lei que inexiste qualquer débito ou situação de inadimplência para com o fisco
Municipal,Estadual,Federal,FGTS,INSS ou qualquer outra que impeça a presente
transferência .
Pato Branco 5 de Fevereiro de 2012
6-APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
( ) Aprovado ( )Não Aprovado
Concedente
A.D.F.P.B.
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JUSTIFICATIVA
A Associação dos deficientes físicos de Pato Branco desenvolve seus trabalhos
em um imóvel próprio com 195.00 m2 de área construída,como também em ambientes
externos.conforme a programação do dia;Constando de:
Area principal com 65.00 m2 ,contendo uma sala para atividades internas,como
reuniões.idealizações de projetos culturais e sociais.e uma sala com 20.00 m2
contendo um escritório para atendimento ao publico.um ambiente com 12.00 m2
utilizado como deposito.bem como dependência de 5.00m2 WC adaptado para os
deficientes físicos.
Uma área externa coberta com 91.00 m2 usada para desembarque e também
lazer.
Nas programações externas.como eventos para angariar recursos para a
sobrevivência da A.D.F.P.B,nos é cedido o pavilhão São Pedro.sob o pagamento de
uma taxa colaborativa.
Nos eventos recreativos e de confraternização entre deficientes e famílias.temos
a disponibilidade de chácaras e recantos oferecidos gratuitamente pelos respectivos
proprietários.
As despesas decorrentes são cobertas através
entidade,de contribuição da sociedade e parcerias.
~r
dos eventos realizados pela
A.D.F.P.B.
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FISICOS
DE PATO BRANCO
N" Registro
Cnpj:07.915.057.0001.-60
Fone (046) 9917 4316
Rua Altamira,920-Bairro Bonatto
85506-420 - Pato Branco - Paraná
EXELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PATO BRANCO PARÁNA
A Assossiação do Deficientes Fisicos de Pato Branco pessoa juridica de direito
privado.inscrita noCNPJ sob n.07.915.057.0001-60 com sede na rua Altamira n.920
Bairro Bonatto nesta Cidade.por intermédio de seu Presidente abaixo assinado, vem
respeitosamente a presença de Vossa Exelência,requerer a concessão de transferência
voluntária.a titulo de Subvenção Social.no valor de R$:15,000,00(quinze mil reais)
correspondente a R$:1.875,00 (um mil e oitocentos e setenta e cinco reais) mensais.a
fim de atender às ações previstas no plano de trabalho anexo ao presnte.
A entidade requerente declara através do presente que investirá os recursos
conforme o plano de trabalho apresentado.acompanhado da documentação
necessária.em conformidade com as exigências da Resolução n.3,datada de 27 de julho
de 2006,emanadas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,bem como,das demais
exigências legais.
A.D.F.P.B.
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FISICOS
DE PATO BRANCO
N" Registro
Cnpj:07.915.057.0001.-60
Fone (046) 9917 4316
Rua Altamira,920-Bairro Bonatto
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PLANO DE APLICACÃO
Titulo da transferência voluntãria(x) Subvenção Social ( )Contribuição ( )Auxilio
Finalidade( x)Assistencial( )Educacional( )comunitária( )Esportiva( )Cultural
()Saúde pública( )Outros (especificar)
Previsão de custos no valor de 08 x parcelas mensais de R$: 1.875,00(um mil e
oitocentos setenta e cinco reais) correspondendo no valor anual de
R$:15.000,00(quinze mil reais).
PREVISÃO DE CUSTOS
DISCRIMINAÇÃO VOLOR PREVISTO
1-Materiais de Consumo e geral R$9.500,00
Gêneros alimenticios,combustiveis,gás,cestas básicas
Materiais de expediente,fraldas e medicamentos.
2-Serviços de Terceiro-Pessoa jurídica R$3.500,00
Telefone, ,luz,água ,
manutenção do imóvel
( consertos,moveis,computadores,etc)
Manutenção de conta.
3-Equipamentos e Material Permanente R$2.000,00
Informática,moveis e equipamento.
MÉDIA MENSAi
R$1.187,50
R$437,50
R$250,00
TOTAL: ..•..................•..•.••••..••.••........•...••••••••••.••.... R$15.000,00
A.D.F.P.B.
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FISICOS
DE PATO BRANCO
N'Registro
Cnpj:07.915.057.0001.-60
Fone (046) 9917 4316
Rua Altamira,920-Bairro Bonatto
85506-420 - Pato Branco - Paraná
4-CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO:
MES VALOR
ABRIL R$ 1.875,00
MAIO R$ 1.875,00
JUNHO R$ 1.875,00
JULHO R$ 1.875,00
AGOSTO R$ 1.875,00
SETEMBRO R$ 1.875,00
OUTUBRO R$ 1.875,00
NOVEMBRO R$ 1.875,00
TOTAL R$:15.000,00
A.D.F.P.B.
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FISICOS
DE PATO BRANCO
N°Registro
Cnpj:07.915.057.000I.-60
Fone (046) 9917 4316
Rua Altamira ,920-Bairro Bonatto
85506-420 - Pato Branco - Paraná
Atestamos para os devidos fins de direito que a entidade Associação os
Deficientes Fisco de Pato Branco CNPJ0?.915.057.001-60,situada à Rua Altamira 920
Bairro Bonatto Pato Branco Estado do Paraná,encontra-se em funcionamento há mais
de quatro anos e que seus Dirigentes não recebem quaisquer tipo de remuneração
financeira.
Pato Branco 25 fevereiro de 2012
P'"lefeitu'"la c/lll.unicif2al de Pato !B'"lanco
} ,
ESTADO PO PARANÁ
GABINETE PO PREFEITO
CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA A PRESTAÇAO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FiSICOS DE PATO BRANCO
CNPJ: 07.915.057/0001-60
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Coordenadoria de Prestação de Contas
cobrar e inscrever quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima identificada que
vierem a ser apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a
Prestação de Contas do exercido de 2011, pela Secretaria de Finanças e pela Coordenadoria de
Prestação de Contas do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente à situação da entidade no que
concerne a prestação de contas no âmbito do Municlpio, não abrangendo outras contribuições, de
ordem tributária em nenhum nível de governo.
A aceitação desta certidão está condicionada á confirmação por meio do Secretário de Finanças do
Municlpio, mediante sua assinatura.
