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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 49/2012
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com a presente Mensagem estamos encaminhando a essa
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Colend~ Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que solicita autorização para conceder
contribuição a União das Associações de Moradores dos Bairros de Pato Branco.
Referida associação necessita desse auxilio financeiro para realizar o
Calendário Esportivo no exercício de 2012, promovendo assim a integração entre os
bairros.
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a
favor da matéria em pauta, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 14 de março de 2012.
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Prefeito Municipal
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Rua Caramuru, 271 - FonelFax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N<eG$ /'204 ;;J.
Autoriza conceder contribuição a União das
Associações de Moradores dos Bairros de Pato
Branco.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição, de 1°
de abril a 30 novembro de 2012, num total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), divididos em 8
(oito) parcelas de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para pagamento de despesas
na realização do Calendário Esportivo do exercício 2012 da União das Associações de
Moradores dos Bairros de Pato Branco, conforme Termo de Transferência Voluntária,
parte integrante desta Lei.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela
seguinte dotação:
07.00
07.05
27.812.0041.2.110
3.3.90.39.00
SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
Manter o esporte, equipes de rendimento, promover o esporte local
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA (377)
Art. 3° A Associação apresentará ao Executivo Municipal, prestação de
contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da contribuição,
objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade deverá efetuar abertura de conta corrente específica em
Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da
presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação . .. ;
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - CONTRIBUIÇÃO .. ./2012
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco,
sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº
76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito Municipal,
Senhor Roberto Viga nó, portador do RG nº 7 46.995-0/SSPPR, e CPF nº 036. 794.469-34, residente e domiciliado na Rua
Arthur Bernardes nº 500, Bairro Vila lzabel, nesta cidade, de
ora em diante denominado 1° CONCEDENTE e a União das
Associações de Moradores dos Bairros de Pato Branco,
CNPJ/MF nº 80.870.587/0001-29, localizada na Rua Paraná,
230, Centro, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná,
representada pelo Presidente, Senhor, Enio Ruaro, portador
do RG nº 54850503-SESP/PR e do CNPJ/MF nº
079.025.499-91, residente na Rua Dom Pedro 1, 880, Bairro
São Cristóvão, CONVENENTE, tem justo e combinado entre
si, celebrar o presente Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante
as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Contribuição a Convenente,
no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais, pelo período de 8 (oito) meses, de 1° de
abril a 30 de novembro de 2012, totalizando no ano o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para a
realização do Calendário Esportivo do exercício 2012. Para atingir o objeto pactuado, os partícipes
obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela CONVENENTE e aprovado pelo
CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento
independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários á implantação do mesmo;
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente
Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Con
ao objeto do presen e instrumento na forma da legislação vigente.
brigações da CONVENENTE
Rua Caramuru, 27 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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' 1 ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município;
2) dar inicio à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntària após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos
recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de inicio e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLAUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 8 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLAUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde
que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de
novo Plano de Trabalho.
CLAUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
a) Os· recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa
Econômica Federal nº 0602, conta corrente nº 00004032-8, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo
com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENT
prestar contas
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Rua Caramuru, 271í
obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do prese i/!e repasse e
almente dos recursos recebidos.
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
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CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 (oito) parcelas de R$ 2.500,00 (dois
mil e quinhentos reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados
obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente
Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável,
providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
07.00
07.05
27.812.0041.2.110
3.3.90.39.00
SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
Manter o esporte, equipes de rendimento, promover o esporte local
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA (377)
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados· no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob pena
de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do
presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública
Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento
ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas físicas;
i) na realização de de as decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
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CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste
· Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo
ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições,
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável,
imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÜNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne
material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração
da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA
DO MUNIC[PIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data
do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos:
a)
b)
c)
c)
quando não for executado o objeto da avença;
quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos inid9Qeos ou
impugnado, os v lores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e ª)Ú~lizados
monetariamente EJ· rescidos de juros legais; . \
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d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não
tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro deverá ser constituída de:
a) Oficio de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro,
quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária especifica do período do recebimento da 1 ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do executor, se for o
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser
emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao titulo e ao número
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem á disposição dos
órgãos de controle interno e exte no, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições.
Pato Branco/PR,
./7
(~ff refeito Municipal
TESTEMUNHAS:
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
ENIORUARO
Presidente
Pato Branc Paraná
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) )
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRA TO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - CONTRIBUIÇÃO
TERMO N. 0 •••• /2012
PARTES: • MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
• UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DOS
BAIRROS DE PATO BRANCO
OBJETO: Repasse de Contribuição a Convenente, no valor de R$ 2.500,00 (dois
mil e quinhentos reais) mensais, pelo período de 08 meses, de 1º de
abril a 30 de novembro de 2012, totalizando no ano o valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais), para realização do Calendário Esportivo
do exercício 2012 da União das Associações de Moradores
dos Bairros
VALOR: R$ 20.000,00 rvinte mil reais\, divididos em 08 íoito) oarcelas.
DA DOTAÇ!\O ORÇAMENTARIA: 07.00 SECRET.MUN.EDUCAÇAO,CUL.ESPORTE E
LAZER
07.05 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27.812.0041.2.110 Manter o esporte, equipes de rendimento,
promover o esporte local
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROSP.JURIDICA í377\
VIGÊNCIA: 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
1 rnuinze) dias, oara ao,fesentacão finat da orestação de contas
FORO: Comarca de l"aJo Branco, Estado do Paraná
Pato Branco, ... de ...... de 2012.
/ll:1J!ff
Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO: 301156
Assunto : SOLICITACOES
Subassunto: SOLICITACAO FAZ
No. Processo : 301156
Data Processo : 13/03/2012
Requerente : UNIÃO DAS ASSOC. DE MOR. DOS BAIRROS DE P BCO
Fone : 3225-6948
Identificador de processo (Internet) : Z3ME3Tl
PATO BRANCO
.,'!"'{\(\_, - ~~ ªQMJ ~~do R~ueré~te
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO : 11:22:24
/\qor21 voei~ pode acompanhar seu Protocolo pela Inl.enwt acesse
www.patobranco.pr.gov.br no link Protocolo OrHi110•_
/;~;,~--J·e-p~,,\
UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DO~:~º:~) BAIRROS DE PATO BRANCO/PR '~.-- -~' Fundada em 19/06/1988 CNPJ 80.870.587/0001-29 -
Pato Branco - Paraná
EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PATO BRANCO
UNIAO DE ASSOCIAÇOES DE MORADORS DOS BAIRROS DE PATO
BRANCO, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ 80.870.587/0001·29,
com sede na Rua Ricieri Picolli S/N Bairro Bonatto, nesta cidade, por intermédio de seu
Presidente abaixo assinado, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência,
requerer a concessão de transferência voluntária, a titulo de auxilio, no valor total de R$
20.000,00(Vinte Mil Reais), a fim de atender as ações previstas no Plano de Trabalho
anexo ao presente.
A Entidade Requerente declara através do presente que investirá os recursos
conforme o Plano de Trabalho apresentado, acompanhado da documentação
necessária, em conformidade com as exigências da Resolução nº. 03, datada de 27 de
julho de 2006, emanada do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bem como, das
demais exigências legais.
Para tanto, anexa-se a presente a seguinte documentação.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Pato Branco, 13 de Março de 2012.
(j!;;J1~~ ENIO RUARO
Presidente da União
Rua Paraná, 230 -Tel/fax: (46) 3225-6948
~.
Prefeitura :Jvlunicipa[ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Ng 1037/91
DATA: Bde maio de 1991.
SÚMULA: Declara de UUlidade Pública a União das Associações de
Moradores de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1 • • Fica por esta Lei declarada de utilidade pública a União das
Associações de Moradores de Pato Branco.
Art. 2• • Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeilo Municipal de Pato Branco em 8 de maio de 1991.
Clóvis s flh ":~an Prefeltie:~~
ESTATUTO UNIÃO
Título 1
Dos Objetivos
Capítulo 1
Art.1° - A União das Associações de Moradores de Pato Branco, inscrita no CNPJ nº.
80.870.587/0001-29, fundada em 07 de fevereiro de 1.987, registrada no Cartório de Registro das Pessoas
Jurídicas da Comarca de Pato Branco, PR, em 21 de Agosto de 1995, sob nº. 479, de ordem, Livro B, é
uma organização sem fins econômicos, de tempo de duração indeterminado, com sede a Rua Ricieri Picoli,
s/n, Bairro Bonato, na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná.
Ar!. 2° - A União como pessoa jurídica de direito privado, regulamentar-se-á pelo presente Estatuto
e pelas normas de direito que lhe forem aplicáveis.
Parágrafo Único - A União terá personalidade distinta de suas filiadas, as quais não responderão pelos
compromissos por ela assumidos.
Ar!. 3° - A União, na defesa de melhores condições de vida para a população e no interesse
de suas filiadas, tem como objetivo:
a) Congregar as Associações de Moradores de Bairros, e de conjuntos habitacionais
situados na cidade de Pato Branco;
b) Promover palestras, debates, seminários, encontros e outras atividades, no interesse
de suas filiadas;
c) Organizar e manter serviços de assistência e apoio ao interesse do movimento
comunitário;
d) Realizar levantamentos, pesquisas, estudo e trabalhos semelhantes;
e) Estimular e ajudar na formação de novas Associações de Moradores de Bairros;
f) Promover isoladamente ou em parceria com outras entidades públicas ou privadas,
atividades sociais, esportivas, recreativas, culturais e cívicas;
g) Encaminhar as lutas da Associação de Moradores de Bairros e defender seus
interesses junto às autoridades municipais e á Famopar- Federação das Associações
de Moradores do Estado do Paraná.
Parágrafo único - No comprimento de seu objetivo, a União representará suas filiadas perante às
autoridades e órgão municipais, estaduais e federais; ou perante quaisquer entidades públicas ou privadas
e poderá promover em juízo ou fora dele as ações e medidas que se tomem necessárias.
Título 2
Das filiadas
Capítulo 1
Das condições de filiação
Art.4° São condições de filiação
Pode filiar-se à União:
Pato Branco;
a) Associações de Moradores de Bairros, oficialmente integrantes do quadro urbano de
b) Associações de Moradores de Conjuntos Habitacionais.
Parágrafo único - Não será permitida a superposição de áreas geográficas e atuação.
Ar!. 5° Para sua filiação a Entidade deverá apresentar os seguintes documentos:
a) Cópia dos Estatutos já registrados;
b) Mapa da Cidade de Pato Branco, com o território da Associação devidamente
assinalado;
c) Cópia da última eleição, relação da Diretoria, com endereço do Presidente, T
e Secretário; ~'
-~
§
:2 Fls.
Art. 6° -
d) Ficha de filiação devidamente preenchida.
Capítulo 2
Dos direitos das Associações de Bairros filiados:
São direitos das Associações de Moradores:
a) Tomar parte, votar e ser votado nas reuniões do conselho de representantes por
intermédio de seus delegados.
b) Requerer a convocação em caráter extraordinário do Congresso Municipal e do
Conselho de Representantes nos termos dos artigos 13 e 19 deste Estatuto;
c) Participar de Congressos, Conferências, Encontros, cursos e seminários organizados
pela União.
d) Apresentar moções, propostas e reivindicações ao órgão competente da União;
e) Representar a União quando indicada pela diretoria.
Parágrafo único: Os direitos conferidos pela União aos filiados são intransferíveis.
Art. 7° - Deveres das Associações filiadas:
a) Cumprir o presente Estatuto e acatar as decisões do Conselho de Representantes e da
Diretoria da União;
b) Trabalhar em prol dos objetivos da União;
c) Respeitar os dispositivos estatutários e do regimento interno da União, as decisões do
Congresso Municipal, do Conselho de Representantes e das autoridades municipais;
d) Pagar as contribuições que forem fixadas pelo Conselho de representantes;
e) Indicar membros para o Conselho de representantes e através dele participar das
reuniões do órgão;
f) Indicar delegados para atuar junto ao Congresso Municipal, especialmente para a
eleição da Diretoria;
g) Enviar à União, a cada 06 (seis) meses, relatório de suas atividades e prestação de
conta.
h) Prestigiar a União por todos os meios ao seu alcance;
i) Solicitar a União com antecedência de 30 (Trinta) dias ao vencimento do mandato
eleitoral para que a mesma coordene o pleito eleitoral no respectivo Bairro.
j) Enviar a União no máximo 30 (Trinta) dias após a posse cópia da Documentação
completa do processo eleitoral.
k) Comunicar a União qualquer alteração em seus órgãos de administração e
representação.
Parágrafo único: Pelo descumprimento do artigo 7°, as penalidades serão impostas pela Diretoria da União.
Art. 8° - Os órgãos da União são em número de 04 (Quatro) e tem denominações seguintes:
a) Diretoria
b) Conselho Fiscal
c) Congresso Municipal
d) Conselho de Representantes.
Capítulo 2
Do Congresso Municipal
Art. 9° - O Congresso Municipal, órgão de decisão máxima da União, é constituído por
representantes das Associações filiadas, devendo participar 03 (Três) delegados efetivos e 02 suplentes.
Art. 10°- Compete ao Congresso Municipal:
a) Eleger e empossar, no mês de Maio, a cada 02(dois), anos diretoria da União;
b) Determinar as diretrizes maiores de atuação da Entidade;
c) Demitir o presidente da União, ou outros diretores ou toda a diretoria, depois de
concedido o amplo direito de defesa;
d) Reformar os estatutos e referendar ou o regimento interno e sua reforma pt9r ~mqlf5:;~
pelo Conselho de Representantes; .,~'º élto
e) Extinguir a União, em Congresso Extraordinário especialmente convocado. J' ~
~Fls*~
Art. 11º - o Congresso Municipal, que se reunirá ordinariamente sempre no mês de Maio de cada
ano, será convocado pelo presidente da União, pela maioria dos membros da diretoria ou do Conselho de
Representantes em Edital publicado em jornal diário de ampla circulação na cidade de Pato Branco,
contendo data, hora, local e ordem do dia e antecedência mínima de 01 (mês).
Art. 12º - O Regimento interno da União conterá normas disciplinando o funcionamento do
Congresso Municipal.
Parágrafo único: O Regimento Interno deverá ser aprovado pelo Conselho de representantes, "Ad
Referendum" do Congresso Municipal.
Art. 13º - Podem convocar o Congresso Municipal extraordinariamente:
a) O Presidente da União, por iniciativa própria ou a requerimento de 1/3 das filiadas ou
dos membros do Conselho de Representantes.
b) Maioria dos membros da Diretoria.
