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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 48/2012
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
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A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colend~}
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para conceder
Contribuição ao Conselho Comunitário de Segurança de Pato Branco - Paraná.
Referido Conselho necessita desse auxílio financeiro para dar
continuidade aos trabalhos realizados em parceria com a Polícia Militar, Associações
de Moradores, Detran, Depatran e Conselho Tutelar, objetivando detectar problemas
relativos a segurança pública no Município, para posteriormente propor as Entidades
parceiras prioridade na área de segurança pública.
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a
favor da matéria em pauta, antecipamos agradecimentos.
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Gabinete do Prefeito Munici .. ateie Pato Branco, 14 de março de 2012.
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº {;, \..\ ( ZO.\ ~
Autoriza conceder Contribuição ao Conselho
Comunitário de Segurança de Pato Branco -
Paraná.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Contribuição, de 1° de
abril a 30 de novembro do ano 2012, num total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais),
divididos em 8 (oito) parcelas de R$ 3.125,00 (três mil, cento e vinte e cinco reais), objetivando
detectar problemas relativos a segurança pública no Município, para posteriormente propor as
entidades parceiras prioridade na área de segurança pública, destinada ao Conselho
Comunitário de Segurança de Pato Branco - Paraná, conforme Termo de Transferência
Voluntária, parte integrante desta Lei.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela
seguinte dotação:
04.00 - SECRET.MUN.DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO
04.02 - SECR. DE ADMINSTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04.122.0008.2.008 - Manutenção do Departamento de Administração e Planejamento
3.3.50.41.00-CONTRIBUIÇÕES (74)
Art. 3° O Conselho apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da contribuição, objeto da
presente Lei.
Art. 4° A entidade deverá efetuar abertura de conta corrente específica em
Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da
presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na datâ7 de sua publicação.
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
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Pato BrancJ Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - CONTRIBUIÇÃO .... ./2012
Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal de Pato
Branco, sediada na Rua Caramuru nº 271, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representada pelo
Prefeito Municipal, Senhor Roberto Viganó, portador do RG
nº 746.995-0/SSP-PR, e CPF nº 036.794.469-34, residente e
domiciliado na Rua Arthur Bernardes nº 500, Bairro Vila
lzabel, nesta cidade, de ora em diante denominado 1°
CONCEDENTE e o Conselho Comunitário de Segurança
de Pato Branco - Paraná, CNPJ/MF nº 80.871.924/0001-00,
localizado na Rua Presidente Kennedy, 170, nesta cidade de
Pato Branco, Estado do Paraná, representada pelo
Presidente, Senhor Neri Gonçalves Farias, portador do RG
nº 4.113.125-0 SSP/PR e do CPF/MF nº 589.131.149-68,
residente na Rua Gonçalves Dias, 750, nesta cidade de Pato
Branco, CONVENENTE, tem justo e combinado entre si,
celebrar o presente Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante
as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Contribuição ao Convenente,
no valor de R$ 3.125,00 (três mil, cento e vinte e cinco reais) mensais, pelo período de 08 meses, de 1°
de abril a 30 de novembro de 2012, totalizando no ano o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais),
objetivando detectar problemas relativos a segurança pública no Município, para posteriormente propor
as entidades parceiras prioridade na área de segurança pública. Para atingir o objeto pactuado, os
participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e
aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento
independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários á implantação do mesmo;
2) procederá publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas regais
pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente
Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes;
7) prorrogar, "
recursos, li, it
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Rua Caram , 271
fício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na libera ão dos
a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
8) examinar cada Relatório de Execução Fisico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas
ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA· Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Municipio;
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos
recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde
que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de
novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa
Econômica Federal nº 4182, Operação 003, conta corrente nº 25-2, devendo esta conta ser
utilizada exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrume;ito e de
acordo com o cronograma de desembolso. /
/
b) O CONV!t E TE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse
e prestar ont s mensalmente dos recursos recebidos.
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Rua Cara Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
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CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 (oito) parcelas de R$ 3.125,00 (três
mil, cento e vinte e cinco reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos
movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao
presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do
responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
04.00 - SECRET.MUN.DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO
04.02 - SECR. DE ADMINSTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04.122.0008.2.008 - Manutenção do Departamento de Administração e Planejamento
3.3.50.41.00 - CONTRIBUIÇÕES (74)
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARAGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARAGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARAGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob pena
de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do
presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a titulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública
Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento
ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, simbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto. \
CLÁUSULA É MA - Do Controle e da Fiscalização
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Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
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É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo
ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições,
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável,
imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARAGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne
material ou formalmente inexeqüivel, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração
da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA
DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Municipio:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data
do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos:
a)
b)
c)
c)
d)
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quando não for executado o objeto da avença;
quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos inidôneos ou
impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
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espondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
preendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não c6mprovar o
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não
tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro,
quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária especifica do período do recebimento da 1ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARAGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser
emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao número
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
. O presente T r ó tle Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do MunicJrio pelo
CONCEDE ' E p r extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições.
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Pato Branco/PR, .... d~~-:~e{2012:-····
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~ Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
NERI GONÇALVES FARIAS
Presidente
NOME.~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
CPF~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
NOME.~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
CPF~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branc Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERIÕNCIA VOLUNTÁRIA- CONTRIBUIÇÃO
TERMO N.º .... /2012
!PARTES:
OBJETO:
VALOR:
DA DOTAÇ O ORÇAMENT RIA:
VIGENCIA:
FORO:
Pato Branco, .......... de 2012.
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MUNIC PIO DE i;'ATO BRANCO E O CONSELHO COMUNITÁRIO DE
. SEGURAN A PUBLICA DE PATO BRANCO - PARANÁ
Repasse de Contribuição ao Convenente, no valor de R$ 3.125,00 (três
mil cento e vinte e cinco reais) mensais, pelo periodo de 08 meses, de
1° de abril a 30 de novembro de 2012, totalizando no ano o valor de R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais), objetivando detectar problemas
relativos a segurança pública no Município, para posteriormente propor
as entidades arceiras rioridade na área de se uran a ública.
04.00 - SECRET.MUN.DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO
04.02 - SECR. DE ADMINSTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04.122.0008.2.008 - Manutenção do Departamento de Administração e
Planejamento
3.3.50.41.00 - CONJ;RIBUI ÕES 74
08 (oito) meses /a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
uinze) dias,·· (a apresenta ão final da restação de contas
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO: 300659
Assunto : SOLICITACOES
Subassunto: SOLICITACAO FAZ
No. Processo : 300659
Data Processo : 29/02/2012
Requerente : CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANÇA PUBLICA PATO BRANCO
Fone:
Identificador de processo (Internet) : ND55F2D
A
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO : 15: 17:08
f1rg1ra vou~ pode acompanhar :;eu Protocolo pclu [11te11wt <ow<c.•;•.r:
www.patobranco.pr.gov.IH no link Protocolo On-line.
CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PATO BRANCO -PR
CNPJ 80.871.924/0001-03
Rua Presidente Kennedy nº 170 -Bairro Bortot
Senhor Prefeito
O Conselho Comunitário de Segurança de Pato Branco, vem respeitosamente
solicitar que seja renovado o convênio existente com a municipalidade para fins de dar
andamento nos projetos de apoio as instituições de segurança pública, bem como
auxiliar com materiais educativos nas escolas de Pato Branco.
Para que possamos desempenhar nossas atividades, solicitamos que os valores da
subvenção seja de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Certos de poder contar com vosso valioso apoio, desde já agradecemos.
Pato Branco, 08 de março de 2012
Exmº Senhor
Roberto Salvador Viganó
Prefeito Municipal de Pato Branco
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão Page 1of1
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATA DE ABERTURA
CADASTRAL 22110/1990
NOME EMPRESARIAL
CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANCA DE PATO BRANCO PR
T TULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CONSELHO DE SEGURANCA
C DIGOEDESCRIÇ ODAATIVIDADEECON MJCAPRINCIPAL
94.30·8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
C DIGO E DESCRIÇ O DAS ATIVIDADES ECON MICAS SECUND RIAS
94.93-6·00 ·Atividades de órganizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5·00 -Atividades associativas não especificadas anteriormente
C DIGO E DESCRIÇ O DA NATUREZA JUR DICA
399·9 -ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO
R PRESIDENTE KENNEDY
CEP
85.504-240
1 BAIRRO/DISTRITO
BORTOT
NÚMERO
170
1 COMPLEMENTO
1 MUNICIPtO
PATO BRANCO
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇAO CADASTRAL
09110/2007
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
"*****•*
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 29/02/2012 às 08:47:37 ldata e hora de Brasília).