Certidão emitida em 12/03/2012
Válida até 12/04/2012.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
<JJ'r.E{Eltu'r.a d/!(unlcl{iaÍ dE <JJ ato !B'lanco
) ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FISICOS DE PATO BRANCO
CNPJ: 07.915.057/0001·60
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Coordenadoria de Prestação de Contas
cobrar e inscrever quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima identificada que
vierem a ser apuradas é certificado que· não constam pendências em seu nome, relativas a
Prestação de Contas do exerclcio de 2011, pela Secretaria de Finanças e pela Coordenadoria de
Prestação de Contas do Municfpio de Pato Branco, Estado do Paraná.
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente à situação da entidade no que
concerne a prestação de contas no âmbito do Municlpio, não abrangendo outras contribuições, de
ordem tributária em nenhum nlvel de governo.
A aceitação desta certidão está condicionada à confirmação por meio do Secretário de Finanças do
Municlpio, mediante sua assinatura.
Certidão emitida em 12/03/2012
Válida até 12/04/2012.
Certidão emitida gratuitamente.
Coorden
ASSESSORIA aoNTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 62/2012
Através do Projeto Lei 62/2012, busca o Executivo Municipal
autorização Legislativa para conceder Subvenção Social a Associação
Deficientes Físicos de Pato Branco.
obter
dos
A concessão de subvenções sociais, disciplinada pelos arts. 12 § 30 "!", 16 e 17
da Lei Federal nº 4.320/64, destina-se a atender despesas de custeio de instituições
públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural sem finalidade lucrativa, cabendo
aos controles internos dos órgãos. concedentes e ao Tribunal de Contas a sua fiscalização.
"Art.12 ....
§ 3° - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades
beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas
ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade
lucrativa."
"Art.16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades
financeiras a concessão de subvenções sociais visará à prestação de
serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre ·
que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses
objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo
único. O valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com
base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à
disposição dos interessados obedecidos os padrões mínimos de eficiência
previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de funcionamento
forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão
concedidas subvenções. "
A Lei Municipal n. 0 2457 de 19 de maio de 2005, que institui normas para a
concessão de auxílios e subvenções, determina em seus artigos 2º e 30 as condições
necessárias para a concessão de tais subvenções:
Art. 2°. Somente poderão ser concedidos auxílios à transferência de
capital e subvenções sociais a entidades, mediante as seguintes condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
II - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários
próprios ou decorrentes de crédito especial;
III - for determinada em lei específica.
Art. 3°. As entidades interessadas em usufruir dos benefícios desta
lei, deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
II - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço comunitário,
na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;
Valer lembra ainda as exigências do art.26 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
que disciplina a destinação de recursos públicos e condiciona o repasse de subvenções
sociais a uma tríplice autorização legal.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná A~mt:1i1· mf'lrr.if'lt7t:1nnP/n(fi)r.::im::ir:::in:::ifnllr:::inr.n r.nm hr
~~~d&g>~~UUU-,g Estado do Paraná
Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente,
cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas
deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições
estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no
orçamento ou em seus créditos adicionais.
§ l" O disposto no caput aplica-se a toda a administração indireta,
inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto, no exercício de
suas atribuições precípuas, as instituições financeiras e o Banco Central do
Brasil.
§ 2" Compreende-se incluída a concessão de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e
a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em
constituição ou aumento de capital. ·
A norma impõe que as transferências sejam autorizadas por lei específica,
obedeça a Lei de Diretrizes Orçamentárias e estejam previstas no orçamento ou em seus
créditos adicionais.
Sendo assim a LRF vem melhor regular a entrega de recursos para instituições
privadas sem fins lucrativos, cuja natureza operacional, de seu turno, encontra-se definida
na Lei n° 4.320/64.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná regulamentou a concessão de
subvenções sociais através da Resolução nº 03 de 27 de julho de 2006, que "Regulamenta
os arts. 162, § 2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de
Contas, e dispõe sobre à fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais
repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins
lucrativos, e dá outras providências."
Art. 2°. Para os fins desta Resolução, considera-se:
V - Subvenção Social, a transferência de recursos públicos a
entidades públicas ou privadas de caráter assistencial, educacional ou
cultural, sem finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir despesas de
custeio;
Os artigos seguintes da Resolução nº 3/2006 disciplinam as condições para
concessão das transferências voluntárias, indicando a formalização dos atos necessários e
da apresentação do Plano de Trabalho, normas para a prestação de contas, incluindo ainda
as vedações.
O projeto em tramite autoriza o repasse de R$ 1.875,00 (um mil, oitocentos e
setenta e cinco reais) mensais de 1 o de abril a 30 de novemb.ro de 2012, num total de R$
15.000,00 (quinze mil reais). Tais valores estão sendo repassados a entidade para
pagamento de despesas com manutenção da entidade e para dar andamento aos projetos
de atendimento aos deficientes físicos do Município.
Conforme análise foi anexado ao Projeto os seguintes documentos para que a
subvenção solicitada fosse atendida:
1. Termo de Transferência Voluntária - Subvenção Social;
2. Estatuto Social;
3. Ata de Eleição da Diretoria;
4. Projeto; Cronograma de Repasse de Verbas; Plano de Aplicação; Plano de Trabalho;
5. Lei Municipal n.o 2769 de 18 de maio de 2007, que declara de utilidade pública a
entidade;
6. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J;
7. Certidão Negativa de Débitos do Secretário de Finanças relativo aos repasses de
Subvenções Sociais de 2011, com validade até 12/04/2012;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
p.mt::1il· m::irr.i::in::innAfnf1ilr.t:1m::irt::1n::ifnhr::inrn r.nm hr
Estado do Paraná
8. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais com validade até 08/03/2012;
9. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais. n° 8903269-14 com validade
até 07 /05/2012;
10. Certidão de Regularidade do Empregador perante o. FGTS com validade até
14/04/2012;
11. Certidão Negativa de Débito Relativos as Contribuições Previdenciárias e as de
Terceiros, com validade até 04/09/2012;
Observamos na análise que não foram apresentados alguns documentos, os
quais esta contadoria emitiu e anexou ao projeto, conforme segue:
1. Fotocópia da Carteira de Identidade e CPF do Presidente e do Tesoureiro
da Entidade (retirados do projeto de lei do ano anterior);
Sendo assim, ficaram faltando os seguintes documentos:
1. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná uma vez
que o cadastro da entidade junto ao TC encontra-se desatualizado;
(documento comprobatório anexo)
2. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e a
Dívida Ativa da União, não foi possível sua emissão; (documento
comprobatório anexo)
3. Atestado de Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social;
4. Declaração que a entidade não emprega menores de idade;
Recomendamos a Comissão de Finanças e Orçamentos que antes da aprovação
do projeto em apreço solicite ao Executivo Municipal a juntada dos documentos acima
indicados para que a matéria possa tramitar dentro do que preceitua a legislação em
vigor.