Parágrafo único: Se 30 (Trinta) dias após a data de entrega do requerimento o Presidente em nome
da diretoria ainda não houver convocado o congresso Municipal em caráter extraordinário, as próprias
filiadas requerentes procederão à convocação do referido órgão na forma prevista no Art. 13 deste
Estatuto.
Capitulo 3
Do Conselho de Representantes
Art. 14º O Conselho de Representantes , órgãos deliberativo da União, que delibera de acordo com
a política traçada no congresso, é composto por 02 (dois) representantes de cada Associação de
Moradores, a qual tem direito a 01 (um) voto, sendo que cada Associação indica um titular com direito a
voto e um suplente.
Art. 15º - Atribuições do Conselho de Representantes:
a) Decidir as linhas gerais da União, em concordância com as deliberações do Congresso;
b) Pronunciar-se sobre relatório, balanços, orçamentos e planos gerais de trabalho da
União.
c) Colaborar com a diretoria na execução dos trabalhos, nas reuniões ou fora delas;
d) Trabalhar e empenhar-se para maior união entre as filiadas;
e) Aprovar e reformar o regimento interno da União, "Ad Referendum" do Congresso
Municipal;
f) Deliberar sobre qualquer assunto de interesse da União, respeitando as deliberações
do Congresso.
g) Requerer, por iniciativa de 1 /3 de seus membros efetivos, convocação do Congresso
Municipal, ou fazê-lo diretamente se o Presidente da União não o convocar em 30 dias;
h) Autorizar a oneração e alienação de bens imóveis;
Art. 16° - O Conselho de Representantes deve reunir-se ordinariamente no mês Maio de cada ano
para ouvir a prestação de contas da Diretoria, com a presença de metade, mais um das filiadas
representadas, em primeira convocação, ou de 30% de representantes das Entidades, no mesmo local,
meia hora depois.
Art. 17° - A Convocação do Conselho de representantes será feita por seu Presidente por Edital em
jornal de ampla divulgação e circulação do Município de Pato Branco, com antecedência de 15 dias, com
pauta especificada.
Art. 18º - O Conselho Fiscal elegerá seu Presidente e seus membros para o período de 01 ano,
sendo permitida uma reeleição consecutiva.
Art. 19º - Sempre que o exigir o interesse social será convocada em caráter extraorcjjJ:lf!Fi~:..
Conselho de representantes, cuja convocatória explicará os motivos da iniciativa. ·~'º &t0
'".?I'
Parágrafo único: A convocação do Conselho de Representantes em caráter extraordinário será feita
pelo presidente da União, ou pelas Entidades filiadas a União na proporção de:
a) Metade mais um dos membros da diretoria, ou
b) 30% das Associações de Moradores de Bairros Filiados.
Parágrafo Segundo: Se 30 (Trinta) dias após a data de entrega do regulamento o Presidente do Conselho
de Representantes não houver convocado em caráter extraordinário, as próprias requerentes procederão à
convocação do referido órgão na forma prevista no art. 19 e seu parágrafo 1° deste Estatuto.
Art. 20º - As deliberações do conselho de representantes em caráter ordinárto ou extraordinárto
serão tomadas por maioria simples das Associações filiadas presentes. Somente será exigido
procedimento diferente nos casos expressamente previstos neste estatuto.
Parágrafo Único: Não será permitida à Associação de Moradores fazer-se representar com
procuração.
Art. 21 -
Capítulo4
Da Diretoria
A Administração da União será exercida pelos seguintes órgãos:
1 - Diretoria
Presidente
Vice Presidente
1ºSecretário
2º Secretário
1º Tesoureiro
2º Tesoureiro
Diretor de Departamentos
Esportes e lazer
Promoções, eventos e cultura
habitação
Diretor Jurídico
li - Conselho Fiscal.
Parágrafo 1° - A diretoria será constituída por 1 O (dez) membros e o conselho Fiscal de 03 (Três)
membros. Para cada membro haverá um suplente.
Parágrafo 2° - A duração do mandato dos membros da Diretoria, Conselho fiscal e Delegados junto a
Federação e Confederação, é de 02 (dois) anos.
Parágrafo 3° - As eleições das filiadas a União serão unificadas de 02 anos por mandato, na forma
prevista neste Estatuto, por escrutino é secreto.
Art. 22° Compete a Diretoria
a) Administrar a União de acordo com este Estatuto e com a legislação;
b) Nomear comissão eleitoral sempre que necessário, quando houver Edital de
Convocação de eleições nos Bairros.
c) Elaborar o plano de trabalho e o orçamento para o exercício seguinte;
d) Aplicar as penalidades previstas neste Estatuto;
e) Executar os planos de ação aprovados pelo Congresso Municipal;
f) Aprovar a admissão de novas filiadas, respeitando o disposto dos artigos 4° e 5° deste
estatuto;
g) Indicar representantes da União, sempre que necessário;
h) Admitir empregados, f1Xar remunerações, supervisionar seus serviços e demiti-los;
i) Prover o custeio das atividades da União e efetuar outras despesas, respeitando o
disposto nos orçamentos;
j) Exercer todas as demais atividades não explicitamente atribuídas por este Estatuto a
outro órgão, inclusive determinar ao Presidente que constitua procuradores "Ad Judicia"
em nome da União.
k) Reunir-se ordinariamente uma vez por mês, sempre no mesmo local, dia e hora.
Parágrafo Único: Os membros da Diretoria não respondem subsidiariame o ~cfs<it obrigações contraídas pela entidade, salvo fraude, dolo, má fé no exercício de seu mandato. .~ 0 ~
§ . ()A. <>; 2Fls~ 8
Art. 23°
Art. 24° -
Art. 25° -
Art. 26º -
Art. 27º -
Art. 28° -
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Compete ao Presidente: ··-··
a) Representar a União perante a administração pública, em julzo e perante terceiros,
podendo delegar estes poderes a outrem;
b) Convocar as reuniões da Diretoria e do Conselho de Representantes ou Congresso
Municipal, conforme disposição Estatutária;
c) Assinar as atas das reuniões, orçamento anual e todos os documentos que dependem
de sua assinatura. bem como rublicar os livros da Secretaria e da Tesouraria;
d) Ordenar o pagamento das despesas e assinar os cheques e contas a pagar, em
conjunto com o 1º Tesoureiro;
e) Coordenar os trabalhos da Diretoria;
f) Convocar as eleições e determinar providências em tudo que se tome necessário para
o processamento do pleito.
a)
b)
e)
a)
b)
e)
d)
e)
f)
g)
h)
a)
b)
a)
b)
e)
d)
e)
f)
a)
b)
e)
São atribuições do Vice Presidente:
Substituir o Presidente em seus impedimentos, e quando designado por este, realizar
as tarefas atribuídas;
Auxiliar o Presidente, sempre que solicitado, na execução de suas tarefas;
Comparecer às reuniões da Diretoria, assinando, com os demais diretores as atas
destas.
São atribuições do 1° Secretátio
Sem prejuízo de suas atribuições, substituir o Vice Presidente em seus impedimentos
legais e eventuais, e realizar as tarefas atribuídas pelo Presidente;
Supervisionar os serviços administrativos da Secretaria;
Assinar com os demais diretores, as atas das reuniões da Diretotia;
Guardar os livros sociais e neles lavrar os termos de posse dos membros da Diretoria e
do Conselho de Representantes;
Preparar a correspondência do expediente da União;
Providenciar a permanente atualização do livro ou ficha de matrícula dos filiados de
acordo com as informações por estes prestadas;
Elaborar os estatutos das Entidades filiadas, quando solicitado à União.
Secretariar as eleições das Entidades filiadas.
São atribuições do 2° Secretário:
Substituir o primeiro Secretário em seus impedimentos legais e eventuais, e realizar as
tarefas atribuídas pelo Presidente;
Comparecer às reuniões da Diretoria e assinar com os demais Diretores as Atas
destas;
São atribuições do 1° Tesoureiro:
Sem prejuízo de suas atribuições, substituir o 2º Secretário em seus impedimentos
legais e eventuais, e realizar as tarefas atribuídas pelo Presidente;
Assinar com o Presidente, os balanços, propostas orçamentárias, cheques e contas a
pagar;
Dirigir e fiscalizar os trabalhos da Tesouraria e da contabilidade;
Providenciar a elaboração de balancete anuais, apresentando-os quando solicitados
pelo Presidente, Diretoria e Conselho Fiscal.
Ordenar as compras, em conformidade com as requisições dos diretores ou
departamentos da União, procedendo quando necessário, as concorrências junto à pelo
menos 03 (Três) fornecedores.
Apresentar em reunião de Diretoria, relatólio de suas atividades;
São atribuições do 2° Tesoureiro:
Substituir o 1° Tesoureiro nos seus impedimentos legais e eventuais, e realizar as
tarefas atribuídas pelo Presidente;
Auxiliar o 1° Tesoureiro nas suas tarefas estatutárias e cumprir as missões que lhe
forem confiadas;
Comparecer as reuniões da Diretoria e assinar, com os demais Diretores, a . i.lila:J~t.
mesmas. ·~' o,,.. ·~ ~
t:; rn ~ ~F/s~g
Art.29° -
Art.30° -
Art. 31°
Art. 32° -
São atribuições do Diretor de Esportes e Lazer:
a) Coordenar e assessorar nas atividades esportivas e de lazer;
b) Promover em conjuntos com demais integrantes do Departamento de Esportes o
Calendário Esportivo aprovado em Congresso Municipal;
c) Comparecer as reuniões de Diretoria e assinar com os demais diretores as atas destas;
d) Apresentar em reunião de diretoria, relatório de suas atividades;
São atribuições do Diretor de Promoções, eventos e Cultura:
a) Sem prejuízo de suas atribuições, substituir o Diretor de Esportes e Lazer nos seus
impedimentos legais e eventuais, e realizar as tarefas atribuídas pelo Presidente;
b) Coordenar e executar o Calendário aprovado em Congresso Municipal de interesse da
União, bem como os Bairros filiados nas promoções e eventos e cultura quando
necessário;
c) Apresentar em reunião de Diretoria, relatório de suas atividades;
São atribuições do Diretor de Habitação:
a) Sem prejuízo de suas atribuições, substituir o diretor de promoções, eventos e cultura
nos seus impedimentos legais e eventuais;
b) Desempenhar funções que lhe sejam confiadas pelo Presidente, de preferência as que
se relacionem com os interesses dos conjuntos habitacionais, para o desenvolvimento
da própria União;
c) Comparecer às reuniões de Diretoria e assinar com os demais as atas destas;
d) Apresentar nas reuniões de diretoria, relatório de suas atividades;
São atribuições do Diretor Jurídico:
a) Supervisionar e administrar as questões jurídicas que eventualmente venham a
interferir nos interesses da União, bem como as Entidades filiadas.
b) Comparecer às reuniões da Diretoria e assinar com os demais diretores as atas
destas;
Art. 33° - O Conselho de Representantes será formado pelas delegações das Entidades
filiadas, sendo cada delegação constituída de 03 (Três) delegados efetivos e por 02(dois) suplentes, eleitos
de acordo com os Estatutos da Entidade Filiada.
Art. 34° - A União terá um Conselho Fiscal composto de 03 (Três) membros efetivos e 03
{Três) suplentes, eleitos pelo Congresso Municipal, na forma deste Estatuto, limitando-se a sua
competência à fiscalização da gestão financeira.
Parágrafo 1° - O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por trimestre, e
extraordinariamente quando convocado, suas deliberações serão tomadas por maioria simples.
Parágrafo 2° - Na impossibilidade de comparecimento de algum dos membros do Conselho Fiscal em
reunião previamente convocada, o Presidente da Entidade poderá convocar os Suplentes.
Título 4
Das Eleições e Vacâncias
Art.35° - A Eleição da Diretoria, cujo o mandato é de 02 (dois) anos, será feita no Congresso
Ordinário, pêlos delegados das filiadas inscritas e em pleno gozo de seus direitos estatutários.
Art.36° - O Requerimento de registro de chapas, em 02 (duas) vias, endereçada a
Comissão Eleitoral até 15 (Quinze} dias contados da data de publicação do Edital de Convocação.
Parágrafo 1° - Os candidatos a registro de chapas deverão ser maior de 18 anos, nome completo,
assinatura, folha corrida do fórum do Presidente e 1º Tesoureiro e os cargos que ocuparão.
Parágrafo 2° - Podem compor as chapas todos os associados de Entidades filiadas à União, desde que
em pleno gozo de seus direitos estatutários. àe p
·~'º qfo Parágrafo 3° - Cada candidato poderá participar de uma única chapa. ·~ <Sl
iFls~~
/;_;;;."··-ae .:s;~~\
!::. f., i Q ';,,}, i ~ .~.sL_L -~
\'..J /.l.A. Ü)/
""-~-/ Art. 37º - Será recusado o registro de chapas que não apresentar o número total de~ Candidatos efetivos e pelo menos a metade dos respectivos suplentes, considerado distintamente os
órgãos de administração, conselho fiscal.
Art. 38° - Os Trabalhos eleitorais serão presididos por uma Comissão Eleitoral composta por 03
(Três) membros eleitos pelo Conselho de Representantes na reunião anterior ao Congresso Municipal,
dissolvendo-se logo após a posse da nova diretoria.
Parágrafo único: Os membros da Comissão Eleitoral não poderão ser candidatos, nem ser parente até
segundo grau.
Art.39° - Cabe a Comissão Eleitoral:
a) Receber a inscrição das chapas na forma prevista no presente Estatuto.
b) Organizar todo procedimento eleitoral do Congresso, munindo-se para isso de todo
material necessário, tal como, urnas, cédulas, cabines, relação de delegados
eleitorais., que deverá ser providenciado a tempo pela Diretoria ou Comissão
Organizadora do Congresso;
c) Fiscalizar o processo eleitoral, mantendo a ordem e a organização dos trabalhos,
assim como o sigilo a liberdade do voto, podendo para isso delegar poderes a
colaboradores não candidatos;
d) Elaborar e rubricar as fichas de inscrição de chapas e as cédulas eleitorais;
e) Dirimir dúvidas e decidir sobre os casos omissos neste estatuto quanto às eleições,
assim como encaminhar à decisão soberana dos delegados eleitores os recursos
eventualmente interpostos;
f) Proclamar o resultado eleitoral e coordenar os trabalhos de posse da nova diretoria.
Art.40° - A Eleição será feita em sistema de votação por escrutino é secreto salvo no caso
de chapa única, quando então a plenária dos delegados eleitores poderá deliberar por maioria simples a
eleição será por aclamação.