1 Voltar 1
DATA DA SITUAÇ O ESPECIAL
••••••••
Pàaina: 1/1
©Copyright Receita Federal do Brasil - 29/02/2012
,
CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANÇA DE PATO
BRANCO - PARANÁ
Rua: Presidente Kennedy, nº: 170, Bairro:Bortot,CEP:85.504.240
CNPJ 80.871.924/0001-00
PLANO DE TRABALHO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
O Conselho Comunitário de Segurança de Segurança de Pato
Branco- CONSEG, tem como objetivos: atividades cívicas, culturais,
educacionais e de apoio aos órgãos de Segurança Pública.
O CONSEG busca através de ações a interação com a
comunidade objetivando detectar os problemas relativos a segurança
pública para que posteriormente possa propor às Polícias as
prioridades na área de segurança pública.
O CONSEG em parceria com a Policia Militar e as Associações
e Moradores desencadeara um ciclo de palestras com materiais de
apoio nos bairros de Pato branco, com o objetivo de informar a
população sobre os seguintes temas:
- cuidados que o cidadão deve ter com a segurança de sua
residência.
-Drogas: combate, como identificar um usuário e como
proceder para informar a Policia, com distribuição de cartilhas.
- Violência doméstica.
Com o Corpo de Bombeiros o CONSEG está desenvolvendo
as seguintes ações:
- curso de primeiros socorros, com distribuição de material
para professores da rede municipal, funcionários e atendentes de
creches municipais, com o objetivo de orienta.i:t,estes profissionais em
caso de situações de risco com as crianças
- Orientação sobre os cuidados na prevenção de acidentes
domésticos aos profissionais acima citados, para que eles possam
repassar aos alunos.
- realização de "blitz" educativas com distribuição de material
educativo, em parceria com o DETRAN e DEPATRAN e PMPR,
objetivando a prevenção de acidentes de transito,
- palestras nos escolas, voltadas para os cuidados e o
procedimento no trânsito, com distribuição de materiais de apoio.
- distribuição de cartilhas orientativas com cuidados básicos
na prevenção de acidentes.
Com a Polícia Civil o CONSEG serão as seguintes ações:
- Realização de palestras, com material de apoio, objetivando
o desarmamento, esclarecendo a populaçao sobre o procedimento
para realizar a entrega de armas.
Orientação da população sobre como proceder em casos
furtos e roubos.
Com o Conselho Tutelar de Pato Branco:
- Realização de palestras com uso de materiais ilustrativos
com o objetivo da valorização da criança e do adolescente, com
reflexões sobre a responsabilidade da sociedade frente ao ECA.
Com as Associações da terceira idade:
-Realização de palestra e distribuição de cartilhas
informativas sobre os direitos dos idosos, bem como os cuidados no
trato do dia a dia com os mesmos.
Os recursos serão carreados para a viabilização das ações
descritas, priorizando principalmente o uso dos recursos na confecção
de cartilhas, folders, cartazes e adesivos e demais materiais e
equipamentos que se fizer necessário na divulgação das ações do
Conselho comunitário de Segurança.
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CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PATO BRANCO -PR " >/
CNPJ 80.871.924/0001-03
Rua Presidente Kennedy nº 170 -Bairro Bortot
PLANO DE APLICAÇÃO
DISCRIMINA CÃO VALOR PREVISTO
1. Material de consumo:
Aquisição de matérias de expediente, cartilhas,
Folders, cartazes, informativos, baneres e outros
materias ' . necessanos para a conscientização da R$ 25.000,00
população
2. Aquisição:de materiais de informática e demais
materiais necessário à realização ao desempenho
das atividades.
TOTAL R$ 25.000,00
CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PATO BRANCO -PR
CNPJ 80.871.924/0001-03
Rua Presidente Kennedy nº 170 -Bairro Bortot
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MES VALOR
ABRIL R$ 3.125,00 1
MAIO R$ 3.125,00 -
JUNHO R$ 3.125,00
JULHO R$ 3.125,00
AGOSTO R$ 3.125,00
SETEMBRO R$ 3.125,00
OUTUBRO R$ 3.125,00
NOVEMBRO R$ 3.125,00
TOTAL R$ 25.000.00
Pato Branco, 08 de março de 2012.
Roberto Salvador Viganó
Prefeito Municipal de Pato Branco
./·'.'"~·.2~·c;L~ctv!i~'.~ .,, -·., ·. . ., ,,, •\·'" '.>·'"'"'"' b ATA Nº .. 01 f~~::;'_;-·· ,\l:.. '-!:\;' :::~.;~~-,l :~
l ~' Aos tti!1!,~ dias do ~~ de março de dois mil e onze, com inicio às dezoito
\·~~--- horas~feulliram-s~~)fmembros do conselho comunitário de segurança na sala
">~f,\c;l,~. rlj0itaÇ()_~.~~~a:;Pre'feitura municipal de pato branco, para tratar os seguintes
·aJs.UXl!iis.:~é1ativos sobre à segurança publica do município, posse da nova
diretoria e aprovação do novo estatuto social devidamente ajustado com o
código civil. O presidente do conselho Carlinho Antonio Polazzo abriu a
· reunião, informando que na presente reunião esta apresentando renuncia á
presidência do conselho passando o cargo apartir desta data ao vicepresidente Néri Gonçalves Farias. Após passou-se a discutir sobre a
necessidade de firmar convenio com o executivo municipal visando à
realização de campanhas e ação voltada a melhorias da segurança publica. E
por fim foram lidos todos os artigos discutidos os mesmos e aprovado pela
maioria a redação do novo estatuto social devidamente ajustado conforme o
novo código civil. Em seguida o novo presidente, Néri Gonçalves Farias, falou
da importância do conselho e reafirmou o compromisso de trabalhar em pro da
segurança publica do município. Não havendo mais nada o presidente anterior
Carlinho Antonio Polazzo, deu posse à nova diretoria para o biênio dois mil e
nove a dois mil e onze ficando assim composta a diretoria: presidente Néri
Gonçalves Farias, vice-presidente Geraldo Edel de Oliveira, Primeiro secretario
Helena de Fátima Soares Ribas, segundo secretario Marcelo Oltramari,
primeiro tesoureiro, lido Paim, segundo tesoureiro, Oswaldo Greibim, para o
conselho fiscal titulares: Roberto Carlos Bublitz, Rafael Vigano e Celso Medina,
para conselho fiscal suplentes: Regis Teles, Valmor Wescheimer e Juliano
Mitrut. Ao final todos parabénizaram o conselheiro Nérf Gonçalves Farias pela
posse e desejaram sucesso. Nada:mais avendo a ser tratado, foi encerrada a
reunião e a presente ata foi assinado pelos presentes, e também na presença
do presidente na ocasião da fundação da entidade Sr. Jose Rogério Carvalho.
. ''Réglstrq_sj:e r1tU1os 8 _oocumentos e Clvll_~e f'essoas J\lrldlca~ - Rua Iguaçu, nº 476. 4º andar -85.501-27Ó·· Fone:-(46) 3225-2455 ·PATO BRANCO· PR
Abegail Vieira Samara ~Oficial
CAPITULO I
DENOMINAÇÃO, SEDE, ÁREA DE AÇÃO, PRAZO DE DURAÇÃO E
FÔRO:
ARTIGO lº - O Conselho de Segurança, com a sigla CONSEG,
entidade civil, privada e sem fins eco.nômicos, com objetivos cívicos,
culturais, educacionais e de apoio aos órgãos de Segurança Pública,
reger-se-á pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais
vigentes, tendo:
a) SEDE E ADMINISTRAÇÃO: Rua: Presidente Kennedy, n°: 170,
Bairro:Bortot,CEP:SS.504.240- Município de - Pato Branco - Paraná
b) ÁREA DE AÇÃO: Para efeito de abrangência, compreende todo o
Município de Pato Branco-PR. ·
c) PRAZO DE DURAÇÃO E FORO: lndeterminado, com Foro na
Comarca de Pato Branco.