Anexamos cópia do programa de trabalho da Secretaria Municipal de Ação
Social e Cidadania, Fundo Municipal de Assistência Social, 08.244.0024.2.202-
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social, parte integrante do
orçamento para o exercício financeiro de 2012, onde consta à dotação orçamentária que
suportará a despesa, a qual demonstra existir saldo orçamentário para suportar a
despesas no valor de R$ 424.000,00 (quatrocentos e vinte e quatro mil reais), deduzidas
as subvenções já concedidas perfaz um saldo de R$ 196.000,00 (cento e noventa e seis
mil reais).
Atendidas as recomendações relativas aos documentos indicados, somos de
Parecer Favorável tramitação normal da matéria.
É o parecer, S.M.J.
Pato Bra co, 28 de março de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná P~m:::ií/· m::irr_fru?::innl=!ln®r_::im::ir::in::itnhr::inf"n rnm hr
,. Receitafederal
Certidão Conjunta de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à
Dívida Ativa da União
Resultado da Consulta
As informações disponíveis na Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB sobre o
contribuinte 07.915.057/0001-60 são insuficientes para a emissão de certidão por meio da
Internet.
Para consultar sua situação fiscal, acesse Centro Virtual de Atendimento e-CAC.
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Certidão Liberatória
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TCE-PR - Certidão Liberatória
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Data/Hora: 28/3/2012 14:28
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Copyright 2007 - 2011 Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Praça Nossa Senhora.de Salete s/n - Centro Cívico-Curitiba- PR-CEP: 80.530-910
Fone: (41) 3350-1616 CNPJ 77.996.312/0001-21
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 62/2012
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças analisaram o
Projeto de Lei nº 62/2012, para o qual o Executivo Municipal, busca obter
apoio desta Casa de Leis para conceder Subvenção Social à Associação dos
Deficientes Físicos de Pato Branco no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais), divididos em 8 (oito) parcelas de R$ 1.875,00 (um mil oitocentos e
setenta e cinco reais).
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os recursos serão
destinados ao atendimento desta instituição para dar andamento aos
projetos de amparo aos deficientes físicos menos favorecidos.
Observamos que a dotação orçamentária de que trata esta matéria,
após analisada pela assessoria contábil desta casa de leis, possui saldo,
assim como foram anexados os documentos faltantes, estando apta a seguir
sua regimental tramitação e aprovação, para tanto emitimos PARECER
FAVORÁVEL.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juíz
Pato Branco, 4 de abril de 2012.
Guilherme Sebastião S - Presidente
?i:f··-3~ A?rtani - PDT - Relator
--
Rua Ararigbôia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
.-...
;; __ ,
CONS<ELJ{O 7rf.V:NICI\PJ/L <JYE JtSSIS'JIÊNCIJl SOCJ.l/L
Rua Teó:fil.o Augusto Loiol.a, nº 624
Bairro Sambugaro - CEP 85502-480
Fone: (0**46) 3225-5544
Pato Branco - Paraná
email.: asocial@patobranco.pr.gov.br
Comprovante de inscrição no Conselho Municipal
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
INSCRIÇÃO Nº 17 ";"· . .)
$~ \"•.}
;J:j
ª A Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco ' - ADFPB, CNPJ ~º
-"'•
07.915.057/0001-60, com sede na Rua Altamira, nº 920 - bairro Bonato, nesta cidade~ r::)
Pato Branco - PR, é inscrita neste Conselho sob número 17, desde 25/10/06.
A Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco é uma associação civil de
caráter assistencial, filantrópica, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, com
personalidade jurídica na forma da lei civil e tem por objetivo instituir e coordenar amplo
serviço nas áreas educacional, reabilitação social e cultural às pessoas com deficiência
física, motora, proporcionando atividades recreativas, desportivas e sociais gratuitamente,
sem qualquer discriminação de clientela.
A presente inscrição é válida por 01 (um) ano, contado a partir desta data.
Pato Branco, 03 de abril de 2012.
Presidente do CMAS ? Vice-Presidente do CMAS
ei Klaus
ária Executiva do CMAS
A.D.F.P.B.
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FISICOS
DE PATO BRANCO
N" Registro
Cnpj:0?.915.057 .0001.-60
Fone (046) 3225-6341
Rua Altamira,920-Bairro Bonatto
85506-420 - Pato Branco • Paraná
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de direito que a entidade
Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco
CNPJ07.915.057.001-60,situada à Rua Altamira-920 Bairro
Bonatto Pato Branco Estado do Paraná,não tem vínculos
empregatícios e todos seus colaboradores são voluntários.
Pato Branco 02 de Abril de 2012
\
srÇRITARIA MUl\:IClPí\L Dr
AÇAO SOClJ\l E CIDADANIA
<Prefeitura 9rtunicipa{âe <Pato <Branco
Secretaria 9rtunicipa{ áe Jlção Soda{ e Ciáaáania
Punáo 9rtunicipa{ áe Jl_ssistência Soda{
CJàia 'léóji{o Jl_ugusto LoyoCa, esquina e/ <Dez áe Maio, nº 264 -<Bairro
Sam6ugaro - IJF,<P 85502-480 Pone: 0°46 3225-5544
<Pato <Branco - <Paraná
e-maiC: asoda{@pato6ranco.pr.gov. 6r
ATESTADO
,4~
A Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, no uso de sua~ atribuições, declara para os devidos fins e a quem possa interessar, que a Associaçã~:
dos Deficientes Físicos de Pato Branco - ADFPB, associação civil de caráte'E
assistencial, filantrópico, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica na forma da le]
civil, inscrita no CNPJ sob nº 07.915.057/0001-60, com sede na Rua Altamira, nº 920 ~ !·.-
bairro Bonato, nesta cidade de Pato Branco, estado do Paraná, encontra-se em pleno ~
regular funcionamento nos últimos 03 (três) anos, cumprindo suas finalidade~
estatutárias.
Por ser expressão da verdade, firmo o presente.
Pato Branco, 12 de março de 2012.