Parágrafo 1°: São considerados eleitores os delegados inscritos por escolha em Assembléia Geral nos
respectivos Bairros filiados em pleno gozo de seus direitos estatutários.
Parágrafo 2°: Não será permitido em qualquer hipótese, o voto por procuração.
Art. 41° - No ato da votação o eleitor deverá identificar-se com seu crachá e documento hábil,
assinando em seguida a lista de presença perante os membros da Comissão Eleitoral.
Art.42º - No recinto de votação não será permitida qualquer propaganda ou perturbação aos
trabalhos, os quais poderão ser suspensos pela Comissão eleitoral.
Parágrafo único: Em caso de encerramento por tumulto, a plenária dos eleitores deliberará qual a
data da nova convocação para o prosseguimento do pleito em prazo não excedente a 1 O( dez) dias.
Art. 43º - A Apuração dos votos se dará após o encerramento da votação e será feita pela Comissão
Eleitoral, com a presença de um representante de cada chapa inscrita regularmente.
Parágrafo 1º: A Contagem dos votos será feita única e exclusivamente pela Comissão Eleltoral.
Parágrafo 2°: O Voto rasurado, riscado ou ilegível será considerado nulo, assim como os votos dados as
chapas registradas.
Parágrafo 3º: A Não coincidência entre o número de votantes e o número de cédulas depositadas na urna
não constituirá motivo de anulação, salvo se comprovado a fraude, dolo ou má - fé.
Art. 44º - A Apuração será encerrada tão logo seja computado o último voto, resolvidas as
questões incidentais e os recursos apresentados, caso a chapa que obtiver maiolia simples dos votos
apurados regularmente.
/<.:::de'/::>-
/ <à\\\ !}óvº \ (fFls~ ~J \Z0 ~Ó>' Parágrafo 1 º: Após a apuração será lavrada uma ata dos trabalhos, sendo a seguir proclamados ~c:_S:;/ eleitos, que subscreverão o Termo de Posse.
Parágrafo 2º: A Posse da Diretoria eleita perante o Congresso Municipal será presidida pela Comissão
Eleitoral.
Art. 45º - Em Caso de vacâncias de cargo na Diretoria, caberá ao Conselho de
Representantes apreciar o substituto proposto pela Diretoria.
Títulos
Do Patrimônio da União
Art. 46° - Constitui o patrimônio da União:
a) Os bens móveis e Imóveis e os títulos de rendas;
b) Contribuições de Mensaridades;
c) As Arrecadações provenientes de promoções, e eventos de qualquer natureza,
doações, legados e outras formas legais;
d) Rendas não especificadas, inclusive decorrentes da aplicação de fundos ou alienação
de bens.
Parágrafo único: A Importância especificada na letra "c" do art. 7°, não poderá sofrer sem breve
pronunciamento do conselho de representantes.
Art. 47º - A Administração do patrimônio da União, constituído pela totalidade dos bens que a
mesma possuir, compete a Diretoria.
Art.48º - Os bens imóveis ou título de renda da União somente poderão ser adquiridos, ou
alienados mediante permissão expressa do Conselho de representantes e por escrutino é secreto,
especialmente convocado em caráter extraordinário para tal fim e no qual estejam presentes pelo menos
2/3 (dois Terços) das filiadas e pleno gozo de suas prerrogativas.
Parágrafo Ünico: Não havendo quorum, proceder-se-á uma Segunda convocação com a mesma
finalidade para uma data pré-fixada, quando então poderão ser tomadas decisões por 2/3 (dois Terços) das
filiadas presentes ainda que não seja atingido o quorum prescrito neste artigo.
Art. 49° - Os atos que importem na malversação ou dilapidação do patrimônio da União das
Associações de Moradores de Pato Branco são equiparados aos crimes contra a economia popular de
acordo com a legislação em vigor.
Art. 50° - No caso de dissolução da União, o que só se fará por deliberação da totalidade do
Conselho de representante para esse fim convocado, o seu patrimônio, pagas as dívidas legítimas
decorrentes de sua responsabilidade será rateado eqünativamente entre os filiados.
Título 6
Das Disposições Gerais e Transitórias:
Art.51° - A União é apolítica, apartidária e autônoma em suas decisões, sendo vedado
quaisquer tipos de discriminação religiosa ou racial.
Art. 52° - Todos os cargos eletivos da União serão exercidos em caráter de gratuidade, salvo
decisão do Conselho de Representantes.
Art. 53° - No primeiro Congresso Municipal será eleita uma Diretoria sem que sejam
observadas as decisões feitas neste Estatuto, com relação a prazo e outras disposições previstas para
convocação do pleito respectivo.
Parágrafo Único: Os membros da Diretoria terão direito a reeleição.
Art. 54° - Os membros da Diretoria que se candidatarem a cargos públicos eletivos solic· rão
afastamento temporário de seus cargos no período de campanha eleitoral - 03 (Três) mese ídes ~
pleito eleitoral. :-_Ç o""" ·~ V:
fF/s~l
Art. 55° - Não será permitida dupla representação em qualquer instância da União.
Art. 56° - O presente Estatuto só poderá ser arterado em Congresso Municipar com a
presença de no mínimo 50% das filiadas, por deliberação aprovada por 50% mais 01 (um) dos presentes
quites com as suas obrigações estatutárias.
Art. 57° -
em preto.
As Cores da Bandeira da União será em Vermelho, Azul escuro, Branco e detalhes
Art. 58º - Os Casos omissos no presente Estatuto serão examinados pela Diretoria e
encaminhados à deliberação do Conselho de Representantes.
Art. 59º - O Presente Estatuto fora refonnado em Congresso Municipal realizado em 07 de
Novembro de 2005, entrando em vigor na data de seu registro no Cartório de Registro das Pessoas
Jurídicas da Comarca de Pato Branco.
Presidente Vice-Presidente
Secretária Tesoureiro
Advogado
. 0 de <J•
·~' 'O ·~ <Sl
:2 g Fis. ~Ô> 8 . J
'.1\~\RA ·sv~" ~o ~~~~ -~
.l'L4$i 4l!-~raÍção de ui o de Bairros
y ·''" ·h' '?' ~ ... o'>-º'v ~
(J '!-.1''"~ ~ "'
i ~ '~ .?-/') ii\ «>•"'"~
ATA004/10
\ ~.... «ro.'º i\..o'Y-
~ o ,ll'l e dias do mês de maio do ano de dois mil e dez, às 14hOOmin (quatorze horas)
reuniram-se na sede da União de Associação de Moradores os representantes de Bairros
devidamente inscritos para efetivar o seu voto na eleição da chapa que se habilitou para o
pleito. Após cumprido as formalidades legais contidas no edital de eleição registrado sob nº,
digo, edital publicado no dia 15(quinze) de abril do ano em curso restou comprovado a
inscrição da chapa União com a Comunidade composta da seguinte forma: Presidente Enio
Ruaro, Vice-Presidente Valdir Zanmaria, 1 º secretario Helena Soares Ribas, 2º secretario
Giovani Franco, 1° tesoureiro Rodrigo Jose Correia, 2° tesoureiro' Joel Pereira, Diretor de
Esportes Auro Zancanaro, Diretor Promoção, Eventos e cultura Lourdes de Miranda, Diretor do
Departamento Feminino Marilene Colla, Diretor de Habitação Vilson Dalla Costa e Diretor
Jurídico Rodolfo de Oliveira. Que comprovado estar presente a maioria simples dos delegados
aptos a votar e por ser chapa única foi convocado a Assembléia para votação por aclamação e
como ninguém dos presentes manifestou-se contrario os representantes da Comissão Eleitoral
declararam eleito a presente diretoria para o exercício dois mil e dez e dois mil e onze. E por
ser esta a expressão da verdade, eu Sidnei Barbieri, dou por encerrada a presente ata a qual
vai por mim assinada e os demais presentes assinaram na lista de presença apresentada
durante o evento.
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Sidnl!i Barbieri
Comissão Eleitoral
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Registro de Tltulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurfd;cas Rua lgt1a.çu, o• 476- 4~ antiar - BS.501-270 - Folll:r. {46) 3225-2455 - PATO BRANCO- PR
Abcgail Vieira Samnra ·Oficial
.' ~
Ata de Posse da União de Bairros
ATA006/10
Aos dezoito dias do mês de junho do ano de dois mil e dez, na Sede da União de Bairros às
19h30min reuniram-se a Diretoria da União de Associações de Moradores, presidentes de bairros
e demais convidados com o objetivo de dar posse a Diretoria eleita no dia quinze de maio do ano
em curso a qual é composta da seguinte forma: Presidente Enio Ruaro, Vice-Presidente Valdir
Zanmaria, 1º secretario Helena Soares Ribas, 2° secretario Giovaní Franco, 1º tesoureiro Rodrigo
I •
Jose Correia, 2° tesoureiro Joel Pereira, Conselho Fiscal Vivaldino Rossoni, Luis Autovicz, Sergio
' Sagiorato, João Maria Varela, Roberto M'arcos da Silva, Zeferino Koslinski, Gilberto Miniuk, .•
Antonio Luiz Bach e Florindo Picolli. O presidente da Comissão Eleitoral Neiro Sergio Duarte
Fonseca deu posse a diretoria eleita e fez a entrega dos diplomas aos mesmos. Após
pronunciamento feito pelo presidente da União de Bairros Enio Ruaro e do prefeito municipal
Roberto Vigano foi encerrada a sessão a presente ata vai por mim Sidnei Barbieri, que lavrei,
assinada e pelos demais participantes .
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Sidnei Barbieri
,/comissãb Eleitoral
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CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição:
Razão Social:
80870587/0001-29
UN!AO MUNICIPAL DAS ASSOCIACOES DE MORADORES DE P
BCO
Nome Fantasia:UNIAO
Endereço: AV TUPI 3064 2 ANDAR SALA 8 / BAIXADA I PATO BRANCO I
PR/ 85505-000
A Caixa Econômica federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos
devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 27/02/2012 a 27/03/2012
Certificação Número: 2012022715114268235344
Informação obtida em 13/03/2012, às 04:47:33.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
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Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 8914970-31
Certidão fornecida para o CNPJ: 80.870.587/0001-29
Este CNPJ não consta nos cadastros da Secretaria da Fazenda do Paraná.
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de
pendências junto à Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do
requerente, nesta data.
Finalidade: Licitação
· Aàuteritiddade desta, Certidão deve.ráseri::onfinnada··via· Internet·.
· ·· · www;fazénda.pr.gov;br
Esta Certidão tem validade até 12/05/2012 - Fornecimento Gratuito
i
PARANA.
~
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 8914970-31
Emitida Eletronica1nente via Internet
13/0312012 - 04:43:02
Dados transmitidos de- forma segura
Tecnologia CELEPAR
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MINISTÉRIO DA FAZENDA '<::-cc•·::/
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: UNIAO DAS ASSOCIACOES DE MORADORES DE PATO BRANCO
CNPJ: 80.870.587/0001-29
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado qu
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela secretaria da Rece
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matliz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exdusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas ,
Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à velificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
Emitida às 04:37:22 do dia 13/03/2012 <hora e data de Brasília>.
Válida até 09/09/2012.
Código de controle da certidão: C928.ED14.7476.D620
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ·PARANÁ
Secretaria de Finanças
Divisão de Tributos
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
NOME ...... : UNIAO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE PATO BRANCO
CNPJ/CPF .. : 80.870.587/0001-29
ENDEREÇO .. : TUPI 3064 - BAIXADA INDUSTRIAL
MUNICIPIO.: PATO BRANCO UF: PR
FINALIDADE: Consulta de Débitos
Certifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos
órgãos competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou Mobiliário do sujeito
1ass1vo acima identificado, é CERTIFICADO que CONSTAM DÉBITOS NÃO VENCIDOS ou CUJA
~XIGIBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 13/03/2012.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ............. : 0006237/2012
Código de autenticidade da certidão: 421591656421591
Certidão emitida gratuitamente.
ATENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
.. : Tribunal de Contas do Estado do Paraná- TCE/PR : .. Page 1of1
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
UNIÃO MUNICIPAL DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE PATO BRANCO
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
CNPJ Nº: 80.870.587/0001-29
FINALIDADE DA CERTIDÃO: RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS, MEDIANTE CONVêNIO,TERMO DE PARCEIRA,
f'~\ITRATO DE GESTÃO OU INSTRUMENTO CONGêNERE
'
i:; CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 113, DE 15/12/2005, E DOS ARTS. 289
E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE O UNIÃO MUNICIPAL DAS ASSOCIAÇÕES
DE MORADORES DE PATO BRANCO ESTÁ EM SITUAÇÃO REGULAR PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS
PÚBLICOS.
VALIDADE: CERTIDÃO VÁLIDA ATi:: O DIA 12/05/2012, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET EM
WWW.TCE.PR.GOV.BR.
CERTIDÃO EXPEDIDA COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 68/2012.
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Código de controle 8906.DNIB.3865
Emitida em 13/03/2012 às 15:34:03
Dados transmitidos de torma segura.
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UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES Dd~1i p BAIRROS DE PATO BRANCO/PR '<1
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Fundada em 19/06/1988 CNPJ 80.870.587/0001-29
Pato Branco - Paraná
1. DADOS CADASTRAIS
Orgão/Entidade Proponente CNPJ
UNIAO DE ASSOCIAÇOES DE MORADORES DOS BAIRROS DE PATO 80.870.587/0001-29
BRANCO
Endereço:
RUA RICIERI PICOLLI S/N
DDD/Telefone:
(46)
Nome do Responsável: ENIO RUARO CPF 079.025.499-91
Banco Agencia e Conta
CAIXA ECONOMICA FEDERAL 0602 - 00004032-8
2. RAZAO DA SOLICITAÇAO DA TRANSFERENCIA VOLUNTARIA (detalhada)
AJUDA PARA A REALIZAÇAO DOS CAMPEONATOS A SEREM DESENVOLVIDOS PELA UNIAO
DE MORADORES DOS BAIRROS DE PATO BRANCO.
3. DESCRIÇAO DO PROJETO A SER EXECUTADO (acrescentar o que for necessário)
Titulo do Projeto:
COMPETIÇOES ESPORTIVAS 2012
Identificação do Projeto:
COMPETIÇOES ESPORTIVAS INTERBAIRROS
Justificativa da Proposição:
REALIZAR A INTEGRAÇAO DO ESPORTE ENTRE OS BAIRROS
Descrição do Objeto a ser executado:
CAMPEONATOS
Ação nº. Especificação da Ação a ser Desenvolvida
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Rua Ricieri Picolli S/N Bairro Bonatto .-:, F {)() l>l
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UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DOS
BAIRROS DE PATO BRANCO/PR
Fundada em 19/06/1988 CNPJ 80.870.587/0001-29
Pato· Branco - Paraná
ÇAO DE CAMPEONATOS INTERBAIRROS NAS CATEGORIAS DE FUTSAL, FUTEBOL
DE CAMPO, FUTSAL FORÇA LIVRE, BOCHA, BOLAO.