CAPÍTULO II
GENERALIDADES E OBJETIVO SOCIAIS
ARTIGO 2º - Entidade de apoio às ·Polícias Estaduais e demais
órgãos que atuam na segurança pública, nas relações com a
comunidade, para a solução integrada dos problemas de segurança,
que objetiva:
I - Ser representado coletivamente, e em caráter
exclusivo, pelo presidente do Conselho de
segurança;
II - Planejar e promover ações integradas que
visam a segurança, através da congregação das
lideranças comunitárias ligadas ao CONSEG;
. (/J
~o e ª'º~ §
·~~' . ~
2 Fia, B
III - Propor às Polícias a definição de priorid
área de segurança pública .do CONSEG; PROTESTO E
REGISTf(O DE
ARTIGO 3º - O CONSEG visa, com base na coiaboração recíp noguMENTos !:; ~'<- que se obrigam os seus membros, promover: 1"ANCO •
I) Integração entre' a comunidade e o CONSEG;
II) Diagnósticos, campanhas, acompanhamento dos
fatos sociais emergentes e do serviço das Polícias;
III) Parcerias com pessoas físicas ou jurídicas de
qualquer natureza e ações voluntárias para o
funcionamento dos órgãos de segurança pública;
IV) A consclentização da comunidade sobre a
importância do comprometimento e do trabalho em
parceria, através do voluntariado na forma da Lei
9.608, de 18 de fevereiro de 1998, proporcionando:
Palestras, Reuniões, Debates, Seminários e outras·
atividades;
V) A valorização do idoso, da criança e do
adolescente, com reflexões, palestras, debates,
trabalhos em grupo e outras atividades que possam
contribuir;
VI) Cursos de segurança doméstica, segurança no
trânsito, primeiros socorros e outros, que de uma·
forma ou de outra, contribuam para prevenção e a
melhoria da qualidade de vida;
VII) A continuidade de objetivos e de estratégias,
para a integração entre Comunidade e Polícia,
priorizando as necessidades das comunidades em
sua área de abrangência;
VIII) A participação efetiva através da fiscalização,.
sugestões e críticas que visem melhorar a qualidade
do trabalho policial.
IX- Auxiliar,. quando necessário, as entidades de
segurança pública com recursos financeiros.
Parágrafo Único - A participação de qualquer um dos membros do
CONSEG se dará na forma da Lei 9.608 de 18 de fevereiro de 1998,
que dispõe sobre o serviço voluntário.
CAPITULO III
DA FORMAÇÃO E DA CATEGORIA DOS MEMBROS
SEÇÃO I
ARTIGO 40 - O Conselho será formado por pessoas da comunidade
representantes de entidades de classe, assistenciais, clubes · de
serviços, membros das associações de Bairros, eleitores no Município
de Pato Branco, que possuam interesse em comum com a mesma,
independente de cor, raça, credo religioso e ideologia política, dentro·
dos requisitos básicos nominado neste estatuto da CONSEG.
Parágrafo Único: São Orgãos do Conselho comunitário:
I- Assembléia Geral
II- Diretoria
III- Conselho fiscal
ARTIGO 5° - As condições para ser membro efetivo são:
I - Ser voluntário;
II - Ter idade mínima de 18 anos;
III Não registrar antecedentes criminais, ·
IV - Ser membro · da comUnidade, conforme
prescreve o art 40 do presente estatuto
V - Ter conduta ilibada, no conceito da comunidade
que integra;
VI- O membro que. estiver sendo processado na
. área penal, deverá ser afastado das funções até
que se conclua o processo; em caso de condenação
o membro será afastado definitivamente.
SEÇÃO II
COMPOSIÇÃO DA DIRETORIA.
ARTIGO 6° - O Conselho Comunitário de Segurança será constituído,
conforme descrito no art . 4º deste estatuto e prestarão serviço
voluntário que trata o parágrafo único do Artigo 30 deste Estatuto;
Parágrafo Único - Para os cargos previsto~ para a Diretoria, a idade
mínima será de 18 anos, no dia anterior à posse.
ARTIGO 7° - A diretoria será composta por:
- Presidente;
- Vice-Presidente;
- 1 o Secretário;
- 2º Secretário;
- 1º Tesoureiro;
- 2º Tesoureiro;
PROTESTO E
REG1s·rRo DE
~ DOCUMENTOS
:ic! S~Nc;) , «~
Parágrafo Único - A Diretoria deverá reunir-se no mínimo uma vez
por mês;
SEÇÃO III
DAS COMPETÊNCIAS
ARTIGO Bº - Compete aos membros da diretoria:
I - Identificar e convidar as forças vivas da
comunidade para juntos fazer de uma comunidade
melhor.
II - Articular as diretrizes, normas e procedimentos
visando à homogeneização de ações em prol da
segurança pública, com base em dados estatísticos
elaborados a partir das ocorrências policiais.
III - Auscultar a comunidade, por intermédio do
CONSEG, definindo as prioridades de atuação da
polícia na área geográfica circunscricionada.
IV Orientar tecnicamente o CONSEG na
formulação e veiculação de campanhas educativas
dirigidas à comunidade, visando aumentar seu grau
de auto-proteção e inibir infrações e acidentes
evitáveis, que possam trazer prejuízo às pessoas e
ao patrimônio.
V - Motivar o trabalho conjunto da comunidade,
polícia e demais setores do governo, para combater·
causas que gerem a criminalidade.
VI - Articular a . comunidade e os órgãos públicos
para a correção de fatores que afetem a segurança
pública.
VII deliberar, caso solicitado, sobre as
necessidades materiais prioritárias da Polícia, de f
modo a permitir que a Diretoria, caso delibere e.
tenha êxito em captar recursos para atendimento
dessa necessidade, possa dirigir esforço
suprir as carências mais acentuadas da área.
VIII- cumprir e faze°r cumprir as disposições ~~~s,;..
Estatuto. ·
IX- Gerir os .interesses econômicos e financeiros do
CONSEG.
X- Designar comissões de atividades, para melhor·
funcionamento do conselho.
XI- Deliberar conclusivamente sobre doação de
bens e serviços para entidades de Segurança
Pública no Município.
ARTIGO 9º - Ao Presidente compete: '
I)-Fixar e difundir o calendário anual das reuniões
ordinárias, estipulando data, horário e local, no
início de cada exercício;
II) Superintender as atividades do CONSEG;
III) Convocar e presidir as reuniões da diretoria;
IV convocar e presidir as assembléias Gerais;
V) Convocar as reuniões extraordinárias e as
eleições;
VI) Assinar, juntamente com o Tesoureiro, os
cheques de pagamento de despesas efetuadas, bem
como documentos que represente obrigações para
o CONSEG;
VII) Representar · o CONSEG judicial e
extrajudicialmente;
VIII) Autorizar o pagamento de contas e despesas
do conselho 'de segurança CONSEG;
IX) Decidir sobre assuntos urgentes que possam
surgir, dando conhecimento a diretoria na primeira
reunião.
X) Representar ô CONSEG em atos oficiais e
reuniões com a comunidade e auto idadesJ
RrtOTESTOE XI) Prestar esclarecimentos a pesso s üis•Roo•
comunidade sobre questões dirigidas ao · CO ~;uMeN•os«~ 6'f?ANc:.> •
XII) Zelar para que todas as pessoas regularmente
inscritas possam fazer uso da palavra em reunião,
por tempo certo, sem que sejam cerceadas em sua
liberdade de expressão e de opinião;
XIII) Convidar, mediante prévio entendimento com·
a Diretoria, autoridades, palestrantes e outros
visitantes ilustres a· participarem de reuniões ou
usarem da palavrà em reuniões da Diretoria.
XIV) Zelar pela ordem e civilidade das reuniões,
concedendo e cassando a palavra e fazendo retirarse do recinto as pessoas que perturbem o
andamento dos trabalhos ou possam trazer risco
aos freqüentadores da reunião.