N~~· Secretária Municipal de /ç'ã; Social Cidadania
Certidão Internet
' /;
1de1
http://www.receita.fazenda.gov .br/ Apl icacoes/ A TSPO/Certidao/C ...
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DIVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIAO DOS DEFICIENTES FISICOS DE PATO BRANCO - ADFPB
CNPJ: 07.915.057/0001-60
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional ca'brar e inscrever quaisquer dividas de responsabilidade
do sujeito passivo acima:, identificado que vieÍem a ser apuradas, é certílicado que não constam
pendências em seu nome; relativas a tributos, administrados pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil (RFB) e a inscriçõeS em Divida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN). 1
Esta certidão, emitida em lnome da matriz e vá ida para todas as suas filiais, refere-se exclusivamente
à situação do sujeito paàsivo no âmbito da IRFB e da PGFN, não abrangendo as contribuições
previdenciárias e as contrjbuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em Divida Ativa
do lnsfüuto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de cortidão especifica.
A aceitação desta certid~o está condicionadl à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.re7efa.fazenda.gov.brl ou <http://WWw.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFNIRFB .P. 3, de 0210512007.
Emttida às 14:42:37 do dia 02/04/2012 <hora~ data de Brasllia>.
Válida até 29/09/2012.
Código de conlrole da certidão: 1982.276B.06F4.BE62
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
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02/04/2012 14:4:
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES DE PATO BRANCO PARANÁ
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
CNPJ Nº: 07.915.057/0001-60
Certidão Liberatória
FINALIDADE DA CERTIDÃO: RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS, MEDIANTE CONVÊNIO, TERMO DE PARCEIRA, CONTRATO DE GESTÃO OU INSTRUMENTO
________ CONGÊNERE ,. _____ ,,,,,
É CERTIFICADO, NA FORMA DO ART 95, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 113, DE 15/12/2005, E DOS ARTS. 289 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO
TRIBUNAL DE CONTAS, QUE O ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES DE PATO BRANCO PARANÁ ESTÁ EM SITUAÇÃO REGULAR PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS
PÚBLICOS.
VALIDADE: CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ O DIA 01/06/2012, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET EM WWW.TCE.PR.GOV.BR.
CERTIDÃO EXPEDIDA COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 68/2012.
i Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Código de controle 0009.LIHL.9437
Emitida em 02/04/2012 às 16:00:28
Dados transmitidos de forma segura.
DIÁRIO DO SUDOESTE
11 de abril de 2012
)
Vereadores autorizam
o Executivo a
conceder subvenções.
ASSESSORIA
PATO BRANCO
Dezenove projetos de lei e vários requerimentos foram aprovados na sessão plenária da última de segunda-feira na Câmara
Municipal de Pato Branco. Entre as matérias
debatidas e votadas pelos vereadores, estiveram os.projetos de lei, de autoria do Poder
Executivo, que concede subvenções a diversas entidades, no valor total de R$ 280 mil.
Foram beneficiadas oito entidades, a
Fundação Pato-branquense do Bem Estar
(Fundabem), Associaçao dos Portadores
de Deficiências da Escola Rocha Pombo,
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco, União das Associações de Moradores de Bairros de Pato
Branco, Província Franciscana da lmaculada ConceiçãQ do Brasil, Albergue Bom
Samaritano da Sociedade São Vicente de
Paulo e Associação da Casa Familiar Rural
de Pato Branco.
'Vl-<\'2 b2 lZ..0\2.
Vereadores aprovaram subvenções sociais na sessão de segunda-feira
A3·
Política
J ...... ~~ ..........
- ~- -
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 62/2012
Autoriza conceder subvenção social à Associação dos
Deficientes Físicos de Pato Branco.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social de 1° de
abril a 30 de novembro de 2012, num total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), divididos em 8 (oito)
parcelas de R$ 1.875,00 (um mil oitocentos e setenta e cinco reais), para pagamento de despesas da
Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco, conforme Termo de Transferência Voluntária,
parte integrante desta Lei.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
09.00
09.04
08.244.0024.2.202
SOCIAL
3.3.50.43.00.0000
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
Subvenções Sociais (623) Fonte: 1000
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente específica
em Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da presente
Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Estado do Paraná
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL. .. ./2011
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
Pelo presente instrumento, o Municlpio de Pato Branco,
sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº
76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito Municipal,
Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 746.995-0/SSPPR, e CPF nº 036. 794.469-34, residente e domiciliado na Rua
Arthur Bernardes, 500, Bairro Vila lzabel, nesta cidade, de ora
em diante denominado 1º CONCEDENTE e a Associação dos
Deficientes Físicos de Pato Branco, pessoa jurídica de direito
privado, ·inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.915.057/0001-60 com
sede na Rua Altamira, 920 - Bairro Bonatto, em Pato
Branco/PR, representada pela Presidente, Senhor Siegfried
Graefl, portador do RG nº 3.622.226-3 e do CPF/MF nº 473
476 869-20, residente na Rua ltabira nº 80, tem justo e
combinado entre si, celebrar o presente Termo de
Transferência, mediante as seguintes cláusulas e condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social a
Convenente, no valor de R$ 1.875,00 (um mil e oitocentos e setenta e cinco reais) pelo período de 08
(oito) meses, 1° de abril a 30 de novembro de 2012, totalizando no ano o valor de R$ 15.000,00 (quinze
mil reais), para atendimento dos deficientes físicos menos favorecidos. Para atingir o objeto pactuado, os
participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela CONVENENTE e
aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento
independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
con~tante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pert,inentes;
4) dar'ciência a CON-VENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente
Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes;
7) prorrogar, "de oficio", a vigéncia deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas ao
objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
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CLÁUSULA TERCEIRA- Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município;
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem· recebidos nos fins a que se destinarem;
1 •
4) p~opiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Orgãos de
Cbntrole Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos
recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de inicio e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presen\e termo terá vigência de 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apres13ntação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Dil Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde
que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de
novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa
Econômica Federal nº 0602 , conta corrente nº 4232-0, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo
com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
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CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 (oito) parcelas de R$ 1.875,00 (um
mil oitocentos e setenta e cinco reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos
movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao
presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do
responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSUUA OITA\/A- DA DOTAÇÃO
09.00
09.04
08.244.0024.2.202
SOCIAL
3.3.50.43.00.0000
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
Subvenções Sociais (623) Fonte: 1000
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 116, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO- Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob
pena de r~scisão e imediata prestação de contas:
!