Descrição das Metas a serem atingidas:
Ação nº. Meta de Qualidade Meta de Quantidade
INTEGRAÇAO ENTRE AS ASSOCIAÇOES DE BAIRROS PROMOVENDO O LAZER ENTRE ELAS
AS ASSOCIAÇOES E O PUBLICO EM GERAL.
Etapas de Execução do Objeto:
Ação nº. Etapa da Execução do Objeto Período/Inicio/Fim
INICIO NO MÊS DE ABRIL DE 2012 E A ETAPA FINAL NOVEMBRO DE 2012.
Plano de Aplicação:
Titulo da Transferência Voluntária: ( ) Subvenção Social ( ) Contribuição ( X ) Auxilio
Finalidade: ( ) Assistencial ( ) Educacional ( ) Comunitária ( X ) Esportiva ( ) Cultural (
) Saúde Publica ( ) Outros (especificar)
Previsão de Custos:
R$ 20.000,00
Natureza da Despesa
(discriminar)
MATERIAL DE CONSUMO
Bola: R$ 400,00
Troféus: R$ 500,00
Medalhas: 300,00
SERVIÇOS DE TERCEIROS
Arbitragem: R$ 1.300,00
Custos Previstos
Da Concedente - Da Proponente
Rua Ricieri Picolli S/N Bairro Bonatto
UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DOS
BAIRROS DE PATO BRANCO/PR
Fundada em 19/06/1988 CNPJ 80.870.587/0001-29
4. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Concedente:
Janeiro Fevereiro Março
Julho Agosto Setembro
Pato Branco - Paraná
Abril
R$2.500,00
Outubro
R$2.500,00 R$ 2.500,00 R$ 2.500,00 R$2.500,00
5. DECLARAÇAO
Maio
R$2.500,00
Novembro
R$2.500,00
Junho
R$2.500,00
Dezembro
Na qualidade de representante legal da Entidade proponente, declaro sob as penas da lei que inexiste
qualquer debito ou situação de inadimplência para com o Fisco Municipal, Estadual, Federal, FGTS,
INSS ou qualquer outra que impeça a presente Transferência.
Pato Branco, 13 de Março de 2012.
6. APROVAÇAO PELO CONCEDENTE
( ) Aprovado ( ) Não Aprovado
concedente
ENIORUARO
Presidente da União
Rua Ricieri Picolli S/N Bairro Bonatto
UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DOS
BAIRROS DE PATO BRANCO/PR
Fundada em 19/06/1988 CNPJ 80.870.587/0001-29
CALENDÁRIO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES
PARA O ANO DE 2012
XXII CAMP. INTERBAIRROS DE FUTSAL FORÇA LIVRE Inscrição/Arbitral
VIII CAMP. INTERBAIRROS DE FUTSAL SUB-20 - Classe 91 Inscrição/Arbitral
. "Ili CAMP.INTERBAIRROS DE FUTSAL FEMININO - FORÇA LIVRE Inscrição/ Arbitral
' IX CAMP.INTERBAIRROS DE FUTSAL- VETERANOS - Classe 76 Inscrição/ Arbitral
XII CAMP. INTERBAIRROS DE FUTSAL SUB-15 - Classe 96 Inscrição/Arbitral
XVI CAMP. INTERBAIRROS DE FUTSAL SUB-17 - Classe 93 Inscrição/Arbitral
VI CAMP. INTERBAIRROS DE FUTSAL - SUB-11 - Classe 2001 Inscrição/Arbitral
XXII CAMP. INTERBAIRROS DE FUTSAL SUB-13 - Classe 98 Inscrição/Arbitral
XIV CAMPEONATO INTERBAIRROS DE BOCHA
CAMPEONATO INTERBAIRROS DE BOLÃO Inscrição/Arbitral
Ili CAMPEONATO INTERBAIRROS DE BASQUETE Inscrição/Arbitral
1 Ili CAMPEONATO INTERBAIRROS DE VOLÊI Inscrição/Arbitral
MARÇO
MAIO
MAIO
JUNHO
JULHO
AGOSTO
OUTUBRO
NOVEMBRO
A DEFINIR
A DEFINIR
A DEFENIR
Auro~o Direto~~~~:n~~portes ~ ~R~ Presidente
Rua Tocantins, 1991 - Edifício São Francisco-Te!.: (46) 3902-1283
C(~PJ 80.870.587/0001-29
Ficha 36A - Ativo - Balanço Patrimonial
Discriminação
CIRCULANTE
01.Caixa
02.Bancos
03.Recursos no Exterior Decorrentes de Exportação
04.Valores Mobiliários
OS.Estoques
06.Adiantamentos a Fornecedores
07.Clientes
OS.Créditos Fiscais CSLL - Difer. Temp. Base Cálc. Neg.
09.Créditos Fiscais IRPJ - Difer. Ternp. Prejuizos Fiscais
10.Impostos e Contribuições a Recuperar
11.0espesas do Exercício Seguinte
12.0utras Contas
13. (-)Contas Retificadoras
14.TOTAL DO CIRCULANTE
NÃO CIRCULANTE - REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
15.Clientes
16.Créditos com Pessoas Ligadas (Físicas/Jurídicas)
17.Valores Mobiliários
18.Depósitos Judiciais
19.Créditos Fiscais CSLL - Difer. Temp. Base Cálculo Negat.
20.Créditos Fiscais IRPJ - Difer. Ternp. Prejuizos Fiscais
21.0utras Contas
22. (-)Contas Retificadoras
23.TOTAL DO REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
NÃO CIRCULANTE - INVESTIMENTOS
24.Participações Permanentes em Coligadas ou Controladas
25.Investirnentos Decorrentes de Incentivos Fiscais
26.0utros Investimentos
27.Ágios em Investimentos
28.Correção Monetária - Dif. IPC/BTNF (Lei nº 8.200/1991)
29.Correção Monetária Especial (Lei nº 8.200/1991)
30. (-)Deságios e Prov. p/ Perdas Prováveis em Invest.
31.TOTAL DOS INVESTIMENTOS
NÃO CIRCULANTE - IMOBILIZADO
32.Terrenos
33.Edifícios e Construções
34.Construções em Andamento
35.Equipamentos, Máquinas e Instalações Industriais
36.Veiculos
37.Móveis, Utensílios e Instalações Comerciais
38.Recursos Minerais
39.Florestamento e Reflorestamento
40.Direitos Contratuais de Exploração de Florestas
41.0utras Imobilizações
42.Correção Monetária - Dif. IPC/BTNF (Lei nº 8.200/1991)
43.Correção Monetária Especial (Lei nº 8.200/1991)
44.(-)Depreciações, Amortizações e Quotas de Exaustão
45. (-)Outras Contas Redutoras do Imobilizado
46.TOTAL DO IMOBILIZADO
NÃO CIRCULANTE - INTANGÍVEL
47.Concessões
48.Marcas e Patentes
49.Direitos Autorais
50.Fundo de Comércio
51.Software ou Programas de Computador
52. Franquias
53.Desenvolvimento de Produtos
54.0utras
55.{-)Amortização do Intangível
56. (-)Outras Contas Redutoras do Intangível
57.TOTAL DO INTANGÍVEL
DIPJ 2011 Ano-calendário 2010 Pag. 1
Último Balanço do Ano
Imediatamente
Anterior da Declaração
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CNPJ 80,870.587/0001-29
Ficha 36A - Ativo - Ba1anço Patrimonia1
Discriminação
NÃO CIRCULANTE - DIFERIDO
58.Despesas Pré-Operacionais ou Pré-Industriais
59.Despesas com Pesquisas Cientificas ou Tecnológicas
60.Demais Aplicações em Despesas Amortizáveis
61.Correção Monetária - Dif. IPC/BTNF (Lei nº 8.200/1991)
62.Correção Monetária Especial (Lei nº 8.200/1991)
63. (-)Amortização do Diferido
64.TOTAL DO DIFERIDO
65.TOTAL DO NÃO CIRCULANTE
66.TOTAL DO ATIVO
DIPJ 2011 Ano-calendário 2010 Pag. 2
Último Balanço do Ano
Imediatamente
Anterior
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da Declaração
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0,00
CNPJ 80.870.587/0001-29
Ficha 37A - Passivo - Ba1anço Patrimonia1
Discriminação
CIRCULANTE
01.Fornecedores
02.Financiamentos a Curto Prazo
03.Impostos, Taxas e Contribuições a Recolher
04.Salários a Pagar
05.Dividendos Propostos ou Lucros Creditados
06.Provisão para a Contrib. Social sobre o Lucro Liquido
07.Provisão para o Imposto de Renda
OS.Débitos Fiscais CSLL - Diferenças Temporárias
09.Débitos Fiscais IRPJ - Diferenças Temporárias
!O.Outras Contas
11. (-)Contas Retificadoras
12.TOTAL DO CIRCULANTE
NÃO CIRCULANTE
13.Fornecedores
14.Financiamentos a Longo Prazo
15.Ernpréstirnos de Sócios/Acionistas Não Administradores
16.Créditos de Pessoas Ligadas (Fisicas/Jurídicas)
17.Provisão p/ o Imposto de Renda s/ Lucros Diferidos
.,18.Débitos Fiscais CSLL - Diferenças Temporárias
19.Débitos Fiscais IRPJ - Diferenças Temporárias
20.Receitas Diferidas
21. (-)Custos Correspondentes às Receitas Diferidas
22.0utras Contas
23. (-)Contas Retificadoras
24.TOTAL DO NÃO CIRCULANTE
PATRIMÔNIO LÍQUIDO - CAPITAL SOCIAL
25.Capital Subscrito de Domiciliados e Residentes no País
26. (-)Capital a Integralizar Domiciliados e Residentes País
27.Capital Subscrito Domiciliados e Residentes no Exterior
28. (-)Capital a Integral. Domiciliados Residentes Exterior
29.TOTAL DO CAPITAL SOCIAL
PATRIMÔNIO LÍQUIDO - RESERVAS
30.Reservas de Capital
31.Reservas de Reavaliação
32.Reservas de Lucros
33.Reservas de Lucros - Doações e Subvenções p/ Investimentos
34.Reservas de Lucros - Prêmio na Emissão de Debêntures
35.Reserva p/ Aumento de Cap. (Lei nº 9.249/1995, art. 9º)
36.0utras Reservas
37.TOTAL DAS RESERVAS
PATRIMÔNIO LÍQUIDO - AJUSTES DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL
38.Ajustes às Normas Internacionais de Contabilidade
39. (-)Ajustes às ·Normas Internacionais de Contabilidade
40.TOTAL DOS AJUSTES DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL
PATRIMÔNIO LÍQUIDO - OUTRAS CONTAS
41.Lucros Acurn. e/ou Saldo à Dispos. Assembléia
42. (-)Prejuízos Acumulados
43. (-)Ações em Tesouraria
44.0utras
45.TOTAL OUTRAS CONTAS
46.TOTAL PATRIMÔNIO LÍQUIDO
47.TOTAL DO PASSIVO
DIPJ 2011 Ano-calendário 2010 Pag. 3
Último Balanço do Ano
Imediatamente
Anterior
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C~PJ 80.870.587/0001-29 DIPJ 2011 Ano-calendário 2010 Pag. 4
Ficha 39 - Origem e Ap1icação de Recursos
Discriminação
ORIGEM DE RECURSOS
01.Contribuições de Associados ou Sindicalizados
02.Receita da Venda de Bens ou da Prestação de Serviços
03.Rendimentos de Aplicações Financeiras de Renda Fixa
04.Ganhos Líquidos Auferidos no Mercado de Renda Variável
OS.Doações e Subvenções
06.0utros Recursos
07.TOTAL
APLICAÇÃO DE RECURSOS
08.0rdenados, Gratific. e Outros Pagamentos, Inclusive Enc. Sociais
09.IR Retido sobre Rendimentos de Aplicações Financeiras de Renda Fixa
10.IR Retido ou Pago s/ Ganhos Líquidos Auf. Mercado Renda Variável
11.Impostos, Taxas e Contribuições
12.Despesas de Manutenção
13.0utras Despesas
14.TOTAL
15.SUPERAVIT/DEFICIT
Valor
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ENIORUARO
R D PEDRO 1 880
85501410 PATO BRANCO PR
86288 01 011 821800 00871602759
CPF/CNPJ : 00007902549991 IE:
UC:31238õ4
Cód. fot. : 0101001
!'li9açõeagratullãs)
Atendimento COPEL
0800 51.00 116"
Numero de identititat:ao Ve!lcimento Valo1· a_pagar.(R$)
03.656.046-4 12/04/2010 80,68
NOTA FJSCAL CONTA DE ENERGIA ELETRICA N 3321052 SERIE fl
0312010
lEITURA EM 26/03/2010 ....... 384-. 1 vATAAPRESENTACAO .................... 26/03f2010
DATA PREV. PROXIMA LEITURA ...... 26/0412010 lE1TURA EM 26/02/201{) ........ 38256
CONSUMODOMES(kWhJ .......... 19' CONSTANTE DE MUL TIPllCACAO .................. 1.0
CONSUMO MEDIO DIARIO MEDIDOR ·MONOFASIC0 ............. 00871602759 .•......... L· •
ATIVIDADE: RESIDENCIAL
Tensaocontratada: 1:'< •Volts. LimFabaÁdbq-re'nsao 116w133 Volh1
v.3.4.2.0 · Eqp: DD5u02·1 Hr:1029
SEQ
001
002
PRODUTOS E SERVICOS DA COPEL
IMPORTE DE CONSUMO DE 185kWh
ILUMINACAO PUBLICA- MUNICIPIO
v;rores em RS .................... 73,52 ............ 7.16
VALOR Tu . ,;i !>REAJUSTE TARlfARIO: : ..... " .... - ....................... R$ 88,78
VALOR D<."·· •CQNTO(EFEITOMEOIO): ··-·· .. ·--··-····· .......... R$·8,10
VALORA PAGARtOMO DESCONTO: ---···-·-·--····-···· .................. R$ 80,68
TRIBUTOS
ICMS
'AUOUOTA
. 29.00%
PlSiF'ASEP -• 0,97%
BASEDECAlCUlO
73,52
73_5:;
73.52
1
COFINS . 4,43% ·
DEMONSTRA' ;'C<J OE TARIFAS (TRIB. INCLUIDOJ Consumo)\. T i'JHlr. .