XV) Delegar atribuições que não sejam de sua
competência,
ARTIGO 10 - Compete ao Vice-Presidente; assessorar o Presidente,
executar as competências que lhe forem delegadas pelo Presidente e
substituí-lo em suas ausências e impedimentos;
ARTIGO 11 - Compete. ao 1º Secretário:
I) Secretariar as reuniões do CONSEG, lavrando as
respectivas atas, redigindo-as ou digitando-as,
.assinando-as e colhendo as assinaturas que lhe
devam.
II) Conferir a correspondência, assinando-a
juntamente com o Presidente e providenciar sua
remessa.
III) Manter os documentos do CONSEG sob sua
guarda e organização, transferindo-os ao seu
sucessor;
IV) Preparar a pauta das reuniões, submetendo-a
previamente ao presidente para aprovação;
V) Registrar a presença dos participantes; . ,Í'
COrreSpOndência dO r V
(}ç~~o de P<lto
~ ~ '
~ ~
VI) Redigir e encaminhar a
CONSEG;
ARTIGO 1.2 - Compete ao 2º Secretário:
I) Substituir o 1 o :secretário em suas
impedimentos;
PROTESTO E
REGISTRO OE
~~DOCUMENTOS
fatt...~ ou «'<- · e,;:4Nc.::i •
II) Cumprir as delegação que receber do 1°
Secretário;
ARTIGO 1.3 - Compete ao tesoureiro:
I) Zelar pelos recursos financeiros do CONSEG;
II) Executar todos ós serviços de escrituração,
contabilidade ou encargos legais, quando não
contratado serviço de contadoria;
III)Repassar todas as informações e documentos
referentes às finanças e patrimônio ao contador·
responsável, quando necessário.
IV)Assinar os recibos e quaisquer documentos
pertinentes as suas atribuições;
V)Depositar em estabelecimento de crédito o
numerário disponível;
VI)Pagar as contas que ltie forem apresentadas com
·autorização do presidente; ·
VII)Assinar, juntamente com o Presidente, os
cheques de pagamento de despesas efetuadas;
VIII)Apresentar, mensalmente, a prestação de
contas para a aprovação da diretoria.
ARTIGO 14 - Compete ao segundo tesoureiro auxiliar e substituir o
1° tesoureiro nos seus impedimentos.
SEÇÃO IV
CONSELHO FISCAL
ARTIGO 15. O conselho fiscal compor-se-á de 03 membros efetivos
e 03 suplentes, os quais serão eleitos quando das eleições da
Diretoria.
§ 10 - Compete ao conselho fiscal:
PROTESTO E
I) Acompanhar e fiscalizar a gestão financeira ~ ~gg~",J~Tg~
diretoria e examinar a escrituração contábil; · '1bs1<, w . ««--
II) Dar parecer·sobre o levantamento de inventán ~=~ balanço e sobre as contas da diretoria;
SEÇÃO V
DO CAPITAL SOCIAL
ARTIGO. 16. o Capital Social poderá set composto por verbas
subsidiadas, convênlos,legados, promoções e doações voluntárias de
pessoas físicas ou jurídicas patrocinadas por ações específicas.
I - O Conselho deverá apresentar e publicar
balancete mensal e o balanço anual;
II - o conselho 'poderá contratar serviço de
contadoria para controle das finanças e do
patrimônio.
SEÇÃO VI
INVESTIMENTO
ARTIGO 17. A administração dos recursos captados deverá ser feita.
em conformidade com as necessidade.s da Comunidade, priorizada
pelo CONSEG; .
Parágrafo Único - Os recursos do CONSEG deverão ser empregados
na consecução deis objetivos expressos no Artigo 3° deste Estatuto;
CAPÍTULO IV
DIREITOS, DEVERES E RESPONSABILIDADES
ARTIGO 18 - São direitos das pessoas da comunidade:
I) Tomar parte das Reuniões públicas;
II) Discutir, propor, votar e ser votado, obedecendo
o estatuto;
III) Participar de Cursos e Palestras; r
IV) Participar e comparecer às reuniões;
V) Levar suas reivindicações ao CONSEG.
ARTIGO 19 - São Direitos e Deveres dos Membros da direto
CONSEG:
I) Tomar parte nas reuniões e fazer uso da palavra
com precedência sobre os membros visitantes e
participantes; .
II) Propor a Diretoria quaisquer medidas que julgar
convenientes aos Interesses comunitários de
Segurança;
III) Licenciar-se, por prazo que não exceda a 60
dias, por motivo relevante, desde que a Diretoria
autorize;
IV) Beneficiar-se das atividades culturais, soc1a1s,.
esportivas, cívicas e' c0munitárias desenvolvidas;
V) Desligar-se do CONSEG;
CAPITULO V
SEÇÃO I
DAS REUNIÕES
ARTIGO 20 - As Reuniões do CONSEG terão cunho público e serão
abertas, devendo realizar-se em local de fácil acesso à comunidade.
CAPITULO VI
SEÇÃO I
DAS ELEIÇÕES DA DIRETORIA
Artigo 21- A eleição se realizará bienalmente, no mês de novembro,
sob a presidência e responsabilidade solidária de uma Comissão
Eleitoral, composta por três membros efetivos do Conselho, podendo
dar-se do seguinte modo:
I - Todo cidadão patobranquense poderá se
candidatar ao CONSEG, desde que preencha os
requisitos constante no presente estatuto.;
II - - A votação se destina a eleger chapa completa,
integrada por concorrentes à nova Direto ia, CIJ~ >"Esm e
inscrição deverá ser formalizada em Requeri ll[lWliilt'lJ~~.g~ ·
ser entregue mediante recibo à Diretoria, (~~O . , 4~-
dias antes da eleição. "11\f~c.J
ARTIGO 22 - A apuração dos votos e proclamação dos resultados
pela Comissão Eleitoral será consignada na ata de eleição.
ARTIGO 23 - Os votantes deverão· assinar o livro de presença e a
ata da eleição fazendo constar o .numero do titulo eleitoral.
ARTIGO 24 - Serão eleitos os que obtiverem a maioria simples dos
votos.
SEÇÃO II
DA POSSE DA NOVA DIRETORIA
ARTIGO 25- A assunção da nova diretória, dar-se-á solenemente no ·
máximo 15 dias depois de realizada a eleição, com mandato de dois
anos.
CAPÍTULO VII
Da Escrituração
ARTIGO 26- A CONSEG deverá adotar os seguintes livros de controle·
e de registro das operações decorrentes de suas atividades:
I - L.ivro de atas de reuniões de Diretoria;
II - Livro Contábil;
ARTIGO 27 - A escrituração será compilada em pasta e ficará sob a
guarda do secretário, exceto os Livros Contábeis que ficará com o 10
secretá rio.
ARTIGO ·28 -
discuções sobre
CONSEG.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
O presidente deverá participar ativamente das
segurança pública na área de abrangência do
ARTIGO 29 - Os membros da Diretoria do CONSEG que concorrerem
a cargo eletivo deverão ser afastados 90 (noventa) dias
pleito eleitoral.
ARTIGO 30 - A vacância de cargos da ;diretoria, quando n o ho Ro · }! TE,STO E
suplência, será preenchida por um' ,membro do conse oh nSQa1qooE . .., • .., • • ,,._, DOCl,M~ENTOS
indicado em reuniao por dec1sao da maioria dos mem ·~ aa «~ 8f?,4p,ic,;) , diretoria.
ARTIGO 31 - o Conselho deverá planejar, coordenar e proferir.
palestras em escolas, associações, condomínios e outros locais de
concentração de público, abordando estratégias de segurança para a
comunidade e o valor da sociedade .nas questões da segurança
pública.
ARTIGO 32 - Poder-se-á planejar e coordenar pesquisas de opinião
junto à comunidade de interesse do Conselho comunitário.
ARTIGO 33-A Assembléia Geral Compete:
I- Julgar, anualmente o relatório aprovado pela
diretoria e examinado pelo conselho fiscal.
II- Reformar o Estatuto ou dissolver a entidade na
forma da Lei.
III- Resolver soberanamente os assuntos de
interesse do CONSEG.
ARTIGO 34- A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente uma
vez por ano, em data convocada pelo presidente do· CONSEG, com
antecedência mínima de dez dias.