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em ca~áter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do
presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e). na realização de despesas a titulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública
Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento
ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste
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,
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Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSU~A DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo
ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições,
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável,
imputando-se ás partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo periodo.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne
material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração
da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados.
CLÁUSU1jA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando d
1
a conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA
DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data
do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
d) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos inidõneos ou
impugnados, os valores deverão ser ressarcidos· aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
!
e) o v~lor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao período
compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o seu
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~nuvUPeÃtuik#a,/~ i?a/ty$1uu1Cf')/
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emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não tenha
sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro,
quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Paga_mentos Efetuados;
h) CÓpia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela atê o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser
emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao titulo e ao número
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem á disposição dos
órgãos dé controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação
ou tomadà de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, atê o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranço.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
~âHUJ/U't~/ftt-Ut~é#a,P~ ~akY r:~U'UU",(')/ Estado do Paraná
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Fçiro
Os partícipes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições.
Pato Branco/PR, .... de ......... de 2012.
ROBERTO VIGANO
Prefeito Municipal
TESTEMWNHAS: i
SIEGFRIED GRAEFF
Presidente
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Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA-SUBVENÇÃO SOCIAL
TERMO Nº ... ./2012
PARTES: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE PATO BRANCO
OBJETO: Repasse de Subvenção Social, no valor de R$ 1.875,00 (um mil
oitocentos e setenta e cinco reais) mensais, pelo período de 08 (oito)
meses, de 1° de abril a 30 de novembro de 2012, totalizando no ano o
valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para atendimento aos
deficientes menos favorecidos.
VALOR: R$ 15.000,00 lauinze mil reais), divididos em 08 (oito) parcelas.
DA DOTAÇAO ORÇAMENTARIA: 09.00 SECRETARIA DE AÇAO SOCIAL E
CIDADANIA
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
i 08.244.0024.2.202 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO
! FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL : 3.3.50.43.00.0000 Subvenções Sociais (623) Fonte: 1000
VIGENCIA: 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, oara aoresentacão final da orestacão de contas.
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, .de . .. de 2012.
ROBERTO VIGANÓ - Prefeito Municipal
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1QUARTA-FEIRA.2s oE .ABRIL DE 201Í í .\No Jixvn 1 Nú MERO 5460 1 Eó1ÇÃ0 REGIONAL
·~-:::1~,~-~ ... ~b"4i·~~~~~!-~E· fr~~~~j·~~~~; .. ~de2012.num '!'itf8Joito)~_déR$_):8t5,00{iRn _.:..oócontfule_ei;!á~"-~--J_----:--.''-- e>---.·- - ·. '"-,-.-'.• ·-: > ._._,-,.,
m1o1tocentose-.i1a -~láçlo--d~--~--~--m ~~~~,~-!~~~~ª~aO~~~~~ PaloBl;!nco,~~ ,deslá.~Ség_U~'~!i_ii:~~--:.;,·_-~ t:.~~/l"~-~~~~~-peia~;-noéW_<ré~_ótic1e/ato1~~:,~~-
=. FUNOOMUN\CIPALOEASS!Srt:c=º,. ___ ::_--·e<·_<::-::-.·--:.·_·:·.··-.:/':·:-;: ~~--=~.=~~-·eat_noml~\;,~~--.ie·:~ ~. ~::~ 08.244.oo24.2.202· MANllTENÇÃO DASATMDADEsôo'i=UNOO MUNl_CIP_~OE_~1~CIA:S.OC1AL.'. >; -~~~~:&uNhÃ~:~~da:Rescisão_ -- ', ,---- _, - - ', ' -- - --- -' -" ,_-'' - - -
~~.:~~:~. ="t:tr .. E--.'-l:*,,, ~~ .. -M~~.-;A,,~2L::!:.-~~ .•... '.·: .. ci.nm.· __ '--.-·:: .... ·- _:~.·.'.•.··:.··.· ..• ' Este. 1!'5'N~k>-~.:~. ~- Jl:Ó'" -esciiló. a ~ -~· _e :teSM<rtdo«k• (llel)o.di'eiio. ·-..- '"""' ,,_ ........- _, ............. ...., .,.. ... ~.~ '""" iodCpu>diloieine<~" de' lnteipelaçã(i .;.iiliclal _ou eXlrajtiilldal; por .<lescu~to __ das llOllYlaS ,estabele<:id'aS na
M<CO Aeiifi<ladesúbvenc:lciMdâ·dft11nfelêltWábértur\nléC<intàÓO!ttítl!ll'~-éin-~ legislaçac> ;v19ente, por~~ de.~.de ·suas dã'usUias.:óu ~_ou sM;lil ~Perv<;nlênda de
Fblimcen~·~rS::-:.,,rm~~d:"S::;:tc,.,T:.da~~:- · - _ ...... -· ~~~~º~~~~.~,!',/~t-~~
• GablntlldoP~_Municipalde:=·~~~~ · · ~~~'.~í'#fiv.;-~~'.iést,,·1-~.a-~ex~\oiai,x;·i>árdai~'q~
'PrefeaoM~ · :m~~~~~~~.=~~~to que_ o .tome.1)"1~1 ou
TERMODÉTRANSFERtNclAVOWNTÁRIA~susVENÇÃOSOCIAL21/2012:- '
• P<llopnüntelnstnln>eirto;-~:Munlclplo.i.PatQBíanéo;séclládona ,_a)utilização_doS,recu~em~comol'lar><!deTmb8iho;' ... __ ._ '· ' -- .. :·· __ ._--
Rua Caramuru n° 271, !Mért(o no C:NPJIMf sob n° 76.99SM8t0001.~ b)falta de ~ das prestaçõeS de contas Pa<ciaJ e .final •• na forina 11 nos prazos _esta~ n~ reprosen1ado paio Prefeltó llluníclpal,_ ·Senhor · Roberto - Vloi_nó; Instrumento e em~ atos normativos ap!içãvM; ao caso; .