185k\flJ11 ). ')_. 81.62
Com1?0-,..
~ne~;Jf ..
20,73
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lb.!:11 3,72 6,91
Tributus
29.29
RESERVADO AO FISCO CA1f7EB8D487~976F2CFTEOA122E4A63
HISTORICO DE CONSUMO E PAGAMEN'•;, EMITIDO EM: 24JCJl2010
MES CONS.(kWhJ VALOR OATAPGTO MES C_ONS.(fCWh) VALOR
FEl/12010 210 93.90 0110312D10 NOVl2009 180 79,13
JAN/2010 213 96.09 03102l2010 OUTJ2009 191> a&.13
OEZf2009 193 84.02 Jtlfl2l'2009 SET/2009 218 97,61
INDICADORES MENSAIS OE QUALIDADE MES : 01J201 O
CONJUNl0:12290 ·PATO 9!-IAHCU
DIC f'IC OMIC 1 USO
REALIZAD(llJ:DO ha O QD;QO hs 31.39
LIMITE: 6:11 hs- 3.42 2:66 h1I
VALORR$
:1.32
0,71
3,25
OATA!>GTO
0711212009
0911112009
28t09120U9
REAJUSTE MEDIO DE 18,CM% AUTORIZADO PELA RE6 ANEEL 839. V >ENTE EM
24/06JOb. ''-FEITO Ml!DIO DE 12,98% PARA O CONSUMIDOR,
MANTENH•.SUASCONTASEMOIA,E~'ITEMULTADE2%ECANHEOESCONTONA
PROXIMA FATURA. RESPONSABILIDADE PELA ILUMINACAO PUBLICA: MUNICIPID.
TAIP.fone otiviÓORIA COPEL: 0600 64T 0606
t·-···
! '..fiE.GIS1flO
'GERl\L
NOME RODRIGO ~OSE CORREIA
""i'"'"'JOSE OLSENI CORREIA
DATA DE EXPEDIÇÃO
EVAJllR LOURDES DOS SANTOS CORRE!fl
• REPÚBLICA FEDERATlVA DO BRASIL
SECRETARIA "oe-~TAOO DE SEGURANÇA PÚBLICA
INSTITUTO DE IOENTIFICAÇÃO DO PARANÁ ·
' ·'
"
~
- .! UNIÃO DAS ASSOCIAÇOES DE MORADORES DOS
BAIRROS DE PATO BRANCO/PR
Fundada em 19!06!1988 CNPJ 80.870.587/0001-29
Pato Branco - Paraná
ATESTADO
Atestamos para os devidos fins de direito que a Entidade UNIAO DE
ASSOCIAÇOES DE MORADORES DOS BAIRROS DE PATO BRANCO,
CNPJ 80.870.587/0001-29. Situada à Rua Ricieri Picolli S/N, encontra-se em
funcionamento há mais de um ano e que seus Dirigentes não recebem
qualquer remuneração financeira.
Pato Branco, 12 de março de 2012
~~ 9< Co-ePc_
MARILENE DEBASTIANI COLLA
PROFESSORA
c·~~F~ ORA
HELENA J T SOARES RIBAS
SECRETARIA
CONS<EL:l«J 9rf.VMCN!.fl.L CJYEJISSISPÊ:NCIJI SOCI.fl.L
Rua Iguaçu, 382 - Centro - CEP 85.501-270
Fone: (0**46) 3225-5544
Pato Branco - Paraná
emai1: asocial@patobranco.pr.qov.br
ATESTADO DE INSCRIÇÃO
1
O Conselho Municipal de Assistência Social de Pato Branco. com uso de suas atribuições que '
lhe confere a Lei Nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS e
de acordo com o artigo 13 da Lei Municipal Nº 1.384/85 de 02 de outubro de 1995, atesta para os
devidos fins que a União das Associações de Moradores de Bairros de Pato Branco. pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ nº 80.870.587/0001-29, com sede na Rua Tocantins, 1991- Edifício
São Francisco, nesta cidade de Pato Branco. Estado do Paraná, está devidamente inscrita neste
Conselho Municipal, sob o nº 11, tendo esta inscrição validade por 02 (dois) anos. contados a partir
desta data. A entidade está em pleno e regular funcionamento cumprindo suas finalidades estatutárias.
Finalidades estatutárias:
• Congregar as Associações de Moradores de Bairros e de Conjuntos Habitacionais da Cidade de
Pato Branco:
• Promover palestras, debates, seminários, encontros e outras atividades de interesse de suas
afiliadas;
• Organizar e manter serviços de assistência e apoio de interesse comunitário;
• Realizar levantamentos e pesquisas, estudos e trabalhos sêll'lelhantes:
• Estimular e ajudar a formação e novas associações de moradores de bairros;
·o Promover e colaborar com atividades. em parceria com outras entidades sociais. esportivas.
culturais e cívicas;
• Atuar em defesa das Associações de Moradores de Bairros junto às autoridades municipais e à
Famopar - Federação das Associações de Moradores de Bairros do Paraná.
UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DOS
BAIRROS DE PATO BRANCO/PR
Fundada em 19/06/1988 CNPJ 80.870.587/0001-29
Pato Branco - Paraná ,;;;;·ci-e/'·
~" I '.'.),"'•\ ' ""1. e''\ 'º Fls .:, 1
~·~gt
u ~e:. í
-~:~~~.~·~/,.
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins a quem possa interessar que eu ENIO
RUARO presidente da União Municipal das Associações de Moradores
dos Bairros de Pato Branco, não emprego e nem empregarei menores
durante a vigência do Convenio.
Por ser verdade firmo a presente declaração.
Pato Branco, 13 de março de 2012.
ENIO RUARO
Presidente da União de Bairros
Vidas UMido.s f'<'>V u;:11 COJ11it-·.Í1ô r1r1e/hov:
Rua Ricieri Picolli S/N Bairro: Bonatto
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
•
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇ O
80.870.587/0001-29
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇAO DATA DE ABERTURA
CADASTRAL 19/0911989
NOME EMPRESARIAL
UNIAO DAS ASSOCIACOES DE MORADORES DE PATO BRANCO
T TULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
UNIAO
~ DIGO E DESCRIÇ 0 DAS ATIVIDADES ECON MICAS SECUNDÁRIAS
1 4.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
1 94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
C DIGOEDESCRIÇ ODANATUREZAJURDJCA
399-9 -ASSOCIACAO PRIVADA
1 LOGRADOURO
AVTUPI
1 ~~~505-000 1 BAIRRO/DISTRITO
BAIXADA
1 NÚMERO
3064
1 COMPLEMENTO
2ANDARSALA8
1 MUNICIPlO
PATO BRANCO
1
SITUAÇÃO CADASTRAL
_ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
06/01/2001
1 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
1
SITUAÇÃO ESPECIAL
. ***"'"'***
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 13/3/2012às11:14:42 ldata e hora de Brasília\.
jiV,Q!tãfij
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
"'"'*"'**"'"'
Páaina: 1/1
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Q:Jiefeituia dlllunicif.2,al de Q:J ato !Bianca , 1
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: UNIÃO DAS ASSOCIAÇÃOES DE MORADORES DE BAIRROS DE PATO BRANCO
CNPJ: 80.870.587/0001-29
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Coordenadoria de Prestação de Contas
cobrar e inscrever quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima identificada que
vierem a ser apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a
Prestação de Contas do exercício de 2011, pela Secretaria de Finanças e pela Coordenadoria de
Prestaçao de Contas do Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
Esta certidilo, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente à situaçao da entidade no que
concerne a prestaçao de contas no àmbito do Município, nao abrangendo outras contribuições, de
ordem tributària em nenhum nível de governo.
A aceitação desta certidilo está condicionada à confirmaçao por meio do Secretário de Finanças do
Municfpio, mediante sua assinatura.
Certidilo emitida em 13/03/2012
Válida até 13/04/2012.
Certidão emitida gratuitamente.
Atençao: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento .
. J
í
Piefeítuia d/!(unícíbaÍ de Pato 23ianco
I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: UNIÃO DAS ASSOCIAÇÃOES DE MORADORES DE BAIRROS DE PATO BRANCO
CNPJ: 80.870.587/0001-29
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Coordenadoria de Prestação de Contas
cobrar e inscrever quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima identificada que
vierem a ser apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a
Prestação de Contas do exerclcio de 2011, pela Secretaria de Finanças e pela Coordenadoria de
Prestação de Contas do Município de Pato Branco, Estado do Paraná
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente à situação da entidade no que
concerne a prestação de contas no âmbito do Municfpio, não abrangendo outras contribuições, de
ordem tributária em nenhum nfvel de governo.
A aceitação desta certidão está condicionada à confirmação por meio do Secretário de Finanças do
Municfpio, mediante sua assinatura.
Certidão emitida em 13/03/2012
Válida até 13/04/2012.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documen.to.
~ueiea wueis 01ea
srç1u-rt\Rlt\ MUNICIJ',\L Df:
AÇr\O SOCIAi. F CIDADANIA
090· rnsss · vvs ~-ozzt (9!>) xe:11e1:10::1 ~Li 'Rrntt1eJe3 eR~
<Prefeitura 9dunicipa{ áe <Pato !Branco
Secretaria 9dunicipa{ áe )lção Socia{ e Cüíaáania
Punáo 9dunicipa{ áe jlssistência Socia{
<RJui 'leófiCo Jtueusto LoyoCa, esquina e/ <Dez áe 9daio, nº 264 -<Bairro
Sam6uearo- CE<P 85502-480 'Fone: 0**46 3225-5544
<Pato !Branco - <Paraná
e-maiC: asocia{@pato6ranco.pr.gov. 6r
ATESTADO
A Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, no uso de suas
atribuições, declara para os devidos fins e a quem possa interessar, que a União das
Associações de Moradores de Bairros de Pato Branco, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob nº 80.870.587/0001-29, com sede na Rua Ricieri Picoli,
s/n - bairro Bonato, nesta cidade de Pato Branco, estado do Paraná, encontra-se em
pleno e regular funcionamento nos últimos 03 (três) anos, cumprindo suas finalidades
estatutárias.
Por ser expressão da verdade, firmo o presente.
Pato Branco, 13 de março de 2012 .
N~ár~iganó . \u.l.,· ~
Secretária Municipal de Ação Social Cidadania
Oll3~31Jd 00 3l3Nl8\lél
VN\11J\ld 00 00\1183 I I
~~~~~~~~ Estado do Paraná
1 ,
ASSESSORIA CONTABIL 1
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 65/2012
Através do Projeto Lei n° 65/2012, busca o Executivo Municipal obter
autorização Legislativa para conceder Contribuição a União das Associações de
Moradores dos Bairros de Pato Branco.
Somente as entidades consideradas, pelos órgãos de fiscalização, em
condições de funcionamento estão aptas a serem beneficiadas. Esta norma
demonstra a preocupação com a aplicação dos recursos públicos. Nada mais
sensato que somente as instituições capacitadas a atender a população sejam
contempladas com a concessão de contribuições.
A Lei Municipal n.º 2457 de 19 de maio de 2005 que institui normas para a
concessão de auxílios e subvenções, determina em seus artigos 2º e 3º as
condições necessárias para a concessão de tais subvenções:
"Art. 2°. Somente poderão ser concedidos auxílios à
transferência de capital e subvenções sociais a entidades,
mediante as seguintes condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
II quando houver disponibilidade de recursos
orçamentários próprios ou decorrentes de crédito especial;
III - for determinada em lei específica.
Art. 3°. As entidades interessadas em usufruir dos benefícios
desta lei, deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
II - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço
comunitário, na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;"
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 26 condiciona os repasses
a uma tríplice autorização legal.
"Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits
de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica,
atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes
orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos
adicionais.
§ 1º O disposto no caput aplica-se a toda a administração
indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto,
no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições
financeiras e o Banco Central do Brasil.
§ 2º Compreende-se incluída a concessão de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas
prorrogações e a composição de dívidàs, a concessão de
subvenções e a participação em constituição ou aumento de
capital."
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e·mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
g;~~d&§J~~~ Estado do Paraná
Sendo assim a LRF vem melhor regular a entrega de recursos para
instituições privadas sem fins lucrativos, cuja natureza operacional, de seu turno,
encontra-se definida na Lei n° 4320/64.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná regulamentou a concessão de
transferências voluntárias através da Resolução nº 03 de 27 de julho de 2006,
que "Regulamenta os arts. 162, § 20, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento
Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências
voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração
Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências."
"Art. 2°. Para os fins desta Resolução, considera-se:
I - Transferência voluntária, o repasse de recursos correntes
ou de capital por entidades da Administração Pública Estadual ou
Municipal a outra pessoa jurídica de direito público ou privado da
Administração Públ ica Federal, Estadual ou Municipal, ou a
pessoa jurídica de direito privàdo sem fins lucrativos, a título de
convênio, auxílio, acordo, cooperação, subvenção social, ajustes
ou outros instrumentos congêneres, que não decorra de
determinação constitucional ou legal ou os destinados ao Sistema
Único de Saúde;
Os artigos seguintes da Resolução nº 3/2006 disciplinam as condições para
concessão das transferências voluntárias, indicando a formalização dos atos
necessários e da apresentação do Plano de Trabalho, normas para a prestação de
contas, incluindo ainda as vedações. Destacamos:
"Art.6°. A entidade da Administração Pública Estadual ou
Municipal somente efetivará a descentralização da execução,
mediante a transferência voluntária de recursos:
I - se cumpridas às condições e exigências contidas no Plano
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei
Orçamentária vigente;
II - se houver recursos orçamentários e financeiros disponíveis
para a consecução dos objetivos previstos;
III - se a assunção da obrigação atender ao disposto nos arts.
16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000;
IV - se não for destinada a pagamento de pessoal entre entes da
federação;
V - se o repasse dos recursos às entidades privadas sem fins
lucrativos, declaradas de utilidade pública, atender os princípios
da economicidade, eficiência e
eficácia na execução do programa;
VI - se a entidade tomadora dos recursos dispuser de
comprovadas e satisfatórias condições técnicas de funcionamento,
recursos humanos disponíveis para consecução do seu objeto e
atribuições regimentais ou estatutárias relacionadas com o
mesmo, cuja seleção poderá ser feita por meio de procedimento
seletivo público."