ARTIGO 35- Poderá ser convocada assembléia geral pelos membros
da diretoria desde que seja convocada por no mínimo 1/5 dos
membros.
ARTIGO 36 - Este estatuto somente poderá ser modificado por·
Assembléia Gerai Extraordinária especialmente convocada para este
fim.
Parágrafo primeiro: A Assembléia deverá em primeira convocação
iniciar seus trabalhos com a maioria absoluta dos membros, não
havendo o numero suficiente, o presidente fará nova convocação, que
será realizada em 30 minutos, onde será realizada a Assembléia com
1/3 dos membros, sendo que deverá para a aprovação de mudanças
no Estatuto terá a aprovação de no mínimo 2/3 dos membros (
Parágrafo segundo: Em caso de não h.aver o mm1mo de 1
membros em segunda chamada, o presidente fará nova convlíl ·ªQ> E
de assembléia em nova data obedecendo o ,&~(),liQ',~ R--
"i?o - . • <(
ARTIGO 37 - No caso de dissolução definitiva do CO ft""
patrimônio social do Conselho, será doado a Instituição beneficiente,
do município de Pato Branco, que será definido pela Assembléia
Geral. ·
Pato Branco - Paraná, 23 de agosto de 2011
(
' !/
}!/~Vu ~- k lo~ ......._/rancelise Camargo de Lima
· Advogado
•·MUNIOiPIO.DIPATOiSRANCC:.l~PARAN÷
S&c~ria tJé Fl11àny'à$
.Divisão·i1Je•:Trtbutds
CERTIDÃONl!GATIVADB•TRIBlJTOS·.MUNICIPAIS.
NOME ...... :
CNPJ/CPF .. :
ENDEREÇO .. :
MUNICÍPIO.:
CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE PATO BRANCO
80.871.924/0001-00
O RUA PEDRO RAMIRES DE MELLO
PATO BRANCO UF: PR
FINALIDADE: Consulta de Débitos
45 CENTRO
CPrtifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos
é ,ãos competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou Mobiliário do sujeito
3sivo acima identificado, é CERTIFICADO que NÃO CONSTAM pendências em seu nome
•éferente a Tributos Municipais inscritos ou não em Divida Ativa, até a presente data.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão titida com base na Lei Municipal.
Emitida e 9/02/201 ..
Válida at . ~dias·-â:pós a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ............. : 0005131/2012
Código de autenticidade da certidão: 159907405159907
Certidão emitida gratuitamente .
. -ENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais https://www.arinternet.pr.gov.br/ outros/_ d_ negativa2.asp?eUser= ...
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 8871814-32
Certidão fornecida para o CNPJ: 80.871.924/0001-00
Este CNPJ não consta nos cadastros da Secretaria da Fazenda do Paraná.
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não registrados
ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de pendências junto à
Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do requerente, nesta data.
Finalidade: Licitação
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via 1 nternet
www.fazenda.pr.gov.br
Esta Certidão tem validade ate2 - Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão N,, 887181+32
Emitida Eletronicamente via Internet
29/02/2012 - 09:00:58
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição:
Razão Social:
Endereço:
80871924/0001-00
CONSELHO COMUNJTARIO DE SEGURANCA DE PATO BRANCO PR
RUA PEDRO RAMIRES DE MELLO 45 2 ANDAR/ CENTRO/ PATO BRANCO/
PR/ 85501-250
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da
Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima
identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Validade: 07/03/2012 a 05/04/2012
Certificação Número: 2012030710150132770472
Informação obtida em 20/03/2012, às 09:51:36.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à
verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br
http://www.receita.fazenda.gov.br/ Aplicacoes/ ATSPO/Certidao/ ...
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DIVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANCA DE PATO BRANCO PR
CNPJ: 80.871.924/0001-00
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de responsabilidade
do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. não constam pendências relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal
do Brasil (RFB); e
2. constam nos sistemas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) débitos inscritos
em Divida Ativa da União com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 do CTN, ou
garantidos por penhora em processos de execução fiscal.
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se exclusivamente
à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as contribuições
previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em Divida Ativa
do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão especifica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços< http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB n~ 3, de 02/05/2007.
Emitida às 09_:3 · dia 20/09/2011 <hora e data de Brasllia>.
Válida at /03/201
Código de contra e aa certidão: 3BF9.137B.54DF.E16D
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
!9/02/12 Consulta à Certidão Negativa de Débito
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONlRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ÀS DE TERCEIROS
Nº 019832012-14021060
Nome: CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANCA DE PATO BRANCO PR
CNPJ: 80.871.924/0001-00
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrewr quaisquer df\oidas de responsabilidade do sujeito
passiw acima identificado que \oierem a ser apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome
relativas a contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em
DMda Ativa da União (DAU).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se exclusivamente às
contribuições pre\oidenciárias e às contribuições de\iidas, por lei, a terceiros, inclusiw às inscritas em DAU,
não abrangendo os demais tributos administrados pela RFB e as demais inscrições em DAU, administradas
pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão é valida para as finalidades pre\istas no art. 47 da Lei nº 8,212 de 24 de julho de 1991, exceto
para:
averbação de obra de construção ci\11 no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de sociedade limitada e cisão parcial ou
transformação de entidade ou de sociedade sociedade empresária simples;
- baixa de finna indi\idual ou de empresário, confonne definido pelo art.931 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro
de 2002 - Código Ci\.;I, extinção de entidade ou sociedade empresária ou simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual foi emitida e â verificação de sua
autenticidade na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 20 de janeiro de 2010.
Emitida e 31/01/2012.
Válida a 201011201~
.1,_\S\fdeÀ
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r-~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
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Escritório Vieira de Contabilidade
A
Rua: Pedro Ramires de Mello, 162 Sala 104
Pato Branco - Pr
Fone/Fax: (46)3225-5459- 3025-5459
Email: escritoriovieira2@hotmail.com
Prefeitura Municipal de Pato Branco
DECLARAÇÃO
Eu Claudimir Loreci Vieira, Técnico
em contabilidade, responsável pela escrituração contábil do Conselho
Comunitário de Segurança de Pato Branco, DECLARO que a mesma
entidade é registrada nos órgãos competentes e que tem suas
atividades na cidade de Pato Branco -Pr na rua Presidente Kennedy
n.o 170, bairro Bortot, CEP: 85504-240. ~
Sendo isso a mesma entidade tem como
prova de funcionamento conforme atestamos.
Pôr ser a expressão da verdade
Assino a Presente,
/
/
ogo·~osss
.....................................
~~
-'-' S,~l\li'Ei'PJ~R Endereço: Rua Engenheiros Rebouças n" 1376 CEP60.215-900 Curillba-f:>R
,,.,,,, ,DJllll CNPJMF 76.484.013(0001-45
B · ·.,-.r··;.;;_~ · · ··lnscrkF!o Estadual-10.1.80080-64 ··
1111CONTR . e~;;;,;;;.;; d~:;~;;;;,;;,;;~ d~P;;;,;j 10""'" www'""''"''rnltt SRNEPRR: 115
j'4~&N861
lt"Wlltlif\J-r-s~D~JR~s~-------- ~~~88º1 Nº LAOO -NO FRENTE -
ao s21. LT 24 1
&g:s0a-0a0 l~Wf&LBRANCO
ROTEIRO DE LEITURA HlDRÔMETRO---r CAT- RES ·COM - IND- UTP- POP - 195-06-19-195-56130 /•-01A143959"5-l /0ll 001 - - - -
OVAllDADE DA ÁGUA D!STRIBU/DA Turbider ""' C>oro "'" Coli.Toral1; Ooli. TGrmo-.
N" Mfnlrno da Amostras Exigidas .. 'º 64 • O• Observaçã<>
ne>~rso
NO Amostras Realizàdas -- -- -- "" "" -- N~ Amostras que Atendaram à legis1ação -- -- -· ou ou ""
conclusão jTODtt:;, M::ll Hnu5 uc.AS ATEHDERF ti A LE ISLRCAO
HISTÓRICO ()E PAGAMENTOS· CONDICIONADO AS OBSEFlVAÇÔES CONSTANTES N? VERSO
-1•1~1•1•1~1-IMl• • . º"' "" º" 1 1 1 1 .. 1 "' 1 1--· 1 ---
OESCRICAO DOS SERV!COS LANCADOS
AT. ttONET. P/ ATRASO
ttULTA AGUA
MULTA ESGOTO
--- 1 1 1
1·-- 1--· 1 •·•
1
1--- ... ... ...