portadôr do RG n°_ 74$.995--0ISSP-PR, -e 'CPF . n° OK.TN.-CS9--3(, e) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração_ da con-.,eteote
=~~-=~:~~~~~~·c~ ~~~=~~~~.SOS._ - , __ -'· -, a Auocláçlo' 'dos Deflclenle$ Flslcos dé Pà10' Bnnco; · pGasOa • Quando da _conclusão ~--objeto pscWado. da .detlüncís. da rescisão-ou da extinção _deste fnsti-úriiéioto. o Jwfdk:a de <llllllto prlYaclo, l11$Crila no CNPJ/MF · _Mob;- n" CONVENENTE, no prazo lmpronogolvel de 15' (quinze) <!ias_con~ da ocorrêneia do eveoto, sob pena da l~iata
07.915.057/0001-«J com -.. na Rua Attamh, 9tO - éalrro eonatto, lnstainç&o de tomada de contasespeclal do_ nesponsãvel. é obrigado a - à CONTA 00 _MUNICÍPIO, por ,melo
ettt Pato BnoncolPR, np'reáentada pela Pnsklent9; SenhoÍ' Sleflhi&d da G(Jla de Rooolhirnento do Municlpio~ .. - • . . , . . . . . . - ,
Gneff, poitaclor do RG _n° 3.622.226-3 e do CPF/MF n• .t73 47$ 369- 1) o .,...,,,!uai saldo remanescente ~ reeursos _linaooaifos ~. ioformand•>o mlrnero -e.a data do
~~ ~T=n:T::is~=.·::...i"'::':'~ :..t! ~~~ ~ atua~i,ck,·~. desde à data do recébímento, acrescido de juroS legai$, na
CLÁUSULA PRIMEIRA- Oo Objeto
cU.usulÚ e~: · - - forma da legislaçao apkável aos débitos para com a Fazenda Munlcipal, a partir da data _de reoebimento, nos
O presente Termo de T<ansfertncia Volun!ãria tem por objeto o repasse-de SUbvenção Socíal a Convéne!ote, no valor
de R$ 1.875,00 (um mH e oitocentos e setenta e cinoo reals)'pelo perlodo de 08 (oito) meses, 1º de abril a_30 de
novembro de 2012. totalizando no ano o valor de R$ 15.000,00 (quinze mi reais). para etenO"mento·dos deficieilles
nsicos menos favorecidos. Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam.se a Cllfl1'llr liemente o Piaria de
Trabalho apresentado pela CONVENENTE e aprovado'peio CONCEDENTE, o qual, composto por Seus anexos,
passa a integrar eS!e instrumén!o Jnclependenlemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- ObrigaÇões do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprova< o plano de trabalho e demais pr-oc:i>dimen!o técnicos e operacion8i$· neeessàrios li implantação do mesmo:
2) proceder à pub!icação do presente rnstrumeri,o, por Exttalo, no D1ârio Ollclal do Muoldplo;
3) repassar a CONVENENTE recursos fiMnceiros, obe<lecel1do ao Cronograma de OesembclsÓ constante do
Plano de Trabalho, observada a d"osponbffidade flnanoelra e as normas legais pertinentes:
4) dar ciência a CONVENENTE dos proced!mentos técnicos e ope<aeionais que <eg&m o presente Instrumento:
5) orientar, aoolll>llnhaf e li$calizal os resultaclos;
6) liscaf1Za< a execução do objeto avaliando e informando 11 CONVENENTE quando deteetada$ ~ de
eventuais desv\os, com a solieitação de que implemente, tempestiYamente, as medidas saneadoras que se
ln'f>Õ& fazer, sob pena da não li>eração das parcelas de lectlfSOS SUbseq<lentes:
7) ·prorrogar. "de oficioº, a Yigêncla deste Instrumento, quando houve< atraso na liberação dos rectlfSOS, 6mtada a prorrogação ao e-ato perlodo do atraso verificado;
8) examinar" cada Relatório de Execução Flsico--Fonancelra e/ou as Prest9ções de Contas relativas ao otijeto- do
preseri!a instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA- Obrigações. da CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e rnunôcipals. 1119ularldade do FGTS, oertldào
negative do INSS, Certidão llbera!ória do Tribunal de Contas e do Municlpio;
2) dar Inicio à execução do objeto do Termo de T~ Volintària após a liberação dos recursos:
3) comprovar a apkação dos valore$, a serem <eeetildos nos fios a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessàrlas para que o CONCEDENTE, e os órgãos de Controle
Municipal possam aoompanhar, monitorar, fiscalizar' e tw aoesso aos documentos de execução do otijelo
deste Instrumento, bem CO<no prestar a estes as lnformaçOas $olicltadas a qualquer l""llO e lugar,
5) arcar com quaisqlle< ônus de natureza trabalhista, pmvldenciària ou social, bem corno com todos os õnllS
tn'blrtârios e extraordi-lãrios de<:orra1'es da execução do presente instrumento;
6) aj)<esentar relat6rios de eicecoção flsico.linanceira "presta< contas mensalmerite dos raeursos rec:ebidos;
7) O plano de traball>o deven\ conter'"" seguintes informações: a) razões que justifiquem a formartuçào do ato de tra~ vollJnl>\ria;
b) descriçao completa do objeto e ""'executado;
e) descrição das metas a serem atingidas, quali!aliva e quantilativamen
d) etapas-OU fases da execução do objeto. com previsão de inicio e fim;
e) plano de ap!k:açào dos recursos a serem dwuo dos pela entidade eonceden!e;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência
O preseri!e leflno tera vigência de 08 (oito) meses a partir da pub!icação da Lai, acteScidos de 15 (quinze) dias,
para ap<esentação fina! da prestação de cootas
CLÁUSULA QUINTA- Oa Alteração
Este termo poderá ser modffieado. por melo de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes. desde que não haja
mudança do objelO, devendo a CONVENENTE apresenta< jusl:il'icaliva aeompanhada de novo Plano de Trabalho_
CLÁUSULA SEXTA - Oos Recursos
Para a consei;uçao dos objetivo$ previstos na Clâusula Prime!fa deste Instrumento se<ão alocados recursos
Orçamentários e Finance~os no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil real$)
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa Eoon6mica Federal
n• 0602 , conta corrente n• 4232-0, devendo esta conta se< uti!iuda exciu&ivamente para o recebimento dos
valores previstos no presente instrumento e de acordo com o cronograma de deserrb)lso_ •
b) A CONVENENTE se obriga a apreseritar relatórios da execução do ob;eto do presente repasse e prestar
coolas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA sr::nMA- ºª Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 {oito) parcelas de RS 1.875.00 (Um mil oitooe!ltos
e setenta e cinco reais), na oonta corrente acima mencionada, devendo se< os recursos movimentados obedecendo
ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao prwente 'Termo. sob pena de õmedlata
rescisão e instaulaç3>0 de tomada de contas especial do responsável. providen<:iada pela autoridade ~tente dó
6rgj!o CONCEDENTE
CLÁUSULA OITAVA- OA OOTAÇAô
09.00 SECRETARIA OE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.04 FUNOO MUNICIPAL OE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0024.2.202 MANUTENÇÃO OAS ATMOAOES 00 FUNOO MUNICIPAL OE ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.50-43.00.0000 Subvenções Sociais (823) Fonte: 1000
CLÁUSULA NONA- Oa U~liz;ação dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em confGrmidade com o Plano de Trabalho anexo.
cumprindo as clállSU!as deste instnJmento e legislação vigente.