Em análise ao projeto observamos que a referida transferência não
pode ser considerada uma "contribuição" e em entendimento com a contadoria
da Prefeitura Municipal, entendemos que a mesma deva ser tratada como uma
"transferência voluntária". Diante disso recomendamos a Comissão de
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
' e-maíl: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
f
~dmauP~d&g>~9J~ Estado do Paraná
Finanças e Orçamento que apresente emenda modificativa ao projeto para
adequar os termos acima mencionados.
EMENDA MODIFICATIVA
Altera a Súmula do Projeto, que passa a vigorar com o seguinte teor:
"Autoriza conceder transferência voluntária a União das
Associações de Moradores dos Bairros de Pato Branco."
Altera o artigo 1º do Projeto, que passa a vigorar com o seguinte teor:
"Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder
transferência voluntária, de 1° de abril a 30 novembro de 2012, num
total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), divididos em 8 (oito) parcelas de
R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para pagamento de despesas
na realização do Calendário Esportivo do exercício 2012 da União das
Associações de Moradores dos Bairros de Pato Branco, conforme Termo
de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei."
Altera o artigo 3° do Projeto, que passa a vigorar com o seguinte teor:
"Art. 3° A Associação apresentará ao Executivo Municipal,
prestação de contas da atividade realizada, com relatório das ações
referentes ao valor da transferência voluntária, objeto da presente Lei."
O projeto em tramite autoriza o repasse de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
de 1º de abril a 30 de novembro de 2012, divididos em 8 parcelas de R$
2.500,00(dois mil e quinhentos reais): Tais valores estão sendo repassados a
entidade como auxilio financeiro para a realização do Calendário Esportivo no
exercício de 2012, com o objetivo de promoção e integração dos bairros deste
Município.
Conforme análise foi anexado ao Projeto os seguintes documentos para que
a concessão da transferência voluntária:
1. Termo de Transferência Voluntária;
2. Estatuto Social;
3. Ata de Eleição da Diretoria e cópia da Carteira de Identidade e CPF do
Presidente da Entidade;
4. Declaração que a entidade não emprega menores de idade;
5. Projeto; Cronograma de Repasse de Verbas; Plano de Aplicação;
Plano de Trabalho;
6. Lei Municipal n. 0 1037/91, que declara de utilidade pública a
entidade;
7. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J;
8. Certidão Negativa de Débitos do Secretário de Finanças relativo aos
repasses de Subvenções Sociais de 2011 com validade até
13/04/2012;
9. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - com
validade até 12/05/2012;
10.Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais valida até
12/06/2012;
11.Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais nº 8914970-31
com validade até 12/05/2012;
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e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
?l~~de-§1~91~ Estado do Paraná
12.Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e
a Dívida Ativa da União com validade até 09/09/2012;
13.Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS com
validade até 27/03/2012; (documento vencido)
14.Atestado de Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social
com validade até 10/02/2013.
Observamos na análise que alguns documentos não foram apresentados
ou estavam vencidos, os que foram possíveis esta contadoria emitiu e anexou ao
projeto, conforme segue:
1. Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS com
validade até 24/04/2012;
2. Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e as de Terceiros, com validade até 20/06/2012;
Assim, ficou faltando o seguinte documento:
1. Ata da Eleição da Diretoria uma vez que a apresentada refere-se a
gestão 2010/2011 e cópia da Carteira de Identidade e CPF do atual
Presidente da Entidade;
Anexamos cópia do programa de trabalho da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esportes e Lazer - Departamento de Esporte e Lazer -
Manter o esporte, equipes, de rendimento, promover o esporte local, parte
integrante do orçamento para o exercício financeiro de 2012, e quadro de
detalhamento da despesas enviado pela contadoria. da prefeitura no mês de
março, onde consta à dotação orçamentária que suportará a despesa, a qual
demonstra existir saldo orçamentário no valor de R$ 41.989,80 (quarenta e um
mil, novecentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos).
Recomendamos a Comissão de Finanças e Orçamentos que antes da
aprovação do projeto em apreço solicite ao Executivo Municipal a juntada dos
documentos acima indicados para que a matéria possa tramitar dentro do que
preceitua a legislação em vigor e apresente as emendas recomendadas.
Atendidas as recomendações somos de Parecer Favorável tramitação
normal da matéria, por encontrar-se dentro do que preceitua a Legislação em
vigor.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 29 de março de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
SALDO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
PL 65/2012
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Órgão ............... : 07 SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
Unidade Orçamentária: 07.05 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
2781200'41.2.110000 Manter o esport~ amador, equipes de rendimento, promover o esporte local e parti
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
377 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício
107.000,00 0,00
18.836,30
63.277,20
0,00
4.622,73
43.804,30
29/03/2012 10:17
1.733,00
0,00
1.880,00
107.000,00
10.430,59
41.165,87
(-20.000,00)
41.989,80
2.638,43
22.111,33
Estado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
Exercício de 2012
Orgao ••••.••.••••••• : 07 SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
Unidade Orcamentaria: 07.05 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
Codigo Especificacao Despesa Esfera
27 ;.122 .0041.2 • .203 ,000 Manutencao do Departamento de Esporte
Fonte
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALA.COES 366 Investimento 01511
27.812.0041.1.050.000 Construir, reformar, ampliar e gerenciar
Ginasios de Esporte e demais obras relac
4.4.90,51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES 367 Investimento 01000
27.812.0041.1,084.000 Aquisicao de Terreno para construcao de
Ginasio no Bairro Bonato
4.5.90.61.00.00,00 AQUISICAO DE !MOVEIS 366 Investimento 01511
21.812.0041.2,110.000 Manter o esporte amador, equipes de
rendimento, promover o esporte local e partic
J.1.90.11.00.00.00 VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 369 Fiscal
OBRIGACOES PATRONAIS - INSS 370 Fiscal
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL 371 Fiscal
AUXILIO-ALIMENTACAO 372 Fiscal
UIARIAS - PESSOAL CIVIL 373 Fiscal
MATERIA.I.. DE CONSUMO 374 Fiscal
PASSAGENS E DBSPESAS COM LOCOMOCl\O 375 Fiscal
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - p. FISICA 376 Fiscal
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
-------- lmportancia --------
Detalhada Total da Aplicacao
450.000,00
800.000,00
400.000,00
150.000,00
25.000,00
10.000,00
10.000,00
8.000,00
40.000,00
30.000,00
40.ooo,oo
450.000,00
000.000,00
400.000,00
420.000,00
3.1.90.13,00.00.00
3 .1. 9_0 .16. 00. 00. 00
3.1.90.46.00.00.00
3.3.90.14.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.33,00,00.00
J.3.90.36.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P,JURIOICA 377 Fiscal 01000 107.000,00
21.812.0041.2.111.000 Adquirir equipamentos esportivos e implantar
academias ao ar livre
4 .4. 90 .52. 00. ºº .00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
27.012.0041.2.112.000 Manutencao de Ginasios de Esporte
3.3.90.30.00.00,00 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00.00.00 OtlTROS SERVICOS ,DE TERCEIROS - P. FISICA
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
---L1. 812. 004 l. 2. l.46. 000 Atleta Talento
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
27.812.0041.2.151.000 Manutencao da Pista de Bicicross
3.3.90.30.00.QO.OO MATERIAL DE CONSUMO
27.812.0041.2.188.000 Manutencao de campos de futebol
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.oo.oo.oo OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
27.812.0041.2.207.000 Manter atividades esportivas adaptadas
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
378 Investimento 01510
379 Fiscal 01000
380 Fiscal 01000
381 Fiscal oiooo
382 Fiscal 01511
383 Fiscal 01000
394 Fiscal 01000
385 Fiscal 01000
386 Fiscal oiooo
387 Fiscal 01000
-:'J 01 . .i) IQ
250.000,00
90. 000, ºº
60.000,00
100.000,00
l.00.000,00
50.000,00
4 o .ooo' ºº
20.000,00
40.000,00
50.000,00
2so.ooo,oo
250.000,00
100.000,00
50.000,00
100.000,00
50.000,00
Certidao Negativa de Debito
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
E ÁS DE TERCEIROS
Nº 214842011'14021060
Nome: UNIAO DAS ASSOCIACOES DE MORADORES DE PATO
BRANCO
CNPJ: 80.870.587/0001-29
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever
quaisquer dividas de responsabilidade do sujeito passivo acima
identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome relativas a contribuições administradas pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida
Ativa da União (DAU).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas
filiais, refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às
contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em
DAU, não abrangendo os demais tributos administrados pela RFB e as
demais inscrições em DAU, administradas pela Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão é valida para as finalidades previstas no art. 4 7 da Lei nº
8,212 de 24 de julho de 1991, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de
sociedade limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de
soc'1edade sociedade empresária simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo
art.931 da Lei nº 10.406, de 1 O de Janeiro de 2002 - Código Civil,
extinção de entidade ou sociedade empresária ou simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual
foi emitida e á verificação de sua autenticidade na Internet, no
endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de
20 de janeiro de 201 O.
Emitida em 23/12/2011.
Válida até 20/06/2012.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
http://www010.dataprev.gov.br/CWS/BIN/cws_mv2.asp?COMS - BIN/SIW - Contexto... 29/03/201~
t:AIXA
CAIXA ECON1;'.)f\<HCA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição:
Razão Social:
80870587/0001-29
UNIAO MUNICIPAL DAS ASSOCIACOES DE MORADORES DE P
BCO
Nome Fantasia:UNIAO
Endereço: AV TUPI 3064 2 ANDAR SALA 8 / BAIXADA/ PATO BRANCO/
PR / 85505-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos
devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 26/03/2012 a 24/04/2012
Certificação Número: 2012032613531384275376
Informação obtida em 29/03/2012, às 09:52:50.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
https://www.sifge.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSimprimirPapel.asp?VARPes ... 29/03/2012 f
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 65/2012
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças analisaram o
Projeto de Lei nº 65/2011, para o qual o Executivo Municipal, busca obter
apoio desta Casa de Leis para conceder Contribuição a União das
Associações de Moradores dos Bairros de Pato Branco. O valor
repassado será de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), divididos em 8 (oito)
parcelas de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os recursos serão
destinados ao pagamento das despesas na realização do Calendário
Esportivo do exercício de 2012, promovendo a integração entre bairros.
Observamos que a dotação orçamentária de que trata esta matéria,
após analisada pela assessoria contábil desta casa de leis, possui saldo,
assim como foram anexados os documentos faltantes e as emendas
sugeridas, sendo assim a matéria encontra- P4J. a seguir su~ regimental
tramitação e aprovação. Para tanto emi · os PARECE.R FAVORAVEL.
É o nosso parecer Salvo Melh r Juízo.
Pato Branco, 3 de abril de 201 .
Guilherme Sebastião Silv
\
~-Relato•
esidente
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.bJ'...
Excelentíssimo Senhor
Osmar Braun Sobrinho
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Orçamento e Finanças, no uso de suas prerrogativas legais
e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis,
EMENDA ao Projeto de Lei nº 65/2012, que autoriza conceder contribuição a
União das Associações de Moradores dos Bairros de Pato Branco.
APROVADO Q
EMENDA MODIFICATIVA: ºª'ª // !:J, w±;
Altera a Súmula do Projeto de Lei nº 65/2012, que passa a vigorar com o
seguinte teor:
"Autoriza conceder transferência voluntária a União das Associações
de Moradores dos Bairros de Pato Branco."
Altera o artigo 1º do Projeto de Lei nº 65f/2012, que passa a vigorar com o
seguinte teor:
"Art. 1 º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder
transferência voluntária, de 1° de abril a 30 de novembro de 2012, num total
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), divididos em 8 (oito) parcelas de R$
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para pagamento de despesas na
realização do Calendário Esportivo do exercício 2012 da União das
Associações de Moradores dos Bairros de Pato Branco, conforme Termo de
Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei."
Altera o artigo 3° do Projeto de Lei nº 65/2012, que passa a vigorar com o
seguinte teor:
"Art. 3° A Associação apresentará ao Executivo Municipal, prestação de
contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da
transferência voluntária, objeto da presente ei."
Nestes termos pedem deferiment
Pato Branco, 3 de abril de 2012.
Guilherme Sebastião ilve~ B - Presidente
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DIÁRIO DO SUDOESTE
11 de abril de 2012
Vereadores autorizam
o Executivo a
conceder subvenções
ASSESSORIA
PATO BRANCO
Dezenove projetos de lei e vários requerimentos foram aprovados na sessão plenária da última de segunda-feira na Câmara
Municipal de Pato Branco. Entre as matérias
debatidas e votadas pelos vereadores, estiveram os projetos de lei, de autoria do Poder
Executivo, que concede subvenções a diversas entidades, no valor total de RS 280 mil.
Foram beneficiadas oito entidades, a
Fundação Pato-branquense do Bem Estar
(Fundabem), Associaçao dos Portadores
de Deficiências da Escola Rocha Pombo,
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco, União das Associações de Moradores de Bairros de Pato
Branco, Província Franciscana da Imaculada ConceiçãQ do Brasil, Albergue Bom
Samaritano da Sociedade São Vicente de
Paulo e Associação da Casa Familiar Rural
de Pato Branco. Vereadores aprovaram subvenções sociais na sessão de segunda-feira
'Vl. "!)~ 05 \zpR.
A3·
Política
i
~~/JUU,Q/e/l/a:tdc?a#d& 9f~ $U'QU',(')/
·Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 65/2012
Autoriza· conceder transferência voluntária a União das
Associações de Moradores dos Bairros de Pato Branco.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder transferência voluntária, de
1° de abril a 30 de novembro de 2012, num total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), divididos em 8 (oito)
parcelas de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para pagamento de despesas na realização do 1 Calendário Esportivo do exercício 2012 da União das ·Associações de Moradores dos Bairros de
Pato Branco, conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
07.00
07.05
27.812.0041.2.11 o
3.3.90.39.00
SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
Manter o esporte, equipes de rendimento, promover o esporte local
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA (377)
Art. 3° A Associação apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com .relatório das ações referentes ao valor da transferência voluntária, objeto da
presente Lei.
Art. 4° A entidade deverá efetuar abertura de conta corrente específica em Instituição
Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- CONTRIBUIÇÃO ... /2012
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco,
sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº
76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito Municipal,
Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 746.995-0/SSPPR, e CPF nº 036. 794.469-34, residente e domiciliado na Rua
Arthur Bernardes nº 500, Bairro Vila lzabel, nesta cidade, de
ora em diante denominado 1° CONCEDENTE e a União das
Associações de Moradores dos Bairros de Pato Branco,
CNPJ/MF nº 80.870.587/0001-29, localizada na Rua Paraná,
230, Centro, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná,
representada pelo Presidente, Senhor, Enio Ruaro, portador
do RG nº 54850503-SESP/PR e do CNPJ/MF nº 079.025.499-
91, residente na Rua Dom Pedro 1, 880, Bairro São Cristóvão,
CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar o
presente Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes
cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Contribuição a Convenente,
no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais, pelo perlodo de 8 (oito) meses, de 1° de
abril a 30 de novembro de 2012, totalizando no ano o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para a
realização do Calendário Esportivo do exercício 2012. Para atingir o objeto pactuado, os participes
obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela CONVENENTE e aprovado pelo
CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento
independentemente de transcrição.