0.37
0.91
0,44
f'AI )(AS OE CONSUMO•------~· •-'VOLUME-- -----VALOR .M3;R_S• •.---.---------·-TOTAIS-• ___ ,, __ _
RES Hinimo
-De 11 a 30m3
,.
•
·-· --. __ ,._
2.84
-nr.-,,,
.l.3.63
-~1_s_:r9m9p p~ COJ'!?~tAº'~3 -.• --------------.-.. -.------------
12 1 14 1 11 1 10
·D!AS DE CONSUMOr._ DAIA LEITURA
30 109/03/2012
1 11 1 11
LElTURAANTER10R
1483
MOTIVO DAAUS~NCIADE LE!TURA,--'---~==.,,k;==~-'---'-Tv~E~C~>M;,E~o"'O-. ---
12 19/03/2012 PREVIS O PR XI A LEI URA AGU SGOTO
. 10/04/2012 ··-·· ..... SERVIÇOS
i.?2
RELATIJRfO QUAL! DADE DA AGUA: WWW. SAHEPAR. COH. BR
TOTAL 66,54
AUTENTICAÇÃO NO VERSO COM?ROVANTE CLIENTE
82620000000-6 66540109201-0 20319120876-4 61032012019-5
~1111111111 ~llilrnl llHI~ ~I ~ llli ~I ~ 111 ~ 11111 lrn ~ li
CTRL:l208.7861.03!2.0159
::5f!f:, SANEPAR
ROTEIRO: 195-06-19-195-56130
MATRICULJ\ REFER~NCIA VENCIMENTO VALOR TOTAL
1206. 7661 03/2012 0 1 19/0312012 66.54 AUTENTICAÇÃO N() VERSO COMPROVANTE SANEPAR
0.Ll3~3lJd 00 3.L3Nl8\19
VN\tlJ\td 00 00\1lS3 I f
\)ué1ed - o~ue19 01ed - 090-rnsss - tts~-m:c:& (9t>) x1?.:1/auo.:1 - ~a 'nmwe1eJ enci
CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE PATO , BRANCO - PARANA
Rua: Presidente Kennedy, nº: 170, Bairro:Bortot,CEP:85.504.240
CNPJ 80.871.924/0001-00
O Conselho Comunitário de segurança de Pato Branco, vem
através deste informar a conta corrente para o fim de depósitos das
subvenções:
Caixa Econômica Federal
Agência: 4182
Conta corrente: 03000025-2
0.Ll3~3lJd 00 3.L3Nl8\19
VN\llJ\ld 00 OO\l.LS3 I J
. ~9v) xe:11auo:1.
,, '
..
"
OJJ3oj3~d OÓ 3J.3N18\f8
. , . . \IN~\fd O~ OO\f!S3
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA
CNPJ: 80.871.924/0001-03
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Coordenadoria de Prestação de Contas
cobrar e inscrever quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima identificada que
vierem a ser apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a
Prestação de Contas do exerclcio de 2011, pela Secretaria de Finanças e pela Coordenadoria de
Prestação de Contas do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná.
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente à situação da entidade no que
concerne à prestação de contas no âmbito do Municipio, não abrangendo outras contribuições, de
ordem tributária em nenhum nlvel de governo.
A aceitação desta certidão está condicionada à confirmação por meio do Secretário de Finanças do
Municlpio, mediante sua assinatura.
Certidão emitida em 29/02/2012
Válida até 29/03/2012
Certidão emitida gratuitamen\e.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este docum
O.Ll3~31Jd 00 3.L3Nl8\18
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA
CNPJ: 80.871.924/0001-03
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Coordenadoria de Prestação de Contas
cobrar e inscrever quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima identificada que
vierem a ser apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a
Prestação de Contas do exerclcio de 2011, pela Secretaria de Finanças e pela Coordenadoria de
Prestação de Contas do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná.
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente á situação da entidade no que
concerne á prestação de contas no âmbito do Municlpio, não abrangendo outras contribuições, de
ordem tributária em nenhurn nlvel de governo.
A aceitação desta certidão está condicionada á confirmação por meio do Secretário de Finanças do
Municlpio, mediante sua assinatura.
Certidão emitida em 29/02/2012
Válida até 29/03/2012
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este
~~~~g;~91~ Estado do Paraná
ASSESSORIA OONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 64/2012
Através do Projeto Lei n° 64/2012 busca o Executivo Municipal
obter autorização Legislativa para conceder Contribuição ao Conselho
Comunitário de Segurança de Pato Branco - Paraná.
A concessão de contribuições, disciplinada pelos arts. 12 § 2º da Lei Federal
nº 4.320/64, destina-se a atender despesas para manutenção de entidades de
direito público ou privado:
"Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias
econômicas:
§ 2o Classificam-se como Transferências Correntes as dotações
para despesas às quais não corresponda contraprestação direta
em bens ou serviços, inclusive para contribuições e
subvenções destinadas a atender à manutenção de outras
entidades de direito público ou privado."
Somente as entidades consideradas, · pelos órgãos de fiscalização, em
condições de funcionamento estão aptas a serem beneficiadas.
A Lei Municipal n. 0 2.457 de 19 de maio de 2005 que institui normas para a
concessão de auxílios e subvenções, determina em seus artigos 2º e 30 as
condições necessárias para a concessão de tais subvenções:
"Art. 2°. Somente poderão ser concedidos auxílios à
transferência de capital e subvenções sociais a entidades,
mediante as seguintes condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
II quando houver disponibilidade de recursos
orçamentários próprios ou decorrentes de crédito especial;
III - for determinada em lei específica.
Art. 3°. As entidades interessadas em usufruir dos benefícios
desta lei, deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
II - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço
comunitário, na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;"
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 26 condiciona o repasse de
subvenções sociais a uma tríplice autorização legal.
"Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits
de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica,
atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes
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~~~~gy~9Juu~ Estado do Paraná
orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos
adicionais.
§ 1º ·O disposto no caput aplica-se a toda a administração
indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto,
no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições
financeiras e o Banco Central do Brasil.
§ 2º Compreende-se incluída a concessão de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas
prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de
subvenções e a participação em constituição ou aumento de
capital."
Sendo assim a LRF vem melhor regular a entrega de recursos para
instituições privadas sem fins lucrativos, cuja natureza operacional, de seu turno,
encontra-se definida na Lei n° 4320/64.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná regulamentou a concessão de
transferências voluntárias através da Resolução n° 03 de 27 de julho de 2006,
que "Regulamenta os arts. 162, § 20, 228, 229, 230 é 295, todos do Regimento
Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências
voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração
Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências."
"Art. 2°. Para os fins desta Resolução, considera-se:
III - Contribuição, a transferência corrente ou de
capital destinada a entidades da Administração
Pública, ou a entidades privadas sem fins lucrativos,
que não corresponda contraprestação direta em
bens e serviços e não seja reembolsável pelo
recebedor, observada a legislação vigente;"
Os artigos seguintes da Resolução 3/2006 disciplinam as condições para
concessão das transferências voluntárias, indicando a formalização dos atos
necessários e da apresentação do Plano de Trabalho, normas para a prestação de
contas, incluindo ainda as vedações.
O projeto em tramite autoriza o repasse de R$ 3.125,00 (três mil cento e
vinte e cinco reais) mensais de abril a novembro de 2012, num total de R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Conforme mensagem o Conselho necessita
desse auxílio financeiro para dar continuidade aos trabalhos realizados em
parceria com a Polícia Militar, Associações de Moradores, Detran, Depatran e
Conselho Tutelar, objetivando detectar problemas relativos a segurança pública
no Município, para posteriormente propor as Entidades parceiras prioridade na
área de segurança pública.