PARAGRAFO PRIMEIRO - 0$ recursos. enquan!o não empregados na sua finalidade, se<30 ~riamente
aplicados, cooforme dispõe o artigo 116. parágrafo 4° da Lei 8.666193. PARÁGRAFO SEGUNDO- Os rend'mentos apurados em apJicaç>ões no me«:ado financeiro serão, obriga!oriamente,
utilizados no otijeto do presente instrumento. sujeitos às mesmas condições de prestação de oontas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - r:: vedada a utilizaçao dos recursos provenientes des!e instrumento, sob pena de
reocisk e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere esie Instrumento, ainda que em
caráter de emergência;
b) no pagamen!o de'despesas efetuadasc em data anterior ou poster>or ao período de vigér>cia do presente
termo; • e) na real!ZaÇlO de despesas com taxas bancãrlas, com oroltas, juros ou correção monetária, Inclusive,
referente e pagamentOS ou reeolhirnenk>s fora do prazo; . _ , .-
d) 5 no pagamentode_ encargos sodais.~.ou~ .o· .• ,-__ ,-. _,
~>·-=á~!alQl!ér'~~~~.i:·::.·=~·mt.!$~dé~;,i~':di.'~ou en!lclade pübka da adrinlstraÇão'd>-eta'OO lr\diAlt:i'da'~l>tlblica Múl\ICIPát~·~ tfe· -oonsultorla ou assl$lêncla téc!llCa; _,;.._,'-'
seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença; _
b) quando não for apresentada, no pmzo exigido, a prestação de contas pareial e final;
e) quando os recursos forem utilizados em finalidade dlvetsa da estabelecida neste Ternio de T_ransferên<:ia
VoJuntària; d) quando o valor correspondente às despesas forem CÔlf'4)rOVadaS com documen!os ioklõneos ou impugnados.
os valores <levefão """ ressardclos aos cofres ptlbl'ioos e aluaizados monetariamente e actescidos de juros
legai$; -, - e)' o valor correspondenle aos. rendimentos de aplicação no mercado linancelro, referente ao perlodo
compreendido entre a !iberaçào do recurso e sua utilizaçao, ~uando não comprovar o seu ernprega na
CLÁU~~~tc;'t1: ~~~~.=:.=oJu"1ária, ou aõnda que não tenha sido feita aplicação.
A Prestação de Contas tnaJ dos recursos e dos rendimentos apurados em~ no meroado financeiro deven\
serconstituldade:
a) Oficio de encaminhamento ao Exe<:Utlvo Munlcipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo nansrerê1>cia Voluntãria: e Cópia do Termo de Repasse da nansferéncla Volun!ària e ev""lual$ Termos Aditivos, com a indicação da
data de publicação;
d) Rela!6rloderorr_primentodoobjelo;
e) RelalOOo de Execução Flslc<>-Flnanoeira:
f) Demons1ratiYo da Execução das Recellas e Oespe$aS, evidenciando os fllCUfSOS reoebldos em
transferências e os rendimel>los auferido& da apl'ic:ação dos recursos no mercado financeiro, quando for o
caso, e os saldos; •
9) Relação de Pagame'1to.. Efetuados;
li) Cópia dos~ fl$c..;. de aquisição dos bens e maleriais permanen~ oriundos da <:oosecu?o do
objeto, coolomle p<Ojeto aprovado;
Exttalo da conta bancãrla espedl'ica do perlodo do n>:llbJmento da 1' parcela até o últio>o pagamento e
condiaçãol>anc;lria, quando for ocaso;
j} Comp<0vante de recolhimento dos reoornos não utiJ0ldos na forma paetuada;
k) Oemonstiativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados-. lnduslve demonstra~ o funcionarneoto dos objelivos propostos;
m) Cópia autenticada da$ Notas Foseais enitidas em nome do Convenente ou do executor. se fa< o caso,
devldan-.ente Identificadas com~ ao ot;eto 11 n°do Termo de T!all$ferência Voluntária;
n) Oeclarayão de Guarda e Consenraç3>0 dos Oocumen!os Con-. PARAGRAFO UNICO: As despesas serão oomprovadas mediante documentos orlg!na!s fisca!5 ou equivalentes,
devendo íalurti, recibos, notas fiscais e qlialsquer outros documentos cornprobatórioo ser emitidos em nome da
CONVENENTE e dtrOOamenla iclentfficaclos com referência ao tibilo e ao nU""""' deste Ternio de Transferénda
VoJuntâna e serão manfidos em arqu·oro. em boa ordem à áfSllCISil:ão dos órgãos de controle inle<no e externo, pelo
prazo de 05 (cinco) anos coo!ados da aprovação da ptG$1aÇao ou tom:ada de coolas, do gesta< do órgão ooncedente, relativa ao exen:fcit> da çoncessão,
CLÁUSULA oi::c1MA QUINTA- Oa Pub!i<:ação
O presente Termo de Transferéncia Volintária sera publicado no Oiá!!o Oliáal do Municlpio pelo CONCE9ENTE, por extrato. até o 5" d"1a 00! do mês subseq(lente ao de sua assinatura.
CLÁUS\JLA oi::c1MA SEXTA - Oo Foro .