CLÁUSUUA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE 1
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do i;iesmo;
2)
3)
4)
5)
6)
7)
8)
proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do 'Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente
Instrumento;
orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes;
prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
exa~inar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas ao
objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
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CLÁUSUllA TERCEIRA- Obrigações da CONVENENTE 1
' 1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Municlpio;
2) dar inicio á execução do objêto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a a.plicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos
recebidos;
7) o plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões 1
que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descriç~o completa do objeto a ser executado;
c) descriç~o das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas 'ou fases da execução do objeto, com previsão de inicio e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 8 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde
que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de
novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa
Eponômica Federal nº 0602, conta corrente nº 00004032-8, devendo esta conta ser utilizada
elfclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo
cóm o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga si apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
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Estado do Paraná
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 (oito) parcelas de R$ 2.500,00 (dois
mil e quinhentos reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados
obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente
Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável,
providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação
Os recursos financeiros .destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
07.00
07.05
27.812.0041.2.110
3.3.90.39.00
SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
Manter o esporte, equipes de rendimento, promover o esporte local
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA (377)
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
1
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os r~cursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO- Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob
pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do
presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública
M,unicipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento
ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
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Estado do Paraná
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, .recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo
ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições,
ou pela sµperveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável,
imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne
material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em d.emais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração
da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da ·conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA
DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data
do Instrumento;
!
2) o valor! total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
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Estado do Paraná
d) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos inidõneos ou
impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados monetariamente
e acrescidos de juros legais; ·
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao período
compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o seu
emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não tenha
sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro deverá ser constituída de:
' !
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d)
e)
f)
g)
h)
i)
j)
k)
1)
m)
n)
Relatório de .. cumprimento do objeto;
Relatório de Execução Físico-Financeira;
Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro,
quando for o caso, e os saldos;
Relação de Pagamentos Efetuados;
Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
i
C9mprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada; !
Demonstrativo de Rendimentos;
Fotografias dos eventos rel:!lizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do executor, se for o
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos ongmais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser
emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao número
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
'
f.
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, atê o 5º dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os particibes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em !lês vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições.
Pato Branco/PR, ... ."âe .... de 2012.
ROBERTO VIGANO
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
ENIO RUARO
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
r{fânuz:w/eArP/U#a~~;P~~~&Y Estado do Paranâ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- CONTRIBUICÃO
TERMO N. 0 .... /2012
PARTES: • MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
• UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DOS
' BAIRROS DE PATO BRANCO
OBJETO:i Repasse de Contribuição a Convenente, no valor de R$ 2.500,00 (dois
mil e quinhentos reais) mensais, pelo periodo de 08 meses, de 1° de
abril a 30 de novembro de 2012, totalizando no ano o valor de R$
;'0.000,00 (vinte mil reais), para realização do Calendário Esportivo
do exercício 2012 da União das Associações de Moradores
dos Bairros
VALOR: R$ 20.000,00 (vinte mil reais), divididos em 08 (oito) oarcelas.
DA DOTAÇAO ORÇAMENTARIA: 07.00 SECRET.MUN.EDUCAÇAO,CUL.ESPORTE E
LAZER
07.05 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27.812.0041.2.110 Manter o esporte, equipes de rendimento,
promover o esporte local
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROSP.JURIDICA (377)
VIGENCIA: 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestacão de contas
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ... de ...... de 2012.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
Rua Àrarigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-;2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUOOFSlE
PATO BRANCO jQUARTA-FEIRA,25DEABRlLDE2012j ANOJO(Vn 1NÚMER0546ó1 EDIÇÃO REGIONAL 1.
TI1RMO DE TRANSFERb!CIA VOLU~Afuà :. êOtfTRiéü1çÃÔ 22i2biiz- .. ,- . . __ , , Pelo prwent. lnatruiMnto, ó MunlClplo de Pato Biar>eo,_M<lladÓ iia R"8 Ceram11n1 n" 271, lnscrlto-no _CNPJ/MF sob !1" 78.995.448i0001.s4,
~-~.;l~::~.ri e~=-;~~: 1'9$1dent&" domlclllado na Rua Arthur BetnardM n" 500,_Balrro V)la
~~i:=-~de~~i::::~~..::~~~ - CNPJ/MF n". 80.871).587/0001-29,_ locallzada na Rua Parai>t.--:230, Centro, -"'-~.de ~ _BrMCO,._&tado.do'',ParaM, representada Pelo Presidente, Senhot, Enlo RUU'O, ~dOr "<! ftG n•
54850503"SESPIPR e do CNPJJMF n" _@79.025.499.$1, rffkleirte, na.Rua
=."bl~~-!;.:°~~.!.':i!."oc=tiT;:,v:=-s~iA°'. ClAUSUtA PRIMEIRA. - Oo Olijeto . , • 1oo<fü11nte as seguintes c~us~-· ~dlç&I$'
O presente Termo de Transferência Voluntária !e<n p0r ob}elo o repasse de Contribuição a Convene<>te, no .válor de
R$2.500,00 (dois mil e quinllentos reais) me~ pelo pe<lodode 8 (olfo) .._...,de 1º<J;e ~bril a 30de nov«nbro
<le 2012, totar...ando no ano o valor de R$ 20.000,00 (Vin!<I mil reais), para a ~ do calendário Esportiv<:nlo
éxercicio 2012. Para ating!r_o-objeto pactuado. os partk:ipé$ obriga"'1" a aimprlr_fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qua!, corrp>sto por seus anexos. passa a
~~;u~~~~='°-~"1.:;~~=~· - - - -- - - --·/- 1) Apreciar e aprovar o plano de.trabalho e demais procedimen~ técnicos e operadonais,11eeessàrios ã ~lação do mesmo; _ .
2) prt>Oeder à publicação do prew<lte lnstrumen\O, pQr El<tn1lo, no Oiàrlo Oficial do Municlpio: _ , _ •
3) repassar a CONVENENTE re<;Ul$(>$ financeiro<I, obedetendo ao _C~rarna de Oesembolso constante do
Plano de Trabalho, obse<vada a disponlblf.:lacle financeira e as l'l()ftl'IS$ legais pertinentes.;
4) <:lar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presen!e lnotmmefltO:
5) orientar, acompanhar e foscalizaf os resultados; _ _ _
6) fiscaliza< a exeeuçao do objeto avatiando e inrormando a CONVENENTE quando detedada$ ocorrêndas de
eve<1tuais desvios, com a sollcilação de que lmplemente. tempeStivamenle, as medidas saneadoras '!"" se
imj>õe fazer, sob pena da não liberação das pareelas de <OOJl'$0$ subseq(lentes:
7) prorrogar, "de oficio", a vigência deste !nslrumenlO; quando houver atraso na liberação dos 1e<::tltios, limitada a
pronogação ao exato perioclo do atraso vetificado:
8) examinar cada Relatólio de Execução Flsii:»Fnanceira dou as P~ de Conta$ relaM$ ao objalo do
1
prese<ite r.strumento na funna. da legi$laÇãO vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA· Obrigaç6es da CONVENENTE
1) . Apresentar Ce<tid6es Negati>'as de tri>u\os federais, estaduais e municipais, regularidade do FGTS, oertidão
negativa do INSS, Cel;tidão lJberat6rla do Tribunal de Contas e do Municlpio:-
2) darinlcioàexecuçãodoobjelodo TermodeTrans~Voluntália ap6saliberaçãodosreansos:
1
3) CO!lllfOVat a aplic:ação dos valores a se<em recebidos nos fins a'!"" se destinarem: - . . · _ •
4) propiciar os meios e as condições necessârias para'!"" o CONCEDENTE, e os Ôrglos de Controle Municipal
pOSsam acompanhar, monitorar, lisc:aRzar e ter acesso aos documentos de eiceooção do objeto deste
nstrumento, bem como prestar a estes as r.forrnações so6citadas a qualquer tempo e !uga.-:
5) arcar com quaisquer õnus de natureza trabalhista, prevldenclãrla ou soc:lat. bem como com todo$ os õnus
• tnbutàrios e extraordtnârios decorrentes da execução do presente !nsbumento:
l
i 6) apresenta<telatóllosdeexeeuç30flsla>-financeira eprestareontasmensahlente dosfOO.lrsosrecebkloS:
7) o plano de traballo~ conter ... seguintes !nl'ormações:
a)-~ que justifiquem a formalização® alo de transletê<>cla voluntária:
b)destriçãocomple!adoobjetoasereX9C\llado; __ _ ,
e) destrição das mêtas a serem allngidas, qualilatm e ~t<i;
d) etapas ou rases da eicewção do objeto, com previsão' de inicio a·r.m;
e) p!ano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade ooncedente:
1) aonograma de desernbo~:
CLAUSULA QUARTA- Oa Vl![ência
O presente termo tera vigência de 8 {oilo) mesas a partir da publ"ieação da Lel. acrescidos de 15 (quinze) dias, p3ra. apresentação final da prestação de contas. •
CLAUSULAQUINTA-DaAlleração . •
Este lermo poder.\ ser modificacio. por meio de Termo Aditivo. de <:Or'l'OJm aoo«IO entre as partes. desde que não _haja
mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar ~a acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLAUSULA SEXTA - 00$ Recursos
Para a oonsecução dos objetivos previs!os nã Clâusula Primeira desle Instrumento serão alocados rewrsõs Orçamentár\o$ e Finanee~os r.o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil <eais).
a)O$ recu.- serão repasSados a CONVENENTE mediante dep6sllo na Agência da Call<a: Econõmlca Federal n" 0602, conta COllef'l!e n• 00004032-8. devendo e$la conta ser utilzada exdus!varnente para o {<!Oeb;men!o dos
_ valores previstos no presente lns!rumen!o e de acordo com o aonograma de desembolso.
b)A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do obje!o do presente repa$$& e p(estar contas
mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA StTIMA • 0a Libe<aç;ão dos Recursos , ••
Os <ectll'$0$ previs!os na ci>\usuta _anterior serão transferidos em 08 (oito) paroe1as de R$ 2.500,00 (doi!: ol'íll e
qufnllentos reals). na conta corrente acima mendonada. devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao
cronograma de <lesembo!so constante do Plano de Trabalhó, aneicado ao presente Termo, sob pena de _Imediata
rescisão e instauraç3o de tomada de contas especial do ~ prov>fenciada pela autoridade compe!""te do
órgão CONCEOENTE
CLAUSULA OITAVA - Oa Dotação
Os réarrsos finanoeiros destinados ao custeio do objé!o do contrato oorre<3o por conta da seguinte Dotação
Orçamentária: ·
07.00 SECRET.MUN.EOUCAÇÃO,CULESPORTE E LAZER
07.05 DEPARTAMENTO OE ESPORTE E LAZER
27.812.0041.2.110 Manter o ésporte, equlpes de rendimen\o, prorntl'lfel' o esporte local
3.3.90.39.00 OUTROS SERVlÇOS OE TERCEIRQS.P_JURIOICA (3n)
CLAUSULA NONA- Oa Utilimção dos Rerul'$0$
O CONVENENTE devera aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Ptano de Trabalho anexo.
cumprln<lo as elliusulas de$le instrumento e legislaçao visenle
PARÁGRAFO PRIMEIRO • Os re<:llfSOS, enquanto não ~ na sua final"idade, serão necessariamente
aplicadoo. confonne dispõe o artigo 166, parngraro 4° da lei 8.666193.
PARAGRAFO SEGUNDO- Os rendimentos apurados em aplieações oo mereado financeiro serão, obri(jatonarnente,
utilizados no objeto do preunte !nstrumen!o, sujeito$ ãs mesmas o:md'"ições de prestaça<> de contas..
PARÁGRAFO TERCEIRO - t V<!dada a ulilimção dos recursos prove<i!en!es deste !nstrumento. sob pena de
rescisão e imediata prestação de contas:em finalidade <frversa da estabelecida no Plano de a)Trabalho a ~""""
refere este lnstrumen!o, amda que em carater de emergência; ___,
e) no pagamen!o de despesas efetuadas em data anterior ou posw;or ao petlOOo de vigência do presente
!ermo: d) na realiução de despesas oom taicas bancàrlas. com ....,11as, juros ou oorreçaci monetária. inclusive,
;,'-~W••~IÍ~ _.Trabalho: -~ :_;:.:,_·- -_:.::;:_;~~:, ·
'a túPeMSio·e'adOrl'plhainen!o =~5~~~::~ das atividades Menles aô Qbjelo'de!ite ~bêiT;---
~~;;~-~~~:;~~1:::::: :::-]~'.'[ tXJ"iu~=:~:~~~~--- --- -- --·-- ',-.---- _ _, E5U1. l~sl:rtrmento: poderá ___ denunciado, por _'Mérttó, :a_. qualquê{-lenipO, g- ~Ido -__<1.;· pl8nó:ciireiro. indepó 1ci!l'téi"611te de~ judidal,ou_~ pór:de$Cumprtrnen!o ésas no<mas.es\8beleéiclas M
leglsJaçêo_vlgente, por'lnadirnplemen{O de quabquér de óuliS 'c:lãUsírlaS óu,_Cond"IÇ68s,,ou'pela ~-""
norma legal __ ou_.de_ .fato.9""--º- tome_ rnaterfal-~--fo:rrt!alménte-~. ~_às_páMS;.as
~-~---~_deOorm<lté$_dó~".!"~~tido~e<:red~,os~
~=~-mciivóP&rá"-iéSéls:aodésie-instri:ímer.fu.a~ÍdaÍOUpj,"réiàl_dà:·~· de suas ,clâusulas _e oondk}ões, _ou pela_superveniência de norma legal ou evento que _o tome rnateiiàl Ou fomWrnênt$ inexeqOIYel, partlc:ulaffiieÍ1!ê quaridoeonstatadas ail $egutlles sttuaç6es: · -~---
a) utiliaçãodosnocursosemdesac«docomoPlanodeT.-.0; _ _ _ _ _ _ __ _ .