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e-mail: marc{arzanoe/o@camarapatobranco.com.br
~~~~gy~~~ Estado do Paraná
Conforme análise foi anexado ao Projeto, os seguintes documentos:
1. Termo de Transferência Voluntária - Contribuição;
2. Estatuto Social;
3. Ata de Eleição da Diretoria, Carteira de Identidade e CPF do
Presidente da Entidade;
4. Projeto; Cronograma de Repasse de Verbas; Plano de Aplicação;
Plano de Trabalho;
5. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J;
6. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais com validade até
28/05/2012;
7. Certidão Negativa de Débitos da Secretaria de Finanças relativo aos
repasses de Subvenções Sociais de 2011, com validade até
29/03/2012;(obs: nº do CNPJ expresso na certidão, não condiz com o
da entidade)
8. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais n° 8871814-32
com validade até 29/04/2012;
9. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e
a Dívida Ativa da União com validade até 18/03/2012; (certidão
vencida)
10.Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS com
validade até 05/04/2012;
11.Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e as de Terceiros com vigência até 29/07/2012;
Observamos na análise que alguns documentos não foram apresentados ou
estavam vencidos, os que foram possíveis esta contadoria emitiu e anexou ao
projeto, conforme segue:
1. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e
a Dívida Ativa da União com validade até 24/09/2012; ·
2. Lei Municipal n° 1.457 de 27 de junho de 1996, que declara de
utilidade pública municipal a entidade
Sendo assim ficou faltando os seguintes documentos:
1. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
sendo que a mesma não foi emitida devido a falta de atualização do
cadastro (anexo documento comprobatório);
2. Atestado de Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Sodal;
3. Certidão Negativa de Débitos da Secretaria de Finanças relativo aos
repasses de Subvenções Sociais de 2011, requerer outra certidão
devido o CNPJ expresso na certidão fl. 39 estar incorreto.
4. Declaração que a entidade não emprega menores de idade no seu
quadro funcional;
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~~~dffe§J~~~ Estado do Paraná
Anexamos cópia do programa de trabalho da Secretaria Municipal de
Administração e Planejamento, Divisão de Administração e Planejamento -
04.122.0008.2.008 - Manutenção do Departamento de Administração e
Planejamento, "CONTRIBUIÇÕES" parte integrante do orçamento para o exercício
financeiro de 2012, onde consta à dotação orçamentária que suportará a
despesa, que conforme pode ser observado possui saldo orçamentário de R$
50.0000,00 (cinquenta mil reais).
Destacamos que observada a ata de fl.17, ficou expressa na mesma que a
Diretoria do Conselho que tomou posse "para o biênio 2009 a 2011", dessa
forma deverá existir outra ata que elegeu a diretoria atual para o exercício de
2012. Documento deverá ser anexado.Bem com os cópia dos documentos do
novo gestor.
Recomendamos que o Projeto de Lei em análise devesse ser repassado a
Assessoria Jurídica da Casa de Leis, para melhor análise jurídica, uma vez que o
mesmo esta destinando contribuições a Segurança Pública, e a mesma é
atribuição do Estado e não do Município.
Deverá a Comissão de Finanças e Orçamentos verificar antes da aprovação
do projeto a juntada dos diversos documentos faltantes acima indicados para
que a matéria possa tramitar dentro do que preceitua a legislação em vigor.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 29 de março de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoe/o@camarapatobranco.com.br
•
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ
GABINETE 00 PREFEITO
1(..~
C ~ Q 0 ~~~LEI Nº 1.457
~\,\ ~ \) .'!( .:>,e$V
oS"''
DATA: 27 de junho de 1996.
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública Municipal o CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE
PATO BRANCO.
A Câmara Municipal de Pato Branco, _Estado do Paraná, decretou
e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública municipal o CONSELHO
COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE PATO BRANCO, sociedade civil sem
fins lucrativos, sediada na Avenida Tupi, nº 2304 , nesta cidade de Pato Branco,
Estado do Paraná, inscrita no CGC/MF sob o nº 80.871.924-0001-00.
Art. 2º - A entidade referida no artigo 1 º se obriga a apresentar
anualmente ao Chefe do Executivo Municipal, relatório circunstanciado dos serviços
prestados à comunidade dw'llllte o ano antc1ior.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Esta Lei decorre de Projeto de Lei de autoria dos Vereadores Nereu
Faustino Ceni e Osvaldo Ruaro.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato
1996.
f
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANCA DE PATO BRANCO PR
CNPJ: 80.871.924/0001-00
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB n2 3, de 02/05/2007.
Emitida às 16:47:33 do dia 28/03/2012 <hora e data de Brasília>.
Válida até 24/09/2012.
Código de controle da certidão: AEE1.C84C.C312.5DBF
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
http://www.receita.fazenda.gov. br/ Aplicacoes/ A TSPO/Certidao/CndConjuntainter/E ... 28/03/2012 ,J/f
Estado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
QUadro de Oetalhamento da Despesa - QDD
Exerciclo de 2012
Orgao .....•••••••••• : 04 SECRET.MUN.DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO
Unidade Orcamentaria: 04.02 SECR. DE ADMINSTRACAO E PLANEJAMENTO
codigo Especificacao D~spesa Esfera Fonte
04.122.0008.2.008.000 Manutencao do Departamento de Administracao e
Planejamento
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.1.90.16.00.00.00
3.1.90.46.00.00.00
3.3.50.41,00.00.00
3.3.90.14.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.33.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
4.4.90.52.00.00.00
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS
OUTRAS DESPE:SAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL
AUXILIO-ALIMENTACAO
CONTRIBUICOES
OIARIAS - PESSOAL CIVIL
MATERIAL OE CONSUMO
PASSAGENS B DESPESAS COM LOCOMOCAO
OUTROS SERVICOS OE TERCEIROS - P. FISICA
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
04.122.0008.2.181.000 Manutencao do terminal rodoviario Jose
Cattani
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
06.182.0009.2.010.000 Manutencao das atividades da Unidade do Corpo
de Bombeiros
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.1.90.16.00.00.00
3.1.90.46.00.00.00
3.3.90.30.oo.oo.oo
3.3.90.36.00.00.00
3.3.90.39.oo.oo.oo
4.4.90.52.00.00.00
Pessoal e Enc.Soc.
Fiscal 937.686,00
Segur. 0,00
Invest. o,oo
Total 937.686,00
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL
AUXILJO-ALIMENTACAO
MATF:RIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA.
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Juros Enc.da Divida Outr. Desp.Correntes
o,oo 1.606.000,00
0,00 0,00
0,00 o,oo
0,00 1. 606. 000, 00
70 Fiscal
71 Fiscal
72 Fiscal
73 Fiscal
74 Fiscal
75 Fiscal
76 Fiscal
77 Fiscal
78 Fiscal
79 Fiscal
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
80 Investimento 01000
81 Fiscal
82 Fiscal
83 Fiscal
84 Fiscal
05 Fiscal
86 Fiscal
87 Fiscal
88 Fiscal
89 Fiscal
01511
01511
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
90 Investimento 01000
Investimentos Invers.
o,oo
0,00
248.314,00
248.314,00
-------- Importancia --------
Detalhada Total da Aplicacao
700.000,00
160.000, 00
10.000,00
50.000,00
50.000,00
20.000,00
400.000,00
5.000,00
80.000,00
775.000,00
150.000,00
25.000,00
60.000,00
11.300,00
2.486,00
2.000,00
1.900,00
90.000,00
1.000,00
100.000,00
98.314,00
Financeiras
0,00
o,oo
0,00
o,oo
2.400.000,00
85.000,00
307.000,00
l\mortizacao Divida
º·ºº
0,00
0,00
o,oo
Total dos Projetos Total das Atividades Total Op. Especiais Despesas Correntes Despesas de Capital Total Geral
Fiscal 0,00 2.543.686,00 0,00 2. 543. 686, 00 º·ºº 2.543.686,00
Segur. o,oo º·ºº 0,00 0,00 º·ºº 0,00
Invest. o,oo 248.314,00 º·ºº 0,00 248.314,00 248.314,00
Total 0,00 2.792.000,00 o,oo 2.543.686,00 248.314,00 2.792.000,00
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TCE-PR - Certidão Liberatória
Pendências
Data/Hora: 28/3/2012 16:57
CNPJ: 80.871.924/0001-00
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.. : Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR : .. Page 1 ofl
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANÇA DE PATO BRANCO
MUNICiPIO DE PATO BRANCO
CNPJ N": 80.871.92410001-00
FINALIDADE DA CERTIDÃO: RECEBIMENTO DE RECURSOS PÜBLICOS, MEDIANTE CONVêNIO,TERMO DE PARCEIRA, CONTRATO
DE GESTÃO OU INSTRUMENTO CONGêNERE
~é CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 113, DE 15/1212005, E DOS ARTS. 289 E
;EGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE O CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANÇA DE PATO
BRANCO ESTÁ EM SITUAÇÃO REGULAR PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS PÜBLICOS.