Os participes elegem o FOl<:I de Pato Branccll'R. para dirimir quaisquer dUvidas ou queslões oriundas do presente
Instrumento. que não posoarll ser resolvidas adminislrativamen!e. E. por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o pre'sente Instrumento, na presença das testemunhas
abaixo indicada$, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel~ de suas diSpOSições. PatoSranco/PR, 12 deal>rllde2012
ROBERTO VIGANO SlEGFRIEO GRAE!'F
Prefeito Mun>cipa! Presidente
TESTEMUNHAS:
"'"" "'
~' "' PREFEITIJRA MUNICIPAL OE PAT BRANCO
EXTRATO OE TERMO OE TRANSFERl';NCIA VOLUNTÁRIA- suave o SOCIAL
N" 2112012
PARTES: MUNI PlOOBPATODRANCO
ASSOCIA ÃO OOS DEFICIENTES FIS!COS OE PATO BRANCO
' 08.JETO; Repasse de Subvenção Social. no ""lor de RS 1.875.00 (um míl
oitocentos e setenta e ci.-.co reais) mensais, pelo periodo de 08 (oito)
meses, de 1•<1e abnl a 30 de novembmde 2012, totahando no ano o
valor de R$ 15.000,00 (quinze mõl reais). para atendimento aos deliclentes menos fa\/orecidosVALOR: RS15.000.00 uinzemilreais.dMdidosem08 oito rçetas.
OOTAÇ OORÇAMENT !k 09.00 ECRETARIAOEAÇ Ol:!OCIAtE
CIOAOANIA
09.1)4 FUNDO MUNIC!PAL OE
ASSIS~NCIA SOCIAL
08.244.0024.2.202 MANUTENÇÃO OAS ATIVIDADES 00
FUNOO MUNICIPAL OE ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.50.43.00.0000 Subve Sociais 523 Fon!e: 1000
1
~G . 08 (oito) _meses a partir da pubicaçao da lei, acrescidos de 15
õnze doas. ~MI da de contas.
FO O: Comarea de Palo Branco. Estado do Paranâ.
ato Branco. 12 de abril de 2012
ROBERTO VJGANÓ- Prefeito Mun
t(?~~~~/P~$uznr,ry Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 62/2012
MENSAGEM Nº 46/2012
RECEBIDA EM: 22 de março de 2012
Nº DO PROJETO: 62/2012
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social à Associação dos Deficientes Físicos de Pato
Branco (de 1º de abril a 30 de novembro de 2012, num total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais),
divididos em 8 (oito) parcelas de R$ 1.875,00 (mil, oitocentos e setenta e cinco reais).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 28 de março de 2012
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 30 de março de 2012
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 9 de abril de 2012
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilhenne
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca -
DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Luiz Augusto Silva - PSD
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 11 de abril de 2012
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilhenne
Sebastião Silverio - PMDB. Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca -
DEM, Vilmar Maccari - PDT e William C. Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Luiz Augusto Silva - PSD
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 12 de abril de 2012
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 224/2012
Lei n• 3831, de 12 de abril de 2012.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5460, de 25 de abril de 2012.
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Prefeitura de PB repassa R$ 581 mil a entidades assistenciais
ASSESSORIA
PATO BRANCO
Importância do
voluntariado foi
evidenciada em
cerimônia realizada no
gabinete do prefeito
Roberto Viganó
Na manhã desta terça-feira
(24) o prefeito de Pato Branco, Roberto Viganó, autorizou o repasse
de R$ 581.100,00 em subvenções
sociais, convênios e termos de parceria a 21 entidades do Município.
A cerimônia contou com a presença de lideranças comunitárias e representantes de todas as entidades
beneficiadas, bem como de vereadores e secretários municipais.
O prefeito Roberto Viganó
lembrou que o trabalho desempenhado pelas entidades atende
crianças, jovens e idosos, agregando bons resultados ao trabalho realizado pela Administração
Municipal, através da Secretaria
de Ação Social e Cidadania. "São
entidades que nos ajudam a cuidar da nossa gente, levam educação, autoestima e igualdade a população~ evidenciou.
O presidente da União das Associações de Moradores dos Bairros
de Pato Branco, Enio Ruaro, afirmou que, com o subsídio, realizará
campeonatos nos bairros para fortalecer o esporte na cidade
Viganó informou que o Município chegou ao total de R$
3.427.030,00 repassados desde
2005, através de subvenções e convênios. "Esse nosso investimento mostra a responsabilidade dessas entidades e demonstra o nosso
respeito com o dinheiro público~
completou.
As entidades beneficiadas oferecem à comunidade atendimento assistencial ligado à educação,
cultura. esporte, ln«:r e saúde. O
apoio da Administração Municipal colabora na estruturação e viabiliza o trabalho desempenhado,
conforme descreve a presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato
Branco (APAE), Arnilda Mocellin Antoniazzi. "Com a ajuda
do Município e dos voluntários
conseguimos desenvolver o nosso
trabalho': ponderou.
Para o diretor-geral da Faculdade de Pato Branco, Eliseu Miguel Bertelli, que na oportunidade
representou a Universidade Aberta
à Terceira Idade (UNATI), o subsídio valoriza o trabalho voluntário e assistencial realizado em Pato
Branco e reconhece o papel social dessas entidades. "Temos que
agradecer ao prefeito Viganó e aos
vereadores que entendem a importância dessas entidades que desempenham um trabalho de cunho voluntário, em prol da comunidade
pato-branquense': ressaltou.
O presidente da União das Associações de Moradores dos Bairros de Pato Branco, Enio Ruaro,
frisou que o voluntariado é um desafio. Ele pontuou, ainda, que o
subsídio ofertado pela municipalidade possibilita a realização de
eventos esportivos na cidade. "O
trabalho voluntário muitas vezes
não é compreendido, porque é feito de coração. A União, com esses
recursos, realizará campeonatos
nos bairros para fortalecer o esporte na cidade': destacou.
A importância do trabalho realizado pelas entidades também foi
enaltecida pelo presidente da Câmara Municipal, Osmar Braun Sobrinho. "Se alguém tem que agradecer somos nós. Muito obrigada
a todos vocês~ afirmou Braun, dirigindo-se aos representantes das
entidades atendidas.
Entidades
atendidas
Subvenções: Albergue Bom
Samaritano, APAE, Associação
dos Deficientes Físicos, Associação dos Diabéticos, Casa Familiar Rural, Coral Renascer, Fundabem, Fundação Walderez Bertolin
(UNATI), Lar de Idosos São Vicente de Paulo, Escola Rocha Pombo, Provinda Franciscana, Remanso da Pedreira, SOS Vida e União
de Bairros.
Convênios e termos de parceria: Associação Basquetebol Arte,
Associação Colosso da Baixada,
Associação Tae Kon-do, Associação
Goju-Kan de Karatê, Conselho Comunitário de Segurança, Orquestra
Sanfônica e Rotary Club Vila Nova.
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