b) fàllà::de· ~ _das:prestaÇões-(le :c0ntas pardal e final, na:fOOna e,nos prazos es1abelecldós f>e$le lnstr<rrneirto·e-emderrial$-a!osnórinallvosapliclvelsao_caso; - · .. · - __ .... ':'.
e) a rêSc:isão do ato de tra.,._ voklntãrla, na forma do artigo anterior, enseja_e ~-da eOmpetéllletomada de conta!!, para verificação dos aios pra:ticados , ' ·
ClAuSULA De:c1MA TERCEIRA_ ..,:oa Res1iluição dos_ Re<;:ursos' - - - -
Quando:da c:ondUSIO do objeto pactuado. da denónda, da rescisão or.i da ex1inçãÓ deSt9 lrÍstrurT19rito. o CONVENENTE, no pram ~de 15 (quinze) cfoas contados da QCOffênda do evento. sob pena dá lmeáoala ristatrração d(,_ lor'nada de contas especial do ~.é otiriga<lo a mcolher à CONTA 00 MUNlCIPIO, pol'me!D
daGuladeRe'colhlmento"doMunk:ípio; _,:
1) o ..-rtual saldo_rernanescente_dos_recursos financeiros repassados. Informando o llllmero e a 'dâta do
~~~-~-alÚalizado 11101Ntarlai11Uk. deS<leil data do~ acfesddo de)Jroslegàls, na
funna. dá legislioção apl"ocâVel aos débllos para com a Fazenda Munldpal, a partir da data de recebimefllo. nos
seguintes_ casos: a) quàndonãofor~oobjetoda'avença:
b) quando não ror apresentada, no prazo e>ógido. a prestação de contas parcial e final:
e) quando os """""°"forem \llilizados em linalidade dl'lersa da estabelecida neste Tenno de Transfertncía
Vo!untãria:
d) quando o valor ~ às despesas for ~ com <loaJrnentos Jnldõneos ou """"9nado, os
valori= deverão ser <esSart:idos aos coffeS púbicos e atuaimdos morielaiiamente- e acrescidos de )Jros
• 1ega1s: -
e) o valor oorresponden!e aos rendimerrtos de aplicação r.o mercado financeiro, referen!e ao peilodo
çompreendido entre a liberação do recurso e sua utilizaçao. quando não comprovar o ~ ~ na
cLAu~~g'~~~~~,;;=okrn!âtla,ouàlclaque_não!eMasidofeitaaj>liçação.
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplieações no mert:ado 6nanoeiro deverá
ser constituída de; '
a) Olrcio de encarn!nharnen!o ao Executivo Municipal:
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntãria;
e Cópia do TermodeRepassedaTransfeténciaVoluntãrlaeeventuais Termo$ Adilivos.ooma indícação da
data de pubfocação;
d) Relatório de cumprimento do obje!o;
e) Re!atólio de Exeooção Flsk:o-.t'"inanc:elra:
1) Qemonstratlvo .da Execução das ·Receiias e. Despe$3s, evidenciando os recursos reoebklos em
transferências e os rendimentos auferidos da apfieação dos •ec:ursos no mercado flnance!ro, quando for o
caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamen!os Eretuados; .
h) Cópia dos comprovantes f\scais deaquisiçao dos ben$ e rnateóais permanentes, <>riundos da consecuçãO do
objeto, conforme projeto aprovado:
Extrato da'cortla ballCArla especifica do perioclo do reoebirnento da 1• parcela até o altimo pagamerÍ!o e
conciliação bancária, quando for o caso; . '
J) Comprovante de recolhimen!o dos MCUl'$0$ não utilil3dos na f0fln1 pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) - Fotografias dos eventos 1eallzadoe, inclusive demonstrando o funclonarnen!o dos objetJvos propostos:
m) Cópia autentieada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenen!e ou do executor, se for o ·caso.
devidamente Identificadas com referência ao obje!o e n" do Termo de Tra<>Sferê<>cia Voluntéria; ·
~ARAG=~C~:G~r~~~~~~rnentos originais l!scais ou equiva!!intes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos c:omprobatOOos ser emitidos em nome do
CONVENENTE e devidamente Identificados com~ ao tilÚlo e ao mirnero 'des!e Termo de Transferência
Voluntéria e serão mantidos em arquivo. em boa ordem à disj>oslção "d;os 6lgãos de conlrole Jn!erno e exlémó. pelO prazo de 05 {cinco) anos contados da aprovação da"prestação ou tornada de contas. do gestor do órgão concedenle,
relativa ao exerclcio da concessão.
CtÁUSULA OtCIMA QUINTA- Da Pubkação
o prese~ T.;..;;.,;; de-Transf~ Voluntária sem publicaclo no Diirio OficiÍil do Municlplo pe1o CONCEOEirre. ;;-- extraio, a~ o 5° dia ülil do mês subseqQeirte ao de sua assinatura.
CLÁUSULA otc!MA SEXTA - Oo Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Bmncr:>'PR, para dirimir quaisquer <KMdas ou questões oriundas do presente
Instrumento. que não possam ser resoMdas admil'listrati>ametlle. •
E, I!"' estarem plenamente de aco<do, os participes limlam o presente IM!rumento, na presença das testemunhas
ababco indicadas, em três vias de igual teor e forma. obrigando-se ao fiel cumprlmen!o de suas dÍ$j>O$iÇÕeS.
PatoBranool'PR, 12deal>rilde2012.
ROBERTO VIGANO Prerei!oMuniclpal
TESTEMUNHAS
ENIORUARO
·~· e" ""'" "''" "'
PARTE&
OBJETO;
VALOR
DA DOTAÇ"V ORÇAMENT-"'•dA:
Pato Brai>e<:>, 12deabrilde2012.
ROBERTO VIGANÔ
Pref"1\o Munlci~"'
·- MUNICIPIODEPATOBRANCO
• UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES OE MORADORES DOS
BAIRROS DE PATO BRANCO
Repasse de Contrib<l!ção a Convenente, no valor de RS 2.500,00 (dois
mil e quinhentos reais) mensais, pelo perfodo de 08 meses. de 1• de
abril a 30 de novembro de 2012, ~tizando no ano o valor de R$
!O:~~~::'i12~)~:, ~s:i~:;°M~~:~;i <los Bairros
R$ 20.000,00 'linte mil reaisl. divididos em 08
07.00 SECRET.MUN.EOIJCAÇAO,CULESPORTE E
07.05 ~· DEPARTAMENTO OE ESPORTE E LAZER
27.812.0041.2.110 Manter o esporte, equipes de rendimento.
promover o esporte local
~:~~jtr~ ~· OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS08 (oito) meses a paltir da publieaçao da Lei. acrescidos de 15
. dias fualda de contas
Comarca de Pato Branco Es!ado do
PATOBRANêo1sABADOEDOMINGO, 12E13DEMÀ.iooE2ÕlllANOXXVtt 1 NúMÊoos4741 EDÍçÀoRÉGIONAL
PREFEiiíJRÁ:rMtJNICiPAL DE'PXTÓ'~BANto:<::. EsTA'Óo_vo PA:ÜNÃ '' -'iíRRAT,(;::::-: ,,, .•, {': ,.
Na pub!i'~Ç-ã~ dÔ -TÉJUàé>" DE TRÁNSFE:R.BNcÍAVÜiÚNTARIÂ:-:3-ÇÓNTRI~~I_Ç~,0-_~~-2~/20_12_, __ P'.11"t~,·itlt_é_grante.-da-:Lei nº 3.832 de 12 de a_bril de·
2012, ·'ediçã_~·n:o:s460;-_de:2s _a_é_-_a~·ru de 2012,' ONDESEJi, . . . . .
éi:ÁUSULA'SEXTA -_ ·oo; Re~urs-~s
Para a Consecução dos objetivos previstos_ na Cláusula Prim"eira deste iristrurríentô_-s·erã_ó _ àlóCa~o_S_ ·,recutséís _OtÇ'ámellt_áJ'ioS' e -Fin_a_nceito·s-no·-yalof_'de_ }l$_ 20.00Ó,oo (vi~te ffiil reais). . ' ' ' ' . -
a) Os ,r~cu_i;sos- serão _repassâdos a _CONVE~E_N_TE :_m~diante _ depód_to na
Agência da, Caixa .Econômica Federal nº. 0602,- cónta:- corrent_e_-ri_"'_ 0_000_4032-8,
devendo- eSt~ __ :cotitá: Ser -util!~da -exclu·sivanlerite Pltfª o re·c~biine~1:0 do_s valores previsÍos no-pres_ente instrumento e de 'ácOrdo com·_·o cronõgràma de
desembólsó: -
· b) A CONV~NENTE ~~_obriga a_ apr~s~iltar ,refat_órios: da i'Xé~~UçãO:d~ objeto do presente rep:asse·; prestar contas'·nielisalmente'P,os reéursos reCehídos.
LEIA-SE: . . .
CLAUSULÂ SEXTA - Üo's' Recursos
Para a con~(!cução dos Objetivo~ previstos:-na ClâusUlá Primeii"i'l-deste_instrumento _iierão alocados recursos Orçainentários e Financeiros no valor de R$
20.ooõ,Oo-(viiite mif'téais)'.
c) Os recurso_s-:s~:rã_o-repas'.s-àdos a CONVENENTE mediante depósito na
Agência da Caixa Ec~nômica Federal nº 0602, conta corrente. nº 00034598-2,
devendo esta conta ser utilizada exclusivamente para o recebirilento dos va~
lores previstos no presente instrumento e de acordo com o cronograma de
desembolso.
d) A- CdN\ri!J.h3.NTE ~e- obfiga-a ·°i1preséllt~f:felatóffoS dá exééiíÇão do _objeto do presente _repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
~--------------------- ----
.. .a.,ft" .
•
~"'Ít
... : .
. .
'
MENSAGEM Nº 49/2012
PROJETO DE LEI Nº 65/2012
RECEBIDA EM: 22 de março de 2012
Nº DO PROJETO: 65/2012
SÜMULA: Autoriza conceder subvenção social à União das Associações de Moradores de Bairros de
Pato Branco (de 1° de abril a 30 de novembro de 2012, num total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
divididos em 8 (oito) parcelas de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 26 de março de 2012
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 30 de março de 2012
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 9 de abril de 2012
Aprovado com emenda, com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari -
PDT e William c. Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Luiz Augusto Silva - PSD
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 11 de abril de 2012
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari -
PDT e William C. Pollonio Machado - PMDB.
Ausente: Luiz Augusto Silva - PSD
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 12 de abril de 2012
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 224/2012
Lei nº 3832, de 12 de abril de 2012.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5460, de 25 de abril de 2012.
ERRATA PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste- Edição nº 5474, dos dias 12 e 13 de maio de 2012.
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Prefeitura de PB repassa R$ 581 mil a entidades assistenciais
ASSESSORIA
PATO BRANCO
Importância do
voluntariado foi
evidenciada em
cerimônia realizada no
gabinete do prefeito
Roberto Viganó
Na manhã desta terça-feira
(24) o prefeito de Pato Branco, Roberto Viganó, autorizou o repasse
de R$ 581.l 00,00 em subvenções
sociais, convênios e termos de parceria a 21 entidades do Município.
A cerimônia contou com a presença de liderarlças comunitárias e representantes de todas as entidades
beneficiadas, bem como de vereadores e secretários municipais.
O prefeito Roberto Viganó
lembrou que o trabalho desempenhado pelas entidades atende
crianças, ·jovens e idosos, agregando bons resultados ao trabalho realizado pela Administração
Municipal, através da Secretaria
de Ação Social e Cidadania. "São
entidades que nos ajudam a cuidar da nossa gente, levam educação, autoestima e igualdade a população", evidenciou.
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O presidente da União das Associações de Moradores dos Bairros
de Pato Branco, Enio Ruaro, afirmou que, com o subsídio, realizará
campeonatos nos [jairros para fortalecer o esporte na cidade
Viganó informou que o Município chegou ao total de R$
3.427.030,00 repassados desde
2005, através· de subvenções e convênios. "Esse nosso investimento mostra a responsabilidade dessas ·entidades e demonstra o nosso
respeito com o dinheiro público':
completou.
As entidades beneficiadas oferecem à comunidade atendimento assistencial ligado à educação,
cultura. esporte, Ia+~ e saúde .. O
apoio da Administração Municipal colabora na estruturação e viabiliza o qabalho desempenhado,
conforme descreve a presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato
Branco (APAE), Arnilda Mocellin Antoniazzi. "Com a ajuda
do Município e dos voluntários
conseguimos desenvolver o nosso
trabalho", ponderou.
Para o diretor-geral da Faculdade de Pato Branco, Eliseu Miguel Bertelli, que na oportunidade
representou a Universidade Aberta
· à Terceira Jdade (UNATI)~ o ·sub.-
sídio valoriza o trabalho voluntário e assistencial realizado em Pato
Branco e reconhece o papel social dessas entidades. "Temos que
agradecer ao prefeito Viganó e aos
vereadores que entendem a importância dessas entidades que desempenham um trabalho de cunlío voluntário, em prol da comunidade
pato-branquensé: ressaltou.
O presidente da União das Associações de Moradores dos Bairros de Pato Branco, Enio Ruaro,
frisou que o voluntariado é um desafio. Ele pontuou, ainda, que o
subsídio ofertado pela muni<::ipalidade possibilita a realização de
eventos esportivos na cidade. "O
trabalho voluntário muitas vezes
não é compçeendido, porque é feito de coração. A União, com esses,
recursos, realizará campeo.qatos
nos bairros para fortcilecer o esporte na cidade", destacou.
A importância do trabalho realizado pelas entidades também foi
enaltecida pelo presidente da Câmara Municipal, Osm~ Braun Sobrinho. "Se alguém tem que agradecer somos nós. Muito obrigada
a to os vocês~ afirmou Braun, dirigindo-se aos representantes das
entidades atendidas.
Entidades
atendidas
Subvenções: Albergue Bom
Samaritano, APAE, Associação
dos Deficientes Físicos, Associação dos Diabéticos, Casa Familiar Rural, Coral Renascer, Fundabem, Fundação Walderez Bertolin
(UNATI), Lar de Idosos São Vicente de Paulo, Escola Rocha Pombo, Província Franciscana, Remanso da Pedreira, SOS Vida e União
de Bairros.
Convênios e rermos de parceria·: Associação Basquetebol Arte,
Associação Colosso da . BaLxada,
Associação Tae Kon-do, Associação
Goju-Kan de Karatê, C~ µelho Comunitário de Segurança, Orquestra
Sanfônica e Rot~ Club Vila ~ova.
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