VALIDADE: CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ O DIA 0210612012, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET EM VWWV.TCE.PR.GOV.BR.
CERTIDÃO EXPEDIDA COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 68/2012.
http://www.tce.pr.gov.br/servicos _ certidao _ emissao.aspx
1 Tnbuoal de Contas do E'1"'° do Paraná
Código de controle 9982ZfW0.2562
Emitida em 03/04l2012às 14:34:23
Dados transmitidos deforma segura.
3/4/2012
DECLARAÇÃO
O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE PATO
BRANCO, CNPJ N!! 80.871.924/0001-00, declara para os fins a que se destina que não
emprega menores de idade em seu quadro funcional.
por se a expressão da verdade firmo a presente.
PR IDENTE
PriE{E.Jluria cf111.unlclf2al JE Pato !Brianco
1 ,
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA
CNPJ: 80.871.924/0001-03
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Coordenadoria de Prestação de Contas
cobrar e inscrever quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima identificada que
vierem a ser apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a
Prestação de Contas do exercício de 2011, pela Secretaria de Finanças e pela Coordenadoria de
Prestação de Contas do Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente á situação da entidade no que
concerne à prestação de contas no ãmbito do Município, não abrangendo outras contribuições, de
ordem tributária em nenhum nível de governo.
A aceitação desta certidão está condicionada à confirmação por meio do Secretário de Finanças do
Município, mediante sua assinatura.
Certidão emitida em 02/04/2012
Válida até 02/05/2012
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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r 1 --- =- -- -
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 132/2012/GP Pato Branco, 9 de abril de 2012. ·.:
t:
Senhor Presidente, ···;.
.. -:,
Dirigimo-nos a presenÇa de Vossa Excelência para solicitar a devolução dosy Y
Projetos de Lei anexo às seguintes Mensagem : · ;1
.}:;.
• Projeto de Lei anexo a Mensagem nº 053, de 21 de março de 2012txj
que autoriza o Executivo Municipal conceder contribuição para o;t
exercício 2012 à Associação Colosso da Baixada. ·~··'
• Projeto de Lei anexo a Mensagem nº 048, de 14 de março de 2012,
que Autoriza a conceder Contribuição, num total de R$ 25.000,00 (vinte
e cinco mil reais), ao Conselho Comunitário de Segurança de Pato
Branco - Paraná. '\>l.- "<'\ "!. G \.\ /20\2..
• Projeto de Lei anexo a Mensagem nº 035, de 08 de março de 2012,
que Autoriza a conceder Subvenção Social, rium total de R$ 25.000,00
(vinte e cinco mil reais), para a profissionalização dos componentes e
manutenção da Orquestra Sanfônica de Pato Branco.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências nossas
considerações.
Respeitosamente,
Sua Excelência o Senhor
OSMAR BRAUN SOBRINHO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
~~vltunir#a/dtY9'ah$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 64/2012
MENSAGEM Nº 48/2012
RECEBIDA EM: 22 de março de 2012
Nº DO PROJETO: 64/2012
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social ao Conselho Comunitário de Segurança de
Pato Branco - Paraná (de 1º de abril a 30 de novembro de 2012, num total de R$ 25.200,00
(vinte e cinco mil e duzentos reais), divididos em 8 (oito) parcelas de R$ 3.150,00 (três mil
cento e cinquenta reais).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 26 de março de 2012
VOTAÇÃO
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 4 de abril de 2012
Retirado de pauta para devolver ao Executivo Municipal.
DEVOLVIDO ao Executivo Municipal através do ofício nº 159/2012, de 1 o de abril de 2012,
confonne solicitação do Executivo Municipal feita através do ofício nº 132/2012/GP, datado de
9 de abril de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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Prefeitura de PB repassa R$ 581 mil a entidades assistenciais
ASSESSORIA
PATO BRANCO
Importância do
voluntariado foi
evidenciada em
.cerimônia realizada no
gabinete do prefeito
Roberto Viganó
Na manhã desta terça-feira
(24) o prefeito de Pato Branco, Roberto Viganó, autorizou o repasse
de R$ 581.100,00 em subvenções
sociais, convênios e termos de parceria a 21 entidades do Município.
'A cerimônia contou com a presença de lideranças comuhitárias e representantes de todas as entidades
beneficiadas, bem como de vereadores e secretários municipais.
O prefeito Roberto Viganó
lembrou que o trabalho desempenhado pelas entidades atende
crianças, jovens e idosos, agregando bons resultados ao trabalho realizado pela Administração
Municipal, através da Secretada
de Ação Social e Cidadania. "São
entidades que nos ajudam a cuidar da nossa gente, levam educação, autoestima e igualdade a população': evidenciou.
O presidente da União das Associações de Moradores dos Bairros
de Pato Branco, Enio Ruaro, afirmou que, com o subsídio, realizará
campeonatos nos bairros para fortalecer o esporte na cidade
Viganó informou que o Município chegou ao total de R$
3.427.030,00 repassados desde
2005, através de subvenções e convênios. "Esse nosso investimento mostra a responsabilidade dessas entidades e demonstra o nosso
respeito com o dinheiro público':
completou.
As entidades beneficiadas oferecem à comunidade atendimento assistencial ligado à educação,
cultura. esporte, lazer e saúde .. O
apoio da Administração Municipal colabora na estruturação e viabiliza o trabalho desempenhado,
conforme descreve a presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato
Branco (APAE), Arnilda Mocellin Antoniazzi. "Com a ajuda
do Município e dos voluntários
conseguimos desenvolver o nosso
trabalho': ponderou.
Para o diretor-geral da Faculdade de Pato Branco, Eliseu Miguel Bertelli, que na oportunidade
representou a Universidade Aberta
à Terceira Idade (lJNATI), o sub.-
sídio valoriza o trabalho voluntário e assistencial realizado em Pato
Branco e reconhece o papel social dessas entidades. "Temos que
agradecer ao prefeito Viganó e aos
vereadores que entendem a importância dessas entidades que desempenham um trabalho de cunho voluntário, em prol da comunidade
pato branquense~ ressaltou.
O presidente da União das Associações de Moradores dos Bairros de Pato Branco, Enio Ruaro,
frisou que o voluntariado é um desafio. Ele pontuou, ainda, que o
subsídio ofertado pela municipalidade possibilita a realização de
eventos esportivos na cidade. "O
trabalho voluntário muitas vezes
não é compreendido, l(Orque é feito de coração. A União, com esses
recursos, realizará campeo~atos
nos bairros para fortalecer o êsporte na cidade': destacou.
A importância do trabalho realizado pelas entidades também foi
enaltecida pelo presidente da Câmara Municipal, Osmar Braun Sobrinho. "Se alguém tem que agradecer somos nós. Muito obrigada
a todos vocês~ afirmou Braun, dirigindo-se aos representantes das
entidades atendidas.
Entidades ·
atendidas
Subvenções: Albergue Bom
Samaritano, APAE, Associação
dos Deficientes Físicos, Associação dos Diabéticos, Casa Familiar Rural, Coral Renascer, Fundabem, Fundação Walderez Bertolin
(UNATI), Lar de Idosos São Vicente de Paulo, Escola Rocha Pombo, Província Franciscana, Remanso da Pedreira, SOS Vida e União
de Bai.çros.
Convênios e termos de parceria: AssociaÇão Basquetebol Arte,
Associação Colosso da Baixada,
Associação Tae Kon-do, Associação
Goju-Kan de Karatê, Conselho Comunitário de Seguran~ Orquestra
Sanfônica e Rotary Club Vtla Nova.
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